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SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
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SAB 09
DOM 10
SEG11
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SEG18
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SEG25
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SEX29
SAB 30
Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO ESPECIAL Nº 575/2017

 

O Exmº Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

TORNAR SEM EFEITO, a pedido do interessado, o Ato Especial nº 438/2017, de 03/08/2017, que havia autorizado o Exmº Sr. Dr. CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS a se afastar de suas funções, pelo período de uma semana, para participar do Curso Internacional de Segurança para Magistrados.

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 29 de agosto de 2017.

 

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

PRESIDENTE 

PRESIDÊNCIA
Editais

EDITAL Nº 004/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

 

 

EDITAL Nº 004/2017

 

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES...

 

FAZ SABER aos Exmos Srs. Juízes de Direito a existência de 01 (uma) vaga deJuiz Suplente na 1ª Turma do Colegiado Recursal da Capital, a ser preenchida pelo critério de antiguidade, em razão do encerramento do mandato do Exmo. Sr. Juiz de Direito José Augusto Faria de Souza, podendo os magistrados interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem inscrição para preenchimento da vaga, nos termos do art. 10, da Resolução nº 033, de 25.07.2013, do Egrégio Tribunal de Justiça.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 28 de agosto de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 Ato E nº 576/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Dener Carpaneda, MM. Juiz Substituto, 30 (trinta) dias de férias regulares, a partir de 14/08/2017, relativos ao Segundo Semestre de 2015.

  

PUBLIQUE- SE

  

Vitória, 29 de agosto de 2017.

  

 

FÁBIO BRASIL NERY

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

Ato E nº 577/2017 - CONCEDER ao Exmº Sr. Dr. Eduardo Geraldo de Matos, MM. Juiz Titular da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude, da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, afastamento a pedido, por 05 (cinco) dias, a partir de 07/08/2017, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, para gozo de licença paternidade, nos termos do Art. 1º da Resolução 020/2016 de 22/08/2016.

P U B L I Q U E - S E

Vitória, 31 de agosto de 2017.

FÁBIO BRASIL NERY

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO 


ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

 Ato E nº 578/2017 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, MM. Juiz Titular da 5ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, 30 (trinta) dias de férias prêmio, a partir de 21/08/2017, relativos ao decênio de 10/08/1998 a 09/08/2008, conforme Ato E nº 498/2014 de 03/10/2014.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 31 de agosto de 2017.

  

FÁBIO BRASIL NERY

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FOROS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Ofícios Circulares

CIRCULAR GERAL DE VACÂNCIAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CIRCULAR GERAL DE VACÂNCIAS CMFE n.º 008/2017 – anexo I

 

ORDEM

COMARCA / JUÍZO

UNIDADE

SERVIÇOS1

CNS2

VACÂNCIA

(CAUSA)

CRIAÇÃO

FORMA DE INGRESSO3

SITUAÇÃO4

ANOTAÇÃO JUDICIAL /

ADMINISTRATIVA

CONCURSO

PÚBLICO

1

Conceição Da

Barra

Itaúnas

RCPN + TN

02.219-4

27/02/66

01/01/18938

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

2

Mimoso Do Sul

Dona América

RCPN + TN

02.246-7

03/08/67

05/06/19298

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

3

Baixo Guandu

Mutum Preto

RCPN + TN

02.391-1

29/10/70

04/12/1953

Remoção

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

4

Santa

Leopoldina

Djalma Coutinho

RCPN + TN

02.234-3

01/02/72

13/05/1884

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

5

Fundão

Irundi

RCPN + TN

14.498-0

11/05/79

24/07/19198

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

6

Alto Rio Novo

Vila Palmerindo

RCPN + TN

02.377-0

12/12/79

25/10/19738

Remoção

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

7

Mimoso Do Sul

Ponte De Itabapoana

RCPN + TN

02.256-6

23/02/81

02/08/18918

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

8

Montanha

Vinhático

RCPN + TN

02.427-3

30/07/81

10/01/1964

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0001593-10.2016.8.08.0033/TJES;

AO 0500053-59.2017.4.02.5003/TRF2;

PP 0007240-11.2016.2.00.0000/CNJ;

Edital 01/2013;

9

Serra

Calogi

RCPN + TN

02.186-5

10/02/83

09/07/19228

Remoção

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

10

Barra De São

Francisco

Cachoeira De Itaúnas

RCPN + TN

02.372-1

25/02/83

12/12/1963

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

11

Serra

Nova

Almeida

RCPN + TN

02.455-4

15/02/84

5/11/18888

Provimento

Provido

PP 0000584-14.2011.2.00.0000/CNJ (TJ);

Edital 01/2013

(Excluído)

12

Itapemirim

Sede

RCPN + TN

02.229-3

28/11/84

01/01/18898

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

13

Mucurici

Itabaiana

RCPN + TN

02.357-2

10/08/85

26/08/1955

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

14

Santa Maria De Jetibá

Garrafão

RCPN + TN

02.382-0

16/12/85

03/05/19498

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

15

Afonso

Cláudio

Pontões

RCPN + TN

02.349-9

24/07/86

27/06/19018

Remoção

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

16

Colatina

Graça Aranha

RCPN + TN

14.505-2

04/09/87

01/01/19648

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

17

Anchieta

Vila Alto Pongal

RCPN + TN

02.334-1

08/02/88

14/01/18938

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013

(Excluído)

18

Aracruz

1º Ofício

RGI + RDTPJ

02.301-0

17/05/88

12/04/1924

Remoção

Provido

PP 0000584-14.2011.2.00.0000/CNJ (TJ);

Edital 01/2013;

19

Pinheiro

São João Do
Sobrado

RCPN + TN

02.344-0

31/08/89

10/01/1964

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

20

Mantenópolis

Santa Luzia

RCPN + TN

02.389-5

23/01/90

(Renúncia)

18/01/1964

Provimento

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

AO 0000289-45.2017.8.08.0031/TJES;

Edital 01/2013;

21

Santa

Leopoldina

Mangaraí

RCPN + TN

02.363-0

17/05/90

08/02/18618

Remoção

Vago Sub

Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

22

Mimoso Do Sul

1º Ofício

RGI + RTDPJ + TP

02.385-3

20/07/90

05/01/1892

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

23

Cariacica

Itaquari

RCPN + TN

02.153-5

10/10/90

(Aposentadoria)

24/05/1906

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0021370-44.2016.8.08.0012/TJES;

AI 0021761-96.2016.8.08.0012/TJES;

Edital 01/2013;

24

Colatina

Sede

RCPN + TN

02.398-6

30/10/90

(Aposentadoria)

12/07/19008

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0021640-07.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0037492-29.2016.8.08.0014/TJES;

AI 0001731-97.2017.8.08.0014/TJES;

AI 0039067-72.2016.8.08.0014/TJES;

AO 0013399-43.2017.4.02.5001/TRF2;

Edital 01/2013;

25

Barra De São

Francisco

Sede

RCPN + TN

02.197-2

03/12/90

27/10/19378

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0037441-85.2016.78.08.0024/TJES;

AO 0007649-37.2016.8.08.0008/TJES;

Edital 01/2013;

26

São Gabriel Da Palha

1º Ofício

RGI

02.170-9

19/12/90

4/12/1968

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

27

Ecoporanga

1º Ofício

RGI + RTDPJ

02.402-6

07/01/91

01/12/1956

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0021648-81.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0001732-04.2016.8.08.0019/TJES;

Edital 01/2013;

28

Colatina

3º Ofício

TN

02.319-2

17/01/91

(Aposentadoria)

Sem inf.

provimento

Vago Sub Judice

AO 0009081-78.2013.8.08.0014/TJES (TJ);

AR 0020784-43.2016.8.08.0000/TJES;

MS 0021650-51.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0037493-14.2016.8.08.0014/TJES;

AI 0039063-35.2016.8.08.0014/TJES;

AO 0500038-84.2017.4.02.5005/TRF2;

Edital 01/2013;

29

Rio Bananal

Sede

RCPN + TN

02.446-3

17/01/91

11/07/19508

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

30

Água Doce Do

Norte

Santo Agostinho

RCPN + TN

02.346-5

18/02/91

01/01/19548

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

31

Itaguaçu

Sede

RCPN + TN

02.441-4

10/04/91

01/01/19548

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

32

Ecoporanga

Cotoxé

RCPN + TN

02.245-9

14/04/91

19/01/19538

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

33

Cachoeiro De

Itapemirim

Vargem Grande
Soturno

RCPN + TN

02.151-9

24/05/91

(Aposentadoria)

13/05/1884

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

34

Pedro Canário

1º Ofício

RGI

02.289-7

22/06/91

5/05/1991

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

35

Pedro Canário

Tabelionato de Protesto De Títulos

TP

15.342-9

22/06/91

23/06/19918

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

36

Santa Teresa

São Jacinto

RCPN + TN

02.176-6

28/06/91

28/06/19918

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

37

Vila Velha

Ibes

RCPN + TN

02.463-8

09/07/91

(Aposentadoria)

26/08/1955

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0020832-02.2016.8.08.0000/TJES;

AC 0011604-91.2017.8.08.0024/TJES;

PP 0001748-04.2017.2.00.0000/CNJ;

Edital 01/2013;

38

Viana

Sede

RCPN + TN

02.460-4

26/08/91

15/11/18888

Provimento

Vago

AO 0005550-65.2016.8.08.0050/TJES;

AI 0006032-13.2016.8.08.0050/TJES;

Edital 01/2013;

39

Muniz Freire

Vieira Machado

RCPN + TN

02.428-1

08/05/92

05/12/1910

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

40

São Gabriel Da Palha

São Jorge

De Barra Seca

RCPN + TN

02.223-6

01/06/92

24/12/1968

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

41

Ecoporanga

Imburana

RCPN + TN

02.336-6

16/06/92

28/03/19778

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

42

Alegre

1º Ofício

RGI + RTDPJ + TP

02.146-9

24/07/92

(Aposentadoria)

30/06/1892

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0020932-54.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0035747-81.2016.8.08.0024/TJES;

Edital 01/2013;

43

Castelo

1º Ofício

RGI + RTDPJ + TP

02.294-7

09/02/93

(Aposentadoria)

31/10/1891

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0020816-48.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0036420-74.2016.8.08.0024/TJES;

Edital 01/2013;

44

Jerônimo

Monteiro

Sede

RCPN + TN

02.348-1

11/02/93

23/11/18958

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

45

Muniz Freire

Itaici

RCPN + TN

02.359-8

13/04/93

24/08/19128

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

46

Vargem Alta

Jaciguá

RCPN + TN

02.189-9

31/05/93

08/11/19018

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

47

Iúna

Santíssima Trindade

RCPN + TN

02.228-5

31/12/93

22/01/1964

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

48

Serra

Carapina

RCPN + TN

02.454-7

20/04/94

08/07/18768

Remoção

Vago Sub Judice

AO 0025776-97.2016.8.08.0048/TJES;

Edital 01/2013;

49

Castelo

Sede

RCPN + TN

02.430-7

09/06/94

31/10/1891

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

50

Domingos Martins

Sede

RCPN + TN

02.355-6

06/09/94

(Aposentadoria)

01/06/19148

Provimento

Vago Sub Judice

RE 431.448/STF;

MS 0037119-40.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0001015-66.2014.8.08.0017/TJES;

AI 0002007-27.2014.8.08.0017/TJES;

Edital 01/2013;

51

Barra De São

Francisco

Monte Sinai

RCPN + TN

02.207-9

19/09/94

12/12/1963

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

52

Pinheiros

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.286-3

10/10/94

08/11/1973

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0020935-09.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0002033-82.2016.8.08.0040/TJES;

Edital 01/2013;

53

Anchieta

Sede

RCPN + TN

02.271-5

11/11/94

01/01/18888

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

54

Mimoso Do Sul

Conceição

Muqui

RCPN + TN

02.255-8

16/02/95

06/04/1890

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

55

Ecoporanga

3º Ofício

TN

02.369-7

17/02/95

01/12/1956

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

56

Cachoeiro De

Itapemirim

Conduru

RCPN + TN

02.388-7

07/03/95

10/10/1927

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

57

Mantenópolis

São Geraldo

RCPN + TN

02.260-8

02/05/95

29/01/19548

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

58

Vitória

2ª Zona da Sede

RCPN + TN

02.195-6

09/05/95

14/12/1956

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

59

Marechal

Floriano

Registro De Titulos E Documentos

RTD

15.236-3

17/05/95

17/05/19958

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

AC 0001604-07.2015.8.08.0055/TJES;

AO 0001257-37.2016.8.08.0055/TJES;

AI 0001057-30.2016.8.08.0055/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

60

Marechal

Floriano

Tabelionato de Protesto De Títulos

TP

15.235-5

17/05/95

17/05/19958

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

AC 0001604-07.2015.8.08.0055/TJES;

AO 0001257-37.2016.8.08.0055/TJES;

AI 0001057-30.2016.8.08.0055/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

61

Iconha

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.408-3

29/06/95

(Aposentadoria)

12/03/1963

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0037787-36.2016.8.08.0024/TJES;

Edital 01/2013;

62

Nova Venécia

3º Ofício

TN

02.418-2

14/07/95

(Aposentadoria)

30/08/1955

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0020839-91.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0005286-84.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2013;

63

Fundão

Sede

RCPN + TN

02.403-4

04/08/95

(Aposentadoria)

03/04/1921

Remoção

Vago Sub Judice

AO 0000578-25.2016.8.08.0059/TJES;

AI 0001417-50.2016.8.08.0059/TJES;

Edital 01/2013;

64

Vitória

4º Ofício

TN

02.321-8

09/02/96

(Aposentadoria)

18/11/1913

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

65

Água Doce Do

Norte

Sede

RCPN + TN

02.145-1

31/07/96

10/01/19508

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

66

Guarapari

3º Ofício

TN

02.172-5

18/09/96

(Aposentadoria)

29/12/1948

Remoção

Vago Sub Judice

AO 0004198-62.2016.8.08.0021/TJES;

AI 0008266-55.2016.8.08.0021/TJES;

AI 0006417-48.2016.8.08.0021/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0502115-15.2016.4.02.5001/TRF2;

Edital 01/2013;

67

Afonso

Cláudio

Piracema

RCPN + TN

02.392-9

11/10/96

12/03/19038

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

68

Cachoeiro De

Itapemirim

Coutinho

RCPN + TN

02.192-3

25/04/97

13/05/1884

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

69

Água Doce Do

Norte

Vila Nelita

RCPN + TN

02.231-9

16/06/97

28/01/1964

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

70

Vitória

3º Ofício

TN

02.320-0

05/08/97

05/03/18968

Provimento

Vago Sub Judice

MS 27.751/STF (TJ);

MS 30.791/STF;

Edital 01/2013;

71

Linhares

3º Ofício

TN

02.318-4

03/09/97

29/12/1948

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

72

Mimoso Do Sul

São José Das
Torres

RCPN + TN

02.261-6

17/09/97

26/04/1904

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

73

Vila Velha

Argolas

RCPN + TN

02.254-1

19/09/97

23/01/19258

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

74

Vitória

1º Ofício

TN

02.136-0

23/10/97

(Remoção)

08/06/1962

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0020843-31.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0035743-44.2016.8.08.0024/TJES;

IRDD 0033532-10.2016.8.08.000/TJES;

AO 0011725-30.2017.4.02.5001/TRF2;

Edital 01/2013;

75

Mucurici

Sede

RCPN + TN

02.338-2

11/11/97

26/08/1955

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

76

Guarapari

Tabelionato De Todos Os

Santos

TN

02.351-5

26/11/97

21/09/19048

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

77

Guarapari

Sede

RCPN + TN

02.272-3

15/12/97

(Aposentadoria)

29/12/1948

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0002787-81.2016.8.08.0021/TJES;

AI 0005634-56.2016.8.08.0021/TJES;

AO 0500540-35.2017.4.02.5001/TRF2;

Edital 01/2013;

78

Cachoeiro De

Itapemirim

Itaoca

RCPN + TN

02.159-2

06/01/98

10/05/19548

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

79

Alegre

Rive

RCPN + TN

02.213-7

08/04/98

19/05/19318

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

80

Itaguaçu

Itaçú

RCPN + TN

02.248-3

05/05/98

26/11/19218

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

81

Ecoporanga

Santa Luzia

Do Norte

RCPN + TN

02.269-9

07/06/98

02/02/19778

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

82

Vila Velha

São Torquato

RCPN + TN

02.464-6

16/06/98

10/01/1964

Provimento

Vago

 

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

83

Muqui

Camará

RCPN + TN

02.244-2

16/07/98

25/09/19158

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

84

Ecoporanga

Prata Dos
Baianos

RCPN + TN

02.204-6

10/09/98

02/02/19778

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

85

Ibitirama

Santa Marta

RCPN + TN

02.218-6

22/11/98

25/06/1968

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

86

Afonso

Cláudio

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.141-0

05/03/99

(Aposentadoria)

18/04/1893

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0021646-14.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0002383-90.2016.8.08.0001/TJES;

AI 0002584-82.2016.8.08.0001/TJES;

Edital 01/2013;

87

Cachoeiro De

Itapemirim

2º Distrito Da Sede

RCPN + TN

02.152-7

30/03/99

04/02/19598

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

88

Água Doce Do

Norte

Gov Lacerda

DeAguiar

RCPN + TN

02.224-4

30/03/99

28/01/1964

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

89

Alfredo

Chaves

2º Ofício

TN

02.181-6

30/03/99

10/08/19678

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

90

São Gabriel Da Palha

Sede

RCPN + TN

15.090-4

23/04/99

18/12/1949

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

91

Anchieta

Registro Titulos e Documentos

RTD

15.343-7

19/05/99

29/08/18908

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

92

Colatina

1º Ofício

RGI + TN + RDTPJ + TP

02.396-0

28/07/99

(Aposentadoria)

29/07/1897

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0010291-62.2016.8.08.0014/TJES;

AI 0021317-57.2016.8.08.0014/TJES;

AI 0023544-20.2016.8.08.0014/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0500201-98.2016.4.02.5005/TRF2;


Edital 01/2013;

93

Pancas

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.307-7

21/09/99

(Aposentadoria)

24/12/1968

Remoção

Vago9

 

Edital 01/2013;

 

Nova Venécia

Santo Antonio
Do Quinze

RCPN + TN

02.333-3

27/10/99

22/06/1950

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

95

Alto Rio Novo

Sede

RCPN + TN

02.222-8

03/11/99

(Aposentadoria)

06/11/19398

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0000713-55.2016.8.08.0053/TJES;

AI 0000399-20.2017.8.08.0039/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2013;

96

Linhares

São Rafael

RCPN + TN

02.413-3

03/11/99

29/12/1948

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

97

Pedro Canário

Sede

RCPN + TN

02.158-4

03/11/99

07/07/19508

Provimento

Vago

AO 0001732-05.2016.8.08.0051/TJES;

Edital 01/2013;

98

Alfredo

Chaves

Ribeirão De

Cristo

RCPN + TN

02.201-2

03/11/99

18/01/1964

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

99

Baixo Guandu

Mascarenhas

RCPN + TN

02.155-0

12/11/99

30/06/1892

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

100

Vila Velha

1º Ofício Da

1ª Zona

RGI

02.445-5

25/11/99

26/08/1955

Provimento

Vago Sub Judice

27.739/STF (TJ);

MS 29.265/STF;

AO 0037453-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0037867-97.2016.8.08.0024/TJES;

SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2013;

101

São Mateus

Itauninhas

RCPN + TN

02.200-4

24/02/00

21/01/1964

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

102

São Domingos Do Norte

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.284-8

03/05/00

29/12/1993

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

103

Venda Nova Do Imigrante

Sede

RCPN + TN

15.293-4

09/05/00

31/12/1963

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

104

Cachoeiro De

Itapemirim

Pacotuba

RCPN + TN

02.424-0

06/06/00

(Perda)

13/05/1884

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

105

Guaçuí

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.303-6

07/06/00

(Óbito)

03/10/1931

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0021643-59.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0003392-30.2016.8.08.0020/TJES;

Edital 01/2013;

106

São Gabriel Da Palha

2º Ofício

TN

02.314-3

20/11/00

(Aposentadoria)

24/12/1968

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0035349-37.2016.8.08.0014/TJES;

Edital 01/2013;

107

Dores Do Rio Preto

Sede

RCPN + TN

02.324-2

20/07/01

20/07/2001

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

108

Dores Do Rio Preto

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.325-9

29/08/01

(Renúncia)

25/12/1982

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

109

Bom Jesus Do Norte

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.287-1

29/08/01

(Renúncia)

25/12/1982

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

110

Iconha

Tab De Duas Barras

TN

15.233-0

23/05/02

06/05/19928

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

111

Iconha

Reg Civil De Duas Barras

RCPN

02.235-0

23/05/02

12/03/1963

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

112

Rio Novo Do Sul

Princesa

RCPN + TN

02.429-9

19/07/02

(Renúncia)

01/01/18938

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

113

Iúna

Tabelionato de Protesto De Títulos

TP

15.335-3

27/07/02

10/08/19108

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

114

Guaçuí

2º Ofício

TN

14.502-9

21/08/02

03/10/1931

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

115

Viana

Araçatiba

RCPN + TN

02.156-8

07/10/02

(Renúncia)

01/01/18938

Provimento

Vago

 

Ed. TJES 01/2013

116

Itapemirim

3º Ofício

TN

02.409-1

23/06/03

05/08/1946

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

117

Santa

Leopoldina

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.163-4

10/12/04

(Renúncia)

13/05/1884

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

118

Colatina

Baunilha

RCPN + TN

02.350-7

17/06/05

01/03/1918

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

119

Nova Venécia

Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

15.295-9

17/11/05

30/08/1955

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

120

Cachoeiro De Itapemirim

1º Ofício Da

1ª Zona

RGI

02.458-8

10/01/06

(Óbito)

08/06/18778

Remoção

Vago Sub Judice

MS 27.279/STF;

RCL 25.882/STF;

AC000448963.2014.8.08.0011/TJES

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

121

Linhares

Desengano

RCPN + TN

02.440-6

17/12/07

(Perda)

29/12/1948

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

122

São Gabriel Da Palha

Reg Civil De Vila Fartura

RCPN

15.089-6

18/03/08

(Perda)

27/04/19658

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

123

São Gabriel Da Palha

Tab De Vila Fartura

TN

02.208-7

18/03/08

(Perda)

24/04/1965

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

124

Vitória

Reg Civil De

Goiabeiras

RCPN

02.173-3

07/04/08

(Óbito)

01/10/1951

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0015218-85.2009.8.08.0024/TJES;

AI 0900528-93.2012.8.08.0000/TJES (TJ);

MS 0041340-66.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2013;

125

Vitória

Tab De

Goiabeiras

TN

15.338-7

07/04/08

(Óbito)

01/10/1951

Provimento

Vago Sub Judice

AO 0015218-85.2009.8.08.0024/TJES;

AI 0900528-93.2012.8.08.0000/TJES (TJ);

MS 0041340-66.2016.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2013;

126

Mantenópolis

Sede

RCPN + TN

02.251-7

26/03/09

(Perda)

06/03/19548

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

127

Cachoeiro De

Itapemirim

5º Ofício

TN

02.323-4

24/09/09

(Remoção)

15/09/19898

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

128

Apiacá

Bonsucesso

RCPN + TN

02.365-5

24/09/09

(Remoção)

06/10/1993

Provimento

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

129

Água Doce Do

Norte

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.298-8

24/09/09

(Remoção)

30/05/1995

Remoção

Vago Sub Judice

MS 0001220-88.2010.8.08.0000/TJES;

Edital 01/2006;

Edital 01/2013;

130

Conceição Da

Barra

Sede

RCPN + TN

02.236-8

02/02/10

(Renúncia)

09/01/1889

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

131

Afonso

Cláudio

Sede

RCPN + TN

02.144-4

03/02/10

(Renúncia)

01/01/1891

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

132

Águia Branca

Sede

RCPN + TN

02.342-4

09/02/10

(Renúncia)

01/01/1950

Remoção


Vago

 

 

Edital 01/2013;

133

Linhares

Regência

RCPN + TN

02.442-2

18/02/10

(Renúncia)

29/12/1948

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

134

Conceição Do

Castelo

Sede

RCPN + TN

02.188-1

22/02/10

(Renúncia)

25/12/1982

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

135

Apiacá

Sede

RCPN + TN

02.383-8

23/02/10

(Renúncia)

25/12/1982

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

136

Guarapari

Reg Civil De

Todos os Santos

RCPN

14.506-0

25/02/10

(Renúncia)

21/09/19048

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

137

Mucurici

Itamira

RCPN + TN

02.358-0

05/04/10

(Renúncia)

15/12/1983

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

138

Iúna

1º Ofício

RGI

02.275-6

06/04/10

(Renúncia)

26/10/1906

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

139

Santa Teresa

São João
Petrópolis

RCPN + TN

02.447-1

20/04/10

(Renúncia)

19/04/18988

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

140

Baixo Guandu

Ibituba

RCPN + TN

02.202-0

27/04/10

(Renúncia)

27/10/1927

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

141

Jaguaré

Barra Seca

RCPN + TN

02.265-7

05/05/10

(Renúncia)

21/01/1964

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

142

Alto Rio Novo

Monte Carmelo

RCPN + TN

02.384-6

19/05/10

(Renúncia)

16/04/19928

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

143

Iúna

Pequiá

RCPN + TN

02.335-8

20/08/10

(Renúncia)

12/11/1890

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

144

Cachoeiro De

Itapemirim

São Vicente

RCPN + TN

02.182-4

06/09/10

(Renúncia)

13/05/1884

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

145

Linhares

Bebedouro

RCPN + TN

02.180-8

30/09/10

(Renúncia)

29/12/1948

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

146

Laranja Da Terra

Sobreiro

RCPN + TN

02.361-4

10/01/11

(Renúncia)

09/09/1902

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

147

São José Do

Calçado

Airituba

RCPN + TN

02.242-6

31/01/11

(Renúncia)

30/06/1892

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

148

Barra De São

Francisco

Vila Poranga

RCPN + TN

02.203-8

31/03/11

(Renúncia)

01/01/1954

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

149

Jaguaré

Reg Civil Da Sede

RCPN

02.238-4

13/04/11

(Renúncia)

09/08/1964

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

150

Piúma

Reg Civil Da Sede

RCPN

14.962-5

14/04/11

(Renúncia)

30/07/1992

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

151

Cariacica

1º Distrito Da Sede

RCPN + TN

02.187-3

12/05/11

(Remoção)

01/01/1876

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

152

Santa Maria De Jetibá

Sede

RCPN + TN

02.364-8

27/06/11

(Óbito)

01/06/18918

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

153

Cariacica

1º Ofício Da

1ª Zona

RGI

02.280-6

14/07/11

(Perda)

24/08/19648

Remoção

Vago Sub Judice

MS 27.738/STF (TJ);

AO 0037841-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0007469-36.2017.8.08.0024/TJES;

Edital 01/2013;

154

Laranja Da Terra

Joatuba

RCPN + TN

02.232-7

03/08/11

(Renúncia)

01/01/19248

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

155

Guaçui

São Pedro De Rates

RCPN + TN

02.199-8

19/08/11

(Ato CGJES 2.424/10/2011)

03/01/1930

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

156

Nova Venécia

Sede

RCPN + TN

02.386-1

31/08/11

(Renúncia)

18/02/1892

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

157

Santa Teresa

Alto
Santa Maria

RCPN + TN

02.243-4

29/09/11

(Ato CGJES 2.429/10/2011)

15/11/18958

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

158

Muniz Freire

Piaçu

RCPN + TN

02.439-8

11/10/11

(Renúncia)

09/08/19228

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

159

Alfredo

Chaves

Urânia

RCPN + TN

02.264-0

03/01/12

(Renúncia)

18/01/1964

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

160

Alfredo

Chaves

Sagrada

Família

RCPN + TN

02.443-0

27/03/12

(Renúncia)

08/04/19168

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

161

Muqui

Reg Civil Da Sede

RCPN

14.925-2

30/03/12

(Renúncia)

26/06/1955

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

162

Cariacica

1º Ofício Da

2ª Zona

RGI

-

-

02/05/19125

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

163

Afonso

Claudio

Ibicaba

RCPN + TN

02.277-2

10/05/12

(Renúncia)

04/04/19258

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

164

Marechal

Floriano

Araguaia

RCPN + TN

02.237-6

25/05/12

(Renúncia)

29/12/1993

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

165

Santa Teresa

Sto Antonio Do Canaã

RCPN + TN

02.448-9

25/06/12

(Renúncia)

07/06/19918

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

166

Muniz Freire

Menino

Jesus

RCPN + TN

02.341-6

15/08/12

(Renúncia)

22/01/1964

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

167

Vila Velha

Barra Do Jucu

RCPN + TN

02.371-3

20/11/12

(Óbito)

06/02/19258

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

168

Alfredo

Chaves

Crubixá

RCPN + TN

02.196-4

26/11/12

(Renúncia)

30/06/1895

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

169

Alegre

Anutiba

RCPN + TN

02.220-2

30/01/13

(Renúncia)

06/05/19358

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

170

Marataízes

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.138-6

31/01/13

(Óbito)

31/07/1997

Provimento

Vago

 

Edital 01/2013;

171

Cachoeiro De

Itapemirim

Córrego
Dos Monos

RCPN + TN

02.239-2

30/04/13

(Renúncia)

13/05/1884

Remoção

Vago

 

Edital 01/2013;

172

Itarana

Sede

RCPN + TN

02.327-5

01/07/13

(Renúncia)

25/12/1982

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

173

Colatina

Novo Brasil

RCPN + TN

02.397-8

19/07/13

(Óbito)

01/01/1949

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

174

Rio Bananal

São Jorge De Tiradentes

RCPN + TN

14.500-3

23/01/14

(Renúncia)

24/09/19918

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

175

Guaçuí

Divino De São Lourenço

RCPN + TN

02.404-2

05/02/14

(Renúncia)

18/01/19188

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

176

Cachoeiro De

Itapemirim

Tabelionato Do 1º Distrito Da Sede

TN

15.057-3

24/04/14

(Renúncia)

03/07/18768

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

177

Itapemirim

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.137-8

30/04/14

(Renúncia)

05/05/18968

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

178

Alto Rio Novo

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.169-1

13/05/14

(Renúncia)

29/12/1993

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

179

Vitória

2º Ofício

TN

02.313-5

27/05/14

(Renúncia)

01/01/18088

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

180

Anchieta

1º Ofício

RGI

02.279-8

04/06/14

(Renúncia)

11/04/1890

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

181

Itapemirim

Itapecoá

RCPN + TN

02.249-1

05/06/14

(Renúncia)

08/10/1927

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

182

Vitória

RGI 3ª Zona

RGI

02.178-2

12/07/14

(Óbito)

30/07/1992

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

183

Ibiraçu

Pendanga

RCPN + TN

02.375-4

15/08/14

(Renúncia)

26/04/18928

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

184

Alegre

Araraí

RCPN + TN

02.212-9

23/06/15

(Perda)

22/07/19298

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

185

Muqui

Tabelionato

Da Sede

TN

02.226-9

14/10/15

(Renúncia)

20/06/19008

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

186

São Gabriel Da Palha

Vila

Valério

RCPN + TN

02.370-5

15/10/15

(Óbito)

28/03/1994

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

187

São José Do

Calçado

Alto Calçado

RCPN + TN

02.379-6

04/11/15

(Renúncia)

30/06/1892

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

188

Linhares

1º Ofício

RGI

02.139-4

01/12/15

(Renúncia)

29/12/1948

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

189

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/156

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

190

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

191

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

192

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

193

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

194

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

195

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

196

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

197

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

198

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

199

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

200

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

201

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

202

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

203

-

Grupo 1

-

SNI

-

18/12/15¹

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

204

Mantenópolis

São José

RCPN + TN

02.433-1

11/01/16

(Renúncia)

01/11/1992

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

205

São Gabriel Da Palha

3º Ofício

TN

15.840-2

20/04/16

(Renúncia)

19/08/1996

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

206

Baixo Guandu

Vila Nova Do Bananal

RCPN + TN

02.191-5

30/06/16

(Renúncia)

22/01/1964

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

207

Pedro Canário

Registro de Títulos e

Documentos

RTD

15.294-2

25/10/16

(Renúncia)

23/06/19918

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

208

Itaguaçu

1º Ofício

RGI + RDTPJ + TP

02.328-3

22/11/16

(Renúncia)

16/03/1923

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

209

Barra de São Francisco

1º Ofício

RGI + RDTPJ

02.302-8

19/12/16

(Perda)

11/04/45

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

210

Barra de São Francisco

Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

 

19/12/167

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

211

Anchieta

Tabelionato de Protesto de Tít

TP

15.002-9

22/02/17

(Renúncia)

29/08/18908

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

212

Apiacá

José Carlos

RCPN + TN

02.193-1

05/05/17

(Renúncia)

16/12/1910

Provimento

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

213

Presidente Kennedy

Sede

RCPN + TN

02.210-3

13/06/17

(Óbito)

28/11/1892

Remoção

Vago

 

Apta ao próximo concurso público.

1RCPN: Registro Civil de Pessoas Naturais; RGI: Registro Geral de Imóveis; RTD: Registro de Títulos e Documentos; RTDPJ: Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; TN: Tabelionato de Notas; e TP: Tabelionato de Protesto de Títulos.

2CNS: Código Nacional de Serventias.

3Critério de Ingresso (Provimento ou Remoção) definido conforme art. 9º, § 1º, da Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

4Vide Glossário ao final do presente Anexo I.

5 Autorizada a instalação da serventia a partir de 02/05/2012, nos termos da Resolução TJES n.º 24/2012, publicada no DJES de 02/05/2012.

6 Considerando que, a teor do 4º da Lei Estadual n.º 10.471/2015, o pressuposto para a criação, mediante desacumulação, de todas as serventias integrantes do Grupo I (vacância) verificou-se concomitantemente à entrada em vigor do referido diploma legal, a ordem de ingresso das recém-criadas serventias na relação observará o critério de desempate previsto no parágrafo único do art. 10 da Resolução 80, do CNJ (Sorteio Público).

7 Considerando que, a teor do 4º da Lei Estadual n.º 10.471/2015, o pressuposto para a criação, mediante desacumulação, da referida serventia (vacância) sobreveio à entrada em vigor do referido diploma legal, a ordem de ingresso da recém-criada serventia na relação observou o critério de desempate previsto no parágrafo único do art. 10 da Resolução 80, do CNJ (Antiguidade da Criação).

 

GLOSSÁRIO

1. Vago: considerar-se-á “vaga” a delegação quando, a respeito do ato administrativo que assim a declarar – a vacância do serviço –, não houver comunicação formal da existência de ação judicial em curso; OU sobrevier comunicação formal do trânsito em julgado de pronunciamento desfavorável ao particular no litígio que lhe for relativo;

2. Vago Sub Júdice: considerar-se-á “vaga sub júdice” a delegação quando, a respeito do ato administrativo que assim a declarar – a vacância do serviço –, houver comunicação formal da existência de ação judicial em curso, porém, sem notícia da vigência de medida liminar sustando seus efeitos; OU quando, a respeito do ato administrativo que assim o declarar – o provimento do serviço –, houver comunicação formal da existência de ação judicial em curso, inclusive, com notícia de vigência de medida liminar sustando seus efeitos;

3. Provido Sub Júdice: considerar-se-á “provida sub júdice” a delegação quando, a respeito do ato administrativo que assim a declarar – a vacância do serviço –, houver comunicação formal a respeito da existência de ação judicial em curso, inclusive, com notícia de vigência de medida liminar sustando seus efeitos; OU quando, a respeito do ato administrativo que assim o declarar – o provimento do serviço –, houver comunicação formal da existência de ação judicial em curso, porém, sem notícia de vigência de medida liminar sustando seus efeitos;

4. Provido: considerar-se-á “provida” a delegação quando, a respeito do ato administrativo que assim o declarar – o provimento do serviço –, não houver comunicação formal da existência de ação judicial em curso; OU sobrevier comunicação formal do trânsito em julgado de pronunciamento favorável ao particular no litígio que lhe for relativo;

5. SNI: Serventia Não Instalada;

6. (TJ): Transitado em Julgado;

Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

_______________________

8 – Instalação da serventia

9– MS 27.571/STF (TJ); AO 0001997-43.2016.8.08.0039/TJES; AI 0000399-20.2017.8.08.0039/TJES; SS 0024068-59.2016.8.08.0000/TJES - LILIA BORGO CYPRIANO – Óbito em 08/06/2017

 

 

CIRCULAR GERAL DE VACÂNCIAS CMFE n.º 008/2017 – anexo II

ORDEM

COMARCA / JUÍZO

UNIDADE

SERVIÇOS1

CNS2

VACÂNCIA

(CAUSA)

CRIAÇÃO

FORMA DE INGRESSO3

SITUAÇÃO4

ANOTAÇÃO JUDICIAL /

ADMINISTRATIVA

CONCURSO

PÚBLICO

Grupo I

Ecoporanga

Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.728/STF (TJ);

MS 0021648-81.2016.8.08.0000/TJES;

AO 0001732-04.2016.8.08.0019/TJES;

-

Grupo I

São Gabriel da Palha

Tabelionato de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

TP + RTDPJ

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.728/STF (TJ);

-

Grupo I

Cachoeiro de Itapemirim


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago sub Júdice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.279/STF;

RCL 25.882/STF;

-

Grupo I

Cachoeiro de Itapemirim


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Júdice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.279/STF;

RCL 25.882/STF;

-

Grupo I

Linhares

Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

RTDPJ

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

-

Grupo I

Linhares


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

-

Grupo I

Linhares


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

-

Grupo I

Cariacica


Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

RTDPJ

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.738/STF (TJ);

AO 0037841-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0007469-36.2017.8.08.0024/TJES;

-

Grupo I

Cariacica


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.738/STF (TJ);

AO 0037841-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0007469-36.2017.8.08.0024/TJES;

-

Grupo I

Cariacica


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.738/STF (TJ);

AO 0037841-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0007469-36.2017.8.08.0024/TJES;

-

Grupo I

Cariacica


Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

RTDPJ

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

-

Grupo I

Cariacica


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

-

Grupo I

Vila Velha

Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

RTDPJ

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.739/STF (TJ);

MS 29.265/STF;

AO 0037453-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0037867-97.2016.8.08.0024/TJES;

-

Grupo I

Vila Velha


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Júdice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.739/STF (TJ);

MS 29.265/STF;

AO 0037453-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0037867-97.2016.8.08.0024/TJES;

-

Grupo I

Vila Velha


Tabelionato de Protesto de Títulos

TP

SNI

-

18/12/20155

-

Vago Sub Judice

PP 0000933-41.2016.2.00.0000/CNJ (TJ);

AO 0071267-90.2016.4.01.3400/TRF1;

AI 0055350-46.2016.4.01.0000/TRF1;

MS 27.739/STF (TJ);

MS 29.265/STF;

AO 0037453-02.2016.8.08.0024/TJES;

AI 0037867-97.2016.8.08.0024/TJES;

-

1RCPN: Registro Civil de Pessoas Naturais; RGI: Registro Geral de Imóveis; RTD: Registro de Títulos e Documentos; RTDPJ: Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; TN: Tabelionato de Notas; e TP: Tabelionato de Protesto de Títulos.

2CNS: Código Nacional de Serventias.

3Critério de Ingresso (Provimento ou Remoção) definido conforme art. 9º, § 1º, da Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

4Vide Glossário ao final do presente Anexo I.

5 Considerando que, a teor do 4º da Lei Estadual n.º 10.471/2015, o pressuposto para a criação, mediante desacumulação, de todas as serventias integrantes do Grupo I (vacância) verificou-se concomitantemente à entrada em vigor do referido diploma legal, a ordem de ingresso das recém-criadas serventias na relação observará, então, o critério de desempate previsto no parágrafo único do art. 10 da Resolução 80, do CNJ (Sorteio Público).

SECRETARIA GERAL
Portarias

Portarias

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 240/2017 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Rafael Cani Ferreira

201701246407

Coordenador de Fiscalização de Obras

Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos

2ª Instância

Conceição do Castelo e Alfredo Chaves

Efetuar assinatura do contrato de locação e vistoria no imóvel que irá abrigar o arquivo da Comarca de Conceição do Castelo, e ainda reunião com o Juiz de Direito Diretor do Fórum; Vistoria no imóvel locado para abrigar o Arquivo da Comarca de Alfredo Chaves; Fiscalização de obras da reforma do Fórum de Guarapari

04 a 05/09/2017

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 1º de setembro de 2017.

  

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

-***********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 241/2017 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Luis Otavio Saudino de Almeida

201701264523

Analista Judiciário – AJ – Direito

Comarca de Bom Jesus do Norte

1ª Instância

Vitoria/ES

Renovação do Certificado Digital

1º/09/2017

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 1º de setembro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

 

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.392.371

 

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.        

DETENTOR DA ATA: ARSENAL BRINDES PERSONALIZADOS LTDA - ME CNPJ: 11.730.960/0001-23

OBJETO: Registro de preços de placas de inox para Homenagens e Inaugurações, visando atender às demandas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO OBJETO E DOS VALORES REGISTRADOS:

ITEM

PRODUTO

QUANT. MÍN.

QUANT. MÁX.

VALOR UNIT.

1

Placa em aço inox escovado, destinada a homenagens, com gravação em baixo relevo, texto e 01 (uma) logomarca colorida, com 21 x 15 cm, podendo variar 1cm a mais ou a menos. Acondicionada em estojo aveludado na cor preta ou azul marinho.

01 unid.

20 unid.

R$ 110,00

2

Placa em aço inox escovado, destinada a inaugurações, com fixação em paredes, com parafusos com acabamento cromado universal, com  gravação em baixo relevo, texto e 01(uma) logomarca colorida, 50 x 50cm (podendo variar 5cm a mais ou a menos) Espessura 1.0 mm.

01 unid.

10 unid.

R$ 375,00

3

Placa em aço inox escovado, destinada a inaugurações, com fixação em paredes, com parafusos com acabamento cromado universal, com gravação em baixo relevo, texto e 01(uma) logomarca colorida, 60(largura) x 80(altura)cm (podendo variar 5cm a mais ou a menos) Espessura 1.0 mm

01 unid.

5 unid.

R$ 720,00


VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.15

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Vivian Justi Medeiros Queiroz.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELAILUSTRÍSSIMA SENHORASECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 470/17 – AFASTAR, do exercício de suas funções, o Sr. WELLINGTON TÔRRES DE MATTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO 02 - AJOFICIAL DE JUSTIÇAAVALIADOR DA CENTRAL DE MANDADOS DE VILA VELHA, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02.08.2017, nos termos do que consta no expediente nº 2017.01.091.304, no aguardo da publicação do ato de aposentadoria.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 28de agosto de 2017.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO
Secretária de Gestão de Pessoas

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE VALE DE CRICARE - SAO MATEUS

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRENO DE JESUS MAIA

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 07/04/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA - CESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MATEUS RAMOS DE MELO

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 22/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMASIO DE JESUS - SAO PAULO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAQUEL COLOMBO PEREIRA

DURAÇÃO: 05/09/2017 A 12/02/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES / CASTELO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALANA PERUZZO PAGANINI

DURAÇÃO: 14/08/2017 A 13/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO - IESES / CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EMELLY DALFIOR DE FREITAS

DURAÇÃO: 31/07/2017 A 30/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMASIO DE JESUS - SAO PAULO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINA CATELAN FUZATTO

DURAÇÃO: 14/08/2017 A 04/02/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: ESTATISTICA

ESTAGIÁRIO(A): BRENDA FERNANDES DO NASCIMENTO

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA MACIEL CORTELETTI

DURAÇÃO: 11/09/2017 A 10/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE NOVA VENECIA - UNIVEN

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRENDA FLORENCIO SMIT DE FREITAS

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 31/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): THIAGO TEIXEIRA LEAL

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 27/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUANE PANDOLFI LOZER

DURAÇÃO: 21/08/2017 A 31/12/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FAMESC - FACULDADE METROPOLITANA SAO CARLOS - UNID. BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ)

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): NATTAN BATISTA MENEZES

DURAÇÃO: 22/08/2017 A 21/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CASA DO ESTUDANTE - FACE

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ROGER VERONICA DA SILVA

DURAÇÃO: 30/08/2017 A 29/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KAROLLINE NOGUEIRA CICILIOTTI

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 06/04/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITORIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JULIA LEMOS ARAUJO

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 27/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITARIO ESPIRITO-SANTENSE / FAESA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOHN ALEFF TESCHE BELO

DURAÇÃO: 01/09/2017 A 30/05/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CARLOS EDUARDO DAMICO DA SILVA

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 08/12/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA CAROLINA DE MORAIS

DURAÇÃO: 31/08/2017 A 31/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): MATHEUS DA SILVA BIZZI

DURAÇÃO: 25/08/2017 A 24/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITORIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALL ORTO

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE SERRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

DURAÇÃO: 03/08/2017 A 02/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE GUARAPARI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOSE OTAVIO MALTA PEREIRA

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE NOVA VENECIA - UNIVEN

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNA FERREIRA DE ALMEIDA

DURAÇÃO: 22/08/2017 A 21/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAMILA BRINGER KINACK

DURAÇÃO: 25/08/2017 A 09/02/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CASA DO ESTUDANTE - FACE

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): INGRID MOREIRA DE PAULA

DURAÇÃO: 11/09/2017 A 06/08/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JESSICA ABRANCHES SCALZER

DURAÇÃO: 21/08/2017 A 31/12/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL - UNIDADE VITORIA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LEONARDO RODRIGUES DE PAULA

DURAÇÃO: 30/08/2017 A 25/10/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JAQUELINE RODRIGUES DE ABREU VIEIRA

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 06/04/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITORIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LARISSA AUGUSTA GIACOMIN DE ANDRADE

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 30/11/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VILA VELHA - FESVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUHANA GAVA DA CONCEICAO

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 27/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - SERRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MISHELLY PAIS BRAGA

DURAÇÃO: 07/08/2017 A 06/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILENIO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): SARAH SANTOS ARAUJO

DURAÇÃO: 29/08/2017 A 24/09/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAFAEL LABANCA MOREIRA

DURAÇÃO: 21/08/2017 A 20/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALEXANDRE BOBBIO MENDONCA

DURAÇÃO: 31/08/2017 A 30/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): NUBIA WAGMACKER SABINO SANTOS

DURAÇÃO: 05/09/2017 A 04/09/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KAROLINI MEDEIROS DOS REIS

DURAÇÃO: 01/09/2017 A 31/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE LINHARES

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOSE VENANCIO GAMA VITORAZZI PEZENTE

DURAÇÃO: 11/09/2017 A 02/08/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ADRIANA OLIVEIRA MISSIAS

DURAÇÃO: 01/09/2017 A 31/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZ HENRIQUE SANTOS LOPES

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CONCILIADOR

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): HARANY DIAS COSTA

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 31/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BERNARDO CESAR MARTINELI TANURE

DURAÇÃO: 30/08/2017 A 29/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIX

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ALESSANDRA RIBEIRO DE ABREU

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 22/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 31/08/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e oestudante do curso de DireitoGabriel Nunes Duarte.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 21/09/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de DireitoElizelma Falcão Carriço.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDEo TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 04/09/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Pós-Graduação emDireito Bárbara Mattos Moraes.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDEo TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/08/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Direito Lorena da Silva Pedreira.

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 1275/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ALEXSANDRA TOMAZELLI SARTORIO,Analista Judiciária – AE – Serviço Social do Juízo de Cariacica, no dia 02/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1276/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ALEXSANDRA TOMAZELLI SARTORIO,Analista Judiciária – AE – Serviço Social do Juízo de Cariacica, no dia 18/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1277/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. ALGENIO DE BARROS BILLOT,Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 14/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1278/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. ANALUISA MURAD VARGAS,Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 09 (nove) dias a partir de 05/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1279/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ARIANE RODRIGUES BORTOLON,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 02 (dois) dias a partir de 22/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1280/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. ARIANE RODRIGUES BORTOLON,AnalistaJudiciária – AJ – Direito do Juízo de Cariacica, por 02 (dois) dias a partir de 24/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1281/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. CARLOS AUGUSTO FERNANDES BERMUDES,Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 28/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1282/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. CHRISTIANIE DE OLIVEIRA NEVES,Analista Judiciária – AE – Taquigrafia deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia 22/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1283/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA,Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, no dia 23/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1284/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. ELCIMAR BASTOS FALCAO SPERANDIO,Analista Judiciária – AJ – Comissária de Justiça da Infância e Juventude do Juízo de Vitória, por 15 (quinze) dias a partir de 15/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1285/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. FABIANA PARAISO BERNARDO,Analista Judiciária 01 – QS – Agente Judiciária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 19 (dezenove) dias a partir de 07/08/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1286/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA,Assessora de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de 23/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1287/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. IASMIM AMARAL DIAS SOARES,Assessora de Juiz do Juízo de Cariacica, no dia 23/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1288/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. JOEL OLIVEIRA COSTA,Técnico Judiciário – AE – Técnico em Informática da Comarca de Nova Venécia, no dia 28/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1289/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. KATIA PIMENTEL CITTY,Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 04 (quatro) dias a partir de 01/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1290/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde em pessoa da família a Sra. KELVIA SANCHES HERINGER LOPES,Analista Judiciária – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 30 (trinta) dias a partir de 14/08/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1291/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. LAUDIRA MARIA DA SILVA,Analista Judiciária 01 – QS – Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Afonso Cláudio, no dia 08/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1292/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. LUIZ HENRIQUE BRANDÃO BRUCE,Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos 02 deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 26/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1293/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. MAGNO DE SOUZA NEGRI,Analista Judiciário Especial – AJ – Contador da Comarca de Marilândia, no dia 24/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1294/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. MARCO AURELIO COSTA DE OLIVEIRA,Analista Judiciário – AJ – Direito do Juízo de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 15/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1295/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Sr. OTAVIO LOPES FIGUEIREDO,Técnico Judiciário – AA – Sem Especialidade deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 21 (vinte e um) dias a partir de 14/08/2017, na forma do art. 145 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1296/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. REGINA SIQUEIRA KRETCHETOFF,Analista Judiciária – AJ – Direito da Comarca de Guarapari, por 30 (trinta) dias a partir de 12/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1297/17CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Sr. SEBASTIÃO MENON,Servidor Estável da Comarca de Nova Venécia, por 02 (dois) dias a partir de 24/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1298/17CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Sra. SONIA MARIA GUIMARÃES,Auxiliar Judiciária – QS – Serviços Gerais do Juízo de Vitória, por 02 (dois) dias a partir de 28/08/2017, na forma do art. 132 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 1299/17PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde da Sra. SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI,Analista Judiciária Especial – QS – Escrivã Judiciária da Comarca de Guarapari, por 90 (noventa) dias a partir de 05/08/2017, na forma do art. 134 da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

PU B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

CINTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

TRIBUNAL PLENO
Decisões

DECISÕES/DESPACHOS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

1- Mandado de Segurança Nº 0020554-64.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SUPERMERCADO MERIDIONAL LTDA

Advogado(a) ADELIO CECATO 22762 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020554-64.2017.8.08.0000

IMPETRANTE: SUPERMERCADOS MERIDIONAL LTDA.

AUTORIDADE COATORA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Inicialmente, observo equívoco na indicação da autoridade coatora, porquanto o requerente impetrou o mandamus em face do Estado do Espírito Santo – ente federativo.

No mandado de segurança a legitimidade para figurar no polo passivo pertence à pessoa jurídica de direito público da qual a autoridade coatora faz parte, de modo que a autoridade coatora em si consiste naquele que pratica o ato impugnado e que, portanto, detém poderes para corrigi-lo.

Nessa toada, ante a ausência de preenchimento de requisito contido no artigo 319, do Código de Processo Civil, e consoante o disposto no artigo 321, do mencionado diploma processual, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja identificada a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPCArt. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

 

2- Mandado de Segurança Nº 0018646-69.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Mandado de Segurança nº 0018646-69.2017.8.08.0000

Requerente: Etelvina Abreu do Valle Ribeiro

Requerido: Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Etelvina Abreu do Valle Ribeiro contra Acórdãos do e. Conselho da Magistratura e do Colendo Tribunal Pleno, que impuseram à impetrante as penalidades disciplinares de 105 (cento e cinco) dias de suspensão e de multa no valor de R$ 9.266,08 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos).

Segundo informações contidas na peça de ingresso, a impetrante alega que deve ser deferida medida liminar a fim de suspender os efeitos do ato coator que aplicou a penalidade administrativa disciplinar (suspensão e multa), se revelando o fumus boni iuris nos seguintes argumentos: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ofensa ao princípio da presunção da inocência; (iii) impossibilidade de aplicação cumulada de sanções sob pena de violação aos princípios da legalidade, reserva legal e tipicidade; e o periculum in mora se vislumbra na possibilidade de ser afastada de suas atividades, haverá também a suspensão de seus vencimentos, medida esta irreversível, além de novo lançamento em seus assentos funcionais.

É o sucinto relatório. Decido.

In casu, em cognição perfunctória, a relevância da fundamentação encontra espeque na jurisprudência do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial pelo argumento manejado de que a pretensão punitiva estatal está alcançada pela prescrição.

1Isso porque embora existam marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional, consoante Lei Complementar nº 46⁄9Art. 156 O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão: II - em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; Art. 157 O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, da data da ciência, pelo interessado, quando não publicado. § 2º - Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da sindicância ou do processo administrativo-disciplinar. Art. 159 O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. , não significa afirmar que seja permitido à administração ficar ad infinitum postergando o julgamento final à míngua da insegurança jurídica que possa causar ao administrado, na medida que tornaria a penalidade imprescritível.

Nessa esteira, segue o precedente:

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0003833-13.2012.8.08.0000. RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO. RECORRIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO DO CONSELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE NÃO EFETUA O REGISTRO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição em qualquer área do direito, é matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão, possuindo o escopo de proporcionar a segurança jurídica e paz social. [...] 2. O prazo prescricional, interrompido no dia da abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, assim permanece até a decisão final proferida por autoridade competente. Em regra o prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. Contudo, isso não implica na imprescritibilidade do direito estatal, pois nos casos em que, apesar da instauração tempestiva do processo administrativo, há demora injustificada na prolação da decisão final pelo ente público, é possível o reconhecimento da prescrição, chamada de "intercorrente". 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, interrompida a prescrição, a fluência desta é obstada tão-somente por 140 (cento e quarenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar. No entanto, por se tratar de servidor público estadual aplica-se a legislação estadual que dispõe em seus arts. 258 e 271 ambos da Lei Complementar Estadual 46⁄1994 que o prazo de interrupção do lapso prescricional é de 180 (cento e oitenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar. 4. No caso, como após a interrupção do prazo com a interposição do recurso transcorreu o prazo de 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias antes da suspensão e após a decisão proferida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Conflito Negativo de Competência até a presente data transcorreu o lapso temporal de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, totalizando um lapso temporal de 03 (três) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, deve ser reconhecida da prescrição intercorrente no presente feito. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 100120037500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄03⁄2017) (grifei)

2Outrossim, o perigo de dano irreparável ou difícil reparação, resta evidente, posto que a documentação juntada (fl. 2.858Ato publicado no D.J da lavra do Vice-Corregedor aplicando a penalidade de 105 (cento e cinco) dias de suspensão, referentes aos autos do Processo administrativo nº 2012.00.890.761/0015022-17.2014.8.08.0000. demonstra inequivocamente a necessidade de suspensão da penalidade administrativa imposta, notadamente pelos efeitos decorrentes de tal ato, como suspensão dos vencimentos, anotação desabonadora em ficha funcional.

Portanto, neste momento processual, indene de dúvidas quanto a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO a liminar mandamental, para suspender os efeitos das penalidades disciplinares impostas, a saber: 105 (cento e cinco) dias de suspensão e de multa no valor de R$ 9.266,08 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos), até o julgamento final desta demanda.

Intime-se à autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09.

Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016⁄09.

Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer, conforme previsão do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016⁄09.

Após, nova conclusão para julgamento do writ.

Vitória, ES, 30 de agosto de 2017.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Desembargador Relator

 

3- Declaratória de Constitucionalidade Nº 0001584-94.2009.8.08.0000 (100090015841)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto 8899 - ES

Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARAES 4709 - ES

Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES

Advogado(a) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS 005897 - ES

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

Advogado(a) VITOR SOARES SILVARES 11669 - ES

REQDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESPIRITO

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0001584-94.2009.8.08.0000 (100090015841)

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES

D E C I S Ã O

Cuida-se de execução movida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES, tomando por lastro título executivo judicial, qual seja, a r. decisão (fls. 98⁄100) proferida nos autos da presente Ação Declaratória de nº 100090015841, que deferiu o pedido liminar, determinando que fosse garantido o funcionamento de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do serviço público municipal de educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), majorada para R$30.000,00 (trinta mil reais) em decisão de fls. 295⁄297.

Por meio da decisão de fls. 596⁄598, foi deferido o pedido de penhora on line da quantia de R$ 225.086,93 (duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), já que não restaram atendidos todos os pressupostos para o parcelamento do débito, requerido pelo executado.

Como só houve o bloqueio parcial da penhora realizada, no valor de R$ 89.708,56 (oitenta e nove mil setecentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do débito remanescente, no que requereu a penhora sobre os valores a serem por ele repassados ao executado.

Deferimento do pedido para determinar o bloqueio dos créditos do sindicato⁄executado junto ao Município de Vitória em 30% (trinta por cento) dos valores mensais a que teria direito, ou seja, do repasse mensal (100%), 70% (setenta por cento) devem ser creditados ao sindicato⁄executado e 30% (trinta por cento) devem ser creditados em conta judicial junto ao Banestes, até o limite de R$ 135.378,37 (cento e trinta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Devidamente intimado para comprovar a adoção do procedimento obrigatório instituído pelo Ato Normativo nº 214⁄2015, da Presidência desta Corte, bem como nos artigos 3º e 4º da LC 151⁄2015, o Município de Vitória demonstra o cumprimento das exigências por meio da petição de fls.784⁄790.

Continua, informando que a maior parte do valor bloqueado e depositado judicialmente (R$89.708,56 – fls.601⁄602; e R$135.378,37 – fls.668⁄704) continua vinculado ao presente feito, razão pela qual requer a transferência do referido numerário para a Conta nº 1527506, Agência 3304, de sua titularidade, pugnando, também, pelo repasse da quantia de R$26.571,81 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e um reais, e oitenta e um centavos), bloqueada em 09⁄03⁄2016, referente ao ID 072016000002751645, para sua conta bancária já informada.

Por fim, postula a separação da quantia bloqueada a título de honorários advocatícios (R$2.012,40 – dois mil e doze reais, e quarenta centavos), com depósito direto na conta da APROVI – Associação dos Procuradores do Município de Vitória (CNPJ nº 01.556.640⁄0001-26), no Banco Banestes S⁄A, Ag. 0236, Conta Corrente nº 9.686.668.

Nesse cenário, DEFIRO o pedido formulado às fls.775⁄776 (reiterado à fl.784), determinando ao BANESTES S⁄A que deposite em favor do Município Exequente (conta informada à fl.663) todos os valores disponíveis e relacionados ao presente feito (ID´s 072013000006468895 e 072016000002751645, além dos depósitos realizados na Conta Judicial nº 3443185, Ag 0236), acrescidos de eventuais atualizações, inclusive aqueles repassados ao fundo de reserva, à luz do disposto nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10 da LC 151⁄2015, observando a separação da quantia bloqueada a título de honorários advocatícios (R$2.012,40 – dois mil e doze reais, e quarenta centavos), com depósito direto na conta da APROVI – Associação dos Procuradores do Município de Vitória (CNPJ nº 01.556.640⁄0001-26), no Banco Banestes S⁄A, Ag. 0236, Conta Corrente nº 9.686.668.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

4- Agravo Regimental Nº 0012156-36.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA ES SINDIUPES

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO 10569 - ES

Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto 8899 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0012156-36.2014.8.08.0000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES (fls.543⁄553), com fundamento no artigo 201, do RITJES, irresignado com o teor da decisão de fls.538⁄539, oriunda desta Vice-Presidência, que não conheceu a objeção de pré-executividade anteriormente apresentada.

Contrarrazões às fls.556⁄558-v.

Em razão do disposto no inciso I do artigo 201, do RITJES, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Alega o agravante, em suma, que existe error in judicando na decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ele apresentada, notadamente porque tal objeção, no seu entendimento, seria cabível para discutir: i) o valor e a proporção das astreintes; ii) a inexistência de título executivo; iii) a adequação ao procedimento; e, também, iv) o termo inicial de incidência da multa ora executada.

Dos itens questionados no presente recurso, vale destacar o seguinte: (fl.547).

“[…] II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valor e proporção das astreintes – violação do art. 537, § 1º do CPC⁄15 e ao § 6º do art. 461 do CPC⁄73

No item 'V' da exceção de pré-executividade oposta às fls. 497⁄509 dos autos, o ora agravante suscitou, de forma resumida, o seguinte:

•Que o valor das astreintes fixadas não foram [sic] coisa julgada material;

•Que o valor cobrado pelo exequente a título de astreintes fugia dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade;

•Que o objeto da multa é funcionar como medida de apoio e não possui caráter indenizatório e

•Que era necessária a redução do seu valor.

A decisão agravada, ao listar as matérias arguidas pelo excipiente, sequer fez menção a este tópico da Exceção que tratou da necessidade de revisão das astreintes antes fixada.

Tratando-se de error in procedendo e de error in judicando, passíveis de correção por meio da presente via recursal.

Faz necessária a reforma da decisão agravada, na medida em que o § 1º do art. 537 do CPC deixa explícito que a redução de astreintes antes fixadas e seu montante podem ser reduzidos ou excluídos pelo juiz ex officio, vale a transcrição:

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade de multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. […].” [Destaques originais].

Em razão do argumento ora deduzido, entendo que assiste razão ao agravante, notadamente porque, tanto na legislação processual vigente (artigo 537, § 1º, do CPC⁄2015), como na linha de entendimento do c. STJ, revela-se possível a modificação, de ofício, da multa cominatória fixada, o que, decerto, abre campo para o conhecimento da objeção de pré-executividade deduzida às fls.497⁄509, ao menos, nesse aspecto. A propósito, cito os seguintes precedentes:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA O RECURSO ESPECIAL OU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA DA QUAL É INTEGRANTE O MINISTRO RELATOR. ART. 13, IV, A E C, C⁄C OS ARTS. 15, I, 258 E 259 DO RISTJ. 2. DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES. COISA JULGADA NÃO FORMADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 3. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AFERIÇÃO. ANALISADO O VALOR DIÁRIO DA PENALIDADE, E NÃO O TOTAL ATINGIDO PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. 4. MODIFICAÇÃO DA MONTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c⁄c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ.

2. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

3. Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias.

4. Constatado o apontado excesso no quantum da multa cominatória, deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, para reduzir o montante da penalidade aplicada, incidindo esta até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta, qual seja, a retirada do nome da recorrente do cadastro de proteção ao crédito.

5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POSTERIORMENTE REDUZIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. CABIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF.

2. As razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. O artigo 461, § 6º, do antigo CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 740.117⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 20⁄10⁄2016). [Destaquei].

Nesse cenário, o c. STJ decidiu que “[…] a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado […].” (AgRg no REsp 1491088⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 12⁄05⁄2015).

Logo, exerço o juízo de retratação, na forma do inciso I do artigo 201 do RITJES, para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer, apenas em parte, da objeção de pré-executividade acostada às fls.497⁄509, isto é, no tocante à discussão do valor alcançado a título de astreintes.

Com isso, passo ao exame do item V da petição de fls. 497⁄509. No ponto, alegou o excipiente que:

“[…] Enfim, cabe a esse nobre órgão julgador, caso não acolha as questões postas nos itens anteriores, reduzir o valor da suposta multa e definir a quantidade de dias de sua aplicação, o valor que seja proporcional e razoável e que não configure enriquecimento ilícito do Município ou confisco do patrimônio sindical, o que se requer. […]. (fl. 506).

A meu sentir, o valor alcançado a título de astreinte encontra-se desajustado frente aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

Como sabido, a multa cominatória exerce a função de compelir o devedor da obrigação a cumpri-la, devendo ser fixada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, especialmente na ótica dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seu valor não seja ínfimo, esgotando sua função coercitiva, ou excessivo, favorecendo o enriquecimento sem causa.

Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que é possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. DESCASO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 148.204⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014). [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1099928⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).

Diante de tais parâmetros (razoabilidade e proporcionalidade), reputo desarrazoado o montante de R$1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil) alcançado a título de astreintes. Isso porque, ao analisar o cenário fático dos autos, denota-se que o valor arbitrado a título de multa diária – inicialmente fixada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), e majorada a seguir para R$80.000,00 (oitenta mil reais) – foge muito da razoabilidade, não apenas se considerado o valor fixado individualmente, mas também pelo lapso temporal de recalcitrância anotado na peça executiva (um total de 33 dias).

Acerca dos parâmetros de fixação da multa cominatória, o c. STJ, quando da solução de um caso concreto, sedimentou o seguinte entendimento:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC⁄1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e⁄ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. […] 7. Recurso especial parcialmente provido.” (AgInt no AgRg no AREsp 738.682⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016).

Por tais razões, conheço parcialmente da presente exceção de pré-executividade, apenas para, nos termos da planilha apresentada pelo Município de Vitória (fl.487), julgar procedente o pedido, a fim de reduzir a multa diária anteriormente arbitrada, passando-a para R$1.000,00 (mil reais) no período compreendido entre 25⁄04⁄2014 a 25⁄05⁄2014 (31 dias), e para 2.000,00 (dois mil reais) no período compreendido entre 26.05⁄2014 a 27⁄05⁄2014 (02 dias), o que resulta na quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Consoante “[…] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. […].” (REsp 1670590⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017).

Sendo assim, considerando a extinção parcial da presente execução, o que caracteriza hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, afigura-se equânime a distribuição das custas na mesma proporção, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma e, quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os do próprio patrono, na forma do art. 86, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 7 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

5- Cumprimento de sentença Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXQTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUVI

Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO 5679 - ES

Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON 4356 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0009320-22.2016.8.08.0000

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA

DECISÃO

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA (fl.574), com lastro no título executivo judicial delineado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão de fl.529, oriundo do c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, no qual o ora executado restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), cujo valor atualizado está lançado na planilha de fl.575.

Houve, ainda, condenação do ora executado no pagamento das custas processuais.

Por tais razões, intime-se o Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida a título de honorários em favor da Fazenda Pública (R$2.017,43), acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 523 e § 1º do CPC⁄2015.

Na forma do § 3º do art. 523 do CPC⁄2015, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Independente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo assinalado no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o ora executado apresente nos próprios autos sua impugnação, observando-se, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 525 e seguintes do CPC⁄2015.

Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no caso de não cumprimento voluntário (art. 523, § 1º do CPC⁄2015).

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

6- Exceção de Suspeição Nº 0027075-59.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXPTE LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA

Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES

EXPTE MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO

Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES

EXPTE ESPOLIO DE ENYLDO CARVALHINHO

Advogado(a) NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO 11495 - ES

EXPTO DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0027075-59.2016.8.08.0000

EXPTES: LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA E OUTROS

EXPTO: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Em razão da infrutífera intimação da requerente LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA, para fins de recolhimento das custas finais, no valor de R$ 143,38 (cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme atesta a informação de fl. 437, intime-se o nobre advogado subscritor da petição inicial (Dr. Nerivan Nunes do Nascimento, inscrito na OAB⁄ES sob o nº 11.495) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço de seu cliente, com o objetivo de promover a quitação do valor acima, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Mandado de Segurança Nº 0001868-59.1996.8.08.0000 (100960018685)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ADALTON SANTOS FILHO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ALBA ELIAS DE LIMA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ALCYRO VIEIRA TIRADENTES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE AMBAR MARIA BARCELOS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ANGELA MARIA REIS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ANTONIO RODRIGUES MOREIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE AVELINO OLIRIO DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CARLOS ROBERTO LEPPAUS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CELIA GONCALVES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CLKARINDO JOSE VICENTE

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CLAUDIA MARGARETH LISBOA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CLEVER VANZO MACIEL

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE DALZA AFONSO BARBOSA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE DERCY JOSE DAVILA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE DORA RIBEIRO GRIJO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE EDMAR DE SOUZA LEMOS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ELZA PIRES TAVARES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE FLORISVALDO DUTRA ALVES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE FRANCISCO GALIMBERTI NETO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE GERALDO AURELIO DE ARAUJO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE GILSON TOTOLA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE JOSE CARLOS PESSOTTI DA SILVA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE JOSE EUGENIO SALCIDES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE JOSENILDA NATALLI TONONI

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE LAUDECI VITORIA SCHERRER

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE LETICIA FUNDAO GIESTAS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE LUCIANE LYRIO JULIAO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA DA PENHA SILVA MENDES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA DE LOURDES NUNES MACHADO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA IMACULADA CONCEICAO ANDRIOLLI

Advogado(a) Joventina Andriolli 15938 - ES

REQTE MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA JOSE RIBEIRO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARIA THEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARILENE MACIEL DE MEDEIROS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MARINETE BRANDAO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE MAURO BERNARDES MIGUEL

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE OUTACYLLE DALLA BERNARDINA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE REGINA MARIA DA SILVA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE RITA DE CASSIA DA FONSECA CORDEIRO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ROBERTO LUCIANO DUARTE

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ROBERTO SIMOES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE SANDRA MARISA MAGNAGO

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE SILVANO RAMOS

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE VERA CARLY LOPES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE WALFREDO WILSON DAS NEVES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE WELINGTON MIGUEL SOARES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE WELSON RIBEIRO SOARES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

REQTE ZIDIR LEMOS BARBOSA LIMA

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

A. COATORA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001868-59.1996.8.08.0000

IMPETRANTES: ADALTO SANTOS FILHO E OUTROS

IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO

Sobre os termos da petição de fls.523⁄524, na qual o Estado do Espírito Santo requer a devolução aos cofres públicos do saldo anotado à fl. 519 (R$31.344,45), referente à conta judicial nº 2036094, ouço os impetrantes, por intermédio de seu advogado, especialmente para informar nos autos o integral cumprimento da obrigação.

Fixo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Nº 0001185-94.2011.8.08.0000 (100110011853)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA LUIZA BARCELOS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE HELDER PEROZINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE ELIAS ANTONIO BIANCARDI BETINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE SEBASTIAO DUARTE TOLENTINO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE LUCIA HELENA ESTEVAM ATHAYDES

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE NEUZELI DE FREITAS ROSSINI

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE MARIA LUISA BASTOS COSTA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE EDNA COSME DIAS

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE MARIA YRACI SOUZA DA SILVA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE JOSE BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE LIDINEI MANHONE DE ALMEIDA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE MARIA DA PENHA GONCALVES LOURENCO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

REQTE RITA DE CASSIA MADUREIRA

Advogado(a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

A. COATORA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001185-94.2011.8.08.0000

REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BENEDITO SILVA DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E S P A C H O

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo informa o efetivo cumprimento da decisão de fls.110⁄113 (retificação do Ato nº 3560⁄2016, pagamento das diferenças financeiras e comunicação ao IPAJM – fls.1133⁄1139).

Nesse cenário, intime-se o impetrante para ciência e oportuna manifestação, esclarecendo ainda sobre o interesse no prosseguimento da presente execução. Prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

9- Recurso Extraordinário Nº 0011283-65.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

RECDO MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) EDINALDO LOUREIRO FERRAZ 004018 - ES

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

RECDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

Advogado(a) GUSTAVO FONTANA ULIANA 15861 - ES

Advogado(a) LUIS EDUARDO LISBOA CORREA 11672 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011283-65.2016.8.08.0000

RECORRENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACIDA E PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACIDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 119⁄126, oriundo Do Tribunal Pleno deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.671⁄2010 DE CARIACICA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO VERTICAL. NÃO CONFIGURADA. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Municipal n. 4.671⁄2010, não trouxe situação de promoção derivada, transposição de cargos públicos, tampouco criou sistema de opção ou de aproveitamento de servidores públicos municipais. 2. Prevê apenas mero enquadramento de prestadores de serviço que fossem servidores públicos nos cargos de Agente Fiscal e Fiscal de Renda. Muito embora tenha sido criado o novo cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, com a fusão dos cargos de agente fiscal e fiscal de renda. Assim, constata-se pela legislação colacionada pelo Município de Cariacica que os referidos servidores têm as mesmas atribuições, como resta cristalino na Lei Municipal n. 4.698⁄2009. 3. Sendo as atribuições e os vencimentos do cargo criado similares àquelas dos cargos extintos, entende-se não existir violação ou burla à exigência do concurso público. 4. Com relação à equivalência dos requisitos exigidos em concurso, tem-se que a Lei Municipal n. 1772⁄1987, utilizada como paradigma pelo Requerente para apontar os requisitos do provimento nos cargos é anterior à Carta Maior, período em que nem se exigia a aprovação prévia em concurso público. 5. Este Egrégio Tribunal Pleno, analisando lei bastante semelhante, do Município de Anchieta, decidiu que tal espécie de reenquadramento, em que são mantidas as atribuições dos cargos, bem como a alteração de exigência de escolaridade apenas deve ser aplicada para o próximo concurso, não configuram progressão vertical ou afronta ao princípio previsto no art. 32, inc. II da Constituição Estadual. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100160017396, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄11⁄2016)

A recorrente sustenta que as decisões, negam vigência ao artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Municipal de Cariacica. (fls. 134⁄146).

Contrarrazões às fls. 149⁄157.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 37 da Constituição Federal.

Sustentando sua irresignação, o Recorrente alega que houve ofensa ou burla à exigência do concurso público, afirmando que “a inconstitucionalidade reside, portanto, não na mera transformação de cargos, mas no aproveitamento de servidores que já se encontravam nos quadros da administração, sem que tenham prestado concurso público para assumir esse novo quadro...” (fl. 143-v).

Neste ínterim, observa-se que a decisão do c. Câmara Julgadora, no que tange a inviolabilidade à exigência do concurso público no caso em apreço, está em estrita consonância com a jurisprudência do c. STF. Confira-se:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente

(ADI 2335, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11⁄06⁄2003, DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00231) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

[…] Entretanto, a Lei Municipal n. 4.671⁄2010, não trouxe situação de promoção derivada, transposição de cargos públicos, tampouco criou sistema de opção ou de aproveitamento de servidores públicos municipais. Em verdade, na espécie, trata-se de mero enquadramento de prestadores de serviço que fossem servidores públicos nos cargos de Agente Fiscal e Fiscal de Renda. Muito embora tenha sido criado o novo cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, com a fusão dos cargos de agente fiscal e fiscal de renda, constata-se pela legislação colacionada pelo Município de Cariacica que os referidos servidores têm as mesmas atribuições, como resta cristalino na Lei Municipal n. 4.698⁄2009 (Regulamenta o pagamento de gratificação de produtividade aos fiscais de rendas, agentes fiscais e demais servidores em exercício na Secretaria Municipal de Finanças): "Os fiscais de rendas e agentes fiscais, servidores efetivos do Município de Cariacica, responsáveis por fiscalizar, apurar e lançar os tributos de competência municipal na Secretaria de Finanças...". Já as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais corresponde a "fiscalizar tributos; Realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes". Ademais, há evidente compatibilidade funcional e remuneratória, conclusão que também é extraída da Lei Municipal n. 4.698⁄2009. Destarte, sendo as atribuições e os vencimentos do cargo criado similares àquelas dos cargos extintos, entende-se não existir violação ou burla à exigência do concurso público. [...]”

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula 286 do STF, segundo a qual, “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

II- Da suposta violação à Lei Municipal de n° 4.671⁄2010 de Cariacica⁄ES.

O Recorrente alega violação à Lei municipal supramencionada.

Verifica-se que, no presente caso, a controvérsia também foi dirimida com base em legislação local (Lei Municipal). Confira-se trecho do v. acórdão hostilizado:

[...] Deveras, a Lei Municipal impugnada determina expressamente que os "cargos de que tratam este artigo [dos servidores do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Cariacica] serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos". Com relação à equivalência dos requisitos exigidos em concurso, tem-se que a Lei Municipal n. 1772⁄1987, utilizada como paradigma pelo Requerente para apontar os requisitos do provimento nos cargos é anterior à Carta Maior, período em que nem se exigia a aprovação prévia em concurso público (RE 306.938 AgR, 2 Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, j. 18.9.2007). Outrossim, verificando as previsões contidas no artigo 63 e seguintes, bem como os anexos da Lei Municipal impugnada, referentes ao enquadramento dos cargos de provimento efetivo, não vislumbro existir qualquer ganho adicional aos servidores enquadrados no cargo de Fiscal de Tributos Municipais. Pelo contrário, há equalização quanto aos vencimentos dos cargos extintos, de maneira que não constata-se de burla ao concurso público para obter um resultado estranho aos postulados constitucionais e republicanos. Importante ressaltar que este Egrégio Tribunal Pleno, analisando lei bastante semelhante, porém do Município de Anchieta, decidiu que tal espécie de reenquadramento, em que são mantidas as atribuições dos cargos, bem como a alteração de exigência de escolaridade apenas deve ser aplicada para o próximo concurso, não configuram progressão vertical ou afronta ao princípio previsto no art. 32, inc. II da Constituição Estadual. [...]”

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A propósito, colaciono os seguintes arestos do C. STJ:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280 do STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE 974163 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30⁄06⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) [Destaquei].

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

10- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0002032-78.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

SUCTE TERCEIRA CAMARA CIVEL

SUCDO ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

SUCDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA IPVV

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

SUCDO MAGNEIDE FERNANDES GONCALVES

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

SUCDO MARIA IZABEL ROSA FRIGINI

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

SUCDO MARIA MARLENE CALDEIRA MEDICI

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

SUCDO WALTER REGIS BARBOSA FILHO

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES

SUCDO PREFEITURA DE VILA VELHA

SUCDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0002032-78.2017.8.08.0035

SUCTE: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

SUCDO: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pelos membros da Terceira Câmara Cível deste Eg. TJES, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV, contra a decisão de fl. 111⁄116 proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha⁄ES que, nos autos da Medida de Tutela de Urgência ajuizada por ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON E OUTROS, deferiu a tutela de urgência requerida na inicial, a fim de determinar que o agravante “se abstenha de efetuar qualquer redução na remuneração dos requerentes, com base na Lei Municipal nº 5.819⁄2017”.

Desse modo, o objeto do presente volta-se à ànálise da (in)constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.819⁄2017 que reduziu o subsídio do Prefeito, supostamente afrontando o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores, eis que houve redução do teto constitucional previsto no art. da 37, inc. XI da CF.

Em atenção ao que prevê o art. 948 do CPC⁄15 notifique-se o IPVV, o Prefeito Municipal de Vila Velha, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha e os agravados⁄suscitados, para que preste as informações que entenderem necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 169, "a", do RITJES.

Recebidas as informações, remetam os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Vitória- ES, 29 de agosto de 2017.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

 

11- Execução Contra a Fazenda Pública Nº 0024039-77.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EXCTE PAULA SARTORIO DOS SANTOS

Advogado(a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES

EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGEM ALTA - SINDIVA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0024039-77.2014.8.08.0000

EXEQUENTE: PAULA SARTÓRIO DOS SANTOS

EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIICIPAIS DE VARGEM ALTA - SINDIVA

D E S P A C H O

O Município de Vargem Alta informou o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio do valor exequendo (R$2.577,39 – fls,197⁄215) em favor da Exequente.

Intimada, a Exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do referido valor (fl.219).

Antes de apreciar o pedido retro, com o fim de evitar eventual nulidade no presente procedimento, intime-se o Executado para ciência do bloqueio realizado em seus créditos junto ao Município de Vargem Alta, bem assim para oferecer impugnação no prazo legal (artigo 525 do CPC⁄2015).

Decorrido o prazo legal, sem manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

 

Vitória, 04 de Setembro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0026906-09.2015.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE CRISTINA KLEIN RAMOS

Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

Advogado ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA 19615 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

2 - Nº 0027435-28.2015.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE ERIKA MARQUES FURTADO

Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

RECTE MARIA DO CARMO DOS SANTOS PORTELA DE ALMEIDA

Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

RECTE MAGNO MONFRADINI

Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

RECDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

3 - Nº 0039846-69.2016.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO SINDIOFICIAIS

Advogado AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES

RECDO PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

Advogado THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ

 

4 - Nº 0014298-76.2015.8.08.0000

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário RE DCG

AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUDIO

Advogado CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Advogado JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA 007913 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO STF

 

 

VITÓRIA,04 de Setembro de 20

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Habeas Corpus Nº 0016273-65.2017.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE MATHEUS PEREIRA MACHADO

Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

A COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Habeas Corpus n° 0016273-65.2017.8.08.0000

Autoridade Coatora: Juízo da Vara Execução Penal de Vila Velha – Comarca da Capital, Secretário de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Paciente: Matheus Pereira Machado

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO impetrou HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor do paciente MATHEUS PEREIRA MACHADO em razão de ato coator omissivo atribuído ao JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente na manutenção do apenado para unidade prisional inadequada ao regime imposto em condenação.

Ante os argumentos enfatizados pela Impetrante, esta Relatoria procedeu a contato junto ao JUÍZO DA VARA EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA, onde tramita o processo originário, sendo informado que, o pedido veiculado no presente writ restou apreciado e atendido no primeiro grau, determinando-se a transferência do apenado para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, consoante se observa da documentação inclusa.

Regularmente cientificada a respeito, a Impetrante peticionou à fl. 17, noticiando não persistir o interesse no prosseguimento do feito.

A Procuradoria de Justiça Cível opinou no sentido de ser julgado prejudicado o presente writ por perda superveniente do interesse de agir.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passível de enfrentamento na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Pena¿Art.659.Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.¿

, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de JustiçArt. 74, RITJES. ¿Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;¿

.

Na hipótese vertente, esta Relatoria obteve informação do Juízo a quo de que o Paciente obtivera a tutela ora pretendida, eis que transferido para unidade prisional adequada ao regime semiaberto de cumprimento de pena, o que se encontra registrado nos documentos juntados às fls. 14⁄15.

Portanto, demonstrado que o Paciente já obtive a pretendida progressão de regime, sendo efetivada a sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena, impõe-se reconhecer a ausência superveniente de interesse de agir.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. Execução penal. Progressão de regime. Superveniente benesse concedida ao paciente. Perda do objeto. Writ prejudicado.”

(STJ; HC 327.916; Proc. 2015⁄0148390-5; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 07⁄08⁄2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS. Penal e processual. Execução penal. Progressão. Superveniente decisão do juízo das execuções determinando o ingresso do paciente em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Nova realidade fático-processual. Writ prejudicado.”

(STJ; HC 318.054; Proc. 2015⁄0047778-8; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 01⁄06⁄2015)

Isto posto, na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por superveniente falta de interesse de agir.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 02 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

2- Habeas Data Nº 0019366-36.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEA MESQUITA DUARTE

Advogado(a) HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR 90025 - RJ

Advogado(a) MARCELO COELHO EDLER 116925 - RJ

REQDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

REQDO SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA

REQDO SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

HABEAS DATA Nº 0019366-36.2017.8.08.0000

REQTE: LEA MESQUITA DUARTE

REQDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETÁRIOS ESTADUAL DE FAZENDA E SECRETÁRIOS ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Data impetrada por LEA MESQUITA DUARTE, alegando que foi negada informação a respeito do Requerimento Administrativo de nº 2015.01.585.813 pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelos SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE FAZENDA e DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS.

Aduz a impetrante, em síntese, que após o falecimento de seu esposo, no ano de 2015, apresentou ao Exmo. Presidente deste Eg.TJES um requerimento administrativo, autuado sob o nº 2015.01.585.813 (cópia à fl. 15), solicitando o benefício do Montepio da Magistratura. Todavia, em fevereiro de 2016 o procedimento foi encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e lá se encontra até a presente data, sendo que “este Egrégio Tribunal, (…) não tomou qualquer providência no sentido de informar à impetrante sobre o desenvolvimento e desfecho do requerimento ali formulado, atendendo ou negando ao que fora solicitado, (…) restando-lhe, tão somente, socorrer-se deste remédio constitucional a fim de obter as informações necessárias”.

À fl. 21, determinei a intimação da requerente para juntar aos autos comprovante “da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, em relação a todos os requeridos.

Em resposta, há afirmação no sentido de que “a impetrante é uma senhora que reside e tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro e não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, ressaltando que de acordo com o andamento de movimentação do procedimento consultado no sítio eletrônico deste Eg. TJES o mesmo encontra-se paralisado desde janeiro de 2016, de modo que “não há para a impetrante informação sobre a localização e sobre o número de processo na Secretaria de Fazenda”.

É o breve Relatório. Passo a decidir monocraticamente, pois trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial.

O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. , LXXII na CR⁄88 para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”, sendo regulado pela Lei nº. 9.507 ⁄97.

O parágrafo único do artigo da Lei nº. 9.507 ⁄97 prevê os seguintes requisitos para a petição inicial do Habeas Data:

Art. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão;

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. (grifos nossos)

Ora, consoante ensinamento de Alexandre de Moraes, citado na decisão monocrática proferida no HD 70⁄DF, "tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submete-se às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas. Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e conseqüentemente negativa no referido fornecimento".

Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 2 do STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa."

E, ainda, é a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a exemplo dos seguintes julgados:

HABEAS DATA. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 105, inciso II, da Constituição Federal não prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso ordinário constitucional interposto contra decisão de última instância oriunda de Tribunal de Justiça do Estado denegatória de habeas data. 2. A ausência de requerimento, na via administrativa, das informações pretendidas com a impetração do writ, atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 2⁄STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Pet 5.428⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 02⁄03⁄2009)

HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507⁄1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507⁄1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido. (STF, HD 87 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00017 RDDP n. 85, 2010, p. 144-146 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 169-173)

Na hipótese dos autos, a própria impetrante afirmou que “não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, evidenciando que não houve recusa das autoridades impetradas em fornecer informação quanto aos requerimentos administrativos por ela apresentados.

Compadeço do fato de que trata-se de uma senhora de 96 anos, residente em outro estado e que aguarda por longo período uma resposta a respeito de seu pleito, porém, esta não é a via adequada para reclamar de tal demora, bem como, assim como o presente Habeas Data foi apresentado via correios, poderia também ter sido enviados os pedidos de informação às autoridades.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em conformidade com o art. 10 da Lei n. 9.507⁄97.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória- ES, 31 de agosto de 2016.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

RELATORA

 

Vitória, 04 de Setembro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Despachos e Decisões na íntegra

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0013508-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
P.INT.PASSIVA JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
P.INT.PASSIVA JORDALINA SANTOS ALCURE
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Mandado de Segurança nº 0013508-24.2017.8.08.0000
Impetrante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba
Parte Interessada Passiva: José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo Ministério Público contra ato tido como coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba,que proferiu decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0001006-89.2016.8.08.0064, dando provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela parte adversa para reconhecer como tempestiva a contestação apresentada por José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure.
 
Às fls.375⁄377 o primeiro requerido na demanda originária, José Alcure de Oliveira, sustenta que o julgamento do presente mandamus afeta diretamente sua esfera jurídica, postulando, assim, seu ingresso na condição de litisconsorte passivo.
 
A d. Procuradoria de Justiça, em sua manifestação de fl.389⁄391, opina favoravelmente ao pedido em questão.
 
Pois bem. A Lei nº 12.016⁄2009, que disciplina o remédio constitucional do Mandado de Segurança, dispõe que “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”
 
Os dispositivos referidos no Código de Processo Civil de 1973 tratam do litisconsórcio, e guardam correspondência com os artigos 113 a 116 do novo Código de Processo Civil.
 
Desta feita, havendo previsão legal e por verificar que tanto o postulante José Alcure de Oliveira quanto sua esposa Jordalina Santos Alcure, requeridos na demanda originária, são interessados no presente mandamus, já que apresentaram contestação em conjunto e são patrocinados pelos mesmos causídicos, DEFIRO o ingresso de ambos na condição de litisconsortes passivos.
 
Intimem-se os ingressantes, por seus advogados (fl.168⁄168v), para que ofertem manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
 
Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
 
Cumpra-se com urgência, a teor do art. 7º, §4º, da Lei 12.016⁄09.
 
Vitória, ES, 30 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo


Tribunal de Justiça


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


INTIMAÇÕES


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0019461-43.2011.8.08.0011 (011110194617)
Embargos de Declaração Ap
JOSUE MACHADO OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JULIANO SCHWAN DIIRR 14704 - ES
RENAN SILVA ALVES 22698 - ES
ALBERTO SALIM ABDO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDUARDO REIS KIEFER 1807A - ES
CHRISTOVAM ROCHA KIEFER 92686 - MG
KARLA ROCHA BORGES 94417 - MG


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 546/548.

 


2 NO PROCESSO Nº 0014508-94.2015.8.08.0011
Embargos de Declaração Ap
COTEMINAS S.A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALVARO SILVA BOMFIM 228269 - SP


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 165/173.

 


3 NO PROCESSO Nº 0031480-44.2012.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC
CINTIA CARLA SENEN 29675 - SC
TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS 145048 - MG


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 267/270.

 


4 NO PROCESSO Nº 0000908-94.2015.8.08.0014
Embargos de Declaração Ag Ap
ALESSANDRO BARBOSA PIONA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 269/272.

 


5 NO PROCESSO Nº 0039438-36.2016.8.08.0014
Agravo AI
EDER SIMOES ASSUMPCAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR 22029 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE FLS. 132/141.

 


6 NO PROCESSO Nº 0112686-02.2011.8.08.0017 (017111126862)
Embargos de Declaração Ap
GLORIA CANAL MAYER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 153/156.

 


7 NO PROCESSO Nº 0013598-04.2010.8.08.0024 (024100135987)
Agravo ED Ap
PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES
FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES
MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
RODRIGO CARLOS DE SOUZA 007933 - ES
SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES

PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE FLS. 201/202.

 


8 NO PROCESSO Nº 0019357-12.2011.8.08.0024 (024110193570)
Embargos de Declaração Ap
ESCOLA DA ILHA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 229/230.

 


9 NO PROCESSO Nº 0023916-41.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ
ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 1010/1029.

 


10 NO PROCESSO Nº 0017770-47.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração ReeNec
MACRIS RAYONI SANTOS PAIVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 148/155.

 


11 NO PROCESSO Nº 0025839-68.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap - Reex
ROSY AMORIM DA GRACA MANCINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 4770 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 177/178.

 


12 NO PROCESSO Nº 0035587-56.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
JOSE EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES
RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 544/550.

 


13 NO PROCESSO Nº 0016450-02.2009.8.08.0035 (035090164506)
Embargos de Declaração Ap
ELUISA HELENA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 346/348.

 


14 NO PROCESSO Nº 0046870-48.2013.8.08.0035
Embargos de Declaração Ap
L N COMERCIAL LTDA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS 10388 - ES
DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO 11405 - ES
GIOVANA BAPTISTA GUANANDY ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE EDUARDO COELHO DIAS 005509 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

 


15 NO PROCESSO Nº 0007257-84.2014.8.08.0035
Embargos de Declaração ED Ap
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Adriano Severo do Valle 14982 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 152/154.

 


16 NO PROCESSO Nº 0008942-24.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração ED AI
JOAQUIM DOS SANTOS MAIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO 138278 - RJ
WINICIUS MASOTTI 12721 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 813/821.

 


17 NO PROCESSO Nº 0009357-08.1997.8.08.0035 (035970093577)
Embargos de Declaração Ap
SIGMA ENGENHARIA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS 14596 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 617/626.

 


18 NO PROCESSO Nº 0000105-92.2013.8.08.0043
Embargos de Declaração ED Ap
JOSEF KROISS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
FRANZ LEIBETSEDER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
HANS GATTRINGER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
KUNO HASS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 428/430.

 


19 NO PROCESSO Nº 0006539-51.2014.8.08.0047
Embargos de Declaração Ap
CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SILVIA ISABEL CURTI 134664 - SP
FERNANDA TEGANI 229450 - SP


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 125/134.

 


20 NO PROCESSO Nº 0012649-34.2012.8.08.0048 (048120126494)
Embargos de Declaração Ap
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
HANNA PIMENTEL POLEZE 19002 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 296/297.

 


21 NO PROCESSO Nº 0008497-06.2013.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA - IEBV ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 439/450.

 


22 NO PROCESSO Nº 0025157-70.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração Ag AI
KEILA RODRIGUES PENNA VILLA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 222/224.

 


VITÓRIA, 04 de Setembro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA SUPLEMENTAR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2017 , às 14:00 horas.

PAUTA SUPLEMENTAR

 

01 - Apelação Nº 0021267-94.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOSE CARLOS PIMENTEL CASTELLO

Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES

Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 009079 - ES

APTE DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO

Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES

Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 009079 - ES

APDO EDSON DOS SANTOS CORREA

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

APDO MARLUCE DE SOUZA SIDRAO

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

APDO LUCAS SIDRAO CORREA

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0041358-87.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO 4A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA ALLYSSON LIBERAL DE OLIVEIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P. INT. ATIVA ANNA CRISTINA MONTEZANO VIEIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P. INT. ATIVA ANA LILIA MONTEIRO SIMOES

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUA OBJETIVANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DEFLAGRAR PROCESSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA NOS TERMOS ESTABELECIDO EM LEI. REQUISITOS DA LEI Nº 12.153/2009 QUE NÃO OBSTAM A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚLBICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. A matéria objeto dos autos, reconhecimento do direito à promoção na carreira, objetivando compelir o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a deflagrar do processo de promoção dos Servidores Públicos Estaduais autores da demanda originária, não está no rol de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

II. A ausência de repercussão patrimonial imediata não enseja o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADO COMPETETENTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA ¿ COMARCA DA CAPITAL/ES.

2- Conflito de competência Nº 0005140-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

SUCDO JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

P. INT. ATIVA ANA PAULA TELLES ZAVARIZE AMBROZIM

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. A ação que versa sobre nomeação em concurso público não se adequa às hipóteses enumeradas no art. 2º, § 1º, I a III da Lei nº 12.153/09, havidas pelo legislador como de maior complexidade e incompatíveis com o procedimento dos juizados especiais.

2.Improcedência do conflito de competência, com o reconhecimento da competência do juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE o conflito e DECLARAR a competência do JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0003424-43.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO CELMO DE SOUZA DA SILVA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ART. 1.018, §2º, DO CPC – REJEITADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PENSÃO MENSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEVIDA – PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA NOS AUTOS – VALOR SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR/DANO DE EMBARCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANOS – EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso – Rejeitada. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que “A faculdade concedida à parte agravada no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser exercida quando do oferecimento da contra-minuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão.” (REsp 595.649/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 339).

2. Destarte, considerando que o agravado não arguiu o descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC (art. 526, parágrafo único, CPC/73) quando da apresentação das contrarrazões de fls. 246/257, mas apenas em petição juntada posteriormente aos autos do presente recurso (fls. 262/263), há que ser reconhecida a preclusão de tal arguição.

3. Preliminar de Falta de Interesse de Agir – Rejeitada. Presente o interesse de agir do agravado em razão da diferença de natureza da verba paga pela agravante em benefício dos pescadores da região afetada pelo rompimento da barragem de Fundão (cuja atividade também exercia na área afetada) e da verba pleiteada em função dos prejuízos advindos da paralisação de embarcação de sua propriedade, que, segundo afirma, era disponibilizada para que outros pescadores realizassem a pesca, mediante pagamento.

4. Mérito. O art. 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

5. No caso, embora demonstrada a probabilidade do direito autoral (reparação de danos materiais e morais e decorrência do desastre ambiental que impossibilitou o exercício da atividade pesqueira), tenho que não resta evidenciado in casu risco de dano ao agravado, eis que já está sendo garantido administrativamente pela Samarco, ora agravante, o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.925,52 (mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), equivalente ao mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família.

6. Tem-se, portanto, não ser o caso de deferimento de antecipação de tutela para complementação do auxílio financeiro já percebido pelo agravado.

7. Outrossim, há que ser considerado o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC), que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

8. É certo que o direito alimentar suplanta o perigo de irreversibilidade da decisão quando necessário garantir o mínimo existencial, não sendo este o caso dos autos, vez que o auxílio financeiro ofertado pela Samarco garante, num primeiro momento, a subsistência do agravado.

9. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano e evidenciado o perigo de irreversibilidade do provimento, não faz jus o autor/agravado a antecipação de tutela requerida, enquanto perdurar o pagamento administrativo promovido pela agravante em favor do agravado.

10. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S.A. E PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0018072-47.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE JAIR ANTONIO BRAVIM

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO HUMBERTO MORAES DA SILVA

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

AGVDO ELISABETH CELINA MUNHOES

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

AGVDO ANDREIA MUNHOES DA SILVA

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – IMÓVEL DESOCUPADO DESDE 2009 – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL NEGADO – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1.A decisão agravada foi proferida em 13 de outubro de 2016 e a intimação das partes foi disponibilizada no Diário de Justiça no dia 20 de outubro de 2016, sendo considerada publicada em 21 de outubro de 2016 (sexta-feira), motivo pelo qual o primeiro dia do prazo recursal deve ser considerado o dia 24 de outubro de 2016 (segunda-feira) e o seu termo final o dia 18 de novembro de 2016 (sexta-feira), já que não considerados em tal cômputo, por força do disposto no art. 219 do CPC/15, os feriados e datas em que considerado ponto facultativo pelo Poder Judiciário deste Estado, como os dias 28 de outubro, 02, 14 e 15 de novembro de 2016. Assim, protocolizado o recurso no dia 16 de novembro de 2016, ou seja, antes do termo final do prazo recursal, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada.

2.O posicionamento dominante no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de recursos dirigidos às instâncias ordinárias, a falha pode ser suprida, uma vez que se trata de mera irregularidade formal (EDcl no REsp 1397358/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) e in casu, a apontada irregularidade de representação foi devidamente suprida pelo agravante. Preliminar rejeitada.

3.O requerimento expresso do agravante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atendimento ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/15, justifica a ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição recursal e, considerando que o relator, no primeiro contato que teve com os autos, não indeferiu o pedido formulado, há que se reconhecer que houve deferimento, ainda, que tácito, da benesse e, estando o agravante, pois, amparado pela assistência judiciária gratuita, não há que se falar em aplicação da pena de deserção. Preliminar rejeitada.

4.Considerando que a decisão agravada contemplou a pretensão do agravante de obter a avaliação do imóvel, quanto a tal pedido (formulado de forma subsidiária neste recurso), há que se acolher a preliminar de carência de interesse recursal e dele não conhecer.

5.Não há como aplicar ao imóvel constrito nos autos de origem a proteção inerente ao bem de família, assim definido pelos arts. os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, porque, embora seja o único imóvel do executado, encontra-se fechado desde o ano de 2009, o que permite dessumir que ele não era utilizado pelo agravante ou por qualquer pessoa de sua família, nem mesmo para fins de locação, o que afasta peremptoriamente a alegação de sua impenhorabilidade.

6.Não prospera o pedido recursal subsidiário remanescente, de alteração do depositário fiel do bem, porque o grande lapso temporal transcorrido desde a data em que o imóvel penhorado encontra-se fechado (meados de 2009) demonstra a ausência de interesse do agravante de cuidar e proteger o imóvel de forma mais vantajosa ou eficiente do que os agravados o vem fazendo.

7.Recurso desprovido na parte conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao pleito recursal, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JAIR ANTONIO BRAVIM E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0019588-05.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

AGVDO GABRIELA VIEIRA DE OLIVEIRA PIOVEZAM

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO – CASSAÇÃO PREMATURA DO CONTRATO – AUTOTUTELA – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – CERTIFICADOS DE CURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. O fato do órgão estadual não mais aceitar os certificados de cursos de complementação pedagógica para docência no ensino fundamental de instituição de ensino superior que não possui curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação naquela determinada disciplina evidencia que a Administração Pública prezou pelo postulado da legalidade, visto que o artigo 7º, caput, da Resolução nº 02/97 do Conselho Nacional de Educação, exigia o reconhecimento do curso de licenciatura.

2. O exercício do poder-dever de autotutela, neste caso, não necessita de prévio procedimento administrativo, porque a Administração Pública Estadual apenas pautou pelo princípio da legalidade e pela lisura do processo seletivo simplificado para contratação de professores em regime de designação temporária.

3. Segundo as Resoluções nº 02/1997 e nº 02/2015, ambas do Conselho Nacional de Educação, somente as instituições de ensino superior que possuam curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação é que são aptas a ofertar cursos de complementação pedagógica na área do saber pretendida.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001850-86.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE CARLOS DE SOUZA SOUZA

Advogado(a) JUNIOR ZUMERLE CANDIDO 16913 - ES

Advogado(a) MAURA LIBARDI DAVEL 10421 - ES

AGVDO JORGE HELENO DE SOUZA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que que a alegação de Hipossuficiência Econômica possui presunção relativa de veracidade, até prova em contrário, possibilitando ao julgador que averigue a real existência ou persistência da miserabilidade.

II. No caso sub examem, a Recorrente demonstrou, com provas satisfatórias, a necessidade de gozar do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que colacionou aos autos prova de ser aposentado, auferindo um ganho mensal de R$ 1.235,31 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), não estando em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, ou de sua família.

III. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE CARLOS DE SOUZA SOUZA E PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0030243-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA VINDICADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a necessidade e a urgência da medida que visa assegurar a saúde de cidadãos, o Poder Público, “por qualquer de suas entidades federativas, detentor do dever constitucional de garantir a saúde e o bem estar de toda a população, deve assegurá-la imediatamente”. (TJES, MS 24151662947, Relator: Samuel Meira Brasil Jr., Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, Julgamento: 05/10/2016, Publicação: 10/10/2016).

2. Ocorre que, in casu, não constam elementos suficientes à demonstração da imprescindibilidade de disponibilização imediata da cirurgia, seja à paciente Ana Maria Silva ou aos demais 401 cidadãos que nem sequer foram identificados e individualizados.

3. No tocante à Ana Maria Silva, consta apenas uma Guia emitida por oftalmologista, sem data, encaminhando a paciente para realização do procedimento cirúrgico, que não é ofertado em Cachoeiro de Itapemirim, não havendo outra informação que leve à conclusão de que a cidadã necessite da cirurgia imediatamente ou indicação das consequências que podem advir pela não realização do procedimento, motivo pelo qual, inclusive, o NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico) asseverou que “não está munido de informações médicas suficientes para se posicionar sobre a urgência do procedimento para a paciente assistida”.

4. Já no que concerne às 401 pessoas que se encontram em fila de espera para a realização da cirurgia, consta apenas um documento emitido pelo departamento responsável, na SESA, sem individualização dos pacientes ou demonstração da necessidade de os submeter imediatamente e com urgência ao procedimento cirúrgico.

5. Esta Segunda Câmara Cível já entendeu que, sem a comprovação da necessidade e urgência da medida visando a proteção da saúde, não pode ser deferido tratamento ou intervenção cirúrgica em desrespeito à ordem cronológica de atendimento: TJES, AI 7149000106, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julg.: 15/03/2016, Pub.: 23/03/2016.

6. O indeferimento da liminar postulada na origem, em razão da falta de demonstração da necessidade de realização com urgência da cirurgia, pode ser revisto, se houver alteração da situação fática e efetiva comprovação da urgência no decorrer da instrução.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E NÃO-PROVIDO.

8- Agravo de Instrumento Nº 0039629-51.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

AGVDO JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES

AGVDO SONIA MARIA MARTINS BORGES

Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE – NOME DE SÓCIO INCLUÍDO NA CDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, de maneira que, constando o nome do sócio em tal título, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135).

2. A presunção de legitimidade da CDA, seja em relação ao sócio, seja em relação à própria sociedade empresária contribuinte devedora, resta infirmada quando demonstrado vício na formação do título, consistente em irregularidade do procedimento administrativo.

3. No caso do ICMS, em que o lançamento é feito por homologação, cabendo ao contribuinte lançar o débito e antecipar o pagamento, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo fiscal em relação à empresa contribuinte, mas o mesmo não ocorre com relação ao seu sócio, sendo imprescindível o regular procedimento administrativo fiscal, no qual seja apurada, obedecido o contraditório, a prática de um dos atos previsto no art. 135 do CTN.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

9- Agravo de Instrumento Nº 0039630-36.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Advogado(a) CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR 135124 - RJ

Advogado(a) Eric Cerante Pestre 103840 - RJ

Advogado(a) FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI 095237 - RJ

Advogado(a) Marcelo Borja Veiga 134980 - RJ

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) SERGIO BERMUDES 10039 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos lindes do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, o objetivo da Recuperação Judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

II. O artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, determina que todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sujeitam-se as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial.

III. De acordo com o Enunciado nº 44, da 1ª Jornada de Direito Comercial, o Plano de Recuperação Judicial sujeita-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário. Por sua vez, o Enunciado º 46, da 1ª Jornada de Direito Comercial, estabelece que o Juiz ao proceder a análise do Plano de Recuperação Judicial, não poderá adentrar na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

IV. O Juiz, ao analisar o Plano de Recuperação Judicial, deve respeitar a soberania da Assembleia de Credores, que só pode ser mitigada pelo Poder Judiciário para realizar o controle da legalidade do aludido Plano, não podendo, portanto, exercer análise econômico-financeira.

V. O exercício do controle de legalidade imposto no tocante à Recuperação Judicial, in casu, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, capaz de ensejar a suspensão do decisum objurgado, eis que as alegações recursais cingem-se a questões econômico-financeiras do Plano de Recuperação, tais como juros, correção monetária e prazo para pagamento dos créditos existentes, não subsistindo, pois, na espécie, comprovação de ilegalidade do Plano de Recuperação, aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

VI. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0007674-65.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE INGRID KANDLER

Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES

AGVTE CLUB BABY PEDIATRIA LTDA EPP

Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES

AGVDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS 21380 - ES

Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

Advogado(a) CAMILA LIMA PESSOTTI 25231 - ES

Advogado(a) CAROLINE AKEMI COUTINHO KINOSHITA OLIVEIRA 15089 - ES

Advogado(a) Dulcelange Azeredo da Silva 007023 - ES

Advogado(a) ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA 15737 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ COSTA 18997 - ES

Advogado(a) KAROLINE TAVARES VITALI 26615 - ES

Advogado(a) KELLEN GIUBERTI LOPES 14604 - ES

AGVDO ELIZABETT CARDOSO COELHO

Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO 10545 - ES

AGVDO LINCOLN BERTHOLI ROHR

Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO 10545 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO EMPRESARIAL DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1) A legitimidade das partes é condição da ação que, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada considerando as alegações em abstrato constantes da peça inicial, sem prejuízo da demonstração da existência plausível de relação jurídica entre quem ajuíza a ação e aquele contra quem se litiga.

2) Numa relação societária, buscando a parte autora a nulidade do contrato de compra e venda firmado à sua revelia, bem como a responsabilização de todos os participantes do negócio jurídico alegadamente simulado, impõe-se a manutenção do comprador não sócio no polo passivo com base na teoria da asserção.

3) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INGRID KANDLER, CLUB BABY PEDIATRIA LTDA EPP E PROVIDO.

11- Agravo de Instrumento Nº 0002060-04.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE V.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVTE R.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVDO T.V.T.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Agravo de Instrumento Nº 0002064-41.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE V.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVTE R.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVDO T.V.T.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0025236-88.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EVALDO WILSON COSTA CALDEIRA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

AGVTE MARIA APARECIDA COPPE CALDEIRA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

AGVDO NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL DISPONIBILIDADE DESTES IMÓVEIS, AOS QUAIS SE ALMEJAM AS CONSTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos lindes do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

II. In casu, levando em consideração que a Recorrida postulou a rescisão contratual, por incapacidade financeira, não tendo, ademais, efetuado a restituição dos valores pagos pelos Recorrentes imediatamente após o distrato, ao revés, a situação de inadimplência perdura por meses, impõe-se reconhecer a plausibilidade da pretensão exordial que seja a Recorrida impedida de comercializar imóveis de sua propriedade, como forma de garantir o recebimento dos seus créditos, no entanto, não há nos autos comprovação da atual disponibilidade dos imóveis aos quais se almejam a constrição.

III. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EVALDO WILSON COSTA CALDEIRA E NÃO-PROVIDO.

14- Agravo de Instrumento Nº 0001419-11.2016.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

AGVTE A.S.M.

Advogado(a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

AGVDO L.L.D.L.A.

Advogado(a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA 13347 - ES

AGVDO L.L.S.M.

Advogado(a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA 13347 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.A obrigação alimentar assenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos guarnecidos constitucionalmente, sendo que, a Lei nº 5.478/68 autoriza o Magistrado a fixar de plano os alimentos provisórios de acordo com as necessidades declaradas pelo Alimentado, reputando necessário para tal desiderato tão somente a prova do parentesco ou da obrigação alimentar.

II. No presente caso, uma vez fixada a prestação alimentícia no patamar de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do Recorrente, com fulcro nas assertivas levadas a efeito na peça vestibular, sobretudo em razão da situação fática concernente ao término do relacionamento amoroso mantido com a Recorrida, bem como a impossibilidade de prover seu próprio sustento e da filha em comum do ex-casal, caberia ao Recorrente demonstrar que a fixação provisória está em desacordo com o binômio necessidade X possibilidade, trazendo aos autos elementos concretos acerca da capacidade financeira da alimentanda, bem como da exorbitância do valor inicialmente arbitrado.

III. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos, por demonstrarem notória divergência em relação às reais circunstâncias financeiras vivenciadas pelo ex-casal, sobretudo após o término da relação amorosa, convergem para a necessidade de preservação do decisum recorrido, sobretudo em razão da ulterior notícia alusiva ao nascimento do segundo filho das partes, o que apenas reforça a necessidade da prestação alimentícia e a possibilidade do Recorrente, haja vista perceber, à época, da fixação da prestação alimentícia, o importe aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

IV. Afigura-se inapropriada a alteração do conteúdo da Decisão recorrida, com fulcro em situações ocorridas em momento posterior, eis que o Agravo de Instrumento possui a finalidade de possibilitar o exame do (des)acerto da Decisão Judicial proferida na Instância a quo, à luz do que alegado na exordial do processo originário, bem como, dos argumentos deduzidos no contexto da minuta recursal.

V. As notícias trazidas aos autos em sede de Memoriais - que sequer compõem o instrumento recursal - não podem ser considerados para fins de julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, cabendo ao Recorrente adotar as medidas judiciais e administrativas que entender cabíveis para que a questão afeta à readequação da verba alusiva à prestação alimentícia seja reapreciada pelo Juízo de Origem.

VI. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE A.S.M. E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0001016-57.2009.8.08.0007 (007090010161)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

APDO JOSE MARIA PINHEIRO

Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO 11555 - ES

APDO DARLY SCHULZ

Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO 11555 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente e hipossuficiente não podem ser imputados ao Estado, que não foi parte na relação jurídica processual, cabendo a condenação à própria parte sucumbente e hipossuficiente, muito embora a sua exigibilidade fique sobrestada.

2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

16- Apelação Nº 0018465-45.2011.8.08.0011 (011110184659)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

APTE/APDO WEBER DE SOUZA REZENDE

Advogado(a) KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES 18948 - ES

Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES

APDO/APTE VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE COSTA SIMOES 12920 - ES

Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA, EM RODOVIA. DESATENÇÃO DO MOTORISTA COM QUEM TRAFEGAVA NA VIA OPOSTA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORIAS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA VÍTIMA E DESPROVIDO O DA EMPRESA.

I. Estabelecem os artigos 34, 37 e 39, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que a manobra de conversão à esquerda, em rodovia, exige extrema atenção do motorista e só pode ser realizada após o condutor sair da pista, aguardando no acostamento, o momento oportuno para realizar a travessia, considerando a sua posição na via, se próximo ou não à curva ou obstáculo que dificulte avistar quem trafega na mão de direção oposta, assim como a velocidade e tamanho do veículo conduzido, fatores cruciais ao tempo de travessia.

II. In casu, as provas dos autos convergem para a conclusão de que o motorista do ônibus, de propriedade da VIAÇÃO FLEXA BRANCA LTDA, causou o acidente de trânsito objeto dos autos ao atravessar a rodovia e bloquear o tráfego da motocicleta que seguia conduzida no sentido oposto, sendo certo que as alegações firmadas pelo mesmo de que não teria notado o motociclista ao iniciar a conversão, não o isenta da responsabilidade pelo ocorrido, na medida em que o risco da manobra de transposição da rodovia é de quem a executa.

III. A VIAÇÃO FLEXA BRANCA LTDA não logrou demonstrar que a causa do sinistro decorrera da suposta velocidade empregada pela vítima na motocicleta, sequer que esta estaria em desacordo com aquela permitida na via, mormente diante do teor do depoimento da testemunha, DAVI LEAL MACHADO, que além de ter presenciado o ocorrido do lado de fora do ônibus, tendo melhor visão de todo o trajeto até o sinistro, conduz motocicletas há 10 (dez) anos e exerce a função de instrutor de trânsito, logo, possui melhor capacidade perceptiva de velocidade para subsidiar a afirmativa de que a motocicleta não se encontrava em velocidade incompatível com a permitida na via, não havendo falar-se em culpa exclusiva da vítima ou que mesmo que esta tenha concorrido para com o acidente em questão, devendo aquela responder pelos danos causados.

IV. Impõe-se a manutenção da Sentença objurgada, no tocante à condenação da Recorrente ao pagamento de pensão vitalícia e em parcelas mensais, porquanto a conclusão do Laudo Pericial de fls. 602/606, indica que “o Autor é portador de sequelas caracterizadas por perda total da capacidade funcional do membro superior direito. As sequelas são resultantes de acidente e faz nexo com os fatos narrados na inicial”, bem como porque tal medida não viola o preconizado no parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil de 2002, que possibilita ao prejudicado “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, na medida em que “a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura.” (STJ-REsp 1282069/RJ, LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016), o que, no entanto, não afasta a determinação de constituição de capital “a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas” (STJ-REsp 1349968/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015).

V. Para a quantificação do dano extrapatrimonial, são levadas em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, ponderação a ser feita pelo Magistrado.

VI. Na espécie, o Magistrado de Primeiro Grau fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos montantes merecem ser revistos, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, diante da angústia suportada pelo Recorrido em razão do sinistro, que, inclusive, lhe deixou parcialmente incapacitado para o trabalho, aos 26 (vinte e seis) anos de idade, bem como em razão das marcantes cicatrizes no membro superior direito, que se estendem pelo peito até o pescoço, bem como no membro inferior direito, sendo, ademais, as referidas importâncias, condizentes com os valores normalmente estabelecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, em demandas envolvendo acidente de trânsito, com tais repercussões.

VII. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, o Recorrente sucumbiu em 02 (dois) dos 05 (cinco) pedidos formulados na Exordial, não subsistindo a alegação de que decaíra em parte mínima.

VIII. Recursos conhecidos. Provido o Recurso da Vítima e desprovido o da Empresa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WEBER DE SOUZA REZENDE E PROVIDO EM PARTE.

17- Apelação Nº 0079671-26.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

APDO CELSO GILSO DAROS

Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA EM FAMÍLIA INCAPAZ DE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar de a autora/apelante defender que resta comprovado nos autos o ato ilícito praticado pelo réu/apelado, seu primo, que teria causado danos à sua esfera extrapatrimonial, por tumultuar o velório do seu pai, com insultos e ameaças, o que se verifica nos autos é a existência de uma relação familiar conflituosa havida entre as partes (e outros envolvidos), anterior ao evento do velório narrado na inicial, incapaz de gerar responsabilização civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação Nº 0009910-68.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RETIRADA DE GRAVAME EM VEÍCULO. ILICITUDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. CÁLCULO PELA TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Comprovado que a compra e venda do veículo não se consumou, uma vez que não se aperfeiçoaram a tradição e o registro de transferência, é ilícita a manutenção de gravame pela instituição financeira em razão de contrato de financiamento celebrado com terceiro.

2) É devida a execução das astreintes em função da inércia da parte no cumprimento da decisão liminar, devendo ser revisto de ofício o montante quando verificado que o valor arbitrado exacerbou a pretensão cominatória, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

3) Demonstrada a ilicitude da manutenção do gravame, cabe a indenização por perdas e danos equivalente à desvalorização do veículo sofrida até a baixa da restrição, admitindo-se o cálculo da desvalorização mediante comparação nos valores descritos na Tabela FIPE.

4) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

19- Apelação Nº 0009257-95.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES

APDO ROBERTO COUTINHO BARROS

Advogado(a) Cintia Oliveira de Souza 22209 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INSOLVÊNCIA CIVIL –IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA REJEITADA – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO ART. 760 DO CPC/73 – INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CREDORES – INSOLVÊNCIA DESCARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1.Seja para evitar a supressão de instância, seja pela ausência de previsão legal na codificação atual, seja pela comprovação da hipossuficiência do apelado, rejeita-se o pedido de impugnação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo a quo.

2.Para o deferimento do pedido de insolvência civil nos termos dos arts. 760 e ss. do CPC/73, basta que o autor demonstre seu interesse de agir e legitimidade, bem como preencha todos os requisitos listados pelos arts. 282 e 760 do CPC/73 e, in casu, o ora apelado limitou-se a apontar, em sua petição inicial, o nome de cada instituição financeira com a qual possui contratos de empréstimo/financiamento, sem indicar, precisamente, a natureza jurídica de cada empréstimo/financiamento e a condição de cada dívida no momento do ajuizamento do pedido, omitindo importantes informações para a análise da sua real situação de insolvência, o que indica que tal petitório não estava aptaoa ensejar o deferimento da insolvência nela requerido, o que, por si só, é suficiente para autorizar a reforma/anulação da sentença recorrida.

3.Em que pese o ora apelado não ter apresentado tais dados em sua petição inicial – o que autorizaria, em tese, a sua intimação para emendar o petitório inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15 (correspondente ao art. 284 do CPC/73) -, os seus credores trouxeram aos autos os contratos que originaram as respectivas dívidas e, de sua análise, pode-se inferir que apenas um deles estava vencido, estando todos os demais com prazo ainda e curso e parcelas mensais sendo adimplidas pelo apelado.

4.Descaracterizada, pois, a hipótese de insolvência civil – situação em que, a teor do art. 748http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10648224/artigo-748-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, “as dívidas excederem à importância dos bens do devedor” –, mas sim de caso de superendividamento e, considerando que o apelado encontra-se empregado, percebendo rendimentos mensais, afigura-se possível, ao menos em tese, a quitação dos débitos existentes em nome dos devedores, no longo prazo previsto em cada contrato por ele firmado com as instituições financeiras. Impositiva, pois, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgado improcedente o seu pedido de declaração de insolvência civil.

5.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PROVIDO.

20- Apelação Nº 0001918-51.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE ERCILIA MOREIRA DA SILVA GOMES

Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES

APDO ROBERTO SOUZA LENZ

Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE VEICULAR. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. O conjunto probatório colacionado aos autos, mormente a mídia acostada à fl. 28, evidencia a culpa concorrente para a ocorrência do sinistro, porquanto fora a conjuntura das manobras proibidas levadas a efeito por cada um dos condutores envolvidos que ocasionou a colisão. A rigor, o acidente apenas ocorreu por ações praticadas conjuntamente por ambos motoristas, ou seja, a infração de trânsito individialmente praticada, acaso ocorrida isoladamente, não teria ocasionado a colisão.

  1. Não subsistem os danos materiais alegados na peça vestibular, concernentes às 10 (dez) últimas parcelas do financiamento do automóvel, eis que a própria Seguradora assumiu o pagamento das parcelas que ainda se encontravam pendentes no financiamento do automóvel, sub-rogando-se no direito de cobrança dos referidos valores. Caberia à Recorrente apenas postular eventual responsabilidade do Recorrido pelo pagamento proporcional do valor da franquia necessária à garantia da cobertura securitária, o que, todavia, não fora objeto de pedido específico no contexto da peça vestibular.

III. A Recorrente também não teceu qualquer fundamentação a fim de evidenciar o dano extrapatrimonial alegado na Petição Inicial, bem como, em sede recursal, sequer infirmou os fundamentos da Sentença, razão pela qual pretensão sequer merece conhecimento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o sinistro teria acarretado danos de ordem extrapatrimonial à Recorrente, sobretudo se considerado que sequer encontrava-se envolvida diretamente no acidente, porquanto era o seu filho quem conduzia o veículo no momento da colisão.

IV. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

V. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11°, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, por se revelar quantia razoável e proporcional face as peculiaridades do caso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ERCILIA MOREIRA DA SILVA GOMES E NÃO-PROVIDO.

21- Apelação Nº 0017775-76.2012.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APDO H.D.A.E.A.D.S.

Advogado(a) PRISCILA LIBORIO BARBOSA ALONSO 2868865 - ES

APTE/APDO L.R.C.

Advogado(a) ARTHUR FRANKLIN MENDES 10977 - ES

APDO/APTE A.D.S.O.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0000267-28.2014.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE MARCELO GUALBERTO ALVES

Advogado(a) Jeferson Cabral 21204 - ES

APDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL / NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. OBJETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. aplica-se ao caso o Enunciado administrativo n. 2, do STJ, segundo o qual: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

2. Nada obstante o apelante não ter, de fato, impugnado especificamente a fundamentação da sentença objurgada, e ter reproduzido argumentos da inicial e colacionado julgados em descompasso com o arcabouço fático constante da sentença, de acordo com o STJ, “não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no Resp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013)” (AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016). Preliminar rejeitada

3. Nos termos do acordo transcrito pelo julgador sentenciante, após a liquidação total do contrato de financiamento, cabia ao autor/apelante requerer a liberação do veículo, conforme orientação que declarou ter recebido. Não há prova da quitação ou do referido requerimento, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pelo réu/apelado.

4. O autor/apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu pretenso direito.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARCELO GUALBERTO ALVES E NÃO-PROVIDO.

23- Apelação Nº 0037092-48.2003.8.08.0021 (021030370924)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

APTE EDUARDO LOPES KIEFER

Advogado(a) MARA DENISE PIZATTO 19256 - ES

APDO VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES

APDO OSCAR LÚCIO VIEIRA

Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 82 C/C 92 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

1) O Decreto-lei nº 7.661/45 aplica-se aos casos em que a falência tenha sido pleiteada e decretada antes da vigência da Lei nº 11.101/2005. Logo, o recurso cabível no julgamento do processo de habilitação de crédito é a apelação, dado o disposto no art. 97 do aludido diploma revogado. Preliminar rejeitada.

2) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada.

3) Na habilitação de crédito regida pelo art. 82 do Decreto-Lei n° 7.661/45 é necessária a demonstração de origem do crédito, mesmo em se tratando de título de crédito.

4) Uma vez decretada a quebra, todos os credores do devedor podem - e devem - habilitar-se no processo falimentar, a fim de receber seus respectivos créditos, segundo a ordem de classificação prevista na Lei. E esses credores não precisam, necessariamente, ostentar título executivo contra o falido, já que o procedimento de habilitação de crédito permite o exercício de atividade cognitiva por parte do juízo falimentar, a fim de apurar a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos créditos submetidos à habilitação.

5) A existência do crédito (an debeatur) não autoriza, por si só, a conclusão de que o quantum pretendido seja correto, porquanto é possível reconhecer a abusividade do crédito no âmbito do procedimento de habilitação de crédito, em homenagem ao seu caráter cognitivo.

6) “É possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1250179/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013).

7) Considerando que o inciso I do art. 92 do Decreto Lei 7.661/45 somente autoriza o julgamento da impugnação à habilitação quando as provas forem suficientes para atestar a existência, valor e classificação do crédito, merece ser anulada a sentença de piso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: ANULADA A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO.

24- Apelação Nº 0009543-53.2009.8.08.0021 (021090095437)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE FLAVIO GOMES CARVALHO

Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES

APDO ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA

Advogado(a) LEONARDO GOMES LOPES 148788 - RJ

APDO GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DAS AVARIAS OCORRIDAS NO VEÍCULO – ORÇAMENTOS COM VALORES EXCESSIVOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA – AVARIAS DE MÉDIA MONTA – ORÇAMENTO CONFECICIONADO PELA MESMA OFICINA, DE MENOR VALOR, APRESENTADO COMO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Revela-se excessivo o valor constante de orçamentos apresentados pelo autor quando o réu apresenta outro orçamento, confeccionado pela mesma oficina e de menor valor.

2. A presunção dos orçamentos apresentados pelo autor pode ser ilidida por prova em sentido contrário, até porque tal documento representa mera estimativa de gasto.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FLAVIO GOMES CARVALHO E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0037248-80.2010.8.08.0024 (024100372481)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

APDO PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO ANDRESSA COSTA DA SILVA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO DUARTE GONCALVES RIBEIRO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO FABIO DOS PASSOS DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO GERSON MAGALHAES DOS SANTOS NETO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LEYDSON MARCOS DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LUAN PEVIDOR FIRMINO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LUCAS DE SOUZA CABRAL

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO MAIKO JOSE DE ANDRADE

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO MOISES SARTORIO CYPRIANO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO RENAN ERLACHER

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO ROBERT SALGADO NERYS

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO RONY ALVARENGA BROMONSCHENKEL

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO SANDRO JOVIANO BARBOSA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO SHAMIRA DO NASCIMENTO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO VALDEMAR DOMINGOS BATISTA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 007/2010 PMES – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – CRITÉRIOS OBJETIVOS – RECURSO GARANTIDO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – REALIZAÇÃO DE NOVO PSICOTÉCNICO GARANTIDO POR DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam – Rejeitada. Os autores/apelados se insurgiram quanto as regras editalícias, subscritas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, razão pela qual tem o Estado legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ordinária, que tem como causa de pedir a ilegalidade do edital pela falta de critérios objetivos para a avaliação.

2. Vale esclarecer que, não se aplica à presente hipótese a tese sagrada no Incidente de Uniformização de Jusrisprudência nº 100.110.014.311, porque o referido incidente versa sobre demandas cujo cerne resume-se a correção de questões de concurso público, cuja atribuição é exclusiva da banca examinadora, contratada para a realização do certame, que não se amolda ao presente caso.

3. Mérito. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011306-80.2009.8.08.0024, reconheceu como suficientemente objetivos os critérios estabelecidos no Edital nº 021/2008 da PMES para a realização do exame psicotécnico, os quais guardam similitude com os critérios estabelecidos no Edital nº 007/2010, ora analisado.

4. No caso em comento, não vislumbro qualquer ilegalidade no edital que rege o certame, relativamente às disposições acerca do exame psicotécnico, eis que observados os requisitos que autorizam a exigência do teste, a saber: a) previsão legal (artigo 1º, da Lei Estadual nº 6.184/1995, com alteração dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001); b) critérios objetivos e c) possibilidade de interposição de recurso.

5. Contudo, quando da interposição do Agravo de Instrumento nº 024.10.092415-8 pelos autores, ora apelados, a Des. Maria do Céu Pitanga concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal, “tão somente para determinar ao Estado do Espírito Santo que assegure a sua permanência e participação nas demais etapas do concurso, inclusive matrícula no Curso de Formação de Soldados”.

6. Submetidos a novo exame psicossomático, por força de decisão liminar, os autores/apelados foram devidamente aprovados e autorizados a participar das demais fases do concurso, os candidatos lograram aprovação em todas as etapas, ingressando no Curso de Formação de Soldado Combatente, no qual também obtiveram aprovação.

7. Somente quando da prolação da sentença, ora recorrida, o Estado do Espírito Santo fora compelido a nomeação dos autores, após a aprovação em todas as etapas do certame e no Curso de Formação.

8. Convém esclarecer que, que a hipótese dos autos não confronta o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608482, reconhecida repercussão geral, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (DJe 30-10-2014), que proclamou que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.”

9. Diversamente do precedente supracitado, os autores postularam a anulação do exame psicossomático e o prosseguimento nas demais etapas do concurso, o que obtiveram por força de uma decisão liminar.

10. A nomeação, determinada quando da prolação da sentença, decorre do fato de terem sido aprovados em novo exame psicotécnico, bem como em todas as demais avaliações subsequentes às quais foram submetidos durante o certame, não se subsumindo ao caso versado no RE 608482, no qual se reconheceu o direito à nomeação ao cargo pelo simples decurso do tempo, após o candidato se beneficiar de decisão liminar.

11. Com efeito, a sentença atacada deve ser mantida porque, ao oportunizar a realização de novo exame aos candidatos, autores da presente demanda, sanaram-se as ilegalidades eventualmente existentes nas circunstâncias que envolviam a não recomendação do candidato.

12. Por derradeiro, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Neste sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 832901, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao considerar que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.

13. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

26- Apelação Nº 0003360-86.2011.8.08.0024 (024110033602)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS 005897 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E DO RÉU – AÇÃO ORDINÁRIA – DESVIO DE FUNÇÃO – AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1. Nos termos do verbete sumular n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

2. No caso em apreço, contudo, as provas coligidas aos autos são insuficientes para atestar o exercício de atividades estranhas àquelas típicas de agente de suporte operacional, consoante a descrição detalhada das atividades contida no Decreto Municipal nº 13.613/2007. Tanto a declaração da chefia da postulante, quanto as testemunhas por ela arroladas citam como atividades desempenhadas por ela: atendimento ao público pessoalmente (balcão) e por telefone, recebimento de processos e documentos e distribuição desses nos setores do Município e, tais atividades estão enquadradas exatamente na descrição detalhada do cargo de agente de apoio operacional no Decreto 13.613/2007: “Prestar atendimento ao usuário, pessoalmente ou por telefone, informando e encaminhando ao setor competente; executar trabalhos relativos à coleta e à entrega interna e externa de processos e outros documentos; realizar serviços simples de arquivamento, abertura de pastas, preparação de etiquetas e outros e; auxiliar na preparação de atividades do serviço de protocolo.

3. Afastada a possibilidade de recebimento das diferenças remuneratórias, quando inexistem provas suficientes para amparar a alegação de que o servidor público trabalha em desvio de função.

4. Inobstante o ônus da prova incumbido a autora, essa não logrou produzir nenhum elemento probatório, ainda que por reprodução gráfica, de atos funcionais tendentes a demonstrar a realização de tarefas excepcionais, razão pela qual não merece prosperar a sua pretensão. Ademais, não tendo a autora logrado comprovar que laborava em desvio de função, tampouco há que se falar em reenquadramento no quadro funcional, tal como pretendido em seu recurso.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO E NÃO-PROVIDO.

27- Apelação Nº 0018812-05.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO SIRENE RODRIGUES

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 10394 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRETENSÃO DECLARADA PRESCRITA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. MODALIDADES DE AUXÍLIO FINANCEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Atendo-se a apelante a discutir o direito ao recebimento do salário-família (questão de fundo), sem impugnar a decretação de prescrição da pretensão ao pagamento da referida vantagem (questão prejudicial), o recurso não merece ser conhecido nessa parte, por ausência de dialeticidade.

2) O auxílio-alimentação e o adicional de alimentação são modalidades de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorporam ao vencimento ou ao provento do servidor público estadual.

3) O adicional de insalubridade tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, é adstrito ao exercício de atividade em local insalubre, sendo devido apenas pelo período em que persistir a insalubridade, de modo a não se incorporar aos proventos do servidor inativo.

4) Somente as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados

5) O servidor que percebe de boa-fé verbas indevidas, posteriormente detectadas ilegais pela Administração, não está obrigado a restituí-las nos casos de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da autarquia, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte. Nessas situações, a boa-fé do servidor é presumida, delineando-se de forma ainda mais concreta quando sustentada na petição inicial a ilegalidade do desconto efetuado.

6) Nas contribuições previdenciárias passíveis de restituíção, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), observando-se o índice do VRTE, ao passo que os juros de mora serão de 1% ao mês e incidem a partir do trânsito em julgado.

7) Em relação às parcelas de reposição estatutária, urge ressaltar que, a correção monetária incide a partir da data em que cada prestação indevida foi descontada, os juros moratórios têm por termo inicial a citação válida, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, devendo-se aplicar a Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09

8) Em regra, rejeitado o pedido principal e acolhido o pedido subsidiário, resta configurada a sucumbência recíproca.

9) Recurso de Sirene Rodrigues parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do IPAJM parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE SIRENE RODRIGUES E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM E PROVIDO EM PARTE.

28- Apelação Nº 0019153-31.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE MAIS DE UMA RECLAMAÇÃO PARA SER OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Houve, de fato, fundamentação satisfatória na instância administrativa para a incidência da multa aplicada ao Recorrente, posto que, em análise à Decisão (fls. 40/45) exarada pelo Recorrido por ocasião do Processo Administrativo de nº 0108-014.414.4, verifica-se claramente que a imposição da referida penalidade se deu pelo fato de o Recorrente “se eximir de comprovar o alegado e (...) se limitar a juntar históricos de atendimentos e extratos de chamadas, sem apresentar cópia de documentos ou gravações telefônicas da consumidora que pudessem comprovar suas alegações, qual seja para comprovar a contratação do referido serviço.” (fl. 42)

II. A imposição de multa é sanção administrativa que, no contexto de descumprimento das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, independe de a Reclamação ser realizada por um ou vários consumidores.

III. No que concerne à multa administrativa, trata-se de uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, não visando à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com quatro critérios básicos, estabelecidos pelos artigos 24 e 28, do Decreto Federal nº 2.181/97 e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

IV. A Instrução de Serviço expedida pelo PROCON - ES nº 019/2008 estabelece ainda os parâmetros para a fixação da multa, notadamente quanto à aferição da condição econômica do infrator.

V. Ao fixar a multa imposta à Recorrente, a Decisão Administrativa impugnada levou em consideração a conduta lesiva ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os parâmetros elencados na supratranscrita Instrução de Serviço n° 19/2008.

VI. Em casos análogos de condenação com base na infração prevista no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, este Egrégio Tribunal de Justiça tem diminuído o valor da condenação, consoante verifica-se dos seguintes arestos.

VII. Em observância aos requisitos estabelecidos pelos artigos 24 e 28, do Decreto Federal nº 2.181/97 e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, entendo ser proporcional a diminuição da multa para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo pelo fato de que a Recorrente, ainda que se trate de empresa de grande porte, encontra-se em fase de Recuperação Judicial (fls. 223/237), sendo fato notório de que a mesma possui dívidas que somam o valor aproximado de R$ 65.000.000.000 (sessenta e cinco bilhões de reais), devendo-se atenção, outrossim, aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando, na espécie, o caso concreto objeto dos Autos, porquanto trata-se de uma única consumidora em situação que resultou em Reclamação perante o PROCON, e na consequente multa imposta ao Recorrente.

VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A E PROVIDO EM PARTE.

29- Apelação Nº 0021207-33.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE SÃO BERNARDO SAUDE

Advogado(a) ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL 23175 - ES

Advogado(a) LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO 22340 - ES

APDO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES

Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALISTA CREDENCIADO NA REDE DA SEGURADORA. ART. 1º E 17 DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A inexistência de médico credenciado para o procedimento coberto pelo seguro de saúde contratado revela violação ao princípio da continuidade da assistência à saúde, insculpidos no inciso I do art. 1º e no art. 17, ambos da Lei nº 9.656/98, reforçando a obrigação de a seguradora em arcar com o pagamento dos valores despendidos com o médico particular de forma integral.

2) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a injusta recusa de cobertura securitária médica, quando não há médico especializado na rede do plano contratado, é suficiente à configuração do dano moral in re ipsa.

3) Quantum condenatório que, por ser superior aos padrões valorativos estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, deve ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4) Na linha da jurisprudência do STJ, “tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento” (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).

5) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SÃO BERNARDO SAUDE E PROVIDO EM PARTE.

30- Apelação Nº 0003320-02.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE MARINETE HELENA DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME 15535 - ES

Advogado(a) MARIANA SIQUEIRA BARRETO 24442 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS ALTERNATIVOS – PROVA DE FATOS NEGATIVOS – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA – APLICABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO IMPROVIDO.

1.Os requisitos para inversão do ônus probatório previstos no artigo 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do consumidor) são cumulativos, de maneira que, presente somente um deles, a ferramenta deve ser implementada.

2.O deferimento da inversão, entretanto, não impõe que toda e qualquer narrativa realizada na petição inicial deve ser tida como verdadeira quando não provada pela parte contrária, e isso porque a inversão se dá a priori e de forma estática, não impedindo que, no curso da lide, proceda-se à distribuição dinâmica do ônus probatório nos casos em que a inversão torne impossível a prova da inocorrência dos fatos narrados pelo autor. Precedentes.

3.Hipótese em que todos os elementos dos autos apontam para o fato de que a autora firmou espontaneamente contrato de renegociação de dívidas prescritas com o banco réu, não havendo qualquer elemento indiciário de que tenha sido coagida a tanto.

4.Mera cobrança de dívida prescrita que não configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo agido com acerto a sentença recorrida ao julgar improcedente a pretensão autoral. Precedentes.

5.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARINETE HELENA DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

31- Apelação Nº 0042767-31.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE WAGNER GUIMARAES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AGRAVO RETIDO DESPEOVIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL – MÉRITO - PERÍCIA CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Estabelecida pela perícia judicial a inexistência de incapacidade do segurado, seja total ou parcial, bem como não havendo nos autos qualquer elemento probatório que permita afastar as conclusões a que chegou o expert do juízo, correta se mostra a sentença que julga improcedente a pretensão acidentária por aquele formulada, eis que a incapacidade, parcial ou integral, é elemento fundamental para a obtenção do benefício previdenciário requerido (auxílio acidente).

2. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WAGNER GUIMARAES E NÃO-PROVIDO.

32- Apelação Nº 0016814-94.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – FATO GERADOR – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – MOTIVO INSUFICIENTE – ANULAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

1. É possível o Poder Judiciário exercer o controle externo sobre os atos administrativos, desde que limitado exclusivamente à legalidade. Em outras palavras, o Judiciário pode realizar o juízo de conformidade do ato impugnado com a Constituição Federal e as leis de regência.

2. É ilegal e despropositada a aplicação de multa ao fornecedor que apenas deixa de comparecer à audiência de conciliação promovida em âmbito administrativo, notadamente em razão de tal ato possuir natureza jurídica de “defesa”.

3. Sancionar alguém porque deixou de se defender é puni-lo duas vezes pelo mesmo fato (bis in idem), na medida em que ele será repreendido pelo ato considerado abusivo em si e pela simples renuncia à defesa do ato a ele imputado.

4. A obrigação do órgão de proteção e defesa ao consumidor é assegurar o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor acusado de violar as normas consumeristas, tal como o fez no caso em apreço. A partir deste momento, é faculdade do fornecedor comparecer à audiência de conciliação, ressalvado, por óbvio, o risco que assume ao não apresentar a defesa administrativa.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E PROVIDO.

33- Apelação Nº 0021418-75.2009.8.08.0035 (035090214186)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES

APDO RESTAURANTE PIZZARELLA LTDA ME

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 002294 - ES

APDO JOSE LUIZ LYRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 2294 - ES

APDO TANIA MARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 002294 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 – ART. 267, III – ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITO INDISPENSÁVEL – INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 267, §1º, DO CPC/73 – NÃO EFETIVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO R. DECISUM.

1. A legislação processual vigente à época da prolação do decisum previa diligência específica para a extinção do processo por abandono de causa, qual seja, a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Consoante cediço, a referida intimação pessoal do requerente consiste em requisito indispensável, ante a literalidade da lei, de modo que não pode o Magistrado desconsiderá-lo, sob risco de incorrer em error in procedendo. Precedentes do STJ.

2. No caso em apreço, não foi implementada, em momento algum, a intimação específica descrita no art. 267, §1º, do CPC de 1973.

3. Em razão do descumprimento da imposição legal, deve a sentença ser anulada, para que o apelante seja intimado pessoalmente para impulsionar o feito, na forma da lei processual, sendo essa medida que se coaduna com o princípio da economia processual.

4. Recurso conhecido e provido, com a anulação do r. decisum.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E PROVIDO.

34- Apelação Nº 0001839-73.2011.8.08.0035 (035110018393)

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE MARLENE ELIZABETE TESSAROLO

Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO JOAO SOARES FERNANDES

Advogado(a) Messias Alves Henriques 11845 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMIN AR DE NULIDADE DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – ART. 22 da LEI Nº 8935/94 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – RECONHECIMENTO DE FIRMA – FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal – Rejeitada. A respeito da preliminar de não conhecimento por não preenchimento do requisito extrínseco da regularidade formal, na vertente da dialeticidade recursal, tenho por bem rejeitá-la, haja vista que o inconformismo com a sentença a quo foi devidamente demonstrado, em especial quanto ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e comprovação do ato danoso, possibilitando, inclusive, que a apelada, em suas contrarrazões, enfrentasse os argumentos trazidos no bojo do recurso, não havendo, desta forma, qualquer prejuízo a sua defesa.

2. Preliminar de Nulidade de Sentença – Rejeitada. A despeito do Magistrado Singular tomar todas as medidas cabíveis para obter a cópia integral do Processo Administrativo de Transferência de Veículo tombado sob o nº 36190133/2010 e o documento original de solicitação de transferência do veículo descrito na exordial, as mesas restaram infrutíferas. Destarte, a não realização da prova pericial pretendida pela autora/apelante, por motivos que refogem à alcançada do Juiz, não caracteriza cerceamento de defesa.

3. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que “nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal” (AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 23-02-2016).

4. Embora evidenciada a existência de fraude na assinatura do documento de transferência do veículo de propriedade da autora, não pode ser imputado ao apelado, tabelião do Cartório Antônio Maria, a prática ilegal de reconhecimento de firma falsa.

5. Isto porque, restou cabalmente demonstrado pelo apelado que na data aposta no reconhecimento de firma do DUT de fls. 22-v/23 (03.11.2010), não fora reconhecida pelo respectivo Cartório qualquer firma em nome da apelante Marlene Elizabete Tessarolo, conforme relatório de todas as firmas reconhecidas pelo Cartório Antônio Maria naquela data.

6. Outrossim, através do Ofício PGE.PCJ nº 764/11 o apelado elencou alguns dos detalhes que demonstram a montagem fraudulenta do documento.

7. Diante dos fatos narrados e devidamente comprovados nos autos, forçoso concluir que o serviço notarial não foi a causa do dano experimentado pela autora/apelante, eis que houve fraude por parte de um terceiro estelionatário que se fez passar pelo vendedor do automóvel de propriedade da autora/apelante.

8. Convém salientar que, a responsabilidade dos notários e dos oficiais de registro, poderá ser elidida diante da existência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima.

9. Destarte, não há como imputar responsabilidade ao Tabelião do Cartório Antônio Maria, porquanto demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pela fraude no Documento de Transferência do Veículo Automotor.

10. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARLENE ELIZABETE TESSAROLO E NÃO-PROVIDO.

35- Apelação Nº 0004587-78.2011.8.08.0035 (035110045875)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO JONATAN SCHMIDT

Advogado(a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

APDO DECIO SALVADOR CIPRIANO

Advogado(a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – OMISSÃO – DUPLO LANÇAMENTO – NECESSIDADE – VENDEDOR – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1. Os contratos particulares de compra e venda juntados na ação executiva em apenso revelam duas alienações sucessivas, o que denota dois fatos geradores do ITBI.

2. Legítima a atuação da fazenda municipal ao realizar o lançamento da totalidade da exação em face do primeiro vendedor, pois, a partir do não recolhimento devido na primeira operação, o mesmo tornou-se o responsável tributário pelo pagamento, conforme dicção do artigo 203, caput, do Código Tributário Municipal de Vila Velha

3. Quem provocou o lançamento dos tributos foram os próprios embargantes ao efetuarem o preenchimento incorreto da guia de transmissão junto à fazenda municipal, omitindo negócio jurídico de compra e venda com o propósito de adimplir com um único imposto de transmissão quando a exação era duplamente devida.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E PROVIDO.

36- Apelação Nº 0005622-73.2011.8.08.0035 (035110056229)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS EDUARDO LISBOA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

APDO BANESTES SEGUROS

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMAENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DE QUE O ACIDENTE DEIXOU SEQUELAS DEFINITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM O RECORRIDO DE RETOMAR A FUNÇÃO LABORAL DE ESTIVADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS ANTE A EXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. A teor da disciplina imposta pelos artigos 757 e 758 do Código Civil, no Contrato de Seguro impõe-se a observância dos termos de contratação estabelecidos expressamente na Apólice, para os fins aferição das condições de pagamento do valor da indenização, no caso de ocorrência sinistro.

II. Na espécie, verifica-se que o Certificado Individual da Cobertura Securitária referente ao Recorrente, vigente à época do Acidente de Trabalho que o acometeu, é expresso ao prever como cobertura a Cláusula Especial da Garantia para invalidez Permanente, total ou parcial, por acidente.

III. Havendo o acidente ocorrido em abril de 2009 e, em 22 de novembro de 2012 (data do Laudo Pericial Judicial), ou seja, mais de 03 anos e meio após o sinistro, ainda se não havia, ainda, verificado a consolidação da lesão causada pelo acidente e, sendo registrado pelo especialista, que as sequelas acometeriam o Recorrente de forma definitiva para o labor que praticava (estivador), resta cristalino tratar-se da hipótese de acidente que deixou, no Recorrente, a sequela parcial, porém definitiva, prevista na Tabela de Indenização para invalidez permanente “4º EM CASO de INVALIDEZ PERMENTENTE E PARCIAL DOS MEMBROS INVERIORES” (fl. 105), como “fratura não consolidada de um pé” cuja hipótese enseja a indenização corresponde a 20% do valor da indenização contratada, correspondente a R$ 183.724,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais).

IV. Em decorrência do acolhimento parcial dos pedidos exordiais, a distribuição dos ônus sucumbenciais deverá ocorrer na proporção de 20% (vinte por cento) para o Recorrido e 80% (oitenta por cento) o Recorrente, mantendo-se os honorários advocatícios já estipulados na Sentença, no importe de 10% do valor da condenação.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS EDUARDO LISBOA E PROVIDO EM PARTE.

37- Apelação Nº 0021190-95.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

APDO CONSUELO CERQUEIRA SANTOS BARBOSA DE SOUZA

Advogado(a) RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO 20163 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL A ENSEJAR A RESCISÃO PRETENDIDA – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO PROMOVIDA PELO VENDEDOR – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA NO INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A transferência da propriedade do imóvel imprescinde da outorga da respectiva escritura pública de compra e venda pelo vendedor, isso porque os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil são expressos no sentido de que a transferência da propriedade ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis do referido título translativo.

2. Havendo previsão no pacto de que o vendedor entregaria ao comprador a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel após a quitação integral do preço, não há que se exigir que este promova a transferência da propriedade do imóvel no Registro competente antes do cumprimento daquela obrigação. Aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ROSSINI VOGAS MENEZES E NÃO-PROVIDO.

38- Apelação Nº 0036910-05.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ROGERIO ABRANCHES DA SILVA

Advogado(a) LUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500 - ES

APDO/APTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELO DO AUTOR. MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE FORMA CAPITALIZADA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALOR NÃO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com precedentes desta Corte, a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça e, apesar do referido vício, nas instâncias ordinárias, ser sanável, a parte requerida, intimada para regularização, quedou-se inerte, motivo pelo qual não se conhece a apelação por si interposta, em razão do não preenchimento do requisito da regularidade formal.

2. Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único da MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2170-36/2001, uma vez que, como se sabe, “a constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 está mantida até eventual declaração superveniente do STF na ADI nº 2316 e/ou no RE 568396/RS (repercussão geral)”. (TJES, Classe: Apelação, 24140320540, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 29/05/2017). Precedentes do TJ/ES.

3. De acordo com o enunciado da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

4. No presente caso, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em 03/09/2009, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo previsão expressa de capitalização mensal dos juros, pois que estipulados em 22,26% ao ano, superam o duodécuplo da taxa mensal (1,67% a.m.), inferência matemática que importa reconhecimento da previsão expressa de capitalização mensal de forma a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme prescreve o enunciado sumular 541 do STJ.

5. O entendimento sumulado do STJ é no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

6. In casu, a taxa média de mercado do mês de celebração do contrato (setembro de 2009) para aquisição de veículos foi de 24,94% a.a., conforme consulta realizada no site do Banco Central, o que desconstitui qualquer alegação de abusividade dos juros pactuados em percentual inferior à média de mercado da época (22,26% a.a.).

7. Em relação à tarifa de cadastro, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

8. Desta feita, considerando que o contrato objeto dos autos foi celebrado em setembro de 2009, a Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em estrita observância à regulamentação aplicável, revela-se, a princípio, legal, principalmente porque o valor estipulado a este título, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), representa aproximadamente 1,37% do valor liberado ao consumidor (R$ 40.000,00), o que não caracteriza onerosidade excessiva, nem vantagem desarrazoada ao banco.

9. Acerca do pedido de reforma da sentença para que as verbas cuja ilegalidade fora reconhecida pelo sentenciante sejam devolvidos em dobro, entendo que não merece prosperar, uma vez que, além de não restar demonstrada a má-fé da instituição financeira, existe controvérsia jurisprudencial acerca da legalidade das tarifas cuja abusividade foi decretada pelo sentenciante (avaliação de bem e serviços de terceiro), o que inclusive deu ensejo à afetação do tema pelo STJ (REsp 1.578.526).

10. Recurso da requerida inadmitido. Apelo do autor conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ROGERIO ABRANCHES DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

39- Apelação Nº 0012966-32.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE VIAÇAO AGUIA BRANCA S A

Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES

APDO GABRIEL WILSON DA SILVA

Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES

Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA –ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO EM R$ 15.000,00 – DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova dos autos converge no sentido de que foi o veículo da empresa apelante que deu causa ao acidente que vitimou o autor da ação, que estava na calçada, no ponto de ônibus, quando foi atingido pelo retrovisor do coletivo.

2. Na hipótese versada nos autos, é evidente que o autor da ação teve a sua integridade moral e estética atingida em razão de acidente de trânsito ocasionado por veículo da empresa apelante, já que sofreu ferimento em sua cabeça que deixou cicatrizes e, logo depois da contusão ficou inconsciente e confuso, o que lhe provocou medo no momento e transtornos psíquicos nos meses que se seguiram.

3. O valor dos danos morais arbitrado pela sentença recorrida, se mostra condizente com a realidade fática delineada nos autos e deve ser mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

4. No que tange aos danos estéticos, as lesões sofridas pelo autor lhe causaram cicatrizes em sua cabeça, mas não implicam deformidade permanente que seja capaz de trazer tão amplo significativo prejuízo à sua imagem física a ponto de justificar uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzida, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus.

6. Tratando-se de relação de natureza extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, de acordo com o verbete nº 54 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

7. Recurso parcialmente provido. Termo inicial de incidência dos juros de mora alterado de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A. e alterar de ofício o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor das indenizações, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VIAÇAO AGUIA BRANCA S A E PROVIDO EM PARTE.

40- Apelação Nº 0000144-36.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE R.T.S.

Advogado(a) LELIA TAVARES PEREIRA 10426 - ES

APDO M.D.N.V.

Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Apelação Nº 0002471-51.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

APDO RAFAELA NOVAIS RIGO

Advogado(a) HILTON CHISTE 2549 - ES

Advogado(a) PAULO SZABLACK DE SOUZA 22325 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VÍCIO NA ASSINATURA – SANÁVEL EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE NA ASSINATURA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – FORTUITO INTERNO – REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Preliminar O vício na assinatura da petição de interposição do recurso de apelação cível é sanável em segundo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.

2. Mérito O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ).

3. Mérito Ainda que a jurisprudência não reconheça a distinção entre “falsificação grosseira” e “falsificação perfeita”, no caso em apreço estamos diante do que a própria recorrente denominou de “falsificação grosseira”, na medida em que a assinatura da autora em nada se assemelha com aquela aposta na cédula de crédito bancário. De igual modo não conferem com o original: o número da carteira de identidade e a naturalidade, elementos facilmente identificáveis como fraudulentos.

4. Mérito É razoável e proporcional a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, pois condizente com os fatos narrados nos autos. Precedente TJES.

5. Recurso conhecido mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E NÃO-PROVIDO.

42- Apelação Nº 0000562-18.2013.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE M.D.F.V.C.

Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

APTE J.R.D.S.V.

Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

APDO C.C.F.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

APDO P.S.F.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

43- Apelação Nº 0006641-20.2007.8.08.0047 (047070066411)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE RENATO PIMENTA

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APTE LUCINALVA DE JESUS NASCIMENTO SANTOS

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APTE ERLI MONTEIRO DE BARROS

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APDO ROMEU DE QUEIROZ

Advogado(a) EDSON VIGUINI 13088 - ES

Advogado(a) MARCIA ADRIANA SPONFELDNER 13523 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO SUBTRAÍDO DE GARAGEM POR MENORES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXOU A CHAVE DO AUTOMÓVEL COM UM DOS MENORES PELO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Além de dois menores, filhos dos réus/apelantes, terem confirmado os fatos narrados na inicial, a prova testemunhal confirmou a participação do terceiro menor, cujo responsável legal também consta do polo passivo da demanda. Os três menores, cujos pais são responsáveis, subtraíram um veículo da garagem, lançado-o contra um muro e causaram danos materiais ao seu proprietário.

2. A sentença concluiu que o proprietário do veículo concorreu para a prática dos danos que o acometeram, pois entregou a um dos menores, filho de pessoa que trabalhava em sua residência e tinha chaves do imóvel, a chave do seu veículo, incumbindo-lhe da tarefa de “esquentar” o automóvel. Apesar do autor/apelado não ter recorrido sob esse aspecto, fato é que não se pode imputar a ele culpa exclusiva, porquanto os filhos dos réus/apelantes subtraíram, sem autorização, o veículo da sua garagem, inclusive utilizando chave da residência que deveria estar sob a guarda da responsável legal por um deles.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ERLI MONTEIRO DE BARROS E NÃO-PROVIDO.

44- Apelação Nº 0023200-73.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI

Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

APDO/APTE CEZAR ROGERIO GUEDES

Advogado(a) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO 13796 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO AUTOR POR DESERÇÃO – APELO NÃO CONHECIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ACOLHIDA – MÉRITO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CPC DE 1973 – RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO.

1. Preliminar de deserção: A legislação de regência impõe ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento, encontrando lugar a negativa somente quando houver provas em sentido contrário. Em análise da demanda, identificaram-se elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo autor, razão pela qual determinou-se a intimação deste para que comprovasse a pertinência do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Foi certificado pela Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Recurso inadmitido em razão de deserção.

2. Prejudicial de Mérito – Prescrição trienal: O lustro prescricional do artigo 27 do CDC está limitado aos casos de acidentes de consumo, e não é aplicável às demais ações condenatórias, que não envolvam fato do produto ou do serviço, ainda que cuidem de relação de consumo, cuja prescrição é regulamentada pela legislação civil. Por outro vértice, nos casos em que se busca a devolução da quantia paga a título de taxa de corretagem, sob a alegação de ausência de previsão no negócio jurídico entabulado, exsurge a aplicação da hipótese regulamentada pelo artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, que cuida da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes deste Tribunal. Considerando que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado entre as partes no dia 02 de julho de 2009, e que a ação foi ajuizada apenas em 17 de julho de 2012, reconheceu-se a prejudicial de mérito da prescrição trienal em relação a pretensão de restituição da taxa de corretagem.

3. Mérito: A verba honorária, por cuidar de norma de direito material, deve ser arbitrada com arrimo nos parâmetros do Código de Processo Civil de Buzaid, por ser o regramento vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida (CPC/1973), consoante o enunciado administrativo nº 7, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 17/3/2016. Logo, em observância ao disposto no artigo 20, §4º, do CPC/73, e considerando o lugar de prestação de serviço, e a baixa complexidade da causa, arbitra-se o a verba honorária na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser arcada integralmente pelo apelado, juntamente ao pagamento das custas processuais.

4. Recurso da construtora conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI E PROVIDO.

45- Apelação Nº 0026193-55.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA SA - CFI

Advogado(a) DANIEL RUAS DE SOUZA 19075 - ES

APDO FABIANA APARECIDA RAMOS

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa a garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BV FINANCEIRA SA - CFI E NÃO-PROVIDO.

46- Apelação Nº 0002533-08.2013.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE ELVIRA LEMKE MARQUARDT

Advogado(a) MARIO BIANCHI DEPOLI 14689 - ES

APDO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES

Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR – REVELIA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA – CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM – DESVIO DE FUNÇÃO – EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ART. 10, I, “C”, DECRETO Nº 94.406/87 – HABITUALIDADE DEMONSTRADA – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) – LEI Nº 9.494/97 – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Preliminar: Revelia do Município de Santa Maria de Jetibá – Rejeitada. No caso em comento, o Município de Santa Maria de Jetibá apresentou contestação dentro do prazo legal, por procurador regularmente constituído. Fato corroborado pelos Decretos Municipais nº 141/2013 e 070/2010, cujas cópias foram colacionadas aos autos quando da apresentação das contrarrazões.

2. Convém esclarecer que, em atenção ao princípio da instrumentalidade, a falta de representação postulatória é considerada vício sanável nas instâncias ordinárias.

3. Destarte, não há que se falar em irregularidade na representação do Município apelado, e, consequentemente, na sua revelia.

4. Mérito. Do Cerceamento de Defesa - O indeferimento pelo Magistrado Singular da prova pericial requerida pela parte autora, não foi impugnado no momento oportuno, por meio do recurso cabível, restando preclusa a discussão acerca da matéria, de acordo com a sistemática processual vigente à época (Art. 183, CPC/7).

5. Outrossim, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O fato de ter as instâncias de origem desconsiderado a prova testemunhal da recorrida - porquanto ouvida na qualidade de informante - não está apto a configurar cerceamento de defesa, pois a própria dicção do art. 405, § 4º, do CPC, permite ao magistrado atribuir a esse testemunho o valor que possa merecer, podendo, até mesmo, não lhe atribuir qualquer valor”. (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)

6. Do Desvio de Função - Em tese, é possível o servidor público receber, como indenização, diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função, na esteira do assentado na Súmula 378 do STJ, sem gerar direito ao reenquadramento. Para tanto, porém, imprescindível a prova de que o servidor tenha efetivamente laborado em função diversa da referente ao cargo que ocupa.

7. Restou devidamente demonstrado nos presentes autos o efetivo exercício da função de técnica de enfermagem pela ora apelante, em vez de auxiliar de enfermagem, cargo no qual teria ingressado no serviço público municipal.

8. A referida conclusão é extraída do cotejo entre os depoimentos testemunhas prestados pelos superiores hierárquicos da apelante e dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, que discriminam pormenorizadamente as atribuições dos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, respectivamente.

9. Destarte, tendo a apelante desempenhado as atividades inerentes ao cargo de técnico de enfermagem, relativas a prevenção e ao controle das doenças transmissíveis em programas de vigilância epidemiológica, forçoso concluir que a mesma laborou em desvio de função, fazendo jus às diferenças remuneratórias.

10. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se fulminadas pelo implemento da prescrição as parcelas anteriores a 01 de abril de 2008, porquanto ajuizada a presente demanda em 01 de abril de 2013.

11. Quanto ao índice de atualização do débito, este Tribunal vem entendendo que “no que tange à atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a fase de conhecimento e execução antes do efetivo pagamento do precatório, permanece aplicável a Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09 (TR), enquanto o referido método de cômputo não for definido no incidente de Repercussão Geral, tema 810, atrelado ao RE 870.947”. (TJES, EDRN 11130072348, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data da Publicação no Diário: 29/03/2016).

12. Por derradeiro, impõe-se a inversão do ônus da prova, condenando o Município apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

13. Recurso conhecido e provido em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ELVIRA LEMKE MARQUARDT E PROVIDO EM PARTE.

47- Apelação / Remessa Necesária Nº 0002697-16.2010.8.08.0011 (011100026977)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

APDO IZIEL FERNANDES

Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APDO VALERIA DE ASSIS

Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CRIANÇA/MENOR IMPÚBERE QUE ATRAVESSAVA A RUA SOZINHA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA – IMPRUDÊNCIA DO GENITOR E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL – DANO MORAL – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PENSÃO MENSAL DEVIDA – CONCORRÊNCIA CULPOSA OBSERVADA PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – REMESSA E RECURSO CONHECIDOS PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

1 – A sentença objurgada e sujeita ao reexame necessário, ao fixar a responsabilidade do ente público pelo evento danoso, considerou tanto a imprudência do autor/genitor da criança vitimada, que permitiu que o menor de cinco anos de idade atravessasse a rua sozinho, quanto a negligência do condutor da viatura policial que, numa manhã de tempo firme, pista seca, em área de trânsito comum de infantes, com boa visibilidade, próxima a faixa de pedestres, não percebeu a vítima (que inclusive tinha preferência de passagem), a ponto de frear o veículo e evitar o atropelamento.

2 – A indenização por dano moral pela morte de filho menor, fixada em R$ 24.226,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais) para cada um dos autores, já considerando o reconhecimento da culpa concorrente, não merece ser minorada, porquanto condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3 – Sobre a pensão mensal, aferida também em sede de remessa, do mesmo modo, não merece reforma a sentença, pois fixada já considerando a concorrência de culpas, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo a contar da data que a vítima completaria 18 (dezoito) anos de idade (quando estaria apta para o trabalho), até a data em que ela alcançaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir daí, em 1/6 (um sexto) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

4 – Tratando-se de remessa necessária, não há que se falar em alteração da sentença para prejudicar a Fazenda Pública. Súmula nº 45/STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

48- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017405-71.2006.8.08.0024 (024060174059)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE LAUDIR POLTRONIERE ROSA

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR DE FORMA INOVADORA EM RÉPLICA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 284 E 460 DO CPC/73. NULIDADE DECLARADA. JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA PARCELA CUJA INADIMPLÊNCIA É FUNDAMENTO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. ART. 940 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência e dos ensinamentos doutrinários processualistas, é dado ao magistrado julgar considerando fundamento jurídico diverso daquele apresentado pelo autor, mas sem que isto importe na apreciação de circunstâncias fáticas não descritas na inicial, às quais está vinculado.

2. In casu, a circunstância fática que deu ensejo à propositura da demanda, narrada na inicial, que fundamenta o pedido de busca e apreensão, refere-se ao não pagamento da parcela nº 17 do financiamento celebrado entre as partes, mas, no decorrer do processo, o réu comprovou, em contestação, que a referida parcela foi devidamente quitada, inclusive, na data de seu vencimento (26/10/2005).

3. Não obstante, o autor entendeu por bem, em réplica, alterar as circunstâncias fáticas trazidas na exordial, pretendendo a busca e apreensão do bem financiado com arrimo no fato de outras parcelas terem sido pagas em atraso, o que foi acolhido pelo sentenciante, e que importa na constatação de vício de julgamento extra petita, porque, aqui, o magistrado a quo não atribuiu fundamentos jurídicos diversos aos fatos trazidos pelo autor na exordial, mas simplesmente acolheu a alteração das circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) realizada pelo autor após a apresentação de contestação, conduta vedada pela literalidade do art. 264 do CPC/73.

4. Sentença anulada, em razão do reconhecimento da ocorrência de vício de julgamento extra petita.

5. Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação do mérito da demanda, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

6. Verificando-se que o réu comprovou, em contestação, ter quitado, antes do ajuizamento da demanda, a parcela de nº. 17, em que se fundava o pedido de busca e apreensão do autor, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência arbitrados pelo sentenciante, que devem ser suportados pela instituição financeira.

7. Passando à apreciação da reconvenção, consigna-se que “a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) (…) somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor” (AgRg no AREsp 302.306/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 14/05/2013).

8. Assim, apesar do temerário ajuizamento da ação de busca e apreensão com base em dívida já paga, neste caso concreto, não há a demonstração cabal da existência de má-fé por parte da instituição financeira. Precedente específico do TJ/ES.

9. Também não merece acolhimento o pedido de condenação da instituição financeira ao ressarcimento de danos morais, porque já houve sua condenação, nos autos da ação reparatória de nº. 024.050.236.223, em razão de negativação indevida relativa ao mesmo contrato objeto destes autos, e porque, mesmo que inviável, por questões processuais, a apreciação das circunstâncias fáticas levantadas pelo reconvindo em momento inoportuno, tudo indica que houve atraso no pagamento de algumas parcelas por parte dos reconvintes, o que, a toda evidência, afasta o dever reparatório.

10. Neste aspecto, deve ser mantida, embora por fundamentos diversos, a improcedência da reconvenção, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais operada na origem a seu respeito.

11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LAUDIR POLTRONIERE ROSA E PROVIDO EM PARTE.

49- Apelação / Remessa Necesária Nº 0026413-04.2008.8.08.0024 (024080264138)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

APDO/APTE LAUDIR POTRONIERI

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

APDO/APTE MARLEN POLTRONIERI ROSA

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DA PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL QUE DEMOROU CERCA DE ANO E MEIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. QUITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA EM DATA ANTERIOR AO EFETIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DOS IMPGUNADOS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO IMPUGNANTE PREJUDICADO.

1. Entre a penhora ocorrida em 24/08/2011 e a efetivação do depósito em conta judicial ocorrida em 27/02/2013 passaram-se cerca de ano e meio, e, durante este interregno, não houve a incidência dos juros e correção pagos pela instituição bancária, não havendo como se reconhecer, portanto, antes do efetivo depósito, a quitação do débito.

2. O STJ e esta Corte vêm entendendo que a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária, em razão da vedação a bis in idem, ocorre apenas após o depósito do valor em conta judicial, motivo pelo qual o decisum atacado deve ser reformado, para que seja apurada pela contadoria judicial o valor atualizado do débito à data da efetivação da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (27/02/2013), devendo, então, ser apurado pelo magistrado a quo se houve, em tal data, a quitação do débito, bem como se há saldo a restituir a quaisquer das partes.

3. Com a reforma da decisão objurgada que havia reconhecido a quitação do débito executado, resta afastada a condenação em honorários sucumbenciais, a qual somente será exarada após a nova apuração de valores a ser realizada pela contadoria judicial, em caso de reconhecimento de quitação pelo juízo a quo, restando, assim, prejudicada a apreciação do apelo interposto pelo impugnante, que se re stringia a este aspecto.

4. Apelação interposta pelos impugnados conhecida e provida. Recurso da parte impugnante prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A E PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O RECURSO .

50- Apelação / Remessa Necesária Nº 0023374-24.2008.8.08.0048 (048080233744)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO CHRISTIANE MILAGRE DA SILVA RODRIGUES

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – MÉRITO – CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ILEGALIDADE – NÃO COMPROVADA – OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 01/2001 DO CNE/CES/MEC – ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM SUA MAIOR HABILITAÇÃO (NÍVEL VI) – RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar de Nulidade de Sentença – Cerceamento de Defesa – Rejeitada. A despeito do pleito de realização de prova oral (depoimento pessoal da autoral) realizado pelo Município réu, ora apelante, tem-se correto o entendimento exarado pelo Juiz a quo, no sentido de que os documentos acostados ao presente caderno processual são suficientes ao deslinde da questão, sendo desnecessária a perquirição da autora/apelada acerca dos meios utilizados para o comparecimento às aulas presenciais ministradas no curso de especialização junto à FERLAGOS. Forçoso concluir, que estando o feito pronto para o julgamento antecipado da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

2. Mérito. As provas dos autos dão conta de que o certificado de pós-graduação, na modalidade de aulas presenciais, apresentado pela apelada está de acordo com as exigências contidas na Resolução Nº 01/2001 – CNE/CES/MEC.

3. Destarte, forçoso concluir que o citado certificado de pós-graduação, atende ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal 2.172 (Estatuto do Magistério), o que impõe o enquadramento da apelada, conforme sua maior habilitação, ou seja, no cargo de professor MaPa VI.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SERRA E NÃO-PROVIDO.

51- Remessa Necessária Nº 0001287-33.2014.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM

PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO 005513 - ES

PARTE ARCANJO OLIVEIRA ARARIBA

Advogado(a) MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO 20466 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO.

ARTIGOS 5º, XXIV, DA CRFB C/C ARTIGO 5º ALÍNEA “M”, DO DL 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ELABORADO. JUROS COMPENSATÓRIOS NO VALOR DE 12% A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. JUROS MORATÓRIOS NO MONTANTE DE 6%, DEVIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, CONFORME ERESP 615.018/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A 2%, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, §1º, DO DL 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA.

1. A desapropriação consiste num instrumento a disposição do Poder Público pelo qual, por meio de um ato unilateral, ocorre a extinção da propriedade de um bem ou direito, com a consequente incorporação ao patrimônio do ente expropriante, mediante indenização justa e prévia.

2. In casu, o Ente Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 5º, XXIV da CRFB combinado com o artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei 3.365/41, publicou decreto declarando a utilidade pública para fins de desapropriação de determinado terreno de propriedade do expropriado.

3. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, pode-se perceber que o mesmo encontra-se de acordo com os ditames do Decreto-Lei 3.365/41, além de ter sido elaborado minunciosamente de acordo com as normas da ABNT e recomendações de associações de classe como o IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, motivos pelos quais entende-se como justo o valor do imóvel constante da perícia, no montante de R$ 277.972,28 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

4. Sobre o valor da indenização, devem incidir juros compensatórios de 12% ao ano, vide Súmula 618 do STF, sendo devidos a partir da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, nos termos da Súmula 69 do STJ.

5. No tocante aos juros moratórios, estes são devidos no montante de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, conforme entendimento proferido no EREsp 615.018/RS.

6. Correção monetária nos termos da lei, devendo ser contada a partir da confecção do laudo pericial.

7. Honorários advocatícios no valor de 2%, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001.

8. Remessa conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

52- Habeas Corpus Nº 0011719-87.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE A.R.S.

Advogado(a) GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA 12544 - ES

Advogado(a) THAMIRES DA SILVA AVANCINI 27062 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.D.F.D.C.D.V.V.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

53- Embargos de Declaração Ap Nº 0001468-37.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Advogado(a) ARLINDO PALASSI FILHO 009239 - ES

EMGDO LEONARDO FONSECA NOGUEIRA MACHADO ME

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO SEM NOMENCLATURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, II, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF2.

1. No caso concreto, ser aplicado o princípio da fungibilidade, e, mesmo que não tenha o ente público dado nomenclatura a sua petição, esta deve ser recebida como embargos de declaração, na medida em que, além de apontada omissão, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, fora observado o quinquídio legal e que referido recurso não está sujeito a preparo, não somente por sua natureza, mas também em razão da qualidade da parte (Fazenda).

2. Razão assiste à Fazenda Nacional, haja vista que a sentença objurgada foi proferida em sede de competência delegada da Justiça Federal, cujo recurso interposto deve ser apreciado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, da CF/88.

3. O STJ, reafirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento de recursos nestas hipóteses, em caso de execução fiscal, já sedimentou que “nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal”. (AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

4. Recurso conhecido e provido. Acórdão anulado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE A UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E PROVIDO.

54- Embargos de Declaração Ap Nº 0000315-60.2013.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE JOSE JUAREZ DE SOUZA

Advogado(a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado(a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE JUAREZ DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

55- Embargos de Declaração Ap Nº 0012152-15.2004.8.08.0011 (011040121524)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A

Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

EMGDO GERALDO CORREA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

EMGDO JONATHAN SILVA CORRÊA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

EMGDO NIVALDA BATISTA CORREA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – LEGITIMIDADE – VALOR DO DANO MORAL – MATÉRIAS ENFRENTADAS SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, as alegações do embargante se limitam ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A E NÃO-PROVIDO.

56- Embargos de Declaração Ap Nº 0004814-82.2007.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO NEMER LTDA

Advogado(a) ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 00183004 - SP

EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, contemplando as alegações formuladas, observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.

2. "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no Ag 923.905/RS). Precedentes do STJ.

3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINERACAO NEMER LTDA E NÃO-PROVIDO.

57- Embargos de Declaração Ap Nº 0011251-23.1999.8.08.0011 (011980112517)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO NEMER LTDA

Advogado(a) ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 00183004 - SP

Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

P. INT. ATIVA INCOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS S/A

Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, contemplando as alegações formuladas, observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.

2. "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no Ag 923.905/RS). Precedentes do STJ.

3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINERACAO NEMER LTDA E NÃO-PROVIDO.

58- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0016155-23.2012.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE SANDRO ROBERTO MORANDI

Advogado(a) ALINE MORANDI 189321 - RJ

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas na apelação. Precedentes deste Tribunal.

2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar os fundamentos pelos quais deu provimento aos aclaratórios opostos, de modo que não há omissão a ser sanada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SANDRO ROBERTO MORANDI E NÃO-PROVIDO.

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0036585-63.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE ADHERBAL GUIMARAES REGO

Advogado(a) IGOR SAUDE IZOTON 19141 - ES

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

EMGDO CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

EMGDO FERNANDO ANTONIO MOREIRA CINELLI

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais.

2) A alusão ao inciso II do art. 166 e ao art. 169, ambos do Código Civil, não tem o condão de alterar as conclusões obtidas no acórdão vergastado, uma vez que não houve a convalidação de ato nulo por ausência de prejuízo, mas a declaração de validade do negócio jurídico realizado.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADHERBAL GUIMARAES REGO E NÃO-PROVIDO.

60- Embargos de Declaração Ap Nº 0018295-40.2007.8.08.0035 (035070182957)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE CASA ALVES LTDA

Advogado(a) CHRISTIANE ROSA QUEIROZ 14584 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE 12976 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO MAURO DA SILVA RONDON

EMGDO JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração por meio dos quais a parte busca unicamente rediscutir questão já decidida no acórdão embargado, à míngua da existência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedente do STJ.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CASA ALVES LTDA E NÃO-PROVIDO.

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0002313-44.2007.8.08.0048 (048070023139)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGDO IMETAME METALMECANICA LTDA

Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS 13507 - ES

EMGDO SERRABETUME ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

EMGTE/EMGDO ARBA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) ANA LETICIA MATOS CONÇALVES 24348 - ES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) JOSE GERVASIO VICOSI 5895 - ES

Advogado(a) LAIS QUEIROZ SABINO 21934 - ES

Advogado(a) LiVIA TOSCANO CAMPOS 24160 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES

EMGDO/EMGTE SOLOPLANO - PROJETO AMBIENTAIS LTDA

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

EMGDO/EMGTE MARCO ANTONIO CARVALHO

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARTICULADAS PELAS PARTES, DESDE QUE SUFICIENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO. ADVERTÊNCIA DE QUE NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA IMPLICARÁ EM MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, “os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão nas decisões judiciais”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824.147/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. Ocorre que não há quaisquer dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, pois o acórdão vergastado encontra-se suficientemente fundamentado, sendo valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

3. Neste sentido, desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, quando esta Corte, ao apreciar sopesadamente os fatos e elementos trazidos aos autos, entendeu que há responsabilidade civil da empresa Arba pelos danos causados aos autores, uma vez que a instrução revelou que esta adquiriu as notas fiscais sem lastro, o que não poderia ter realizado na condição de experiente empresa do ramo da construção civil, havendo indícios concretos de que se locupletaram com o esquema do qual os autores foram vítimas, não sendo permissível, neste contexto, inferir que desconhecia ou fora surpresada ao se permitir pagar por nota fiscal sem evidência mínima da prestação de serviços, principalmente porque o serviço pelo qual foi pago (corretagem), seria de natureza visivelmente diversa da finalidade social da segunda requerente.

4. Também não há que se falar em contradição alegada pelos autores, em razão do valor estipulado por esta Corte, quando da redução da indenização fixada pelo sentenciante, não atender às provas dos autos e à finalidade do instituto jurídico, sendo imperioso ressaltar que a jurisprudência do STJ preconiza que “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)” (EDcl no AgInt no REsp 1597299/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).

5. Portanto, ambos os recorrentes, inconformados com o julgamento em desconformidade com as teses por si defendidas, relativas aos danos morais, buscam, por meio dos aclaratórios, rediscutir a matéria já exaustivamente enfrentada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, pois que a jurisprudência é assente no sentido de que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)”. (EDEREsp 21433204 SC, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, DJe 18/11/2015).

6. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não há quaisquer vícios também em sua distribuição, uma vez que não procede o argumento de que a sentença fora prolatada na vigência do CPC/2015, posto que, datada de 24/11/2014, foi proferida na vigência do CPC/73, sendo perfeitamente aplicável a regra do art. 21 do estatuto processual vigente à época, que prevê a distribuição pro rata dos ônus de sucumbência em caso de parcial êxito ou perda, na demanda.

7. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, porque sua interposição, nesta primeira oportunidade e visando prequestionamento da matéria aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mas a embargante fica advertida que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IMETAME METALMECANICA LTDA E NÃO-PROVIDO.

62- Embargos de Declaração Ap Nº 0020917-82.2009.8.08.0048 (048090209171)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER 14008 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

EMGDO MARIA DOS SANTOS

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

Advogado(a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas.

2. Não se verifica a omissão alegada, pois, as questões atinentes ao reconhecimento da servidão aparente e a boa-fé que culminou no dever de indenizar, foram tratadas de forma bastante esclarecedoras com base na prova pericial produzida nos autos.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o aspecto pretendido pela embargante, notadamente porque a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate, como está claro no caso em exame.

4. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados no recurso, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA E NÃO-PROVIDO.

63- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001756-13.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS

Advogado(a) Josiane Alvarenga Rocha Lugon 008663 - ES

EMGDO RONILTO MONTEIRO SANTIAGO

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS E NÃO-PROVIDO.

64- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0012656-84.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) THALES MINA VAGO 18482 - ES

Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE SUBSTITYUIÇÃO DE PENHORA PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE INTEGRM O DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Os presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, porquanto devidamente esclarecido que a inversão da ordem legal de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, com base no princípio da menor onerosidade - artigo 805, do Código de Processo Civil - deve ser devidamente justificada pela parte, o que inexistiu no caso em apreço.

III. O voto condutor do Acórdão recorrido fora enfático ao estabelecer que “a dificuldade financeira da empresa apta a justificar a subversão da ordem de penhora estabelecida no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal deve sim ser comprovada nos autos, não bastando para tanto, a mera afirmação de que a crise financeira - “fato público e notório” - afetou gravemente as finanças das empresas do ramo de construção civil, na qual se enquadra a Recorrente”.

IV. É inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada.

V. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E NÃO-PROVIDO.

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0000878-73.2010.8.08.0066 (066100008789)

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

EMGTE BRUNO ANDREATTA MARINO

Advogado(a) KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER 11563 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE MARILANDIA

Advogado(a) AUDREYA MOTA FRANCA 007975 - ES

Advogado(a) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES 12594 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO À DATA DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Evidenciada a existência de mero erro material na Ementa do Acórdão, impõe-se corrigi-lo, a fim de estabelecer que onde consta “19/05/2008 a 18/02/2000, passe a constar “19/05/2008 a 18/02/2010.

II. No que concerne à suposta omissão quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora, infere-se que a irresignação recursal não merece prosperar, eis que tais aspectos foram expressamente decididos e consignados no Acórdão recorrido, em que se estabeleceu que a condenação deverá “ser atualizada, na forma legal, com a incidência de correção monetária pela TR desde a data dos respectivos pagamentos/depósitos não efetuados e juros de mora com índices de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação.”

III. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas fins de correção do constatado erro material.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRUNO ANDREATTA MARINO E PROVIDO EM PARTE.

66- Agravo AI Nº 0019588-05.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE GABRIELA VIEIRA DE OLIVEIRA PIOVEZAM

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Resta prejudicado o recurso de agravo interno em face da decisão liminar proferida pelo relator do agravo de instrumento na hipótese em que é julgado o mérito deste último recurso, na medida em que a decisão recorrida foi substituída pelo acórdão.

2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

67- Agravo Ap Nº 0126331-80.2009.8.08.0012 (012090165585)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO ELIZANGELA FERNANDES

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO FGTS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NULA. FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. FATO QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E ACARRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE DA CONTRATAÇÃO E DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. HIPÓTESE DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE DIFERENCIA DA PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI ACERCA DE RESCISÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS EM FAVOR DA AUTORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que, das razões lançadas pelo agravante, é possível verificar seu inconformismo com o que restou decidido na decisão atacada, sendo perfeitamente aferível seu desejo de reforma e os fundamentos pelos quais a requer.

2. No mérito, considerando que as contratações sucessivas da autora, como professora, foram realizadas evidentemente como prorrogações dos contratos, e pior, em hipótese que não abarcava a excepcionalidade autorizadora, caracteriza-se a nulidade dos contratos celebrados, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, e o reconhecimento da natureza permanente dos serviços prestados neste interregno.

3. O STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 596478/RR, estabeleceu que declarada a nulidade dos contratos celebrados, o recolhimento do FGTS por parte da Administração Pública em favor do trabalhador é medida que se impõe pela literalidade do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida na oportunidade.

4. Esta Corte, com arrimo no julgado em tela, firmou, recentemente, o mesmo entendimento em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 09/04/2015, Data da Publicação no Diário: 27/04/2015.

5. Assim sendo, deve ser mantido o decisum vergastado, pela mesma fundamentação externada oportunamente, amparada em acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, de acordo com o qual é devido o pagamento de FGTS em razão do reconhecimento de nulidade de contratação temporária, como ocorrida nos autos.

6. É imperioso ressaltar que fora abordada a legislação de regência (LC 001/94), mas, em caso de nulidade de contratação, é inaplicável a disposição segundo a qual somente é devido ao servidor temporário o pagamento de salários e décimo terceiro, na medida em que a norma traz esta restrição para casos de rescisão contratual ou de término, à normalidade, do contrato, hipótese que se diferencia da presente, em que houve declaração de nulidade da contratação, por verdadeira burla à regra do concurso público, e cujo desfecho, aliás, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STF.

7. Apesar de não ter sido consignada quando do julgamento a possibilidade de compensação de valores que já tenham sido eventualmente revertidos à autora a título de FGTS, fica desde já autorizada sua compensação, em fase de liquidação, caso haja a devida comprovação por parte da municipalidade.

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CARIACICA E NÃO-PROVIDO.

68- Agravo Ap Nº 0038964-40.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE WAGNER VIEIRA E SILVA NETO

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

AGVDO BANCO FIBRA S/A

Advogado(a) Washington Faria de Siqueira 50879 - SP

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA, EM PERCENTUAL MINIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. DILUIÇÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o enunciado sumular 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

2. No presente caso, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em 01/08/2011, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo previsão expressa de capitalização mensal dos juros, pois que estipulados em 32,2781% ao ano, superam o duodécuplo da taxa mensal (2,3585% a.m.), inferência matemática que importa reconhecimento da previsão expressa de capitalização mensal de forma a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme prescreve o enunciado sumular 541 do STJ.

3. O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

4. In casu, a taxa média de mercado do mês de celebração do contrato (agosto de 2011) para aquisição de veículos foi de 27,36% a.a., conforme consulta realizada no site do Banco Central, de forma que, com baliza na jurisprudência do STJ, a previsão contratual de juros remuneratórios em 32,2781% a.a., suplanta minimamente a taxa de mercado acima descrita, em aproximadamente 5%, o que não é capaz de representar onerosidade excessiva e vantagem desarrazoada ou enriquecimento ilícito da instituição financeira.

5. De acordo com a súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

6. Desta feita, considerando que o contrato objeto dos autos foi celebrado em agosto de 2011, a Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em estrita observância à regulamentação aplicável, revela-se legal, principalmente porque o valor estipulado a este título, no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), não caracteriza onerosidade excessiva, nem vantagem desarrazoada ao banco, mormente porque representa aproximadamente 7% (cinco por cento) do crédito obtido e porque,de acordo com dados levantados pela autoridade monetária, a limitação para cobrança de tal rubrica, para a época contratada, foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido estipulada, no caso concreto, abaixo da limitação máxima.

7. O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, definiu, para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (…)” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 e REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), motivo pelo qual, no caso concreto, é válida a estipulação da cobrança de IOF (R$ 341,40).

8. Agravo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WAGNER VIEIRA E SILVA NETO E NÃO-PROVIDO.

69- Agravo Ap Nº 0011216-96.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE RONALDO VIEIRA LOPES

Advogado(a) NATHALIA SOUZA DA SILVA 17773 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ANALISADO COM ESPEQUE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.”(STJ-EDcl no REsp. 1144079/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 20/05/2013).

II. No caso em análise, a Sentença recorrida tornou-se pública em 19/02/2016 (fl. 188 verso), data em que a Serventia Judicial recebeu os autos em Cartório, motivo pelo qual deve ser adotado o Código de Processo Civil de 1973, na linha de entendimento estabelecida pela Egrégia Corte Superior, para uniformizar o tratamento da matéria de aplicação do direito intertemporal aos atos processuais na fase de transição entre o Código de Processo Civil de 1973 e o Novo Código de Processo Civil, traduzido no Enunciado Administrativo nº 02.

III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE RONALDO VIEIRA LOPES E NÃO-PROVIDO.

70- Agravo de Instrumento Nº 0006070-36.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÕES DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. REGRA DA PARIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RUBRICA DE CARÁTER GENÉRICO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Embora possa a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (súmula 473 do STF), para abolir qualquer benefício, ainda que baseado em expressa previsão legal, deve instaurar prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ao servidor aposentado, conforme estabelece o art. 46 da Constituição Estadual.

2) Segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para a supressão de gratificações previdenciárias é necessário a observância dos citados postulados constitucionais.

3) Na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, impõe-se a extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes STF.

4) O princípio da paridade, previsto originariamente no §4° do art. 40 da CF, assegurava aos servidores públicos aposentados o direito de absorção em seus proventos de todos os aumentos concedidos aos servidores da ativa.

5) Fazem jus à paridade: i) os que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC 41/2003; ii) os que já estavam aposentados quando entrou em vigor a EC 41/2003 e iii) os que tenham se enquadrado nas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005.

6) Na ausência de elementos que corroborem a aplicação da regra da paridade ao servidor aposentado, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de incorporação da gratificação de produtividade aos seus proventos. Recurso parcialmente provido.

7) Tese vencida: Havendo a consolidação do padrão remuneratório, tendo como fundamento a inércia do servidor por longo tempo desde que ocorreu a supressão da gratificação da assiduidade, deve ser negada a incorporação da rubrica.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ E PROVIDO EM PARTE.

71- Agravo de Instrumento Nº 0021104-57.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO WANILUCIA CAETANO FERREIRA

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO 10569 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

CONSTITUCIONAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 4.922/2012 DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - LICENÇA MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EM DESACORDO COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO.

1. O Município de Cariacica procedeu à alteração na Lei nº 029/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, para adequá-lo às mudanças legislativas envolvendo a matéria, a fim de garantir às gestantes, a licença de 180 (cento e oitenta) dias, contudo, reluta em tratar com isonomia as servidoras contratadas temporariamente, mantendo na Lei 4.922/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, o prazo da licença maternidade de 120 (cento de vinte dias).

2. Muito embora seja a flagrante inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 4.922/2012, considerando a necessidade de se observar o princípio da cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, art. 949, II do CPC/2015, art. 165 do RITJES) a matéria constitucional deve ser submetida ao Plenário desta Corte.

3. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, ACOLHER a instauração do incidente de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Tribunal Pleno, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

72- Agravo de Instrumento Nº 0038926-23.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO 056345 - MG

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) Eduardo Casseb Lois 15119 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – FILIAIS DISTINTAS - RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA - DÉBITO DA FILIAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO EM NOME DE OUTRA FILIAL – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – seguida por este eg. TJES - possui o entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa,em atenção ao princípio da autonomia de cada estabelecimento empresarial (decorrente do disposto no art. 127, I, do CTN).

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA E PROVIDO.

Vitória, 01 de Setembro de 2017

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0010686-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO RESIDENCIAL ORQUIDEA
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES
AGVDO LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0010686-87.2017.8.08.0024.
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEA.
AGRAVADO: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ORQUÍDEA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 763⁄TJ, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 76-7⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Sexta Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos autos da “ação de rito ordinário (com pedido de antecipação de tutela – CPC, 275⁄461)” registrada sob o n. 0030231-85.2014.8.08.0024, ajuizada por ele contra LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que suspendeu a eficácia da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor (fl. 436⁄TJ) e determinou às partes que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos para fim de realização da prova pericial, ao argumento de que “embora não se negue a urgência das obras a serem realizadas nas instalações do condomínio... é certo que a continuidade das obras implicará em perda do objeto de perícia, impedindo que a ré produza a prova cujo ônus lhe foi incumbido”, diante da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância.
 
Nas razões recursais (fls. 2-24) o agravante alegou, em síntese, que 1) a decisão está patentemente equivocada. Primeiro porque interpreta erroneamente o Acórdão ao afirmar que o início do prazo para a conclusão das obras era da sua publicação. Em segundo lugar, a decisão ora agravada reviu decisão do Tribunal que determinava o cumprimento antecipado de obrigação de fazer coberta pelo manto da preclusão” (fl. 13); 2) “O juiz não pode rever, revogar, modificar, suspender porque a decisão foi substituída (não tem mais controle sobre ela), e também não pode reformar porque não está em grau superior. A vedação se infere do art. 505 do CPC... que impede que o juiz decida novamente questão já decidida” (fl. 14); 3) “o recurso de embargos da construtora se insurgia somente contra a elevação da multa pelo Juízo a quo, e não contra a decisão antecipatória da tutela, sendo inadmissível que o juiz revogue ou modifique este provimento sem provocação da parte. Evidente que não há alteração na situação fática ou novas razões jurídicas que autorizem a mudança de postura” (fls. 14-5); 4) “a incumbência do ônus da prova à construtora, atribuída na audiência de saneamento, não configura fato novo, nem dá razões inéditas que autorizem a suspensão dos efeitos da decisão” (fl. 15); 5) “é urgente a necessidade de consertos e reparos. É tamanha que o ora agravante vem realizando diversas obras” (fl. 19); 6) “o prazo de cento e oitenta dias fora requerido pela própria construtora na sua petição recursal, ou seja, ela tinha ciência e conhecimento dele, e nisso deveria ter se pautado” (fl. 23); 7) “a partir da ciência inequívoca, por parte da construtora, da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, em 25.11.2013 (data da carga dos autos por seu advogado), passou a correr o prazo de cento e oitenta dias do Acórdão. Então, induvidosamente o prazo já havia transcorrido quando da decisão proferida em 22 de julho de 2015” (fl. 23); 8) e “considerando o incumprimento e a capacidade econômica da construtora reitera-se, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a necessidade de elevação da multa” (fl. 23)
 
Requereu o agravante concessão de efeito suspensivo ao recurso.
 
À fl. 918 determinei intimação do agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 10, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o recorrente apresentou a petição de fls. 927-8 sustentando ser cabível o agravo nos termos do art. 1.015, inc. I, do mesmo diploma legal, visto que o decisum objurgado suspendeu a eficácia de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida por ele, de modo versa sobre tutela provisória, no que estou a concordar.
 
É o relatório.
Constatei a presença do fumus boni iuris necessário para atribuição do almejado efeito suspensivo ao recurso porque a questão relativa à determinação de a agravada efetuar os reparos devidos no edifício em sede de antecipação de tutela já foi objeto do recurso de agravo de instrumento n. 0011791-61.2016.8.08.0048, de modo que o decisum objurgado suspendeu a eficácia de decisão (fl. 436⁄TJ) que já havia sido substituída pelo acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível.
 
Nesse ponto, convém registrar que antes da interposição do referido agravo, tanto na petição inicial quanto na contestação já havia sido requerida a produção de prova pericial, de modo que não há fato novo apto a modificar o que restou decidido. Afinal, não é razoável sustentar que a inversão do ônus da prova é capaz de colocar empecilhos na antecipação dos efeitos da tutela requerida no processo de origem, porquanto eventual “prejudicialidade” ocorreria mesmo se referida prova ficasse a cargo do autor.
 
Tenho como também configurado o periculum in mora, visto que demonstrada situação de risco para o agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação se a respeitável decisão recorrida não for imediatamente suspensa, valendo registrar que o parecer técnico coligido aos autos (fls. 286-420) é sobremaneira meticuloso quanto aos defeitos constatados no Edifício Orquídea e há notícia de que o recorrente teve de arcar com serviços emergenciais ligados à estrutura do imóvel, de modo que não posso concluir neste momento pela inexistência de risco aos moradores.
 
Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, deste modo, mantenho o que foi determinado à agravada no acórdão de fls. 798-807⁄TJ proferido nos autos do agravo de instrumento n. 0011791-61.2016.8.08.0048, mantendo a multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da obrigação, por se mostrar razoável.
 
Defiro, ainda, o pedido de fls. 919-20, exceto quanto ao desentranhamento e substituição do documento de fl. 878, porquanto não foi apresentada a cópia do mesmo.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa solicitando-lhe que preste as informações que entender pertinentes.
 
Intime-se o agravante desta decisão e a agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal.
 
Vitória-ES., 19 de julho de 2017.
 
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
 
2- Embargos de Declaração Nº 0904139-88.2011.8.08.0000 (021119001317)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) 0000000000000000 005705 - ES
EMGDO CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES
Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021119001317
EMBARGANTE: BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA
EMBARGADO: CONDOMÍNIO TURISTICO DE GUARAPARI
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
Diante do decisum do Superior Tribunal de Justiça, colacionado às fls. 1356-1357 dos autos, determinando o reexame da tese da parte embargante⁄agravante de caracterizada coisa julgada em relação à matéria que compreende o pano de fundo do feito originário, INTIMEM-SE as partes, à luz do princípio da cooperação, do contraditório substancial e da boa-fé processual, para manifestarem-se no feito acerca do que entender pertinente no atual estágio da demanda, em virtude do decurso de tempo transcorrido, sobretudo acerca de eventual fato superveniente que possa ter ensejado a prejudicialidade ou a ausência de interesse recursal quanto aos possíveis efeitos do novo pronunciamento da Egrégia Terceira Câmara Cível no presente recurso.
 
Vitória, 09 de agosto de 2017.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0024349-70.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE E.M.B.
Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES
Advogado(a) JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE 25477 - ES
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AGVDO G.P.B.
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DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024349-70.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: E. M. B.
AGRAVADOS: G.P.B. (menor impúbere), representado por sua genitora, e M.L.M.P.B.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.M.B. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 121⁄124, que, nos autos da “ação de divórcio c⁄c partilha, guarda, visitação e alimentos” ajuizada por M.L.M.P.B., deferiu o pedido liminar pleiteado, determinando o pagamento de pensão alimentícia ao menor G.P.B., no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários.
 
O r. decisum fixou, ainda, que, para o caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios seriam no valor de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, além de obrigar o requerido a arcar, a título de alimentos in natura, com a integralidade das mensalidades, material, uniforme e transporte escolar, atividades extracurriculares, plano de saúde e odontológico em favor do menor.
 
Na mesma decisão ora impugnada, o Magistrado a quo também determinou o pagamento de pensão alimentícia à recorrida, no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação de alimentos provisório no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no mesmo prazo acima citado.
 
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄24, o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a decisão atacada fixou os alimentos provisórios em favor do menor muito além de suas possibilidades, impondo ao agravante o dever exclusivo de manter o filho, sem nenhuma ajuda da agravada; (ii) a necessidade dos agravados foi demonstrada por meio de uma simples planilha de cálculos com referência ao mês de outubro de 2015; (iii) ao contrário da genitora de seu filho, não possui condições financeiras de arcar com os valores fixados na decisão fustigada; e (iv) o percentual dos alimentos deferidos em favor do filho menor deve ser analisado com cautela, uma vez que a genitora tem responsabilidade equivalente e deve concorrer em iguais proporções com a obrigação pelo sustento do filho em comum.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fixação dos “[...] alimentos provisórios em favor do menor Agravado […] em 10% (dez por cento) sobre o salário líquido do Agravante (após deduzidos o IRRF e INSS), a serem depositados na conta bancária da genitora do menor, e ainda alimentos 'in natura' com a integralidade da mensalidade escolar e plano de saúde, a serem pagos diretamente pelo Agravante as respectivas instituições […] E, em relação a Agravada [M.L.M.P.B.], a exclusão da obrigação alimentar provisória, desonerando o Agravante em prestar alimentos [...]”.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Inicialmente, ressalto que tendo a parte agravante demonstrado, nos autos, prima facie, que não dispõe de capacidade financeira para suportar as custas e despesas do processo, e não havendo indícios em sentido contrário, é de ser deferido o pedido de assistência justiça gratuita.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de divórcio e partilha de bens c⁄c alimentos proposto por M.L.M.P.B. em face de E.M.B na qual a demandante argumenta que por mais de 35 (trinta e cinco) anos possuiu relacionamento amoroso com o requerido, tendo o casamento acontecido em 29.08.2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que desta união nasceu G.P.B, hoje com 12 (doze) anos de idade.
 
Revela que é graduada em Turismo, e antes de casar abriu sua própria agência, que veio a fechar por falta de experiência administrativa, ocasião na qual o casal já tinha o filho, com 2 (dois) anos de idade, e que apresentava estado de saúde delicado, decidindo, assim, os cônjuges, em comum acordo, que a melhor opção seria a autora permanecer em casa para poder dar maior atenção à criança.
 
Destaca também que era o recorrido quem arcava com todas as despesas familiares, e que “a autora jamais soube o valor da remuneração do marido, embora saiba que o valor registrado na CTPS é muito abaixo do valor que ele recebe”.
 
Relata ainda que, por diversas vezes, tentou retornar ao mercado de trabalho, mas que, diante da crise econômica, não obteve êxito.
Por último, expõe que em 17.12.2016 o agravado saiu de casa, estabelecendo o prazo de 6 (seis) meses no qual continuaria a custear a autora e o filho. Dessa forma, em 31.05.2017, a recorrida M.L.M.P.B. ajuizou a ação requerendo o divórcio, a partilha dos bens e pensão alimentícia para o menor e para si.
 
Em decisão com cópia às fls. 121⁄124, inaudita altera pars, o Juízo a quo deferiu, com relação ao filho do casal, o pagamento de pensão alimentícia no importe mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários.
 
O r. decisum fixou, ainda, que, para o caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios seriam no valor de 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo, além de obrigar o requerido a arcar, a título de alimentos in natura, com a integralidade das mensalidades, material, uniforme e transporte escolar, atividades extracurriculares, plano de saúde e odontológico em favor do menor.
 
Na mesma decisão ora impugnada, o Magistrado a quo também determinou o pagamento de pensão alimentícia à recorrida M.L.M.P.B., no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação de alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no mesmo prazo acima citado.
 
Foi, então, contra essa decisão que o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto.
 
No que concerne à tese do recorrente de exclusão do dever de prestar alimentos à recorrida M.L.M.P.B., entendo, prima facie, manter a decisão ora impugnada.
 
E, isto porque, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal formulado pela mencionada agravada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020511-22.2017.8.08.0035, deferi, parcialmente, o efeito ativo por ela formulado, nos seguintes termos:
 
“[...] em se tratando de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível de forma vitalícia apenas em casos excepcionais. Nesse sentido colaciono o Informativo e Jurisprudência nº 557, do citado Tribunal da Cidadania:
 
DIREITO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL.
Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes citados: REsp 1.290.313-AL, Quarta Turma, DJe 7⁄11⁄2014; REsp 1.396.957-PR, Terceira Turma, DJe 20⁄6⁄2014; e REsp 1.205.408-RJ, Terceira Turma, DJe 29⁄6⁄2011. REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015.
 
Nesse momento processual, considerando que o réu ainda não contestou a ação, e que foi concedido ao menor, o qual se encontra com a agravante, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do demandado, vislumbro que, por ora, deve ser mantido o percentual estabelecido pelo Juízo a quo em favor da autora, qual seja, 10% (dez por cento) dos vencimentos.
 
Contudo, no que se refere ao período estipulado, entendo que, diante da configuração da necessidade autoral, e do elevado número de desempregados existentes em nosso país, o qual, no primeiro trimestre deste ano, de acordo com o IBG- http://g1.globo.com/economia/noticia/desemprego-fica-em-137-no-1-trimestre-de-2017.ghtml, estava em 14,2 (quatorze vírgula dois) milhões de pessoas, o decisum, a priori, deve ser reformado, devendo o prazo determinado ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, com marco inicial desde a decisão objurgada.
 
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, merecem prevalecer, ante a existência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito ativo, somente para estender o prazo de pensão alimentícia fixado para a agravante para o período de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no decisum guerreado.”
 
Sendo assim, pelas razões acima transcritas, ao menos até o julgamento do mérito do presente instrumento, entendo que o r. decisum objurgado deve ser mantido.
Por outro lado, com relação à pensão alimentícia a ser prestada ao filho em comum do casal, restringindo-me ao limite cognitivo apropriado nesta etapa inaugural do recurso, após examinar os documentos que instruem a peça recursal, considero que os requisitos exigidos para o provimento acautelatório vindicado estão, parcialmente, constituídos.
 
Antes de tudo, é de se acentuar que, conforme o magistério de Yussef Said Cahali:
 
“[...] a palavra 'alimentos' vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.”
(Dos alimentos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 16).
 
É de ressaltar, de outro lado, que o binômio necessidade daquele que pleiteia e possibilidade daquele que é obrigado a suportá-los há de estar sempre presente na fixação dos alimentos, com o respectivo valor impondo-se estabelecido em consideração a essa correlação.
 
Assim, e aqui invoca-se uma vez mais o magistério de Yussef Said Cahali:
 
“[...], na determinação do 'quantum', há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento” (obr. cit., pp. 726 e 727).
 
No caso vertente, as argumentações apresentadas pelo recorrente - que estão devidamente comprovadas por documentos colacionados aos autos - indicam que, a princípio, o valor estabelecido a título de alimentos provisórios está distanciado da possibilidade financeira do demandado.
 
É cediço que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa determinada pela legislação, decorre do poder familiar, nos termos do art. 229, da CF⁄88; do art. 22, do ECA; e dos arts. 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil.
 
Na hipótese dos autos, é certo que as necessidades do agravado G.P.B. são presumidas de maneira absoluta, por se tratar de menor impúbere, atualmente com 12 (doze) anos de idade (certidão de nascimento à fl. 59), cujas despesas com educação, saúde, alimentação, lazer, dentre outras, são inquestionáveis.
Por outro lado, examinando os documentos que integram o presente instrumento, observo que o agravante fez prova acerca de seus rendimentos, tendo demonstrado que aufere, mensalmente, um salário bruto de R$ 6.634,94 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) – fls. 132⁄135, que, após deduzidos o INSS e IRRF, extrai-se o valor líquido de R$ 5.342,85 (cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
 
Assim, entendo que o recorrente, ao menos nesse primeiro momento, não se encontra em condições financeiras de suportar o encargo alimentar nos moldes como fixado pelo Magistrado a quo, especialmente levando-se em consideração que o agravante, ao que indica os documentos acostados ao presente instrumento, é portador de diabetes.
 
Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que os alimentos provisórios ao recorrido G.P.B. devem ser reduzidos para o patamar de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravante, de modo que, assim, prima facie, não seja comprometido o sustento de nenhuma das partes, mantendo-se, todavia, até o julgamento do mérito do presente instrumento, a determinação de pagamento dos alimentos in natura fixados na decisão impugnada.
 
Importa destacar, ademais, que o dever de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais (art. 226, § 5º, da CF⁄88), cabendo, também, à genitora contribuir para tanto.
Feitas estas considerações, DEFIRO EM PARTE o efeito ativo, nos moldes acima delineados.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão
 
Intimem-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, ambos do CPC⁄15, no prazo legal.
 
Em virtude da indiscutível similitude das matérias debatidas, apensem-se estes autos ao processo que veicula o agravo de instrumento tombado sob o nº 0020511-22.2017.8.08.0035, a fim de que todos os recursos sejam julgados conjuntamente.
 
Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça, a teor do art. 178, inciso II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0017054-40.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.D.S.
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
AGVDO V.S.D.C.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0017054-40.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SERRA
AGRAVADA: V.S.C.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA contra a r. decisão com cópia às fls. 57⁄60, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer” em face dele ajuizada por V.S.C., deferiu o pedido liminar, para determinar que “promova a contratação de profissional especializado, como suporte ao corpo docente da EMEF 'HERBERT DE SOUZA', para atendimento INDIVIDUAL DA CRIANÇA [V.S.C.], a fim de que possa desenvolver suas atividades durante o período escolar, nos moldes requeridos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixando o valor máximo de R$ 10.000 (dez mil reais)”.
 
Em suas razões de fls. 04⁄18, o MUNICÍPIO DE SERRA afirma, inicialmente, que o Juizado da Infância e Juventude, onde tramita a demanda de origem, é absolutamente incompetente para processá-la e julgá-la, uma vez que é necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a má prestação do serviço educacional. Com base nesse argumento, requer que seja reconhecida a incompetência daquele juízo, com a remessa dos autos à “Vara Especializada em matéria de interesse da Fazenda Pública”.
 
Na sequência, aduz, em resumo, que (i) é impossível dar cumprimento à determinação judicial no exíguo prazo de quinze dias; (ii) de toda sorte, a obrigação já está cumprida, na medida em que, além da existência de professoras especializadas, foi providenciada a contratação de monitor para acompanhar o aluno; (iii) não há comprovação de que as dificuldades cognitivas do menor se devem à má prestação do serviço de educação (iv) a decisão ignora a necessidade de que a criança seja incluída em sala de aula comum, a fim de que possa conviver com outros alunos; e (v) o TJES já se manifestou em hipótese semelhante, tendo determinado a suspensão de decisão que determinara a contratação de profissional nos mesmos moldes do decisum atacado.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende, ao menos em parte, ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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Antes, porém, de adentrar no exame de tais requisitos, é importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Conforme se extrai da petição inicial (fls. 37⁄42), V.S.C., atualmente com onze anos de idade, possui quadro de retardo mental e paralisia cerebral forma hemiplégica espástica (laudo à fl. 46), e está atualmente matriculado no 6ª ano do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Herbert de Souza (certidão à fl. 47).
 
Segundo alega, todavia, não conseguiria frequentar as aulas, pelo fato de a escola não disponibilizar profissional para acompanhá-lo durante a jornada escolar e auxiliá-lo em atividades básicas como alimentação, higiene e locomoção pela instituição de ensino.
 
Por tal razão, sua genitora teria diligenciado junto ao Diretor Escolar daquela unidade, que, então, informou que já haveria encaminhado ofício para a Secretaria de Educação a respeito da situação, tendo esta, todavia, permanecido inerte, não providenciando a alocação de acompanhante para o aluno (relatório à fl. 48).
 
Diante disso, então, ajuizou a demanda de origem, em que requer, em caráter liminar, e posteriormente definitivo, que o Município ora agravante seja obrigado à “contratação e disposição de profissional⁄monitor na E.M.E.F. para atendimento individualizado para o menor […] desenvolver suas atividades durante o período escolar”.
 
Foi então que, após parecer favorável do Ministério Público (fls. 55⁄56), o Eminente Magistrado a quo deferiu o pedido liminar, decisão contra a qual se interpôs o presente recurso.
 
Pois bem. Analisando detidamente a situação dos autos, não vislumbro, ao menos por ora, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo vindicado.
 
Antes de tudo, deixo de analisar a alegação de incompetência do juízo a quo pelo fato de que, ao menos a priori, o recurso se revela inadmissível quanto a essa específica alegação, que não consta do rol taxativo de decisões agraváveis estabelecido pelo art. 1015, do CPC⁄15.
 
Nessa linha, ainda, vem se manifestando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
 
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OPÇÃO DO LEGISLADOR – ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – DESCABIMENTO – [...] – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A maioria dos julgados consultados, oriundos dos tribunais estaduais de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, além do Distrito Federal e, é claro, do próprio Estado do Espírito Santo, vem entendendo que, da decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência relativa, não mais cabe o agravo de instrumento, por não estar tal pronun-ciamento previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC⁄2015, ressalvada discreta dissidência em prol da tese jurídica defendida pela agravante.
2) A previsão de um rol taxativo de matérias recorríveis por meio de agravo foi uma opção do legislador, ao passo em que criou, de outro lado, a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento em sede de apelação cível, se a seu respeito não comportar agravo de instrumento, afastando o manto da preclusão (CPC, art. 1.009, §1º).
3) Aplicar a técnica da interpretação extensiva ao caso concreto se revelaria inadequada, não só pela clara intenção do legislador de restringir as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, como também pelo risco à segurança jurídica decorrente da criação de novas hipóteses de cabimento conforme a vontade do julgador, porquanto estaria a se imiscuir na atividade legislativa e à revelia da expressa previsão legal.
4) A possibilidade de interpretação extensiva do inc. III do art. 1.015 do Código de Processo Civil, como meio de admitir o cabimento de agravo, constitui uma malograda tentativa de suprir a deficiência constatada no rol criado pelo legislador a partir da sua vigência, tendo em vista que a matéria ali tratada diz respeito a decisões envolvendo convenção de arbitragem, isto é, questão que não se relaciona à competência jurisdicional.[...]
7) Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TJES, Classe: Agravo AI, 24179001011, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄07⁄2017)
 
Ainda quanto a esse primeiro ponto, vale dizer, ademais, que a alegação de incompetência tampouco serviria para o fim de levar à reforma da decisão no que tange à concessão da medida liminar.
 
Isso porque, em se tratando de situação de urgência, como aquela retratada nos autos, eventual incompetência do juízo, ainda que absoluta, não impediria a análise do pedido de tutela provisória.
 
Na sequência, passando à apreciação das questões de fundo suscitadas no presente recurso, não vejo, como adiantei, razões para a sustação da eficácia da decisão agravada.
 
A esse respeito, é importante destacar, inicialmente, que tanto a Constituição Federal quanto o ECRIAD (Lei nº 8.069⁄90) deixam claro ser dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais. Vejamos:
 
Constituição Federal:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
 
Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
 
No caso dos autos, verifico, ao menos com base no juízo de cognição superficial que agora me é possível, ter sido comprovado que o requerente apresenta quadro de saúde que o impede de frequentar regularmente as aulas sem que esteja devidamente acompanhado por profissional capaz de auxiliá-lo em atividades básicas, como alimentação, higiene e locomoção.
 
É o que demonstra, ao menos sumariamente, o relatório exarado pelo próprio Diretor Escolar, Vagner de Oliveira Cruz, que bem resume a situação (fl. 48):
 
“O aluno Vinícius Santana da Costa é portador do laudo médico com CID 10:F70.0 (Retardo Mental leve) e CID 10:G81.1 (Paralisia cerebral forma hemiplégica espástica).
 
É aluno regularmente matriculado nesta unidade de ensino no 6º ano F, turno vespertino e conforme os laudos médicos necessita de atendimento educacional especializado.
 
Até a presente data, pouco sabemos de seu desenvolvimento pois o mesmo não está frequentando porque até a presente data a SEDU não encaminhou o acompanhante para o aluno.
 
A escola ofereceu alternativas a família para que o aluno frequentasse as aulas. A mãe ficou na escola por dois dias e percebeu que sem o acompanhamento de um (a) estagiário (a) o aluno não teria aproveitamento na aprendizagem”.
 
Desse modo, havendo comprovação da necessidade de que o requerente conte com atendimento especializado e individualizado de monitor ou estagiário que o auxilie nas atividades acima descritas, e de que a escola não estaria disponibilizando o profissional, parece correta a determinação da decisão a quo.
 
No mesmo sentido, ainda, é o que se pode ver na jurisprudência de diversos tribunais de nosso país:
 
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. INCAPAZ QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ATENDIMENTO ESPECIAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O direito à educação, especialmente àqueles que possuem necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei nº 9.394⁄96, e artigos 1º, 3º, XIII, e 28 da Lei nº 13.146⁄15.
2. Não há no caso desrespeito à autonomia do executivo por parte do judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez que estiver em jogo algum interesse estatal é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é descabido.
3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à educação, dada a prevalência do direito reclamado.
4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação desprovida.
(TJRS; AC 0173786-85.2017.8.21.7000; Passo Fundo; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 13⁄07⁄2017; DJERS 24⁄07⁄2017)
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APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR ESCOLAR. POSSIBILIDADE.
As Leis nº 9.394⁄96 (Lei de diretrizes e bases da educação) e nº 7.853⁄89 (Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, III, de forma bastante específica, prescreve o dever do estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Como se vê, às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais é assegurado pela própria Constituição Federal o pleno exercício ao direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Não é difícil perceber que o abrandamento de suas diferenças conta com a colaboração de profissionais habilitados a prestar auxílio aos portadores de deficiências, para que executem suas tarefas básicas da melhor forma possível, que atentarão para as peculiaridades que suas necessidades especiais exigem. Recurso desprovido.
(TJRS; AC 0183685-10.2017.8.21.7000; Piratini; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 09⁄07⁄2017; DJERS 18⁄07⁄2017)
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. MONITOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
2. Constatado que o aluno é portador de doença mental (transtorno depressivo grave, com sintomas psicóticos), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar.
3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
(TJDF; APO 2015.01.1.035011-7; Ac. 997.224; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 08⁄02⁄2017; DJDFTE 02⁄03⁄2017)
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APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PEDIDO DE AUXÍLIO DE MONITOR ESCOLAR⁄PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. [...]
(TJMG; APCV 1.0024.14.270132-5⁄001; Relª Desª Hilda Teixeira da Costa; Julg. 03⁄05⁄2016; DJEMG 10⁄05⁄2016)
 
Diante do quadro demonstrado pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo relatório acima transcrito, não vejo, ao menos nesse momento, como acolher a alegação de que a obrigação já estaria sendo cumprida, pelo simples fato de que, como se vê acima, é justamente a ausência de monitor o que estaria impedindo o menor de frequentar as aulas.
 
Da mesma forma, a alegação recursal de que teria sido realizada a contratação de monitor para acompanhar o agravado não é capaz de levar à suspensão dos efeitos da decisão a quo.
 
E isso, porque os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE SERRA ao presente agravo, dando conta de que teria sido diligenciada a contratação (fl. 23), são todos posteriores à decisão guerreada, de modo que tal providência pode ter decorrido, justamente, da necessidade de dar cumprimento ao comando judicial.
 
Também me parece, ao menos nesse momento, que a questão de haver ou não comprovação de que as dificuldades de aprendizado do recorrido decorreria da má prestação de serviço educacional é de todo irrelevantepara os presentes fins, na medida em que há demonstração da efetiva necessidade de que o requerente conte com apoio especializado para que frequente as aulas.
 
Por sua vez, a alegação de que a decisão a quo ignoraria a necessidade de que, para fins de inclusão, o menor precisaria conviver com outros alunos parte da premissa equivocada de que a decisão determinaria a contratação de professor exclusivo para o menor ou à sua segregação para outra sala de aula.
 
Na verdade, o que se determinou foi, apenas, que se providenciasse a contratação de monitor ou estagiário que atuasse junto às professoras da classe e, assim, fosse capaz de auxiliá-lo em algumas atividades básicas, de modo a permitir que frequentasse as aulas junto aos demais alunos.
 
Nessa linha, inclusive, a Eminente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, ao analisar pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação em processo análogo ao dos autos (nº 0017916-58-2017.8.08.0000), rechaçou alegação semelhante a essa:
 
“[...] diferentemente do que fora alegado pelo município, a pretensão inicial não se volta a requerer determinação de fornecer professor exclusivo para a menor detentora de necessidade especial, mas sim de professor de apoio especializado, que mais se equipara a um monitor o qual, como cediço, cuida-se de encarregado de auxiliar o professor junto à classe e, em especial, a demanda dos alunos, qualquer que seja ela. No caso, auxiliar na dificuldade de aprendizado da requerida.
Tanto é assim que o dispositivo sentencial em momento algum afirma tratar de exclusividade, seja em segregação da menor, seja na mesma sala de aula:
[…] JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela ao seu tempo deferida, determinando ao Município de Serra que promova a contratação de PROFESSOR E PROFISSIONAL DE APOIO ESPECIALIZADO, para acompanhamento da criança ANA CLARA ATAÍDE DE OLIVEIRA, no prazo de 05 dias. (fl. 87)”
 
Vale dizer, por outro lado, que o fato de, naquela ocasião, ter sido deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo MUNICÍPIO DE SERRA não faz com que, nos presentes autos, se tenha de adotar a mesma providência.
 
Afinal, além de não se tratar de precedente vinculante, já que não se enquadra no rol do art. 927 do CPC⁄15, são outros os contornos fáticos daquela demanda, em que, mesmo após a tramitação de todo o processo em primeiro grau, com prolação de sentença, não haviam sido demonstrados, conforme entendeu a Culta Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, os fatos constitutivos do direito do autor.
 
No presente caso, por outro lado, estando em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, a cognição que se exige é meramente superficial, de modo que, ao que me parece por ora, está devidamente demonstrada a probabilidade do direito do autor.
 
Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
 
Intimem-se as partes, sendo o agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a possível inadmissibilidade parcial de seu recurso, e o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Vitória, 14 de agosto de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0011350-57.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ANTONIO JOSE DE CARVALHO
Advogado(a) RENATO DALAPICULA MELOTTI 17967 - ES
AGVDO DALVA DE TAL
AGVDO MANOEL DE TAL
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011350-57.2017.8.08.0012
AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO
AGRAVADOS: DALVA DE TAL e outro
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO contra a r. decisão com cópia às fls. 53⁄54, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse requerido por ele em face de DALVA DE TAL e outro.
 
Às fls. 02⁄14, o agravante sustenta, em suma, que é proprietário e possuidor do Lote nº 10, situado na rua Roraima, nº 219, Quadra 17, bairro Novo Brasil em Cariacica, com área de 300 m², desde 17 de julho de 1977. Contudo, aduz que o imóvel foi invadido pelos agravados que adentraram no local clandestinamente, derrubando as árvores frutíferas e arrancando parte da cerca.
 
Alega, nesse passo, que zela pelo terreno, pois o mantém cercado e limpo, bem como paga regularmente o IPTU.
 
Por tais razões, requer a concessão da tutela de urgência para reformar a decisão primeva, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, já que demonstrada a probabilidade do direito invocado através da documentação colacionada, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que os recorridos estão destruindo o local, pois estão construindo uma casa de alvenaria.
 
Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 17⁄134.
 
É o breve Relatório. DECIDO.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, do CPC⁄15, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
 
Defiro, assim, a gratuidade de justiça requerida em sede recursal.
 
Pois bem. Acentua-se, inicialmente, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Sob esse panorama, observo que, na decisão vergastada, o Magistrado a quo, ao indeferir o pleito liminar de reintegração de posse, fundamentou seu entendimento no sentido de que, apesar do autor sustentar que está na posse do imóvel há 40 (quarenta) anos, não traz aos autos provas suficientes para demonstrar o alegado.
 
Sendo assim, não identificou a presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, o que fez com que o autor interpusesse o presente recurso, pelos fundamentos já esposados.
 
Como é de sabença, a cognição exercida no agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, e, neste juízo preambular, verifico o acerto do decisum agravado.
 
Isso porque, há de mencionar que a posse é um estado fático de aparência e se revela através da demonstração do efetivo exercício de atos de uso e gozo e não somente através de documentos que induzem acerca da propriedade do terreno.
 
Salienta-se, nesse passo, que o autor alega que fazia o plantio de árvores frutíferas e zelava pelo local, contudo, as provas colacionadas demonstram, prima facie, momento posterior ao suposto esbulho alegado, e não a posse anterior, sendo este um elemento essencial para obtenção do provimento liminar, nos moldes do art. 561 do CPC⁄15, o qual demarca o objeto da prova a ser feita de plano.
 
Com efeito, nada impede que, sendo insuficiente a prova trazida com a inicial, ela seja feita ao longo do processo, em audiência de justificação prévia ou, posteriormente, na fase instrutória própria, de modo a alcançar o juízo de procedência da açã (STJ; REsp 930.336/MG).
 
fumus boni iuris e, por isso mesmo, deixo de avaliar o periculum in mora alegado, já que para a concessão da tutela almejada há de ser constatada a presença de ambos simultaneamente.
 
Nesse diapasão, importante acentuar que há possibilidade de nova apreciação de tais elementos em posterior fase processual.
 
Pelo exposto, recebo o recurso e indefiro a tutela de urgência recursal pretendida.
 
Defiro a gratuidade de justiça, com base no art. 98, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações acerca do cumprimento do disposto no art. 562, do CPC⁄2015, bem como informações atualizadas do feito.
 
Intime-se os agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da lei.
 
Remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 26 de julho de 2017.
 
 
 
 
 
LUIZ GUILHERME RISSO
Desembargador Substituto
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0008914-71.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE VIACAO JOANA D ARC S⁄A
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 2933 - ES
AGVDO ARLETE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS 15129 - ES
Advogado(a) LARISSA ROCHA BELIZARIO 21836 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008914-71.2017.8.08.0030
AGRAVANTE: VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A
AGRAVADA: ARLETE DOS SANTOS SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 98⁄102, que, nos autos da “ação indenizatória por danos materiais e morais c⁄c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por ARLETE DOS SANTOS SILVA em face daquela, deferiu o pedido liminar pleiteado, no sentido de determinar que a ré custeie o tratamento de saúde da autora, inclusive a realização de ressonância magnética no ombro direito, tendo em vista lesões ocasionadas no acidente objeto dos autos.
 
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄11, a agravante sustenta, em síntese, que: (i) “não há nos autos, elementos hábeis a prova inequívoca da culpa do preposto da agravante, pelo acidente, inclusive ao ponto de ensejar o imediato pagamento de tratamento médico a agravada”; e, (ii) a medida deferida é irreversível, “vez que a Agravada se mostra desprovida de condições financeiras, implicando na impossibilidade de devolução dos valores recebido a título de pensão provisória”.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
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O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de “ação indenizatória por danos materiais e morais c⁄c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por ARLETE DOS SANTOS SILVA em face de VIAÇÃO JOANA D ARC S⁄A.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 29⁄50), a autora, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade à época do fato, afirma que em 25⁄04⁄2017, às 12:30 h, embarcou em ônibus da empresa ré, no sentido Centro de Linhares⁄ES, e que quando estava descendo do veículo, após solicitada sua parada, o motorista apressadamente fechou a porta do automotor, ocasião na qual a autora teve seu ombro e braço presos à porta, somente sendo soltos após ela e os passageiros gritarem.
 
Destaca que mesmo após o acontecido, e restando nítido que estava desesperada e sentindo muita dor, o motorista não lhe prestou qualquer tipo de socorro, sendo acolhida pelas pessoas que estavam no ponto de ônibus.
 
Sustenta que diante de tal descaso, resolveu ir até a sede da empresa demandada, a fim de realizar reclamação e ser encaminhada a um hospital, ocasião na qual o funcionário atendente lhe pediu desculpas pelo ocorrido e lhe encaminhou ao Hospital Geral de Linhares – HGL, quando ficou constatado por um exame de raio-X que a autora havia fraturado o braço direito.
 
Revela, também, que após muita insistência, a agravante, um dia após o acidente, lhe forneceu medicamentos, e somente após três dias lhe forneceu a tipoia – ambos prescritos pelo médico.
 
Indignada com todo o ocorrido, a demandante se dirigiu até o Departamento de Polícia Judiciária, em 27⁄04⁄2017, quando informa que o médico legista responsável constatou que a autora sofreu ofensa à integridade corporal e à saúde.
 
Narra, por último, que não consegue mais realizar as atividades do cotidiano de dona de casa, e que após consulta em ortopedista particular, este afirmou ser necessário a realização do exame de Ressonância Magnética para somente após chegar a um parecer clínico mais preciso, para saber qual a realidade do ombro, braço e coluna da autora. Contudo, revela não possuir condições financeiras para custear o exame solicitado por ser aposentada, receber somente um pouco mais de um salário-mínimo, e ter que arcar com seus medicamentos e demais gastos do dia a dia, e que só conseguiu pagar consulta em médico particular após ajuda de terceiros.
 
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: a determinação de que a requerida custeie e forneça todas as consultas e exames médicos, bem como demais tratamentos que se fizerem necessários, pertinentes às lesões adquiridas no acidente.
 
Inaudita altera pars, o Magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Com relação ao fumus boni iuris (relevância da fundamentação), diante dos documentos juntados à baila, inclusive da narrativa da demandante em razões recursais na qual confirma a ocorrência do incidente, apenas revelando que o mesmo aconteceu com menos dramaticidade, vislumbro que, a priori, tal requisito se faz presente para a antecipação da tutela recursal, por demonstrar a aparente culpa do preposto da empresa.
 
O periculum in mora também, prima facie, resta patente, uma vez que a autora não mais consegue realizar suas tarefas diárias, acarretando inegável prejuízo à sua qualidade de vida, sendo necessário para um diagnóstico preciso, segundo relato médico, que ela se submeta a exame e tratamento com os quais não pode arcar, conforme sua condição econômica explicitada nos autos, sendo imprescindível, portanto, para o restabelecimento da sua saúde o custeio dessas medidas por parte da empresa ré, não havendo que se falar, dessa forma, que a decisão proferida pelo Juízo a quo deva ser suspensa pelo caráter de irreversibilidade do provimento, por ser a demandante pobre nos termos da lei.
 
Nesse mesmo sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA FAVORÁVEIS AO AUTOR DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A antecipação de tutela prevista no art. 300 do NCPC, quando preenchidos os requisitos do juízo de probabilidade e da urgência, atende aos princípios constitucionais ligados à efetividade da prestação jurisdicional, ao devido processo legal, economia processual e à duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF⁄88). 2- Em um juízo superficial de análise, o boletim de ocorrência indica que o agravado trafegava com sua motocicleta na sua via de direção, quando o veículo do réu fez uma conversão à direita indevida, fato que teria dado causa ao acidente. 3- E diante do referido quadro fático, há indícios de probabilidade do direito pelo agravado⁄autor, presente o fumus boni iure para a concessão da tutela antecipada concedida pelo magistrado de 1º grau. Com relação ao periculum in mora também presente porquanto demonstrada a necessidade de cuidados médicos, compras de medicamentos, tratamento fisioterápico não restando ao recorrido renda frente a impossibilidade de trabalhar, ainda que se considere o benefício previdenciário que encontra-se recebendo. 4- “É possível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida quando o mal que se pretende evitar é maior que o decorreria da medida irreversível. Precedente do c. STJ.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129020632, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄06⁄2013, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2013). (...). 6- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169001498, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 02⁄08⁄2016)
 
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não merecem prevalecer, ante a ausência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo almejado.
 
Feitas estas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, a fim de manter o decisum a quo.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, ambos do CPC⁄15, no prazo legal.
 
Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 04 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
 7- Agravo de Instrumento Nº 0020511-22.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE M.L.M.P.B.
Advogado(a) ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONE 14087 - ES
Advogado(a) CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA 10409 - ES
AGVDO E.M.B.
Advogado(a) DANIEL GOMES LEAL 19479 - ES
Advogado(a) JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE 25477 - ES
Advogado(a) MARTHA VERONEZ PONTINI 19529 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020511-22.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: M. L. M. P. B.
AGRAVADO: E. M. B.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. L. M. P. B. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 18⁄21, que, nos autos da “ação de divórcio c⁄c partilha, guarda, visitação e alimentos”, deferiu o pedido liminar pleiteado, determinando o pagamento de pensão alimentícia a recorrente, no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, abatidos os descontos legais de IR e Previdenciário, incidindo, ainda, sobre Férias e 13º salários, pelo período de 06 (seis) meses.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄17, a demandante sustenta, em síntese, que: (i) está fora do mercado de trabalho há mais de 10 (dez) anos para se dedicar exclusivamente à família, e se aproxima dos 50 (cinquenta) anos de idade, e; (ii) o valor e prazo fixados não são suficientes para a sua manutenção, autonomia e reabilitação financeira diante das dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer seja o montante fixado no decisum objurgado majorado para R$ 4.685,00 ou 30% (trinta por cento) do valor líquido dos rendimentos do recorrido, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de divórcio e partilha de bens c⁄c alimentos proposto por M.L.M.P.B. em face de E.M.B na qual a demandante argumenta que há mais de 35 (trinta e cinco) anos possuía relacionamento amoroso com o requerido, tendo o casamento acontecido em 29.08.2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que desta união nasceu G.P.B, hoje com 12 (doze) anos de idade.
 
Revela que é graduada em Turismo, e antes de casar abriu sua própria agência, que veio a fechar por falta de experiência administrativa, ocasião na qual o casal já tinha o filho, com 2 (dois) anos de idade, e que apresentava estado de saúde delicado, decidindo, assim, os cônjuges, em comum acordo, que a melhor opção seria a autora permanecer em casa para poder dar mais maior atenção a criança.
 
Destaca também que era o recorrido quem arcava com todas as despesas familiares, e que “a autora jamais soube o valor da remuneração do marido, embora saiba que o valor registrado na CTPS é muito abaixo do valor que ele recebe”.
 
Relata ainda que, por diversas vezes, tentou retornar ao mercado de trabalho, mas que, diante da crise econômica, não obteve êxito.
 
Por último, expõe que em 17.12.2016 o agravado saiu de casa, estabelecendo o prazo de 6 (seis) meses no qual continuaria a custear a autora e o filho. Dessa forma, em 31.05.2017, a recorrente ajuizou a ação requerendo o divórcio, a partilha dos bens e pensão alimentícia para o menor e para si.
 
Em decisão com cópia às fls. 18⁄21, inaudita altera pars, o Juízo a quo deferiu ao filho do casal o importe mensal correspondente a 25 % (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, e, à esposa, 10% (dez por cento) dos vencimentos, pelo período de 6 (seis) meses.
 
Decisão contra a qual foi interposto o presente recurso.
 
Com relação à pensão alimentícia, é de se acentuar que, conforme o magistério de Yussef Said Cahali:
 
“[...] a palavra 'alimentos' vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; mais amplamente, é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção.”
(Dos alimentos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 16).
 
É de ressaltar, de outro lado, que o binômio necessidade daquele que pleiteia e possibilidade daquele que é obrigado a suportá-los há de estar sempre presente na fixação dos alimentos, com o respectivo valor impondo-se estabelecido em consideração a essa correlação.
 
Assim, e aqui invoca-se uma vez mais o magistério de Yussef Said Cahali:
 
“[...], na determinação do 'quantum', há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento” (obr. cit., pp. 726 e 727).
 
E, em se tratando de pensão alimentícia em favor de ex-cônjuge, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em regra, deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível de forma vitalícia apenas em casos excepcionais. Nesse sentido colaciono o Informativo e Jurisprudência nº 557, do citado Tribunal da Cidadania:
 
DIREITO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE E FIXAÇÃO, OU NÃO, DE TERMO FINAL.
Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo determinado, sendo cabível o pensionamento alimentar sem marco final tão somente quando o alimentado (ex-cônjuge) se encontrar em circunstâncias excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Precedentes citados: REsp 1.290.313-AL, Quarta Turma, DJe 7⁄11⁄2014; REsp 1.396.957-PR, Terceira Turma, DJe 20⁄6⁄2014; e REsp 1.205.408-RJ, Terceira Turma, DJe 29⁄6⁄2011. REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015.
 
Nesse momento processual, considerando que o réu ainda não contestou a ação, e que foi concedido ao menor, o qual se encontra com a agravante, o importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do demandado, vislumbro que, por ora, deve ser mantido o percentual estabelecido pelo Juízo a quo em favor da autora, qual seja, 10% (dez por cento) dos vencimentos.
 
Contudo, no que se refere ao período estipulado, entendo que, diante da configuração da necessidade autoral, e do elevado número de desempregados existentes em nosso país, o qual, no primeiro trimestre deste ano, de acordo com o IBGE- http://g1.globo.com/economia/noticia/desemprego-fica-em-137-no-1-trimestre-de-2017.ghtml, estava em 14,2 (quatorze vírgula dois) milhões de pessoas, o decisum, a priori, deve ser reformado, devendo o prazo determinado ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, com marco inicial desde a decisão objurgada.
 
Nesse diapasão, os argumentos da agravante, ao menos em sede de cognição sumária, merecem prevalecer, ante a existência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito ativo, somente para estender o prazo de pensão alimentícia fixado para a agravante para o período de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido no decisum guerreado.
 
Feitas estas considerações, DEFIRO EM PARTE o efeito ativo pleiteado.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, ambos do CPC⁄15, no prazo legal.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0017318-32.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE TERAMUNDI SOLUÇOES LTDA EPP
Advogado(a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES
Advogado(a) DAVID DALLA PASSOS 17489 - ES
Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES
Advogado(a) RUBENS LARANJA MUSIELLO 21939 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017318-32.2017.8.08.08.0024
AGRAVANTE: TERRAMUNDI SOLUÇÕES LTDA EPP
AGRAVADO:

RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por TERRAMUNDI SOLUÇÕES LTDA EPP contra a decisão com cópia às fls. 182⁄183 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, indeferiu o pedido de tutela urgência formulado em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na demanda intitulada ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência.
 
Às fls. 02⁄20, a agravante sustenta, em síntese, que o serviço que presta, qual seja, de hospedagem de sites na internet, configura atividade que foi regulamentada somente em dezembro de 2016, constando na lista anexa à tabela de serviços da Lei Complementar nº 116⁄2003, porém, não está devidamente regulamentada na lista anexa à Lei Municipal nº 6.073⁄2003.
 
Argumenta, assim, que o serviço de hospedagem de sites não pode ser confundido com processamento de dados e congêneres (item 1.03), nem mesmo com planejamento, confecção, manutenção, atualização de páginas eletrônicas (item 1.08), como vem aplicando o Município de Vitória.
 
Dessa forma, aduz que prevalece o princípio da taxatividade da lista sobre a interpretação extensiva quanto aos serviços congêneres e similares, de modo que deve ser suspensa a exigibilidade do imposto em questão.
 
Pretende, assim, a concessão da tutela de urgência recursal, já que evidente a probabilidade do direito, diante da inexistência de regulamentação municipal, bem como do perigo de dano, na medida em que vem recolhendo mês a mês o tributo indevidamente.
 
Por fim, sustenta a inexistência do periculum in mora inverso, porquanto é empresa solvente e, ainda, formulou pedido subsidiário de depósito judicial do ISS.
 
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 22⁄184.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, do CPC⁄15, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
 
Adentrando, pois, no exame da controvérsia, importante acentuar, de início, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Sob esse aspecto, verifico que, na origem, a ora agravante pretende, liminarmente, a suspensão da exigência do ISS, por vislumbrar ser o pagamento indevido, pois o serviço que presta não está devidamente regulamentado pela Lei Municipal nº 6.073⁄2003.
 
Argumenta, nessa esteira, que a municipalidade exige o tributo como se o serviço fosse de processamento de dados e congêneres; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, no entanto, trata-se de hospedagem de sites na internet, o que é diferenciado.
 
Tanto é assim, que o serviço em comento foi regulamentado recentemente, constando, a partir de dezembro de 201LC 157/2016, na lista anexa à tabela constante da Lei Complementar nº 116⁄2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou seja, o ISS.
 
No decisum impugnado, ao indeferir a tutela antecipada almejada, a Magistrada primeva não vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores para tanto, fundamentando, basicamente, seu entendimento no sentido de que, desde o início das atividades da empresa recorrente, o Município recorrido cobrou o imposto em tela sendo pago regularmente, e, que, segundo a jurisprudência do c. STJ, há a possibilidade da interpretação extensiva dos serviços elencados na lista da Lei Complementar nº 116⁄2003.
 
Contra essa decisão, a ora agravante interpõe o presente agravo a fim de reformá-la pelos fundamentos já esposados.
 
Após avaliar as razões recursais, vislumbro que estas merecem prevalecer, em parte. Explico.
 
Primeiramente, quadra gizar que, ao contrário do aduzido pela recorrente, no que tange ao princípio da taxatividade do ISS, a jurisprudência do c. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.234⁄PR firmou o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406⁄68, posteriormente substituída pela LC nº 116⁄2003, para efeito de incidência de Imposto sobre Serviços, contudo, admite a ampliação dos itens ali existentes, no caso em que forem apresentados com outra nomenclatura.
 
Este, inclusive, é o posicionamento desta eg. Corte de Justiça. Veja-se:
 
(…)
2. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116⁄2003, para efeito de incidência do ISSQN, é taxativa, mas admite a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída ao serviço.
(…)
 
(TJES, Apelação, 35110058183, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 07⁄04⁄2017)
 
Vejamos, nesse passo, que a redação anterior constante da Lei Complementar nº 116⁄03 previa, no item 1.03, o serviço de “processamento de dados e congêneres”, sendo que a Lei Municipal nº 6.073⁄03 prevê, em seu item 01, um rol já ampliativo envolvendo os seguintes serviços:
 
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
 
E, com a nova redação dada a Lei Complementar nº 116⁄03, através da LC nº 157⁄16, o item 1.03 passou a vigorar da seguinte forma: “Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres”.
 
Sob esse panorama, ao me atentar para o objeto da sociedade da empresa agravante, conforme disposição contratual (fl. 47), verifico que esta tem como objeto social o tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, o que denota a necessidade de melhor conhecimento da controvérsia, a fim de ampliar a cognição a respeito da matéria, o que, a princípio, se revela inviável nesta via recursal, que é a do agravo de instrumento.
 
Não obstante, me parece ser razoável o pleito subsidiário formulado em sede de tutela de urgência concernente ao depósito mensal em Juízo do imposto em questão, por relevar a existência de fundada dúvida a repeito da caracterização do serviço prestado pela agravante, bem como a inexistência do periculum in mora inverso, por não vislumbrar a possibilidade de dano ao agravado, podendo, aliás, o contrário, ser mais gravoso a ora recorrente.
 
Nesse aspecto, verifica-se o recolhimento regular do ISS pela empresa desde 2012 (fl. 59), o que demonstra a possibilidade de continuar o pagamento em conta judicial vinculada ao processo de origem, nos moldes como vem sendo cobrado pela municipalidade.
 
Pelo exposto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal, nos moldes acima consignados.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
Intime-se o agravado, atentando-se para o disposto no art. 1.019, II, do CPC⁄2015.
 
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄2015, art. 1.019, III)
 
Por fim, autos conclusos.
 
Vitória, 04 de agosto de 2017.
 
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABRU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 9- Agravo de Instrumento Nº 0011510-71.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE W.D.S.D.
Advogado(a) AMANDA SOARES MAGALHÃES 20816 - ES
Advogado(a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES
AGVDO K.V.C.D.
Advogado(a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011510-71.2017.8.08.0048
AGRAVANTE: W. S. D.
AGRAVADA: K. V. C. D.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por W. S. D. visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 26-v⁄27, que, nos autos da “ação de alimentos”, arbitrou alimentos provisórios em favor de K. V. C. D. no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄12, o recorrente sustenta, em síntese, que: (i) “existem diversas dívidas com as quais arca, sendo todas elas contraídas para garantir seu mínimo existencial e de sua família”; e, (ii) “inexistem provas acostadas à inicial que indiquem sua possibilidade de arcar com o valor fixado (desrespeito ao binômio necessidade x possibilidade), e nem provas suficientes da necessidade da Agravada, eis que APENAS juntou comprovante de matrícula em curso superior”.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparaçãoArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa, com base nos elementos que formam o instrumento.
 
Pelo que se denota, a agravada K. V. C. D. ajuizou “ação de alimentos” em face de seu genitor W. S. D., ora agravante, sob a alegação de que ao atingir a maioridade, seu pai a deixou sem o necessário para a sua subsistência, pois parou de contribuir com a pensão alimentícia.
 
Relata que está regularmente matriculada em faculdade particular, cursando o 3º período de Ciências Contábeis, e que necessita da verba alimentícia para continuar com os seus estudos, e arcar com plano de saúde, plano dentário e transporte.
 
Dessa forma, após a comprovação do vínculo parental e diante do binômio possibilidade e necessidade, o Juízo a quo arbitrou os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devendo ser abatido para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR).
 
Por sua vez, o recorrente se insurge contra essa decisão por meio do presente recurso, sustentando que: (i) “existem diversas dívidas com as quais arca, sendo todas elas contraídas para garantir seu mínimo existencial e de sua família”; e, (ii) “inexistem provas acostadas à inicial que indiquem sua possibilidade de arcar com o valor fixado (desrespeito ao binômio necessidade x possibilidade), e nem provas suficientes da necessidade da Agravada, eis que APENAS juntou comprovante de matrícula em curso superior”.
 
O agravante também revela que após diversos desentendimentos com sua filha, ela passou a morar de favor em apartamento pertencente ao pai de seu padrasto, “onde leva a vida que desejava levar”, tratando-se de “caso de filha rebelde e insubordinada que, ao mesmo tempo que esbraveja seu grito de liberdade após a maioridade, recorre judicialmente aos pais para arcarem com sua utopia”.
 
Dessa maneira, requer a tutela antecipada recursal para suspender a decisão que fixou os alimentos provisórios, ou, alternativamente, que a verba alimentícia arbitrada incida sobre os seus rendimentos líquidos.
 
Pois bem.
 
Como se sabe, a maioridade da requerida é fato que não tem o condão, por si só, de levar à exoneração ou redução do dever alimentar, devendo, para tanto, ser provada a diminuição se suas necessidades.
 
Na verdade, a partir do momento em que a alimentanda adquire plena capacidade civil, o dever de alimentar deixa de decorrer do poder familiar – quando a necessidade é presumida –, passando a ser consequência da relação de parentesco.
 
É de se ponderar ainda que, nos dias de hoje, é cada vez maior a dificuldade em se adentrar no mercado de trabalho, razão pela qual, mesmo que completados 18 (dezoito) anos, é grande a possibilidade de o filho ainda necessitar do auxílio paterno, mormente se considerada a necessidade de continuar os estudos em grau superior para melhor colocação profissional.
 
Exatamente esta é a lição da ilustre Maria Berenice Dias:
 
"O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5.º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Persiste a obrigação pelos laços de parentesco derivados da relação paterno-filial. [...]
 
A jurisprudência, atentando às dificuldades atuais da sociedade, em que há necessidade cada vez maior de qualificação para a inserção no mercado de trabalho, de há muito vem dilatando o período de vigência dos alimentos. Exige tão somente que o filho esteja estudando. Aliás, a própria lei estende o pensionamento às necessidades de educação."
("Manual de Direito das Famílias". 8ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 534)
 
Neste sentido, ainda, é a jurisprudência remansosa desta respeitável Corte de Justiça, como se vê nos julgados a seguir:
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE. PARENTESCO. POSSIBILIDADE⁄ NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.
1. O advento da maioridade não presume a ausência de necessidade do alimentando, pois este não pode ficar privado da prestação alimentícia;
2. Deve ser observado a situação atual do filho. Assim a necessidade de continuar os estudos pode dar ensejo ao reconhecimento da manutenção da obrigação alimentar;
3. No caso de obrigação alimentar decorrente de parentesco, analisa-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado.
4. Não comprovado a alteração da situação financeira do apelante e verificada a necessidade do apelado na continuação de seus estudos, não é possível a exoneração da pensão alimentícia.
4. Recurso conhecido, mas improvido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 35100965942, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2012).
 
 
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR CURSANDO FACULDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTÍCIA REDUZIDA. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A maioridade do alimentando, não importa, por si só, em exoneração automática do dever do alimentante de pagar a pensão, uma vez que esta subsiste não mais em virtude do poder familiar, mas sim em decorrência da relação de parentesco entre as partes.
2. No presente caso, o recorrente atingiu a maioridade e encontra-se matriculado em curso superior, assim, a pensão poderá manter-se por maior período, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa, sozinho, prover a própria subsistência.
3. Nos termos do artigo 1.694, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 'Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo'. (Código Civil, art. 1.699).
4. No caso dos autos, verificada a alteração do binômio necessidade⁄possibilidade, razão pela qual, manten-se in totum a sentença que, ao contrário da exoneração pretendida, limitou-se a reduzir a pensão alimentícia fixada anteriormente em 20%, para o patamar de 10%, em favor do alimentando.
5. Recurso conhecido e não provido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 21110062680, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24⁄07⁄2012, Data da Publicação no Diário: 03⁄08⁄2012).
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. RENDA QUE NÃO LHE PERMITE SUA MANUTENÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o C. STJ “em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos [...].” (AgRg no AREsp 13460⁄RJ, DJe 14⁄03⁄2013).
2. A necessidade do apelado restou comprovada mediante a apresentação de documentos que atestam que, em setembro de 2013, estava cursando o 6º período do curso de Direito, pagando, para tanto, o valor mensal de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), além de arcar com o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de aluguel, sendo os recibos de fl. 164⁄167 suficientes para tanto, ante a ausência de prova ou indício de prova em contrário.
(...)
(Apelação Cível 0015342-29.2013.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 23⁄06⁄2015)
 
No caso, a mencionada requerente conta, atualmente, com 19 (dezenove) anos, e demonstra, pelo menos por ora, a necessidade da manutenção dos alimentos com a finalidade de concluir os estudos, a fim de melhor se colocar no mercado de trabalho.
 
Assim, se a filha precisa de alimentos para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, como complemento da sua educação, que é dever residual do poder familiar, está o pai obrigado a auxiliá-la.
 
Portanto, entendo que nessa fase recursal deve ser mantido o decisum atacado, até porque a fixação de alimentos provisórios pode ser alterada a qualquer momento na origem, com o desenrolar processual, e, como pode ser visualizado no site desse Egrégio Tribunal, já para o dia 20⁄07⁄2017 está marcada a audiência de instrução e julgamento da ação de alimentos.
 
Nesse sentido, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravado, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a demanda de origem no intuito de obter a condenação de seu genitor, ora agravante, ao pagamento de . Com efeito, não foi cabalmente demonstrada a urgência e nem o risco de lesão grave proveniente da decisão combatida, até mesmo porque os alimentos provisórios poderão ser modificados a qualquer tempo em primeira instância, à medida que se desenvolver a instrução probatória na demanda de origem. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; AGI 2016.00.2.047757-0; Ac. 102.1712; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 24⁄05⁄2017; DJDFTE 19⁄06⁄2017).
 
Nesse diapasão, os argumentos do agravante, ao menos em sede de cognição sumária, não merecem prevalecer, ante a ausência dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo almejado, bem como para o pedido alternativo requerido.
 
Feitas estas considerações, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, a fim de manter o decisum a quo.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando as informações atualizadas sobre o feito, especialmente com relação a audiência a ser realizada
 
Intime-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de julho de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0014737-44.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE KATIA MENDES SURRAGE
Advogado(a) RAFAEL FEITOSA DA MATA 19772 - ES
AGVDO PODIUM VEICULOS LTDA
AGVDO BANCO PAN S⁄A
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014737-44.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: KATIA MENDES SURRAGE
AGRAVADO: PODIUM VEÍCULOS LTDA
AGRAVADO: BANCO PAN S⁄A
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KATIA MENDES SURRAGE contra a r. decisão com cópia às fls. 54⁄61, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c⁄c indenização por danos morais ajuizada em face de PODIUM VEÍCULOS LTDA e BANCO PAN S⁄A, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente, a fim de
 
Às fls. 02⁄20, a agravante alega, em suma, que o decisum a quo não possui efeito prático para a sua pretensão, já que continua, nos registros do DETRAN⁄ES, o seu nome como proprietária do automóvel, o que vem causando-lhe diversos transtornos emocionais e materiais.
 
Diante disso, almeja a reforma do julgado atacado, a fim de que seja cancelado ou suspenso o registro do bem em seu nome, retornando-o para a antiga proprietária Podium Veículos, ora agravada.
 
 
 
Com arrimo nestes argumentos e sustentando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão do efeito ativo ao seu recurso, a fim de que seja reformada a decisão primeva.
 
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 11⁄68.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
 
Pois bem.
 
Insta salientar, inicialmente, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante tecer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Compulsando minuciosamente o feito, verifico que a ora recorrente, autora da demanda de origem, alega ter sido vítima de fraude de um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, descrito à fl. 05 dos autos, celebrado com Podium Veículos Ltda.
 
Sustenta, em suma, que foi surpresada com o fato e que os documentos apresentados no ato da contratação são falsos, conforme demonstrados nos autos. Confeccionou, assim, Boletim de Ocorrência.
 
Aduz, ainda, que está recebendo diversas notificações de infrações de trânsito, podendo, deste modo, ter sua habilitação para dirigir suspensa, o que vem lhe causando transtornos angustiantes.
 
Por tais razões, requereu, antecipadamente, a suspensão do registro do veículo em seu nome, ou medida similar, a fim de que não conste como proprietária do bem perante o DETRAN⁄ES.
 
Em decisão liminar, o Magistrado a quo entendeu estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, contudo, consignou que o pedido de suspensão do registro se confunde com o mérito, deferindo, nessa esteira o pedido similar para determinar a restrição de circulação do veículo via sistema Renajud.
 
Como visto, contra esse decisum é que a agravante apresenta o presente recurso com a pretensão de reformá-lo e, nesta análise sumária de suas alegações e prova anexadas, vislumbro que razão lhe assiste. Explico.
 
Frisa-se que para o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela liminar não se exige a análise sobre a existência ou não do direito posto em causa tal como pontuado pelo julgador primevo, mas sim o exame da prova ofertada que deve ser suficiente para o surgimento do que parece ser verdadeiro.
 
Portanto, para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo, o que está devidamente delineado no processo de origem. Explico.
 
Conforme se verifica dos autos, a situação vivenciada pela recorrente foi encaminhada à autoridade policial, tendo sido colhido depoimentos naquela seara de funcionários da loja veículos. Na oportunidade, resta confirmado que o gerente de vendas identificou que se tratava, em verdade, de um golpe, tendo sido a autora contactada para esclarecimentos (fls. 38⁄44).
 
Além disso, a parte colaciona seus documentos originais (Registro de Identidade e Carteira de Habilitação – fls. 34⁄35), bem como aquele utilizado no ato da contratação (fornecido pela loja agravada – fl. 31).
 
Veja-se, nessa toada, que são fotos e assinaturas completamente diferentes, o que indica a ocorrência de fraude. Além disso, às fls. 64⁄65, consta o dossiê consolidado do veículo, objeto da lide, revelando a prática constante de infrações de trânsito (dez infrações desde 23⁄11⁄2016), bem como notificações de autuações, às fls. 66⁄68.
 
Nesse diapasão, verifico a probabilidade do direito invocado, na medida que a relação travada entre os litigantes é regida pela legislação consumerista, e, apenas com o intuito de ilustrar o caso em tela, cito o seguinte aresto. Veja-se:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. tutela antecipada. contrato de financiamento de veículo. fraude reconhecida. retirada do nome do autor do registro do veículo no detran. prova inequívoca da verossimilhança.
- Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão.
- Presença do requisito no caso concreto, pois tendo a parte autora negado a existência da contratação e o banco demandado admitido a existência de fraude no financiamento do veículo, é suficiente para, em um juízo de cognição sumária, determinar a retirada do nome do autor do registro do veículo no DETRAN do Estado de São Paulo. Alegada impossibilidade de cumprimento da ordem judicial pelo banco financiador que não se sustenta, em face da fraude admitida, bem como por estar o veículo no nome do banco alienado fiduciariamente. Obrigação de comunicar o DETRAN acerca da fraude.
- Multa coercitiva cabível, proporcional, além de não ser excessiva.
(...)
 
(TJ⁄RS; Agravo de Instrumento Nº 70048931919; Nona Câmara Cível; Relator Des. Des. Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 15⁄05⁄2012)
 
Desse modo, entendo que a determinação do Juízo a quo não alcança o efeito prático pretendido pela recorrente, que é a suspensão de seu nome no registro do veículo.
 
Isso porque, não podemos olvidar de que existe a possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, pois àquele em nome de quem está registrado o automóvel podem ser exigida multas por infrações de trânsito e responsabilização civil em caso de acidentes, o que implicam em sérios transtornos e prejuízos à parte.
 
Sob esse panorama, reputo fundado, ao menos por ora, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, pois demonstrado que a manutenção da eficácia da decisão recorrida pode acarretar em onerosidade desnecessária à agravante.
 
DEFIRO, portanto, a tutela de urgência recursal pleiteada para determinar a suspensão do registro do nome da agravante como proprietária do veículo descrito nos autos, devendo a propriedade do bem retornar à antiga proprietária PODIUM VEÍCULOS LTDA (agravada), tal como consta à fl. 64.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a tutela recursal, nos termos acima consignados.
 
Intimem-se as partes, sendo os agravados também para o fim de apresentar contrarrazões no prazo legal.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações.
 
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
 
Vitória, 07 de julho de 2017.
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 11- Agravo de Instrumento Nº 0014289-38.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
Advogado(a) JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES
Advogado(a) PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES
Advogado(a) ANDRE RAMOS LIEVORI 15811 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014289-38.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
AGRAVADO: BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES
RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão com cópia às fls. 270⁄274 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado por BRUNO MARTINS COELHO FERNANDES, para determinar que a ora recorrente forneça o material solicitado pelo médico do autor para a realização da cirurgia de que necessita.
 
Às fls. 02⁄11, a agravante alega, em suma, que não houve negativa de cirurgia, mas somente do material específico indicado pelo médico, porquanto não é essencial para a sua realização. Aduz, assim, que a medida não é arbitrária, pois aprovada pela câmara técnica de especialistas do plano de saúde.
 
Nesse passo, argumenta que o recorrido não demonstra a presença dos requisitos essenciais ao deferimento da tutela pretendida, mormente o periculum in mora, já que não é cirurgia de urgência.
 
Sendo assim, pretende a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso.
 
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 13⁄262.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar tais elementos, teço um breve resumos dos fatos subjacentes à causa, cabendo salientar, inicialmente, que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada.
 
Compulsando minuciosamente o feito, observo que o ora agravado ajuizou a ação de origem com o escopo de ver liberado o material cirúrgico indicado por seu médico credenciado ao plano de saúde requerido, Dr. Heraclius Serpa, pois negado na via administrativa. Tal material, denominado de microdebriador (shaver), será utilizado na cirurgia vídeo-endoscópica dos seios paranasais do paciente.
 
Alega, nessa esteira, que já foi operado por duas vezes anteriormente, utilizando a mencionada técnica e, conforme laudo médico, esta reduz o risco de complicações, já que oferece melhores resultados, há menos sangramento e traumas no paciente, além de possibilitar menor tempo de cirurgia.
 
Sustenta, assim, a necessidade de sua realização o mais rápido possível, porquanto não respira direito, na maioria das vezes pela boca, o que causa desconforto e cansaço, sendo prejudicado o sono, o desempenho escolar e rendimento físico.
 
Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, sendo esta concedida pela Magistrada primeva.
 
Em sua decisão, verifico que a julgadora fundamenta seu entendimento no sentido de que está demonstrada a necessidade da realização do procedimento em tela, sendo o médico responsável e, no caso, credenciado ao plano, o profissional habilitado para especificação técnica do kit cirúrgico que se encontra dentro dos parâmetros de qualidade adequada e excelência de seu manuseio, isto é, a utilização de material em benefício tanto do médico como do paciente, com um fim de atingir o melhor resultado possível.
 
Identificou, assim, que a negativa do material viola o disposto na Lei nº 9.656⁄98.
 
E, contra esse decisum, como visto, é que a parte requerida interpôs o presente agravo, a fim de que seja concedido, em sede de tutela recursal, a concessão do efeito suspensivo.
 
Nesse panorama, argumenta a existência do fumus boni iuris, já que o material não é essencial para a cirurgia em comento, bem como do periculum in mora, na medida em que teria de “cumprir com a cobertura de material cirúrgico, sendo que conforme demonstrado o material não é essencial à realização do procedimento cirúrgico”.
 
No entanto, em que pese a tese argumentativa da recorrente, vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, que estas não merecem prevalecer.
 
Pelo que se denota do laudo médico acostado à fl. 166 dos autos, o recorrido é portador de degeneração de polipoide dos meatos médios e seios paranasais, associada a pan-sinusite crônica, com obstrução dos recessos esfenoetmoidas e tecido polipoide presente nos seios paranasais, além de desvio de septo nasal, necessitando de cirurgia para melhor qualidade de vida, com a utilização de material específico denominado microdebriador (shaver).
 
Segundo, ainda, o laudo, a justificativa para a sua utilização se dá em razão de ser uma técnica capaz de trazer melhor conforto ao paciente, já que reduz o tempo do procedimento, possibilita a redução de traumas e sangramentos, bem como ajuda na recuperação do pós-operatório, salientando, assim, a “evidente e comprovada eficiência da cirurgia da polipose naso-sinusal com o uso do microdebriador”.
 
Nota-se, também, que o agravado já foi submetido a dois procedimentos nos mesmos moldes anteriormente, os quais foram devidamente autorizados pelo plano de saúde recorrente.
 
Assim, é importante salientar que a relação que rege entre as partes litigantes se dá sob o pálio da legislação consumerista, sendo certo que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico⁄hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato” (AgRg no AREsp 125.740⁄SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06-08-2013, DJe 21-08-2013) e que “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgRg no Ag 1355252⁄MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24-06-2014, DJe 05-08-2014).
 
E, conforme resta assente na jurisprudência pátria, inclusive na orientação desta eg. Corte de Justiç(TJES, Classe: Apelação, 35130276401, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017, é que “cabe ao médico responsável indicar o melhor tratamento e o material cirúrgico mais adequado ao procedimento de que necessita o paciente, caracterizando-se como abusiva a conduta do plano de saúde recusar indevidamente o fornecimento dos materiais solicitados”.
 
Nesse aspecto, vislumbro, nesta fase preambular, a fragilidade dos argumentos recursais, na medida em que não verifico, por ora, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo requerido, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Pelo exposto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a tutela recursal.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se o agravado, atentando-se para o disposto no art. 1.019, II, do CPC⁄2015.
 
Por fim, autos conclusos.
 
Vitória, 25 de julho de 2017.
 
 
  
LUIZ GUILHERME RISSO
Desembargador Substituto
 
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0006452-04.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A
Advogado(a) ANDRE JOAO DE AMORIM PINA 13470 - ES
Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES 84206 - SP
AGVDO GRAMAROS G E MARMORES LTDA
Advogado(a) GILDO DALTO JUNIOR 005393 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006452-04.2017.8.08.0011
AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A
AGRAVADA: GRAMARO GRANITOS E MÁRMORES LTDA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A em face da decisão com cópia às fls. 110 v.⁄111, proferido pela MMª Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos da fase de cumprimento de sentença inaugurada em face de GRAMARO GRANITOS E MÁRMORES LTDA, indeferiu o pedido de busca de bens por meio do sistema INFOJUD, ante a ausência de exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens da parte devedora.
 
Em suas razões, fls. 03⁄07, o recorrente afirma, em síntese, que (i) a sua pretensão encontra-se regulamentada no âmbito do CNJ, de modo que a utilização do sistema INFOJUD deve ser pautado na efetividade e satisfação da tutela jurisdicional; (ii) as providências que estavam no seu alcance foram devidamente realizadas; e (iii) a recusa imotivada do julgador em utilizar tal sistema apenas acarreta prejuízos à parte, cujo interesse único e exclusivo é dar o efetivo andamento ao feito e ver satisfeito o seu crédito.
 
Nesse viés, pleiteou a antecipação da tutela recursal com o fito de ser determinado ao “[...] MM. Juízo a quo que faça uso do convênio com a DRF (Infojud) e DETRAN (Renajud) [...]”(fl. 07 v.).
 
É o breve relatório. Decido.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311). No processo executivo, por sua vez, há previsão expressa para a prática das medidas de urgência (CPC, art. 799, VIII).
 
Nos termos das razões recursais, os fundamentos ensejadores da probabilidade do direito são, em síntese, que: (i) não foram encontrados bens do devedor; e (ii) o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente da prova do esgotamento das medidas de localização de bens do devedor.
 
A Magistrada a quo, na decisão ora impugnada, apesar de ter acolhido o pedido do agravante com relação ao RENAJUD, no qual restou inexitosa (fl. 110 v.), externou o seu convencimento no sentido de que o sistema INFOJUD, por representar quebra do sigilo fiscal do devedor, somente poderia ser utilizado após o credor exaurir as formas de localização de bens.
 
Ocorre que, o C. STJ, prevê que com a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006 a execução judicial teve sua efetividade prestigiada, de forma que a apreensão de bens pelos sistemas eletrônios passou a ser considerada medida primordial independentemente da demonstração da inexistência de outros bens.
 
Sobre o tema, cito precedente datado de abril de 2016:
 
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382⁄2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943⁄MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10⁄06⁄2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18⁄05⁄2015. 4. Recurso Especial provido.
(REsp 1582421⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 27⁄05⁄2016). grifei.
 
Em igual sentido, vislumbra-se recente precedente desta Corte:
 

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente em afirmar que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382⁄2006, a utilização, pela autoridade judiciária, do Sistema INFOJUD, para acesso às bases de dados da Secretaria da Receita Federal (SRF), prescinde da demonstração de prévio esgotamento, pelo credor, dos meios disponíveis, na esfera extrajudicial, para a localização de bens em nome do devedor. II. Na hipótese, o deferimento da pesquisa realizada, via INFOJUD, vai ao encontro das buscas anteriormente efetuadas, pelo próprio Juízo a quo, por intermédio dos Sistemas RENAJUD e BACENJUD, cujos resultados, há época, restaram infrutíferos, denotando, por isso, maior necessidade do pedido formulado. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169005022, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2016). grifei.
 
Com efeito, ainda que em juízo de cognição rarefeita, vislumbro o equívoco da decisão judicial recorrida, de forma que vislumbro o preenchimento dos requisitos da urgência alegados pelo recorrente para fins de concessão da tutela antecipada em grau recursal, ao menos no que concerne ao INFOJUD, já que, repito, a Magistrada de 1º Grau, na própria decisão ora impugnada, utilizou-se do sistema RENAJUD, pleito esse formulado pelo agravante, que, no entanto, não logrou êxito.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada em sede recursal, a fim de deferir o requerimento formulado nos autos de origem para que o Juízo de origem proceda a busca de bens por meio do sistema INFOJUD.
 
Intime-se o agravante para ciência e a agravada atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão para que se dê fiel cumprimento, solicitando que, caso hajam informações supervenientes à decisão recorrida que reputar relevantes, sejam encaminhadas a este Relator.
 
REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Vitória, 02 de junho de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0010815-92.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
AGVDO MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Advogado(a) ESTER DINIZ BRITO 23542 - ES
AGVDO VAGNER MALACARNE
Advogado(a) ESTER DINIZ BRITO 23542 - ES
AGVDO VITOR MALACARNE
Advogado(a) ESTER DINIZ BRITO 23542 - ES
AGVDO MIRIELI BASTIANELI DEZAN
Advogado(a) ESTER DINIZ BRITO 23542 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010815-92.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: MILLENNIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA
AGRAVADOS: MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP E OUTROS
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILLENNIUM FOMENTO MERCANTIL LTDA visando a reforma da decisão de fls. 101⁄104, que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de MALACARNE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP E OUTROS, declinou, de ofício, a competência para o local de domicílio dos consumidores, ora agravados.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄18, a parte Agravante sustenta, em síntese, que (i) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações de fomento; (ii) deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro; e (iii) a competência fixada em razão do território é relativa, de modo que pode ser objeto de livre disposição das partes.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
No presente caso, após entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro estipulada entre as partes, o Juízo a quo, de ofício, declinou a competência para a Comarca de Vargem Alta⁄ES, local do domicílio dos consumidores, ora agravados.
 
O fato, porém, é que, ao prever a possibilidade de que seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foto, o art. 63, § 3º do CPC⁄15 deixa claro que o juiz apenas poderá fazê-lo até a citação do réu. Vejamos:
 
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...)
 
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
 
Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
 
 
Ultrapassado esse momento, preclusa está a oportunidade para que o juiz profira, de ofício, decisão nesse sentido. Apenas, assim, se o réu alegar tal questão é que poderá ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro.
 
Sobre a situação em comento, Fredie Didier Jr. leciona que “reconhecida a abusividade da cláusula, o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, §3º, CPC). Mas o juiz somente poderá tomar essa providência até a citação do réu. É que, uma vez citado, cabe ao réu alegar, na contestação, a abusividade da cláusula, sob pena de preclusão (art. 63, §4º, CPC)” (in Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 17. Ed. Salvador: JusPODIVM, 2015).
 
Analisando atentamente os autos, mais precisamente as cópias das certidões contidas às fls. 64⁄67, verifico que, no momento em que reconheceu, ex officio, a abusividade da cláusula de eleição de foro, já havia ocorrido a citação do réu, de modo que, ao que parece ao menos nesse momento, é nula a decisão guerreada.
 
Assim, resta evidenciado o requisito relacionado ao fumus boni iuris, na medida em que a Magistrada a quo, pelo que se denota, não respeitou a atual legislação processual civil, que criou uma espécie de preclusão pro judicato para os casos em que a incompetência do juízo é reconhecida de ofício por abusividade de cláusula de eleição de foro.
 
Por sua vez, entendo que o periculum in mora resta patente, na medida em que, caso haja a remessa dos autos ao juízo do domicílio do réu, certamente ocasionará a realização de atos processuais desnecessários.
 
Com essas considerações, por ora, reputo constituídas as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Isto posto, RECEBO o recurso em seu efeito suspensivo e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão agravada.
 
Notifique-se o Juízo de origem, solicitando o envio de informações.
 
Intimem-se as partes, atentando-se para o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC⁄15.
 
Vitória, 02 de junho de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
14- Agravo de Instrumento Nº 0010517-03.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Advogado(a) LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
Advogado(a) SERGIO CASSANO JUNIOR 88533 - RJ
AGVDO CONSTANTINO PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE MELO BRASIL 007313 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010517-03.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
AGRAVADO:
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão com cópia às fls. 580⁄581 que, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória, indeferiu o pedido de suspensão de execução de sentença instaurada por CONSTANTINO PEREIRA DO NASCIMENTO, bem como indeferiu o pleito relacionado à concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.
 
Em suas razões de fls. 02⁄19, o agravante sustenta a necessidade de suspensão da execução, diante do regime de intervenção federal ao qual se encontra submetido. Sendo assim, alega que há de ser observado o disposto na LC nº 109⁄2001 e na Lei nº 6.024⁄74.
 
Na sequência, aduz que preenche os requisitos para utilizar as benesses da justiça gratuita.
 
Diante de tais motivos, pugna pela tutela de urgência recursal.
 
Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 15⁄588.
 
É o breve Relatório. Passo a decidir.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Pois bem. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Compulsando atentamente os autos, verifico que, na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora agravado, através da qual pleiteia revisão de cálculo de benefício de aposentadoria e recebimento de diferenças salariais.
 
A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo esta confirmada pelas instâncias superiores.
 
Nesse passo, instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ora recorrente requereu a suspensão da execução, sob o argumento de que deve ser observada a LC nº 109⁄2001, bem como a Lei nº 6.024⁄74, enquanto perdurar a intervenção federal contra ela decretada.
 
Na oportunidade, também requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que é associação sem fins lucrativos.
 
Pelo que observo, na decisão vergastada, a Magistrada primeva, ao indeferir tais pleitos, fundamentou seu entendimento no sentido de que a decretação da intervenção federal não fora convolada em liquidação extrajudicial e que a Lei nº 6.024⁄74 não menciona a possibilidade de suspensão das execuções contra as entidades de previdência privada. Por ora, indeferiu a gratuidade de justiça almejada.
 
Como visto, contra esse decisum, foi interposto o presente recurso, visando a sua reforma.
 
A respeito do tema em debate, a jurisprudência pátria atual vem se revelando uníssona em vislumbrar a inaplicabilidade da Lei nº 6.024⁄74, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras em casos como o dos autos.
 
Trata-se de entidade privada sem fins lucrativos, enquanto a legislação que almeja ser aplicada versa sobreinstituições financeiras, que, se aplica às entidades de previdência privada no que couber, nos termos do artigo 62 da LC nº 109⁄200Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
.
 
In casu, ao que me parece, neste juízo preambular, é que não se revela razoável a adoção subsidiária do art. 6º da Lei nº 6.024⁄7 Art. 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos: a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas; c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação. , como pretende, dada a natureza jurídica assistencial da ora agravante cujas obrigações são de cunho alimentar.
 
Oportunamente, trago à colação os seguintes precedentes dos Tribunais pátrios sobre o assunto, inclusive deste eg. Sodalício. Vejam-se:
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 1.022 DO NCPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal de da no caso de federal das instituições financeiras, mas apenas da exigibilidade das obrigações vencidas.
2. A decisão foi clara ao asseverar, citando julgado do TJRJ, que se a própria Lei que cuida das instituições de previdência complementar prevê que a das execuções somente se dará na hipótese de liquidação extrajudicial, não há que se falar em da com base na aplicação subsidiária de Lei dirigida às instituições financeiras e que, mesmo assim, apenas prevê a das obrigações exigíveis. (TJRJ, 0019432-44.2016.8.19.0000).
3. Sabe-se que para o STJ, Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, por isso, ausentes tais vícios, como na situação posta, inviável o manejo de tal recurso com intuito puramente prequestionatório.
4. Ausente, no caso, o vício de obscuridade indicado.
5. Recurso conhecido e desprovido.
 
(TJES; EDcl-Ag-AI 0021841-24.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 28⁄03⁄2017; DJES 05⁄04⁄2017)
 
 
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SOB
Excepcionalmente e desde que comprovada a fragilidade financeira, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica.
DA
A da do título judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
(TJSP; AI 2020163-11.2016.8.26.0000; Ac. 9387394; Santos; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Nascimento; Julg. 28⁄04⁄2016; DJESP 10⁄05⁄2016)
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTUS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 6º DA LEI Nº 6.024⁄74, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS INTERESSES DOS EXEQUENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A intervenção federal e a liquidação extrajudicial são institutos diversos. Se não há decreto de liquidação extrajudicial, não se justifica a suspensão da execução, somente viável na hipótese de instauração do concurso universal, que não ocorre na hipótese em testilha.
2. Não há previsão legal de suspensão da execução no caso de intervenção federal das instituições financeiras, mas apenas da exigibilidade das obrigações vencidas, conforme art. 6º da Lei nº 6.024⁄74.
3. Se a própria lei que cuida das instituições de previdência complementar prevê que a suspensão das execuções somente se dará na hipótese de liquidação extrajudicial, não há que se falar em suspensão da execução com base na aplicação subsidiária de lei dirigida às instituições financeiras e que, mesmo assim, apenas prevê a suspensão das obrigações exigíveis.
4. Necessário, ademais, é garantir os interesses dos exequentes, que ajuizaram a ação em 2002 e ainda não lograram receber o que lhes é efetivamente devido.
5. Desprovimento do recurso.
 
(TJ⁄RJ; Agravo de Instrumento 0019432-44.2016.8.19.0000; DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS; julgado em 21⁄06⁄2016)
 
 
Sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, típica deste recurso, vislumbro estar ausente o requisito da relevância da fundamentação, na medida em que o direito pleiteado pelo agravado está resguardado, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise dessa pretensão recursal após o regular processamento deste agravo de instrumento.
 
Já no que concerne ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, importa asseverar que o novo Código de Processo Civil, já em vigor na prolação do decisum vergastado, estabelece em seu §2º, do art. 99, que:
 
§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
 
Sob esse panorama, a jurisprudência pátria tem orientado que, caso a parte deixe de trazer elementos de informação quanto à insu?ciência ?nanceira necessária para o deferimento do pedido, deve o julgador oportunizar a parte de comprovar o alegado.
 
Posto isto, vislumbro que a decisão deve se adequar à norma processual, a fim de que se oportunize ao ora recorrente um prazo para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da benesse, nos moldes do que dispõe o §2º, do artigo 99, do CPC⁄15.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE a aplicação do efeito ativo, para que seja suspenso o curso do processo de origem até o julgamento final do presente instrumento, apenas com relação à questão que envolve à gratuidade de justiça, o que, entretanto, não impede que o juízo a quo, caso entenda pertinente, exercer o juízo de retratação, ou, ainda, que proceda à análise de medidas de urgência porventura requeridas (CPC⁄15, art. 314).
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
Intime-se o agravado atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 14 de julho de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Agravo de Instrumento Nº 0006929-85.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE J.L.T.L.
Advogado(a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES
AGVTE M.B.L.
Advogado(a) WANESSA ZIMMER DE TASSIS 24278 - ES
AGVDO F.L.C.L.
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 0006929-85.2017.8.08.0024
AGRAVANTES: J.L.T.L. E OUTRA
AGRAVADA: F.L.C.L.
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DECISÃO
 
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J.L.T.L. E M.B.L. (avós paternos) contra r. decisão de fl. 28⁄29 que, indeferiu o pedido de tutela antecipada por eles requerida em face de F.L.C.L. (genitora), a fim de regulamentar o direito de visitação ao menor K.C.L.
 
Nas razões de fls. 02⁄11, os recorrentes pretendem a concessão do efeito ativo ao seu recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos ensejadores para tanto.
 
Isso porque, sustentam, em síntese, que são avós paternos do menor e, diante disso, possuem o direito de visitas, já que a genitora vem dificultando o convívio familiar, por estar se divorciando do pai da criança.
 
É o breve Relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Sob esse panorama, ao confrontar as razões recursais com os termos da decisão agravada, penso que agiu com cautela a julgadora a quo, ao indeferir, por ora, os efeitos da antecipação de tutela pretendida pelos recorrentes em primeiro grau. Explico.
 
Compulsando percucientemente os autos, verifico que os agravantes, avós paternos, ingressaram em Juízo com o intuito de regulamentar o direito de visitas ao seu neto, que, atualmente, conta com 05 (cinco) anos de idade.
 
Aduzem, nessa esteira, que a genitora vem dificultando a relação com o infante, diante do processo de divórcio que vem enfrentando com o genitor que reside em outro Estado, não permitindo, desse modo, o acesso ao convívio do menor.
 
Na decisão impugnada, a Magistrada a quo fundamentou seu entendimento no sentido de que resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto os recorrentes residem próximo do menor e que não existem provas nos autos que caracterizam prontamente o referido impedimento de visitação.
 
Nesse contexto, calha acentuar que, do mesmo modo que a MMª. Juíza primeva não observou a presença do periculum in mora na forma como alegada pelos agravantes, também não o observo.
 
Como é de sabença, a cognição exercida no recurso de agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, motivo pelo qual deve o recorrente comprovar cabalmente a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que, assim, possa ofertar ao Juiz condições suficientes para análise do direito pleiteado.
 
Sendo assim, com a devida vênia às alegações lançadas na inicial recursal, torna-se imperioso ressaltar que o periculum in mora deve ser real e atual, não apenas hipotético, exigindo a demonstração cabal da existência ou da possibilidade de ocorrer um dano jurídico ao direito da parte em obter uma tutela jurisdicional eficaz na ação principal, o que não se verifica.
 
E, por isso, nos limites da cognição sumária apropriada à fase preambular da demanda de origem, que, inclusive está com audiência agendada para o dia 21 deste mês de junho de 2017, penso que a decisão prolatada pela julgadora a quo deve ser mantida.
 
Sendo assim, ao menos em sede de cognição sumária, típica deste recurso, vislumbro estar ausente o requisito do periculum in mora, ressalvando, contudo, a possibilidade de melhor análise da pretensão recursal após o regular processamento deste agravo de instrumento.
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a tutela de urgência.
 
NOTIFIQUE-SE o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
INTIME-SE a agravadapara, querendo, apresentar contrarrazões.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 09 de junho de 2017.
 
 
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
16- Agravo de Instrumento Nº 0000823-04.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE M.D.M.D.C.
Advogado(a) EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR 23540 - ES
Advogado(a) RAFAELLA PEREIRA PEIXOTO 26349 - ES
AGVDO P.W.B.
Advogado(a) MAGNO DE SOUZA MOURA 22004 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000823-04.2017.8.08.0026
AGTE: M.D.M.C
AGVO: P.W.B
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.D.M.C contra r. decisão de fl. 24 e verso que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável c⁄c Guarda, Alimentos Provisórios e Partilha de Bens ajuizada por P.W.B, deferiu em parte a liminar pleiteada fixando alimentos provisórios na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário líquido do agravante.
 
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que os alimentos não são adequados às suas possibilidades e que também possui despesas no período em que convive com o menor.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual, requer o deferimento da tutela antecipada recursal, a fim de que sejam minorados os alimentos provisórios, fixando-os em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a lei processual autoriza a concessão da tutela antecipada em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) quando presentes os requisitos da tutela de urgência (CPC⁄15, artigo 300 e 301), bem como aqueles da tutela de evidência (CPC⁄15, artigo 311).
 
O presente recurso atende ao requisito do cabimento disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma disciplinada pelos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos que respaldam as razões recursais, entendo que tais condições não estão demonstradas.
 
Em cognição sumária apropriada nessa liminar fase processual, não vislumbro ser possível afirmar que o recorrente não detém capacidade financeira para arcar com os alimentos ao seu filho menor que, segundo informado no recurso, conta com nove anos de idade.
 
Sabe-se, por outro lado, que as necessidades do menor são presumidas e isentos de prova, conforme entendimento consagrado pelo C. STJ:
 
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser automática a exoneração da prestação de alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando. Há que se verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade do alimentando. 2. O Tribunal de origem expressamente registrou que o autor não teria comprovado a necessidade de perceber os alimentos após atingir sua maioridade. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 3. Os alimentos são devidos ao filho desde a citação na ação de investigação de paternidade, cujo pedido foi julgado procedente, até sua maioridade (Súmula nº 277⁄STJ), pois a necessidade de prestação de alimentos ao menor tem presunção absoluta e independe de prova. 4. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1401297⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015). grifei.
 
Como é cediço, dúvidas inexistem que, nos termos do artigo 229 da Constituição da República de 1988, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
 
O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no mesmo sentido, estabelece que, aos pais, compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
 
Com efeito, na ausência de prova concreta da impossibilidade de prestar os alimentos fixados pelo Julgador a quo, e, ante a presunção da necessidade do infante, tenho por manter a liminar proferida, ao menos até que a agravada se manifeste e o órgão ministerial seja ouvido.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.
 
Intime-se o agravante.
 
Intime-se a agravada atentando-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito, principalmente sobre a audiência realizada no dia 03⁄05⁄2017, conforme designado na decisão recorrida.
 
Remeta-se os autos à D. Procuradoria de Justiça.
 
Por fim, conclusos.
 
Vitória, 22 de maio de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0011723-24.2013.8.08.0014

Embargos de Declaração Ap
SAO BERNARDO APART HOSPITAL SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 


VITÓRIA, 04 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta 18/09/2017

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 32 ª sessão ORDINÁRIA do dia 18/09/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, e ainda, para os fins do art. 10 e art. 936 do CPC/2015.

 

1 - Conflito de competência Nº 0016349-89.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

SUCTE JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

2 - Agravo de Instrumento Nº 0000908-50.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO MARCELO FIGUEIREDO DE SOUSA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

3 - Agravo de Instrumento Nº 0001043-62.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

AGVTE GERALDO CAVALHERI

Advogado(a) JEESALA MAYER COUTINHO COELHO 21224 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

4 - Agravo de Instrumento Nº 0001917-47.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE ELIZABETE DE OLIVEIRA ZATTA

Advogado(a) ANDRE CARLESSO 014905 - ES

Advogado(a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES

AGVDO DELSON LUIZ ZATTA

Advogado(a) ADRIANA BARCELLOS SONEGHET 6419 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

5 - Agravo de Instrumento Nº 0002347-96.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE MAURO NUNES MACHADO

Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA SILVA ORECCHIO

Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES

AGVDO ALBERTO MARTINS MONTEIRO DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

AGVDO FAGNA DA SILVA ORECCHIO

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

6 - Agravo de Instrumento Nº 0002600-84.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE M.F.R.

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado(a) LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO 19260 - ES

AGVDO A.D.N.

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

7 - Agravo de Instrumento Nº 0000703-12.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Despejo

AGVTE AGNORAR ALVES LACERDA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA S/A

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

8 - Agravo de Instrumento Nº 0000704-94.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE GIOVANNI BRAGA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

9 - Agravo de Instrumento Nº 0000705-79.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE MARIO BORSOI

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

10 - Agravo de Instrumento Nº 0000706-64.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

AGVTE GIOVANNI BRAGA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) CAIO HENRIQUE VERNASCHI 273482 - ES

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

AGVDO JOSE ALINO GUSSON

Advogado(a) RICARDO FREIRE SIQUEIRA 11854 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

11 - Agravo de Instrumento Nº 0035552-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARLENE THOMES COELHO

Advogado(a) LEONARDO PIZZOL VINHA 11893 - ES

Advogado(a) MARCELO MATEDI ALVES 10751 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

12 - Agravo de Instrumento Nº 0003852-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE RAQUEL VIRGINIA MEDICE

Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

13 - Agravo de Instrumento Nº 0007299-64.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

Classe 1º grau:Habilitação de Crédito

AGVTE CHEIM TRANSPORTES S/A

Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES

AGVDO DIONESFLAI BATISTA DE CARVALHO

Advogado(a) LUDMILLA SANTANA REIS 24681 - BA

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

14 - Agravo de Instrumento Nº 0009767-98.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MOIP PAGAMENTOS S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

15 - Agravo de Instrumento Nº 0010456-45.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE C.C.L.

Advogado(a) Maria Nazaret de Castro batista 13876 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO 5992 - ES

AGVDO W.P.L.

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 024343 - ES

Advogado(a) ROBERTO MORAES DIAS 008915 - ES

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

16 - Agravo de Instrumento Nº 0010614-03.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 002716 - ES

Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES

AGVTE ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA

Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 002716 - ES

Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES

AGVDO DESENTUPIDORA VITORIA CENTER LTDA

Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 3788 - ES

AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

17 - Agravo de Instrumento Nº 0010829-76.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

18 - Agravo de Instrumento Nº 0012328-95.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA PUBLICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO 9787 - ES

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado(a) THIAGO LOPES PIEROTE 14845 - ES

AGVDO JOSE MIRANDA LIMA

Advogado(a) JOSE MIRANDA LIMA 003752 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

19 - Agravo de Instrumento Nº 0018780-24.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE RECREIO VITORIA VEICULOS S/A

Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

AGVDO CLEBER GUIMARAES PIRES

Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

AGVDO RENATA DE ARAUJO MARINHO PIRES

Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

20 - Agravo de Instrumento Nº 0017367-89.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

AGVDO DROGARIA JOSE LIBERATO LTDA ME

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

21 - Agravo de Instrumento Nº 0014893-96.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Execução de Alimentos

AGVTE F.B.

Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES

Advogado(a) JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL 10149 - ES

AGVDO A.V.D.P.

Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES

Advogado(a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

22 - Agravo de Instrumento Nº 0001131-74.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANESTES S/A

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

AGVDO SELMA BONELA LEGASSE DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO JOAO BATISTA PEREIRA DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

23 - Agravo de Instrumento Nº 0002891-58.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

AGVDO SELMA BONELA LEGASSE DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELLY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO JOAO BATISTA PEREIRA DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELLY PEREIRA LEITE 18067 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

24 - Agravo de Instrumento Nº 0001171-53.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE NILTON GOMES PEREIRA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

AGVDO BANCO ITAUCARD S/A

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

25 - Agravo de Instrumento Nº 0003896-15.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

26 - Agravo de Instrumento Nº 0006762-93.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

AGVDO ELZINEIA DOS SANTOS MOTHE

Advogado(a) ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA 22368 - ES

Advogado(a) ELICIO RANGEL DIAS FILHO 22768 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

27 - Agravo de Instrumento Nº 0010516-43.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE SHIRLEY MARA BARROS DIAS DE ALMEIDA

Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO 004301 - ES

AGVDO CONDOMINIO RESINDENCIAL JACARAIPE 1 ETAPA A

Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ 13693 - ES

Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

28 - Agravo de Instrumento Nº 0001423-53.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Execução de Alimentos

AGVTE F.S.A.

Advogado(a) Maycon Lucena Paulo 26388 - ES

Advogado(a) PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO 26911 - ES

AGVDO F.R.A.

Advogado(a) ELINARA FERNANDES SOARES 007204 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

29 - Agravo de Instrumento Nº 0000179-68.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Divórcio Litigioso

AGVTE S.B.K.

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

AGVDO G.K.

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

30 - Agravo de Instrumento Nº 0000305-09.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

AGVDO MARLY SILVA SOUZA

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

31 - Agravo de Instrumento Nº 0001257-10.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Petição

AGVTE GABRIELA HUBNER SILVERIO ME

Advogado(a) JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA 19853 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

32 - Apelação Nº 0002370-53.2014.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE CLEOMAR WOLFFGRAN

Advogado(a) JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI 19240 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

33 - Apelação Nº 0001628-51.2007.8.08.0011 (011070016289)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Def. Público ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

34 - Apelação Nº 0009766-26.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE/APDO V.F.D.S.

Def. Público BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES

APDO/APTE L.B.S.

Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES

Advogado(a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES

APDO/APTE K.B.S.

Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES

Advogado(a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

35 - Apelação Nº 0013995-07.2007.8.08.0012 (012070139956)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO GILMAR CARLOS

Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES

Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES

APDO/APTE RODOPLAN COMERCIO TRANS. E PREST. DE SERVIÇOS

Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES

APDO/APTE BONNO VEÍCULOS LTDA

Advogado(a) NILO MARCIO BRAUN 007102 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

36 - Apelação Nº 0005802-27.2012.8.08.0012 (012120058024)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE/APDO MAIS MOTO E ELETRO LTDA

Advogado(a) DAYWIDSON STABENOW 19542 - ES

APDO/APTE ADEVAN XAVIER GONCALVES

Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

37 - Apelação Nº 0001366-51.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado(a) BRUNA BISI FERREIRA 18366 - ES

APDO MICHELE DARDENGO GUEDES

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

38 - Apelação Nº 0020134-90.2012.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LUCIMAR MARCELINO DA ROCHA

Advogado(a) NATALY MOITIM BARBIERI 15968 - ES

Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo 009366 - ES

Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES

APDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

39 - Apelação Nº 0010385-78.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Embargos à Execução

Classe 1º grau:

APTE GRANRIVA GRANITOS LTDA

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZI 19245 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

40 - Apelação Nº 0013455-06.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RODRIGO LUIZ MANFRE

Advogado(a) SONIA EDITH DIAS 004984 - ES

APDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

41 - Apelação Nº 0022285-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE/APDO ROSA FERREIRA TIUSSI

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

APDO/APTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

42 - Apelação Nº 0006672-36.2012.8.08.0024 (024120066725)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE VITORIA ZANANDREA BORGO

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APDO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

43 - Apelação Nº 0033909-74.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO L.D.B.

Advogado(a) CHRISTIANO LAGE FONSECA 93220 - MG

APDO/APTE A.H.R.

Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

44 - Apelação Nº 0000847-09.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Outras medidas provisionais

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

45 - Apelação Nº 0001654-29.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

46 - Apelação Nº 0002068-27.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

47 - Apelação Nº 0025782-16.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APDO SUELI CARDOSO CASTAO PEREIRA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

APDO JOSE PEREIRA CAMPOS

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

48 - Apelação Nº 0000740-28.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE TR COMERCIAL ATACADISTA EIRELLI EPP

Advogado(a) ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO 23122 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO ARONE COLOMBO 8454 - ES

APDO WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

49 - Apelação Nº 0000949-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARY BEATRIZ PELLES MARCARINI

Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

50 - Apelação Nº 0008081-58.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

APDO WELLINGTON MEDEIROS CAMARA

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

51 - Apelação Nº 0013413-35.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE FABIANO DOS SANTOS HONORIO

Advogado(a) MARCOS ADRIANO CUTINI 15988 - ES

APDO BANCO PAN S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

52 - Apelação Nº 0001286-31.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

APDO JOSE CARLOS RAMOS COSTA

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

53 - Apelação Nº 0017198-68.2008.8.08.0035 (035080171982)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO FINASA SA

Advogado(a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

APDO JOSE FERNANDES FERREIRA

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

54 - Apelação Nº 0084936-05.2010.8.08.0035 (035100849369)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE GEORGE SOARES LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APTE ANA ROSEMAR GASPERAZZO LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

55 - Apelação Nº 0098010-29.2010.8.08.0035 (035100980107)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GEORGE SOARES LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APTE ANA ROZEMAR GASPERAZZO LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

APDO BRUNO CORREIA ANDRADE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

56 - Apelação Nº 0026454-30.2011.8.08.0035 (035110264542)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY

Advogado(a) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA 14594 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

57 - Apelação Nº 0017280-60.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LA A VIANA BOUTIQUE ME

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

APTE MONTEBRAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

APDO AILTON CAZUZA E SILVA JUNIOR

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

APDO ALEXANDRA SANTANA

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

58 - Apelação Nº 0035053-21.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

APDO DAYANE NASCIMENTO VIEIRA

Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

59 - Apelação Nº 0031395-52.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCOS ANTONIO ORLETTI

Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 009763 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTABLANCA

Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

60 - Apelação Nº 0018180-72.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO NOLDE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME

APDO ANTONIO MARCOS BARBOSA RAMOS

APDO PABLO HENDRIGO SOARES RANGEL

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

61 - Apelação Nº 0009233-58.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos de Terceiro

APTE ALEXANDRE PEREIRA CROCE

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

APTE ALANA CROCE PEREIRA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

APDO REGINA MARIA CROCE

Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI 19354 - ES

Advogado(a) LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA 20309 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

62 - Apelação Nº 0000849-68.2014.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO IVAN LAUER

Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

63 - Apelação Nº 0002758-27.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE THIAGO MANFIOLETE

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

APTE JAQUELINE APARECIDA MAURI VIAL MANFIOLETE

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

64 - Apelação Nº 0004719-02.2011.8.08.0047 (047110047199)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BEATRICEE KARLA LOPES

Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES

APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

65 - Apelação Nº 0003767-86.2012.8.08.0047 (047120037677)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE PAULO ROQUE DOS ANJOS

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

66 - Apelação Nº 0019136-49.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

APDO EUCLIDES LOURENCO

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO MARIA DE LOURDES ARAUJO BELFORT

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

67 - Apelação Nº 0012546-22.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE BRADESCO SAUDE SA

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO ADALTO SALAMAO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO SANDRA GOBI SALOMAO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

68 - Apelação Nº 0019914-82.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP

Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

69 - Apelação Nº 0003398-50.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

APDO ALBERTONI IEHLE HOMEM

Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES

APDO RUANA IEHLE HOMEM

Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

70 - Apelação Nº 0002889-53.2015.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOÃO BATISTA REBULI VARGAS

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APDO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL INCAPER

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

71 - Apelação Nº 0014338-53.2012.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Herança Jacente

APTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Advogado(a) DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO 13274 - ES

APDO ESPOLIO DE MARIA FERREIRA BRAZ

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

72 - Apelação Nº 0000995-21.2011.8.08.0069 (069110009953)

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ELIANE COITINHO MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APTE LUANA MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APTE LUDMILA MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APDO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA

Advogado(a) ROBSON LOUZADA TEIXEIRA 005320 - ES

APDO HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES

APDO JOAO PAULO CYPRIANO ASSAD

Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

73 - Apelação Nº 0004296-34.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE DANIEL CARLOS FILHO

Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES

APTE EDVAN DA SILVA EVARISTO

Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES

APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) DIOGO FONSECA TAVARES 24498 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

74 - Apelação Nº 0014243-54.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto 8899 - ES

APDO ESPOLIO DE ARMANDO MARIANI

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

75 - Apelação Nº 5002123-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

APDO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO

Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

76 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010752-77.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) BRUNO COSTA MALTA DANTAS 25092 - ES

APDO RONDINEY TEIXEIRA PESTANA

Advogado(a) SIRO DA COSTA 5098 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

77 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0007403-26.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO LUCIANA MILANEZ BRAVIM MIRANDA

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

78 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0031631-28.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

79 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0000381-68.2014.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

APDO LAELSON JOSE MATOS TOSTA

Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

80 - Remessa Necessária Nº 0017247-34.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO MATEUS

PARTE ANDREICA MOREIRA DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS 15155 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

81 - Remessa Necessária Nº 0002567-07.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

82 - Agravo Nº 0014010-62.2011.8.08.0035 (035110140106)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

AGVDO DANIEL BERRO ERIOLI

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

Vitória, 05/09/2017

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0011604-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) marta rose vimercati scodino 10982 - ES
AGVDO TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Advogado(a) Tiago Figueira Ramos 133598 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA – MANTIDA A DECISÃO - AGRAVO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO.
1. A emergência se caracterize pela ideia do imprevisto e de caso fortuito e a urgência traga consigo a ideia de rapidez e a impossibilidade de se aguardar outro momento, penso estar justificado a gravidade do estado do agravado em buscar imediatamente o procedimento cirúrgico, diante do risco que pode causar a Hérnia Inguinal, com a ruptura dos músculos da parede abdominal, e o deslocamento de alças intestinais, podendo chegar a complicações irreversíveis.
2. Não assiste razão à operadora do plano de saúde, quando afirma ser legítima a negativa de cobertura contratual por haver expressa exclusão no contrato em se tratando de estabelecimento situado fora de sua área de cobertura, haja vista se tratar de ajuste previsto para vigorar exclusivamente em Juiz de Fora/MG.
3. Caracterizada urgência ou emergência e não havendo condições do agravado/autor, se locomover para ser atendido na área geográfica do contrato do plano de saúde, este faz jus, a utilização do procedimento cirúrgico, mesmo que não seja o hospital conveniado ou à utilização dos serviços oferecidos pelas cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que estejam situadas em bases geográficas distintas, pois se houvesse caberia à operadora do plano de saúde disponibilizar.

4. Recurso conhecido. Provimento negado.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0033326-21.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE ADMILSON BAPTISTA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) VIRGINIA MARCHEZI GOES BATISTA 24552 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. No caso vertente, o recorrente pugna pela reforma da decisão de forma imediata, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, sendo de suma importância que se apresente cópia do processo administrativo com todas as perícias realizadas pelo Agravado.
2. A magistrada de primeira instância entende poder formar sua convicção por meio dos documentos acostados aos autos. Outrossim, a mesma deferiu as provas documental e pericial.
3. Sendo a prova elemento processual destinado à convicção do magistrado que, com base em seu livre convencimento motivado, pode indeferi-la, caso entenda desnecessária a sua produção.
4. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido. Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004302-07.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES
Advogado(a) ELIFAS ANTONIO PEREIRA 003793 - ES
Advogado(a) ERILDO PINTO 004621 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO 007621 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO – PEDIDO DE ADMISSÃO/HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL NOS MESMOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- A ciência da decisão impugnada de fls. 936 pelo agravante somente se deu quando da carga dos autos, em razão da publicação da decisão posterior de fls. 970/971 (vide também fls. 941/942), publicada no diário em 18/11/2016. Interposto o recurso no dia 12/12/2016 é ele tempestivo. Preliminar de intempestividade afastada.
2- Na decisão de fls. 870/871, o magistrado indeferiu o pedido que pleiteava a admissão/habilitação dos “litisconsortes”, pretendendo liquidar o pagamento em nome próprio, promovendo liquidação de forma autônoma (via escritório de advocacia GARIOLLI) e não através do sindicato. Ou seja, o magistrado não admitiu que a execução fosse promovida de forma individual pelas partes.
3- No despacho de fls. 936, objeto da presente impugnação, o magistrado além de designar a realização de audiência de conciliação, determinando a intimação de todas as partes, consignou que: “(...) não há necessidade propriamente de habilitação daqueles atualmente patrocinados pelo escritório GARIOLLI (fls. 892/895), pois somente aqueles que não foram substituídos processualmente (em especial os não participantes da relação processual) terão que se habilitar para propor, individualmente, a execução do julgado.” Já no despacho de fls. 970/971, também objeto de insurgência pelo agravante, o magistrado afirma que foi autorizada a representação das partes pelo escritório GARIOLLI e que para os servidores não filiados ao sindicato haverá impedimento para o início de qualquer procedimento de pagamento sem prévia habilitação individual.
4- Nessa toada, veja-se que o magistrado reconsiderou decisão anterior, na medida em que autorizou a representação das partes pelo escritório GARIOLLI (execução individual pelas partes), sem fundamentação e sem que houvesse qualquer modificação superveniente de estado de fato ou de direito, violando a exegese do art. 505 do CPC/15. Isso porque, não houve, até o presente momento processual, mera alteração de representação processual dos “litisconsortes” pelo escritório GARIOLLI, mas verdadeira intenção de, por meio desse escritório, liquidar os créditos de alguns vários professores de forma autônoma e individual, o que não foi admitido pelo juízo a quo.
5- O magistrado não pode reformar decisão anterior sem que haja qualquer alteração nas condições fáticas ou jurídicas, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato e sob pena de se promover a insegurança jurídica.
6- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES e provido.

4- Apelação Nº 0000326-35.2003.8.08.0008 (008030003266)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ BODOUR DANIELIAN
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES LOPES 3935 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 03/07/2017 E LIDO EM 03/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO PROCEDENTE DE ACÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, bem como do Colendo STJ, é incabível a condenação à verba honorária em caso de ACP ajuizada pelo MP. É o caso dos autos e o que basta para deslinde do recurso, destacando-se que as partes não discordam de tal entendimento.
2. Recurso conhecido e provido para decotar da sentença o comando de pagamento da verba honorária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e provido.

5- Apelação Nº 0004302-94.2010.8.08.0011 (011100043022)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE PAULO JOSE MACHADO SASSO
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES 001838 - ES
APDO JOSE COIMBRA DE REZENDE NETO
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO COIMBRA DE REZENDE
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR SUSCITADA EX-OFFICIO: ACOLHIDA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – MÉRITO: PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA – PERTINÊNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL NESTE SENTIDO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL QUANTO AO NÃO CONSENTIMENTO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA QUANTO AO PONTO – EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBSERVANDO-SE O VALOR CONTIDO NA PERÍCIA REALIZADA E O DIREITO DE PREFERÊNCIA - PERTINÊNCIA JURÍDICA DOS COMANDOS CONTIDOS NA SENTENÇA IMPUGNADA - IMPERIOSA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS LITIGIOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar ex-offício: A sentença impugnada, ao impor a obrigação de pagamento de alugueis até a efetiva alienação do imóvel objeto de discussão, se materializou efetuando deslinde fora dos limites propostos com o ajuizamento da demanda, revelando nulidade em razão de julgamento extra-petita. De se ressaltar, por oportuno, que a pretensão de percepção de aluguéis em razão de uso exclusivo da coisa comum fora pretensão também deduzida em outra demanda existente entre as partes, registrada sob o nº 0019360-98.2014.8.08.0011, cujo deslinde, após análise de apelo por esta Corte, norteou-se no sentido de afastar a prescrição e determinar o pagamento de aluguéis nos termos do voto condutor. Preliminar acolhida.
2. Mérito: A ação originária fora proposta com pedido específico de divisão de imóvel comum, e, ao contestá-la, o apelante estruturou seus argumentos com base na indivisibilidade do imóvel – em razão dos inúmeros óbices existentes perante a Municipalidade – registrando de forma clara, direta e precisa a sua pretensão de que o imóvel fosse alienado após a realização de perícia. 2.1. À luz da referida pretensão, ao oferecer réplica os autores mantiveram o entendimento acerca da possibilidade de divisão do imóvel, mas concordaram com a hipótese proposta pelo apelante de que imóvel fosse realmente alienado, revelando-se um paradoxo que, após realizado o aditamento da inicial neste sentido, o apelante, após intimado – em observância às regras do devido processo legal – se coloque contra o aditamento, afrontando a boa-fé objetiva processual à luz do Venire contra factum proprium.
3. O devido processo legal, o contraditório adequadamente aplicado e a boa-fé objetiva processual (diga-se, dever de lealdade, razoabilidade, confiança, estabilidade, eticidade e segurança) são principais pilares de sustentação do processo cooperativo. Qualquer pessoa que mantenha com outra um vínculo jurídico – na verdade não importa a natureza do vínculo – tem o dever de atuar de modo a não trair a razoável confiança do outro, já que a ninguém é dado frustrar justas expectativas alimentadas com quem se relaciona.
3.1.Venire contra factum proprium, surrectio, supressio e tu quoque, são conceitos fundamentais intimamente ligados à boa-fé objetiva.
3.2. Se não é possível agir contraditoriamente no âmbito das relações jurídicas de direito privado, também não é tolerável que assim o faça no campo da relação jurídica processual, no modelo de roupagem Constitucional do Processo Civil.
4. Escorreito o aditamento, afere-se juridicidade quanto aos capítulos da sentença que determinaram a extinção do condomínio havido entre autores e réu, determinado a alienação do imóvel com base em valor fixado em perícia judicial que, diga-se de passagem, não fora impugnada pelas partes.
5. O apelante destaca a impossibilidade de pagamento de honorários no caso em apreciação, mas pleiteou, na contestação, que os autores/apelados fossem condenados em custas processuais e honorários advocatícios em seu grau máximo, revelando novamente comportamento contraditório. De qualquer forma é de se registrar: Mesmo nos casos de jurisdição voluntária, prevalecendo a litigiosidade (pretensão resistida), como no presente caso, a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe, restando devidamente comprovado nos autos, à luz do Princípio da Causalidade, que o apelante adotou atos que fizeram que o ajuizamento da demanda enfim se concretizasse. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO JOSE MACHADO SASSO e não-provido.

6- Apelação Nº 0003061-77.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
APDO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS ENCARGOS AO NOVO PROPRIETÁRIO – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN) EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Na hipótese, o apelado logrou êxito em comprovar que, pelos menos após a data de 19/12/2009, já não era mais proprietário do veículo, vez que acostou aos autos documento de fls. 22, emitido pela própria autarquia apelante, dando conta de que o automóvel havia sido alienado ao Sr. Luiz Augusto da Silva Reis, tendo a BV Financeira S/A CFI recebido o bem em garantia.
2. É cediço que, em razão do princípio da sucumbência, o ônus deve ser suportado por aquele que decair da pretensão formulada (autor) ou não obtiver êxito no acolhimento de sua defesa (réu).
3. Após percuciente análise dos documentos e provas colacionados ao bojo do processo, é possível aferir que a autarquia recorrente poderia ter evitado a propositura da presente demanda, cabendo-lhe, junto ao primeiro requerido - Luiz Augusto da Silva Reis, suportar os ônus da sucumbência.
4. Por força do art. 85, §1º, do Novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, no entanto, já tendo os honorários sucumbenciais sido fixados no máximo legal (20% - vinte por cento), deixo de proceder a sua majoração, nos termos do §11º do mesmo artigo.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e não-provido.

7- Apelação Nº 0021169-57.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO MATEUS FERREIRA LUCAS
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APTE/APDO FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APDO/APTE BENEDITO DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE VERA LUCIA DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE AURIDES DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE LUIZ RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPERCUSSÃO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATROPELAMENTO - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL IN RE IPSA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - REDUÇÃO NA FIXAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO PARA OS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS RÉUS.
1- A absolvição penal por falta de provas não afasta a responsabilidade civil e administrativa, dada a independência das três jurisdições. No caso, o réu foi absolvido por ausência de provas de sua culpabilidade, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Portanto, os efeitos da sentença absolutória proferida no âmbito criminal não repercute sobre a esfera civil.
2- A responsabilidade tratada nos autos é a responsabilidade civil subjetiva, que constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico e é baseada na teoria da culpa, nos termos do art. 186 e 927 do CC.
3- A responsabilidade da empresa somente se verificará se reconhecida a culpa do motorista, funcionário da empresa, na medida em que sua responsabilidade é objetiva pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 932, inc. III, do Código Civil.
4- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos menores e de todos pela segurança dos pedestres. Os condutores de veículos são responsáveis pela segurança dos pedestres, devendo dirigir com atenção e cautela necessárias.
5- O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 69 que “para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos.” Culpa concorrente da vítima reconhecida, ante a falta de cuidado ao atravessar a pista de rolamento e em local que não havia faixa de pedestre, mormente em se tratando de uma pista com alto fluxo de veículos, como é a Avenida Leitão da Silva.
6- Reconhecida a culpa concorrente no acidente que vitimou Florides Luiza dos Santos, mãe dos autores/apelantes.
7 - Quanto aos danos morais (indireto ou por ricochete), não há que se falar em prova da sua configuração em decorrência da perda de ente querido, por configurar-se in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Presume-se a dor decorrente da perda de um ente querido.
8- "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar em forma centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.121.800/RR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/12/2010).
9- Analisando as possibilidades econômicas, as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos critérios legais acima delineados, atendendo às finalidades indenizatórias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como reconhecendo a culpa concorrente da vítima, a teor do art. 945 do CC, deve a indenização do dano moral ser reduzida e fixado o valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
10. Recursos conhecidos. Improvido para os autores e parcialmente provido para os réus.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de MATEUS FERREIRA LUCAS, FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e provido em parte.

8- Apelação Nº 0018090-77.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Advogado(a) CELIA MONTENEGRO 18789 - ES
APDO JOAO BATISTA BIGOSSI
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. Ausência de repercussão NA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. CAPACIDADE DE DEMANDAR E SER DEMANDADO DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que “o princípio da 'saisine', segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio”. (STJ; REsp 1.080.614; Proc. 2008/0176494-3; SP; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 01/09/2009; DJE 21/09/2009).
2. De acordo com lição de Daniel Amorim Assumpção Neves “o espólio é a massa patrimonial deixada pelo autor da herança e, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e de ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante e excepcionalmente pelos herdeiros (art. 75, VII, § 1.º, do Novo CPC)”.
3. Considerando não haver notícia da implementação da partilha em favor dos herdeiros de Ernesto Berto Saraiva, possui legitimidade ativa o Espólio, representado pelo inventariante, para propor a presente demanda, a qual visa a extinção de condomínio com o Apelado, bem como a alienação judicial do respectivo imóvel. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA e provido.

9- Apelação Nº 0007944-36.2010.8.08.0024 (024100079441)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO WILSON CALMON ALVES
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
APDO CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Apelação Nº 0010259-03.2011.8.08.0024 (024110102597)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GUSTAVO MORAES DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – ABUSIVIDADEE DA CLÁUSULA - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO, REGULAMENTO DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, VI – PRAZO TRIENAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA MA-FÉ DO FORNECEDOR - DANO MORAL – DEVIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CITAÇÃO E ARBITRAMENTO – LUCRO CESSANTE – POSSIBILLIDADE - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

1- O contrato firmado entre as partes, juntado aos autos às fls. 18/30, foi convencionado a entrega do bem, com a expedição do habite-se para 01/06/2009 e 01/08/2009, respectivamente.
2 - O Art. 1.335 I, apresenta como direito do condômino usar, fluir e dispor da sua unidade – o que parece demonstrar que, para que lhe seja imputável as despesas condominiais, deve ser assegurada a posse do imóvel.
3 – O prazo para alegação do pagamento indevido está firmado pela previsão do artigo 206, § 3º, do Código Civil.
4 - A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado.
5 - Os desgastes emocionais sofridos pelos autores ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a Construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados aos compradores do imóvel.
6 - A hipótese é de responsabilidade contratual, devendo os juros de 1% (um por cento) ao mês, fluir a partir da data da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ, a contrário sensu), mantida a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ).
7 - Caberia aos requerentes, produzirem provas que realmente desembolsaram valores para pagamento de aluguéis no período da inadimplência da construtora, ou até mesmo que tinham contratos pré-constituídos para alugar o imóvel.
8 – Recursos conhecidos e dado-lhes parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GUSTAVO MORAES DIAS, MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS e provido em parte.

11- Apelação Nº 0019162-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO ANTONIO PAULO RIEMPST DE MENEZES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

12- Apelação Nº 0008785-27.2012.8.08.0035 (035120087859)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 006415 - ES
APDO SUPERINTENDENCIA PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – COISA JULGADA – INEXISTENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE A SUPPIN E PESSOA JURÍDICA – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE – PEDIDO AJUIZADO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – SUPRESSIO E SURRECTIO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1- O art. 128 do CPC/73, dispõe que “o juiz decidirá a lide nos limites em que for proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Cediço que os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligados. Referido princípio foi expressamente mencionado pela apelante em sua contestação. Preliminar de inovação recursal afastada.
2- Nos termos do art. 301, §1º e 2º, do CPC/73, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” E, “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”Não há coisa julgada quando a causa de pedir entre as demandas são diversas.
3- A SUPPIN é uma autarquia estadual que possui propósito de, através da alienação de bens imóveis, com amparo legal, fomentar a polarização e interiorização de indústrias.
4- Os atos praticados pelas partes tiveram origem no contrato de compra e venda firmado em 15 de agosto de 1990, onde a apelante obrigou-se a pagar o preço e cumprir com as obrigações ali previstas, dentre as quais dar destinação específica ao imóvel, qual seja a implantação de instalações industriais e de confecções de pequenas e microempresas. No entanto, diversamente, deu destinação residencial ao imóvel, em violação a cláusula expressa que não permitia construções de unidades residenciais.
5- Ocorre, que a presente ação de rescisão contratual, cumulada com imissão de posse, somente foi ajuizada em 12 de abril de 2012, portanto, há mais de 20 anos da assinatura do contrato de compra e venda firmado.
6- A questão deve ser apreciada a luz do princípio da boa-fé objetiva, preceito de ordem pública. Os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligada.
7- No caso, tem-se que a apelada, embora firmado o contrato em 1990, somente mais de 20 (vinte) anos depois, veio pleitear a sua resolução e imissão na posse, quedando-se inerte durante todo esse tempo, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
8- “Na supressio,(...), o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal - no que se refere ao exercício de um direito - que um movimento posterior, tendente a exercitar aquele direito, soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas pelo silêncio”. É esse o caso dos autos.
9- A apelada, ao não exercitar por um longo período o seu direito a rescisão contratual, em razão de não ter a parte promovido a destinação específica do bem, não mais pode exercitá-lo, haja vista ter gerado na parte contrária (apelante) a legítima expectativa de que o direito não mais seria exigido.
10- Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA e provido.

13- Apelação Nº 0002574-77.2006.8.08.0069 (069060025744)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO MAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que anteriormente a citação, certo é que o débito objeto da execução somente foi satisfeito após a propositura da ação, levando à condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
2. Não há como negar a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus de sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
3. A condenação em honorários estabelecida na sentença, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago/negociado, é superior ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sugerido nas razões recursais, devendo ser mantida a sentença.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido.

14- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001466-53.2012.8.08.0020 (020120014665)
GUAÇUI - 1ª VARA
APDO ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
APDO/APTE SIMONE PAGOTTO RIGO
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 14/08/2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.971/05 E RESOLUÇÃO 18/2008 – PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – INDEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – RECURSO PROVIDO DO ESTADO - RECURSO PEJUDICADO DA PARTE CONTRÁRIA.
1- “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011).
2- A função de Chefe de Secretaria deve ser exercida por servidor público efetivo lotado na sua respectiva Comarca. E a sua indicação deve ser feita por Juiz titular da Vara, submetida a sua indicação a homologação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
3- A Resolução nº 18/2008, que disciplinava à época a designação/destituição de Chefe de Secretaria, Contadoria, Colégio Recursal, ratifica a necessidade de a designação dar-se por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça e de o servidor efetivo encontrar-se com lotação definitiva na respectiva Comarca.
4. É fato incontroverso que a servidora/apelada indicada pelo magistrado era escrevente juramentada do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim e encontrava-se localizada provisoriamente, à disposição do juízo de Guaçuí. Por essa razão, nos termos legais, teve a sua indicação à função gratificada indeferida pelo Presidente desse Tribunal de Justiça.
5- A servidora indicada somente deveria assumir as funções correspondentes após ato homologatório da sua indicação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme expressa previsão do art. 2º, §4º, da Lei nº 7.971/05 e art. 1º da Resolução nº 18/2008, o que não ocorreu. Não há como justificar o pagamento pleiteado durante o período de 10/11/2008 a 30/10/2009, por absoluta falta de amparo legal.
6- Remessa necessária conhecida.
7- Recurso de apelação do Estado conhecido e provido. Recurso da parte contrária prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Prejudicado o recurso .

15- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001900-40.2007.8.08.0045 (045070019000)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADE DE NATUREZA PREVISÍVEL - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Toda a instrução processual foi precedida de averiguações perpetradas pelo Ministério Público de 1º grau, a partir da análise das Leis Municipais de nºs 1495/2005, 1499/2005, 1512/2005, 1542/2005, 1555/2005, 1606/2005, 1647/2006 e 1708/2006, que confirmam a rotina com que a municipalidade procedia a contratação de pessoal, de forma direta, para desempenho de atividades técnicas, com nítido propósito de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público.
2. In casu, diante da prorrogação dos inúmeros contratos temporários e da previsibilidade da natureza essencial dos serviços prestados, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nula a contratação celebrada entre a Administração e o recorrente.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0016297-33.2012.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO SUELLEN DE JESUS REIS
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
3. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 1.022 do NCPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0002962-46.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UBIRAJARA DA SILVA
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS BB SEGUROS
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
EMGDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO AUTOMOBILISTICO – APLICAÇÃO CDC – INDENIZAÇÃO – LUCROS CESSANTES – DEMORA EXCESSIVA NO PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo os termos da Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras;
2. In casu, após a entrega pelo segurado da documentação completa exigida pela seguradora, o prêmio do seguro foi pago em decurso de tempo inferior a 30 (trinta) dias, o que se mostra razoável;
3. A morosidade no pagamento do seguro, decorrente da impontualidade do segurado em entregar a documentação completa requerida pela seguradora, configura culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar do fornecedor;
3. Inexistente a prática de ato ilícito pelo fornecedor, são incabíveis as indenizações e o lucro cessante, pleiteados pelo consumidor;
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UBIRAJARA DA SILVA e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0000756-58.2011.8.08.0023 (023110007566)
ICONHA - VARA ÚNICA
EMGTE RHANS VAGNER GOMES DA SILVA
Advogado(a) SIMONE ROSA FORTUNATO 12248 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ICONHA ES
Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE - INEXISTENTES – MERA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os casos previstos para manifestação dos embargos de declaração são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
2. Observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQ