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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Despachos e Decisões na íntegra

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0013508-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
P.INT.PASSIVA JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
P.INT.PASSIVA JORDALINA SANTOS ALCURE
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Mandado de Segurança nº 0013508-24.2017.8.08.0000
Impetrante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba
Parte Interessada Passiva: José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo Ministério Público contra ato tido como coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba,que proferiu decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0001006-89.2016.8.08.0064, dando provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela parte adversa para reconhecer como tempestiva a contestação apresentada por José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure.
 
Às fls.375⁄377 o primeiro requerido na demanda originária, José Alcure de Oliveira, sustenta que o julgamento do presente mandamus afeta diretamente sua esfera jurídica, postulando, assim, seu ingresso na condição de litisconsorte passivo.
 
A d. Procuradoria de Justiça, em sua manifestação de fl.389⁄391, opina favoravelmente ao pedido em questão.
 
Pois bem. A Lei nº 12.016⁄2009, que disciplina o remédio constitucional do Mandado de Segurança, dispõe que “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”
 
Os dispositivos referidos no Código de Processo Civil de 1973 tratam do litisconsórcio, e guardam correspondência com os artigos 113 a 116 do novo Código de Processo Civil.
 
Desta feita, havendo previsão legal e por verificar que tanto o postulante José Alcure de Oliveira quanto sua esposa Jordalina Santos Alcure, requeridos na demanda originária, são interessados no presente mandamus, já que apresentaram contestação em conjunto e são patrocinados pelos mesmos causídicos, DEFIRO o ingresso de ambos na condição de litisconsortes passivos.
 
Intimem-se os ingressantes, por seus advogados (fl.168⁄168v), para que ofertem manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
 
Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
 
Cumpra-se com urgência, a teor do art. 7º, §4º, da Lei 12.016⁄09.
 
Vitória, ES, 30 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo


Tribunal de Justiça


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


INTIMAÇÕES


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0019461-43.2011.8.08.0011 (011110194617)
Embargos de Declaração Ap
JOSUE MACHADO OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JULIANO SCHWAN DIIRR 14704 - ES
RENAN SILVA ALVES 22698 - ES
ALBERTO SALIM ABDO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDUARDO REIS KIEFER 1807A - ES
CHRISTOVAM ROCHA KIEFER 92686 - MG
KARLA ROCHA BORGES 94417 - MG


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 546/548.

 


2 NO PROCESSO Nº 0014508-94.2015.8.08.0011
Embargos de Declaração Ap
COTEMINAS S.A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALVARO SILVA BOMFIM 228269 - SP


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 165/173.

 


3 NO PROCESSO Nº 0031480-44.2012.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap
CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC
CINTIA CARLA SENEN 29675 - SC
TRUST ASSISTENCIA 24H LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS 145048 - MG


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 267/270.

 


4 NO PROCESSO Nº 0000908-94.2015.8.08.0014
Embargos de Declaração Ag Ap
ALESSANDRO BARBOSA PIONA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 269/272.

 


5 NO PROCESSO Nº 0039438-36.2016.8.08.0014
Agravo AI
EDER SIMOES ASSUMPCAO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR 22029 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE FLS. 132/141.

 


6 NO PROCESSO Nº 0112686-02.2011.8.08.0017 (017111126862)
Embargos de Declaração Ap
GLORIA CANAL MAYER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FILIPE KIEFER PERES 12219 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 153/156.

 


7 NO PROCESSO Nº 0013598-04.2010.8.08.0024 (024100135987)
Agravo ED Ap
PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES
FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES
MARIANA MARTINS BARROS 009503 - ES
RODRIGO CARLOS DE SOUZA 007933 - ES
SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES

PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE FLS. 201/202.

 


8 NO PROCESSO Nº 0019357-12.2011.8.08.0024 (024110193570)
Embargos de Declaração Ap
ESCOLA DA ILHA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 229/230.

 


9 NO PROCESSO Nº 0023916-41.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ
ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 1010/1029.

 


10 NO PROCESSO Nº 0017770-47.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração ReeNec
MACRIS RAYONI SANTOS PAIVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 148/155.

 


11 NO PROCESSO Nº 0025839-68.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap - Reex
ROSY AMORIM DA GRACA MANCINI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 4770 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 177/178.

 


12 NO PROCESSO Nº 0035587-56.2016.8.08.0024
Embargos de Declaração AI
JOSE EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES
RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR 17811 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 544/550.

 


13 NO PROCESSO Nº 0016450-02.2009.8.08.0035 (035090164506)
Embargos de Declaração Ap
ELUISA HELENA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA DA PENHA HERVATI 007614 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 346/348.

 


14 NO PROCESSO Nº 0046870-48.2013.8.08.0035
Embargos de Declaração Ap
L N COMERCIAL LTDA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS 10388 - ES
DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO 11405 - ES
GIOVANA BAPTISTA GUANANDY ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSE EDUARDO COELHO DIAS 005509 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

 


15 NO PROCESSO Nº 0007257-84.2014.8.08.0035
Embargos de Declaração ED Ap
TELEMAR NORTE LESTE S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
Adriano Severo do Valle 14982 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 152/154.

 


16 NO PROCESSO Nº 0008942-24.2017.8.08.0035
Embargos de Declaração ED AI
JOAQUIM DOS SANTOS MAIA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO 138278 - RJ
WINICIUS MASOTTI 12721 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 813/821.

 


17 NO PROCESSO Nº 0009357-08.1997.8.08.0035 (035970093577)
Embargos de Declaração Ap
SIGMA ENGENHARIA LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALEXANDRE PUPPIM 008265 - ES
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS 14596 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 617/626.

 


18 NO PROCESSO Nº 0000105-92.2013.8.08.0043
Embargos de Declaração ED Ap
JOSEF KROISS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
FRANZ LEIBETSEDER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
HANS GATTRINGER ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES
KUNO HASS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI 8806 - ES
VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 428/430.

 


19 NO PROCESSO Nº 0006539-51.2014.8.08.0047
Embargos de Declaração Ap
CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. SILVIA ISABEL CURTI 134664 - SP
FERNANDA TEGANI 229450 - SP


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 125/134.

 


20 NO PROCESSO Nº 0012649-34.2012.8.08.0048 (048120126494)
Embargos de Declaração Ap
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
HANNA PIMENTEL POLEZE 19002 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 296/297.

 


21 NO PROCESSO Nº 0008497-06.2013.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA - IEBV ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 439/450.

 


22 NO PROCESSO Nº 0025157-70.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração Ag AI
KEILA RODRIGUES PENNA VILLA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. VINICIUS VILLAR ALVES 17161 - ES
LUCAS CUNHA MENDONCA 18183 - ES
FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES


PARA, O(S) RECORRIDO(S), NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR(EM) RESPOSTA AO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 222/224.

 


VITÓRIA, 04 de Setembro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria