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Versão revista

Lista 0140/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA


Lista: 0140/2017


1 - 0017035-13.2012.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: PHILIPPE DOS SANTOS CUNHA e outros
Réu: ROSEMIRO JOSE RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO MENENGUSSI
Réu: ICARO SOARES DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIEL
Réu: LEANDRO BOTAZINI
Advogado(a): 12175/ES - WISTONRUS DE PAULA ALVES
Réu: ROSEMIRO JOSE RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
No caso em tela, vejo que ainda persistem os requisitos que ensejaram a medida cautelar de prisão preventiva outrora decretada, pelo que, com fulcro no art. 312 do CPP, a mantenho.

Com relação a tese defensiva de inépcia da denúncia, passo a analisá-la:

Configura-se a inépcia da exordial acusatória quando esta não se prestar para os fins aos quais se destina, ou seja, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, não permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação formulada, frustrando, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e ampla defesa.

Inicialmente, observo que a denúncia descreve com clareza a conduta delitiva imputada aos denunciados, inclusive, de maneira pormenorizada, narrando com riqueza de detalhes como o fato delituoso ocorreu, estando, portanto, formalmente preenchidos os requisitos para a propositura da denúncia, em observância ao disposto no art. 41 do CPP, inexistindo, no caso em tela, quaisquer causas de rejeição liminar da denúncia, elencadas no art. 395 do CPP, razão pela qual rejeito as preliminares arguidas pela Defesa do acusado Ícaro.

Ademais, as demais alegações trazidas pela Defesa do acusado Ícaro se confundem claramente com o mérito, demandando, portanto, dilação probatória, motivo pelo entendo que serão melhor apreciadas quando da realização da instrução criminal.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2017, às 15 horas.

Cientifique-se o MP e as Defesas.

Intimem-se as testemunhas arroladas com a denúncia, bem como a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) Defesa(s).

Expeça-se carta precatória para interrogatório do acusado Ícaro.

Intimem-se pessoalmente os réus soltos (Rosemiro e Leandro) para comparecer ao ato.

Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0009923-51.2016.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DIEGO DE ABREU MOREIRA
Réu: GABRIEL DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25021/ES - DEO MORAES DIAS
Réu: GEOVANE MOTA TOURINHO
[...] designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2017, às 15:00 horas [...]




SÃO MATEUS, 4 DE SETEMBRO DE 2017

HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA