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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Embargos de Declaração Ap Nº0010543-95.2008.8.08.0030 (030080105437)
EMGTE AUGUSTO MAXIMILIANO RAMOS
Advogada CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVOJOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Advogado JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES
LITIS. PASSIVOMINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
Versam os autos sobre embargos de declaração opostos por AUGUSTO MAXIMILIANO RAMOS em face do
acórdão que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação.

O embargante sustenta às fls. 223/224 que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão, uma vez que não
versou sobre a prescrição do crime.

Incialmente cumpre esclarecer, que quando da prolação do acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao
recurso de apelação interposto pela defesa, para redimensionar a pena do acusado Augusto Maximiliano Ramos,
tendo-a fixado em 02 (dois) anos de reclusão, com a respectiva substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Entendo merecer prosperar o pleito defensivo, eis que com base na pena aplicada a prescrição da pretensão
executória do crime de furto qualificado ocorreria em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do CP.

Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (13/11/2008) até a data da prolação da sentença (11/12/2012), se
passaram 04 (quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias, operando-se assim a prescrição.

Nesse liame, decreto extinta a punibilidade do agente pela prescrição quanto ao crime de furto qualificado (art. 155,
§4º, I do CP), nos termos do art. 107, IV do CP.

Dessa forma, entendo que as insurgências do embargante são passíveis em sede de embargos de declaração e
por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO.
2 Habeas Corpus Nº0002990-72.2017.8.08.0000
PACTE LUCIANO DA SILVA BALBINO
Advogado LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO DA SILVA BALBINO, por
suposto constrangimento ilegal causado pelo MM. Juiz da 9ª Vara Criminal de Vitória ao não reconhecer a
prescrição da pena de multa aplicada ao paciente em virtude de condenação pelo crime disposto no art. 33 da lei
11.343/06.
O Impetrante afirma, em síntese, que o MM. Magistrado julgou extinta a pena privativa de liberdade, mas não
reconheceu a prescrição da pena de multa, cujo trânsito em julgado já teria ocorrido há mais de 05(cinco) anos.
Liminar indeferida às fls. 28/29.
Autoridade Coatora encaminha informações às fls. 32/42.
Parecer da Douta Procuradoria com preliminar de não-conhecimento da ordem às fls. 32/33.

É o breve Relatório. Fundamento e decido.

Conforme relatado, impetrou-se o presente Habeas Corpus em face da decisão do juízo das execuções penais por
não declarar prescrita a pena de multa por reconhecer que a mesma possui natureza jurídica de dívida de valor,
cuja competência seria da Vara da Fazenda.

Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais
Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema
recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio.

Vejamos:

EMENTA Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional
(art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Concurso de agentes. Afastamento da causa especial
de aumento de pena. Ausência de comprovação da materialidade da conduta. Pretendida absolvição por
atipicidade. Temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto impugnado. Inadmissível supressão
de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Caso
que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do
qual não se conhece. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por força da Súmula nº 7, assentou a impossibilidade de
rever, em sede de recurso especial, os elementos probatórios que embasaram a condenação do paciente. 2. Há de
se concluir, portanto, que os temas submetidos à discussão do Supremo Tribunal não foram objeto de debate
naquela Corte de Justiça. Assim, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de
instância. 3. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o
habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. O caso não encerra situação de
constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. (...) 8. Habeas corpus do qual não se
conhece.
(HC 138644, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017)


HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL.
REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO
DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO
A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO CONDENADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira
Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e
sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento que, em caso de falta de vagas em
estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado,
em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime
apropriado. 3. In casu, embora não constasse expressamente no recurso ministerial o pedido de
monitoração eletrônica do apenado, o Tribunal de origem, ao dar provimento parcial ao agravo em execução para
acrescentar tal condição para a prisão domiciliar, deferiu em menor extensão o pleito do Ministério Público,
porquanto o agravo em execução questionava, entre outros, a ineficácia da fiscalização da prisão domiciliar. 4.
Habeas corpus não conhecido. (HC 343.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO
PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE
COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo Tribunal Federal,
por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente
e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos
casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão
ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta
Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na
execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art.. 44, §
5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade
em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova
condenação à pena privativa de liberdade (reclusão), razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais
converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de
regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses
casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do
art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6.
Habeas corpus não conhecido. (HC 358.627/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)

Tendo em vista trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de
Execução, já que se questiona decisão do juízo das execuções, e não havendo situação de constrangimento ilegal
que ampare uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.

Intime-se.
3 Habeas Corpus Nº0017107-68.2017.8.08.0000
PACTE MAXUEL ZANGIROLAM GARCIA
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito
Santo em favor de MAXUEL ZANGIROLAM GARCIA, contra possível constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de
Direito da 2ª Vara Criminal de Viana.

Sustenta a impetrante que o paciente faz jus ao direito de cumprir sua pena no regime aberto desde 29/11/2016.
No entanto, permanece custodiado em razão do PAD nº 17/2016, que apurou falta de natureza média – consumo
de bebida alcóolica após o trabalho externo, aonde o paciente teve suspensão da conduta por 3 meses, com início
na data do fato e termo final em 24/05/2016.

A impetrante relata que decorrido o lapso temporal da suspensão imposta ao paciente, requereu a juntada aos
autos do PAD referenciado desde 2016 e posterior análise e concessão da progressão, todavia até a presente data
nada foi decidido sobre o direito pleiteado, mantendo o apenado (paciente) em regime mais gravoso devido à falta
de decisão judicial.

Requer a douta defesa a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que seja analisada a progressão de regime
do paciente, considerando que a falta de prestação jurisdicional impõe a este constrangimento ilegal que só pode
ser sanado por Habeas Corpus, já que não se pode agravar da omissão.

Assim, verifiquei, após consulta ao SIEP, que no dia 31 de julho de 2017 foi concedida a progressão de regime,
passando do regime semiaberto para o regime aberto. Consultando o sistema INFOPEN encontrei alvará de soltura,
nº 99993, em favor do paciente.

Portanto, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada
em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
4 Embargos de Declaração AgExPe Nº0027435-83.2016.8.08.0035
EMGTE RENATO ALVES CALDEIRA
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVOMINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de autos sobre embargos de declaração opostos por RENATO ALVES CALDEIRA em face do acórdão
que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de execução.

Sustenta o agravante, primeiramente, que não houve fundamentação para que fosse determinada a realização do
exame, inexistindo, ainda, fatos que justificassem a sua necessidade.

Sustenta ainda, o impetrante em sua tese que o exame criminológico não pode refletir em eventual não concessão
ao direito subjetivo de progressão do regime, pois em nenhum momento mencionou acerca da imprescindibilidade
da avaliação do reeducando por psiquiatra ou realização de estudo psicossocial.

A unanimidade a Egrégia Primeira Câmara Criminal com voto condutor deste relator entendeu pela realização do
exame criminológico, conforme redação do acórdão abaixo:

[...]AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O exame
criminológico, embora não seja obrigatório, conforme nova redação da Lei de Execuções Penais, pode ser
solicitado pelo magistrado, com fundamento nas peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Não configura
constrangimento ilegal a determinação fundamentada pelo juiz da execução de realização prévia de exame
criminológico para posterior análise de pedido de progressão de regime prisional, consoantes reiterados
precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na r.
decisão que determinou a do exame criminológico, visto que ela se mostra devidamente fundamentada 4. Cabe ao
juiz da execução penal determinar a realização do exame criminológico, quando entender necessário, o que deve
fazer no caso de autores de crimes violentos contra a pessoa. (Súmula Vinculante n° 26 do STF). 5. Recurso
improvido.[...]

Nos presentes embargos a Douta Defensoria Pública alega omissão acerca da violação do contraditório e à ampla
defesa, pois não foi feita remessa a esta para manifestação sobre o preenchimento dos requisitos para progressão
de regime.

Todavia, em consulta ao SIEP verificamos que o agravante progrediu para o regime semiaberto em 18/08/2017.

Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça,
publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Com a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
5 Apelação Nº0000705-70.2017.8.08.0012
APTE STANLEY MALTA
Advogado RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado Stanley Malta, condenado pela prática do crime
descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Tendo em vista o pedido de desistência realizado pela defesa do Apelante Stanley Malta, incide ao presente caso a
Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça,
do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Assim, homologo o pedido de desistência do presente Recuso de Apelação, julgando-o extinto sem resolução de
mérito.

Publique-se.

Intime-se.
6 Apelação Nº0001259-53.2011.8.08.0064 (064110012594)
APTE GENIVALDO GONÇALVES ROCEM
Advogado GLAUCO MURAD MACEDO 107331 - MG
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de recurso de apelação interposto por GENIVALDO GONÇALVES ROCEM em face da sentença de fls.
232/235, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/93, cominando-lhe
a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos.

Nas razões recursais, juntadas às fls. 263/270, o apelante alega o cerceamento de defesa e a absolvição em
decorrência da ausência de prova técnica que ateste a materialidade do delito.

Em sede de contrarrazões (fls. 271/273-v), o i. Promotor de Justiça requereu o desprovimento do recurso.

O i. Procurador de Justiça, no Parecer de fls. 275/276, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pena em
concreto.

É isto o que havia, de importante, a se relatar. Decido monocraticamente.

Sem delongas, observo que operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena em concreto, na sua modalidade
retroativa.

A prescrição existe no ordenamento penal com o escopo de evitar que o Estado possua um direito ilimitado de
investigar, processar, julgar e aplicar uma pena ao indivíduo, impedindo, assim, que sejam cometidas injustiças
surgidas em virtude da inércia estatal. Nesse contexto, a prescrição configura a perda do direito do Estado de punir
o suposto infrator, pelo decurso do tempo.

Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar a extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do
CP), a prescrição deve ser reconhecida e declarada, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos
termos do art. 61, do Código de Processo Penal.

Para os casos em que houve o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, o instituto que
deve ser observado, em regra, é o da prescrição em sua modalidade retroativa, prevista no § 1º, do art. 110, do
Código Penal, de modo que a pena aplicada pelo magistrado na sentença ao acusado deve servir de base para
aferição da ocorrência da prescrição.

O apelante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/93, à pena de 01
(um) ano de reclusão, de modo que a prescrição em concreto opera-se em 04 (quatro) anos, nos termos do
disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal.

Na hipótese em exame, o prazo prescricional começou a correr no dia em que o crime teria se consumado, isto é,
em 27.09.2009 conforme previsto no art. 111, inciso I, do Código Penal. Todavia, o curso deste prazo foi
interrompido pelo recebimento da denúncia em 30.01.2012 (art. 117, inciso I, do Código Penal) – fl. 104 –, de
maneira que o seu cômputo se iniciou novamente a partir desse momento. Após o transcurso regular do feito, a
sentença condenatória foi publicada em 13.05.2016 – fl. 232/235 –, interrompendo novamente o fluxo da prescrição
(art. 117, inciso IV, do CP). O Ministério Público Estadual não se insurgiu quanto a este decisum.

Considerando que não incidiu nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conclui-se haver
ocorrido a prescrição em concreto da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorreu mais de 04 (quatro)
anos entre o recebimento da exordial acusatória e a publicação da sentença condenatória.

Portanto, decorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre estes marcos interruptivos da prescrição,
impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em concreto da pretensão
punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, tornando o presente apelo prejudicado.

A jurisprudência nacional possui jurisprudência consolidada nesse sentido, a exemplo do seguinte julgado do e.
TJMG: “A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pela pena aplicada. -
Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é de se declarar
extinta a punibilidade do agente, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu. - (...).” (TJMG - Apelação Criminal
1.0056.10.235215-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em
06/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016).

Decido de maneira monocrática, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito, que se encontra
pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pode ser declarada em qualquer fase do processo e de
ofício e por tornar o mérito do apelo prejudicado, razão pela qual me utilizo do disposto no art. 61, do Código de
Processo Penal, e no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, o Superior
Tribunal de Justiça reiteradamente declara extinta a punibilidade com base na prescrição de maneira monocrática.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, por força do art. 61, do Código de Processo Penal, e do art. 74, inciso
XI, do RITJES, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade
retroativa, em relação ao crime previsto no art. 54, §2º, inciso V, da Lei nº 9.605/93, imputado ao apelante, com
base na conjugação entre os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 111, inciso I, e 117, incisos I e IV, todos
do Código Penal.

Encaminho os autos à Primeira Câmara Criminal, a fim de que adote as providências de estilo.

Vitória-ES, 25 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR


7 Habeas Corpus Nº0018009-21.2017.8.08.0000
PACTE PAULO SERGIO MAGESCH
Advogada RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
A COATORA JUIZ DO PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SÉRGIO MAGESCH, contra ato
praticado pelo MM Juiz de Direito da Audiência de Custódia, nos autos do Processo nº 0001054-
09.2017.8.08.0001, que mantém o Paciente preso, aguardando o pagamento de fiança arbitrada como condição
para a liberdade provisória.

Às fls. 13/16, o pedido liminar foi deferido. Às fls. 22/23, informações da autoridade coatora. Parecer da douta
Procuradoria de Justiça à fl. 25/25v., opinando que a ação seja julgada prejudicada.

É o relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, pois, conforme informado
pela autoridade coatora, foi concedida liberdade provisória ao paciente (fl. 22/23).

Diante dessas considerações, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, com fulcro no art. 659, do
Código de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disposto nos art. 74,
inciso XI, e 253, do RI/TJES.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

8 Apelação Nº0005591-96.2009.8.08.0011 (011090055911)
APTE SERGIO NUNES DE FREITAS
Advogado VANDERLAAN COSTA 1.370 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de apelação interposto por SÉRGIO NUNES DE FREITAS em face da sentença de fls.
119/124, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, cominando-lhe a pena
definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 10
(dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nas razões recursais, juntadas às fls. 138/140, o apelante pede a reforma da sentença para ser absolvido.

Em sede de contrarrazões (fls. 141/144), o i. Promotor de Justiça suscitou a prescrição em concreto da pena e, no
mérito, pediu o desprovimento do recurso.

O i. Procurador de Justiça, no Parecer de fls. 148/149, opinou pela extinção da punibilidade do recorrente, em
virtude da prescrição da pena em concreto.

É isto o que havia, de importante, a se relatar. Decido monocraticamente.

Sem delongas, observo que operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena em concreto, na sua modalidade
retroativa.

A prescrição existe no ordenamento penal com o escopo de evitar que o Estado possua um direito ilimitado de
investigar, processar, julgar e aplicar uma pena ao indivíduo, impedindo, assim, que sejam cometidas injustiças
surgidas em virtude da inércia estatal. Nesse contexto, a prescrição configura a perda do direito do Estado de punir
o suposto infrator, pelo decurso do tempo.

Além disso, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar a extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do
CP), a prescrição deve ser reconhecida e declarada, até mesmo de ofício, em qualquer fase do processo, nos
termos do art. 61, do Código de Processo Penal.

Para os casos em que houve o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, o instituto que
deve ser observado, em regra, é o da prescrição em sua modalidade retroativa, prevista no § 1º, do art. 110, do
Código Penal, de modo que a pena aplicada pelo magistrado na sentença ao acusado deve servir de base para
aferição da ocorrência da prescrição.

O apelante foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos
de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, de modo que a prescrição em concreto opera-se em 04
(quatro) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal.

Na hipótese em exame, o prazo prescricional começou a correr no dia em que o crime teria se consumado, isto é,
em 03.05.2009, conforme previsto no art. 111, inciso I, do Código Penal. Todavia, o curso deste prazo foi
interrompido pelo recebimento da denúncia em 19.07.2016 (art. 117, inciso I, do Código Penal) – fl. 98 –, de
maneira que o seu cômputo se iniciou novamente a partir desse momento. Após o transcurso regular do feito, a
sentença condenatória foi publicada em 05.12.2016 – fl. 124 –, interrompendo novamente o fluxo da prescrição (art.
117, inciso IV, do CP). O Ministério Público Estadual não se insurgiu quanto a este decisum.

Considerando que não incidiu nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, conclui-se haver
ocorrido a prescrição em concreto da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorreu mais de 04 (quatro)
anos entre a data do fato e o recebimento da exordial acusatória, ressaltando que o fato é anterior à alteração
implementada no §1º, do art. 110, pela Lei nº 12.234/10 (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
.

Portanto, decorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre estes marcos interruptivos da prescrição,
impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em concreto da pretensão
punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, tornando o presente apelo prejudicado.

A jurisprudência nacional possui jurisprudência consolidada nesse sentido, a exemplo do seguinte julgado do e.
TJMG: “A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pela pena aplicada. -
Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, é de se declarar
extinta a punibilidade do agente, estendendo os efeitos desta decisão ao corréu. - (...).” (TJMG - Apelação Criminal
1.0056.10.235215-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em
06/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016).

Decido de maneira monocrática, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito, que se encontra
pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pode ser declarada em qualquer fase do processo e de
ofício e por tornar o mérito do apelo prejudicado, razão pela qual me utilizo do disposto no art. 61, do Código de
Processo Penal, e no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, o Superior
Tribunal de Justiça reiteradamente declara extinta a punibilidade com base na prescrição de maneira monocrática.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, por força do art. 61, do Código de Processo Penal, e do art. 74, inciso
XI, do RITJES, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade
retroativa, em relação ao crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, imputado ao apelante, com base na
conjugação entre os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 2º (anterior à Lei nº 12.234/10), 111, inciso I, e 117,
incisos I e IV, todos do Código Penal.

Encaminho os autos à Primeira Câmara Criminal, a fim de que adote as providências de estilo.

Vitória-ES, 25 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR







9 Mandado de Segurança Nº0018617-19.2017.8.08.0000
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
A. COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
P.INT.PASSIVA JADIR PAIVA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra a decisão da MMª.
Juíza de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica, acostada aos autos por cópia em fls. 33/38, que
indeferiu os requerimentos do órgão ministerial de expedição de ofício à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos,
ao Departamento de Criminalística e para a Segunda Vara da Infância e Juventude de Vila Velha.
Sustenta a impetrante (fls. 2/15), que equivocadamente a magistrada de primeiro grau indeferiu seu pedido de
expedição de ofícios aos órgãos públicos, violando direito líquido e certo do Ministério Público de exerceu o jus
postulandi no curso da instrução processual, de forma que requer a reforma da referida decisão para determinar a
expedição de ofício à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, ao Departamento de Criminalística e para a
Segunda Vara da Infância e Juventude de Vila Velha.
Informações da indigitada autoridade coatora, às fls. 62/65-verso, e complementação instrutória (fls. 66/80).
Parecer da Procuradoria de Justiça, às fls. 82/85.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Face a ausência de pleito liminar, solicitei informações à autoridade coatora, oportunidade em que, às fls. 62/65-
verso, foi esclarecido que, "inicialmente houve recusa por parte da promotora de justiça dra. Mariana Souto de
Oliveira Gilberti, mas posteriormente a própria promotora, utilizando-se do poder requisitório do Ministério Público,
resiquisitou diligências, conforme se observa em cópias de ofícios em anexo" - (fl. 64).
Informou, ainda, a referida autoridade coatora que "o Delegado de Polícia Civil, dr. Danilo Baiense, chefe da SPTC -
Superintendência da Polícia Técnica e Científcia -, informou que está disponível para o envio de laudos e demais
documentos através de e-mails, por simples requerimento", bem como "informou ainda que alguns promotores já
estão fazendo os requerimentos diretamente, sem qualquer transtorno" - (fl. 64).
Não bastasse, ao examinar detidamente os documentos colacionados na presente ação constitucional, que foi
apresentada em 17 de julho de 2017, verifico (fl. 70), que o impetrante informou à indigitada autoridade coatora, em
26 de julho de 2017, ou seja, em data posterior à impetração do presente madamus que "irá providenciar os
documentos requeridos nos itens "c" e "e" da denúncia e juntará aos autos oportunamente".
Observo, ainda, que por meio do ofício 047/2017 (fl. 78), o Ministério Público, requisitou o laudo pericial e fotográfico
realizado no local do homicídio ao Departamento de Criminalística da Polícia Civil, a fim de instruir a ação penal
originária.
Assim, por já estar o impetrante providenciando os documentos que pretendia ver juntados aos autos por meio de
ofícios expedidos pela juíza a quo, julgo PREJUDICADO o presente mandamus, em razão da perda superveniente
do seu objeto, com base no artigo 74, inciso XI, do RITJES.
Publique-se na íntegra e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

10
Habeas Corpus Nº0020032-37.2017.8.08.0000
PACTE JOSE DA SILVA
Advogado TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ DA SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo
MM. Juiz da Sexta Vara Criminal de Vila Velha.
Sustenta o impetrante (fls. 2/11) que o paciente se encontra recluso em regime de cumprimento de pena
incompatível com o que deveria ser aplicado em decorrência da reprimenda fixada, inclusive, em sede de liminar.
Decisão indeferindo o pedido liminar, às fls. 243/244.
Informações prestadas pela autoridade coatora, às fls. 247/249.
Manifestação da Procuradoria de Justiça, às fls. 251/254, pela prejudicialidade da ordem.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Conforme informações de fls. 247/249 colacionadas aos autos, constato que no dia 21 de julho de 2017 o paciente
foi transferido para unidade prisional de regime semiaberto.
Mediante tais fundamentos, com base no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste eg. TJES, JULGO
PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Intimem-se por publicação desta na íntegra e, após, dê-se as devidas baixas.

11
Habeas Corpus Nº0019206-11.2017.8.08.0000
PACTE DOUGLAS CESAR DE OLIVEIRA
Advogado MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DOUGLAS CÉSAR DE OLIVEIRA contra ato supostamente ilegal
praticado pelo MM. Juiz da Comarca de Iconha, que mantém a prisão cautelar pela suposta prática do crime de
roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II do CP).

Sustenta o impetrante (fls. 2/6) que o paciente está preso há mais de duzentos e setenta (270) dias sem que a
instrução criminal tenha chegado ao fim, bem como possui condições pessoais favoráveis, daí porque pede o
deferimento da medida em sede liminar.

Decisão indeferindo o pedido liminar, às fls. 13/14.

Informações prestadas pelo Juis de primeiro grau às fls. 17/25.

Parecer da Procuradoria de Justiça, à fl. 27 e verso, pela prejudicialidade do feito.

É o relatório.

Em exame das informações prestadas pelo magistrado a quo, verifico que proferiu sentença mantendo o réu
segregado preventivamente por persistirem os motivos autorizadores, constantes no art. 312 do CPP.

Mediante tais fundamentos, com base no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Intimem-se e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

12 Apelação Nº0014914-90.2012.8.08.0021
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LEONARDO BARBOSA NETO
Advogada HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES
APDO/APTE RONEY ASTORI GOBBI
Advogada ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA 8533 - ES
Advogado Emerson Vieira 21657 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Roney Astori Gobbi contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara Criminal de Guarapari, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incs. I e II
do CP e art. 244-B do ECRIAD.

Nas razões recursais, o apelante pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da penalidade.

Este é o breve relatório, passo a decidir de forma monocrática.

Em decisão passada, elucidei que, quando do julgamento da apelação manejada pelo corréu Leonardo Barbosa
Neto, houve amplo enfrentamento das provas produzidas pelo Juiz de Primeiro Grau, em razão do amplo efeito
devolutivo das apelações criminais.

Nesse sentido, em razão do disposto no art. 580 do CPP, que trata do efeito extensivo dos recursos, chegou-se a
analisar, inclusive, a penalidade aplicada a ambos os réus, chegando-se à conclusão de que a pena aplicada tanto
a Leonardo como a Roney deveria ser reduzida.

Deste modo, quando da apresentação das razões recursais por Roney, decidiu-se pela intimação da defesa, para
que esta se manifestasse acerca da perda superveniente do interesse de recorrer, tendo em vista que os pedidos
formulados no recurso já haviam sido enfrentados quando do julgamento da apelação interposta pelo corréu
Leonardo.

Todavia, a defesa quedou-se silente. Mas, apesar da ausência de manifestação, importante salientar que foi
respeitado o dever de consulta, bem como inexiste qualquer prejuízo ao réu, pois, como dito, houve o
enfrentamento de sua situação jurídica justamente em razão do efeito extensivo dos recursos.

Deste modo, resta patente a perda superveniente do interesse recursal, porquanto, como dito, houve nova análise
de provas e redução da penalidade, conforme pretendido.

Isto posto, sem maiores delongas, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação em razão da perda superveniente
do interesse recursal.

Publique-se. Intime-se.

13 Apelação Nº0014226-57.2006.8.08.0048 (048060142261)
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
APDO JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Advogado JOSE SALOTO DE OLIVEIRA 9703 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo em razão da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª
Vara Criminal da Serra, que, julgando improcedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Estado ao pagamento
de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo.
O apelante, em síntese, aponta o excesso do valor estabelecido na origem, que não deveria ultrapassar R$800,00
(oitocentos reais).
O apelado, nas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.
É, no essencial, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, aplicando por analogia o artigo 932 do CPC/2015, a
teor da expressa autorização contida no artigo 3º do CPP.
O novo sistema processual civil, na esteira do que previa o CPC/73, autoriza o julgamento monocrático dos
recursos desde que preenchidos alguns requisitos, mostrando-se, atualmente, possível ao relator apreciar de forma
singular pretensão inadmissível.
Às folhas 113 e 123, oportunizei às partes manifestação sobre eventual intempestividade do apelo, já que:
A teor do entendimento sedimentado na jurisprudência, “o terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade
recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre
as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato
decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações
jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal.” (STJ, AgRg no
REsp 1373821/MA, DJe 02/08/2013);
As razões trazidas pelo recorrente (folhas 93/100), contudo, não foram suficientes a afastar minha conclusão.
Isso porque, ainda que contado em dobro o prazo de 5 (cinco) dias para a apelação, verifica-se que as partes
tomaram ciência da sentença nos dias 16/04/2010 e 19/04/2010. Ou seja, interposta a apelação apenas em
28/08/2015, não há dúvidas de que se extrapolou, em muito, o prazo recursal.
Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1.532.759/SC (DJ de 1º/9/2015),
reconheceu a intempestividade de agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina que, assim como o
Estado do Espírito Santo neste apelo, combatia decisão monocrática de Ministro que havia determinado a fixação
de honorários em favor de defensor dativo. Ao contrário do que defendia a Fazenda Pública, o STJ reafirmou seu
entendimento de que a contagem do prazo recursal para o terceiro prejudicado dá-se em conjunto com o das
partes, não se podendo considerar como termo a quo o momento em que o terceiro vem a ter conhecimento da
decisão.
Isso posto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC, c/c o artigo 3º do CPP, não conheço do recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.

14 Apelação Nº0000129-16.2011.8.08.0068 (068110001291)
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE JAILTON SOARES RIBEIRO
Advogado EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas por Jailton Soares Ribeiro e pelo MPES, em razão da sentença prolatada pelo
MM. Juiz de Direito da Comarcar de Água Doce do Norte, que considerou o réu como incurso na figura tipificada no
artigo 15 da Lei n.º 7.802/89, condenando-o à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime
inicial aberto, com a substituição (artigo 44 do CP).
O réu diz haver vício capaz importar a declaração de nulidade absoluta, defendendo, no mérito, não existirem
provas para a condenação. O MPES, por seu turno, pugna pela imposição de penas restritivas de direitos diversas
das fixadas na origem.
Contrarrazões às folhas 167/173 e 175/181.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja negado provimento aos recursos.
É, no essencial, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A despeito de toda a discussão trazida nos apelos, encontra-se a pretensão punitiva estatal fulminada pela
prescrição, matéria que reconheço de ofício.
Nos termos do artigo 110, §1º, do CP, “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado
para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, fixadas a pena privativa
de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, deve-se observar o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no
artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
No caso, há duas considerações a serem feitas: a) praticado o crime antes da vigência da Lei n.º 12.234/2010, não
há vedação para que se tenha por termo inicial data anterior à da denúncia e b) limitando-se o recurso da acusação
a quais penas restritivas de direitos seriam adequadas ao caso, tem-se por preclusa a discussão acerca do
quantum de pena privativa de liberdade aplicada.
Assim, lavrado o auto de infração em 27/4/2006, quando constatada a destinação irregular aos produtos
agrotóxicos, e recebida a denúncia em 21/2/2011, mostra-se evidente o transcurso de tempo superior ao marco
temporal mencionado, não se verificando, ainda, nenhuma causa interruptiva da prescrição no referido interregno.
Ainda que assim não fosse, recebida a denúncia na data referida (21/2/2011) e publicada sentença penal
condenatória em 27/3/2015, houve também o transcurso dos 4 (quatro) anos necessários à ocorrência da
prescrição.
Sendo assim, conheço dos recursos para, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgar extinta a
punibilidade do agente, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.

15 Agravo de Execução Penal Nº0000065-50.2017.8.08.0050
AGVTE DIONE PINTO PASSOS
Advogado DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por DIONE PINTO PASSOS, em que requer a reforma da
decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Viana, que, sem a realização de PAD de competência do direito
da unidade prisional, reconheceu a prática de falta grave por parte do agravante, sancionando-lhe com a regressão
de regime.
Em suas razões, o agravante requer que seja reformada a decisão atacada, a fim de que não sejam reconhecidos
os efeitos judiciais da prática da falta grave.
A Procuradoria de Justiça, em parecer, pugna pelo improvimento do recurso.
É o relatório. Passo a julgar monocraticamente, aplicando por analogia a norma de julgamento extraída da
interpretação do art. 932, V, “b” do CPC, nos termos do art. 3º do CPP.
O Superior Tribunal de Justiça constituiu precedente vinculante (inserido em acórdão de Recurso Especial
Repetitivo), segundo o qual é imprescindível, para que se reconheça a prática de falta grave pelo reeducando, que
se realize um procedimento administrativo disciplinar na unidade prisional, presidido pelo seu diretor.
Nesse sentido:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração
de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser
realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
(REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe
21/03/2014)
Como a decisão vergastada é flagrantemente contrária ao teor do precedente vinculante acima transcrito, a única
resposta jurisdicional possível é o provimento do recurso, nos termos em que requerido nas razões recursais e
demonstrado no relatório supra.
Pelo exposto, monocraticamente CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução, a fim de
que não sejam reconhecidos os efeitos judiciais da prática da falta grave por parte do agravante.

Publique-se. Intimem-se as partes.

16 Habeas Corpus Nº0017103-31.2017.8.08.0000
PACTE BOB CHAGAS
Advogada ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de BOB CHAGAS, apontando-se como
Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha.

Na inicial (fls. 02), o Paciente afirma que fora deferida em seu favor a progressão de regime. Porém, encontra-se
impossibilitado de passar ao regime menos gravoso em razão da ausência de baixa de restrição referente a um
mandado de prisão já revogado expedido pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Vila Velha.

Este é, o breve relatório. Passo a decidir de forma monocrática.

Inicialmente, importante ressaltar que em razão da interposição de apelação pelo Paciente, houve a subida dos
autos a este E. Tribunal, motivo pelo qual não foram prestadas informações pela Autoridade apontada como
Coatora.

Compulsando os autos que deram origem ao presente HC, verifiquei que, no decorrer da instrução processual,
realmente houve a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Todavia, na sentença condenatória, o MM. Juiz de Primeiro Grau fixou o regime semiaberto para o cumprimento de
pena, o que foi mantido por este E. Tribunal, quando do julgamento colegiado da Apelação Criminal.

Desta forma, a decisão que determinou a substituição da prisão e que garantia a liberdade do réu deixou de valer,
passando a existir, em seu lugar, título executivo judicial, qual seja, a sentença condenatória impondo o
cumprimento de pena em regime semiaberto, o qual, como se sabe, não comporta liberdade.

Assim, em razão da formação do título com imposição de nova condenação, deve o Juiz das Execuções proceder à
unificação das penas, para verificar se realmente persistem os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão.

Logo, o Paciente não mais possui interesse em formular pedido contido na inicial, pois, com a prolação de
sentença condenatória, deixou de valer a determinação da substituição da pena provisória por medidas cautelares
diversas da prisão, tendo em vista a imposição de regime semiaberto para cumprimento de pena.

Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus.

Intimem-se. Publique-se.

17 Habeas Corpus Nº0016501-40.2017.8.08.0000
PACTE CARLOS HENRIQUE BANDEIRA DE LIMA
Advogado VALMIR COSTALONGA JUNIOR 14886 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARATAIZES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Carlos Henrique Bandeira de Lima em razão do suposto
constrangimento ilegal praticado pelo juízo da Vara Criminal de Marataízes.
Na inicial, apontam-se supostos equívocos na fixação da pena-base, bem como na escolha do regime inicial de
cumprimento da pena quando da condenação em 1º grau.
Às folhas 192/209, informações prestadas pela autoridade tida por coatora.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que não seja conhecida a impetração.
Às folhas 215/217, manifestação do impetrante sobre a preliminar suscitada pelo parquet.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não ultrapassa o juízo prelibatório.
A uma porque o habeas corpus, no caso, foi utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse
incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência. Havendo previsão
expressa de recurso contra as sentenças condenatórias, qual seja, a apelação, não há que se admitir a propositura
deste remédio constitucional como substitutivo. Nesse sentido, precedentes do STJ: HC 278.462/RS, DJ
2/12/2014; AgRg no HC 301.779/SP, DJ 22/09/2014; HC 299.282/SP, DJ 26/09/2014.
A duas porque a pretensão recursal deduzida (excesso na fixação da pena-base e ausência de motivação para a
escolha de regime inicial mais gravoso) envolveria não apenas a análise de requisitos de ordem objetiva como,
também, subjetiva, além da valoração das circunstâncias do caso concreto.
Isso quer dizer que a revisão da conclusão esposada na origem demandaria amplo revolvimento de matéria fático-
probatório, o que, como se sabe, é vedado na via estreita do habeas corpus.
Aliás, a matéria será devolvida a esta Egrégia Corte Estadual por meio da apelação já interposta pelo réu, inclusive
distribuída à minha relatoria no dia 10/8/2017 (0002604-63.2016.8.08.0069). Como se observa de busca no sistema
de intranet, a conclusão ao gabinete, para o relatório, aguarda apenas a manifestação da douta Procuradoria de
Justiça.
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC, c/c o artigo
3º do CPP.
Intimem-se.

Vitória, 04/09/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Editais

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR, RELATOR DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSADA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº0014427-68.2014.8.08.0048POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que pela SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se processam os autos da Apelação Criminal Nº0014427-68.2014.8.08.0048 em que é vítima BRUNA CANDIDATEIXEIRA, constando nos referidos autos que se encontra em lugar incerto e não sabido, servindo o presente para INTIMÁ-LA para ciência do teor do julgamento dos autos de Apelação Criminal supramencionada, ocorrido em 23/08/2017, para fins e efeitos legais, em observância ao previsto no artigo 201 § 2º, do código de Processo Penale para que chegue a conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado, por uma vez no Diário da Justiça e fixado no local de costume, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitoria aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Pablo Pereira dos Santos, Estagiário de Direito, digitei o presente Edital de Intimação e Luciana Soares Miguel do Amaral (Diretora de Secretaria), conferiu a presente.

DESEMBARGADORPEDRO VALLS FEU ROSA

                                                                                             RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL