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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0205/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0205/2017


1 - 0006387-54.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ZEZUITO EUZEBIO e outros
Requerido: CARLOS JAQUES MAZZEI FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14556/ES - ALEXANDRE MATOS LIMA
Requerente: ZEZUITO EUZEBIO

Para tomar ciência do despacho:
      1. Cumprir item 2 de fls. 337/340 2.Bem como, intimem-se as partes contrária para manifestarem sobre os embargos de declaração opostos às fls. 350/357. 3.Intimem-se. Cumpra-se.


2 - 0900943-88.2009.8.08.0030 (030.09.900943-0) - Embargos à Execução
Embargante: DOMINGOS SÁVIO RIGONI
Exequente: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Embargante: DOMINGOS SÁVIO RIGONI

Para tomar ciência do despacho:
    1.Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 331/335, a qual condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do pedido de deferimento retroativo de tal benefício (fls. 366/368), sob pena de infringência à coisa julgada. 2.Cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


3 - 0010843-57.2008.8.08.0030 (030.08.010843-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: DOMINGOS SÁVIO RIGONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
    1.Considerando que os autos encontram-se paralisados, sem requerimento pelas partes, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Decorrido o prazo supra, certifique a Secretaria acerca de documentos a serem juntados aos autos. 3.Caso inexistentes, venham os autos conclusos. 4.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
 


4 - 0010140-14.2017.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: RDG AÇOS DO BRASIL
Suscitado: POSTO DE MOLAS COLODETTI LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Suscitante: RDG AÇOS DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
  1.Cite-se os sócios nos endereços fornecidos às fls.8/9, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias. 2.Suspendo o feito principal nos termos do artigo 134 § 3º do Código de Processo Civil. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


5 - 0009288-87.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.G.D.O.
Requerido: E.A.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25761/ES - Ana Paula Aragão dos Santos
Requerente: S.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Em razão dos dados contidos na declaração de imposto de renda juntada aos autos às fls. 150/158, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl. 146 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelos dados contidos na declaração juntada aos autos às fls. 150/158; quais sejam, valor auferido por participação em sociedade de pessoa jurídica no importe de R$ 10.560,00 (fl. 150), participação no capital social de empresa no valor de R$ 10.000,00 (fl. 152), dois veículos no importe de R$ 80.610,44 (fl. 153), participação no capital social no valor de R$ 7.913,86 (fl.153), saldo em conta-corrente no valor de R$ 17.205,43 (fl. 153), rendimentos tributáveis no valor de R$ 26.400,00 (fl. 157), restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 5.Intime-se. Cumpra-se.  


6 - 0005760-45.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.O.P.P.
Executado: J.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21837/ES - YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA
Exequente: L.O.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc. 1. Em razão dos dados contidos na declaração de imposto de renda juntada aos autos às fls.20/28, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl.15 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelos dados contidos na declaração juntada aos autos às fls.20/28; quais sejam, rendimentos tributáveis (R$ 79.534,27, fl.20), lotes situados em Linhares/ES no importe de R$ 152.300,38 (fls.22/24), plano de saúde Unimed nos valores declarados de R$ 2.488,75, R$ 7.767,78 e R$ 5.018,20 (fls.22/25/28), dois veículos no importe de R$ 98.268,88 (fl.24), dinheiro em poupança (R$ 1.212,80, fl. 23/24), restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 5.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de agosto de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


7 - 0004508-07.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: CERAMICA CEMIL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
  1.INDEFIRO a gratuidade judiciária a parte reconvinte, visto que não comprovou os requisitos necessários. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte reconvinte apenas alegou que a empresa está passando por dificuldades financeiras e que teve um prejuízo no importe de R$ 31.340,27 no ano de 2015 e R$ 89.254,33 no ano de 2016, possuindo um endividamento de R$ 786.831,91. Ocorre que a reconvinte não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a crise financeira alegada pela autora, nem mesmo a cópia da declaração de resultado negativo e grau de endividamento da qual afirma que extraiu os dados supra. Em relação ao benefício concedido à reconvinte nos autos dos embargos à execução n° 0008414-05.2017.8.08.0030, em trâmite na 2° Vara Cível e Comercial desta Comarca, em que pese a aludida decisão, em tese, demonstrar que a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas de um processo de R$ 216.138,13 (valor da causa dos embargos), tal fato, por si só, não enseja a reconvinte o direito de sempre litigar sob o pálio da justiça gratuita, eis que a hipossuficiência deve ser auferida em cada caso, levando-se em conta as especificidades da demanda. No caso em apreço, o valor atribuído a causa é de R$ 23.418,65, quantia esta bem inferior ao daqueles autos, ademais, a reconvinte deixou de produzir provas tendente a comprovar a sua hipossuficiência. Compulsando os autos verifico que a parte reconvinte busca discutir cláusulas referentes a cédula de crédito bancário no valor de R$ 106.000,00. De certo, o crédito só foi concedido a reconvinte pois verificou a parte reconvinda que este possuiria meios de saldar a dívida, o que demonstra, a prima facie, que esta possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:   AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - A inércia da parte em relação ao despacho que a intima a comprovar a hipossuficiência necessária à obtenção dos benefícios da assistência judiciária, somada à ausência de preparo do recurso, acarreta a deserção deste. - Nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, o relator pode negar seguimento a recurso que se apresenta manifestamente inadmissível. (TJMG – AGT 10024133555060002, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2014, publicação da súmula em 30/04/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. II - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.007638-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) (sem grifos no original)
  Ante ao exposto, não tendo comprovado a sua hipossuficiência financeira, INTIME-SE a parte reconvinte para recolher as custas, sob pena de indeferimento da reconvenção. 2.O prazo para cumprimento dos itens supra é de 15 (quinze) dias. 3.Recolhidas às custas, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte reconvinte para réplica. 4.Independente do pagamento de custas, intime-se a instituição financeira para apresentar réplica à contestação de fls. 56/66. 5.Intime-se. Cumpra-se.


8 - 0003052-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GISELLE MARTINS HONORATO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GISELLE MARTINS HONORATO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, AUTORA DE FLS. 194/203, E A PARTE RÉ  DE FLS. 181/193, BEM COMO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. (ART. 1.010 § 1° DO CPC). 


9 - 0009859-58.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA BONINSEGNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: LETICIA BONINSEGNA

Para tomar ciência da decisão:
1.Recebo a emenda de fls. 40/41. Proceda à Secretaria com as anotações de praxe.

                                  2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 3.Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, conclusos. 4.Intimem-se. Cumpra-se.


10 - 0005898-80.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON NASCIMENTO SILVA
Requerido: JOSE GENIVALDO DO BALDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerido: MILTON FONSECA BAPTISTA
Requerido: JOSE GENIVALDO DO BALDO
Requerido: GUSTAVO SIMON BAPTISTA
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: JEFERSON NASCIMENTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  1.Declaro precluso o direito da parte em produzir provas nos autos, eis que mesmo devidamente advertida por meio da decisão de fls. 100/101 para indicar e justificar a necessidade das provas que pretendia produzir, com expressa advertência de indeferimento em caso de inobservância do preceito, quedou-se inerte (certidão de fl. 103-v°). 2.Defiro o pedido de produção de prova suplementar pleiteada pela parte autora, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. 3.Defiro a expedição de ofício ao Detran/ES. Oficie-se conforme pugnado pela parte autora à fl. 103. 4.Defiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelo autor. 5.Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito a Dra. Genevievi Rosa de Souza, CRM/ES 9.561-ES, com endereço profissional na Rua Bartovino Costa, n° 293, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702-020, Telefone para contato (27) 3120-3322/ 98818-1237, E-mail: ge.reumato@gmail.com. 6.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 7.Apresentados os quesitos, intime-se a perita nomeada - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias, esclarecendo que os honorários devem atender ao exposto na Resolução n° 06/2012 do TJES; e que em caso positivo, para designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. Desde já fica autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 8.Advirta-se o perito acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 9.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Intimem-se. Cumpra-se.


11 - 0024440-15.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S/A
Requerido: VALDIR CAMPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Requerido: VALDIR CAMPIM
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: BANCO PAN S/A

Para tomar ciência da decisão:
    1.Suspendo o presente feito, pelo período de 30 dias, nos termos do art. 313, I, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
 


12 - 0009349-45.2017.8.08.0030 - Liquidação por Arbitramento
Autor: BRIGIDA FOLLI FERREIRA
Réu: ITAIPAVA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Autor: BRIGIDA FOLLI FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 09/11/2017, às 15:45 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.


13 - 0007019-27.2007.8.08.0030 (030.07.007019-5) - Procedimento Comum
Requerente: BRIGIDA FOLLI FERREIRA
Requerido: ITAIPAVA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: BRIGIDA FOLLI FERREIRA
Advogado(a): 12938/ES - JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
Requerente: BRIGIDA FOLLI FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
 
 


14 - 0001902-79.2012.8.08.0030 (030.12.001902-8) - Embargos à Execução
Embargante: HONORIO FRISSO
Embargado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004824/ES - JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO
Embargante: HONORIO FRISSO

Para tomar ciência do despacho:
 
  1.Proceda-se nos termos do art. 117 do CN, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Cumpra-se.
   


15 - 0005557-88.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROBIS AZEREDO DE FREITAS
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEM
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: ROBIS AZEREDO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
  1.O Estado do Espírito Santo manifestou-se às fls. 162/164 impugnando a decisão de fl. 151, no tocante ao adiantamento de 50% dos honorários periciais, pugnando para que seja determinado o pagamento destes apenas ao final do processo, caso a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita restar vencida e permanecer a sua condição de hipossuficiência financeira. O Estado fundamentou o seu pleito em julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil. Analisando com detença o teor da citada manifestação, tenho que o aludido pleito não merece prosperar, visto que o adiantamento dos honorários pericias encontra previsão legal no artigo 465, § 4°, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que: “O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.”. Com efeito, tal previsão não encontrava amparo na lei processual civil anterior (Código de Processo Civil de 1973), sendo que foi sob a égide da referida norma que foram prolatados os precedentes do C. STJ colacionados aos autos à fl.163. Neste ponto, entendo que deve ser realizado um distinguish, devendo interpretá-las a luz do Novo Código de Processo Civil, eis que à época das aludidas decisões inexistia dispositivo legal que permitia, indistintamente, o levantamento de parte dos honorários antes da realização da perícia, fato este que só ocorria em casos excepcionais, quando comprovada pelo expert a necessidade. Quanto ao dispositivo legal suscitado (artigo 82 do Código de Processo Civil), tenho que tal tese também não merece acolhimento, visto que o referido artigo, o qual disciplina que cabe às partes o pagamento das despesas que requererem no processo, consta em sua primeira parte a exceção que se amolda ao caso concreto, qual seja: “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça [...]”; complementado o exposto, o artigo 98, em seu § 1° inciso VI do CPC, dispõe que a gratuidade da justiça compreende aos honorários do perito. Por fim, em relação ao artigo 95 do CPC, ao contrário do aduzido, este não traz vedação ao adiantamento das verbas honorárias, mas apenas determina que nas situações em que o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita esta, caso realizada por particular, deverá ser custeada pelo Estado. Neste tocante, ressalta-se o exposto no parágrafo quarto do preceito legal supra, o qual determina que após o trânsito em julgado da sentença o juiz deverá oficiar à Fazenda Pública para que esta execute o responsável pelo pagamento das custas, para que este restitua os valores gastos por ela com a realização da pericia. Assim, percebe-se que o pleito formulado pelo Estado do Espírito Santo vai de encontro as normas previstas no Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 162/164. 2.Intime-se o Estado do Espírito Santo. 3.Cumpra as disposições precedentes. 4.Intime-se. Cumpra-se.    


16 - 0008274-10.2013.8.08.0030 - Monitória
Autor: CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Réu: MENEGHIN E OLIVEIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Autor: CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Tendo em vista o resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, segue anexo espelho da constrição efetivada por este juízo. 2.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


17 - 0021544-96.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CERAMICA MASSA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 
 
  1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
   


18 - 0004374-77.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CERAMICA MASSA LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BANESTES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Embargante: CERAMICA MASSA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de devidamente intimada à fl. 57 para emendar a inicial juntando aos autos documento com a finalidade do deferimento do pedido, sendo ele, declaração de imposto de renda, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, visto que, concedido o prazo para emenda a parte autora manteve-se inerte; arcando com o ônus da não comprovação de sua hipossuficiência. Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais, vez que a parte embargante não comprovou sua impossibilidade em realizar o pagamento das devidas custas processuais. 4.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 5.Intime-se. Cumpra-se.    


19 - 0004155-64.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: HELIEGIA CORRENTE SFALSIN
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Embargante: HELIEGIA CORRENTE SFALSIN
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - BANESTES

Para tomar ciência da sentença:
    1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte embargante (fl. 17), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Custas pela parte embargante, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.  


20 - 0008426-19.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ANA CAROLINA CEOLIN COMERIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Advogado(a): 24693/ES - LEONARDA MARIA PLASTER
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a execução de título extrajudicial em relação à prestação de serviços escolares. Esse é o relatório. DECIDO. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. O artigo 798, alínea "d" do Código de Processo Civil esclarece que a parte exequente deve provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, tratando-se de relação jurídica bilateral, a fim de demonstrar a exigibilidade do título executivo de prestação de serviços escolares. Ante o exposto, o exequente foi intimado para cumprir a determinação de fl. 43, que explica claramente a eiva que macula a inicial, sendo concedido prazo para a emenda, o exequente quedou-se inerte. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV c/c art. 798, alínea "d" do CPC. Condeno a parte exequente em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
 


21 - 0002047-04.2013.8.08.0030 - Consignação em Pagamento
Autor: AMALIA ARMINI
Réu: BANCO GMAC S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Réu: ADAO ROSA ADV. CONSULT. JURID. S/C
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Réu: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Autor: AMALIA ARMINI

Para tomar ciência da sentença:
    Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, entretanto suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 anos vez que a parte autora é assegurada por gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


22 - 0057552-14.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMC S/A
Requerido: AMALIA ARMANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: BANCO GMC S/A
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: AMALIA ARMANI

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


23 - 0023939-61.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S.A
Requerido: ESTOCO TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.
  Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls. 75/76) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do avençado. No tocante a suspensão dos autos pelo prazo até o adimplemento do acordo, verifico que não há razoabilidade do processo ficar suspenso por 05 anos, sendo que em caso de descumprimento é lícito a parte autora promover o cumprimento de sentença. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C Linhares/ES, 29 de agosto de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


24 - 0017559-56.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: LUIZ ADALBERTO BROSIGUINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência da sentença:
 
  1.Considerando a manifestação de fl.78, bem como o comprovante de quitação de fl. 80, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Em razão da extinção do presente feito, cancelo audiência outrora designada para o dia 16/05/2017. 5. P.R.I.C
 


25 - 0023601-39.2006.8.08.0030 (030.06.023601-2) - Protesto
Requerente: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME
Requerido: SIEG ARTEFATOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
   Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 267, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


26 - 0024527-20.2006.8.08.0030 (030.06.024527-8) - Procedimento Comum
Requerente: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME
Requerido: SIEG ARTEFATOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Requerente: MICRO SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
  Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 267, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


27 - 0912823-77.2009.8.08.0030 (030.09.912823-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Requerido: EDNA PINHEIRO DOS SANTOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18693/ES - ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Advogado(a): 16693/ES - LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Advogado(a): 21236/ES - THATIANA BUTKE VIANNA
Requerente: CONSORCIO ECONOMICO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


28 - 0008070-34.2011.8.08.0030 (030.11.008070-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Requerido: NILZETE DE PAULA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, etc. Depreende-se dos autos que a parte exequente não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante devidamente intimada para tanto. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte a abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Por sua vez, o § 1º do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte exequente em cumprir as determinações emanadas deste juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso III c/c § 1º do mesmo artigo, do Código Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de resistência. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e à baixa no EJUD. Após, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C


29 - 0002626-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE WALTER FORESTI e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: JOSE WALTER FORESTI

Para tomar ciência da decisão:
 
  Vistos, etc.   JOSE WALTER FORESTI e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 245. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado,sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis:   Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581)   1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.      


30 - 0003358-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA DA VICTORIA RIBEIRO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: LUCIANA DA VICTORIA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 274 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 1 da decisão de fls. 267/270, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


31 - 0003461-95.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CORREIA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: ROBERTO CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 278 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 272/275, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


32 - 0003400-40.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DULCINEIA SILVA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104508/RJ - JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO
Requerente: DULCINEIA SILVA
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: DULCINEIA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 280 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 269/272, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


33 - 0005819-33.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEMAR DA ROCHA SILVA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: JOSEMAR DA ROCHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
    1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 292 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 286/289, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


34 - 0002018-12.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANAJARA NASCIMENTO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: ANAJARA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 272 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 266/269, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


35 - 0005833-17.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: EDNALDO JOSÉ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 294 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 288/291, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


36 - 0002019-94.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE RODRIGUES BENEDITO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: MARCILENE RODRIGUES BENEDITO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 270 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 264/267, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


37 - 0005827-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LEIDE PEREIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: MARIA LEIDE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 293 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 287/290, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


38 - 0002723-10.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DEUSMAR CLARINDO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: DEUSMAR CLARINDO

Para tomar ciência da decisão:
 
    DEUSMAR CLARINDO e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 242. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado,sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis:   Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581)   1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.    


39 - 0002645-16.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA

Para tomar ciência da decisão:
 
  MARIA APARECIDA SANTANA CARAPINA e OUTROS alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face do despacho de fl. 245. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. O pleito veiculado nos aclaratórios não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A parte autora ajuizou a presente ação indenizatória visando ser reparada quanto aos danos materiais suportados e compensada no tocante aos danos morais sofridos. Elencou os danos experimentados, reflexos do incidente ambiental – em tese – causado pela parte ré na bacia do Rio Doce, entretanto, não efetuou a estimativa do quantum debeatur de nenhum destes danos por considerar seu pedido genérico (art. 324, § 1º, II do CPC). Todavia, ao revés do afirmado pela parte autora, verifico que os fatos narrados na peça pórtica não se subsumem à hipótese de pedido genérico contida no art. 324 do CPC, explico. O legislador assentou como regra no CPC/15 a atribuição de valor certo a toda causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (ex vi do art. 291, CPC). Destarte, ao incluir no rol do art. 292 do CPC/15 (Título V – Do Valor da Causa) o inciso V, além do efeito fiscal, o fez no intuito de permitir o exercício do direito de defesa do réu, bem como para limitar a atuação do juiz em eventual condenação. Sob esse prisma, observo que os pedidos realizados pela parte autora se resumem em indenização por danos materiais – na modalidade lucros cessantes – e danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes entendo ser plenamente possível a realização de pedido genérico pela parte autora, ante a complexidade da prova a ser produzida para se aferir o exato valor da causa. Lado outro, no tocante a indenização por dano moral pleiteada de forma genérica, tenho que esta se mostra absolutamente inaceitável, eis que tal pleito, a par de ilegal (pela direta infringência ao art. 292, V do CPC/15), limita indevidamente o princípio do contraditório. É que, deduzindo pedido genérico neste caso, impede-se o exercício, pelo réu, de seu direito ao contraditório como garantia de influência na formação da decisão acerca do valor da condenação. Basta pensar o seguinte: se o autor formula pedido genérico, tudo o que o réu pode discutir em sua contestação é se existe ou não dano moral compensável; já se o autor formula pedido determinado, indicando o valor que pretende obter, permite-se ao réu, na contestação, defender-se afirmando não haver dano a ser compensado mas, na eventualidade de se reconhecer tal dano, ser exagerado o valor pretendido pelo demandante. Verifico dos autos que – em tese – o evento danoso (suposta lesão extrapatrimonial) alegado,sucedeu quando da ocorrência do fato narrado no exórdio, ou seja, a partir do incidente ambiental que derramou rejeitos de mineração por extensão do Rio Doce. Destarte, não há se falar em pedido de dano moral genérico, eis que já evidentes no caso em tela a quantidade de bens da vida alvejados pelo incidente e o consequente reflexo na esfera moral da parte autora (violação a direito da personalidade), devendo esta, per si, quantificar o valor da dor moral que alega ter sofrido. Nesse sentido, verbi gratia, na hipótese de indenização em caso de responsabilidade civil por falecimento de familiar, o dano moral – em que pese a dor do familiar se perpetuar no tempo – é quantificado de forma una, tendo por base a ocorrência do evento danoso (morte) e suas consequências no âmbito do seio familiar (extensão do dano). Mutatis mutandis o mesmo ocorre no caso sob tablado, em que pese a circunstância de o Rio Doce continuar contaminado, o fato ensejador do alegado dano moral fora o reflexo da contaminação do rio na atividade desenvolvida pela parte autora. Vale dizer, ainda que o reflexo da contaminação se prolongue pelo tempo, a prolação de eventual decreto condenatório em desfavor da parte ré levará em conta tal circunstância (que deverá ser considerada pela parte autora na estimação de valor à causa), não havendo se falar em “dano moral permanente” como aduz a parte autora à fl. 247 (último parágrafo). Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação o seguinte excerto da preleção do insigne doutrinador Fredie Didier Júnior, in verbis:   Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação de dano moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal. O art. 292, V, do CPC, parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, “inclusive as fundadas em dano moral”. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.17. ed. rev., ampl. e atual. Salvador : JusPodivm, 2015, p. 581)   1. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito REJEITA-LOS, mantendo o despacho tal como foi lançado. 2.Desse modo, DETERMINO seja a parte autora intimada para, nos termos da fundamentação supra, emendar o valor da causa, notadamente quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais e materiais (lucros cessantes), observado o § 2º do art. 292 do CPC quanto aos lucros cessantes; devendo ainda trazer aos autos declarações de pobreza dos demais autores, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária. 3.Advirta-se a parte autora que os danos morais e os danos materiais (lucros cessantes) deverão ser delimitados para cada um dos autores, devendo o valor da causa corresponder a soma de todos estes. 4.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5.Emendada a inicial, retifique-se no EJUD e na capa dos autos o valor da causa. 6.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.    


40 - 0003277-42.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO LARANJEIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: MARIA JOSE DO NASCIMENTO LARANJEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 270 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 264/267, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


41 - 0003393-48.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUCIA GAMA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Requerente: ANA LUCIA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 295 acerca da suspensão do presente feito com fulcro no art. 313 do CPC, haja vista que nenhuma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo se adequam ao caso concreto. 2. Intime-se a parte autora pela derradeira vez para cumprir o item 2 da decisão de fls. 289/292, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


42 - 0005355-53.2010.8.08.0030 (030.10.005355-9) - Monitória
Requerente: ANACC ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Requerido: ZANI MADEIRAS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: ZANI MADEIRAS LTDA EPP
FICA INTIMADA A PARTE RÉ PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 221.


43 - 0905049-93.2009.8.08.0030 (030.09.905049-1) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA GUIDOLINI COUTINHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: LUIZA GUIDOLINI COUTINHO
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO EM CARTÓRIO, CONSTANTE À FL. 217.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0152/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDEVAL FRANCA QUINTILIANO
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0152/2017


1 - 0019425-65.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAYCON FERNANDES DE FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20142/ES - PEDRO CAIADO FRAGA LAVAGNOLI
Réu: MAYCON FERNANDES DE FARIA
Fica desde logo nomeado o Dr. Pedro Caiado Fraga Lavagnoli, OAB/ES nº 20.142, para apresentar a defesa preiminar em 10(dez) dias.


2 - 0005928-47.2017.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RONALD FABRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Réu: RONALD FABRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 30/01/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0013913-14.2010.8.08.0030 (030.10.013913-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RAFAEL BARROS DA CRUZ
Réu: GILSINEI RODRIGUES DUARTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOÃO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: ADRIANO DO NASCIMENTO
Réu: GILSON RODRIGUES DUARTE
Réu: CLEIDIMAR GOMES DA SILVA
Réu: GILSINEI RODRIGUES DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
Desde já, nomeio o Dr. João Francisco Matos Gama Curto, OAB/ES nº 21.532, para patrocinar a defesa dos acusados, devendo apresentar a defesa preliminar no prazo legal.


4 - 0009987-49.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Réu: DEIVID SANTOS DE FARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22080/ES - GUSTAVO TURETA
Réu: JOSIVANIO LIMA DA SILVA
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: WADSON NERES DO NASCIMENTO
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Réu: DEIVID SANTOS DE FARIAS

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENO os Acusados DEIVID SANTOS DE FARIAS e WADSON NERES DO NASCIMENTO, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, e ASOLVO-OS do crime do artigo 329 do CP, na forma do artigo 386, IV, do CPP; por fim, CONDENO o acusado JOSIVÂNIO LIMA DA SILVA nas iras do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, ABSOLVENDO-O pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 386, IV, do CPP.


5 - 0013497-70.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOSE LUCIANO ALMEIDA TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: JOSE LUCIANO ALMEIDA TAVARES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 01/03/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0014602-82.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JEDERSON DE FARIA MARTINS
Réu: ANTONIO DOS SANTOS PEDROSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: ANTONIO DOS SANTOS PEDROSO
Intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


7 - 0055315-07.2012.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DANIEL FLAVIO
Réu: EDSON DOS SANTOS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Réu: EDSON DOS SANTOS SANTANA
Intime-se a drª advogada para apresentar a fase 422.


8 - 0007315-05.2014.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: SAMUEL DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: DANIEL JUNIOR DA SILVA
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Réu: SAMUEL DO NASCIMENTO
Réu: ALEX BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, APLICO ao Dr. George Patrick Tosta de Oliveira, OAB/ES nº 19.629, e Dra. Tatiana Carvalhinho Mota Brzesky, OAB/ES nº 19.360, a multa de 15 (quinze) salários-mínimos para cada umque deverá se recolhida, no prazo máximo de 10 (dez) dias, através de Guia para Depósito Judicial, sob pena de inscrição em dívida ativa.


9 - 0002134-86.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO SILVESTRE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: EDMAR DA SILVA
Intime-se o dr advogado para apresentar as razões de apelação.


10 - 0006168-36.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LENNON MAIA FREITAS e outros
Réu: CLEYTON SANTANA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: CLEYTON SANTANA RIBEIRO
Intime-se o dr advogado para apresentar a defesa.


11 - 0004629-06.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: W.T.B.
Réu: J.B.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19530/ES - CAIO INACIO FARIA JUNIOR
Réu: J.B.N.
Réu: W.D.C.R.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 26/04/2018 às 12:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0016844-77.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Réu: S.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Réu: S.S.D.A.
intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


13 - 0018753-91.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA
Réu: JOCIMAR BASSANI LEITE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOAO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: JOCIMAR BASSANI LEITE JUNIOR
intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


14 - 0003706-77.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RENAN OLIVEIRA
Réu: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA
Intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


15 - 0013524-53.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0.M.P.E.
Vítima: T.M.C.
Réu: J.X.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: J.X.Q.
intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


16 - 0004765-37.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS
Réu: GLEDSON DA CONCEIÇAO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: GLEDSON DA CONCEIÇAO DIAS
intime-se o dr advogado para apresentar a fase 422.


17 - 0049783-52.2012.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSE RIBEIRO DA CONCEIÇAO
Réu: JOSINEY GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: JOSINEY GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que esta unidade judiciária não conta mais com a presença de um Defensor Público, NOMEIO, para a defesa do acusado, a DraJanilda Moreira Leandro, OAB/ES 12.936, devendo esta ser intimada para apresentação da Defesa Prévia no prazo legal.


18 - 0015218-91.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUIZ CESAR MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Réu: LUIZ CESAR MIRANDA
intime-se o dr advogado para apresentar alegações.


19 - 0003654-18.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANA PAULA MOTA DOS SANTOS
Réu: OZIEL MARQUES PALMEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20595/ES - BRAYAN SCARPAT NEVES
Réu: OZIEL MARQUES PALMEIRA
Advogado(a): 21536/ES - HERBERT SCARPAT NEVES
Réu: OZIEL MARQUES PALMEIRA
Advogado(a): 007497/ES - HERMES DE ALMEIDA NEVES
Réu: OZIEL MARQUES PALMEIRA
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: OZIEL MARQUES PALMEIRA
Intime-se para apresentar a fase 422.


20 - 0001424-95.2017.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: J.D.S.D.S.
Réu: G.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22361/ES - CINTHIA ROLDI DA CRUZ
Réu: G.S.D.S.
Intime-se o dr advogado para apresentar a defesa. 


21 - 0014530-66.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JESSICA RODRIGUES VIANA DE SOUZA e outros
Réu: CRISTIANO GOMES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Réu: CRISTIANO GOMES SOUZA
INTIME-SE O DR ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE FLS. 157 E 186.


22 - 0013363-43.2015.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: S.
Réu: G.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Réu: B.C.M.
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Réu: A.D.S.M.
Advogado(a): 26200/ES - Karla Antunes Cardozo
Réu: R.P.M.
Réu: W.D.J.O.
Réu: J.C.B.C.
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Réu: E.G.A.M.
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: V.H.J.D.R.
Advogado(a): 8846/ES - Marcos Marcelo Rosa Nogueira
Réu: M.F.D.O.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Réu: R.S.D.O.
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Réu: J.F.D.N.
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Réu: A.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, considerando que os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal ainda se fazem presentes, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado RENAN SILVA DE OLIVEIRA.

Nomeio a dra. Karla Antunes Cardozo, OAB/ES nº 26.200, para patrocinar a defesa de JOSE CARLOS BARBOSA COURA, RODRIGO PINHEIRO MARQUES e WALLAS DDE JESUS.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0056/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO CARDOSO FREITAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: JACKELINE CARVALHO MAGALHAES


Lista: 0056/2017


1 - 0008944-09.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.
Requerido: L.D.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: A.R.
INTIMAÇÃO DO DR.ADVOGADO PARA INFORMAR COM URGÊNCIA O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA.


2 - 0008215-80.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.I.
Requerido: N.R.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: A.I.
IINTIME-SE O AUTOR COM URGÊNCIA , ATRAVÉS DE SEU PATRONO , PARA QUE SE MANIFESTE, BEM COMO, APRESENTE O REPRESENTANTE LEGAL/RESPONSÁVEL DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JACKELINE CARVALHO MAGALHAES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000191-75.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LURDES MARIA SMARZARO FORNACIARI
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA - SP102491

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência e, querendo, manifestar acerca da juntada de petição ID n. 366949, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

LINHARES-ES, 4 de setembro de 2017.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0115/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0115/2017


1 - 0021664-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


2 - 0017103-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDA MARANGOANHA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA
Advogado(a): 18644/ES - MARCELA MARANGOANHA
Requerente: FERNANDA MARANGOANHA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


3 - 0009345-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO FRANCISCO SOARES
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: PAULO FRANCISCO SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 133/134.


4 - 0017592-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO FERREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Advogado(a): 17927/ES - STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO
Requerente: REGINALDO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


5 - 0011865-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIÃO DE FREITAS e outros
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Advogado(a): 31922/PE - RODRIGO SALES CAMPELO
Requerente: SEBASTIÃO DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do acordo realizado às fls. 112/114 e do depósito efetuado pela parte executada.

Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

R.P.I.C


6 - 0006271-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LUZIENE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado).

2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.

3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

4 - Expeça-se Mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora.

5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.

6 - Ultrapassado o prazo, e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


7 - 0001455-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL - VIVO
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


8 - 0007742-02.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CHARLENE DOS PASSOS ALVES
Requerente: CHARLENE DOS PASSOS ALVES
Recorrido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY e outros
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104857/SP - ANDRE CAMERLINGO ALVES
Requerido: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Recorrido: CANON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Recorrido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY
Requerido: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA - ELETROCITY
PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO ART. 523, DO CPC


9 - 0018364-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIELE PIANCA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: TATIELE PIANCA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


10 - 0019980-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CECILY DO ESPÍRITO SANTO BORSONELI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: CECILY DO ESPÍRITO SANTO BORSONELI

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


11 - 0013190-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


12 - 0013190-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 19552/ES - ANA PAULA ROVER
Requerente: BRUNO DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Deixo de conhecer os embargos de declaração porque intempestivos, conforme certidão do Chefe de Secretaria. Intimem-se.


13 - 0006336-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


14 - 0006336-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: OCIMAR CORRENTE MARIANI

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos.


15 - 0010932-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


16 - 0010932-02.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JORGE ROBERTO CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos.


17 - 0017161-12.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ¿ VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ¿ VIVO
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: WERLES DOS SANTOS ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


18 - 0014350-79.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIANA MARGARIDA JESUS TOLENTINO
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: SEBASTIANA MARGARIDA JESUS TOLENTINO

Para tomar ciência da sentença:
Ante a análise do teor da peça processual dos embargos, nota-se que a finalidade da embargante é a modificação da decisão proferida, haja vista que, na realidade, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença proferida.
No mais, a mera leitura da sentença demonstra a inexistência de qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre seus fundamentos ou ainda questão sem solução judicial.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nota-se que as alegações da embargante consistem em impugnação acerca do teor da decisão proferida, contrariando a tese adotada na prolação da sentença. Denota-se o claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Pelo exposto, conclui-se pelo não acolhimento dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a impossibilidade do juiz de alterar o conteúdo da sentença, uma vez que essa já foi prolatada, pois já haverá cumprido sua função em primeiro grau.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Intimem-se.


19 - 0013873-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


20 - 0013873-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LINDIANE BRITO NOVAIS FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


21 - 0005570-19.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER SANTOS DO AMPARO
Requerido: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78179/MG - ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
Requerido: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: WAGNER SANTOS DO AMPARO

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada em seu favor, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.

Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se.

Diligencie-se.


22 - 0003185-69.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RODRIGO R. CYRINO
Requerente: RODRIGO R. CYRINO
Recorrido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179168/SP - MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA
Requerido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Recorrido: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Recorrente: RODRIGO R. CYRINO
Requerente: RODRIGO R. CYRINO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do bloqueio online realizado.
Diante da ausência de apresentação de embargos pelo executado, bem como da declaração de quitação do autor, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


23 - 0014375-92.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRLA RODRIGUES SILVA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: MIRLA RODRIGUES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante a análise do teor da peça processual dos embargos, nota-se que a finalidade da embargante é a modificação da decisão proferida, haja vista que, na realidade, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição na sentença proferida. No mais, a mera leitura da sentença demonstra a inexistência de qualquer dificuldade de compreensão, conflito entre seus fundamentos ou ainda questão sem solução judicial. Nota-se que os prints trazidos pela própria embargante demonstram que o plano de internet vigente foi ativado após janeiro de 2015, contrariando a tese adotada na prolação da sentença. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


24 - 0004470-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI
Requerido: LOJAS RENNER S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21681/ES - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL
Requerido: LOJAS RENNER S.A.
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI

Para tomar ciência da sentença:

Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, condeno a requerida LOJAS RENNER S/A a pagar a autora SANDRA MARA MENDES DA SILVA BASSANI, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde esta data.

  RATIFICO a decisão de fls. 21, determinando, ainda, a requerida, que cancele o contrato de fls. 18, bem como proceda a baixa de toda e qualquer restrição em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da obrigação.

CONDENO, ainda, a requerida, a pagar, à autora, o valor de R$ 3.520,00 (Três mil quinhentos e vinte reais), a título de litigância de má-fé, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.

CONDENO, por fim, a requerida, a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.
 


25 - 0008893-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZAMARA CUZZIOL
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Requerente: ZAMARA CUZZIOL

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


26 - 0013871-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LETICIA CRISTINA KESTER
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: LETICIA CRISTINA KESTER

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 106/107.


27 - 0006367-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAYANNE GRACIOTTI DA SILVA GAMA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: RAYANNE GRACIOTTI DA SILVA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


28 - 0016038-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENI LEITE FERREIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: MARILENI LEITE FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


29 - 0015425-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS LOPES ANDRADE
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARCOS LOPES ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


30 - 0001559-78.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Requerente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Recorrido: MOTOROLA SA
Requerido: MOTOROLA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
Recorrente: AUZENIA RODRIGUES MEDINA
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 76/77, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


31 - 0017947-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE RIZO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20160/ES - LUIZ CARLOS DADALTO FILHO
Requerente: JORGE RIZO
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


32 - 0024139-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO DELARMELINA
Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: FABIO DELARMELINA

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


33 - 0016424-72.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAVANDER LINO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: RAVANDER LINO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


34 - 0011397-79.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NELZA DUARTE GAMA
Requerente: NELZA DUARTE GAMA
Recorrido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Recorrente: NELZA DUARTE GAMA
Requerente: NELZA DUARTE GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, percebo que ambas as partes cumpriram, tempestivamente, a obrigação determinada na sentença de fls. 87/88, confirmada pelo acórdão de fls. 147.
Assim, expeça-se alvará intimando-se a parte autora para levantamento da quantia depositada em seu favor à fl. 104/105, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.
De igual forma, expeça-se alvará intimando-se a parte requerida para levantamento da quantia depositada em seu favor à fl. 102/103, devendo, no prazo de 5 dias, informar se houve quitação do débito.
Não havendo qualquer requerimento ou sendo informada a satisfação do feito, arquivem-se.
Diligencie-se. 


35 - 0001760-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IURI ALVES RIBEIRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Requerente: IURI ALVES RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


36 - 0021272-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA RIPARDO
Requerido: VIVO - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO - S/A
Advogado(a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO
Requerente: ROSANA RIPARDO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 69/71, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


37 - 0016199-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITORINO FERREIRA DIAS FILHO
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 21878/ES - RAYSA GLORIA DOS SANTOS RAYMUNDO
Requerente: VITORINO FERREIRA DIAS FILHO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


38 - 0009767-51.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Requerente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Recorrido: VIVO S/A
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Requerente: MARINA ANDRADE LIBERATO
Recorrente: MARINA ANDRADE LIBERATO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS FOLHAS 103/106, BEM COMO INFORMAR SE HOUVE INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO.


39 - 0010606-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREI PRATTI DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ANDREI PRATTI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 103/104.


40 - 0012513-52.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENZO CEOLIN PESTANA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: LORENZO CEOLIN PESTANA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 105/106.


41 - 0010930-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WENDERSON DA SILVA CARDOSO
Requerido: TELEFONICA BRAIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRAIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: WENDERSON DA SILVA CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 105/106.


42 - 0012643-42.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ JAIR REALI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: JOSÉ JAIR REALI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré:

a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada.

b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 126/127.


43 - 0010926-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA SOARES ALVES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


44 - 0010926-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA SOARES ALVES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: VANESSA SOARES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


45 - 0006369-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


46 - 0006369-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ALEX SANDRO BARCELOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


47 - 0020141-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL PETRI DOS SANTOS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: RAFAEL PETRI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


48 - 0015421-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON FABRIS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: JACKSON FABRIS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


49 - 0003943-82.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO REIS CYRINO
Requerido: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO MASTERCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Requerente: RODRIGO REIS CYRINO

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o requerimento de bloqueio online de eventuais ativos financeiros em nome do(s) Executado(s), na forma em que requerido, tendo em vista o disposto no artigo 835, inciso I, do NCPC.
Em consulta ao sistema BacenJud, conforme informações anexas, foi procedida a transferência do valor bloqueado da conta do Executado para a agência do Banco Banestes, nº 0124.
Intimem-se as partes da penhora realizada, podendo o executado opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da lei.
Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias, lapso após o qual os autos deverão vir conclusos para sentença.
Mantendo-se inerte o executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 horas, informar se houve quitação do débito.
Após, venham-me conclusos os autos.
Diligencie-se. 


50 - 0005162-62.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALLACE NUNES BARBOSA
Requerente: WALLACE NUNES BARBOSA
Recorrido: ALCATEL MOBILE PHONES-TCT MOBILE TELEFONES LTDA
Requerido: ALCATEL MOBILE PHONES-TCT MOBILE TELEFONES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: WALLACE NUNES BARBOSA
Recorrente: WALLACE NUNES BARBOSA
Para se manifestar acerca do cálculo apurado pela contadoria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme Despacho de fl. 145.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0335/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0335/2017


1 - 0018579-48.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: Y.D.R.L.
Réu: N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Réu: N.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o Recurso de Apelação de fl. 132, vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Intime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal. Após dê-se vista ao Ministério Público, para que ofereça suas contrarrazões, na forma e pelo prazo previsto na legislação processual penal (artigo 600, caput, do CPP). Por fim, inexistindo pendências, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as devidas baixas e nossas homenagens. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se.


2 - 0054247-22.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DEUSONIAS BISPO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Réu: DEUSONIAS BISPO

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.


3 - 0002772-22.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILLIAN DOS ANJOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: WILLIAN DOS ANJOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal.

DR. RAFAEL JOSÉ DE SOUZA ALTOÉ - OAB/ES 21.538.


4 - 0005176-75.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANCERIO BOLDRINI DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Réu: ANCERIO BOLDRINI DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
... Decorrido o prazo, sem manifestação do(a) Réu (é), tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Karoline de Oliveira Comper, OAB/ES 22.098, como defensor(a) dativo do(a) Acusado(a), a qual deverá ser intimada para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.


5 - 0006299-11.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAIKE SANTOS DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: MAIKE SANTOS DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
... Decorrido o prazo, sem manifestação do(a) Réu (é), tendo em vista o teor da Portaria DPES Nº 241/2016, dando conta da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, nomeio a Dra. Luciene Trevizani Gonçalves Lovatte, OAB/ES 16.565, como defensor(a) dativo do(a) Acusado(a), a qual deverá ser intimada para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.


DRª. LUCIENE TREVIZANI GONÇALVES LOVATTE  - OAB/ES 16.565.


6 - 0005289-29.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: RENATO PINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: RENATO PINTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0111/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0111/2017


1 - 0010451-05.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19006/ES - THIAGO PESSOA OLIVEIRA
Requerente: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Assim é que, em razão de todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que, DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para processar o feito, remetendo-se o mesmo ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0112/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0112/2017


1 - 0008600-28.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
Autoridade coatora: RONISON M. ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130183/SP - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
para apresentar em cartório, com urgência,  contrafé da inicial com cópia dos documentos para cada uma das autoridades coatoras, a fim de ser expedida a notificação e intimação da decisão liminar, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Mandado de Segurança.


2 - 0008600-28.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
Autoridade coatora: RONISON M. ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130183/SP - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, com base no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009 e determino a autoridade coatora que suspenda o procedimento de licitação, em qualquer fase em que se encontre, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicadas pessoalmente aos responsáveis pelo cumprimento do decisum. Determino também a publicidade da suspensão do certame pelos mesmos meios de comunicação pelos quais foi divulgado. Notifique-se a autoridade coatora para que dê imediato cumprimento ao decisum, assim como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, apresentando-lhe cópia da inicial, conforme previsto no art. 7º inciso I da Lei de Mandado de Segurança. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, intimem o Ministério Público Estadual para se manifestar. Intime-se o impetrante, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício, devendo ser cumprida por oficial de justiça plantonista. Diligencie-se.
 




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0065/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0065/2017


1 - 0000861-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELOA SODRE RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: ELOA SODRE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE LINHARES, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a requerente, ELOA SODRE RODRIGUES, o “ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,75ml A CADA 28 (vinte e oito) DIAS NO PERÍODO MÍNIMO DE 2 (dois) ANOS”, conforme receituário médico de fls. 93/105.


2 - 0006722-68.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELIO FERREIRA SANT'ANA
Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: HELIO FERREIRA SANT'ANA

Para tomar ciência da decisão:
...Ante o exposto, ausentes os requisitos previsto no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteado nos autos.


3 - 0015202-69.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA FÁVARO ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26668/ES - LEONARDO FAVARO PEREIRA
Requerente: PAULA FÁVARO ABREU
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


4 - 0000372-98.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUELLE ALMEIDA PAULINO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerente: EMANUELLE ALMEIDA PAULINO

Para tomar ciência da sentença:
... Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que confirmo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o presente feito. Não há condenação em honorários de advogado, bem como reexame necessário. P.R.I.-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Dil.-se.


5 - 0008001-89.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO FRANCILUVIO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: FRANCISCO FRANCILUVIO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.


6 - 0006677-69.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Recorrido: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Recorrido: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
INTIME-SE as partes dos cálculos.


7 - 0011302-78.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerente: DIEGO DEMUNER MIELKE
INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


8 - 0012014-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER STRUTZ
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Requerente: WAGNER STRUTZ

Para tomar ciência da sentença:
...Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, conforme documento de fl. 12/14, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação.
Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos.


9 - 0009557-29.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES POLLI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: DIONES POLLI

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


10 - 0049566-09.2012.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Exequente: FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.  


11 - 0009633-58.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEILSON COSTA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: ADEILSON COSTA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
...Ante o exposto, presentes os requisitos previstos nos artigos 329, inciso II e 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO A INCLUSÃO DE MAIS “20 (VINTE) SESSÕES DE OXIGÊNIOTERAPIA (CÂMARA HIPERBÁRICA)” NOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, bem como, O PEDIDO DA TUTELA DA URGÊNCIA, para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE SOORETAMA, no prazo de 10(dez) dias, forneçam a requerente o tratamento pleiteado, conforme documentos de fls. 77/78


12 - 0011215-59.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 3.511,60 (três mil quinhentos e onze reais e sessenta centavos), com os devidos descontos legais, ao exequente MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da presente e da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação

e
 
INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.
 


13 - 0011213-89.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
INTIME-SE as partes dos cálculos.


14 - 0014074-48.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE SANTIAGO SILVA
Requerido: 0 MUNICIPIO DE SOORETAMA/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: SIMONE SANTIAGO SILVA
Decorrido o prazo determinado para cumprimento da medida intime-se o requerente acerca de seu pedido utilizando-se do meio mais célere.


15 - 0008296-68.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: JAQUELINE GOMES
      INTIME-SE as partes dos cálculos.


16 - 0008276-38.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILIO VALANI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: GILIO VALANI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a requerente, GIGLIO VALANI, o “CIRURGIA GERAL da HÉRNIA INGUINO – ESCROTAL BILATERAL COM ÍLEO À DIREITA”, conforme receituário médico de fls. 16/21.


17 - 0051385-78.2012.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS

Para tomar ciência da sentença:
..Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 110, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 10.254,62 (dez mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo incidir no momento do pagamento os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.


18 - 0019955-69.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerente: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

Para tomar ciência da sentença:
...Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


19 - 0020678-88.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

Para tomar ciência da sentença:
...Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


20 - 0004877-98.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25025/ES - ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Requerente: ANA CAROLINA COVRE GAGNO
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo


21 - 0012198-58.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: RODRIGO DE SOUZA GRILLO

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 1.688,70 (um mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), com os devidos descontos legais, ao exequente RODRIGO DE SOUZA GRILLO, devendo o valor ser corrigido monetariamente, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação.


22 - 0016381-38.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JENIFFER BARROS DOS SANTOS PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: JENIFFER BARROS DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se o(a) requerente, na forma mais célere, para que informe ao juízo acerca de seu pedido;


23 - 0011005-76.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA CAMILETTI CORREIA
Requerido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO SOORETMA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: VANESSA CAMILETTI CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
.. .Efetuado o depósito, intime-se a requerente para ciência e dar a devida quitação no prazo de 05 (cinco) dias.


24 - 0008575-49.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELCIMARA PEREIRA DIAS EUGENIO
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: GELCIMARA PEREIRA DIAS EUGENIO

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se, novamente, a requerente, na forma mais célere, servindo o presente despacho para tal fim, para que informe ao juízo acerca de seu pedido, sob pena de arquivamento do processo;


25 - 0018795-09.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CARMO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: MARIA DO CARMO GONCALVES FEREGUETTI

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se, novamente, a requerente, na forma mais célere, servindo o presente despacho para tal fim, para que informe ao juízo acerca de seu pedido, sob pena de arquivamento do processo;


26 - 0021103-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINES DE PAULO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21451/ES - RENATA PARAISO DE CASTRO SOUZA
Requerente: MARINES DE PAULO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que confirmo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o presente feito.


27 - 0008004-44.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTÔNIO ÁVILA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: ANTÔNIO ÁVILA

Para tomar ciência do despacho:
Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.  


28 - 0022884-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANANIAS ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: ANANIAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se o(a) requerente, na forma mais célere, para que informe ao juízo acerca de seu pedido;


29 - 0018794-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA GONÇALVES FEREGUETTI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: CARLA GONÇALVES FEREGUETTI

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se o(a) requerente, na forma mais célere, para que informe ao juízo acerca de seu pedido;


30 - 0000949-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16292/ES - ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerente: ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do artigo 20, §4º e artigo 920, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 911,80 (novecentos e onze reais e oitenta centavos), com os devidos descontos legais, a exequente ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09.


31 - 0002116-36.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Exequente: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Recorrido: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Intimação do exequente dos cálculos e para se manifestar sobre impugnação dos cálculos feita pelo executado.


32 - 0019319-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: SANDRA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
..Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação proposta por SANDRA GOMES DA SILVA contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que NÃO RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC .


33 - 0011665-65.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24249/ES - NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA
Requerente: NAFTALI TRAVEZANI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, conforme manifestado nos autos, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento no prazo constitucional do valor indicado na inicial , devendo após, ser intimado o exequente para quitação no prazo de 05 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


34 - 0009418-77.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORIVALDO SPEROTO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: ORIVALDO SPEROTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


35 - 0024191-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO PEREIRA SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerente: JOÃO PEREIRA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de JOÃO PEREIRA DE SOUZA para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 307,95 (trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) CONFIRMAR a LIMINAR concedida, RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC

e

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


36 - 0022414-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARNALDO MACHADO FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerente: ARNALDO MACHADO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de ARNALDO MACHADO FERREIRA para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 5.294,76 (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.

e

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


37 - 0012732-75.2010.8.08.0030 (030.10.012732-0) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SIDIRLENE SILVA BORGHI
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13529/ES - SIDIRLENE SILVA BORGHI
Exequente: SIDIRLENE SILVA BORGHI

Para tomar ciência da sentença:
...Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 383, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 7.164,02 (sete mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos), devendo incidir no momento do pagamento os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.

e

Intimação do exequente para se manifestar sobre impugnação dos cálculos feita pelo executado.


38 - 0009434-36.2014.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Exequente: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
..Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 5.807,90 (cinco mil oitocentos e sete reais e noventa centavos), com os devidos descontos legais, ao exequente JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da presente e da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação.

e

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


39 - 0012420-26.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: WAGNER STRUTZ
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Exequente: WAGNER STRUTZ

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 1.768,00 (um mil setecentos e sessenta e oito reais), com os devidos descontos legais, ao exequente WAGNER STRUTZ, devendo o valor ser corrigido monetariamente, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09, ao tempo em que RESOLVO o mérito da presente ação.


40 - 0009072-97.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
INTIME-SE as partes dos cálculos.


41 - 0051656-87.2012.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SELMA SEGATO VIEIRA
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Exequente: SELMA SEGATO VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, JULGO EXTINTA a presente ação.
Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos.


42 - 0002427-56.2015.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE CARLESSO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Exequente: ANDRE CARLESSO
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


43 - 0007576-67.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Exequente: ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


44 - 0009959-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14740/ES - ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA
Requerente: ROBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
..Assim, ante a determinação do Egrégio Tribunal Pleno de suspensão das demandas que versam sobre a aludida matéria, DETERMINO que os presentes autos aguardem em cartório o julgamento do Incidente nº 0016938-18.2016.8.08.0000


45 - 0014432-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO

Para tomar ciência da sentença:
..Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação proposta por JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que NÃO RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.


46 - 0015695-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: SANDRA GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Sem maiores delongas, julgo procedente a presente execução, ante a ausência de resistência pelo executado, conforme documento de fl. 10/12, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação.
Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado às fl. 10/12, ARQUIVANDO-SE os autos.


47 - 0001659-67.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBÉRIO PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: ROBÉRIO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se novamente o requerente, na forma mais célere, servindo o presente despacho para tal fim, acerca do despacho de fls. 113, sob pena de arquivamento do processo;


48 - 0019317-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação proposta por JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que NÃO RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.


49 - 0013041-96.2010.8.08.0030 (030.10.013041-5) - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: RICARDO BERGAMIM PIZETTA
Recorrido: RICARDO BERGAMIM PIZETTA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011467/ES - RICARDO BERGAMIM PIZETTA
Requerente: RICARDO BERGAMIM PIZETTA
Recorrido: RICARDO BERGAMIM PIZETTA

Para tomar ciência da sentença:
..Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 155/156 devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 2.633,93 (dois mil seiscentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), valor este trazido pela PGE que deverá incidir no momento do pagamento os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.


50 - 0009111-26.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008463/ES - JOSE NUNES DE MENDONCA
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma e conforme disposto no art. 5º, incs. I e II da Lei 12.153/09, torna-se este juízo INCOMPETENTE em apreciar a presente demanda, devendo ser REDISTRIBUÍDA a Terceira Vara Cível, Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente desta Comarca por ser ele o competente




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0066/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0066/2017


1 - 0005397-97.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: PETRIUS ABUD BELMOK
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10514/ES - PETRIUS ABUD BELMOK
Exequente: PETRIUS ABUD BELMOK

Para tomar ciência da sentença:
...Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 83, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 3.381,79 (três mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), valor este apresentado pela própria PGE que deverá inclusive no momento do pagamento realizar os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.


2 - 0009559-96.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RISTILIANO POLLI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: RISTILIANO POLLI

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


3 - 0004308-97.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTÔNIO COUTINHO SILVERIO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13528/ES - TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI
Requerente: ANTÔNIO COUTINHO SILVERIO

Para tomar ciência do despacho:
....Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


4 - 0002500-57.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAIR FIORETE JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: MAIR FIORETE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


5 - 0020885-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: EBERSON BOBBIO FANTIN

Para tomar ciência da sentença:
...Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


6 - 0020889-27.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALCIMARA VASCONCELOS CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16810/ES - ALCIMARA VASCONCELOS CARVALHO
Requerente: ALCIMARA VASCONCELOS CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
...Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


7 - 0004746-26.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZOILA MARIA PAGOTTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12704/ES - ROSIANE RANGEL BATISTA
Requerente: ZOILA MARIA PAGOTTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de ZOILA MARIA PAGOTTO para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.


8 - 0015889-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA SILVA PASSABOM
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: CLAUDIA SILVA PASSABOM

Para tomar ciência da sentença:
... Preliminarmente. DECIDO. Dispõe o artigo 493 do CPC1, ¿se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.¿ Nos autos consta(m) manifestação (ões) da parte autora, bem como, dos requeridos acerca da resolução administrativa da demanda proposta pelo requerente. Posto, isso, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em virtude da perda do interesse processual. Sem custas, na forma do artigo 55 da Lei 12.153/09. P.R. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, ARQUIVE-SE. Dil.-se.


9 - 0008770-97.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO PAULO CAVALCANTE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: THIAGO PAULO CAVALCANTE

Para tomar ciência da decisão:
...Assim, ante a determinação do Egrégio Tribunal Pleno de suspensão das demandas que versam sobre a aludida matéria, DETERMINO que os presentes autos aguardem em cartório o julgamento do Incidente nº 0016938-18.2016.8.08.0000.
Intime-se.


10 - 0015435-66.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação proposta por JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao tempo em que NÃO RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC.


11 - 0000744-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16292/ES - ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerente: ROSANA KEILA SANTANA DE SOUZA NASCIMENTO
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


12 - 0018621-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI

Para tomar ciência da sentença:
...Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a presente execução nos termos do art. 487, inc. III, ¿b¿ do CPC, ante a ausência de resistência pelo executado, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o transito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) para pagamento do valor indicado na inicial, ARQUIVANDO-SE os autos. Sem custas. P.R.I-se. Diligencie-se.


13 - 0009131-17.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUARACY MULLER
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: GUARACY MULLER

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


14 - 0002714-87.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTAO
Requerente: ALINE LEONEL
Recorrido: ALINE LEONEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004524/ES - ELOIZIO ALBERTO GARCIA
Recorrido: ALINE LEONEL
Requerente: ALINE LEONEL

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes da decida dos autos.


15 - 0003000-26.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERLEIA FABIANI DE AGUIAR GIOVANELLI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerente: WANDERLEIA FABIANI DE AGUIAR GIOVANELLI

Para tomar ciência da decisão:
...Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO em parte o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de WANDERLEIA FABIANI DE AGUIAR GIOVANELLI para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 02 (dois) dias EXCLUA da base de cálculo do ICMS das unidades consumidoras de nº 01600185545 e 0000772171 8 a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devendo INCIDIR a base de cálculo do ICMS tão somente ao consumo efetivo de energia elétrica, até o julgamento final deste processo.


16 - 0003532-97.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR GOMES MARIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: VALDECIR GOMES MARIA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de VALDECIR GOMES MARIA para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 841,20 (oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.


17 - 0007028-37.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA BICHEL DE CASTRO
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: MARIA BICHEL DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput e §§2º e 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os requeridos ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICIPIO DE SOORETAMA, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam a requerente, MARIA BICHEL DE CASTRO, o “TOMOGRAFIA DE ABDOME SUPERIOR”, conforme receituário médico de fls. 11.


18 - 0003802-24.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZA BARCELOS SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: VANUZA BARCELOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
...Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO em parte o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de VANUZA BARCELOS SILVA para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 02 (dois) dias EXCLUA da base de cálculo do ICMS da unidade consumidora de nº 0001593569 a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devendo INCIDIR a base de cálculo do ICMS tão somente ao consumo efetivo de energia elétrica, até o julgamento final deste processo


19 - 0017965-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO BAIOCO
Requerido: MUNICÍPIO DE SOORETAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24725/ES - LINDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Requerente: GERALDO BAIOCO

Para tomar ciência da sentença:
Posto, isso, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em virtude da perda do interesse processual.


20 - 0008699-95.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREUSA PERES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Requerente: CREUSA PERES

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


21 - 0003624-75.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGAILDO LINDOMAR GIOVANELLI TESCH
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: AGAILDO LINDOMAR GIOVANELLI TESCH

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de AGAILDO LINDOMAR GIOVANELLI TESCH para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 3.734,65 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.


22 - 0022513-14.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


23 - 0008324-94.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SÉRGIO FUZARI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: PAULO SÉRGIO FUZARI

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.


24 - 0009556-44.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JURANDYR PEREIRA LEAL
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: JURANDYR PEREIRA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA