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Versão revista

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Agravo em Recurso Especial Nº 0012141-44.2004.8.08.0024 (024040121410)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO MARLY DE PAIVA FAZZOLO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012141-44.2004.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDA: MARLY DE PAIVA FAZZOLO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 949⁄967), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 937⁄942-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 725-797.
 
Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).
 
Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.
 
Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.
 
Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com determinação de suspensão do bloqueio autorizado de aproximadamente R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.
 
Contrarrazões às fls. 997⁄1011, pela manutenção integral da decisão objurgada.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.
 
Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:
 
“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]
 
Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.
 
Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]
 
Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]
 
Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”
 
De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.
 
A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.
 
Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 937⁄942-v, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado às fls. 725⁄797.
 
Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.
 
Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
2- Agravo em Recurso Especial Nº 1010482-90.1998.8.08.0024 (024980029680)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO MANOEL MARQUES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010482-90.1998.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: MANOEL MARQUES
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1412⁄1424), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 1405⁄1410, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 1351⁄1419.
 
Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).
 
Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.
 
Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.
 
Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com determinação de suspensão do bloqueio autorizado de aproximadamente R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.
 
Contrarrazões às fls. 1454⁄1468, pela manutenção integral da decisão objurgada.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.
 
Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:
 
“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]
 
Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.
 
Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]
 
Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]
 
Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”
 
De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.
 
A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.
 
Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 1405⁄1410, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado às fls. 1351⁄1419.
 
Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.
 
Vitória⁄ES, 12  de julho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
3- Agravo em Recurso Especial Nº 0011800-18.2004.8.08.0024 (024040118002)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO RANDOLPHO RAMLOW
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011800-18.2004.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: RODOLPHO RAMLOW

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 975⁄989), irresignada com o teor da decisão de fls. 969⁄973-V, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.019⁄1.033.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 18 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
4- Agravo em Recurso Especial Nº 0011847-89.2004.8.08.0024 (024040118473)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO JOSE GERALDO CARAMURU
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011847-89.2004.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: JOSÉ GERALDO CARAMURU
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1026⁄1040), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 1019⁄1024, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 782⁄854.
 
Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).
 
Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.
 
Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.
 
Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com determinação de suspensão do bloqueio autorizado de aproximadamente R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.
 
Contrarrazões às fls. 1070⁄1084, pela manutenção integral da decisão objurgada.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.
 
Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:
 
“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]
 
Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.
 
Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]
 
Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]
 
Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”
 
De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.
 
A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.
 
Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 1019⁄1024-v, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado às fls. 1026⁄1040.
 
Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.
 
Vitória⁄ES, 13 de julho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
5- Agravo em Recurso Especial Nº 0017345-69.2004.8.08.0024 (024040173452)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) MARCIO VALENTE LOPES  143417 - SP
  Advogado(a) MARCOS FERNANDES DE ANDRADE  133941 - SP
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO ZELINO MURARI
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA  11032 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017345-69.2004.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: ZELINO MURARI
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1048⁄1065), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 1036⁄1041-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 828⁄899.
 
Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).
 
Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.
 
Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.
 
Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com determinação de suspensão do bloqueio autorizado de aproximadamente R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.
 
Contrarrazões às fls. 1095⁄1109, pela manutenção integral da decisão objurgada.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.
 
Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:
 
“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]
 
Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.
 
Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]
 
Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]
 
Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”
 
De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.
 
A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.
 
Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 1036⁄1041-v, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado às fls. 828⁄899.
 
Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.
 
Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
6- Agravo em Recurso Especial Nº 0017993-10.2008.8.08.0024 (024080179930)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO FRANCISCO PEREIRA CRISTOVAO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017993-10.2008.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA CRISTÓVÃO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 935⁄949), irresignada com o teor da decisão de fls. 920⁄926, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.019⁄1.033.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 18 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
7- Agravo em Recurso Especial Nº 1006871-32.1998.8.08.0024 (024980025753)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO PEDRO RIBEIRO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006871-32.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: PEDRO RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1628⁄1668), irresignada com o teor da decisão de fls.1622⁄1626, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.1438⁄1512).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls.1670⁄1684.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida (fls.1470⁄1474), ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 12 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
8- Agravo em Recurso Especial Nº 1010539-11.1998.8.08.0024 (024980029748)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO NESTOR ALVES CORDEIRO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010539-11.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: NESTOR ALVES CORDEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1.564⁄1.576), irresignada com o teor da decisão de fls. 1.554⁄1.561, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.606⁄1.620.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
9- Agravo em Recurso Especial Nº 1086346-37.1998.8.08.0024 (024980112114)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO CARLOS MAGNO PEREIRA
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086346-37.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: CARLOS MAGNO PEREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1422⁄1434), irresignada com o teor da decisão de fls.1407⁄1413, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.1189⁄1260).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Sem contrarrazões (certidão de fl.1464).

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida (fls.1407⁄1413), ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
10- Agravo em Recurso Especial Nº 1010682-97.1998.8.08.0024 (024980029896)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO AYLTON PEREIRA RAMOS
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010682-97.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: AYLTON PEREIRA RAMOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1653⁄1665), irresignada com o teor da decisão de fls.1647⁄1651, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.1569⁄1581).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls.1696⁄1710.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
11- Agravo em Recurso Especial Nº 1010558-17.1998.8.08.0024 (024980029763)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO ACACIO JOSE DIAS
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010558-17.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: ACÁCIO JOSÉ DIAS

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS(fls.1.689⁄1.704), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls.1.675⁄1.681, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.734⁄1.748.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

A agravante suscita violação ao disposto no artigo 461, § 4º do CPC⁄73, notadamente pela falta de razoabilidade na fixação da multa diária, levando-se em consideração que o valor fixado – R$ 1.000,00 (mil reais) –, por ocasião da sentença, representa quase um ano de suplementação de aposentadoria do agravado, sendo incompatível com a obrigação de fazer imposta.

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela agravante, conforme entendimento proclamado no REsp 1248.975⁄ES:

“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos.

2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”

(REsp 1248975⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal, restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso com a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CRFB⁄88, art. 105, III, “a”).

Por tais razões, no exercício do juízo de retratação (artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015), reconsidero a decisão agravada, e ADMITOo recurso interposto.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite o recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15, especialmente por constatar que ao tempo da interposição do recurso especial sob apreço a agravante deixou de formular qualquer pedido acerca do pretendido efeito.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

12- Agravo em Recurso Especial Nº 1010604-06.1998.8.08.0024 (024980029813)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO JADIR MOREIRA LAGE
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010604-06.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: JADIR MOREIRA LAGE

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1.656⁄1.668), irresignada com o teor da decisão de fls. 1.642⁄1.648, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.698⁄1.712.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
13- Agravo em Recurso Especial Nº 1006891-23.1998.8.08.0024 (024980025779)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO MAURICIO WANDERLAN P PINTO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006891-23.1998.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: MAURÍCIO WANDERLAN P. PINTO
 
 
D E C I S Ã O
 
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1558⁄1573), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 1544⁄1550-v, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado às fls. 1342⁄1408.
 
Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).
 
Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.
 
Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.
 
Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com determinação de suspensão do bloqueio autorizado de aproximadamente R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.
 
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 1603.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
É o relatório.
 
Decido.
 
Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.
 
Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.
 
Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:
 
“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]
 
Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.
 
Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]
 
Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]
 
Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”
 
De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.
 
A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.
 
Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 1544⁄1550-v, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado às fls. 1342⁄1408.
 
Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.
 
Vitória⁄ES, 19 de julho de 2017.
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
14- Agravo em Recurso Especial Nº 0017491-13.2004.8.08.0024 (024040174914)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO HELIO RODRIGUES PEREIRA
  Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL  16106 - ES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017491-13.2004.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: HÉLIO RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1.021⁄1.041), irresignada com o teor da decisão de fls. 1.013⁄1.019-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.071⁄1.085.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
15- Agravo em Recurso Especial Nº 1075536-03.1998.8.08.0024 (024980099899)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO MAURA PEREIRA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075536-03.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADA: MAURA PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS(fls.1.775⁄1.793), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls.1.763⁄1.768-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.823⁄1.837.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

A agravante suscita violação ao disposto no artigo 461, § 4º do CPC⁄73, notadamente pela falta de razoabilidade na fixação da multa diária, levando-se em consideração que o valor fixado – R$ 1.000,00 (mil reais) –, por ocasião da sentença, representa quase um ano de suplementação de aposentadoria da agravada, sendo incompatível com a obrigação de fazer imposta.

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela agravante, conforme entendimento proclamado no REsp 1248.975⁄ES:

“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos.

2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”

(REsp 1248975⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal, restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso com a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CRFB⁄88, art. 105, III, “a”).

Por tais razões, no exercício do juízo de retratação (artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015), reconsidero a decisão agravada, e ADMITOo recurso interposto.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite o recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15, especialmente por constatar que ao tempo da interposição do recurso especial sob apreço a agravante deixou de formular qualquer pedido acerca do pretendido efeito.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 11 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

16- Agravo em Recurso Especial Nº 1075616-64.1998.8.08.0024 (024980099972)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075616-64.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: REGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1747⁄1759), irresignada com o teor da decisão de fls.1733⁄1739, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.1526⁄1602).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls.1789⁄1803.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida (fls.1733⁄1739), ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 12 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
17- Agravo em Recurso Especial Nº 1042478-09.1998.8.08.0024 (024980065700)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO PRIMO JOSE RIBEIRO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042478-09.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: PRIMO JOSE RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1481⁄1493), irresignada com o teor da decisão de fls.1470⁄1474, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.1317⁄1380).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls.1523⁄1537.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida (fls.1470⁄1474), ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
18- Agravo em Recurso Especial Nº 1075780-29.1998.8.08.0024 (024980100150)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO REGINA CELIA RODRIGUES GAMA
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075780-29.1998.8.08.0024
RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS
RECORRIDO: REGINA CÉLIA RODRIGUES GAMA
 
D E C I S Ã O
 
Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1817⁄1835), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignada com o teor da decisão de fls. 1809⁄1815, que não admitiu o processamento do recurso especial que interpôs às fls. 1575⁄1652.
 
Contrarrazões às fls. 1865⁄1879.
 
Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
 
Verifico que a recorrente suscita a violação ao art. 461, § 4º do CPC⁄73 sustentando a falta de razoabilidade na fixação da multa diária, levando-se em consideração que o valor fixado – R$ 1.000,00 (mil reais) -, por ocasião da sentença, representa quase um ano de suplementação de aposentadoria do recorrido, sendo incompatível com a obrigação de fazer imposta.
 
Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento proclamado no REsp 1.248.975⁄ES:
 
“RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO, SEM SUBMISSÃO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALÊNCIA DE PATROCINADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos.
2. O recurso prospera quanto à inaplicabilidade das astreintes por inadimplemento da complementação de aposentadoria, tendo em vista que a falência da patrocinadora e a ausência de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados, geradores de crédito de valor superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) em face da massa falida, constituem relevantes motivos, amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o inadimplemento em que incorreu a recorrente nas execuções provisórias em que foi demandada, afastando a caracterização de recalcitrância voluntária.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”
(REsp 1248975⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 20⁄08⁄2015)
 
Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal, restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do recurso com a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado (CF, art. 105, III, “a”).
 
Por essas razões, reconsidero a decisão de fls.  1809⁄1815 e ADMITO o recurso especial interposto.
 
Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite o recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.
 
Intimem-se. Publique-se.
 
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.
 
Vitória⁄ES, 12 de julho de 2017.
 
 
 
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
19- Agravo em Recurso Especial Nº 1006772-62.1998.8.08.0024 (024980025654)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO AMADEU VITALI
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006772-62.1998.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: AMADEU VITALI

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 1.767⁄1.783), irresignada com o teor da decisão de fls. 1.755⁄1.760-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.813⁄1.827.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
20- Agravo em Recurso Especial Nº 0019793-15.2004.8.08.0024 (024040197931)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO JOSE NERY VIANNA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA  11032 - ES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019793-15.2004.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: JOSÉ NERY VIANNA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 968⁄989), irresignada com o teor da decisão de fls. 961⁄966, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

A agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1.019⁄1.033.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
21- Agravo em Recurso Especial Nº 0011791-56.2004.8.08.0024 (024040117913)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE FEMCO FUND COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  000416A - ES
AGVDO JONAS DO NASCIMENTO
  Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA  10379 - ES
  Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL  16106 - ES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011791-56.2004.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: JONAS DO NASCIMENTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls.1099⁄1116), irresignada com o teor da decisão de fls.1092⁄1097, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado (fls.863⁄939).

A ora agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ, quando do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo c. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelo agravado, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Via de consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls.1146⁄1160.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório. Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo c. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos aqui apresentados não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pela agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. […]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. […].”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo c. STJ, mantenho incólume a decisão recorrida, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial anteriormente interposto.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se. Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao c. STJ.

Vitória⁄ES, 05 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES
 
 
 
22- Agravo em Recurso Especial Nº 0017383-81.2004.8.08.0024 (024040173833)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE FEMCO - FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
  Advogado(a) SABRINA COUTINHO BARBOSA  17380 - ES
  Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES  040922 - SP
AGVDO JAIR MOREIRA
  Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA  11032 - ES
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
  Advogado(a) EDMON ATIK FILHO  163428 - SP
  Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES  14613 - ES
  Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DE FIGUEIREDO GUEDES JR  206075 - SP
  Advogado(a) GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA  182913 - SP
  Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA  6942 - ES
  Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA  9824 - ES
  Advogado(a) MARCIO VALENTE LOPES  143417 - SP
  Advogado(a) MARCOS FERNANDES DE ANDRADE  133941 - SP
DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0017383-81.2004.8.08.0024

AGRAVANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

AGRAVADO: JAIR MOREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS (fls. 979⁄996), irresignado com o teor da decisão de fls. 967⁄973, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Nas razões articuladas a agravante sustenta a prevalência do entendimento firmado pela Segunda Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, o qual teria superado o precedente utilizado por esta Vice-Presidência na decisão agravada (REsp 1.242.267⁄ES).

Afirma que o novo posicionamento adotado pelo C. STJ corrobora a impossibilidade material de continuidade de pagamento das suplementações pleiteadas pelos agravados, frente ao exaurimento dos recursos do Fundo COFAVI, e por existir tão somente recursos administrados pelo Fundo USIMINAS.

Por consequência, aduz não ser aplicável o óbice contido na Súmula 83 do C. STJ, por constatar que o entendimento firmado no REsp 1.248.975⁄ES traduz a atual orientação daquela Corte Superior.

Por fim, pugna pela realização do juízo de retratação, com admissibilidade positiva do recurso especial interposto, bem como pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, em razão do evidente risco de dano grave e irreparável.

Contrarrazões às fls. 1026⁄10401, pela manutenção integral da decisão objurgada.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

É o relatório.

Decido.

Em que pese a agravante apontar a existência de error in judicando quanto à adoção por esta Vice-Presidência de precedente superado pelo C. STJ, concluo que as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pela agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, sendo o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Ao observar o inteiro teor do precedente invocado pelo agravante (REsp 1.248.975⁄ES), noto que os fundamentos utilizados para o deslinde da questão naquele caso concreto foram idênticos aos empregados no julgamento do REsp 1.242.267⁄ES, o que rechaça a tese de “superação de precedente utilizado por esta Corte Estadual”.

Ilustrando, transcrevo trecho do voto condutor do v. acórdão firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.248.975⁄ES, in verbis:

“Conforme relatado, destaca-se o anterior julgamento do mencionado Recurso Especial nº 1.242.267⁄ES, também indicado na origem como representativo da controvérsia, porquanto veiculava questão idêntica à presente, julgado, sem afetação ao rito especial, pela eg. Quarta Turma na assentada do dia 4⁄12⁄2012, nos termos da seguinte ementa: […]

Dessarte, a solução anteriormente adotada deve ser, agora, empregada também no caso concreto.

Com efeito, a eg. Quarta Turma desta Corte, no precedente acima referido, aplicou o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável perante os participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, pelo pagamento da complementação de aposentadoria, contratado no plano de benefícios. Tal entendimento refere-se à situação ora examinada, de ex-empregados da COFAVI que passaram à condição de assistidos da fundação previdenciária, em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores. Transcrevem-se, a propósito, os mais importantes trechos do voto condutor daquele julgado, bem como dos posteriores embargos de declaração, como razão de decidir no presente especial: […]

Desse modo, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI. Todavia, considerando a proposição feita pelo ilustre Ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista proferido na assentada do dia 27⁄5⁄2015, até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da falida, deve ser observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. [...]

Assim, o acórdão recorrido deve ser confirmado, no particular, porquanto em consonância com o entendimento acima exposto. [...]”

De plano, nota-se que ambos os julgados sedimentaram a responsabilidade da Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos ex-empregados da COFAVI, mesmo após a falência da patrocinadora e extinção do plano de previdência privada dirigido aos seus trabalhadores.

A diferença entre os julgados consiste tão somente no esclarecimento de que enquanto não ocorrer o equacionamento e a liquidação extrajudicial da patrocinadora, a ação proposta serve como instrumento correto para constituir título judicial em desfavor da FEMCO, mas sem comprometer o patrimônio do fundo FEMCO⁄COSIPA diante do reconhecimento de ausência de solidariedade, cabendo em uma eventual execução a demonstração da situação patrimonial do fundo FEMCO⁄COFAVI (ainda existente por não ter sido liquidado), bem assim a existência de patrimônio penhorável.

Por tais razões, ciente de que o v. acórdão atacado está em sintonia com o entendimento firmado pelo C. STJ, mantenho incólume a decisão de fls. 979⁄996, ratificando o juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial manejado.

Deixo de analisar o pedido de efeito suspensivo, na medida em que a sua análise compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto do artigo 1.029, § 5º, I, do CPC⁄15.

Intimem-se. Publique-se.

Após, mediante as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 12 de julho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Vice-Presidente do TJES