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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0100/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0100/2017


1 - 0016534-85.2012.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: SEPEL - SERRA PETROLEO LTDA
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJÓ LIMA CORRÊA
Embargado: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: SEPEL - SERRA PETROLEO LTDA
Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da perícia agendada para o dia 04 de outubro de 2017, às 14:00 horas, no escritório localizado na Rua XV de Novembro, 1299, Centro, Vila Velha/ES, (ao lado do Colégio São Josè), tel. 27 3299-6743/9 8809-9484.


2 - 0010956-44.2014.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA e outros
Embargado: BANCO ECONOMICO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30451/BA - MAURICIO MACHADO
Embargado: BANCO ECONOMICO SA
Advogado(a): 18834/ES - Mario Cesar Saldanha Bussolotti
Embargado: CHRISTIANO ATHAYDE DE OLIVEIRA
Para no prazo legal, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação às fls 232/240 dos autos.


3 - 0017260-30.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA
Executado: SOL MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA
Fica o exequente intimado da notificação 000379/2017/SGV/CRDV, que noticia  realização de leilão público conforme fls. 123 dos autos. 

 


4 - 0000404-49.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: BARATAO DA SEDE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Fica o requerente intimado da notificação 000377/2017/SG/CRDV, que noticia  realização de leilão público conforme fls. 93 dos autos. 

 


5 - 0020211-60.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO SANTOS RODRIGUES
Requerido: BANCO FIAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO FIAT
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br,

 


6 - 0013336-35.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JOSE RONALDO CAMPANHA
Embargado: DW EMPREENDIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005389/ES - RICARDO FERREIRA DA SILVA
Embargante: JOSE RONALDO CAMPANHA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pleito autoral dos benefícios da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte autora para COMPROVAR documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de trabalho e previdência social – CTPS (art. 4º, § 3 º da lei n. 1.060/50), contracheque dos três últimos meses, declaração de IRPF e/ou outros hábeis a tal finalidade.

Diligencie-se.


7 - 0019563-46.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Executado: ISAC MENDONCA DOS SANTOS
Requerido: ISAC MENDONCA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


8 - 0033830-28.2011.8.08.0048 (048.11.033830-7) - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANE DO NASCIMENTO FONSECA
Requerido: RODRIGO PIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerente: VIVIANE DO NASCIMENTO FONSECA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerido: RODRIGO PIOL
Ficam as partes intimadas nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, tendo em vista a proposta de honorários periciais às fls. 173.


9 - 0004505-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Requerido: SINDICATO CONDU TRANSP AUTONOMOS CARGAS DE OURINHOS E REGIAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se o julgamento do agravo.

Diligencie-se.


10 - 0021993-15.2007.8.08.0048 (048.07.021993-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA
Executado: GEOMETRIK TOPOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Exequente: MGP MARMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentar o CPF da sócia da empresa requerida JULIA APARECIDA COTRIM.

Após, conclusos para consulta aos sistemas judiciais.

Diligencie-se.


11 - 0010207-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA NIVALDA DE ABREU DIAS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 22901/ES - MARCELA MAGRIS FERNANDES
Requerente: KATIA NIVALDA DE ABREU DIAS
Advogado(a): 23624/ES - PATRICIA MARIA DE ANGELI COLOMA
Requerente: KATIA NIVALDA DE ABREU DIAS
Ficam as partes intimadas nos termos do § 3º do art. 465 do CPC; bem como o requerido para proceder o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias.

"VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)".


12 - 0017945-95.2016.8.08.0048 - Demarcação / Divisão
Autor: DALVA SOEIRO DE CASTRO
Réu: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Autor: DALVA SOEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Não acolho a preliminar de inépcia da inicial.

Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

 Expeça-se mandado de citação para Eraldo Alves da Silva no endereço indicado na inicial, com as informações acrescidas às fls. 63.

 Intime-se a autora para se manifestar, em 15 dias, sobre a indicação dos sujeitos passivos pelo réu às fls. 41, nos termos do art. 339, § 1º do CPC, bem como qualifique a esposa de Edvan Luiz Rodrigues, para fins de citação, tendo em vista ser seu ônus para tanto.

Tendo em vista a ausência de contestação do requerido, embora devidamente citada (fls.35), declaro a revelia do requerido EDVAN LUIZ RODRIGUES, nos termos do art. 344 e art.345, inc.I, ambos do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.


 


13 - 0004863-65.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSANIA PRETTO COUTO e outros
Requerido: DENIZ CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008279/ES - JOSANIA PRETTO COUTO
Requerente: JOSANIA PRETTO COUTO
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 100/114 dos autos.


14 - 0029784-25.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON RAMOS SALLES
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Ficam as partes intimadas para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 dias, tendo em vista apresentação do laudo pericial às fls. 222/238 dos autos.


15 - 0015146-45.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.N.
Requerido: G.B.I.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: D.N.
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


16 - 0011450-35.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: FARMACIA E DROGARIA POPULAR LTDA ME - DROGARIA POPULAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


17 - 0905491-15.2003.8.08.0048 (048.03.008630-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ORIOVALDO ELISIO SALVIANO
Requerido: ORIOVALDO ELISIO SALVIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


18 - 0026972-05.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSA FRANCISCA
Requerido: FABIANO KENNEDY PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18904/ES - VANESSA BRASIL DA SILVA
Requerente: ROSA FRANCISCA

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita aos requeridos FABIANO KENNEDY PEREIRA e SANDRA BORGES.

Intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a sua relevância e pertinência;


Em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido;

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento;

Diligencie-se.


19 - 0017333-36.2011.8.08.0048 (048.11.017333-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: LINDINALVA SILVA AVELAR
Requerente: MARIA VIRGILIA VAREJAO CAMARGO
Executado: MARIA VIRGILIA VAREJAO CAMARGO
Requerido: EDNALVA AVELAR CHICHARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Exequente: LINDINALVA SILVA AVELAR
Fica o exequente intimado para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 92/94 dos autos.


20 - 0023882-67.2008.8.08.0048 (048.08.023882-6) - Monitória
Requerente: JK PNEUS LTDA
Requerido: EDSON VANDER LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Requerente: JK PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a ausência de manifestação da parte exequente, apesar de devidamente intimada às fls.85 e fls. 92, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 ano.
Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.

Após, intime-se o exequente para impulsionar novamente o feito.


Diligencie-se


21 - 0020763-25.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Executado: EDNA LILIA MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Exequente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente/requerente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


22 - 0015256-15.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE
Requerido: JOSELANE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para apresentar réplica no prazo legal.

Diligencie-se.


23 - 0010152-76.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO FERRETE BARBOSA e outros
Requerido: MAURIEDSON GONCALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerente: MARIA DO CARMO FERRETE BARBOSA
Requerente: MARCOS ANTONIO BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para modificar despacho de fls. 102.


    Intimem-se as partes desta decida, bem como requererem o que entender de direito, no prazo legal.


    Intime-se o Sr. perito descida, para se manifestar, no prazo legal.


    Diligencie-se. 


24 - 0026017-76.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ETEVALDO DOS SANTOS AMANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro por ora a petição de fl. 43/v, tendo em vista que não se esgotou todos os meios de busca de endereço.

Intime-se o requerente para juntar aos autos novo endereço do requerido no prazo legal.

Diligencie-se


25 - 0016520-96.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ANASP
Requerido: ANELI MOREIRA DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ANASP

Para tomar ciência do despacho:
Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para juntar aos autos, em cinco dias, documentos comprovando sua hipossuficiência, em especial a declaração de fluxo de caixa em que se permite verificar a existência de mais obrigações do que disponibilidade. 


26 - 0004719-86.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE
Executado: ANA PAULA MENDES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO VIA PARQUE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para informar novo endereço da executada, tendo em vista situação relatada na certidão às fls 85, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido às fls 87/88.

Diligencie-se.


27 - 0020901-26.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLECAO TEXTIL LTDA
Executado: A RAINHA DA MODA CONFECCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126888/SP - KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA
Exequente: COLECAO TEXTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


28 - 0006322-73.2012.8.08.0048 (048.12.006322-6) - Procedimento Sumário
Requerente: FELIPE SILVA DE FARIA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16541/ES - THIAGO BORGES NASCIMENTO
Requerente: FELIPE SILVA DE FARIA

Para tomar ciência do despacho:
1) Em não tendo o Executado se insurgido contra a ordem de indisponibilidade previamente emanada ou mesmo realizado, até então, o pagamento da dívida por qualquer outro meio, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora, determinando e procedendo, de imediato, à transferência do montante previamente atingido a uma conta judicial à disposição deste Juízo, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento ao comando.

2) Com a conversão em penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente, para ciência, nos termos do art. 841 do CPC/2015, oportunidade em que deverá a parte ser advertida de que a ausência de manifestação no prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis poderá importar na liberação da(s) quantia(s) penhorada(s) em favor do(s) Exequente(s).

3) Ultrapassado o prazo em alusão, com ou sem a chegada de manifestação do(s) Executado(s), intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para, em 15 (quinze) dias úteis, expor e requerer o que entender de direito, sob pena de ver sobrestado o andamento da execução nos moldes do disposto no art. 921, inciso IV, do CPC/2015, sem que disso, contudo, decorra a necessária suspensão do prazo prescricional a que faz alusão o art. 921, inciso III, §1º, do CPC/2015.

4) Diz-se isso porque, em se estando frente a hipótese diversa da última a que se fez menção, para a qual não estabelece a lei adjetiva tratamento similar relacionado à influência do prazo processual sobre o de direito material atinente à prescrição, de se afastar essa possibilidade, em especial quando, até que o escoamento do prazo se opere, acabam por permanecer impostas, em tese, as constrições porventura lançadas sobre os bens do devedor.

5) Para o cumprimento do determinado no item '1', poderá a serventia manter os autos em arquivo, acaso não disponha de espaço físico suficiente, desde que proceda, antes, à anotação quanto à situação no sistema informatizado, se possível, ou ao arquivamento em caixa própria e da qual conste distinção suficiente a fim de ser facilmente identificável frente às mais que porventura também estejam arquivadas.

6) Intimem-se para ciência, se verificada a hipótese a que se faz referência no item '1', retornando à conclusão na hipótese contrária.

7) Diligencie-se.


"FICA, AINDA, INTIMADO DA PETIÇÃO DE FLS. 199 DOS AUTOS, REQUEREDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL."


29 - 0014731-96.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BMW FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ALAN MADEIRA DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Requerido: ALAN MADEIRA DA VITORIA
Advogado(a): 22284/ES - LAERCIO FERREIRA FELIX
Requerido: ALAN MADEIRA DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça do requerido, diante da ausência das condições de hipossuficiência.

Intimem-se.


30 - 0016677-06.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: ADRIANA EURIPEDES DE BARROS e outros
Réu: BRUNO BLASCO CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Réu: RUTH EDNA MILLAN CASTRO
Réu: BRUNO BLASCO CASTRO
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Autor: MARCIO NUNES DE BARROS
Autor: ADRIANA EURIPEDES DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a sua relevância e pertinência;

Em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido;

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento;

Diligencie-se.


31 - 0016912-80.2010.8.08.0048 (048.10.016912-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA
Executado: LUZIVAN FELIX DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Exequente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 10517/ES - FABIO SIQUEIRA MACHADO
Exequente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cite-se o primeiro executado, LUZIVAN FELIX DOS SANTOS,  no endereço indicado às fls 118.
Intime-se o exequente para informar o nome da mãe e data de nascimento da segunda executada, JOSEILDA FELIX SOUTO, no prazo legal.


32 - 0015701-96.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.
Réu: GUSTAVO ALVES SIMAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Autor: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para apresentar réplica, no prazo legal. 

Diligencie-se. 


33 - 0000235-96.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO ITAU - VEICULOS SA
Réu: ARLENE DOS SANTOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Autor: BANCO ITAU - VEICULOS SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO ITAU - VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.
 


34 - 0902514-55.2000.8.08.0048 (048.97.007505-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ASSOCIACAO MORADORES CONJ RES MATA DA SERRA
Requerido: GILCEIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE RITTO
Requerido: GILCEIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando aos autos, verifiquei que por equívoco as intimações do requerente estava em nome do advogado HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO na OAB/ES N°6848, eis que o mesmo nunca atuou como advogado da demanda, somente quando era estagiário.

Pois bem. Defiro o pedido de fl. 130, para a exclusão do nome do advogado HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO na OAB/ES N°6848, do presente feito.

Intime-se a requerida GILCEIA MARIA NASCIMENTO PEREIRA, para dizer se possui o endereço na requerente, no prazo de05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


35 - 0018798-46.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Executado: CELINA MARTINS DINIZ DE PINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente/requerente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


36 - 0014869-78.2007.8.08.0048 (048.07.014869-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Executado: MARIA ROSANGELA LEITE FLORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente/requerente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.


37 - 0040784-56.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO DE SOUZA DIVINO e outros
Requerente: MARCELO FERNANDES DE SOUZA
Executado: MARCELO FERNANDES DE SOUZA
Requerido: JOSE AMERICO JUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19703/ES - EDSON VENTURATTO MIRANDA
Requerido: JOSE AMERICO JUSTINO
Exequente: EDSON VENTURATTO MIRANDA
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO
Requerente: MARCELO FERNANDES DE SOUZA
Executado: MARCELO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(a): 19597/ES - RENATO DE SOUZA DIVINO
Requerido: JOSE AMERICO JUSTINO
Exequente: RENATO DE SOUZA DIVINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da consulta aos sistemas judicias, no prazo de 5(cinco) dias.

Diligencie-se.

" FICAM, AINDA, AS PARTES INTIMADAS, da notificação 000379/2017/SGV/CRDV, que noticia  realização de leilão público conforme fls. 123 dos autos".


38 - 0009105-33.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MONICA MELOTTI TERRA - ME
Executado: COMPROFAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Executado: COMPROFAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Executado: COMPROFAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Exequente: MONICA MELOTTI TERRA - ME
Advogado(a): 19641/ES - LUIZ OTAVIO BATTISTI DELLAQUA
Exequente: MONICA MELOTTI TERRA - ME
Ficam as partes intimadas, por seus patronos, da perícia agendada para o dia 03 de outrubro de 2017, às 9:00 horas, na Rua Fortunato Ramos, 116, Baltimore, sala 306, Santa Lúcia, Vitória/ES, (ponto de referência: em frente a clínica "CDI MULHER".


39 - 0017341-47.2010.8.08.0048 (048.10.017341-7) - Cumprimento de sentença
Autor: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
Consignante: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
Exequente: JEFERSON CABRAL
Consignado: BANCO VOLKSVAGEN S/A
Executado: BANCO VOLKSVAGEN S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Consignado: BANCO VOLKSVAGEN S/A
Executado: BANCO VOLKSVAGEN S/A
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Consignante: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
Exequente: JEFERSON CABRAL
Autor: MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
Ficam as partes intimadas nos termos do § 3º do art. 465 do CPC; bem como o executado para proceder o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias.

"VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 4.949,68 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS  E SESSENTA E OITO CENTAVOS)".


40 - 0012751-51.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO REIS VILELA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerente: RONALDO REIS VILELA
Ficam as partes intimadas nos termos do § 3º do art. 465 do CPC; bem como o requerido para proceder o depósito de volor arbitrado, no prazo de 05 dias.

"VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)".


41 - 0006494-15.2012.8.08.0048 (048.12.006494-3) - Usucapião
Requerente: ELDECIR JOSE SOTELE
Requerido: JOSE OLYMPIO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerente: ELDECIR JOSE SOTELE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que possa cumprir a determinação judicial de "item 06" na decisão às fls.27, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se.


42 - 0018556-14.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GENILDA VIEIRA FELIX
Requerido: ADILSE SOUZA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: GENILDA VIEIRA FELIX
Para juntar aos autos, comprovante de hipossuficiência financeira, no prazo legal.


43 - 0001575-80.2012.8.08.0048 (048.12.001575-4) - Usucapião
Requerente: MARIA DE LOURDES BOTTI BROSEGHINI
Requerido: EULALIA POTRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: MARIA DE LOURDES BOTTI BROSEGHINI
Para no prazo legal, apresentar a réplica.


44 - 0018926-90.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Suscitado: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Suscitante: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Para no prazo legal, efetuar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.


45 - 0004590-43.2001.8.08.0048 (048.01.004590-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SETTEL S.TOPOGRAFIA TELEFONIA ELETRIFICACAO L e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica o requerente intimado da notificação 000377/2017/SG/CRDV, que noticia  realização de leilão público conforme fls. 198 dos autos.


46 - 0024621-40.2008.8.08.0048 (048.08.024621-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: SOS LOC E TRANSP LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 225241/SP - EDUARDO JOSE FUMIS FARIA
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 10983/ES - GUILHERME GUERRA REIS
Requerido: SOS LOC E TRANSP LTDA ME
Advogado(a): 32504/PR - MARCIO AYRES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Ficam as partes intimadas, por seus patronos, da notificação 000379/2017/SGV/CRDV, que noticia  realização de leilão público conforme fls. 114 dos autos.


47 - 0032006-34.2011.8.08.0048 (048.11.032006-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GRACY KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica o requerente intimado para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão deferido nos autos.


48 - 0009374-48.2010.8.08.0048 (048.10.009374-8) - Procedimento Comum
Requerente: MEYRIELE MENDES CIRINO
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais finais/remanescentes, pró-rata, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br,


 




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO

AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

TELEFONE(S): (27) 3291-1024

EMAIL: 1CIVEL-SERRA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0002121-43.2009.8.08.0048 (048.09.002121-2)

AÇÃO : 40 – MONITÓRIA

REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDO: POLIFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS LTDA, MARCELO NUNES LOPES E LUIZ CARLOS DO AMARAL RUAS

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO (A) REQUERIDO: POLIFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS LTDA – CNPJ 08.307.141/0001-63 E MARCELO NUNES LOPES – CPF: 079.696.927-29 CI: 1527240 SSPES, AMBOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 26.905,55 (VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS, CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 701 DO NCPC. FICA O(S) REQUERIDO(S) INFORMADO(S) QUE O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO NO PRAZO ACARRETARÁ A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME § 1º DO ART. 701 DO NCPC.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO; B) PENA: CONSTITUIR-SE-Á DE PELO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADO OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702 DO NCPC, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL.

 

DESPACHO

FL: DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL DOS REQUERIDOS POLIFILME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA E MARCELO NUNES LOPES, EIS QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, DESDE JÁ NOMEIO CURADOR ESPECIAL O DEFENSOR PÚBLICO COM ATRIBUIÇÕES NA VARA PARA APRESENTAR DEFESA DOS RÉUS. DILIGENCIE-SE.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

SERRA-ES, 23/06/2017

 

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0281/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0281/2017


1 - 0017878-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM JOSE CARLOS PASSARELA (REQUISITADO) e outros
Réu: DIEGO DE SOUSA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Réu: DIEGO DE SOUSA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
AÇÃO PENAL - TÓXICOS.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: DIEGO DE SOUZA JUNIOR.

SENTENÇA.
Vistos.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado DIEGO DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/06.  Diante da ausência de causa de diminuição ou aumento, fixo como DEFINITIVA, a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, valorado-o em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Procedam-se às comunicações de estilo. P.R.I-se.  Serra, em 12 de dezembro de 2016.  ALEXANDRE FARINA LOPES
Juiz de Direito


2 - 0003714-88.2001.8.08.0048 (048.01.003714-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CLEBERSON CARDOSO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2998/ES - ELIEZER BORRET
Réu: CLEBERSON CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Réu: WEVERTON CEZAR GOMES DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos.

Vistos em inspeção.

Cumpra-se. Dil-se.


3 - 0024805-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES SAMUEL DAUD DE SOUZA (REQUISITADO) e outros
Réu: LUCIANO SILVA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Réu: LUCIANO SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, e inexistindo causas que excluam ou isentem de pena o réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu LUCIANO SILVA NASCIMENTO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.


4 - 0026061-27.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: IDILA SOARES RODRIGUES
Testemunha Autor: IDILA SOARES RODRIGUES e outros
Réu: RAFAEL DE OLIVEIRA MATOZINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Réu: RAFAEL DE OLIVEIRA MATOZINHO
INTIME-SE para juntada de procuração nos autos, se possível com o endereço atualizado do réu.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010719-11.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CG COSMETICOS LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0009813-54.2013.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WILLIAN ZANETTI COLA EPP onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0058/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0058/2017


1 - 0011748-27.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GEOVANE DOS REIS PEREIRA e outros
Autor do fato: VANESSA DO NASCIMENTO MOTTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Autor do fato: IRANI CATARINA SILVA PASSOS
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NAELBA TORENTINO DE OLIVEIRA PEREIRA
Vítima: GEOVANE DOS REIS PEREIRA
Intimar as partes e seus patronos da audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0022128-12.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Autor do fato: STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/10/2017 às 15:25, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0018515-81.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: LARISSA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15666/ES - GIOVANNA FURTADO CHIABAI
Autor do fato: LARISSA DE SOUSA
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 18/10/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


4 - 0004056-40.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: SUELEN CRISTINA DIAS CRUZ
Autor do fato: VANDERLEIA LEBARCH ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20000/ES - RAFAEL CARLOS DA VITORIA AZEVEDO
Autor do fato: VANDERLEIA LEBARCH ALVES
Advogado(a): 25621/ES - Thaina Pacheco Moreira Barbosa
Autor do fato: VANDERLEIA LEBARCH ALVES
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/09/2017 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


5 - 0001295-36.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARIA INES BRAGANCA PAES
Autor do fato: ADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Vítima: MARIA INES BRAGANCA PAES
Intimar as partes e seus patronos da audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/09/2017 às 15:25, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


6 - 0018006-87.2015.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: ELVIS MARCOS MOTA ROCHA
Autor do fato: ALESSANDRO AUGUSTO DE DEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17836/ES - HUDSON DOS SANTOS NUNES
Autor do fato: ALESSANDRO AUGUSTO DE DEUS
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Vítima: ELVIS MARCOS MOTA ROCHA
Intimar as partes e seus patronos da audiência de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 27/09/2017 às 15:35, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


7 - 0012630-52.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: A ADMINISTRACAO PUBLICA e outros
Requerido: SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 20719/ES - LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o Patrono da Arcelormittal Brasil S/A para informar a qualificação pessoal e o endereço de Adailson Freitas dos Santos, a fim de possibilitar a intimação da referida pessoa para comparecer na Audiência Preliminar designada.


8 - 0023106-86.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: ALEX CLEITON AGOSTINHO
Autor do fato: FABIO PINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Vítima: ALEX CLEITON AGOSTINHO
Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
Vítima: ALEX CLEITON AGOSTINHO
Intimar as partes e seus patronos da audiência de preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/08/2017 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0015978-98.2005.8.08.0048 (048.05.015978-8) - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ANDRE CINTRA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerido: ANDRE CINTRA CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desarquivamento e de vista no prazo legal e com as cautelas de estilo.


10 - 0004508-84.2016.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOSE CARLOS ZUCCOLOTTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Requerente: JOSE CARLOS ZUCCOLOTTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desarquivamento e de vista no prazo legal e com as cautelas de estilo.


11 - 0009378-75.2016.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: GILSON JAVES DA SILVA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000184B/ES - Ayres Jose da Silva
Autor do fato: GILSON JAVES DA SILVA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


12 - 0024555-16.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOLHIOMAR MASSARIOL NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Réu: JOLHIOMAR MASSARIOL NASCIMENTO
Advogado(a): 14845/ES - THIAGO LOPES PIEROTE
Réu: JOLHIOMAR MASSARIOL NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Comunicados

RESULTADO PROVISÓRIO CLASSIFICATÓRIO DO II PROCESSO SELETIVO DE

RESULTADO PROVISÓRIO CLASSIFICATÓRIO DO II PROCESSO SELETIVO DE

ESTAGIÁRIO CONCILIADOR



COLOCAÇÃO

INSCRIÇÃO Nº

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

NOTA

56

SAMUEL DE FREITAS SIMOURA

31

61

REBECKA MARTINS GOMES

25

09

BRENDA JÉSSICA DE MOURA

24

31

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

24

74

CLARA MARQUES SIMONELLI

24

48

STHEPHANY DIAS CHAVES

23

43

THALITA GONÇALVES DIAS

23

18

THAIS SATHLER SAMPAIO NEVES

22

39

MAURO LÚCIO MARTINS RAMOS

22

10º

70

JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIRULA

22

11º

26

RAYSA VIANA REIS

21

12º

06

RAPHAELA FRANÇA FRAGA

21

13º

24

BIANCA DE CASTRO XAVIER

21

14º

63

LORENA FIRMINO STANGE

20

15º

33

DAYANA NICOLLI RABELLO

20

OBSERVAÇÕES:

1. Conforme previsto no item 5.12. do Edital Conjunto nº 001/2017, será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

2. Conforme previsto no item 5.13. do Edital Conjunto nº 001/2017, em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

3. Conforme previsto no item 5.14. do Edital Conjunto nº 001/2017, os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

 

Serra/ES, 04 de setembro de 2017.

 

JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO

Juiz de Direito

RUBENS JOSÉ DA CRUZ

Juiz de Direito

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0097/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0097/2017


1 - 0020533-56.2008.8.08.0048 (048.08.020533-8) - Busca e Apreensão
Requerente: ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
Requerido: GALILEIA VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
Fica intimado o ilustre advogado para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação processual, juntando substabelecimento  aos autos, ciente de que após este prazo o processo será remetido ao Tribunal de Justiça ES.


2 - 0003035-05.2012.8.08.0048 (048.12.003035-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO JOEL DALAPICOLA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: ANTONIO JOEL DALAPICOLA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e depósito judicial juntados às fls. 176/177 dos autos.


3 - 0018224-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE BRUNO DE ANDRADE
Requerido: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Requerente: ALEXANDRE BRUNO DE ANDRADE
Advogado(a): 28203/ES - YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL
Requerente: ALEXANDRE BRUNO DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0020958-73.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: SUELY PAIVA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro os pedidos de fls. 119, visto que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de localizar o requerido (arts. 319, II e 320 do CPC), sendo certo que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizá-lo.

À conta disso, determino que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único), o autor informe nos autos o endereço onde deva ser cumprida a citação do requerido, sob pena de arquivamento dos presentes autos.

Intime-se e diligencie-se.


5 - 0006282-43.2002.8.08.0048 (048.02.006282-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Executado: RODO-R TRANSPORTES LTDA
Requerido: RODO-R TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: RODO-R TRANSPORTES LTDA
Executado: RODO-R TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1(um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.

Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.

Defiro a expedição de certidão de crédito conforme requerido às fls. 253.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 


6 - 0015651-36.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO MAGELA FARIAS
Requerido: MILCA MARIA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - ELIEZER RANGEL FREITAS
Requerente: GERALDO MAGELA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, vislumbra-se que foi requerido pelo autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, não há documentos comprobatórios que viabilizem a análise do referido pedido.
Razão pela qual, determino que seja intimada a parte autora, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Após, juntada dos referidos documentos, voltem conclusos os autos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


7 - 0008920-97.2012.8.08.0048 (048.12.008920-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: NEEMIAS OSCAR DA COSTA FRAGA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Fica intimado o advogado da requerida/executada para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após este prazo o processo será arquivado.
  E ainda, fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerida/executada para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição juntada às fls. 130/133 dos autos.
  E também, fica intimada a parte requerida/executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da parte em dívida ativa, independentemente de determinação do Juiz. As guias de custas poderão ser retiradas pela internet no site www.tjes.jus.br e atualizadas, se necessário, no site www.cgj.es.gov.br. É dispensável peticionar informando o pagamento haja vista o sistema acusar as custas quitadas.


8 - 0016628-33.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MARIA LOPES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ROSA MARIA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a juntada da peça contestatória, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

No que tange ao pedido de que as intimações sejam feitas em nome do douto advogado, Wilson Roberto dos Santos – OAB/MS nº 6.726, verifico que o mesmo não consta na procuração, tampouco no substabelecimento acostado às fls. 57/61.

Sendo assim, com o fito de evitar eventuais nulidades processuais que prejudicam e tardam o andamento do processo, determino que as futuras intimações sejam realizadas nos moldes da intimação de fls. 70.

Intime-se. Diligencie-se no necessário.


9 - 0016994-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE MIRANDA MENEZES DANIEL
Requerido: SANDRA CRISTINA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27180/ES - ALEX DAMASIO SALES
Requerente: MARLENE MIRANDA MENEZES DANIEL

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0016748-81.2011.8.08.0048 (048.11.016748-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: S S TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 221, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens livres e desembaraçados, conforme pleiteado pelo exequente.

Em tempo, defiro desde já que o exequente acompanhe o cumprimento deste mandado, ficando a cargo do mesmo o transporte e armazenamento das mercadorias eventualmente encontradas, até a conclusão do presente feito.

Diligencie-se. Cumpra-se.


11 - 0021752-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS e outros
Litisdenunciado: BRADESCO SEGUROS S.A
Requerido: MAXWEL ANTONIO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerido: MAXWEL ANTONIO MONTEIRO
Requerido: ANDERSON GERVASIO
Advogado(a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO
Requerido: MAXWEL ANTONIO MONTEIRO
Requerido: ANDERSON GERVASIO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida denunciante para trazer novo endereço no qual possa ser citado o denunciado, tendo em vista a correspondência de citação devolvida às fls. 79-v, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do despacho de fls. 75.

Intimem-se. Diligencie-se. 


12 - 0018300-71.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA
Executado: LAYMAR COMERCIO DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MONTSERRAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Com base no art. 801 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o título executivo extrajudicial original, sob pena de extinção.

Cumpra-se. Intime-se.


13 - 0013946-08.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A
Requerido: JOACIARA ROSA SACRAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de fls. 116, visto que é ônus da parte autora diligenciar no sentido de localizar a requerida, sendo certo que a parte autora não demonstrou ter esgotado todos os meios disponíveis na tentativa de localizar a parte executada.

À conta disso, determino que, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção e arquivamento dos autos, o autor informe nos autos o endereço onde deva ser cumprida a intimação dos requeridos.

Intime-se e diligencie-se.


14 - 0004437-58.2011.8.08.0048 (048.11.004437-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em face de  BANCO ITAULEASING S/A.

Ocorre que, às fls. 281, o executado fez o depósito do valor devido, após sentença condenatória de fls. 173/181. Às fls. 282, a patrona do exequente renunciou, requerendo que as intimações fossem realizadas pessoalmente.  Apesar de devidamente intimado para constituir novo advogado e se manifestar sobre o depósito, o mesmo quedou-se inerte. No entanto, entendo pelo cumprimento da obrigação, logo, adequado que se extingua o feito mediante a satisfação do crédito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o devedor pagou o valor pretendido judicialmente nos autos em epígrafe, tenho como frutífera a presente execução, a qual, portanto, deve ser extinta, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo a fase de cumprimento de sentença nos termos da fundamentação supra e com fulcro nos arts.  924, II, e 925 do CPC.

Custas prévias e honorários já satisfeitos, porque integravam o crédito exequendo que foi pago voluntariamente. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada.

Expeça-se alvará, que ficará a disposição da parte exequente para o levantamento dos valores depositados.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Por fim, não havendo pendência, arquive-se.


15 - 0005444-85.2011.8.08.0048 (048.11.005444-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por BANCO ITAULEASING S/A em face de JOACI SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR..

Às fls. 64, a parte autora pugna pela desistência e posterior extinção do feito.

Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e determino o seu arquivamento, após o trânsito desta em julgado.

No que tange ao requerimento de liberação de restrição via RENAJUD, não há nenhum documento junto aos autos que constatem a restrição sobre o veículo por meio do referido sistema.

Custas, se houver, pela parte autora.

P.,  R.  e  I.


16 - 0012615-30.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV
Requerido: MARCO AURELIO RIBEIRO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Cobrança pelo Rito Sumário proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL ES UNID VILA VELHA ENSINO SUPERIOR UVV em desfavor de MARCO AURELIO RIBEIRO DUARTE. A autora narra que entre as partes foi pactuado um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, onde a ré não adimpliu com as mensalidades referentes aos meses de Abril a Dezembro de 2009. Alega que, apesar das tentativas amigáveis de resolução do impasse, o mesmo não foi possível. Pleiteia, por fim, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 5.420,60, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%. Inicial e documentos às fls. 02/46.

Decisão às fls. 48, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Serra, tendo em vista o reconhecimento de incompetência da Primeira Vara Cìvel de Vila Velha.

Em sede de contestação, fls. 58/59 a ré pleiteou a assistência judiciária gratuita, bem como apontou para a prescrição da pretensão da parte autora, afirmando que os serviços se referem ao ano de 2008, além da ausência de comprovação da prestação integral do serviço.

Por fim, às fls. 73/76, a parte autora apresentou réplica, contestando as alegações da ré, afirmando que os serviços concernentes à pós graduação não pode ser interpretado conforme os cursos de graduação, pois aquele tem duração de 18 meses, sendo dividido em 20 parcelas. Aponta ainda que não há nos autos nenhuma demonstração do réu de qualquer pedido de cancelamento ou desistência, não sustentando sua alegação de não prestação dos serviços.

É o relatório. DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado,  conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC.

Da Preliminar

Em contestação, o réu alegou a preliminar de prescrição, afirmando que os serviços prestados pela parte autora se referem ao ano de 2008, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão autoral. No entanto, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, quer seja por instrumento público ou particular, ocorre em cinco anos, logo, não é o presente caso, haja vista o vencimento da última parcela ter ocorrido em Dezembro de 2009 e o ajuizamento da ação em Março de 2014. Portanto, resta afastada a tese de prescrição ventilada pelo réu.



Do Mérito

Cuidam os autos de demanda por meio da qual pretende a requerente a condenação do réu ao ressarcimento da quantia correspondente ao valor das mensalidades escolares dos meses de Abril a Dezembro de 2009, mais multa, juros e honorários advocatícios.

Há de se ressaltar que, as partes de comum acordo e guardando a boa-fé contratual, conforme art. 422, do Código Civil, firmaram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, onde foi pactuado que a obrigação da ré seria o pagamento do valor de R$ 7.680,00, dividido em 20 parcelas de R$ 384,00, onde a 1ª seria paga no ato da matrícula e as demais mensal e sucessivamente, a partir de abril de 2008, com vencimento no dia 05 de cada mês, com término em Dezembro de 2009.

O contrato guarda consigo princípios elementares para a sua construção, entre eles o consenso entre as partes envolvidas quanto às condições do mesmo e a obrigatoriedade no cumprimento do que foi acordado (pacta sunt servanda). Portanto, em casos de inadimplemento de qualquer obrigação contratual, o contrato serve de base para que se tome as medidas cabíveis em relação ao mesmo.

A parte ré, às fls. 59, relata a solicitação de resolução do contrato firmado entre as partes e o encerramento, ante um problema de saúde. Já a autora sustenta que os pedidos de desistência ou cancelamento da matrícula devem ser formulados em documento próprio, caso não seja realizado, a vaga fica disponível ao aluno, o que gera as cobranças das mensalidades. Constato que, apesar da alegação do réu supracitada, o mesmo nada apresentou em matéria probatória que atestasse declaração. Ademais, consoante cláusula 9 do contrato, há a descrição de que, em caso de desistência, o aluno deverá requerâ-la junto a Secretária da Pós-graduação e, se não formalizada, o contrato continuaria em vigor e o aluno arcaria com as demais parcelas previstas contratualmente.

Conforme análise dos autos, não vislumbro nenhuma tentativa da ré em trancar a matrícula, nem pedido de desistência, o que implicaria a ela o ônus de pagar pelo serviço contratado. Ademais, mesmo não havendo o comparecimento do réu em todos os dias de aulas, isso não o exime do devido pagamento, já que os serviços eram disponibilizados independente do comparecimento da mesma. Logo, evidente está a obrigação do réu em arcar com as mensalidades referentes aos meses de serviço prestado.

Por fim, segundo a parte autora, não foram realizados os pagamentos referentes aos meses citados na inicial e, sobre essa alegação, o réu nada juntou aos autos comprovando o cumprimento de sua obrigação contratual, qual seja o pagamento das parcelas. Insta salientar que é ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, não feito isso, reconheço o inadimplemento e entendo pela obrigatoriedade do pagamento das parcelas vencidas pelo réu, devendo o mesmo ser compelido a cumprir com seu encargo.

Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.420,60 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) à autora, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento das prestações, multa de 2% sobre as prestações vencidas.

CONDENO ainda a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, face o que prescreve o art. 85, § 2º, c/c os incisos II, III e IV, do CPC.

Tudo cumprido e não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.


17 - 0001818-24.2012.8.08.0048 (048.12.001818-8) - Usucapião
Requerente: ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: ANTONIA OLIVEIRA DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição de fls. 610/626 e considerando a necessidade de comprovação de que não há registro do imóvel nos demais cartórios, para eventual registro do imóvel que se pretende usucapir em nome da parte autora, determino a juntada das certidões do 2º Cartório de Vitória e 2º Cartório de Serra, devendo as buscas serem efetuadas pela descrição da localidade do imóvel e não em nome dos prováveis proprietários


Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


18 - 0017830-40.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA Q-07
Requerido: CQL REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA Q-07

Para tomar ciência do despacho:
Observa-se que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Razão pela qual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente balanço da receita anual, cópia do livro de caixa do último ano e/ou outros documentos que comprovem a alegação de pobreza declarada.

Intime-se. Diligencie-se no necessário.


19 - 0025386-06.2011.8.08.0048 (048.11.025386-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ALOISI MASSOTE FILHO
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Advogado(a): 149225/SP - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU LEASING S A
Executado: BANCO ITAU LEASING S A
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: ALOISI MASSOTE FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando aos autos, verifico que após efetuado o bloqueio judicial de valores em conta do Executado (fls. 274/275 verso) e, sobrevindo inércia do mesmo após intimado, expediu-se, conforme determinação do despacho de fls. 277, o Alvará (fls. 279) para levantamento do valor depositado, mais acréscimos legais do depósito judicial (juros e correção monetária), que deveria estar à disposição do juízo em conta judicial do Banco do Estado do Estado do Espírito Santo - BANESTES, desde a data de 24/11/2016. Sobrevém que, ao comparecer na agência bancária para levantamento dos valores constantes do alvará ora mencionado, a patrona do requerente foi informada que o depósito não havia sido efetivado, fato confirmado pelo banco BANESTES (fls. 287), que informou ainda, que até a presente data - tal quantia não havia sido transferida pelo banco de origem do bloqueio, estando o depósito judicial na situação de "pendente". Em conseqüência do ocorrido, o autor peticionou, pleiteando os acréscimos legais do depósito judicial, bem como seja aplicada astreintes no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por dia, e seja dado efetivamente o devido respeito a prolatada sentença.
Ante o exposto, cabe ressaltar que a omissão da Requerida quanto à transferência dos valores bloqueados por ordem judicial, via BACENJUD, constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, posto que, além de, impossibilitar a efetiva realização da penhora, configura-se também em um enfrentamento infundado às ordens judiciais de bloqueio e transferência, configurando-se em uma verdadeira oposição à execução, sendo considerado, ainda, uma afronta ao Poder Judiciário, quando postergou a transferência do valor à conta judicial, demonstrando, desta forma, conduta omissiva que posterga o efetivo cumprimento da sentença, ferindo a obrigação de lealdade processual.
Preceitua claramente o Art. 774, II, III e IV:
Art.   774.   Considera-se  atentatória  à  dignidade   da  justiça   a   conduta
comissiva ou omissiva do executado que:
[...]
2 - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
3 - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV- resiste injustificadamente às ordens judiciais; [...]
O parágrafo único deste mesmo artigo estabelece multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Pois bem, Humberto Theodoro Júnior em seu novo Código de Processo Civil anotado, 20a edição revista e atualizada, p. 824, esclarece que:
"Além da pena do art. 774, parágrafo único, sujeita-se também o executado que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 81, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar à parte contrária os prejuízos que esta tenha sofrido em decorrência da injustificada resistência ao andamento do processo (art. 80, IV), de procedimento temerário (art. 80, V)..."
Desta forma, entendo que a conduta da executada se enquadra no disposto do artigo 80, incisos IV e V do CPC, prevê a hipótese de litigáncia de má-fé quando constatado pelo julgador que uma das partes opôs resistência injustificada ao andamento do processo e/ou procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, antevendo ainda a sanção aplicada no caso de tal indisciplina em seu art. 81, qual seja a imposição de multa, indenização, honorários e demais despesas. Tal medida é necessária para que o litigante e seu patrono se comporte de modo a respeitar a lealdade processual, e ainda para garantir o andamento mais célere das demandas, visto que não se permite perder tempo.
Em relação à multa, aplicar-se-á o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido e atualizado de modo a efetivar a função educativa na aplicação da sanção e por se tratar de Instituição Financeira, com carga de responsabilidade majorada. No mais, cabe ainda indenização pelos prejuízos que a parte Autora sofreu ao se ver destituída do seu crédito pelo tempo que esperou o efetivo depósito do valor bloqueado e não transferido para conta judicial. Dado o reconhecimento da litigáncia de má-fé deve ser imposta a multa e a indenização, sendo desnecessária a prova do prejuízo sofrido pela parte adversa, visto que não há esta previsão na lei,  e que a indenização de que trata o

art. 81 não tem natureza reparatória, e sim sancionatória. Além disso, o próprio art. 81 define que o juiz pode decretar a indenização de ofício, ficando entendido, portanto, que o valor pode e deve ser arbitrado pelo juiz de forma justa, sem a necessidade da constituição de provas pela parte prejudicada, caracterizando a responsabilidade civil por litigância de má-fé.
Para que o valor arbitrado para indenização seja justo devem ser considerados dois pontos: a repercussão do dano e o caráter educativo da medida, de tal forma que a vítima se satisfaça e que não haja desproporção, observando-se, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como salientado, também são devidos os prejuízos suportados pelo autor, no que pertine aos honorários advocatícios e demais despesas processuais incorridas, na forma do artigo 81 do CPC.
Desta forma, considerando as ponderações alinhavadas e o caso concreto, entendo que a executada teve culpa em grau grave, pelo que entendo razoável a fixação de multa no equivalente ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em favor da parte exequente, sendo 6 (seis) salários-mínimos para a indenização dos prejuízos causados pelo exequente e 4 (quatro) salários-mínimos para ressarcir o pagamento dos honorários e demais despesas, por entender que referida rubrica se faz satisfatória e adequada na hipótese em comento.
Portanto, diante dos fundamentos expostos e com fulcro nos artigos 774, parágrafo único, e 81, caput, CONDENO a Requerida ao pagamento de 20% (à título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça) sobre o valor atualizado do débito em execução afim de garantir o cumprimento do direito material do credor e mais 10% sobre o valor corrigido da causa à título de multa por litigância de má-fé, além de indenização no montante de 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época do pagamento, em favor da parte exequente, sendo 6 (seis) salários-mínimos para a indenização dos prejuízos causados pelo exequente e 4 (quatro) salários-mínimos para ressarcir o pagamento dos honorários e demais despesas.
Por fim, nos termos da fundamentação acima, decido novamente proceder ao bloqueio via BACENJUD nas contas da executada, antes da medida extrema de retenção dos valores junto ao caixa, sem prejuízo de outras medidas. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, seu deferimento depende da observância de possíveis prejuízos causados às atividades cotidianas do devedor e, sabendo-se que a empresa requerida é uma instituição bancária de grande potencial econômico, é sabido que a sobredita penhora não acarretará em prejuízos ou danos à mesma.
Referida medida se faz necessária para garantir o direito da parte exequente, visto que restou comprovado nos autos a realização da penhora via BACEN JUD nas contas da executada, conforme apurado em documentos de fls. 274/275 verso, restando demonstrada a transferência do referido valor para a instituição bancária Banestes Banco do Estado do Espírito Santo, ID 072016000013704960, agência 0110 na data de 30/11/2016.
Para possibilitar o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pugnada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento, sendo que em caso de novo descumprimento, desde já fixo multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), assim fixada em razão do descumprimento anterior relatado nesta decisão.
Eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios por conta do executado.
Oficie-se o Banco Central do Brasil com cópia da presente decisão e cópia dos documentos relativos à operação frustrada relatada, para ciência e providências que entender pertinentes, sobretudo para que, dentro de sua atribuição, avalie a possibilidade de implementar mudanças no sistema no intuito de que não se permita à instituição bancária devedora a discricionariedade de efetivar ou não a transferência de bloqueio ordenado com resposta positiva, quando os mesmos recaiam sobre o seu próprio patrimônio.
Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


20 - 0018331-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIDES GERALDO TIBERIO e outros
Requerido: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14809/ES - RICARDO MATOS DE SOUZA
Requerente: MARIA EUGENIA ROSA TIBERIO
Requerente: ALCIDES GERALDO TIBERIO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, vislumbra-se que os documentos acostados não são insuficientes para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Sendo assim, intime-se a parte autora, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 


21 - 0021914-94.2011.8.08.0048 (048.11.021914-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Requerente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Executado: BV FINANCEIRA S A
Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Exequente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Requerente: IVANILDO FERREIRA LOPES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 162 dos autos.


22 - 0020782-07.2008.8.08.0048 (048.08.020782-1) - Usucapião
Requerente: PEDRO SCOTA e outros
Requerido: ROBSON LEAO CASTELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Requerente: PEDRO SCOTA
Requerente: NAIR RAMOS SCOTA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico a existência de alguns pontos na presente demanda que devem ser regularizados, vejamos:

1) Para que o pedido de fls. 282 - concernente ao envio de ofício ao Fórum de Vitória – seja atendido, é necessário que requerentes informem a vara em que corre o processo de inventário. Sendo assim, intime-se a parte autora para que diligencie neste sentido.

2) Deve a parte requerente informar o CPF do réu Carlos Mendonça Clark Castello, para que seja realizada a pesquisa do endereço via Bancejud.

À serventia:

3) No que pertine ao valor atribuído à causa, destaca-se que o mesmo não retrata o importe correto do bem em questão, considerando que, em consulta ao Espelho do valor venal do imóvel, no site da Prefeitura Municipal da Serra (em anexo) é possível averiguar que o valor venal do imóvel em questão é, em muito, superior ao atribuído à causa pelo requerente, razão pela qual, tenho por bem em, com fulcro no que atualmente prevê o art. 292, § 3º, do CPC, CORRIGIR DE OFÍCIO, o valor da presente demanda, que deverá ser aqui considerado, para todos os fins, como correspondente a R$ 613.357,57 (seiscentos e treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Desta feita, retornem os autos à Serventia para que sejam promovidas as retificações devidas no cadastro da presente.

4) Cite-se a ré Rita de Cássia Duia Castello nos endereços indicados às fls. 324;

Isto posto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a demanda, conforme demonstrado alhures, devendo ficar cientificada de que o descumprimento das diligências ensejará na extinção e arquivamento do feito.



Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 318-verso, haja vista certidão de fls. 330.

Intimem-se. Diligencie-se. 


23 - 0017904-94.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DARILIA BISON DO NASCIMENTO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25182/ES - MARIANNA LYRIO ARAUJO
Autor: DARILIA BISON DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.03. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 03 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira  e tendo investido na abertura de três contas AdCentral Family na requerida, a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento realizado demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$1.000,00 (hum mil, reais) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.


Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


24 - 0017376-60.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSIAS CESAR STEINER
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20828/ES - RAMONY BOONE
Autor: JOSIAS CESAR STEINER

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.03. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 03 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira.
Além disso, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que o requerente pode arcar com as custas processuais e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 24.610,74 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.

Ademais, é cabível ao autor, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 24.610,74 (vinte e quatro mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.


25 - 0018072-96.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CLECIO JESUS DOS SANTOS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26006/ES - MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Autor: CLECIO JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.03. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 03 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira.
Além disso, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que o requerente pode arcar com as custas processuais e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 3.006, 75 (três mil, seis reais e setenta e cinco centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.

Ademais, é cabível ao autor, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 3.006, 75 (três mil, seis reais e setenta e cinco centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.

Intime-se. Diligencie-se.


26 - 0001054-38.2012.8.08.0048 (048.12.001054-0) - Monitória
Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A
Requerido: ALMEIDA E BELTRAME LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18541/ES - FREDERICO CORDEIRO FERNANDES
Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO COPAS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Monitória, proposta por Industria e Comercio Copas S/A, em face do Almeida e Beltrame LTDA ME.

Verifica-se nos autos que procedeu-se a intimação pessoal do representante da parte autora, para que se manifestasse com relação ao prosseguimento do feito, sendo devidamente intimado, porém se manteve inerte demonstrando efetivo abandonando a causa.

Sendo assim, extingo o presente feito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015.

Custas pelo autor, se houver. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.


27 - 0017964-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON FARIA DA COSTA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: DELMA BARBOSA DA SILVA
Requerente: ANDERSON FARIA DA COSTA
Requerente: PAULO DE SOUZA GOMES
Requerente: CLEMILDA MARIA RIBEIRO GRACA

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar a peça exordial, verificou-se que consta dentre os requerentes pessoas idosas, razão pela qual determino prioridade de tramitação no presente feito.
Pois bem. Vislumbra-se que foi formulado pelas partes requerentes pedido de benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base apenas em declaração pessoal das partes alegando serem pobres nos termos da lei. Entretanto, não há documentos comprobatórios que viabilizem a análise do referido pedido.
Razão pela qual, determino que seja intimada a patrona dos requerentes, para apresentar cópia completa da CTPS, declaração do IRPF, comprovantes de renda, extratos bancários e/ou outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada na inicial, de todos os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 


28 - 0004855-20.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Executado: AERODOG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


29 - 0017663-23.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DENISE DE SOUZA LIMA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17456/ES - RODNEY LENKE
Autor: DENISE DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência da decisão:

Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.16. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 16 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$10.978,32 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.

Intime-se. Diligencie-se.


30 - 0015561-72.2010.8.08.0048 (048.10.015561-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MICHELLE SAMPAIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 1(um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.

Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.

Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito - SPC s SERASA, oficie-se.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


31 - 0019181-87.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Executado: JOSE ANTONIO FABRIS JUNIOR ME - STN VEICULOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante as diversas tentativas de satisfação do débito exequendo, sendo todas estas infrutíferas, em razão de executado não possuir bens penhoráveis, entendo por bem pela suspensão dos presentes autos pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do inciso III e §1º do Art. 921 de CPC.

Ademais, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, deverá o exequente ficar cientificado de que estes autos serão imediatamente remetidos ao arquivo, momento este que também começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º).

Em tempo, fica o exequente desde já intimado para dar prosseguimento a presente execução, após o decurso da suspensão (1 ano), devendo informar bens do executado passíveis de penhora.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. 


32 - 0017373-08.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, em demandas tais como a presente, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico pretendido, verifico que a parte autora informou o valor da causa em desconformidade com o montante pretendido. Isso porque, às fls. 04 item 8, c, o autor explica que pretende receber o valor total de R$ 38.875,47 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), entretanto, estipulou como valor da causa R$ 9.811,19 (nove mil, oitocentos e onze reais e dezenove centavos).  Sendo assim, tenho por bem e, com fulcro no que atualmente prevê o art. 292, § 3º, do CPC, CORRIGIR, DE OFÍCIO, o valor da presente demanda, que deverá ser aqui considerado, para todos os fins, como correspondente a R$ R$ 38.875,47 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Retornem à Serventia para que seja promovidas as retificações devidas no cadastro da presente, bem como, a seguir, seja intimada a parte autora, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis (art. 116, II, do Código de Normas da E. CGJ/ES), providenciar o cálculo e o subsequente pagamento das custas complementares cabíveis, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Intime-se. Diligencie-se.


33 - 0017397-36.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ROBSON BOSCHETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Em ações de busca e apreensão é requisito para a concessão de medida liminar a comprovação da mora do réu, que pode ser comprovada mediante notificação pessoal do devedor assinada por qualquer pessoa, registrada em cartório, pelo protesto pessoal ou com edital após tentativas infrutíferas de notificação pessoal.
Compulsando os autos verifico que não há demonstrativos quanto à comprovação da mora do requerido, o que impede, que seja deferida a medida liminar pleiteada.
Ademais, é necessário juntar aos autos os atos constitutivos da empresa requerente.
Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial  com os itens acima descritos, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se. Diligencie-se.


34 - 0018097-12.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JESSICA LOPES CASSEMIRO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE INC) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Autor: JESSICA LOPES CASSEMIRO

Para tomar ciência da decisão:

Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls. 04. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 04 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 22.997,12 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e doze centavos) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.

Tendo como base o artigo 98, §6º do CPC, se faz possível o parcelamento das custas. Dessa forma, determino o parcelamento das custas em 02 (duas) vezes, com o primeiro pagamento em 15 (quinze) dias após a intimação e as demais parcelas no mesmo dia do mês seguinte.

Intime-se. Diligencie-se.


35 - 0017661-53.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DANIELE SALES COUTINHO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17456/ES - RODNEY LENKE
Autor: DANIELE SALES COUTINHO

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado em fls.17. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC.
Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A par disso, o autor formulou às fl. 17 o pedido de gratuidade judiciária.
Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe documentos suficientes que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira e tendo aplicado o valor relatado às fls. 03, de R$ 23.155,00 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais) a presunção é de capacidade para pagamento das custas.
Dessa maneira, o investimento na requerida demonstra a existência de disponibilidade financeira da requerente. Sendo assim, entendo que a requerente pode arcar com as custas processuais.
Ademais, é cabível à autora, no que tange o mérito de sua lide, e diante do valor da causa de R$ 29.137,77 (vinte e nove mil, cento e trinta e sete reais e setenta e sete centavos) e da matéria em análise, propor a ação por meio do Juizado Especial, ocasião em que estaria isento de qualquer custa processual. Frise-se os dispositivos abaixo da lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Desta feita INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.
Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do Cpc/15, sob as penas da Lei.

Intime-se. Diligencie-se.


36 - 0002827-79.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: NELMA ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13723/ES - ALDIMAR ROSSI
Requerente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os ofícios juntados às fls. 64 e 65/66 dos autos.


37 - 0023529-22.2011.8.08.0048 (048.11.023529-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Executado: FABIO TIMOTEO
Requerido: FABIO TIMOTEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Exequente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07

Para tomar ciência do despacho:
"Tratam os autos de ação de Cobrança ajuizada por O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA – QUADRA 07 em face de FABIO TIMOTEO, requerendo o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da cota condominial. Diante da tentativa de citação frustrada às fls. 55 a parte autora forneceu dois endereços para efetivar a citação, que também restou infrutífera. Às fls. 67/71 o autor requereu a citação editalícia do réu e a inclusão da Sra. Sandra Fantoni no polo passivo da demanda, haja vista que ela  foi identificada como proprietária do imóvel na certidão de fls. 64-v. Às fls. 75/90 foi pleiteado a homologação de acordo extrajudicial e às fls. 91 o acordo foi homologado. O requerente requereu o cumprimento de sentença às fls. 94/105. Houve impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 110/113 e manifestação à impugnação às fls. 120/137.

Conforme se observa dos autos, o processo encontra-se pronto para o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, todavia, foi observado por este juízo que no acordo celebrado a assinatura constante é a da Sra. Sandra Fantoni que se intitula como representante do requerido, mas na procuração apresentada às fls. 82/83 depreende-se que a referida senhora não possui poderes para representá-lo na situação em que o representou. A procuração apenas confere poderes para representação do Sr. Fábio Timóteo pela Sra. Sandra Fantoni junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. À conta disso também ficou demonstrado que o réu e sua esposa celebraram contrato de compra e venda com a sobredita senhora, cujo objeto é imóvel sobre o qual recaem as dívidas de condomínio que estão sendo executadas, todavia, ainda consta o nome do requerido como proprietário no RGI 14/16.

Ademais, na impugnação ao cumprimento de sentença o requerido foi assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e, apesar de constar seu nome como peticionante, o termo de atendimento inicial constante às fls. 113 possuem como usuária da Defensoria Pública a Sra. Sandra Fantoni.

Diante dos fatos apresentados surgem duas situações: 1) o réu ainda não foi citado, haja vista que as representações são ineficazes e 2) a inclusão ou não da Sra. Sandra Fantoni na lide.

No que se refere a citação do réu, após quatro tentativas frustradas (fls. 51 v, 60, 60-v, e 64-v), defiro a citação editalícia, pois restou demonstrado os requisitos, conforme incido II do art. 256 do CPC. Assim, deve a parte autora cumprir com os requisitos do art. 257 do CPC para realização da citação editalícia.

Quanto a inclusão da Sra. Sandra Fantoni, tenho que, conforme se observa dos autos, esta é a possuidora do imóvel sobre o qual recaem as dívidas, e mesmo que ainda não possua o domínio deste, já que não houve a alteração no registro geral de imóveis, é a proprietária de fato, ou ao menos é detentora de algumas características da propriedade, pois exerce a posse neste e o comprou (fls. 84/85). Há de se acrescentar ainda que por duas vezes a Sra. Sandra Fantoni se passou como representante do requerido o que presume que ela está ciente das dívidas e que deseja pactuar para satisfazê-las, ou, na pior das hipóteses, que estaria agindo de má-fé.

Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO -PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTODO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO -DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp nº 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); II - Esclareça-se, entretanto, que, com tal assertiva, não se está a afirmar que a legitimação passiva ad causam da ação que objetiva o adimplemento das despesas condominiais ficará, em qualquer hipótese, ao alvedrio do autor da ação, que poderá optar, aleatoriamente, pelo promitente-vendedor ou pelo compromissário-comprador, tal como entenderam as Instâncias ordinárias. Na verdade, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material; III - Como é de sabença, as despesas condominiais, assim compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou, ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como aposse, o gozo ou a fruição; IV - Não há, assim, qualquer relevância, para o efeito de se definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura, no registro, como proprietário, que, necessariamente, responderá por tais encargos; V - Para a correta definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte promissário-comprador (ainda que em caráter precário) e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta. Presentes tais circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais de verificar a cargo do promissário-comprador, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel; VI- Recurso Especial provido.
(STJ - REsp: 1079177 MG 2008/0167934-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 02/06/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2011)

No intuito de trabalhar com a presunção da boa-fé nas relações jurídicas e contratuais, entendo por bem permitir a inclusão da Sra. Sandra Fantoni como devedora solidária desta ação, pelo que determino à parte autora a juntada dos dados (art. 319 do CPC) daquela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, e a consequente retificação dos autos após realizada a diligência pelo requerente. Realizadas as determinações, passo a considerar a execução do cumprimento de sentença também em face da Sra. Sandra Fantoni.

Com a perfeita inclusão da ré, determino desde já que se intime a parte executada (Sra. Sandra Fantoni), por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida. Deve ainda, o executado(s) estar ciente e se atentar as advertências previstas nos arts. 525 e 526 do CPC.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação.

Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


38 - 0023529-22.2011.8.08.0048 (048.11.023529-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Executado: FABIO TIMOTEO
Requerido: FABIO TIMOTEO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Exequente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA QD07
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar o edital de citação, para a devida publicação.


39 - 0025582-39.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INV EM DIR CRED NAO PADRO
Requerido: JOAQUIM ANTUNES ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INV EM DIR CRED NAO PADRO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 89 dos autos.


40 - 0018475-02.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: COCIMEX DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, haja vista o decurso do prazo requerido à fl. 84 dos autos.


41 - 0033528-62.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Requerente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Executado: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Requerente: POSSIDONIO RANGEL DA SILVA NUNES
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para tomar ciência e manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e planilha juntadas às fls. 185/186 dos autos.


42 - 0021603-35.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: AILTON BENIGNO MOREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerente: AILTON BENIGNO MOREIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT
Ficam intimados os advogados das partes para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo juntado à fl. 128 dos autos.


43 - 0017002-15.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: ROMADELI TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO ITAU SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 119/125 dos autos, com certidão negativa.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0068/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0068/2017


1 - 0021523-03.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: TRANSPORTADORA MMA LTDA
Réu: PABLO DOMINGOS CARREIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12532/ES - MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
Réu: LUCAS NEVES PEREIRA
Intima-se advogado para apresentar Razões de Apelação no prazo legal.


2 - 0013745-45.2016.8.08.0048 - Incidente de Sanidade Mental
Requerente: M.S.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Requerente: M.S.O.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intima-se advogado para se manifestar sobre o laudo recebido do HTCP.


3 - 0007501-08.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RODRIGO MIRANDA NUNES
Réu: RODRIGO MIRANDA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: RODRIGO MIRANDA NUNES
Indiciado: RODRIGO MIRANDA NUNES

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RODRIGO MIRANDA NUNES, com fulcro no art. 89, § 5º da lei 9.099/95.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018222-20.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CG COSMETICOS LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 01/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018284-60.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Petição
JONATAS FELIPE GOMES NERIS onde é Requerente
Por seus Advs. Drs.
3195/ES - MANOEL SOUZA RAMOS
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 01/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019083-06.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019101-27.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NEIMAR VALERIANO DE ALMEIDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
176615/RJ - EDVALSON VICENTE
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019104-79.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO ROSSI ARBORETTO PRACAS RESIDENCIAIS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014249-57.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RDS AR CONDICIONADO E TERMOMECANICA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Cancelada ocorrido em 31/08/2017 no sistema PROJUDI.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015235-74.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A- ESCELSA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 30/08/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011840-74.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EKO 7 onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
29644/SC - ENIO JOSE BASSO JUNIOR
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 24/08/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016983-15.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CANDELUZ SERVICO SPOSTUMOS LTDA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 24/08/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIOLA CASAGRANDE SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO


Lista: 0008/2017


1 - 0001014-85.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO ILHA DE VITORIA
Executado: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107088/RJ - GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES
Executado: GOLDFARB PDG1 INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Por tal razão, reconheço a perda superveniente de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o qual aplico subsidiariamente ao caso.

Sem custas e honorários por força de expressa vedação legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos, por meio hábil de comunicação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


Sendo requerido pelo exequente, expeça-se em seu favor, a competente Certidão de Crédito.


2 - 0006375-54.2012.8.08.0048 (048.12.006375-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO MARFIM
Requerido: DILDETE ANA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17818/ES - FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO MARFIM

Para tomar ciência do despacho:
Conforme minutas que seguem, não obtive sucesso na penhora de valores e veículos.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º da lei 9099/95;

Caso seja indicado bem(ns) ou pugnado pela expedição de mandado de penhora/avaliação, fica desde já deferida sua expedição e, havendo êxito na penhora, e findo o prazo para apresentação de embargos, INTIME-SE a (o) exequente, por seu patrono, para informar se pretende (1) a adjudicação direta do bem constrito, hipótese em que deverá proceder ao depósito de eventual valor excedente; (2) a alienação pela iniciativa privada, o que deverá ocorrer na forma do CPC ou (3) o leilão do bem.

Os atos acima determinados deverão ser diligenciados independente de nova conclusão, fazendo-a, apenas, depois da perfectibilização dos mesmos.


3 - 0001062-44.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLON GOMES DOS SANTOS e outros
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE
Para comparecer a este cartório para receber alvará judicial expedido em favor do Condomínio Rossi Ideal Vila Itacaré.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0128/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0128/2017


1 - 0012102-52.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24628/ES - DANIEL RESENDE ZAVATARIO SIMOES
Autor: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS
Indiciado: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS
Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA
Autor: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS
Indiciado: CARLA FERRARI BATISTA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos (fls. 97), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da proposta formulada pelo Ministério Público, como se vê às fls. 101/102, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato CARLA FERRARI BATISTA MARTINS.
 


2 - 0021317-86.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: CARLOS CESAR DE ALMEIDA
Vítima: GABRIELA FERREIRA RIBEIRO e outros
Autor do fato: CARLOS CESAR DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Autor: CARLOS CESAR DE ALMEIDA
Autor do fato: CARLOS CESAR DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos (fls. 60), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da proposta formulada pelo Ministério Público, como se vê às fls. 62/64, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato CARLOS CESAR DE ALMEIDA.
 


3 - 0027361-24.2015.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: FELICIO GRANATO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Depreende-se da petição de fl. 47, instruída com a certidão de óbito de fl. 48, o falecimento do Requerente do presente feito, bem como da existência de outros herdeiros (fl. 51), portanto, nos termos dos artigos 313, inciso I e 689, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para proceder-se à habilitação (procedimento especial através do qual os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda). Nesse passo, como o direito pleiteado, in casu, é aquele classificado como patrimonial, devendo-se o polo ativo da demanda ser substituído pelo espólio do autor da causa, determino a intimação da advogada do Requerente, constituída nos autos (fl. 08), para fins de regularizar o processo de habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolver o mérito (inciso II, § 2º, do art. 313, CPC). Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Comunicados

RESULTADO PROVISÓRIO CLASSIFICATÓRIO DO II PROCESSO SELETIVO DE

RESULTADO PROVISÓRIO CLASSIFICATÓRIO DO II PROCESSO SELETIVO DE

ESTAGIÁRIO CONCILIADOR



COLOCAÇÃO

INSCRIÇÃO Nº

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

NOTA

56

SAMUEL DE FREITAS SIMOURA

31

61

REBECKA MARTINS GOMES

25

09

BRENDA JÉSSICA DE MOURA

24

31

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

24

74

CLARA MARQUES SIMONELLI

24

48

STHEPHANY DIAS CHAVES

23

43

THALITA GONÇALVES DIAS

23

18

THAIS SATHLER SAMPAIO NEVES

22

39

MAURO LÚCIO MARTINS RAMOS

22

10º

70

JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIRULA

22

11º

26

RAYSA VIANA REIS

21

12º

06

RAPHAELA FRANÇA FRAGA

21

13º

24

BIANCA DE CASTRO XAVIER

21

14º

63

LORENA FIRMINO STANGE

20

15º

33

DAYANA NICOLLI RABELLO

20

OBSERVAÇÕES:

1. Conforme previsto no item 5.12. do Edital Conjunto nº 001/2017, será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

2. Conforme previsto no item 5.13. do Edital Conjunto nº 001/2017, em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

3. Conforme previsto no item 5.14. do Edital Conjunto nº 001/2017, os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

 

Serra/ES, 04 de setembro de 2017.

 

JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO

Juiz de Direito

RUBENS JOSÉ DA CRUZ

Juiz de Direito

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO

AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

TELEFONE(S): (27) 3291-1028

EMAIL: 3CIVEL-SERRA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0012724-05.2014.8.08.0048

AÇÃO : 93 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

REQUERENTE: MARIA ELIZABET GIACOMIN PADUA KINSLER

REQUERIDO: JEANE MELO DE OLIVEIRA E SOLANGE TAILOR DA SILVA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 3ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO: JEANE MELO DE OLIVEIRA, DOCUMENTO(S): CI: 0187323639, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, EMENDAR MORA, NO VALOR DO DÉBITO APURADO CONFORME DEMONSTRATIVO DA INICIAL OU OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DESPACHO

FL. 123: CONSIDERANDO AS INÚMERAS TENTATIVAS INEXITOSAS DA PARTE AUTORA E DESTE JUÍZO NA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA JEANE MELO DE OLIVEIRA, TENDO, POR FIM, SIDO CERTIFICADO ÀS FLS. 119 QUE A MESMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL DA MESMA, NA FORMA DO ART. 257, DO CPC/2015, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA QUE APRESENTE DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

SERRA-ES, 19/07/2017

 

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0134/2017


1 - 0010930-46.2014.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JONATHAN MOREIRA DE RESENDE
Réu: CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14501/ES - BRUNO GAUDENCIO CARDOSO
Réu: CARLOS ANTONIO PEREIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.
Considerando a renúncia apresentada pelos causídicos do réu às fls. 496/497, nos termos do Artigo 112 do CPC, e ainda, a declarada hipossuficiência financeira do acusado (fl. 497), NOMEIO-LHE como Defensor Dativo o Dr. Bruno Gaudêncio Cardoso, OAB/ES 14.501. Intime-o com urgência, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do múnus, devendo promover então, a defesa do réu nesta segunda fase procedimental. Alerto que os honorários advocatícios serão fixados oportunamente.
Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0312/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0312/2017


1 - 0000804-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.L.M.P.
Requerido: C.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente: T.L.M.P.

Para tomar ciência da sentença:
  em consulta ao sistema E-JUD Central de Mandados, constatou-se que a requerida não foi devidamente citada conforme se vê da certidão do mandado nº 987018. A seguir, compulsando os autos verificou a MMª Juíza que o autor requereu a extinção do feito conforme petição de fls. 68/69. Ouvido o ERMP, manifestou-se favoravelmente à desistência requerida, uma vez que a relação processual não chegou a se estabilizar. A seguir, Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Dispõe o artigo 485, § 4º do NCPC, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Entretanto, nos presentes autos, sequer iniciou-se o prazo para a requerida apresentar contestação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação para os fins do art. 200, § único do NCPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 485, VIII. Custas na forma do art. 90 do NCPC, suspensa, entretanto, a sua exigibilidade a teor do que dispõe o art. 98, § 3º do NCPC. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Dou esta por lida, publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Intime-se o requerente, por seu patrono, via E-DIÁRIO. Serve a presente como ofício a central de mandados objetivando a devolução do mandado de nº 987018, no prazo de 24hrs sob as penas da lei. Transitado em julgado, arquive-se.


2 - 0024206-18.2012.8.08.0048 - Ação de Alimentos
Requerente: R.N.A. e outros
Requerido: P.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL'ORTO
Requerente: A.N.F.
Requerente: R.N.A.

Para tomar ciência da sentença:
  Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 13. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


3 - 0003717-52.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.C.S.D.S. e outros
Executado: D.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: K.C.S.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, referente ao período de dezembro de 2014 a abril de 2015   

 Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado e juntada da carta precatória acima referida, arquive-se.


4 - 0006859-93.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.M.
Requerido: N.M.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA
Requerido: N.M.A.M.
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
Requerido: N.M.A.M.
Advogado(a): 23889/ES - HELOISA RIBEIRO ALVES
Requerido: N.M.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que na exordial de fls. 02/04 e contestação de fls. 24/27, foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar. A divorcianda volta a usar o nome de solteira. Extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, “a do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro, ante a declaração de fl. 29. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tudo feito, arquive-se.


5 - 0005044-61.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.F.C.P. e outros
Requerido: F.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: A.P.C.P.
Requerente: J.F.C.P.
Requerente: D.F.C.P.

Para tomar ciência da sentença:
  , menores impúberes, representados por sua genitora Srª. , ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de , todos qualificados na exordial de fls. 02/06, acostando os documentos de fls. 07/20. Às fls. 22/23 foi despachada a inicial fixando-se alimentos provisórios em favor dos autores, designando-se audiência de autocomposição e, por fim, determinando-se a citação do requerido e a intimação das partes. Na audiência os autores requereram a desistência da ação, em virtude de seus genitores terem se reconciliados. Manifestou-se o ERMP pela homologação da desistência. É o breve relatório. Decido: , menores impúberes, representados por sua genitora Srª. , ajuizaram a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de . Com efeito, o direito aos alimentos é indisponível. É princípio de aceitação tranquila na doutrina de que o direito de alimentos é irrenunciável. Tal princípio “consubstancia uma consequência natural do seu conceito, pois o direito de pedir alimentos representa uma das manifestações imediatas, ou modalidades do direito à vida”.1 Entretanto, há que se observar que irrenunciável é o direito aos alimentos, não o direito à ação que, segundo a teoria da ação como direito autônomo relativo, adotada pelo atual código de processo civil, é direito distinto de qualquer outro direito subjetivo. Do contrário, estaríamos novamente considerando a ação uma extensão do direito material, fazendo ressurgir a teoria civilista da ação, formulada por Savigny. Destarte, preceitua o art. 7º da Lei 5.478/68 que o não comparecimento do autor na audiência acarreta o arquivamento do pedido. Ora, se quando o autor não comparece à audiência, pode o juiz determinar o arquivamento do processo, de igual forma poderá fazê-lo no caso de desistência da ação, que, inclusive, não se submete à regra do art. 485, § 4º do NCPC, devido à sua natureza personalíssima. Em ambos os casos, entretanto, poderá o autor pleitear os alimentos futuramente. “Arquivada a ação ou homologada a desistência, remanesce o direito do autor de pleitear alimentos futuramente, se verificados os pressupostos condicionantes da pretensão.”2 Consigne-se, finalmente, que segundo o art. 1.707 do CC, pode o direito a alimentos derivados do parentesco não ser exercido, embora seja irrenunciável. No caso em tela, preferiram os autores desistirem da ação a continuar com o processo, tendo em vista não possuírem interesse no prosseguimento do feito (fl. 35). Quadra registrar que, como acima explicitado em se tratando de ação de alimentos, portanto, direito personalíssimo, a ela não se aplica a regra do §4º, do art. 485, do NCPC. Pelo exposto, não pode o Estado obrigar os autores a continuarem litigando, tendo em vista não ter interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO requerida à fl. 37, e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro ante a declaração de fl. 22/23. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados às fls. 22/23. Oficie-se, se necessário. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
1 YUSSEF, Said Cahli. Dos alimentos. 3ª edição. Ed. RT. Pag. 56
2 Ob. Cit. Pag. 838




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0315/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0315/2017


1 - 0007904-40.2014.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: C.C.M. e outros
Executado: V.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: C.C.
Exequente: C.C.M.

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 523 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, referente ao período de outubro a dezembro de 2013.   Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


2 - 0009972-07.2007.8.08.0048 (048.07.009972-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.F. e outros
Executado: A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Executado: A.S.
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Exequente: E.F.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III cc 274 parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


3 - 0009477-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.A.D. e outros
Executado: V.D.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: A.K.A.D.S.
Exequente: A.A.A.D.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 15. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


4 - 0029364-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.P.B.
Requerido: A.N.W. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Requerido: A.N.W.
Requerido: A.N.W.
Advogado(a): 15380/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO TOMAZ
Requerente: S.M.P.B.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação da requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 75. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


5 - 0032798-17.2013.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.V.M. e outros
Executado: C.M.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Exequente: L.V.M.
Exequente: J.C.V.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


6 - 0008366-75.2006.8.08.0048 (048.06.008366-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.D.C.B. e outros
Requerido: P.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: G.D.C.B.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


7 - 0006781-46.2010.8.08.0048 (048.10.006781-7) - Execução de Alimentos
Exequente: I.F.B.P. e outros
Executado: P.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Exequente: I.F.B.P.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3 e, todos do NCPC. REVOGO a prisão civil do executado decretada às fls. 61/63. Recolham-se os mandados, se necessário. Sem custas e honorários. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


8 - 0008299-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.D.S.A.
Requerido: O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: B.D.S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Novo Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários.   P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


9 - 0025593-34.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.D.S.J.B.
Requerido: B.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.A.D.S.J.B.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, dada pela nova redação instituída pela emenda constitucional 66/2010 JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento já foi indeferida às fls. 42/45, nestes autos, ante a inexistência de comprovação da propriedade. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é da autora.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017284-25.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente em parte a ação ocorrido em 23/08/2017 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010505-20.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SIRLENE FERREIRA DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
3142124/ES - LUIZ CESAR COELHO COSTA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

CELSO FUNDAO DE FARIA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012329-14.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAUCARD S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/08/2017 no sistema PROJUDI.

ISABELA FERREIRA ROCHA
Técnico Judiciário

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0179/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0179/2017


1 - 0014833-89.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Executado: TEOBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cuja guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0021321-26.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLIANA VILA NOVA CHAVES ME
Executado: FLAVIO MENDES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14592/ES - WELLINGTON D ASSUNCAO MARTINS
Exequente: POLIANA VILA NOVA CHAVES ME
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cuja guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


3 - 0019777-42.2011.8.08.0048 (048.11.019777-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: MARCIO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cuja guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0013947-03.2008.8.08.0048 (048.08.013947-9) - Procedimento Sumário
Requerente: MARCO ANTONIO CARVALHO
Testemunha Autor: JOSE ELCIO LORENZON e outros
Testemunha Réu: MARGHERITA MAZZOLI VIEIRA
Requerido: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA BRITO
Testemunha: MARGHERITA MAZZOLI VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA BRITO
Advogado(a): 12866/ES - BRUNO MARTINS DE ANDRADE
Requerente: MARCO ANTONIO CARVALHO
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cuja guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0022043-36.2010.8.08.0048 (048.10.022043-2) - Procedimento Sumário
Requerente: DIREC CARGO COMERCIO E TRANSPORTES SA
Requerido: JONISMAR BROSEGHINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12906/ES - LUCIA HELENA LORENCINI
Requerido: JONISMAR BROSEGHINI
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cuja guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0011111-18.2012.8.08.0048 (048.12.011111-6) - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ OLIVEIRA MOREIRA
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
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7 - 0017917-79.2006.8.08.0048 (048.06.017917-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERDAU ACOS LONGOS S/A
Executado: ALTEROSA MATERIAL ELETRICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5183/RJ - CARLOS AFONSO HARTMANN
Exequente: GERDAU ACOS LONGOS S/A
Advogado(a): 006999/ES - SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
Exequente: GERDAU ACOS LONGOS S/A
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8 - 0015656-63.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: FELIPE DE SOUZA ALMEIDA
Requerido: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: FELIPE DE SOUZA ALMEIDA
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9 - 0011110-96.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A e outros
Executado: PHFC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
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10 - 0006920-32.2009.8.08.0048 (048.09.006920-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Executado: JOELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
Advogado(a): 103209/SP - RICARDO AZEVEDO LEITAO
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA IBEV
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11 - 0003136-76.2011.8.08.0048 (048.11.003136-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL- SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE ANGELO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14689/ES - MARIO BIANCHI DEPOLI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL- SERRANA DO ESPIRITO SANTO
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12 - 0016174-29.2009.8.08.0048 (048.09.016174-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JK PNEUS LTDA
Executado: ASDAFIX COM. E DIST. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Exequente: JK PNEUS LTDA
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13 - 0016506-20.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JAIME OLIVEIRA VEIGA
Embargado: CREMILCE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Embargante: JAIME OLIVEIRA VEIGA
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14 - 0008143-15.2012.8.08.0048 (048.12.008143-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSMAR SANTANNA DOS SANTOS
Requerente: JOSMAR SANTANNA DOS SANTOS
Executado: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Executado: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
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15 - 0034035-86.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA SANTOS DE JESUS e outros
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009042/ES - FABIANE ARIDE CUNHA
Requerente: LUCIANO CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA
Requerente: ADRIANA SANTOS DE JESUS
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16 - 0023532-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON NONATO DOS REIS
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87718/MG - LILIAN VIDAL SILVA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
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17 - 0028253-98.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: ANTONIO JOSE RECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO SA
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18 - 0023596-50.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO DO ESPIRITO SANTO BRAGA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
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19 - 0000006-20.2007.8.08.0048 (048.07.000006-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONSUTORES LTDA
Executado: CONSTRUNOVO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118575/RJ - FABIO MARTINS AFFONSO
Exequente: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONSUTORES LTDA
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20 - 0030278-55.2011.8.08.0048 (048.11.030278-2) - Exibição
Requerente: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
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21 - 0011046-86.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO DE OLIVEIRA DE SENNA
Requerido: HDESIGNE MOVEIS PLANEJADOS- HUANDERSON BERTRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: PAULO DE OLIVEIRA DE SENNA
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22 - 0010379-66.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: NATANAEL FELIX DOS SANTOS e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0065/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONI
: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0065/2017


1 - 0013844-78.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON HENRIQUE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - Gilmar Martins Nunes
Réu: MAICON HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº:0013844-78.2017.8.08.0048   DECISÃO.   Tendo em vista o teor da Resolução Conjunta nº 01 do CNJ, bem como o pedido formulado pela defesa, passo ao reexame da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado.   Analisando a hipótese vertente, verifico que a prisão cautelar decretada está fundamentada e não há nos autos elementos supervenientes que ensejam o afastamento dos seus requisitos. Ademais, verifico que além da presente ação penal, há em desfavor do denunciado Guias de Execução Penal pela prática dos crimes do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2º, inciso II do CP, isto é, elementos que corroboram na MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM SEU DESFAVOR.   No que diz respeito a transferência do denunciado para Manicômio Judiciário e a instauração de incidente de Insanidade Mental, entendo que não merecem acolhida, haja vista que prevalece tanto na doutrina, bem como na jurisprudência que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, analisando o seu interrogatório colhido na esfera policial e principalmente o Relatório Social, que aliás constou que no momento do atendimento mostrou-se orientado e lúcido, entendo que inexiste uma fundada dúvida de que a capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso esteja suprimida.   Outrossim, vale destacar que já se pronunciou o STJ que, "a conclusão do laudo pericial, ora acostado aos autos, produzido no processo de interdição civil do acusado, é válido apenas em relação aos atos de sua vida civil, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Tal dúvida somente será solucionada após a realização correta do incidente de sanidade mental do acusado, o qual ainda não se efetivou por culpa exclusiva do paciente.”(5ª Turma, HC49.767/PA, Rel. Mio. laurita Vaz, J. 07/03/2006, DJ 03/04/2006 p. 384.)     No entanto, diante a informação do próprio denunciado de que faz uso de medicamentos contínuo, DETERMINO que seja oficiado a Unidade Prisional, objetivando a continuidade do tratamento enquanto ele esteja custodiado e caso seja necessário o transfira para outra Unidade que possa oferecer tais condições.     Ultrapassado isso, recebo a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Cite-se o Denunciado e intime-se seu patrono, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP.   Com a citação, bem como, a resposta à acusação nos autos, venham-me conclusos. Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, _ 21_____ de ___08_____ de 2017.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO    


2 - 0013457-63.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABRICIO DE ANDRADE PEISINO
Réu: JONATHAN INACIO DE OLIVEIRA
Testemunha: FABRICIO DE ANDRADE PEISINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.832/ES - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA
Réu: JONATHAN INACIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Autos do Processo nº: 0013457-63.2017.8.08.0048     DECISÃO.   Recebo a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   Cite-se o Denunciado, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP. Em seguida, tendo em vista a ausência de Defensor Público designado nesta Vara e indispensável garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nomeio como advogada dativa a Drª. FRANCIELLE C. BARBOZA MURGIA, OAB/ES 23.832, devendo esta serventia intimá-la para dizer se aceita o encargo, e uma vez aceito apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias.   Após, certifique-se, devendo esta serventia observar que os autos somente deverão retornar em gabinete após o cumprimento integral das diligências determinadas acima.     Diligencie-se. Intime-se.   Serra/ES, __31____ de ____07____ de 2017.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO    


3 - 0017168-81.2014.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Requerente: 6 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE SERRA
Réu: DAVID SOUZA FERREIRA e outros
Testemunha: JUCELIO NASCIMENTO PORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: ROQUE JACINTHO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
INTIME-SE a ilustre defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.

Diligencie-se.
 
 


4 - 0014650-50.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Indiciado: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº. 0014650-50.2016.8.08.0048
 
DESPACHO
 
Desapense-se os autos.
 
Após, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público, devendo esta serventia observar o prazo, objetivando sua devolução.
 
Com o retorno dos autos, abra-se vista ao MP.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, __17___ de __08____ de 2016.
 
 
CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
Juíza de Direito 


5 - 0027777-89.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: GLEIDSON JÚNIOR CONCEIÇAO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: GLEIDSON JÚNIOR CONCEIÇAO NUNES
Para apresentar alegações finais.


6 - 0015204-19.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Réu: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Réu: JORGE WASHINGTON CONCEICAO DA SILVA
Para apresentar resposta à acusação.


7 - 0019435-89.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO
Testemunha: LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: CARLOS HENRIQUE ALVES ROMAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.     Compulsando os autos verifico que a defesa não alegou questões preliminares, bem como se reservou ao direito de debater todas as teses defensivas no decorrer do processo.   Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2017, às 13:00 horas.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se e intimem-se as testemunhas de acusação.   Intime-se a ilustre defesa. Notifique-se o MP. Dil-se.             Serra/ES, 20 de 09 de 2016.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


8 - 0032460-09.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: FABIO MARCELINO GONCALVES
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES
Testemunha: MEIRIELY INOCENTE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: FABIO MARCELINO GONCALVES
Indiciado: FABIO MARCELINO GONCALVES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0018535-09.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LAERTE LOURENCO COELHO e outros
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO
Indiciado: ALEX SANDRO DA PENHA PETRONETTO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.     Compulsando os autos verifico que a defesa não alegou questões preliminares, bem como se reservou ao direito de debater todas as teses defensivas no decorrer do processo.   Ademais, entendo que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), bem como inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2017, às 13:30 horas.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se e intimem-se as testemunhas de acusação.   Intime-se a ilustre defesa. Notifique-se o MP. Dil-se.             Serra/ES, 20 de 09 de 2016.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


10 - 0001221-50.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: VINICIUS DE SOUZA BARCELOS
Indiciado: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA e outros
Réu: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA e outros
Testemunha: WEVERTON MACIEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: EVERTON FERREIRA MARTINS
Réu: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA
Réu: EVERTON FERREIRA MARTINS
Réu: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA
Indiciado: VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA
Indiciado: ADEMIR QUEIROZ DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA E EVERTON FERREIRA MARTINS, pela prática dos crimes dos artigos 33 c/c 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/03. E ABSOLVO ADEMIR QUEIROZ DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, 35 e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, bem como do artigo  12, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU   VICTOR MARLON LACERDA DE SOUZA

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a natureza da droga (crack e cocaína) é elemento suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (anos) ANOS DE RECLUSÃO E 512 (quinhentos e doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que a quantidade da droga é elemento suficiente para afastar o referido redutor, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado. Porém, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS  DE RECLUSÃO E 682 (seiscentos e oitenta e dois) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que já estão circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em, razão pela qual, fixo a pena base em, razão pela qual, fixo a pena base em 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena.

FIXO O REGIME SEMIABERTO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “b”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, bem como aos termos da Resolução Conjunta nº 1, do CNJ,, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando colocá-lo em liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU  EVERTON FERREIRA MARTINS

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença definitiva transitado em julgado em 19/10/2009, pela prática do crime de roubo – data do fato em 11/04/2009 – processo 024090094947 – 3ª Vara Criminal de Vitória/ES. Todavia, deixo de utilizá-las, uma vez que, a primeira, caracteriza também circunstância agravante genérica (reincidência), em obediência a Súmula 241 do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a natureza da droga (crack e cocaína) é elemento suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (seis) ANOS DE RECLUSÃO E 512 (quinhentos e doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual, majoro a pena em 06 (seis) meses, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 6 (seis) ANOS E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 590 (quinhentos e noventa) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que a quantidade da droga é elemento suficiente para afastar o referido redutor, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado. Porém, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS E 08 (oito) MESES  DE RECLUSÃO E 786 (setecentos e oitenta e seis)  dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/03.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença definitiva transitado em julgado em 19/10/2009, pela prática do crime de roubo – data do fato em 11/04/2009 – processo 024090094947 – 3ª Vara Criminal de Vitória/ES. Todavia, deixo de utilizá-las, uma vez que, a primeira, caracteriza também circunstância agravante genérica (reincidência), em obediência a Súmula 241 do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 1 (um) ANO DE DETENÇÃO E 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém, incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (um) ANO E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 01 (um) ANO E 06 (seis) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena, principalmente em virtude do quantum da pena fixada, bem como pela própria reincidência reconhecida em desfavor do réu.

Fixo o REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, bem como aos termos da Resolução Conjunta nº 1, do CNJ, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o réu é reincidente. Assim, a fim de garantir aplicação da lei penal, mantenho-o preso cautelarmente.

Condeno ambos ao pagamento de custas, pro rata. Pagamento este que deverá ocorrer no âmbito do Juízo de Execução, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Justiça.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, bem como das armas, munições, rádios comunicadores, (Auto de apreensão às folhas 21), nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03. 

No que se refere ao dinheiro (Auto de apreensão às folhas 22), por estar relacionado à prática do crime de tráfico de drogas, mormente não comprovada sua origem lícita, DECLARO  o seu perdimento em favor da União (artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal), determinando a transferência FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, oportunamente.

Em havendo interposição de recurso, expeça-se as guias de execução provisória, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos.

TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO ADEMIR QUEIROZ DA SILVA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA IMEDIATAMENTE.

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação das ilustres patronas JÉSSICA MOREIRA (defesá prévia, audiência e memoriais em favor dos réus), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor de ambas. Valores estes que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __10__/__07___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


11 - 0026882-31.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES
Vítima: FABIO ALVES KROEBEL
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LEONARDO RODES MATHIAS
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Réu: WENDERSON VAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


12 - 0012763-36.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ISNALDO SOARES PEREIRA
Réu: JOAO JEREMIAS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: JOAO JEREMIAS DOS SANTOS
Para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


13 - 0000574-60.2012.8.08.0048 (048.12.000574-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: V.V.D.S.
Réu: W.N.F.
Testemunha: T.M.D.N.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Réu: W.N.F.
Para apresentar memoriais.


14 - 0022802-63.2011.8.08.0048 (048.11.022802-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON JESUS DA SILVA e outros
Testemunha: RAVILE DE JESUS BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - leonidia roberta santos cordiais
Réu: WASHINGTON JESUS DA SILVA
Para apresentar alegações finais em forma de memoriais, pelo prazo de lei.


15 - 0003629-77.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DAVID BOMFIM PEREIRA
Indiciado: GABRIEL RIBEIRO
Réu: GABRIEL RIBEIRO
Testemunha: DAVID BOMFIM PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GABRIEL RIBEIRO
Indiciado: GABRIEL RIBEIRO
Para apresentar alegações finais em forma de memoriais, pelo prazo legal.


16 - 0011032-97.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: RENAN XAVIER DA SILVA e outros
Indiciado: VAGNER DIAS RODRIGUES e outros
Réu: VAGNER DIAS RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Indiciado: DENIZAR ALVES RIBEIRO
Réu: DENIZAR ALVES RIBEIRO
Para apresentar alegações finais.


17 - 0020224-88.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ e outros
Réu: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ e outros
Testemunha: CB PM JUCELIO NASCIMENTO PORTO (REQUISITADO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GABRIEL DOMINGOS BENEDICTO
Indiciado: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ
Indiciado: GABRIEL DOMINGOS BENEDICTO
Réu: ALEXANDRE DE ARAUJO VAZ
Para apresentar alegações finais.


18 - 0007979-11.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALESSANDRA TAVARES DE OLIVEIRA
Indiciado: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Réu: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Indiciado: PERICLES DOS SANTOS PALMEIRA DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


19 - 0018794-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PORTO
Para apresentar alegações finais.


20 - 0037880-34.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GALCROMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Indiciado: BRUNO LISBOA DA SILVA
Réu: BRUNO LISBOA DA SILVA
Testemunha: CARLOS CEZAR MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Réu: BRUNO LISBOA DA SILVA
Indiciado: BRUNO LISBOA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.   RECEBO a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.   CITE-SE o Denunciado, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP.   Em não havendo apresentação de resposta no prazo legal, ou não constituindo o denunciado causídico para representá-lo, desde já nomeio como advogado dativo o patrono Dr. Caio Martins Bonomo, OAB/ES 27.528, nos termos do § 2º do Art. 396-A do CPP.   Defiro os demais itens pedidos pelo MP (folhas 02-v).   Após, certifique-se e venham-me conclusos.             Serra/ES, 11 de 04 de 2017.         CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


21 - 0041451-17.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: GALVI GONCALVES DA SILVA
Réu: GALVI GONCALVES DA SILVA
Testemunha: CARLOS EDUARDO GONCALVES SUZANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: GALVI GONCALVES DA SILVA
Indiciado: GALVI GONCALVES DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


22 - 0030562-67.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EDSON FERREIRA JUNIOR e outros
Indiciado: LUCIANO AUGUSTO SCHAFFEL e outros
Réu: LEANDRO MELGACO ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: WESLEY BRUNO JESUS DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


23 - 0000496-27.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: F.S.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: C.O.D.S.
Para apresentar resposta à acusação.


24 - 0012103-37.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: MICAELA DE JESUS AMORIM
Indiciado: MURILO SANTOS NASCIMENTO e outros
Réu: WILSON CLIMACO RODY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: WILSON CLIMACO RODY
Indiciado: WILSON CLIMACO RODY
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Indiciado: MURILO SANTOS NASCIMENTO
Indiciado: ALESSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS
Indiciado: CARLOS LEANDRO RANGEL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 03/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


25 - 0020526-83.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO
Réu: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23891/ES - Jhonata Ferreira de Oliveira
Réu: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO
Indiciado: MICHAEL JAQUES DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO.   Compulsando os autos verifico que não merece ser acolhido o argumento da defesa de inépcia da inicial por justa causa, posto que a denúncia narra, ainda que de forma concisa, os fatos os quais o réu deve se defender. Ademais, entendo que as demais preliminares arguidas são matérias de mérito, razão pela qual as afasto.   Ademais, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial, estando presentes, desta forma, os requisitos do art. 41, do CPP, demonstrando a presença de pressupostos processuais e das condições da ação.   Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA em toda a sua extensão e, na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/10/2017, às 14:30 horas.   Notifique-se o Ministério Público.   “Cite-se” pessoalmente o denunciado.   Intime-se o Acusado.   Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.   Intime-se a defesa.         Serra/ES, 11 de 05 de 2017.       CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


26 - 0025256-84.2009.8.08.0048 (048.09.025256-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Réu: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Testemunha: GILVAN GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Réu: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
Indiciado: ALESSANDRA RODRIGUES DE MORAES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

Caso não esteja mais patrocinando a ré, proceda-se na forma do art. 112, do CPC .


27 - 0006689-92.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: RAPHAEL SANTANNA
Réu: RAPHAEL SANTANNA
Testemunha: PC-JOSE RENATO SANTOS BOCAYUVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: RAPHAEL SANTANNA
Indiciado: RAPHAEL SANTANNA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


28 - 0020016-70.2016.8.08.0048 - Inquérito Policial
Vítima: D.A.S.
Testemunha Autor: N.D.T. e outros
Indiciado: L.A.D.S.
Testemunha: D.D.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24801/ES - Walas Paiva Espindola
Indiciado: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o ilustre advogado para apresentar as alegações finais no prazo legal.   Diligencie-se.      


29 - 0019636-47.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: YAGO PEREIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: YAGO PEREIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a ilustre defesa para apresentar as razões recursais no prazo legal.
Diligencie-se.


 


30 - 0020986-07.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC RENATO LUIS DA SILVA e outros
Testemunha Réu: PAULO SERGIO DE SOUZA e outros
Indiciado: FABIO SILVA FERREIRA e outros
Réu: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Réu: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO
Indiciado: FELIPE BELSHOFF CAZAROTO

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO:

a) ARIEL BARBOSA BATISTA; ROBSON MENON; FELIPE BELSHOFF CAZAROTO, já qualificados nos autos, como incurso nos artigos 33 e 35 e 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06

b) FÁBIO SINFRÔNIO DOS SANTOS nas iras dos artigos 33 e 35 e 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, artigos 129, caput, e 329, ambos na forma do artigo 69, do CP.

c) FÁBIO SILVA FERREIRA, nas iras do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU  ARIEL BARBOSA BATISTA

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante a denunciada já responder uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0000921-88.2015.8.08.0048 – 4ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do crime do artigo Art. 16, p.ú, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante a denunciada já responder uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0000921-88.2015.8.08.0048 – 4ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do crime do artigo Art. 16, p.ú, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO AO RÉU  ROBSON MENON

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença condenatória definitiva transitada em julgado em 19/02/2010 – de origem desta Unidade Judiciária- processo 048090108365, todavia, deixo de valorá-la negativamente nesta fase, tendo em vista que sua incidência também caracteriza circunstância agravante. Ademais, embora não sirva como circunstãncia negativa é importante ressaltar que o réu responde uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0005523-25.2015.8.08.0048  – 5ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do mesmo crime – Operação Tornada); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 515 (quinhentos e quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, incide contra o réu a agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), bem como aquela prevista no artigo 62, inciso I, também do CP, haja vista sua qualidade de chefe da organização criminosa, conforme restou devidamente comprovado nos autos, motivo pelo qual, majoro a pena em 01 (UM) ANO e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO 517 (quinhentos e dezessete) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES, DE RECLUSÃO E 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, uma vez que, pesa contra o réu uma sentença condenatória definitiva transitada em julgado em 19/02/2010 – de origem desta Unidade Judiciária- processo 048090108365, todavia, deixo de valorá-la negativamente nesta fase, tendo em vista que sua incidência também caracteriza circunstância agravante. Ademais, embora não sirva como circunstãncia negativa é importante ressaltar que o réu responde uma outra ação penal pela prática do mesmo crime (Ação Penal nº 0005523-25.2015.8.08.0048  – 5ª Vara Criminal da Serra/ES – pela suposta prática do mesmo crime – Operação Tornada); não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 715 (setecentos quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, contudo, incide contra o réu a agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), bem como aquela prevista no artigo 62, inciso I, também do CP, haja vista sua qualidade de chefe da organização criminosa, conforme restou devidamente comprovado nos autos, motivo pelo qual, majoro a pena em 01 (UM) ANO e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 717 (setecentos quinze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 09 (NOVE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES  DE RECLUSÃO E 956 (novecentos e cinquenta e seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante e chefe de uma organização criminosa, é reincidente e ainda responde uma outra ação penal (OPERAÇÃO TORNADA) e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

Analisando as diretrizes do par. 2 do art. 387 do CPP, verifico o período de pena provisória até a presente data cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial do cumprimento de pena, principalmente em virtude do quantum da pena fixada, bem como pelas circunstâncias são desfavoráveis e autorizam a fixação do REGIME FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando a denunciada é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO AO RÉU  FELIPE BELSHOFF CAZAROTO

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.

QUANTO O RÉU FÁBIO SINFRÔNIO

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 510 (quinhentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO E 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (1012 pedras crack) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS DE RECLUSÃO E 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista que o  denunciado integra organização criminosa, conforme já destacado acima, ou seja, não preenche os requisitos cumulativos previstos no artigo supramencionado, contudo, incide em seu desfavor a causa de aumento prevista no inciso IV, do artigo 40, da Lei de drogas, razão pela qual, majoro a pena em 1/3, nos moldes fundamentados anteriormente e TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 05 (cinco) ANOS, 04 (quatro) MESES  DE RECLUSÃO E 946 (novecentos e quarenta seis) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL

  A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.

  Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM  2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.


Fixo o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “a”, par. 3, todos  do CP.

Analisando as diretrizes do  artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico que o período de pena provisória até aqui cumprido é insuficiente para alterar o regime inicial para cumprimento de pena.

Ausentes os requisitos legais dos artigo 44 e 77 do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, porque além de não existir uma vítima certa e determinada (art. 387, IV, do CPP), não houve pedido nesse sentido.

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, além dos requisitos da prisão cautelar permanecerem inalterados, é indispensável a garantia da ordem pública, sobretudo quando o denunciado é integrante de organização criminosa e sua liberdade põe em séria descredibilidade da justiça, bem como a própria aplicação da lei penal.


QUANTO AO RÉU FÁBIO SILVA FERREIRA

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 163, P. ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante pesar em desfavor do réu duas condenações, sendo uma pela prática do crime de roubo – processo 00160212420168080024 – 2ª Vara Criminal de Vitória/ES – sentença publicada em 16/11/2016 – sem trânsito em julgado. E a segunda pela prática do crime de falsa identidade – processo 00168575620158080048 – 1º Juizado da Serra/ES – sentença publicada em 29/09/2016 e trânsito em julgado em 28/11/2016; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, FIXO A PENA-BASE EM  6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

  Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM  6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO.

Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, par. 2 , alínea “c”, par. 3, todos  do CP.

Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387, § 2º, CPP.

Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por uma restritiva de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada;

Inaplicável o artigo 77, do CP.

Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos causados pelo crime, uma vez que além da ausência de pedido, não houve produção de provas nesse sentido. (art. 387, IV, do CPP).

Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, que inexistem os requisitos para a decretação da prisão cautelar.

AS PENAS DEVERÃOS SER CUMPRIDAS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, SALVO A PENA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU FÁBIO SILVA FERREIRA, condenado apenas por um único crime.

Por derradeiro, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, bem como as munições, carregadores e cartuchos (Auto de apreensão às folhas 46), nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03.

Em havendo interposição de recurso, expeça-se as guias de execução provisória (SOMENTE DE RÉUS PRESOS PROVISORIAMENTE NESTES AUTOS), nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;

D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __21__/__05___2017.
 
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


31 - 0031026-28.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LAYON JUSTO GONCALVES
Testemunha: ADEILDA JUSTO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: LAYON JUSTO GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, impõe-se um juízo de improcedência da pretensão punitiva estatal, contida na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim ABSOLVER o acusado LAYON JUSTO GONÇALVES, já qualificado, como incurso nas penas cominadas no artigo 14 da Lei 10.826/03.
 
Decreto a perda, em favor da União, das armas a que se refere o Auto de Apreensão, remetendo-as ao Comando do Exército para serem destruídas.
 
Quanto a FIANÇA  recolhida (fls.25), DETERMINO sua restituição ao acusado, após o transito em julgado, nos  moldes do art. 337 do CPP.
 
DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS AS RAZÕES , DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
 
Isento de custas.   Procedam-se as anotações de praxe.
 
P. R. I. C.  e arquivem-se, após o trânsito.
 
 
  Serra-ES, 22 de agosto de 2017.
 
 
CRISTINA ELLER PIMENTA
     Juíza de Direito


32 - 0002470-36.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: CAIQUE SANTANA PEREIRA e outros
Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: CAIQUE SANTANA PEREIRA
Indiciado: CAIQUE SANTANA PEREIRA
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: FILIPE INACIO MELLO
Indiciado: FILIPE INACIO MELLO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inexistindo causas que excluam ou isentem o acusado de pena, impõe-se um juízo de procedência  da pretensão punitiva estatal, contida na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim CONDENAR o acusado FELIPE INÁCIO DE MELLO, já qualificado, como incurso nas penas cominadas nos arts. 309 da Lei nº 9.503/97, 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, também do CPB e o acusado CAIQUE SANTANA PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas cominadas nos art. 14 da Lei n° 10.826/03, 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, também do CTB.
 
Em obediência ao princípio constitucional de individualização das penas (artigo 5º , XLVI da CF), corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada.
 
QUANTO AO RÉU FELIPE INÁCIO DE MELLO
 
Quanto ao Crime do ART. 309, da Lei nº 9.503/97
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante, porém, incide em favor do réu a atenuante da confissão. No entanto, deixo de valorá-la, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal e sua redução abaixo deste patamar é vedado, nos termos da Súmula 231, do STJ, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 329, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 331, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena (art. 33,§§2º e ˜3º ambos do CP).
 
Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387,§2º CPP.
 
Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasiã da audiência admonitória.
 
Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.
Para fins do art. 387, §1º CPP, mantenho o ré em liberdade, por não sobrevir aos autos razões que justifiquem a segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).
 
As penas serão cumpridas na forma do art. 69 do CPB.
 
QUANTO AO RÉU CAIQUE SANTANA PEREIRA:
 
Quanto ao Crime do ART. 14, da Lei nº 10.826/03
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados, não obstante pesar contra o réu uma condenação definitiva, porém, por fato posterior; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa.
 
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante, porém, incide em favor do réu a atenuante da confissão. No entanto, deixo de valorá-la, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal e sua redução abaixo deste patamar é vedado, nos termos da Súmula 231, do STJ, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salá mí vigente à época da prática do fato.
 
Quanto ao Crime do ART. 329, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 02 (dois) MESES DE DETENÇÃO.
 
Quanto ao Crime do ART. 331, do CP
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 06 (seis) MESES DE DETENÇÃO.
 
As penas deverãos ser cumpridas, na forma do artigo 69, do CP.
 
Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena (art. 33,§§2º e ˜3º ambos do CP).
 
Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387,§2º CPP.
 
Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasiã da audiência admonitória.
 
Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.
Para fins do art. 387, §1º CPP, mantenho o ré em liberdade, por não sobrevir aos autos razões que justifiquem a segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).
 
Condeno os réus nas despesas processuais, pro rata.
 
Declaro a perda da fiança arbitrada em favor do réu Felipe (Termo de folha 45), nos termos do artigo 345, do CPP (abatimento de despesas processuais, multa e etc).
 
Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona nos autos  PRISCILA PAIVA, OAB/ES 22.283 (assistência em audiência e memoriais em favor de Felipe, fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do(a)s advogados(a) supracitada deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DESTA, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.
Honorários já fixados em favor da Advogada Jéssica á folha 161.
 
Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum determino que sejam tomadas as seguintes providências:
 
A) Expeça competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nº 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;
 
B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
 
C) Expeça ofício aos s órgãos de estatítica criminal do Estado, para que se procedam à anotações de estilo;
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.
 
 
 
DECIDO, DESDE JÁ QUE EVENTUAL APELAÇÃO DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIAS PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, _22___/__08___2017.
 
   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                        JUÍZA DE DIREITO


33 - 0015258-53.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MOACIR BAETELA FILHO
Indiciado: TAILAN DE SOUZA ARAUJO e outros
Réu: TAILAN DE SOUZA ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Réu: TAILAN DE SOUZA ARAUJO
Indiciado: TAILAN DE SOUZA ARAUJO
Advogado(a): 19835/ES - Glenio Puziol Giuberti
Indiciado: ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA
Réu: ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA, Vulgo “Neto” e TAILAN DE SOUZA ARAÚJO, pela prática do crime previstos nos  art. 157, par. 2, I e II, do Código Penal.


Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo a individualização da pena dos condenados de forma conjunta, ante a similitude fática e a fim de evitar repetições desnecessárias, nos termos do art. 68 do CP.

QUANTO AO RÉU  ALEXSANDRO FERNANDES DE SOUZA – 

Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que o réu possui em seu desfavor três condenações, sendo uma definitiva (data do fato em 19/01/2012) e com o trânsito em julgado (28/08/12) pela prática do crime do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. As demais pela prática do crime de roubo, porém, sem o trânsito em julgado, que não servem como elementos negativos. Desse modo, analisando apenas a condenação definitiva, deixo de valorá-la negativamente, uma vez que,  esta será devidamente analisada na segunda fase de aplicação da pena, nos termos da Súmula 241, do STJ. Não há portanto, o réu maus antecedentes que nessa oportunidade mereçam ser valorados.

Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos e as consequências são comuns ao tipo penal, porém, as circunstâncias são negativas, uma vez que a empreitada delituosa se desenvolveu através da utilização de uma arma de fogo. Vale ressaltar que embora seja uma majorante sua utilização é permitida como circunstância judicial desde que não utilizada na terceira fase da dosimetria, conforme autoriza o STJ (HC 94.382/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 26/05/2015).  A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, aplico a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, EM 4 anos e 09 MESES de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes, porém incide em seu desfavor a agravante da reincidência, motivo pelo qual majoro a pena em seis meses e FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM EM 5 anos e 03 MESES de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexiste causa de diminuição, porém, incide a causa de aumento prevista no inciso II, do Código Penal e diante a ausência  de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e fixo em definitivo esta em 07 (sete) anos e 17 (dezessete) dias.

Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, haja vista que além das circunstâncias judiciais negativas, o réu é reincidente. 

Não há que se falar em alteração de tal regime, na forma do art. 387, §2, do CPP, pois o período de prisão provisória é insuficiente diante a quantidade de pena aplicada.

No mais, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do CP, vez que a reprimenda fora fixada acima de 4 anos, além dos crimes terem sido cometidos mediante o emprego de grave ameaça. Ainda, o montante da pena fixada, evidentemente, também torna inviável a concessão de sursis, de acordo com o art. 77 do CP. 

Outrossim, nego a ré o direito de recorrer em liberdade, haja vista, que além de permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, ele é reincidente, motivo pelo, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.


QUANTO AO RÉU   TAILAN DE SOUZA ARAÚJO
 
Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que o réu possui cinco condenações definitivas em seu desfavor, sendo três pela prática do crime previsto no artigo 28, da lei de drogas, duas pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I e II, e outra pelo artigo 180, todos do CP, ou seja, são elementos negativos que permitem a fixação da pena em patamar superior a pena-base.

Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos e as consequências são comuns ao tipo penal, porém, as circunstâncias são negativas, uma vez que a empreitada delituosa se desenvolveu através da utilização de uma faca. Vale ressaltar que embora seja uma majorante sua utilização é permitida como circunstância judicial desde que não utilizada na terceira fase da dosimetria, conforme autoriza o STJ (HC 94.382/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 26/05/2015).  A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, aplico a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, EM 6 anos e 09 MESES de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA.


Já na terceira fase de aplicação da pena, inexiste causa de diminuição, porém, incide a causa de aumento prevista no inciso II, do Código Penal e diante a ausência  de elementos em concreto para sua majoração alcançar patamar superior ao mínimo, majoro em 1/3 a pena e fixo em definitivo esta em 09 (nove) anos e 20 (vinte) dias.

Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, uma vez que, além do quantum da pena, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. 

Não há que se falar em alteração de tal regime, na forma do art. 387, §2, do CPP, pois o período de prisão provisória é insuficiente diante a quantidade de pena aplicada.

No mais, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante dispõe o art. 44 do CP, vez que a reprimenda fora fixada acima de 4 anos, além dos crimes terem sido cometidos mediante o emprego de grave ameaça. Ainda, o montante da pena fixada, evidentemente, também torna inviável a concessão de sursis, de acordo com o art. 77 do CP. 

Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista, que além de permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, motivo pelo, objetivando assegurar a ordem pública, bem como a própria aplicação da lei penal, mantenho-o preso, nos termos do artigo 312, do CPP.

DETERMINO A DESTRUIÇÃO DA ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES, nos termos do artigo 25, da Lei nº 10.826/03.

Por fim, determino a intimação das vítimas na forma do artigo 201, §2º, do CPP.

Expeça-se as guia de execução provisória IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação das ilustres patronas JÉSSICA MOREIRA, OAB/ES 22.949 (audiência) e e  GLENIO PUZIO GIUBERTI, OAB/ES 19.835 (audiência e memorais) nos autos, respectivamente, fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da primeira e R$ 500 (quinhentos reais), em favor do segundo, que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.

             Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Seja lançado o nome dos réus no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

B) Expeça-se as competentes guias de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
E) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOSAO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, _13___/___07__2017.

   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO   
      JUÍZADEDIREITO




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ADONIAS ZAM JUNIOR
 

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DE SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROC. Nº0026675-95.2016.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER ao(s) réu(s) SANDRO PEREIRA LEITE, filho de Rita Pereira Leite, nascido em 11/10/1989, estando em lugar incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move uma ação penal , como incurso(s) nas sanções do art. 34, caput, c/c parágrafo único, II da Lei 9.605/98.


E como os referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) CITADO (s) de para responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada a Resposta no prazo legal, e não constituindo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor para oferecê-la.


E para que chegue ao conhecimento do(s) referido(s) acusado (a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal da Serra


Edital de Intimação de Sentença - 60 dias

Proc. N.º 0019234-97.2015.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER ao(s) réu(s) ANDERSON FELIPE DA SILVA SANTOS, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.434/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 60 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi julgada EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo, com fulcro no art. 107,IV do CPB.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) LEONARDO DA SILVA, nascido em 10/05/1988, filho de Djanira da Silva, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33, c/c art. 40 VI, ambos da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O REGIME INICIAL para cumprimento de pena em ABERTO. POR FORÇA DO ART. ART. 44, DO CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, sendo de prestação de serviços à comunidade. IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PENA DO ART. 77, DO CP, uma vez que feita a substituição de pena. Deixo de aplicar as disposições do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, uma vez que, o tempo de prisão provisória não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. PERMITO que o réu recorra em liberdade, eis que assim permaneceu durante o processo, se por outro não estiver preso. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o mesmo se encontra amparado pela Defensoria Pública.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) JOHN LENNON BEZERRA CASTRO, filho de Manoel Bezerra Castro e Maria José da Silva Castro, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP. Para fins do art. 387, § 1º, CPP, mantenho o réu em liberdade, uma vez que o réu foi posto em liberdade recentemente e não há elementos supervenientes para uma nova decretação da prisão cautelar. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, uma vez, que ele está sob à assistência de advogado dativo, ou seja, há presunção de sua hipossuficiência.


E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
JUIZADO DE DIREITO
5ª Vara Criminal de Serra -

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0010961-03.2013.8.08.0048

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER ao(s) réu(s) JAILSON CASTRO MARTINS, nascido em 29/01/1990, filho de Francisco Cassiano Martins e Maria das Virgens Silva Castro, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06.

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da sentença, em que foi JULGADO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO o Acusado, assim TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP. Para fins do art. 387, § 1º, CPP, mantenho o réu em liberdade, uma vez que o réu foi posto em liberdade recentemente e não há elementos supervenientes para uma nova decretação da prisão cautelar. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, uma vez, que ele está sob à assistência de advogado dativo, ou seja, há presunção de sua hipossuficiência.


E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.


CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
JUÍZA DE DIREITO

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0105/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0105/2017


1 - 0012463-06.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: JOHNNY ESTEFANO R LIEVORI
Requerente: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: JOSE CARLOS VIANA SOARES METALURGICA RESISTENCIA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAULEASING SA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em nome da parte autora, uma vez que a assinatura do advogado subscritor da petição retro diverge daquelas lançadas na inicial e na petição de fls. 53, havendo fortes indícios que não partiram do mesmo punho.

Não havendo pendências, arquive-se.

Intime-se e diligencie-se.

Serra/ES, 12 de maio de 2017.


2 - 0031291-84.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME
Requerido: ENGEFORTH ENGENHARIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Requerente: IMPACTO CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará em favor da exequente e cumpra-se o despacho de fls. 112.

Intime-se e diligencie-se.  


Serra/ES, 25 de agosto de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0019519-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DR TRANSPORTES EIRELI ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: DR TRANSPORTES EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Atendendo ao expediente de fl. 137, expeça-se ofício à 1ª Vara Cível da Serra/ES informando que o número do contrato discutido nestes autos é 3 003487781 (fl. 23).
 
Noticie, ainda, que o objeto da presente demanda é a revisão do referido contrato, tendo como partes DR Transportes Eireli-ME (requerente) e Banco Bradesco S/A (requerido).
 
Além disso, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da defesa de fls. 48/135, indicando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 28 de agosto de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0017808-79.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE
Executado: VINICIUS MAIA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE JACARAIPE
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 DO NCPC E 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJES


5 - 0024124-45.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: ALEX SILVA DOMINGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE APREEENDER O VEICULO, POR NÃO ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO FORNECIDO.


6 - 0026001-20.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: TIO SAM RESTAURANTE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR, PENHORAR E AVALIAR, POR NÃO ENCONTRÁ-LO NO ENDEREÇO FORNECIDO.


7 - 0004041-08.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLEIDIANE BERNARDES COSTA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: CLEIDIANE BERNARDES COSTA
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: CLEIDIANE BERNARDES COSTA

Para tomar ciência da decisão:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 25 de agosto de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0025609-51.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DE ANDRADE E VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: COSVOCK MANUNTENCAO MECANICA E ELETRICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Executado: COSVOCK MANUNTENCAO MECANICA E ELETRICA LTDA ME
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Exequente: DE ANDRADE E VELOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência do despacho:
Conforme defendido pela executada às fls. 338/339, imperiosa a intimação da adquirente do bem penhorado, no endereço indicado no referido requerimento, para tomar ciência da constrição realizada (fls. 335/335v e 349/361v). Nesse sentir, cito o seguinte julgado:
 
Fraude à execução. Alienação de veículo na pendência da fase de cumprimento de sentença. Presença de pressupostos para o reconhecimento. Necessidade de prévia penhora do veículo e regular intimação do terceiro adquirente para exercer seu direito de defesa. Recurso próvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20101955920138260000 SP 2010195-59.2013.8.26.0000,  20ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Luis Carlos de Barros, J. 05.12.2013, destaque não original)
 
Por outro lado, não se justifica a verdadeira devolução do prazo para manifestação acerca da constrição após a intimação da terceira adquirente, cabendo a executada, se quiser, impugná-la tempestivamente, sob pena de preclusão, ciente de que a certidão de ônus já se encontra acostada nos autos (fls. 349/361v).
 
Dando prosseguimento ao feito, como a avaliação do imóvel constrito demanda conhecimentos especializados e o valor da execução é significativo, na forma do parágrafo único do art. 870 do NCPC, nomeio como avaliador o Sr. Renan dos Reis Alves, com endereço na Rua Ewerson de Abreu Sodré, 1.081, sala 04, Ed. Bello Cittá, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-010, telefones 3362-5304 e 99924-1194.
 
Intime-se o perito nomeado, por qualquer meio idôneo (a ser certificado pela secretaria deste Juízo), para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, em 5 (cinco) dias.
 
Aceito o encargo e feita a estimativa, intimem-se as partes para que cada uma deposite metade dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95 do NCPC.
 
Realizado o depósito, intime-se o expert para indicar dia, local e hora da perícia, a fim de que sejam intimadas as partes, seus advogados e os assistentes técnicos eventualmente indicados.
 
Com a juntada do laudo aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o início dos trabalhos, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum também de 10 (dez) dias.
 
Tudo feito, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 29 de agosto de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0192/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0192/2017


1 - 0012522-91.2015.8.08.0048 - Desapropriação
Autor: ISRAEL VELOSO e outros
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11399/ES - GILMAR DE SOUZA BORGES
Autor: MARIA AMELIA GAMA VELOSO
Autor: ISRAEL VELOSO
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO SR. PERITO, CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 183, DEVENDO O DOUTO PATRONO ENTRAR EM CONTATO COM OS REQUERENTES INFORMANDO-OS DA PERÍCIA, DATA, HORA E LOCAL, E, EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO DO SR. PERITO, AS PARTES DEVERÃO COMPARECER NESTA VARA  DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE, NESTA, COMARCA,  LOCALIZADA NO FÓRUM DA SERRA, ES, NA AV. GETULIO VARGAS, 250, 3º ANDAR, DATA DA PERÍCIA: 28/09/2017, 14: HORAS, LOCAL:NESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, NO ENDEREÇO ACIMA DESCRITO, OCASIÃO EM QUE SE ENCONTRARÃO COM O SR. PERITO PARA PROCEDER DILIGÊNCIA NO IMÓVEL DESTA AÇÃO.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0193/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0193/2017


1 - 0007307-52.2006.8.08.0048 (048.06.007307-8) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Requerente: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDI
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA INFORMAR EM CARTÓRIO O SEU CPF PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR(RPV).




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0194/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0194/2017


1 - 0003582-40.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRIT
Requerido: ESPÓLIO DE ADILSON PENA TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102136/RS - MICHAEL LEMES DE ANDRADE
Requerido: ESPÓLIO DE ADILSON PENA TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO ¿ Cuidam os autos de ação de repetição de indébito proposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - IPAJM em face do Espólio de Adilson Pena Toledo, sob os seguintes fundamentos: i) o Sr.º Adilson Pena Toledo percebia benefício previdenciário, o qual foi extinto em 15.10.2011, com a morte do beneficiário; ii) apesar da morte do Sr.º Adilson, houve pagamento do benefício previdenciário após o falecimento, o que enseja a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente; iii) após o óbito, houve pagamento indevido da quantia de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), o que justifica o ajuizamento da presente demanda.   Requereu, assim, a condenação do demandado à restituição da quantia de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).   À fl. 87, foi determinada a citação do demandado, na pessoa das herdeiras do falecido, através de Carta Precatória, sendo o Espólio citado às fls. 92.   Citado, o demandado manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 121-134, oportunidade em que suscitou a prejudicial ao mérito de prescrição, tendo em vista o prazo de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3.º, IV, do Código Civil, já que o valor, supostamente, foi indevidamente depositado em outubro do ano de 2011. No mérito, sustenta que não houve depósito indevido, na medida em que o valor sacado da conta corrente do falecido restringe-se a um saldo positivo que ele possuía em conta à data do óbito, inexistindo comprovação de benefício previdenciário depositado pelo autor.   O autor manifestou-se em réplica às fls. 136-138, oportunidade em que refutou a prejudicial ao mérito de prescrição, ante a aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, sustenta que houve o depósito inicial do montante de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos) e o valor remanescente cobrado nesta ação refere-se à débitos do falecido para com a autarquia previdenciária.   Em resposta ao ofício de fl. 146, o Banco Banestes informou extrato detalhado das movimentações financeiras da conta corrente n.º 5.496.203, às fls. 147-153.   MOTIVAÇÃO DA PREJUDICIAL AO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO   Sustentou o demandado, em sede de contestação, a prejudicial ao mérito de prescrição, sob a alegação de que o débito objeto desta demanda remonta ao ano de 2011 e a ação somente foi proposta no ano de 2015, quando já ultrapassado o prazo de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, §3.º, IV, do Código Civil.   No entanto, não merece prosperar a prejudicial ao mérito suscitada pelo demandado, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública.   Nesse sentigo, trago à colação precedente do TRF da 1.ª Região:   ADMINISTRATIVO E CIVIL. ÓBITO DE PENSIONISTA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO RECEBIDAS INDEVIDAMENTE POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, deve ser observado o equilíbrio entre os direitos constitucionalmente garantidos referente ao contraditório e à ampla defesa tanto nos processos judiciais como nos procedimentos administrativos, ainda que na fase de investigação administrativa. Portanto, nenhuma forma de investigação de ilícito deve, e nem pode, sobrepujar a Carta Política de 1988. O indiciado não pode mais ser tratado como objeto, mas deve sim, ser tratado como sujeito de direitos, dispondo das garantias legais e constitucionais a ele garantidas. Assim, qualquer indivíduo que seja acusado da prática de um ato ilícito será amparado pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, independente se o ato ilícito por ele cometido. 2. No Código Civil de 1916, a ação de reparação de danos estava subordinada ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos (art. 177) e atualmente está subordinada ao prazo especial de três anos (art. 206, § 3º, V). Imaginando-se a ocorrência do fato gerador em 10.02.2004 (decisão da Presidente do TRT da 5ª Região), tendo a ação judicial sido ajuizada em10.08.2004, transcorrido menos de 02 (dois) anos até a entrada em vigor do NCC (11.01.2003), de modo que, não ultrapassado mais da metade do prazo, não se aplica a regra do CC/1916, art. 177. Conforme estabelece o artigo 206 do Código Civil (Lei nº.10.406, de 10.01.2002. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico entre administrados e Administração Pública (...). 4. Apelação da autora provida. Sentença reformada. (TRF-1, AC 00191817420044013300 0019181-74.2004.4.01.3300, Orgão JulgadorPRIMEIRA TURMA, Publicação22/04/2016 e-DJF1, Julgamento30 de Março de 2016, RelatorJUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO)   Por assim ser, rejeito a prejudicial ao mérito de prescrição. ¿ DO MÉRITO   ¿ Consigno que a demanda comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.   In casu, as provas coligidas aos autos, notadamente os extratos bancários de fls. 167-250 e a própria manifestação da autora, em réplica, atestam que após o óbito da Sr.º Adilson ocorrido em 04.02.2010 , houve o depósito (no dia 27.10.2011), do valor de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), quantia esta que deve ser restituída à autarquia, devidamente atualizada.   Registro que, muito embora na exordial seja apontado o débito no montante de R$2.590,75 (dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), somente deve ser restituída à autarquia autora o valor de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), posto que o saldo remanecsente, conforme afirmado pela própria autora em réplica, refere-se a débitos do falecido, cujo pagamento estava sendo por ele realizado através de desconto em folha, antes do óbito. Todavia, não houve a comprovação da origem de tal débito e, mesmo, se, de fato, os alegados descontos estavam sendo realizados.   Portanto, a procedência do pedido inicial, com a consequente devolução do montante indevidamente depositado na conta corrente do falecido, é medida que se impõe, ainda que não fossem aplicados ao caso os efeitos da revelia, com fulcro no artigo 1204, II, do Código de Processo Civil.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , pondo, com isso, fim ao procedimento, com resolução do mérito, para condenar o demandado à devolução da quantia de R$512,30 (quinhentos e doze reais e trinta centavos), quantia esta a ser devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do pagamento indevido (27.10.2011) e com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, do CC).   Considerando que o pedido autoral foi parcialmente acolhido, reconheço a sucumbência recíproca das partes, o que impõe sejam as verbas de sucumbência proporcionalmente distribuídas entre elas.   Condeno o demandado, com fulcro no artigo 86, do CPC, ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) do valor das custas processuais. Deixo, por outro lado, de condenar a autora ao pagamento de 50% (ciquenta por cento) do valor das custas processuais, por expressa isenção legal (artigo 20, V, da Lei 9974/13).   Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do demandado, os quais arbitro, por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §§8.º e 14, do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de dois anos), a ausência de complexidade da questão meritória e o fato dos causídicos possuírem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos. A verba honorária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial, na forma do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9494/98, a partir de seu arbitramento.   Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do autor, os quais arbitro, por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §§8.º e 14, do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de dois anos), a ausência de complexidade da questão meritória e o fato dos causídicos possuírem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos. A verba honorária deverá ser atualizada pelo INPC/IBGE, a partir de seu arbitramento.   P. R. I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


2 - 0021590-36.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA
Exequente: JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO
INTIMAR AS ILUSTRES PATRONAS PARA INFORMAR SE JÁ RECEBERAM O OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 15/2016(RPV), EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.


3 - 0020580-88.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1- Cientifiquem-se as partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 762-775 e aguarde-se por iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.   2- Decorrido o prazo acima e nada sendo postulado, arquive-se com as baixas devidas.


4 - 0010854-37.2005.8.08.0048 (048.05.010854-6) - Dúvida
Requerente: CARTORIO DO 1 OFICIO 2 ZONA REG GERAL IMOVEIS DA SERRA
Requerido: CARLOS LIMA CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10511/ES - JOSEPH HADDAD SOBRINHO
Requerido: CARLOS LIMA CONSTRUTORA LTDA
Advogado(a): 25384/RJ - PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS
Requerido: BANCO NAC DE DESENV ECON E SOCIAL BNDES

Para tomar ciência do despacho:
1- Cientifiquem-se as partes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 1020-1025 e aguarde-se por iniciativa da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.   2- Decorrido o prazo acima e nada sendo postulado, arquive-se com as baixas devidas.

  3- Renumere-se as fls. dos autos a partir da fl. 1090.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0208/2017


1 - 0015554-36.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 27/28, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA em face de VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA, na qual o demandante narra ser irmão da requerida.
Assevera a parte autora que a demandada apresenta quadro clínico de retardo mental, em decorrência de sequela deixada após ser acometida por Sarampo aos três anos de idade.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/23.
É o relatório.
Vieram-me conclusos os autos.
Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.
Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou o autor, como irmão sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747.
Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 19, por meio do qual é atestado que o paciente “é portadora de retardo mental moderado, dependente de terceiros para sair de casa, para o banho, trocar roupa e sem condições de gerir seus bens. CID F 71.0.”
Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I.
Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a).
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas.
Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina.
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela.
Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda.
De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA, RG Nº 3.228.431- ES como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº 862.468.447-15.
Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão.
Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 03/10/2017, às 14:15 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental.
CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se.
INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES.
DILIGENCIE-SE.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA
Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.
Serra, 17 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0015314-47.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: VERA LUCIA AVANCI GAUDIO
Requerido: LORENZO AVANCI GAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23474/ES - JAQUELINE RELO LIRIO
Requerente: VERA LUCIA AVANCI GAUDIO

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 25, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por VERA LUCIA AVANCI GAUDIO em face de LORENZO AVANCI GAUDIO, na qual a demandante narra ser genitora do requerido.
Assevera a autora ser o demandado portador de Retardo Mental – CID F 71, […] baixa habilidade com segurança e para o uso de recursos comunitários, bem como não possui condições de exprimir vontade própria, para gerir-se nas áreas patrimonial e negocial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/19.
É o relatório.
Vieram-me conclusos os autos.
Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.
Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747.
Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 09, por meio do qual é atestado que o paciente “é portador de Retardo Mental, CID 10 F 71, não possui condições de expressar vontade própria na área negocial e patrimonial.
Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I.
Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a).
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina.
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela.
Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda.
De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido LORENZO AVANCI GAUDIO, CPF Nº 3.693.494 - ES como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio VERA LUCIA AVANCI GAUDIO, CPF Nº 734.003.787-04.
Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão.
Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 03/10/2017, às 14:15 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental.
CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se.
INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES.
DILIGENCIE-SE.
2. Intime-se a parte autora a fim de que cumpra o item 7) do parecer Ministerial de fl. 21/21-v. Prazo de dez dias.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA
Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


3 - 0015473-87.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: VALDICEIA NEVES DOS SANTOS
Requerido: VITOR VAGNER DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3482/ES - Maria da Penha Borges
Requerente: VALDICEIA NEVES DOS SANTOS
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 03/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agsoto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


4 - 0015477-27.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: WELITA CHILES DA SILVA
Requerido: ALLYNNE SILVA ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3482/ES - Maria da Penha Borges
Requerente: WELITA CHILES DA SILVA
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 03/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


5 - 0015771-79.2017.8.08.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ARMELINA DA PENHA PINTO DIAS
Requerido: NILCEIA PINTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21306/ES - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS
Requerente: ARMELINA DA PENHA PINTO DIAS
Fls. 32, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


6 - 0015980-48.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ALVENILA MARIA DE FREITAS
Requerido: POLIANE DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Requerente: ALVENILA MARIA DE FREITAS
Fls. 30, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


7 - 0017775-89.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ZENA MARIA DE JESUS
Requerido: FRANKLANDES DE JESUS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: ZENA MARIA DE JESUS
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 31 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0209/2017


1 - 0012976-08.2014.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI e outros
Inventariado: MANOEL LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - Otilia Teofilo
Requerente: JOSE AUGUSTO LOPES
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: RENATO LOPES
Requerente: HOSANA LOPES DUTRA
Requerente: MANOEL LOPES FILHO
Requerente: JOSE PEREIRA DUTRA
Requerente: SIARA LOPES FONTANA
Requerente: VERA LUCIA LOPES MEDIOTTE
Requerente: WANDERLEY VIGLIONE
Requerente: DALVA DE ALMEIDA LOPES
Requerente: JOSE MARCOS GOMES FONTANA
Requerente: IVANI LOPES DOS SANTOS
Requerente: EDIONE DE FREITAS LOPES
Requerente: JOSE ELIAS MEDIOTTE
Requerente: VANILDA LOPES DOS SANTOS
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI
Requerente: JORGE LOPES
Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS LOPES
Requerente: TEUDOLINA LOPES VIGLIONE

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 177/177 verso, que ora transcrevo: "Cuidam os autos de inventário dos bens deixados por Manoel Lopes.
Às fls. 158/159, a viúva do falecido apresenta documento de fls. 160/162, rotulado “instrumento particular de ato de disposição de última vontade” em tese firmado pelo falecido, na presença de duas testemunhas.
Os herdeiros filhos, impugnam o documento.
De início, vejamos o que dispõe o artigo 1.876 e seguintes do Código Civil:
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Note-se a ausência de formalidade essencial no documento apresentado, qual seja, a assinatura por três testemunhas, o que o torna nulo. Neste sentido:
“Testamento particular. Procedimento visando a confirmação. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa.” TJSP. Ap. 4.177.774.500. 2.03.2009
Desta forma, tomo como imprestável o documento em questão.
Não bastasse tal constatação insuperável, é de se observar que o documento faz menção a um suposto adiantamento de herança aos herdeiros filhos, equivalente a 50% da totalidade dos bens do falecido, sem qualquer identificação, individualização ou valoração dos mesmos, o que impede a aferição de ter havido ou não doação inoficiosa, ou até mesmo da própria existência do ato jurídico narrado. Tal fato, de igual forma, afasta a legitimidade do documento.
No que toca à alegação de esforço conjunto para construção do patrimônio, a prova documental dos autos é precisa em comprovar (vide fls. 50) que a aquisição do bem imóvel foi formalizada em data anterior ao matrimônio com a viúva Dalva (ocorrido em 12/12/2011), não sendo objeto de meação.
No que se refere ao veículo, determino a intimação da inventariante para comprovar em cinco dias documentalmente a alegação contida no primeiro parágrafo de fls. 167, sob pena de incidir a presunção da aquisição por esforço comum.
Feitas estas considerações, por ausência de formalidades essenciais, não acolho o documento de fls. 160/162 e afasto a meação em relação à viúva Dalva, no que toca ao imóvel descrito às fls. 94 das primeiras declarações.
Ressalte-se que não obstante não ser meeira, ostenta a viúva Dalva sua condição de herdeira, na forma do artigo 1.845 do Código Civil.
Com o cumprimento da determinação feita à Inventariante, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao bem móvel (veículo), para que o inventário possa retomar seu curso processual.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0013111-64.2007.8.08.0048 (048.07.013111-4) - Arrolamento Sumário
Inventariante: GERCINA STEINGRUBER
Inventariado: LINDAURA FERREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Inventariante: GERCINA STEINGRUBER

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 229/230, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de abertura de inventário convertido em arrolamento formulado por Gercina Antunes de Souza Steingruber, tendo em vista o falecimento de Lindaura Ferreira da Costa.
Á fl. 10 a Gercina Antunes de Souza Steingruber foi nomeado inventariante.
Despacho determinando a intimação pessoal da inventariante a fl. 223.
À fl. 227, o meirinho certificou que logrou êxito em intimá-la, permanecendo esta silente.
A serventia, vide fl. 228, indicou que transcorreu o prazo sem manifestação da parte.
É, no essencial, o relatório.
O presente processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não havendo manifestação destes no deslinde do feito, permanecendo inertes, não obstante as diversas e reiteradas tentativas desse juízo para que o inventário tivesse regular andamento.
O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.
Com o advento da Lei nº 11.441/07, inovando o art. 982 do Código de Processo Civil de 1973, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando o mesmo se encontra em completo abandono e não há interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade.
Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.
Importante ressaltar que a adoção de medidas coercitivas para o regular recolhimento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCD) não depende exclusivamente de tramitação do inventário, cabendo ao Fisco Estadual adotar as providências adequadas para a satisfação coercitiva da obrigação fiscal; certo que constitui fato gerador daquele a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, letra “a”, Lei 4.215/89).
Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo abaixo:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109001197 AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA. DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual em razão da decisão interlocutória de fls. 38, do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Serra - Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de inventário, tombada sob o nº 048040065442, que inadmitiu o recurso de apelação, tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal legitimidade. Em suas razões de fls. 02⁄08 o Agravante argumenta, em suma, que diante da negligência dos herdeiros, pleiteou a abertura da ação de inventário, uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 10) a informação de que existem herdeiros, e considerando que, quando do óbito, o de cujus possuía apenas 36 (trinta e seis) anos, provavelmente, os herdeiros mencionados no referido documento seriam menores. No entanto, apesar da tentativa de localização dos sucessores, não se logrou êxito, razão pela qual o Magistrado de piso determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, II, do CPC. Irresignado com o decisum o ora Agravante interpôs o recurso de apelação, porém, o MM. Juiz, no juízo de admissibilidade primário, decidiu pela inadmissão do recurso referido em virtude da ilegitimidade do Ministério Público, haja vista que não foi comprovada a existência de herdeiros menores. Diante disto, interpôs o presente agravo, visando a reforma da competente decisão. É o breve Relatório. Passo a decidir com base no art. 557 do CPC. Não obstante os argumentos apresentados pelo Agravante, cumpre observar que, nos autos do processo em análise não foi efetivamente comprovada a existência de herdeiros menores. É cediço que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para requerer o inventário, em havendo interesse de incapazes, conforme preceitos do artigo 988 do CPC. Entretanto, também é certo que, quando não existe comprovado interesse de incapaz tal atuação não se faz legítima. Verifica-se no caso vertente, que não houve comprovação da existência de menores, e mesmo que fosse considerada sua existência à época do óbito, transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos, poderiam ter atingido a maioridade civil. Ademais, deve-se considerar que a Lei 11.441⁄07 que instituiu o inventário extrajudicial já pode ter sido acionada pelos interessados, de forma a realização de uma partilha amigável. É uma hipótese. Denota-se, assim, que não cabe ao Judiciário a árdua tarefa de promover o regular prosseguimento dos processos de inventário sem ter notícia de possíveis interessados e de bens a ser partilhados, tendo como base apenas informações contidas na certidão de óbito. Destaca-se, outrossim, que a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo ao direito dos herdeiros menores, caso existam, uma vez que poderão, quando atingirem a maioridade, se for o caso, buscar a satisfação de seus interesses; isto porque, não obstante o prazo previsto no artigo 983 do CPC, a ação de inventário pode ser ajuízada a qualquer tempo, apenas ensejando, o atraso, no pagamento da multa prevista na lei 4.215⁄89, artigo 17. Deve-se destacar, ainda, que em virtude das estipulações de metas pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinam que processos em trâmite há um determinado período de tempo tenham termo imediato (através de sentença com ou sem resolução de mérito, conforme o caso), foi adotado nos processos de inventário o entendimento de que, em não sendo promovido o regular prosseguimento do feito por negligência ou abandono das partes, estes deverão ser extintos, sem resolução do mérito, preservando-se o interesse da Fazenda Pública Estadual, que reside no recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD. Ademais, os processos alcançados pela meta, com comprovado interesse de incapaz, que fossem abandonados, seriam remetidos ao Ministério Público, e em não havendo prejuízo concreto aos mesmos, seriam posteriormente julgados, com ou sem resolução do mérito, conforme o caso. No caso sub judice, maior razão assiste ao julgamento sem resolução do mérito, vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público, não havendo interesse dos herdeiros em pleitear a partilha dos bens de titularidade do extinto, se é que existem. In casu, mesmo que comprovado o interesse de incapaz, a ação de inventário não iria prosseguir regularmente, uma vez que a genitora dos supostos menores, que teria legitimidade em representá-los nos autos e que assumiria o encargo de inventariante se encontra em local incerto e não sabido. Da mesma forma os supostos menores. Assim, não há que se falar em prejuízo aos supostos menores, até porque, não se sabe da existência de bens deixados pelo de cujus, como antes mencionado. Observa-se, através da data da propositura do processo em questão, que este foi alcançado pela meta 02⁄2009 do CNJ, razão pela qual deve ser julgado sem demora, até porque a omissão dos herdeiros assim autoriza, como bem decidiu o Magistrado de piso. Desta forma, considerando-se que os herdeiros não se habilitaram nos autos a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, entendo que, não obstante o empenho do ilustre representante do Parquet em resguardar o interesse de supostos menores, o processo de inventário jamais caminhará rumo a partilha de bens sem a apresentação de seus interessados e da relação de bens que compõem o suposto patrimônio do de cujus, não podendo o Judiciário ficar a mercê do comparecimento dos herdeiros nos autos, quando estes sequer demonstraram interesse em iniciar a competente ação. Ademais, não tendo sido efetivamente comprovada a existência de menores, tratando-se de mera suposição, a legitimidade do Ministério Público não se faz presente. Diante do exposto, determino a manutenção da decisão de piso, para que seja inadmitido o recurso de apelação. Assim, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na forma das razões acima delineadas. Intime-se por publicação desta na íntegra. Vitória, ES, em 07 de junho de 2010. Des. Substituta Maria do Céu Pitanga Relatora. TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48109001197, Relator: SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 10/06/2010.
Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Condeno o Espólio ao pagamento de custas processuais remanescentes.
Comunique-se ao fisco.
Transitada em julgado intime-se para pagamento das custas. Não cumprindo, inscreva-se em dívida ativa e arquive-se.
P.R.I.
Serra, 1 de setembro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


3 - 0023887-11.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Requerente: MARIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 31/31 verso, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, ao banco Santander e ao Banestes, de titularidade do extinto Abelardo Lourenço de Lima Filho, requerido por Maria Regina Martins de Oliveira Lima.
Petição inicial às fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/22.
As herdeiras manifestaram anuência para o levantamento dos valores em favor da requerente à fl.20-21.
No ofício à fl.29, a Caixa Econômica Federal informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
O banco Santander informa à fl.27 a existência de saldo de titularidade do de cujus.
À fl.26, o banco Banestes informa saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam da requerente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO a interessada Maria Regina Martins de Oliveira Lima, CPF 030.901.137-08, a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores perante a Caixa Econômica Federal, referentes ao saldo do FGTS e saldo em conta nº 013.1576-9, agência 2041, e conta nº 003.294-1, agência 4190, junto ao Santander, referente ao Título de Capitalização sob nº FAB30869608, nº da proposta 0331077826182, perante o banco BANESTES, referente à conta poupança de nº 8.641.68-0, agência 0066, de titularidade do extinto Abelardo Lourenço de Lima Filho, CPF 328.804.566-49, com seus acréscimos porventura existentes.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0015401-42.2013.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: GENI MARIA DA SILVA
Requerente: THAINARA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Inventariado: ENY DOS SANTOS DE SOUZA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: THAINARA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ERIC VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Inventariante: GENI MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 47, que ora transcrevo: "Intime-se o(a) inventariante para apresentar plano de partilha com as formalidades prescritas nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a
seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Apresentado, retornem em conclusão os autos.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


5 - 0026743-55.2010.8.08.0048 (048.10.026743-3) - Inventário
Inventariante: ELITA RAMOS CASTELLO
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS
Inventariado: AUREO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS
Advogado(a): 21898/ES - JULIANA FERRI DE OLIVEIRA
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 262/263, que ora transcrevo: "Ao que se depreende dos autos, o acervo hereditário a ser partilhado é composto por dois bem imóveis, um situado em zona rural e outro em área urbana.
  Devidamente intimada para manifestar-se quanto à partilha proposta pelo inventariante, a herdeira Ida Ramos manifestou sua insurgência quanto à divisão do imóvel urbano na terça parte para cada herdeiro.
  Assinala, em síntese, que adquiriu a fração pertencente ao herdeiro Aurino Fraga Ramos neste imóvel, de sorte que lhe deve ser conferida 2/3 (dois terços) deste.
  Pois bem.
  A partir do exame do documento de fl. 175/179, este juízo entende que este não goza da higidez necessária para a produção dos efeitos pretendidos pela parte, seja em relação à forma, seja quanto ao conteúdo. Passa-se a explicar.
  Trata-se de “escritura de cessão de direitos hereditários” entabulada pelos herdeiros Aurino Fraga Ramos e Ida Ramos, tendo por objeto 1/3 do imóvel situado à Rua Major Pissara, nesta Comarca. Extrai-se que o primeiro vendeu à segunda a fração do imóvel que lhe seria conferida na partilha.
  O documento juntado, malgrado denominado escritura pública, é instrumento particular, produzido entre os herdeiros e havendo, tão somente, firma reconhecida por notaria extrajudicial. Em verdade, o nome dado pelos celebrantes ao instrumento pouco importa, na medida em que não é hábil a alterar sua natureza jurídica.
  Como se sabe, o instrumento particular em muito difere da escritura pública lavrada pelo tabelião, documento considerado solene/formal pela doutrina.
  Aliás, em razão destes atributos e da natureza de bem imóvel do direito à sucessão aberta, o legislador previu expressamente que a cessão de direitos hereditários somente deve se operar através de escritura pública. Veja-se:
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
  Assim, há evidente mácula neste documento, na medida em que inobservada a forma exigida expressamente em lei.
  Prosseguindo, uma vez que a herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros e que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
  Diante disso, o mesmo dispositivo acima elencado, nos parágrafos subsequentes, tratou de estabelecer que, ainda que respeitada a forma, é ineficaz a cessão de direitos hereditários tendo por objeto determinados bens do acervo. Assinala o parágrafo segundo que:
Art. 1.793. [...]
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
  No caso em testilha, impende repisar que o acervo hereditário é composto por dois bem imóveis, não sendo lícito ao sucessor dispor da fração que lhe incumbiria a cada um destes.
  Nota-se, então, que o conteúdo do negócio jurídico, por assim dizer, também afronta expressamente a legislação atinente à matéria.
  A jurisprudência, ao se deparar com casos como os tais, tem perfilhado a mesma tese encapada por este juízo, sobretudo porque são normas cogentes. Colaciona-se elucidativo aresto exarado pelo TJSP:
PROCESSO CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO PREMORIENTE PEDIDO DE TUTELA COMINATÓRIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL QUESTÃO SUCESSÓRIA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ DO INVENTÁRIO .
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). Destarte, até que sobrevenha a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (fls. 1791, par.un., CC). Embora se cogite de cessão do direito à sucessão aberta (art. 1793, CC), é ineficaz a cessão de um determinado bem da herança considerado singularmente (art. 1793, § 2º, CC), salvo se houver autorização do juiz do inventário (art. 1793, § 3º e art. 992, I, CC).
(TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014)
  E não é só.
  A avença foi entabulada à revelia do juízo. Noutros dizeres, a herdeira sequer requereu autorização para efetuar o negócio jurídico, mais uma vez ignorando os deveres impostos pela lei. Em casos tais, prescreve o Código que:
Art. 1.793. [...]
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. 
  Sem maiores delongas, indefiro o pedido da herdeira Ida Ramos. Por medida de celeridade, determino novamente sua intimação para que se manifeste quanto ao plano proposto pelo inventariante, com a atribuição de um terço da herança para cada herdeiro – até porque de tal forma será feito pelo partidor.
  Havendo concordância, conclusos para sentença.
  Não sendo possível, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
  Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
  Intimem-se. Diligencie-se.
Serra, 25/04/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0210/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0210/2017


1 - 0017998-42.2017.8.08.0048 - Habeas Corpus
Impetrante: ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Autoridade coatora: CENTRO INTEGRADO DE TERAPIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Impetrante: ISRAEL DE SOUZA FERIANE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 36/37, que ora transcrevo: "A decisão anterior deste juízo é datada de 18 de agosto e conferia à autoridade tida por coatora o prazo de 3 (três) dias para manifestação, contados a partir da entrega do mandado por meirinho de plantão.
A despeito disso, 11 (onze) dias se passaram entre a prolação do decisum e a presente data, não tendo sido juntados aos autos os mandados devidamente cumpridos ou apresentada a resposta pelo impetrado.
Por essa razão, determino que, com extrema urgência, seja cobrado o retorno dos mandados devidamente cumpridos, ficando a serventia autorizada, inclusive, a adotar a via telefônica ou outro meio eletrônico mais célere para o cumprimento da diligência.
Seguindo no exame dos autos, constatei que, em face da decisão anterior (fls. 10/10-v) foi interposto recurso em sentido estrito, calcado no art. 581, X1, do Código de Processo Penal.
Acerca do manejo desta peça, entendo que a doutrina é uníssona ao recomendar o não conhecimento da irresignação interposta.
Tal entendimento tem alicerce no fato de que, em relação ao habeas corpus, somente é cabível o manejo de recurso em sentido estrito quando do deferimento ou indeferimento da ordem.
Noutros dizeres, somente é cabível o RESE em face de sentença, oportunidade na qual há o julgamento do feito em maior grau de cognição. Peço vênia para transcrever o que leciona Guilherme de Souza Nucci2:
Dispõe o art. 581, X, do CPP caber recurso em sentido estrito contra a decisão "que conceder ou negar a ordem de habeas corpus': Trata-se de recurso exclusivo contra sentença de primeiro grau, sendo cada vez mais rara a sua interposição. […] Deferida ou indeferida a liminar, não cabe recurso.
Outrossim, Renato Brasileiro de Lima3 afirma que a via recursal eleita somente é cabível quando se tem a apreciação da ordem, seja para sua concessão ou denegação. Vejamos:
31. Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus: só se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de juiz de 1ª instância que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
De igual forma, Norberto Avena4, ao analisar a matéria e o provimento cuja hipótese de cabimento foi vindicada, estabelece que se a decisão a ser objurgada goza de natureza deveras específica. Oportuno colacionar seu entendimento:
Trata-se de decisões interlocutórias mistas terminativas, pois, uma vez transitadas em julgado, acarretam a extinção do processo de habeas corpus deduzido pelo impetrante.
Vale dizer que o ordenamento jurídico pátrio não possui previsão acerca do recurso passível de utilização quando do indeferimento da liminar em habeas corpus. E isso, porque a concessão de medida liminar no writ não se encontra prevista em lei. Embora hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros, trata-se de criação jurisprudencial.
Assim, não conheço do recurso.
1Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
2NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173.
3LIMA, Renato Brasileiro de Código de Processo Penal comentado. 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.424.
4AVENA, Norberto. Processo Penal. – 9.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Serra, 29 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0018061-67.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 32, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora, através do seu patrono, a fim de que proceda a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a inobservância do art. 319, II, do Código de Processo Civil, para excluir do polo ativo o Espólio, visto que este é ilegítimo para figurar na presente demanda como requerente, bem como, para regularizar sua representação processual.
Serra, 30/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0016331-21.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: VILMA MATIAS SILVESTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
Requerente: VILMA MATIAS SILVESTRE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 18, que ora transcrevo: "Considerando o pedido de gratuidade de justiça constante nos autos, intime-se a requerente, através da sua patrona, para que comprove o estado de miserabilidade.
Transcorrido o prazo para resposta da intimação, voltem-me conclusos.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0016297-46.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EVERTON ANDERSON LOPES DA SILVA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: EVERSON DA SILVA NEVES
Requerente: ERICA LOPES DA SILVA
Requerente: ELLEN DA SILVA NEVES
Requerente: EVERTON ANDERSON LOPES DA SILVA NEVES
Requerente: KEVEN DA SILVA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 21, que ora trasncrevo: "Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Intime-se os requerentes, através do seu patrono, para colacionarem aos autos, cópia dos documentos pessoais do extinto, a fim de adequar a demanda e possibilitar a expedição de ofícios. Sob pena de extinção.
Dê-se vista ao MP.
Após, voltem-me conclusos.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0012792-47.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FABIANO CORREA BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: FABIANO CORREA BORGES
Requerente: NILDO DARLAN BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 28, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto ao Banco do Brasil, de titularidade da extinta Jane Therezinha Corrêa Borges, requerido por Nildo Darlan Borges e Fabiano Correa Borges.
Petição inicial às fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/14.
No ofício às fls. 23-24, o banco BANESTES informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade da extinta.
O requerente viúvo, informa através da certidão do INSS à fl.14, ser o único dependente da extinta.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam do requerente dependente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Outrossim, conforme procuração à fl.07 dos autos, vislumbro que o advogado tem poderes para receber o alvará em nome do requerente habilitado como dependente junto ao INSS.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO o patrono do interessado, Breno Bonella Scaramussa, OAB 12.558, a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores perante o BANESTES, referente ao saldo da conta-corrente sob número 2.112.951, agência 0110, de titularidade da extinta Jane Therezinha Corrêa Borges, CPF 653.602.657-87, com seus acréscimos porventura existentes.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o patrono para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 30 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0021547-31.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: RENATO ALBINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007092/ES - MARIA DA PENHA BOA
Requerente: RENATO ALBINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 59, que ora transcrevo: "Oficie-se ao Banco Banestes para que este informe a existência de saldo em conta de nº 09.909.250.111, agência 110, de titularidade de Maria de Lourdes Nogueira, CPF 832.777.577-49, filha de Francisco Nogueira e Orlandino Martins Nogueira. Prazo de quinze dias.
Com a resposta, diga a parte autora.
Serra, 28 de julgo de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


7 - 0009935-96.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: PATIANE DA SILVA AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: PATIANE DA SILVA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para informar os dados de Pedro Raimundo da Silva e Patricio da Silva Azevedo para citação por edital.
Após, com a resposta, cumpra-se o despacho de fl. 48.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


8 - 0030872-64.2014.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: MARIA JULIA DE OLIVEIRA CASTILIONI
Inventariado: ARNOLDO AMELIO CASTILIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA DE MELO MAGNAGO
Inventariante: MARIA JULIA DE OLIVEIRA CASTILIONI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 67, que ora transcrevo: "O alvará em apenso foi extinto sem resolução de mérito.
Defiro o pedido de dilação de prazo. Decorrido este, intime-se via diário e, não havendo impulso, diligencie-se pessoalmente.
SERRA, 17/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


9 - 0005145-89.2003.8.08.0048 (048.03.005145-1) - Arrolamento Sumário
Inventariante: ILMA SOARES DE SOUZA e outros
Inventariado: REYNALDO COELHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Inventariante: ILMA SOARES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 233, que ora transcrevo: "Intime-se o(a) inventariante para apresentar plano de partilha com as formalidades prescritas nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a
seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos
legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Deverá ainda ser especificado quanto à partilha do bem imóvel (direitos oriundos do contrato?), uma vez que não está em nome do inventariado.
Apresentado, retornem em conclusão os autos.
Serra, 18 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


10 - 0006733-14.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ODILIA MASSALHO PIRES
Requerente: CELSO LUIZ MASSALHO
Inventariado: JARBAS MASSALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Inventariante: ODILIA MASSALHO PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 104, que ora transcrevo: "1 - No que tange ao pedido de ofício ao Banestes para averiguar saldo em aplicações/contas em nome do falecido, deverá o Inventariante, de posse do Termo de Inventariante e do presente despacho, comparecer diretamente à Agência Bancária para obtenção das informações, trazendo-as aos autos e ouvindo-se em seguida a Fazenda Pública, com fito a complementar a avaliação de fls. 84.
2 - Verificar a Serventia se todos os herdeiros não habilitados foram citados. Em caso negativo, citem-se.
3 - Todos citados, intime-se o Inventariante para se manifestar em cinco dias sobre a petição de fls. 92/94.
Serra, 18 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


11 - 0015988-25.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA DO CARMO SOARES CAMILO
Requerido: KELLY DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Requerente: MARIA DO CARMO SOARES CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 27, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora a fim de se manifestar acerca do parecer Ministerial de fl. 25/25-v, bem como para que colacione aos autos os documentos que achar pertinente. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


12 - 0015439-15.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA
Requerido: YOLANDA SANTANA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 24, que ora transcrevo: "Intime-se o requerente, para que colacione aos autos, cópia dos documentos pessoais da requerida. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


13 - 0034414-27.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: CINTIA AFONSO
Requerido: MARIA DE LOURDES CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerente: CINTIA AFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 39, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora a fim de que cumpra o parecer Ministerial de fl. 35-v. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


14 - 0014514-53.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARCIA FREITAS LEAO
Requerido: ANA CAROLINA LEAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Requerente: MARCIA FREITAS LEAO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 68, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição movida por Marcia Freitas Leão em face de Ana Carlina Leão dos Santos.
Á fl. 66, foi colacionada certidão de óbito da requerida.
É, no essencial, o relatório.
Diante da lamentável informação do falecimento da demandada e da intransmissibilidade do direito discutido no presente caderno processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensas na formada assistência judiciária gratuita. Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquive-se.
Serra, 30de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


15 - 0003306-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19675/ES - LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 42, que ora transcrevo: "Intime-se o requerente a fim de que cumpra o item 2) do despacho de fl. 37. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 10 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


16 - 0006150-29.2015.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MARIA HELENA DA SILVA MORAES
Requerido: GERALDO AUGUSTO COMPANHARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA HELENA DA SILVA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 45/46, que ora transcrevo: "O presente processo consiste em uma ação de prestação de contas movida por Maria Helena da Silva Moraes em face de Geraldo Augusto Companharo.
  Instada a se manifestar acerca da adequação do polo passivo, assinalou a inventariante que o de cujus celebrou um contrato de locação com a Oficina São Paulo, cujo proprietário seria o demandado (fl. 198).
  Aduz que, malgrado o contrato tenha chegado a seu término e não tenha sido renovado, a inquilina permaneceu no imóvel.
  Pois bem.
  Em vista da argumentação despendida pela autora e atento à nova ótica processual, sobretudo o princípio da cooperação, entendo ser de extrema pertinência tecer algumas considerações.
  A primeira delas é que a pessoa natural e pessoa jurídica são instituições de Direito Civil que não se confundem. De acordo com a doutrina, pode-se conceituar esta última como o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns1.
  Vale dizer que a personificação da pessoa jurídica é, em verdade, construção da técnica jurídica (teoria da realidade técnica).
  Pontuo, também, que é em razão desta deter personalidade jurídica diversa dos seus componentes que se pode, inclusive, operar a suspensão legal de seus efeitos, por meio da desconsideração, em situações excepcionais admitidas por lei.
  A separação entre pessoa física e pessoa jurídica é a regra que, aliás, tem lugar em razão da própria finalidade pela qual esta última foi concebida.
  Dito isso, a segunda consideração a ser externada reside na prorrogação da locação por prazo indeterminado. Em tais casos, estabelece a Lei nº 8.245/91 que a avença deve ser considerada estendida nas mesmas condições pactuadas. Colaciono o dispositivo para ilustração:
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
  No caso em apreço, narra a parte autora que o contrato foi celebrado com a pessoa jurídica, representada, na oportunidade, por seu sócio administrador (ora requerido), e que este, embora tenha atingido seu termo, foi prorrogado.
  Desta feita, ainda que se admitisse a prorrogação do contrato, este continuaria com a oficina mecânica figurando como locatária, não havendo alteração para o seu administrador. Noutros dizeres, a prorrogação do vínculo é incapaz de alterar o locatário originalmente estabelecido, deixado de ser a PJ para ser o sócio.
  Á luz do exposto, revela-se pertinente determinar, uma vez mais, a intimação da parte autora para, querendo, empreender a substituição do polo passivo.
  D-se.
Serra, 16 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


17 - 0014396-48.2014.8.08.0048 - Interdição
Requerente: RAFAEL CASTRO DUTRA
Requerido: JURANDYR DUTRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Requerente: RAFAEL CASTRO DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 236, que ora transcrevo: "Após compulsar os autos, vislumbro que já houve a prolação de sentença no presente processo (vide fls. 219/220-v), razão pela qual foi encerrado o ofício jurisdicional.
É de se ressaltar, ainda, que o pedido ora é formulado não foi requerido na exordial e tampouco se amolda à causa de pedir deduzida.
Diante desses elementos, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, devendo a parte autora manejar alvará autônomo para a satisfação de suas pretensões.
Nada mais a ser requerido, arquive-se.
Serra, 16 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


18 - 0002576-08.2009.8.08.0048 (048.09.002576-7) - Interdição
Requerente: PAULO AFONSO DE MIRANDA
Requerido: RUY BARBOSA DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15542/ES - RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA
Requerente: PAULO AFONSO DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 115, que ora transcrevo: "Após compulsar os autos, vislumbro que a prestação jurisdicional foi entregue, haja vista que prolatada sentença às fls. 52/53. Por essa razão, indefiro o pedido.
Caso a parte autora entenda necessário deverá valer-se da via judicial adequada.
Não havendo outros requerimentos, arquive-se.
Serra, 10 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA