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Versão revista

Despachos e Decisões na íntegra

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Mandado de Segurança Nº 0013508-24.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
P.INT.PASSIVA JOSE ALCURE DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
P.INT.PASSIVA JORDALINA SANTOS ALCURE
  Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO  15786 - ES
  Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA  16046 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
 
Mandado de Segurança nº 0013508-24.2017.8.08.0000
Impetrante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba
Parte Interessada Passiva: José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
 
DECISÃO
 
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo Ministério Público contra ato tido como coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba,que proferiu decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0001006-89.2016.8.08.0064, dando provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela parte adversa para reconhecer como tempestiva a contestação apresentada por José Alcure de Oliveira e Jordalina Santos Alcure.
 
Às fls.375⁄377 o primeiro requerido na demanda originária, José Alcure de Oliveira, sustenta que o julgamento do presente mandamus afeta diretamente sua esfera jurídica, postulando, assim, seu ingresso na condição de litisconsorte passivo.
 
A d. Procuradoria de Justiça, em sua manifestação de fl.389⁄391, opina favoravelmente ao pedido em questão.
 
Pois bem. A Lei nº 12.016⁄2009, que disciplina o remédio constitucional do Mandado de Segurança, dispõe que “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”
 
Os dispositivos referidos no Código de Processo Civil de 1973 tratam do litisconsórcio, e guardam correspondência com os artigos 113 a 116 do novo Código de Processo Civil.
 
Desta feita, havendo previsão legal e por verificar que tanto o postulante José Alcure de Oliveira quanto sua esposa Jordalina Santos Alcure, requeridos na demanda originária, são interessados no presente mandamus, já que apresentaram contestação em conjunto e são patrocinados pelos mesmos causídicos, DEFIRO o ingresso de ambos na condição de litisconsortes passivos.
 
Intimem-se os ingressantes, por seus advogados (fl.168⁄168v), para que ofertem manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
 
Após, ouça-se a Procuradoria de Justiça.
 
Cumpra-se com urgência, a teor do art. 7º, §4º, da Lei 12.016⁄09.
 
Vitória, ES, 30 de agosto de 2017.
 
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2017
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria