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Versão revista

Lista 0062/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA CYPRIANO LIMA


Lista: 0062/2017


1 - 0005564-93.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENIO GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27368/ES - FRANCISCO SERGIO DEL PUPO
Requerente: LENIO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 12 de julho de 2017.


2 - 0027557-66.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83217/MG - CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Advogado(a): 83209/MG - FABIANO ANTONACCI NEVES
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA
Advogado(a): 13062/ES - RICARDO ANTONACCI ANDRADE
Requerente: TOLEDO MINERACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda às anotações necessárias em face dos novéis advogados da partes autora.
Ademais, faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 12 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


3 - 0037682-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12714/ES - THIAGO ZAMPIROLLI
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Número do Processo: 0037682-64.2013.8.08.0024
Requerente: BENFICA E AMORIM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
 
DESPACHO
Defiro a produção da prova oral pleiteada requerida à fls. 206/207, devendo a parte autora promover a qualificação da testemunha que arrolou (fls.207) na forma do art 450 do CPC, no prazo de 10 (dez dias). Qualificada a testemunha, expeça-se a competente carta precatória objetivando a oitiva. Intime-se. Dil-se. Vitória/ES, 12 de julho de 2017.     UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


4 - 0014589-04.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
 
 
Número do Processo: 0014589-04.2015.8.08.0024
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
 
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Diligencie-se.
Após conclusos.
Vitória, 12 de julho de 2017.     UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


5 - 0033490-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - Luiz Fabiano Penedo Prezotti
Requerente: ALDEIA DA COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Requerente: CYRELA BRAZIL REALTY RJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Certifique a Serventia quanto a não manifestação em réplica da requerente Aldeia da Colina Empreendimentos Imobiliários.
Ademais, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 13 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


6 - 0036761-71.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16120/ES - TALYTTA DAHER RANGEL FORATTINI PEDRA
Requerente: SANDRO SALATIEL BRASILEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Em que pese o petitório de fls. 181, deve ser oportunizado o oferecimento de réplica pelo requerente, de modo que deixo para apreciar o pleito retro na fase oportuna da marcha processual.

Assim, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos.
 


7 - 0036326-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA RIP

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 12 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


8 - 0039144-27.2011.8.08.0024 (024.11.039144-8) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BMG S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BMG S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Ao compulsar com detença os autos deste processo, verifico que a intimação do despacho de fl. 286, ocorreu em nome do advogado Dr. Diogo de Souza Martins  OAB/ES 7818, entretanto, à fl. 282, a parte autora pleiteou que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/ES nº 11.703.

Desse modo, defiro o pleito de fl. 282, devendo a serventia diligenciar a vinculação do advogado Dr. Luciano Gonçalves Olivieri - OAB/ES nº 11.703 a parte autora, bem como para retificar a autuação deste autos.

Após, cumpra-se novamente o despacho de fl. 286.

Vitória, 10 de maio de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


9 - 0007151-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JEANDRA PRATTI DO REGO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14177/ES - PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN
Requerente: JEANDRA PRATTI DO REGO
PARA RÉPLICA


10 - 0026727-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: OVIDIO BERNARDES DAMASCENO e outros
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: GREGORIO MAGNO PIMENTEL
Requerente: LUDOVICO PIMENTEL SERRA
Requerente: SEBASTIAO HONORIO DA SILVA
Requerente: OVIDIO BERNARDES DAMASCENO
Requerente: MANOEL LUCINDA FILHO
Requerente: LUIZ CARLOS GUIMARAES NUNES

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO  a produção da prova pericial pleiteara pelos requerentes.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos.

Após, venham-me os autos conclusos para nomeação de expert.

Diligencie-se. 


11 - 0038493-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO ANTONIO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ORLANDO ANTONIO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 17 de julho de 2017.




UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO


12 - 0026320-65.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ROSA MARIA SCHELEMBERGER VASCONCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Embargado: ROSA MARIA SCHELEMBERGER VASCONCELLOS
PROVIDENCIAR AS CÓPIAS DO PROCESSO NECESSÁRIAS PARA O ENCAMINHAMENTO DO RPV.


13 - 0022513-95.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222988/SP - RICARDO MARFORI SAMPAIO
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


14 - 0018855-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS MOREIRA
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SETGER ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: LUIZ FERNANDO DA COSTA MATTOS MOREIRA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


15 - 0021030-30.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Autoridade coatora: CHEFE DA 17 CIRETRAN DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Impetrante: CARLOS ANTONIO DE SOUZA
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.


16 - 0022224-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI
PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E COM INCIDÊNCIA DE CUSTAS.


17 - 0018738-09.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI
Autoridade coatora: PRESIDENTE NA CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Impetrante: SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando o artigo 63 do Código de Organização Judiciária, verifico que não há, na demanda, elementos que atraiam a  competência deste Juízo. Assim, INTIME-SE o Impetrante para que se manifeste, dentro de 05 (cinco) dias, acerca da incompetência dos Juízos Fazendários para processar o feito.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


18 - 0006890-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA LEMOS RAMOS
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: MARIA DA PENHA LEMOS RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


19 - 0020166-89.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ DA ROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: JOSE LUIZ DA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória 18 de agosto de 2017.

  FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0034029-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PELICANO CONSTRUCOES SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23097/ES - CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA
Requerente: PELICANO CONSTRUCOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Após conclusos. 


21 - 0006404-89.2006.8.08.0024 (024.06.006404-5) - Procedimento Comum
Requerente: TIM CELULAR S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84638/RJ - CARLOS HENRIQUE MOREIRA RAMALHO
Requerente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 72581/RJ - PAULO SERGIO BARBOSA TRIGO
Requerente: TIM CELULAR S/A

Para tomar ciência do despacho:
A fim de que seja apreciado o petitório de fls. 435 acerca da expedição de alvará em favor do Município de Vitória para o levantamento da quantia depositada às fls. 423-424 pela requerente, INTIMEM-SE ambas as partes, para que, dentro de 05 (cinco) dias, o Município de Vitória comprove o cancelamento da inscrição da dívida em questão e para que a requerente informe se o requerido cumpriu com tal comando.

Diligencie-se.

Após, conclusos. 


22 - 0014879-19.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CORREA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA - IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: JOSE CORREA

Para tomar ciência do despacho:

Às fls. 88-105, em sede de contestação, noto que o requerido pugna pela reconsideração da decisão de fls. 81-83. Entretanto, o meio adequado para se obter a reforma de decisão é o Agravo de Instrumento, via recursal da qual o IPAMV deveria ter lançado mão a fim de insurgir-se contra o decisum em tempo oportuno.

Ato contínuo, foi alegada também, em sede de contestação, apenas a preliminar de prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecede a propositura da presente demanda. Uma vez que tal matéria se confunde com o mérito,opto por apreciá-la ao final da demanda.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Após, conclusos.


23 - 0007632-16.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVANDRO BUSATTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Requerente: EVANDRO BUSATTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de "Ação Ordinária c/c Danos materiais e Morais" ajuizada por Evandro Busatto em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírto Santo - IASES, mediante os fatos e fundamentos descritos na inicial.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, foi observado que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
Intimada a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC/2015, alegou a parte autora à fl. 45/47 ser este o Juízo competente, em razão da penalidade que fora aplicada, embasando seus argumentos no art. 2°, §1°, III da lei de regência dos Juizados Especiais da Fazenda.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015, negritei)


Outrossim, não vejo como dar razão aos argumentos expendidos pelo requerente, tendo em vista que afirma ter sido exonerado do aludido cargo, não sendo o caso da vedação contida no artigo por ele mencionado, uma vez que a lei é clara: “impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”.
Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017. 
FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO

 


24 - 0021797-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WILDO VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para emendar a inicial no que tange ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que atribuiu à causa o valor de mil reais, mas no que tange a danos morais pleiteia condenação não inferior a cem mil reais.
Prazo, 15 dias.
Após, conclusos.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 09 de maio de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0024323-23.2008.8.08.0024 (024.08.024323-1) - Procedimento Comum
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008379/ES - BRUNO SERRAT DE AGUIAR
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Advogado(a): 67864/RJ - RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI
Requerente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 


26 - 0011157-02.2000.8.08.0024 (024.00.011157-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES
Advogado(a): 16636/ES - VITOR PEREIRA CAPELI
Requerente: ICES INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, dentro de 15 (quinze) dias, em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada às fls. 1231-1236.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de Julho de 2017.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0010278-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20409/ES - GEILSON EWALD
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW
Requerente: ANTONIO AUGUSTO BLANK
Advogado(a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL
Requerente: ELIEDERSON GONCALVES STRELLOW
Requerente: ANTONIO AUGUSTO BLANK

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ELIEDERSON GONÇALVES STRELLOW em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mediante os fatos e fundamentos descritos na inicial.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, foi observado que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.
Intimada a se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC/2015, a parte autora não se manifestou.
É o relatório, DECIDO.
Inicialmente, insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015, negritei)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro. Diligencie-se, com urgência.

Vitória/ES, 24 de julho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


28 - 0011535-50.2003.8.08.0024 (024.03.011535-6) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: GERALDO REBELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12072/ES - PAULO PECANHA
Requerido: GERALDO REBELLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Demolitória c/c Indenizatória ajuizada pelo Município de Vitória, em face de Geraldo Rebello e outros.

O processo fora sentenciado às fls. 251/255, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. No entanto, a referida sentença fora anulada, a preliminar de legitimidade do requerido foi acolhida e determinou-se a inclusão de todos os proprietários e ocupantes da área em questão no polo passivo da lide, tendo em vista acórdão de fl. 337.

Com a descida dos autos, o Município, às fls. 352 e seguintes, apresentou o rol com os demais litisconsortes. Posteriormente, o Município requereu a exclusão de alguns requeridos, conforme petitório de fl. 486.

Em réplica, às fls. 1165 e seguintes, o Município de Vitória noticiou o falecimento do requerido Geraldo Rebello e alegou continência desta demanda com a Ação Cívil Pública nº 0010255-10.2004.8.08.0024, bem como rebateu as preliminares arguidas pelos requeridos nas contestações apresentadas.

O IRMP, às fls. 1178/1179, alegou conexão da presente demanda com a ação civil pública supracitada.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, insta destacar que a ação civil pública tombada sob nº 0011535-50.2003.8.08.0024, a qual, o Município de Vitória alegou continência e Ministério Público conexão, fora ajuizada pelo Representante do Ministério Pùblico deste Estado, em face do Município de Vitória e tramita na 4ª Vara da Fazenda de Vitória.

Ora, não são idênticos os fundamentos expostos e os pedidos formulados, bem como só há identidade do Município de Vitória como parte, senão vejamos.

Evidentemente, a identidade de uma partes não consubstancia, necessariamente, condição sine qua non para a caracterização da conexão entre duas demandas, a ensejar a reunião das mesmas para processamento e julgamento concomitante. Todavia, é preciso levar em conta que o parâmetro fundamental para aferição da existência de conexão é o objeto, aqui entendido não como tema ou matéria, mas como bem, relação ou situação sobre a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos. É imperativo que exista um substrato fático-jurídico, um liame tal entre os processos que justifique seja excepcionada a regra do Juiz Natural, consagrada em sede constitucional.

Em última instância, o que motiva a reunião dos processos, a partir da conexão entre as causas, é a pretensão de afastar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias no contexto de uma mesma relação jurídica.

Entretanto, verifico que a relação jurídica desta demada e da ação civil pública supracitada são diferentes, eis que o objeto daquela demanda é demolir construções irregulares, bem como receber indenização por dano ambiental causada pelos requeridos. Já na ação civil pública busca o Ministério Público a restauração da área em questão, em razão da omissão do Município de Vitória na sua função de fiscalização de área ambiental. Assim, a relação jurídica/objeto das demandas a qual a atividade jurisdicional produzirá os seus efeitos são diversas.

Na verdade, somente se discutida a propriedade ou o direito de aquisição das mesmas ações – não do mesmo tipo, não dotadas das mesmas características, mas exatamente dos mesmos títulos, individualmente considerados – é que se haveria de falar em identidade de objeto, o que convenhamos não é este o caso. Desse modo, não verifico a conexão alegada pelo Ministério Público.

Quanto a continência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 56 dispõe que dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto as partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por seu mais amplo, abrange o das demais. No entanto, não há identidade das partes, assim, não há que se falar em continência.

Desse modo, impõe-se a observância do princípio do Juiz Natural, cabendo o processamento e o julgamento da demanda ao órgão ao qual fora livremente distribuída ab initio.

Assim sendo, REJEITO as alegadas conexão e continência.

Outrossim, diante da notícia do falecimento da parte requerida Geraldo Rebello, com fulcro no art. 313, inciso I, do CPC/2015, a qual não se apresenta como norma facultativa, necessária a suspensão dos autos.

Assim, determino a suspensão da presente demanda, pelo prazo de 15 (quinze) para que o curador do requerido Geraldo Rebllo exiba a relação de herdeiros ou aponte o inventariante, sob pena do artigo 76, inciso II, do CPC/2015.

Deverá a serventia retificar a autuação para fazer constar no pólo passivo todos os requeridos citados no petitório de fls. 352 e seguintes e excluir os citados à fl. 486, bem como certificar se todos os requeridos foram citados e se apresentaram defesas.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de julho de 2017.




Ubirajara Paixão Pinheiro
     Juiz de Direito


29 - 0030291-24.2014.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: VALE SA
Requerido: MUNICIPI0 DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006725/ES - SANDRO VIEIRA DE MORAES
Requerido: MUNICIPI0 DE VITORIA
BUSCAR O ALVARÁ.


30 - 0029927-96.2007.8.08.0024 (024.07.029927-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA e outros
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: PROCON DE VITORIA/ES e outros
Requerido: PROCON DE VITORIA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RETIRA ALVARÁ


31 - 0008511-28.2014.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: MUNICIPIO DE VITORIA
Impugnado: EDUARDO MERLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Impugnado: EDUARDO MERLO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Impugnação ao valor da causa em que o Município de Vitória objetiva ver reduzido o valor atribuído à causa, notadamente em razão da ausência de parâmetros utilizados pelo autor.

Em breve síntese, alega o Município que os imóveis da região, por se tratar de área nobre, estão avaliados na faixa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), todavia, em razão de determinadas condições do imóvel, a municipalidade apurou o valor venal de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base em parâmetros técnicos e de mercado.

Outrossim, aduz que apesar de o imóvel ter sido avaliado em valor inferior aos demais, se comparados com os demais da região, o impugnado declarou à municipalidade que o valor de mercado do bem é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nessa ordem de ideias, foi feito o lançamento do ITBI com base no valor atribuído pela municipalidade, após o regular trâmite do processo administrativo onde tal valor foi mantido mesmo após a interposição dos recursos cabíveis.

Irresignado com a decisão administrativa supramencionada, ingressou autor, ora impugnado, com a ação judicial em apenso objetivando que seja declarado nulo ato que atribuiu tal valor ao imóvel, sendo atribuído à causa o mesmo valor apontado pela municipalidade.

Intimado para se manifestar quanto ao incidente, alegou o impugnado, em breve síntese que, não há benefício econômico a ser perseguido e que, devido a isso, o valor da causa deverá ser certo, "tão só e tão somente", requerendo a manutenção de todos os termos da exordial.

É o relatório, DECIDO.

Inicialmente, saliento que os atos emanados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, cabendo, todavia, o afastamento de tais presunções mediante prova em contrário por parte do administrado, uma vez que a presunção é relativa, juris tantum.

No caso dos autos, vejo que a irresignação do município quanto ao valor atribuído à causa cinge-se ao valor do proveito econômico que teria o autor caso, na base de cálculo do ITBI, fosse levado em conta o valor de mercado por ele declarado.

Pois bem, tendo em vista a diferença apurada entre o valor do ITBI calculado pela municipalidade e pelo contribuinte, vejo que não merece prosperar o argumento de que não há persecução a proveito econômico imediato na causa, uma vez que o proveito econômico é feito por simples cálculo entre os valores apurados por ambos, conforme aduz o município.

Assim sendo, se objetiva o autor a nulidade do ato que declarou o valor venal do imóvel em questão, claro está o proveito que se busca, qual seja, a redução da exação tributária.

Outrossim, o código é claro ao dispor que à causa deverá ser atribuído um valor certo, e nessa ordem de ideias, o valor da exação tributária que se buscou afastar corresponde ao valor apontado pelo município às fls. 06 da presente impugnação.

Dessa forma, verificando que o valor inicialmente atribuído à causa não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA a fim de retificá-lo, devendo o mesmo ser de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentes reais).

Após o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, retifique-se a capa dos autos e arquive-se este incidente.
Ato contínuo, dando prosseguimento ao feito principal, intimem-se as partes para apresentação de memoriais escritos, no prazo de 15 dias sucessivos, podendo as partes retirarem os autos de cartório, a iniciar-se pela  parte autora.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 10 de agosto de 2017.



  FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA JUIZ DE DIREITO


32 - 0022709-02.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PEGORETTI
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19018/ES - DANIELE FREITAS DA SILVA
Impetrante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PEGORETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DE CERTIDÃO.


33 - 0004533-09.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA - CVC VITORIA
Requerido: TOTAL CAR VEICULOS E LOCACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13168/ES - EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA - CVC VITORIA
PARA RÉPLICA.


34 - 0028429-18.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO

Para tomar ciência do despacho:
Em face da informação contida às fls. 186-187, DEFIRO o pleito retro, restituindo, à requerente, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente réplica à contestação.

Intime-se.

Diligencie-se. 


35 - 0038320-92.2016.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: PAULO FLORENCIO E SILVA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2405/ES - PAULO FLORENCIO E SILVA
Requerente: PAULO FLORENCIO E SILVA

Para tomar ciência da decisão:

PAULO FLORÊNCIO E SILVA, já qualificado, ajuizou Ação Cautelar em face do DETRAN-ES, sendo atribuído à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais), conforme se vê à fl. 05.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06-08.
Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observei que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor atribuído à causa.
À fl. 10, o requerente foi intimado para se manifestar acerca da possível incompetência deste Juízo.
Às fls. 12-30, o requerente se manifestou, mas não se reportou ao comando do qual foi intimado.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.
Saliento ainda, por oportuno, que eventual complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"    
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime-se.
Diligencie-se com urgência.
Vitória/ES, 20 de Julho de 2017.


36 - 0024538-52.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALAN SANTOS DA SILVA
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17601/ES - MIRIAM BRAGA VARGAS
Impetrante: ALAN SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:



   ALAN SANTOS DA SILVA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO. Objetivou-se, com a presente demanda, atacar a ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do Impetrante no bojo de P.A. nº 62515497.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-28.
   Às fls. 30, foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, bem como foi determinada sua intimação para comprovar a certeza e a liquidez do direito alegado, manifestando-se em resposta às fls. 31-37.
   Às fls. 38, o Impetrante manifestou a desistência da demanda, eis que cumpriu com a penalidade imposta pelo DETRAN/ES.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, verifico, in casu, que está acostado pedido de desistência do Impetrante à fl. 38, não havendo qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Condeno o Impetrante ao pagamento de eventuais custas finais e remanescentes nos termos do artigo 90 do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça
   Sem condenação em honorários advocatícios.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


37 - 0027813-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ES CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA EMENDA DE FLS.121 E DA CONTESTAÇÃO DE FLS.122/164.


38 - 0037668-12.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE SA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.


39 - 0017340-90.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LARISSA SOUZA LOPES COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: LARISSA SOUZA LOPES COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de julho de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


40 - 0007263-90.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOEL DO PATROCINIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: JOEL DO PATROCINIO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0007263-90.2015.8.08.0024
Requerente: JOEL DO PATROCINIO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUN
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se. 

Vitória, 19 de Julho de 2017.
  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


41 - 0042755-80.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NELZA DE FATIMA DA SILVA FREITAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: NELZA DE FATIMA DA SILVA FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 18 de julho de 2017.




UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


42 - 0024845-40.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281920/SP - ROBERTA DA CRUZ FORLANI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
PARA RÉPLICA


43 - 0040570-69.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerente: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
PARA RÉPLICA


44 - 0038338-84.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JANINE VENANCIO RIBEIRO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: JANINE VENANCIO RIBEIRO
PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.


45 - 0026433-53.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERVIDORES DO MUN DE VITORIA
Embargado: IARA LUCIA VALADARES BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Embargado: IARA LUCIA VALADARES BARCELOS
Embargado: AYLTON PEREIRA
PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS.


46 - 0008488-77.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANE MOREIRA IUNGUE
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16661/ES - LUCIO ANDRE COUTO CYPRESTE
Requerente: CRISTIANE MOREIRA IUNGUE
PARA RÉPLICA.


47 - 0011841-28.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13829/ES - VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Impetrante: VINICYUS RIZZOLI SANTOS
Impetrante: MARCELA DA SILVA MACHADO
Impetrante: DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DANIEL DIOGO NASCIMENTO JESUS E OUTROS contra ato coator perpetrado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas.
Os impetrantes aduzem, em síntese, que: 1) tiveram suas inscrições indeferidas no processo seletivo para o CHS/2016; 2) de acordo com a Autoridade Coatora, não houve o preenchimento do requisito do art. 14, II, Lei Complementar nº 467/2008, que trata do interstício de 1 (um) ano na Graduação de Cabo QPMP-C e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS, na data do encerramento das alterações; 3) o processo seletivo está atrasado, pois a LC nº 467/2008, art. 13, § 4º, I determina que o curso iniciará até o dia 10.03 de cada ano, entretanto, até a presente data o processo seletivo não foi finalizado; 4) estão prejudicados devido ao atraso da Administração Pública em cumprir com as determinações da Lei Complementar.
Sendo assim, requerem, liminarmente, que seja suspenso o ato administrativo que fixou a data de encerramento das alterações do CHS 2016 em 30/09/2015; sob o fundamento de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade, bem como para fixar a data de encerramento do CHS 2016 em 30/09/2016, sob o argumento de violação ao princípio da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade. Por fim, pleiteiam ainda a reinclusão dos Impetrantes e deferida a suas inscrições no CHS 2016 uma vez que preencheram o pressuposto de 10 (dez) anos de insterstício na corporação em 12/01/2016, permitindo participar de todas as etapas.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista as declarações de hipossuficiências financeiras realizada no corpo das procurações juntadas ao autos, as quais, elevam os impetrantes às condições de necessitados dos benefícios advindos da assistência gratuita, nos termos artigo 98, caput, do CPC/2015.
  O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 
    A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09.
    Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.
  Destaca-se que o fumus boni iuris e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.
    Prima facie, entendo que os Impetrante tem direito parcial a liminar pretendida, uma vez que presentes os requisitos legais do art. 1º da Lei 12.016/2009, especificamente, a prova pré-constituída do direito alegado, senão vejamos.
    No presente writ, verifico que a autoridade coatora deflagrou processo seletivo para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), estabelecendo como data de corte para a apuração do cumprimento dos requisitos e critérios para a inscrição, o dia 30 de setembro de 2015.
    A Lei Complementar nº 467/2008, em seu artigo 14, II, estabelece que para a inscrição no processo seletivo CHS, o militar deve: "(...) ser Cabo com no mínimo 1 (um) ano de insterstício nessa graduação e no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS (...)".
    De outro lado, o artigo 13 da mesma Lei Complementar estabelece que o processo de seleção para o CHC e CHS iniciar-se-á anualmente e que a data de encerramento das alterações para o curso se dará em 30 de setembro, para o CHS. 
    Em que pese a expressa previsão legal, verifico que o CHS/2016 fixou como data de corte o dia 30 de setembro de 2015 (fl. 19), violando o direito dos Impetrantes.
    Sabendo que o concurso interno relativo à promoção de militar é regido por legislação e por regras absolutamente especiais e que as datas de encerramento estão expressamente previstas em lei, não pode a Autoridade Coatora as ignorar.
    Diante desse quadro - e nesse momento processual – tenho que os requisitos para a participação no CHS/2016 devem ser comprovados até o dia 30 de setembro de 2016 e não em 30 de setembro de 2015, como pretende a Autoridade Coatora.
   Dessa forma, caso os Impetrantes tenham preenchido os requisitos estabelecidos pelo artigo 14, II da Lei Complementar nº 467/2008 até o dia 30 de setembro de 2016, possuem direito de participarem do processo seletivo.
   O periculum in mora caracteriza-se pelas etapas subsequentes do certame, as quais, estão em vias de ocorrer.
   Insta destacar que, no presente writ não vislumbro a alegada impossibilidade do Poder Judiciário ingressar na análise do mérito do ato administrativo em espeque, na medida em que se trata de dever da Administração Pública pautar-se na observância dos princípios da legalidade e isonomia, o que, a meu ver, foram infringidos e merecem revisão pela via judicial. Por este caminho segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

“[...] 1. Não obstante seja incomum o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, cabe a ele, outrossim, analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia. O Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração Pública não ultrapassou os limites da discricionariedade, contudo, sem adentrar ao mérito da administração.” [...] (TJES, Classe: Apelação, 20140010974, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/05/2016, Data da Publicação no Diário: 08/06/2016).

Por fim, ressalto que havendo as promoções dos impetrantes aos cargos almejados, a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de liminar ou de tutela antecipada, posteriormente cassadas.
   Isso porque, tendo o servidor recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 
   Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar  para determinar que a Autoridade Coatora considere as alterações, referentes ao CHS/2016, encerradas em 30 de setembro de 2016, com o fim de garantir que os Impetrantes participem de todo o processo seletivo do CHS/2016, caso o único motivo para o impedimento seja a ausência de tempo mínimo de efetivo serviço para o CHS, o qual foi apurado até 30 de setembro de 2015, ficando condicionada a participação dos impetrantes nas demais etapas do CHS/2016, caso sejam aprovados.
Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.
   Dê-se ciência deste feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial seus documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).
   Intimem-se todos.
   Cumpra-se a presente decisão como mandado e por Oficial de Justiça de Plantão, valendo-se do endereço constante da inicial em anexo.
   Diligencie-se.
   Após prestadas as informações, ao Ministério Público.
Tudo feito, cls.
Vitória, 18 de maio de 2017.


Ubirajara Paixão Pinheiro
            Juiz de Direito
 


48 - 0010299-48.2012.8.08.0024 (024.12.010299-1) - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIZABETH MAGNANO e outros
Autoridade coatora: PRES DO INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Impetrante: ODETE MARGARIDA MOREIRA
Impetrante: ELIZABETH MAGNANO
Impetrante: SANDRA MARA BORSOI
Impetrante: MARINETE DAS GRACAS FIOROT DALLAPICULA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Considerando o trânsito em julgado do presente writ (fl. 288) e tendo em vista o teor da petição do IPAMV, à fl. 54 dos embargos à execução em apenso nº 0011354-63.2014.8.08.0024, na qual informa que a parte requerente Elizabeth Magnano e Odete Margarida Moreira aposentaram e quanto as demais requerentes os processos administrativos de aposentadorias encontram-se em trâmite. Intimem-se as partes requerentes para requererem o que de direito, no prazo de (15 (quinze) dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de maio de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 
 


49 - 0034727-60.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20191/ES - ALINE SANTOS SONEGHET BARROS
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO.


50 - 0033405-15.2007.8.08.0024 (024.07.033405-7) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Requerido: ANGELINA PAUZEN FERREIRA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO
PARA CIÊNCIA DOS  CÁLCULOS E PETIÇÃO DO MUNICÍPIO.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)