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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Pautas

PAUTA SUPLEMENTAR

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/09/2017 , às 14:00 horas.

PAUTA SUPLEMENTAR

 

01 - Apelação Nº 0021267-94.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOSE CARLOS PIMENTEL CASTELLO

Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES

Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 009079 - ES

APTE DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO

Advogado(a) CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA 20448 - ES

Advogado(a) JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR 009079 - ES

APDO EDSON DOS SANTOS CORREA

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

APDO MARLUCE DE SOUZA SIDRAO

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

APDO LUCAS SIDRAO CORREA

Advogado(a) MATHEUS RODRIGUES FRAGA 13334 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

 

Vitória, 04 de setembro de 2017.

FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0041358-87.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

SUCDO 4A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

P. INT. ATIVA ALLYSSON LIBERAL DE OLIVEIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P. INT. ATIVA ANNA CRISTINA MONTEZANO VIEIRA

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P. INT. ATIVA ANA LILIA MONTEIRO SIMOES

Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO 18590 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUA OBJETIVANDO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DEFLAGRAR PROCESSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA NOS TERMOS ESTABELECIDO EM LEI. REQUISITOS DA LEI Nº 12.153/2009 QUE NÃO OBSTAM A COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚLBICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. A matéria objeto dos autos, reconhecimento do direito à promoção na carreira, objetivando compelir o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a deflagrar do processo de promoção dos Servidores Públicos Estaduais autores da demanda originária, não está no rol de exclusão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

II. A ausência de repercussão patrimonial imediata não enseja o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

III. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADO COMPETETENTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA ¿ COMARCA DA CAPITAL/ES.

2- Conflito de competência Nº 0005140-26.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

SUCDO JUIZ DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

P. INT. ATIVA ANA PAULA TELLES ZAVARIZE AMBROZIM

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. A ação que versa sobre nomeação em concurso público não se adequa às hipóteses enumeradas no art. 2º, § 1º, I a III da Lei nº 12.153/09, havidas pelo legislador como de maior complexidade e incompatíveis com o procedimento dos juizados especiais.

2.Improcedência do conflito de competência, com o reconhecimento da competência do juízo suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE o conflito e DECLARAR a competência do JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0003424-43.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO CELMO DE SOUZA DA SILVA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ART. 1.018, §2º, DO CPC – REJEITADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PENSÃO MENSAL PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA – INDEVIDA – PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA NOS AUTOS – VALOR SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR/DANO DE EMBARCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANOS – EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Preliminar de Não Conhecimento do Recurso – Rejeitada. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que “A faculdade concedida à parte agravada no art. 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser exercida quando do oferecimento da contra-minuta ao agravo de instrumento, sob pena de preclusão.” (REsp 595.649/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 10/05/2004, p. 339).

2. Destarte, considerando que o agravado não arguiu o descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC (art. 526, parágrafo único, CPC/73) quando da apresentação das contrarrazões de fls. 246/257, mas apenas em petição juntada posteriormente aos autos do presente recurso (fls. 262/263), há que ser reconhecida a preclusão de tal arguição.

3. Preliminar de Falta de Interesse de Agir – Rejeitada. Presente o interesse de agir do agravado em razão da diferença de natureza da verba paga pela agravante em benefício dos pescadores da região afetada pelo rompimento da barragem de Fundão (cuja atividade também exercia na área afetada) e da verba pleiteada em função dos prejuízos advindos da paralisação de embarcação de sua propriedade, que, segundo afirma, era disponibilizada para que outros pescadores realizassem a pesca, mediante pagamento.

4. Mérito. O art. 300 do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

5. No caso, embora demonstrada a probabilidade do direito autoral (reparação de danos materiais e morais e decorrência do desastre ambiental que impossibilitou o exercício da atividade pesqueira), tenho que não resta evidenciado in casu risco de dano ao agravado, eis que já está sendo garantido administrativamente pela Samarco, ora agravante, o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.925,52 (mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), equivalente ao mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família.

6. Tem-se, portanto, não ser o caso de deferimento de antecipação de tutela para complementação do auxílio financeiro já percebido pelo agravado.

7. Outrossim, há que ser considerado o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, art. 300, CPC), que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

8. É certo que o direito alimentar suplanta o perigo de irreversibilidade da decisão quando necessário garantir o mínimo existencial, não sendo este o caso dos autos, vez que o auxílio financeiro ofertado pela Samarco garante, num primeiro momento, a subsistência do agravado.

9. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano e evidenciado o perigo de irreversibilidade do provimento, não faz jus o autor/agravado a antecipação de tutela requerida, enquanto perdurar o pagamento administrativo promovido pela agravante em favor do agravado.

10. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S.A. E PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0018072-47.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE JAIR ANTONIO BRAVIM

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO HUMBERTO MORAES DA SILVA

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

AGVDO ELISABETH CELINA MUNHOES

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

AGVDO ANDREIA MUNHOES DA SILVA

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – IMÓVEL DESOCUPADO DESDE 2009 – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL NEGADO – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1.A decisão agravada foi proferida em 13 de outubro de 2016 e a intimação das partes foi disponibilizada no Diário de Justiça no dia 20 de outubro de 2016, sendo considerada publicada em 21 de outubro de 2016 (sexta-feira), motivo pelo qual o primeiro dia do prazo recursal deve ser considerado o dia 24 de outubro de 2016 (segunda-feira) e o seu termo final o dia 18 de novembro de 2016 (sexta-feira), já que não considerados em tal cômputo, por força do disposto no art. 219 do CPC/15, os feriados e datas em que considerado ponto facultativo pelo Poder Judiciário deste Estado, como os dias 28 de outubro, 02, 14 e 15 de novembro de 2016. Assim, protocolizado o recurso no dia 16 de novembro de 2016, ou seja, antes do termo final do prazo recursal, não há que se falar em intempestividade. Preliminar rejeitada.

2.O posicionamento dominante no C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, tratando-se de recursos dirigidos às instâncias ordinárias, a falha pode ser suprida, uma vez que se trata de mera irregularidade formal (EDcl no REsp 1397358/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013) e in casu, a apontada irregularidade de representação foi devidamente suprida pelo agravante. Preliminar rejeitada.

3.O requerimento expresso do agravante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atendimento ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/15, justifica a ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição recursal e, considerando que o relator, no primeiro contato que teve com os autos, não indeferiu o pedido formulado, há que se reconhecer que houve deferimento, ainda, que tácito, da benesse e, estando o agravante, pois, amparado pela assistência judiciária gratuita, não há que se falar em aplicação da pena de deserção. Preliminar rejeitada.

4.Considerando que a decisão agravada contemplou a pretensão do agravante de obter a avaliação do imóvel, quanto a tal pedido (formulado de forma subsidiária neste recurso), há que se acolher a preliminar de carência de interesse recursal e dele não conhecer.

5.Não há como aplicar ao imóvel constrito nos autos de origem a proteção inerente ao bem de família, assim definido pelos arts. os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, porque, embora seja o único imóvel do executado, encontra-se fechado desde o ano de 2009, o que permite dessumir que ele não era utilizado pelo agravante ou por qualquer pessoa de sua família, nem mesmo para fins de locação, o que afasta peremptoriamente a alegação de sua impenhorabilidade.

6.Não prospera o pedido recursal subsidiário remanescente, de alteração do depositário fiel do bem, porque o grande lapso temporal transcorrido desde a data em que o imóvel penhorado encontra-se fechado (meados de 2009) demonstra a ausência de interesse do agravante de cuidar e proteger o imóvel de forma mais vantajosa ou eficiente do que os agravados o vem fazendo.

7.Recurso desprovido na parte conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao pleito recursal, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JAIR ANTONIO BRAVIM E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0019588-05.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

AGVDO GABRIELA VIEIRA DE OLIVEIRA PIOVEZAM

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO – CASSAÇÃO PREMATURA DO CONTRATO – AUTOTUTELA – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – CERTIFICADOS DE CURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – DIRETRIZES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

1. O fato do órgão estadual não mais aceitar os certificados de cursos de complementação pedagógica para docência no ensino fundamental de instituição de ensino superior que não possui curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação naquela determinada disciplina evidencia que a Administração Pública prezou pelo postulado da legalidade, visto que o artigo 7º, caput, da Resolução nº 02/97 do Conselho Nacional de Educação, exigia o reconhecimento do curso de licenciatura.

2. O exercício do poder-dever de autotutela, neste caso, não necessita de prévio procedimento administrativo, porque a Administração Pública Estadual apenas pautou pelo princípio da legalidade e pela lisura do processo seletivo simplificado para contratação de professores em regime de designação temporária.

3. Segundo as Resoluções nº 02/1997 e nº 02/2015, ambas do Conselho Nacional de Educação, somente as instituições de ensino superior que possuam curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação é que são aptas a ofertar cursos de complementação pedagógica na área do saber pretendida.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

6- Agravo de Instrumento Nº 0001850-86.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE CARLOS DE SOUZA SOUZA

Advogado(a) JUNIOR ZUMERLE CANDIDO 16913 - ES

Advogado(a) MAURA LIBARDI DAVEL 10421 - ES

AGVDO JORGE HELENO DE SOUZA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que que a alegação de Hipossuficiência Econômica possui presunção relativa de veracidade, até prova em contrário, possibilitando ao julgador que averigue a real existência ou persistência da miserabilidade.

II. No caso sub examem, a Recorrente demonstrou, com provas satisfatórias, a necessidade de gozar do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que colacionou aos autos prova de ser aposentado, auferindo um ganho mensal de R$ 1.235,31 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), não estando em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, ou de sua família.

III. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE CARLOS DE SOUZA SOUZA E PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0030243-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA VINDICADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovada a necessidade e a urgência da medida que visa assegurar a saúde de cidadãos, o Poder Público, “por qualquer de suas entidades federativas, detentor do dever constitucional de garantir a saúde e o bem estar de toda a população, deve assegurá-la imediatamente”. (TJES, MS 24151662947, Relator: Samuel Meira Brasil Jr., Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, 2º Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, Julgamento: 05/10/2016, Publicação: 10/10/2016).

2. Ocorre que, in casu, não constam elementos suficientes à demonstração da imprescindibilidade de disponibilização imediata da cirurgia, seja à paciente Ana Maria Silva ou aos demais 401 cidadãos que nem sequer foram identificados e individualizados.

3. No tocante à Ana Maria Silva, consta apenas uma Guia emitida por oftalmologista, sem data, encaminhando a paciente para realização do procedimento cirúrgico, que não é ofertado em Cachoeiro de Itapemirim, não havendo outra informação que leve à conclusão de que a cidadã necessite da cirurgia imediatamente ou indicação das consequências que podem advir pela não realização do procedimento, motivo pelo qual, inclusive, o NAT (Núcleo de Assessoramento Técnico) asseverou que “não está munido de informações médicas suficientes para se posicionar sobre a urgência do procedimento para a paciente assistida”.

4. Já no que concerne às 401 pessoas que se encontram em fila de espera para a realização da cirurgia, consta apenas um documento emitido pelo departamento responsável, na SESA, sem individualização dos pacientes ou demonstração da necessidade de os submeter imediatamente e com urgência ao procedimento cirúrgico.

5. Esta Segunda Câmara Cível já entendeu que, sem a comprovação da necessidade e urgência da medida visando a proteção da saúde, não pode ser deferido tratamento ou intervenção cirúrgica em desrespeito à ordem cronológica de atendimento: TJES, AI 7149000106, Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, Julg.: 15/03/2016, Pub.: 23/03/2016.

6. O indeferimento da liminar postulada na origem, em razão da falta de demonstração da necessidade de realização com urgência da cirurgia, pode ser revisto, se houver alteração da situação fática e efetiva comprovação da urgência no decorrer da instrução.

7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E NÃO-PROVIDO.

8- Agravo de Instrumento Nº 0039629-51.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

AGVDO JUPARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES

AGVDO SONIA MARIA MARTINS BORGES

Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES

Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE – NOME DE SÓCIO INCLUÍDO NA CDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, de maneira que, constando o nome do sócio em tal título, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135).

2. A presunção de legitimidade da CDA, seja em relação ao sócio, seja em relação à própria sociedade empresária contribuinte devedora, resta infirmada quando demonstrado vício na formação do título, consistente em irregularidade do procedimento administrativo.

3. No caso do ICMS, em que o lançamento é feito por homologação, cabendo ao contribuinte lançar o débito e antecipar o pagamento, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo fiscal em relação à empresa contribuinte, mas o mesmo não ocorre com relação ao seu sócio, sendo imprescindível o regular procedimento administrativo fiscal, no qual seja apurada, obedecido o contraditório, a prática de um dos atos previsto no art. 135 do CTN.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

9- Agravo de Instrumento Nº 0039630-36.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Advogado(a) CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR 135124 - RJ

Advogado(a) Eric Cerante Pestre 103840 - RJ

Advogado(a) FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI 095237 - RJ

Advogado(a) Marcelo Borja Veiga 134980 - RJ

Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado(a) SERGIO BERMUDES 10039 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos lindes do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, o objetivo da Recuperação Judicial é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

II. O artigo 49, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, determina que todos os créditos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sujeitam-se as condições previstas no Plano de Recuperação Judicial.

III. De acordo com o Enunciado nº 44, da 1ª Jornada de Direito Comercial, o Plano de Recuperação Judicial sujeita-se ao controle de legalidade por parte do Poder Judiciário. Por sua vez, o Enunciado º 46, da 1ª Jornada de Direito Comercial, estabelece que o Juiz ao proceder a análise do Plano de Recuperação Judicial, não poderá adentrar na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

IV. O Juiz, ao analisar o Plano de Recuperação Judicial, deve respeitar a soberania da Assembleia de Credores, que só pode ser mitigada pelo Poder Judiciário para realizar o controle da legalidade do aludido Plano, não podendo, portanto, exercer análise econômico-financeira.

V. O exercício do controle de legalidade imposto no tocante à Recuperação Judicial, in casu, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, capaz de ensejar a suspensão do decisum objurgado, eis que as alegações recursais cingem-se a questões econômico-financeiras do Plano de Recuperação, tais como juros, correção monetária e prazo para pagamento dos créditos existentes, não subsistindo, pois, na espécie, comprovação de ilegalidade do Plano de Recuperação, aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

VI. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO BRADESCO S/A E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0007674-65.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE INGRID KANDLER

Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES

AGVTE CLUB BABY PEDIATRIA LTDA EPP

Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES

AGVDO HOSPITAL MERIDIONAL S/A

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS 21380 - ES

Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES

Advogado(a) CAMILA LIMA PESSOTTI 25231 - ES

Advogado(a) CAROLINE AKEMI COUTINHO KINOSHITA OLIVEIRA 15089 - ES

Advogado(a) Dulcelange Azeredo da Silva 007023 - ES

Advogado(a) ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA 15737 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MIGUEZ COSTA 18997 - ES

Advogado(a) KAROLINE TAVARES VITALI 26615 - ES

Advogado(a) KELLEN GIUBERTI LOPES 14604 - ES

AGVDO ELIZABETT CARDOSO COELHO

Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO 10545 - ES

AGVDO LINCOLN BERTHOLI ROHR

Advogado(a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO 10545 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO EMPRESARIAL DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1) A legitimidade das partes é condição da ação que, segundo a teoria da asserção, deve ser analisada considerando as alegações em abstrato constantes da peça inicial, sem prejuízo da demonstração da existência plausível de relação jurídica entre quem ajuíza a ação e aquele contra quem se litiga.

2) Numa relação societária, buscando a parte autora a nulidade do contrato de compra e venda firmado à sua revelia, bem como a responsabilização de todos os participantes do negócio jurídico alegadamente simulado, impõe-se a manutenção do comprador não sócio no polo passivo com base na teoria da asserção.

3) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INGRID KANDLER, CLUB BABY PEDIATRIA LTDA EPP E PROVIDO.

11- Agravo de Instrumento Nº 0002060-04.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE V.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVTE R.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVDO T.V.T.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Agravo de Instrumento Nº 0002064-41.2016.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

AGVTE V.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVTE R.Q.A.V.T.

Advogado(a) DAVI AMARAL HIBNER 17047 - ES

AGVDO T.V.T.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0025236-88.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE EVALDO WILSON COSTA CALDEIRA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

AGVTE MARIA APARECIDA COPPE CALDEIRA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

AGVDO NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL DISPONIBILIDADE DESTES IMÓVEIS, AOS QUAIS SE ALMEJAM AS CONSTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos lindes do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

II. In casu, levando em consideração que a Recorrida postulou a rescisão contratual, por incapacidade financeira, não tendo, ademais, efetuado a restituição dos valores pagos pelos Recorrentes imediatamente após o distrato, ao revés, a situação de inadimplência perdura por meses, impõe-se reconhecer a plausibilidade da pretensão exordial que seja a Recorrida impedida de comercializar imóveis de sua propriedade, como forma de garantir o recebimento dos seus créditos, no entanto, não há nos autos comprovação da atual disponibilidade dos imóveis aos quais se almejam a constrição.

III. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EVALDO WILSON COSTA CALDEIRA E NÃO-PROVIDO.

14- Agravo de Instrumento Nº 0001419-11.2016.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

AGVTE A.S.M.

Advogado(a) CAIO DE SA DAL COL 21936 - ES

Advogado(a) JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796 - ES

AGVDO L.L.D.L.A.

Advogado(a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA 13347 - ES

AGVDO L.L.S.M.

Advogado(a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA 13347 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.A obrigação alimentar assenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, ambos guarnecidos constitucionalmente, sendo que, a Lei nº 5.478/68 autoriza o Magistrado a fixar de plano os alimentos provisórios de acordo com as necessidades declaradas pelo Alimentado, reputando necessário para tal desiderato tão somente a prova do parentesco ou da obrigação alimentar.

II. No presente caso, uma vez fixada a prestação alimentícia no patamar de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do Recorrente, com fulcro nas assertivas levadas a efeito na peça vestibular, sobretudo em razão da situação fática concernente ao término do relacionamento amoroso mantido com a Recorrida, bem como a impossibilidade de prover seu próprio sustento e da filha em comum do ex-casal, caberia ao Recorrente demonstrar que a fixação provisória está em desacordo com o binômio necessidade X possibilidade, trazendo aos autos elementos concretos acerca da capacidade financeira da alimentanda, bem como da exorbitância do valor inicialmente arbitrado.

III. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos, por demonstrarem notória divergência em relação às reais circunstâncias financeiras vivenciadas pelo ex-casal, sobretudo após o término da relação amorosa, convergem para a necessidade de preservação do decisum recorrido, sobretudo em razão da ulterior notícia alusiva ao nascimento do segundo filho das partes, o que apenas reforça a necessidade da prestação alimentícia e a possibilidade do Recorrente, haja vista perceber, à época, da fixação da prestação alimentícia, o importe aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

IV. Afigura-se inapropriada a alteração do conteúdo da Decisão recorrida, com fulcro em situações ocorridas em momento posterior, eis que o Agravo de Instrumento possui a finalidade de possibilitar o exame do (des)acerto da Decisão Judicial proferida na Instância a quo, à luz do que alegado na exordial do processo originário, bem como, dos argumentos deduzidos no contexto da minuta recursal.

V. As notícias trazidas aos autos em sede de Memoriais - que sequer compõem o instrumento recursal - não podem ser considerados para fins de julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento, cabendo ao Recorrente adotar as medidas judiciais e administrativas que entender cabíveis para que a questão afeta à readequação da verba alusiva à prestação alimentícia seja reapreciada pelo Juízo de Origem.

VI. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE A.S.M. E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0001016-57.2009.8.08.0007 (007090010161)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

APDO JOSE MARIA PINHEIRO

Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO 11555 - ES

APDO DARLY SCHULZ

Advogado(a) JOSE DE BARROS NETO 11555 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PARTE SUCUMBENTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente e hipossuficiente não podem ser imputados ao Estado, que não foi parte na relação jurídica processual, cabendo a condenação à própria parte sucumbente e hipossuficiente, muito embora a sua exigibilidade fique sobrestada.

2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

16- Apelação Nº 0018465-45.2011.8.08.0011 (011110184659)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE

APTE/APDO WEBER DE SOUZA REZENDE

Advogado(a) KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES 18948 - ES

Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES

APDO/APTE VIAÇAO FLECHA BRANCA LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE COSTA SIMOES 12920 - ES

Advogado(a) FELIPE TELES SANTANA 13800 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 08/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA, EM RODOVIA. DESATENÇÃO DO MOTORISTA COM QUEM TRAFEGAVA NA VIA OPOSTA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORIAS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DA VÍTIMA E DESPROVIDO O DA EMPRESA.

I. Estabelecem os artigos 34, 37 e 39, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que a manobra de conversão à esquerda, em rodovia, exige extrema atenção do motorista e só pode ser realizada após o condutor sair da pista, aguardando no acostamento, o momento oportuno para realizar a travessia, considerando a sua posição na via, se próximo ou não à curva ou obstáculo que dificulte avistar quem trafega na mão de direção oposta, assim como a velocidade e tamanho do veículo conduzido, fatores cruciais ao tempo de travessia.

II. In casu, as provas dos autos convergem para a conclusão de que o motorista do ônibus, de propriedade da VIAÇÃO FLEXA BRANCA LTDA, causou o acidente de trânsito objeto dos autos ao atravessar a rodovia e bloquear o tráfego da motocicleta que seguia conduzida no sentido oposto, sendo certo que as alegações firmadas pelo mesmo de que não teria notado o motociclista ao iniciar a conversão, não o isenta da responsabilidade pelo ocorrido, na medida em que o risco da manobra de transposição da rodovia é de quem a executa.

III. A VIAÇÃO FLEXA BRANCA LTDA não logrou demonstrar que a causa do sinistro decorrera da suposta velocidade empregada pela vítima na motocicleta, sequer que esta estaria em desacordo com aquela permitida na via, mormente diante do teor do depoimento da testemunha, DAVI LEAL MACHADO, que além de ter presenciado o ocorrido do lado de fora do ônibus, tendo melhor visão de todo o trajeto até o sinistro, conduz motocicletas há 10 (dez) anos e exerce a função de instrutor de trânsito, logo, possui melhor capacidade perceptiva de velocidade para subsidiar a afirmativa de que a motocicleta não se encontrava em velocidade incompatível com a permitida na via, não havendo falar-se em culpa exclusiva da vítima ou que mesmo que esta tenha concorrido para com o acidente em questão, devendo aquela responder pelos danos causados.

IV. Impõe-se a manutenção da Sentença objurgada, no tocante à condenação da Recorrente ao pagamento de pensão vitalícia e em parcelas mensais, porquanto a conclusão do Laudo Pericial de fls. 602/606, indica que “o Autor é portador de sequelas caracterizadas por perda total da capacidade funcional do membro superior direito. As sequelas são resultantes de acidente e faz nexo com os fatos narrados na inicial”, bem como porque tal medida não viola o preconizado no parágrafo único, do artigo 950, do Código Civil de 2002, que possibilita ao prejudicado “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, na medida em que “a possibilidade de pagamento de cota única de pensão decorrente de ato ilícito, não se aplica aos casos de pensão vitalícia. O pagamento, em parcela única, implica, em tese, a desnaturação do próprio instituto da vitaliciedade, pois a vítima do acidente pode ficar desamparada em determinado momento de sua vida ou provocar o enriquecimento sem causa do credor, caso este faleça de forma prematura.” (STJ-REsp 1282069/RJ, LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016), o que, no entanto, não afasta a determinação de constituição de capital “a fim de assegurar o efetivo pagamento das prestações mensais estipuladas” (STJ-REsp 1349968/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015).

V. Para a quantificação do dano extrapatrimonial, são levadas em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, ponderação a ser feita pelo Magistrado.

VI. Na espécie, o Magistrado de Primeiro Grau fixou o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos estéticos, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos montantes merecem ser revistos, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, diante da angústia suportada pelo Recorrido em razão do sinistro, que, inclusive, lhe deixou parcialmente incapacitado para o trabalho, aos 26 (vinte e seis) anos de idade, bem como em razão das marcantes cicatrizes no membro superior direito, que se estendem pelo peito até o pescoço, bem como no membro inferior direito, sendo, ademais, as referidas importâncias, condizentes com os valores normalmente estabelecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, em demandas envolvendo acidente de trânsito, com tais repercussões.

VII. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, o Recorrente sucumbiu em 02 (dois) dos 05 (cinco) pedidos formulados na Exordial, não subsistindo a alegação de que decaíra em parte mínima.

VIII. Recursos conhecidos. Provido o Recurso da Vítima e desprovido o da Empresa.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WEBER DE SOUZA REZENDE E PROVIDO EM PARTE.

17- Apelação Nº 0079671-26.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

APDO CELSO GILSO DAROS

Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRIGA EM FAMÍLIA INCAPAZ DE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar de a autora/apelante defender que resta comprovado nos autos o ato ilícito praticado pelo réu/apelado, seu primo, que teria causado danos à sua esfera extrapatrimonial, por tumultuar o velório do seu pai, com insultos e ameaças, o que se verifica nos autos é a existência de uma relação familiar conflituosa havida entre as partes (e outros envolvidos), anterior ao evento do velório narrado na inicial, incapaz de gerar responsabilização civil.

2. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUZIA MARIA RIBEIRO DAROS E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação Nº 0009910-68.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

APTE COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. RETIRADA DE GRAVAME EM VEÍCULO. ILICITUDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. CÁLCULO PELA TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Comprovado que a compra e venda do veículo não se consumou, uma vez que não se aperfeiçoaram a tradição e o registro de transferência, é ilícita a manutenção de gravame pela instituição financeira em razão de contrato de financiamento celebrado com terceiro.

2) É devida a execução das astreintes em função da inércia da parte no cumprimento da decisão liminar, devendo ser revisto de ofício o montante quando verificado que o valor arbitrado exacerbou a pretensão cominatória, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

3) Demonstrada a ilicitude da manutenção do gravame, cabe a indenização por perdas e danos equivalente à desvalorização do veículo sofrida até a baixa da restrição, admitindo-se o cálculo da desvalorização mediante comparação nos valores descritos na Tabela FIPE.

4) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COLA REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E PROVIDO EM PARTE.

19- Apelação Nº 0009257-95.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES

APDO ROBERTO COUTINHO BARROS

Advogado(a) Cintia Oliveira de Souza 22209 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INSOLVÊNCIA CIVIL –IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA REJEITADA – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AO ART. 760 DO CPC/73 – INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CREDORES – INSOLVÊNCIA DESCARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1.Seja para evitar a supressão de instância, seja pela ausência de previsão legal na codificação atual, seja pela comprovação da hipossuficiência do apelado, rejeita-se o pedido de impugnação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo a quo.

2.Para o deferimento do pedido de insolvência civil nos termos dos arts. 760 e ss. do CPC/73, basta que o autor demonstre seu interesse de agir e legitimidade, bem como preencha todos os requisitos listados pelos arts. 282 e 760 do CPC/73 e, in casu, o ora apelado limitou-se a apontar, em sua petição inicial, o nome de cada instituição financeira com a qual possui contratos de empréstimo/financiamento, sem indicar, precisamente, a natureza jurídica de cada empréstimo/financiamento e a condição de cada dívida no momento do ajuizamento do pedido, omitindo importantes informações para a análise da sua real situação de insolvência, o que indica que tal petitório não estava aptaoa ensejar o deferimento da insolvência nela requerido, o que, por si só, é suficiente para autorizar a reforma/anulação da sentença recorrida.

3.Em que pese o ora apelado não ter apresentado tais dados em sua petição inicial – o que autorizaria, em tese, a sua intimação para emendar o petitório inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15 (correspondente ao art. 284 do CPC/73) -, os seus credores trouxeram aos autos os contratos que originaram as respectivas dívidas e, de sua análise, pode-se inferir que apenas um deles estava vencido, estando todos os demais com prazo ainda e curso e parcelas mensais sendo adimplidas pelo apelado.

4.Descaracterizada, pois, a hipótese de insolvência civil – situação em que, a teor do art. 748http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10648224/artigo-748-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, “as dívidas excederem à importância dos bens do devedor” –, mas sim de caso de superendividamento e, considerando que o apelado encontra-se empregado, percebendo rendimentos mensais, afigura-se possível, ao menos em tese, a quitação dos débitos existentes em nome dos devedores, no longo prazo previsto em cada contrato por ele firmado com as instituições financeiras. Impositiva, pois, a reforma da sentença recorrida, para que seja julgado improcedente o seu pedido de declaração de insolvência civil.

5.Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PROVIDO.

20- Apelação Nº 0001918-51.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE ERCILIA MOREIRA DA SILVA GOMES

Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES

APDO ROBERTO SOUZA LENZ

Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE VEICULAR. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. O conjunto probatório colacionado aos autos, mormente a mídia acostada à fl. 28, evidencia a culpa concorrente para a ocorrência do sinistro, porquanto fora a conjuntura das manobras proibidas levadas a efeito por cada um dos condutores envolvidos que ocasionou a colisão. A rigor, o acidente apenas ocorreu por ações praticadas conjuntamente por ambos motoristas, ou seja, a infração de trânsito individialmente praticada, acaso ocorrida isoladamente, não teria ocasionado a colisão.

  1. Não subsistem os danos materiais alegados na peça vestibular, concernentes às 10 (dez) últimas parcelas do financiamento do automóvel, eis que a própria Seguradora assumiu o pagamento das parcelas que ainda se encontravam pendentes no financiamento do automóvel, sub-rogando-se no direito de cobrança dos referidos valores. Caberia à Recorrente apenas postular eventual responsabilidade do Recorrido pelo pagamento proporcional do valor da franquia necessária à garantia da cobertura securitária, o que, todavia, não fora objeto de pedido específico no contexto da peça vestibular.

III. A Recorrente também não teceu qualquer fundamentação a fim de evidenciar o dano extrapatrimonial alegado na Petição Inicial, bem como, em sede recursal, sequer infirmou os fundamentos da Sentença, razão pela qual pretensão sequer merece conhecimento, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o sinistro teria acarretado danos de ordem extrapatrimonial à Recorrente, sobretudo se considerado que sequer encontrava-se envolvida diretamente no acidente, porquanto era o seu filho quem conduzia o veículo no momento da colisão.

IV. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

V. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11°, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, por se revelar quantia razoável e proporcional face as peculiaridades do caso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ERCILIA MOREIRA DA SILVA GOMES E NÃO-PROVIDO.

21- Apelação Nº 0017775-76.2012.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APDO H.D.A.E.A.D.S.

Advogado(a) PRISCILA LIBORIO BARBOSA ALONSO 2868865 - ES

APTE/APDO L.R.C.

Advogado(a) ARTHUR FRANKLIN MENDES 10977 - ES

APDO/APTE A.D.S.O.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0000267-28.2014.8.08.0019

ECOPORANGA - VARA ÚNICA

APTE MARCELO GUALBERTO ALVES

Advogado(a) Jeferson Cabral 21204 - ES

APDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL / NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. OBJETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. aplica-se ao caso o Enunciado administrativo n. 2, do STJ, segundo o qual: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

2. Nada obstante o apelante não ter, de fato, impugnado especificamente a fundamentação da sentença objurgada, e ter reproduzido argumentos da inicial e colacionado julgados em descompasso com o arcabouço fático constante da sentença, de acordo com o STJ, “não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no Resp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013)” (AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016). Preliminar rejeitada

3. Nos termos do acordo transcrito pelo julgador sentenciante, após a liquidação total do contrato de financiamento, cabia ao autor/apelante requerer a liberação do veículo, conforme orientação que declarou ter recebido. Não há prova da quitação ou do referido requerimento, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pelo réu/apelado.

4. O autor/apelante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu pretenso direito.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARCELO GUALBERTO ALVES E NÃO-PROVIDO.

23- Apelação Nº 0037092-48.2003.8.08.0021 (021030370924)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

APTE EDUARDO LOPES KIEFER

Advogado(a) MARA DENISE PIZATTO 19256 - ES

APDO VIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES

APDO OSCAR LÚCIO VIEIRA

Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ART. 82 C/C 92 DO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DO QUANTUM. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.

1) O Decreto-lei nº 7.661/45 aplica-se aos casos em que a falência tenha sido pleiteada e decretada antes da vigência da Lei nº 11.101/2005. Logo, o recurso cabível no julgamento do processo de habilitação de crédito é a apelação, dado o disposto no art. 97 do aludido diploma revogado. Preliminar rejeitada.

2) Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. Preliminar rejeitada.

3) Na habilitação de crédito regida pelo art. 82 do Decreto-Lei n° 7.661/45 é necessária a demonstração de origem do crédito, mesmo em se tratando de título de crédito.

4) Uma vez decretada a quebra, todos os credores do devedor podem - e devem - habilitar-se no processo falimentar, a fim de receber seus respectivos créditos, segundo a ordem de classificação prevista na Lei. E esses credores não precisam, necessariamente, ostentar título executivo contra o falido, já que o procedimento de habilitação de crédito permite o exercício de atividade cognitiva por parte do juízo falimentar, a fim de apurar a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos créditos submetidos à habilitação.

5) A existência do crédito (an debeatur) não autoriza, por si só, a conclusão de que o quantum pretendido seja correto, porquanto é possível reconhecer a abusividade do crédito no âmbito do procedimento de habilitação de crédito, em homenagem ao seu caráter cognitivo.

6) “É possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1250179/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013).

7) Considerando que o inciso I do art. 92 do Decreto Lei 7.661/45 somente autoriza o julgamento da impugnação à habilitação quando as provas forem suficientes para atestar a existência, valor e classificação do crédito, merece ser anulada a sentença de piso.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: ANULADA A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO.

24- Apelação Nº 0009543-53.2009.8.08.0021 (021090095437)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

APTE FLAVIO GOMES CARVALHO

Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES

APDO ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA

Advogado(a) LEONARDO GOMES LOPES 148788 - RJ

APDO GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DAS AVARIAS OCORRIDAS NO VEÍCULO – ORÇAMENTOS COM VALORES EXCESSIVOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA – AVARIAS DE MÉDIA MONTA – ORÇAMENTO CONFECICIONADO PELA MESMA OFICINA, DE MENOR VALOR, APRESENTADO COMO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Revela-se excessivo o valor constante de orçamentos apresentados pelo autor quando o réu apresenta outro orçamento, confeccionado pela mesma oficina e de menor valor.

2. A presunção dos orçamentos apresentados pelo autor pode ser ilidida por prova em sentido contrário, até porque tal documento representa mera estimativa de gasto.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FLAVIO GOMES CARVALHO E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0037248-80.2010.8.08.0024 (024100372481)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

APDO PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO ANDRESSA COSTA DA SILVA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO DUARTE GONCALVES RIBEIRO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO FABIO DOS PASSOS DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO GERSON MAGALHAES DOS SANTOS NETO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LEYDSON MARCOS DE SOUZA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LUAN PEVIDOR FIRMINO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO LUCAS DE SOUZA CABRAL

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO MAIKO JOSE DE ANDRADE

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO MOISES SARTORIO CYPRIANO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO RENAN ERLACHER

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO ROBERT SALGADO NERYS

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO RONY ALVARENGA BROMONSCHENKEL

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO SANDRO JOVIANO BARBOSA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO SHAMIRA DO NASCIMENTO

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

APDO VALDEMAR DOMINGOS BATISTA

Advogado(a) EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 007/2010 PMES – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – CRITÉRIOS OBJETIVOS – RECURSO GARANTIDO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – REALIZAÇÃO DE NOVO PSICOTÉCNICO GARANTIDO POR DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam – Rejeitada. Os autores/apelados se insurgiram quanto as regras editalícias, subscritas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, razão pela qual tem o Estado legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ordinária, que tem como causa de pedir a ilegalidade do edital pela falta de critérios objetivos para a avaliação.

2. Vale esclarecer que, não se aplica à presente hipótese a tese sagrada no Incidente de Uniformização de Jusrisprudência nº 100.110.014.311, porque o referido incidente versa sobre demandas cujo cerne resume-se a correção de questões de concurso público, cuja atribuição é exclusiva da banca examinadora, contratada para a realização do certame, que não se amolda ao presente caso.

3. Mérito. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0011306-80.2009.8.08.0024, reconheceu como suficientemente objetivos os critérios estabelecidos no Edital nº 021/2008 da PMES para a realização do exame psicotécnico, os quais guardam similitude com os critérios estabelecidos no Edital nº 007/2010, ora analisado.

4. No caso em comento, não vislumbro qualquer ilegalidade no edital que rege o certame, relativamente às disposições acerca do exame psicotécnico, eis que observados os requisitos que autorizam a exigência do teste, a saber: a) previsão legal (artigo 1º, da Lei Estadual nº 6.184/1995, com alteração dada pela Lei Estadual nº 6.839/2001); b) critérios objetivos e c) possibilidade de interposição de recurso.

5. Contudo, quando da interposição do Agravo de Instrumento nº 024.10.092415-8 pelos autores, ora apelados, a Des. Maria do Céu Pitanga concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal, “tão somente para determinar ao Estado do Espírito Santo que assegure a sua permanência e participação nas demais etapas do concurso, inclusive matrícula no Curso de Formação de Soldados”.

6. Submetidos a novo exame psicossomático, por força de decisão liminar, os autores/apelados foram devidamente aprovados e autorizados a participar das demais fases do concurso, os candidatos lograram aprovação em todas as etapas, ingressando no Curso de Formação de Soldado Combatente, no qual também obtiveram aprovação.

7. Somente quando da prolação da sentença, ora recorrida, o Estado do Espírito Santo fora compelido a nomeação dos autores, após a aprovação em todas as etapas do certame e no Curso de Formação.

8. Convém esclarecer que, que a hipótese dos autos não confronta o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608482, reconhecida repercussão geral, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (DJe 30-10-2014), que proclamou que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.”

9. Diversamente do precedente supracitado, os autores postularam a anulação do exame psicossomático e o prosseguimento nas demais etapas do concurso, o que obtiveram por força de uma decisão liminar.

10. A nomeação, determinada quando da prolação da sentença, decorre do fato de terem sido aprovados em novo exame psicotécnico, bem como em todas as demais avaliações subsequentes às quais foram submetidos durante o certame, não se subsumindo ao caso versado no RE 608482, no qual se reconheceu o direito à nomeação ao cargo pelo simples decurso do tempo, após o candidato se beneficiar de decisão liminar.

11. Com efeito, a sentença atacada deve ser mantida porque, ao oportunizar a realização de novo exame aos candidatos, autores da presente demanda, sanaram-se as ilegalidades eventualmente existentes nas circunstâncias que envolviam a não recomendação do candidato.

12. Por derradeiro, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Neste sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI 832901, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ao considerar que não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinentes à proporcionalidade e à razoabilidade.

13. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

26- Apelação Nº 0003360-86.2011.8.08.0024 (024110033602)

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS 005897 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E DO RÉU – AÇÃO ORDINÁRIA – DESVIO DE FUNÇÃO – AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

1. Nos termos do verbete sumular n. 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

2. No caso em apreço, contudo, as provas coligidas aos autos são insuficientes para atestar o exercício de atividades estranhas àquelas típicas de agente de suporte operacional, consoante a descrição detalhada das atividades contida no Decreto Municipal nº 13.613/2007. Tanto a declaração da chefia da postulante, quanto as testemunhas por ela arroladas citam como atividades desempenhadas por ela: atendimento ao público pessoalmente (balcão) e por telefone, recebimento de processos e documentos e distribuição desses nos setores do Município e, tais atividades estão enquadradas exatamente na descrição detalhada do cargo de agente de apoio operacional no Decreto 13.613/2007: “Prestar atendimento ao usuário, pessoalmente ou por telefone, informando e encaminhando ao setor competente; executar trabalhos relativos à coleta e à entrega interna e externa de processos e outros documentos; realizar serviços simples de arquivamento, abertura de pastas, preparação de etiquetas e outros e; auxiliar na preparação de atividades do serviço de protocolo.

3. Afastada a possibilidade de recebimento das diferenças remuneratórias, quando inexistem provas suficientes para amparar a alegação de que o servidor público trabalha em desvio de função.

4. Inobstante o ônus da prova incumbido a autora, essa não logrou produzir nenhum elemento probatório, ainda que por reprodução gráfica, de atos funcionais tendentes a demonstrar a realização de tarefas excepcionais, razão pela qual não merece prosperar a sua pretensão. Ademais, não tendo a autora logrado comprovar que laborava em desvio de função, tampouco há que se falar em reenquadramento no quadro funcional, tal como pretendido em seu recurso.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE CELY APARECIDA DE ARAUJO COUTO E NÃO-PROVIDO.

27- Apelação Nº 0018812-05.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO SIRENE RODRIGUES

Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 10394 - ES

APDO/APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRETENSÃO DECLARADA PRESCRITA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. MODALIDADES DE AUXÍLIO FINANCEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Atendo-se a apelante a discutir o direito ao recebimento do salário-família (questão de fundo), sem impugnar a decretação de prescrição da pretensão ao pagamento da referida vantagem (questão prejudicial), o recurso não merece ser conhecido nessa parte, por ausência de dialeticidade.

2) O auxílio-alimentação e o adicional de alimentação são modalidades de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorporam ao vencimento ou ao provento do servidor público estadual.

3) O adicional de insalubridade tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, é adstrito ao exercício de atividade em local insalubre, sendo devido apenas pelo período em que persistir a insalubridade, de modo a não se incorporar aos proventos do servidor inativo.

4) Somente as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados

5) O servidor que percebe de boa-fé verbas indevidas, posteriormente detectadas ilegais pela Administração, não está obrigado a restituí-las nos casos de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da autarquia, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte. Nessas situações, a boa-fé do servidor é presumida, delineando-se de forma ainda mais concreta quando sustentada na petição inicial a ilegalidade do desconto efetuado.

6) Nas contribuições previdenciárias passíveis de restituíção, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), observando-se o índice do VRTE, ao passo que os juros de mora serão de 1% ao mês e incidem a partir do trânsito em julgado.

7) Em relação às parcelas de reposição estatutária, urge ressaltar que, a correção monetária incide a partir da data em que cada prestação indevida foi descontada, os juros moratórios têm por termo inicial a citação válida, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, devendo-se aplicar a Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09

8) Em regra, rejeitado o pedido principal e acolhido o pedido subsidiário, resta configurada a sucumbência recíproca.

9) Recurso de Sirene Rodrigues parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do IPAJM parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE SIRENE RODRIGUES E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPAJM E PROVIDO EM PARTE.

28- Apelação Nº 0019153-31.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DE MAIS DE UMA RECLAMAÇÃO PARA SER OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Houve, de fato, fundamentação satisfatória na instância administrativa para a incidência da multa aplicada ao Recorrente, posto que, em análise à Decisão (fls. 40/45) exarada pelo Recorrido por ocasião do Processo Administrativo de nº 0108-014.414.4, verifica-se claramente que a imposição da referida penalidade se deu pelo fato de o Recorrente “se eximir de comprovar o alegado e (...) se limitar a juntar históricos de atendimentos e extratos de chamadas, sem apresentar cópia de documentos ou gravações telefônicas da consumidora que pudessem comprovar suas alegações, qual seja para comprovar a contratação do referido serviço.” (fl. 42)

II. A imposição de multa é sanção administrativa que, no contexto de descumprimento das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, independe de a Reclamação ser realizada por um ou vários consumidores.

III. No que concerne à multa administrativa, trata-se de uma sanção de caráter pedagógico e sancionatório, não visando à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição pela prática de ato vedado por lei, a fim de coibir a sua reiteração, em típico exercício do poder de polícia administrativa, devendo ser fixada de acordo com quatro critérios básicos, estabelecidos pelos artigos 24 e 28, do Decreto Federal nº 2.181/97 e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

IV. A Instrução de Serviço expedida pelo PROCON - ES nº 019/2008 estabelece ainda os parâmetros para a fixação da multa, notadamente quanto à aferição da condição econômica do infrator.

V. Ao fixar a multa imposta à Recorrente, a Decisão Administrativa impugnada levou em consideração a conduta lesiva ao artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os parâmetros elencados na supratranscrita Instrução de Serviço n° 19/2008.

VI. Em casos análogos de condenação com base na infração prevista no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, este Egrégio Tribunal de Justiça tem diminuído o valor da condenação, consoante verifica-se dos seguintes arestos.

VII. Em observância aos requisitos estabelecidos pelos artigos 24 e 28, do Decreto Federal nº 2.181/97 e pelo artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, entendo ser proporcional a diminuição da multa para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobretudo pelo fato de que a Recorrente, ainda que se trate de empresa de grande porte, encontra-se em fase de Recuperação Judicial (fls. 223/237), sendo fato notório de que a mesma possui dívidas que somam o valor aproximado de R$ 65.000.000.000 (sessenta e cinco bilhões de reais), devendo-se atenção, outrossim, aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, considerando, na espécie, o caso concreto objeto dos Autos, porquanto trata-se de uma única consumidora em situação que resultou em Reclamação perante o PROCON, e na consequente multa imposta ao Recorrente.

VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A E PROVIDO EM PARTE.

29- Apelação Nº 0021207-33.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE SÃO BERNARDO SAUDE

Advogado(a) ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL 23175 - ES

Advogado(a) LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO 22340 - ES

APDO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES

Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO ESPECIALISTA CREDENCIADO NA REDE DA SEGURADORA. ART. 1º E 17 DA LEI Nº 9.656/98. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A inexistência de médico credenciado para o procedimento coberto pelo seguro de saúde contratado revela violação ao princípio da continuidade da assistência à saúde, insculpidos no inciso I do art. 1º e no art. 17, ambos da Lei nº 9.656/98, reforçando a obrigação de a seguradora em arcar com o pagamento dos valores despendidos com o médico particular de forma integral.

2) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a injusta recusa de cobertura securitária médica, quando não há médico especializado na rede do plano contratado, é suficiente à configuração do dano moral in re ipsa.

3) Quantum condenatório que, por ser superior aos padrões valorativos estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, deve ser reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4) Na linha da jurisprudência do STJ, “tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide, respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento” (AgRg no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016).

5) Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SÃO BERNARDO SAUDE E PROVIDO EM PARTE.

30- Apelação Nº 0003320-02.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE MARINETE HELENA DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME 15535 - ES

Advogado(a) MARIANA SIQUEIRA BARRETO 24442 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS ALTERNATIVOS – PROVA DE FATOS NEGATIVOS – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA – APLICABILIDADE – CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO IMPROVIDO.

1.Os requisitos para inversão do ônus probatório previstos no artigo 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do consumidor) são cumulativos, de maneira que, presente somente um deles, a ferramenta deve ser implementada.

2.O deferimento da inversão, entretanto, não impõe que toda e qualquer narrativa realizada na petição inicial deve ser tida como verdadeira quando não provada pela parte contrária, e isso porque a inversão se dá a priori e de forma estática, não impedindo que, no curso da lide, proceda-se à distribuição dinâmica do ônus probatório nos casos em que a inversão torne impossível a prova da inocorrência dos fatos narrados pelo autor. Precedentes.

3.Hipótese em que todos os elementos dos autos apontam para o fato de que a autora firmou espontaneamente contrato de renegociação de dívidas prescritas com o banco réu, não havendo qualquer elemento indiciário de que tenha sido coagida a tanto.

4.Mera cobrança de dívida prescrita que não configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, tendo agido com acerto a sentença recorrida ao julgar improcedente a pretensão autoral. Precedentes.

5.Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARINETE HELENA DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

31- Apelação Nº 0042767-31.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE WAGNER GUIMARAES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AGRAVO RETIDO DESPEOVIDO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL – MÉRITO - PERÍCIA CONCLUSIVA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Estabelecida pela perícia judicial a inexistência de incapacidade do segurado, seja total ou parcial, bem como não havendo nos autos qualquer elemento probatório que permita afastar as conclusões a que chegou o expert do juízo, correta se mostra a sentença que julga improcedente a pretensão acidentária por aquele formulada, eis que a incapacidade, parcial ou integral, é elemento fundamental para a obtenção do benefício previdenciário requerido (auxílio acidente).

2. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WAGNER GUIMARAES E NÃO-PROVIDO.

32- Apelação Nº 0016814-94.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES

APDO/APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 213772 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – FATO GERADOR – NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – MOTIVO INSUFICIENTE – ANULAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

1. É possível o Poder Judiciário exercer o controle externo sobre os atos administrativos, desde que limitado exclusivamente à legalidade. Em outras palavras, o Judiciário pode realizar o juízo de conformidade do ato impugnado com a Constituição Federal e as leis de regência.

2. É ilegal e despropositada a aplicação de multa ao fornecedor que apenas deixa de comparecer à audiência de conciliação promovida em âmbito administrativo, notadamente em razão de tal ato possuir natureza jurídica de “defesa”.

3. Sancionar alguém porque deixou de se defender é puni-lo duas vezes pelo mesmo fato (bis in idem), na medida em que ele será repreendido pelo ato considerado abusivo em si e pela simples renuncia à defesa do ato a ele imputado.

4. A obrigação do órgão de proteção e defesa ao consumidor é assegurar o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor acusado de violar as normas consumeristas, tal como o fez no caso em apreço. A partir deste momento, é faculdade do fornecedor comparecer à audiência de conciliação, ressalvado, por óbvio, o risco que assume ao não apresentar a defesa administrativa.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E PROVIDO.

33- Apelação Nº 0021418-75.2009.8.08.0035 (035090214186)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado(a) WALLACE ELLER MIRANDA 15951 - ES

APDO RESTAURANTE PIZZARELLA LTDA ME

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 002294 - ES

APDO JOSE LUIZ LYRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 2294 - ES

APDO TANIA MARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(a) JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS 002294 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 – ART. 267, III – ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – REQUISITO INDISPENSÁVEL – INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 267, §1º, DO CPC/73 – NÃO EFETIVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DO R. DECISUM.

1. A legislação processual vigente à época da prolação do decisum previa diligência específica para a extinção do processo por abandono de causa, qual seja, a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Consoante cediço, a referida intimação pessoal do requerente consiste em requisito indispensável, ante a literalidade da lei, de modo que não pode o Magistrado desconsiderá-lo, sob risco de incorrer em error in procedendo. Precedentes do STJ.

2. No caso em apreço, não foi implementada, em momento algum, a intimação específica descrita no art. 267, §1º, do CPC de 1973.

3. Em razão do descumprimento da imposição legal, deve a sentença ser anulada, para que o apelante seja intimado pessoalmente para impulsionar o feito, na forma da lei processual, sendo essa medida que se coaduna com o princípio da economia processual.

4. Recurso conhecido e provido, com a anulação do r. decisum.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A E PROVIDO.

34- Apelação Nº 0001839-73.2011.8.08.0035 (035110018393)

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE MARLENE ELIZABETE TESSAROLO

Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO JOAO SOARES FERNANDES

Advogado(a) Messias Alves Henriques 11845 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAVID AUGUSTO DE SOUZA 18176 - ES

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PRELIMIN AR DE NULIDADE DE SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO – REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES – ART. 22 da LEI Nº 8935/94 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – RECONHECIMENTO DE FIRMA – FRAUDE – INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Preliminar de Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal – Rejeitada. A respeito da preliminar de não conhecimento por não preenchimento do requisito extrínseco da regularidade formal, na vertente da dialeticidade recursal, tenho por bem rejeitá-la, haja vista que o inconformismo com a sentença a quo foi devidamente demonstrado, em especial quanto ao não reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e comprovação do ato danoso, possibilitando, inclusive, que a apelada, em suas contrarrazões, enfrentasse os argumentos trazidos no bojo do recurso, não havendo, desta forma, qualquer prejuízo a sua defesa.

2. Preliminar de Nulidade de Sentença – Rejeitada. A despeito do Magistrado Singular tomar todas as medidas cabíveis para obter a cópia integral do Processo Administrativo de Transferência de Veículo tombado sob o nº 36190133/2010 e o documento original de solicitação de transferência do veículo descrito na exordial, as mesas restaram infrutíferas. Destarte, a não realização da prova pericial pretendida pela autora/apelante, por motivos que refogem à alcançada do Juiz, não caracteriza cerceamento de defesa.

3. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que “nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal” (AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, DJe 23-02-2016).

4. Embora evidenciada a existência de fraude na assinatura do documento de transferência do veículo de propriedade da autora, não pode ser imputado ao apelado, tabelião do Cartório Antônio Maria, a prática ilegal de reconhecimento de firma falsa.

5. Isto porque, restou cabalmente demonstrado pelo apelado que na data aposta no reconhecimento de firma do DUT de fls. 22-v/23 (03.11.2010), não fora reconhecida pelo respectivo Cartório qualquer firma em nome da apelante Marlene Elizabete Tessarolo, conforme relatório de todas as firmas reconhecidas pelo Cartório Antônio Maria naquela data.

6. Outrossim, através do Ofício PGE.PCJ nº 764/11 o apelado elencou alguns dos detalhes que demonstram a montagem fraudulenta do documento.

7. Diante dos fatos narrados e devidamente comprovados nos autos, forçoso concluir que o serviço notarial não foi a causa do dano experimentado pela autora/apelante, eis que houve fraude por parte de um terceiro estelionatário que se fez passar pelo vendedor do automóvel de propriedade da autora/apelante.

8. Convém salientar que, a responsabilidade dos notários e dos oficiais de registro, poderá ser elidida diante da existência de qualquer das causas excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima.

9. Destarte, não há como imputar responsabilidade ao Tabelião do Cartório Antônio Maria, porquanto demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pela fraude no Documento de Transferência do Veículo Automotor.

10. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MARLENE ELIZABETE TESSAROLO E NÃO-PROVIDO.

35- Apelação Nº 0004587-78.2011.8.08.0035 (035110045875)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

APDO JONATAN SCHMIDT

Advogado(a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

APDO DECIO SALVADOR CIPRIANO

Advogado(a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado(a) JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR 13590 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI – DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS – OMISSÃO – DUPLO LANÇAMENTO – NECESSIDADE – VENDEDOR – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1. Os contratos particulares de compra e venda juntados na ação executiva em apenso revelam duas alienações sucessivas, o que denota dois fatos geradores do ITBI.

2. Legítima a atuação da fazenda municipal ao realizar o lançamento da totalidade da exação em face do primeiro vendedor, pois, a partir do não recolhimento devido na primeira operação, o mesmo tornou-se o responsável tributário pelo pagamento, conforme dicção do artigo 203, caput, do Código Tributário Municipal de Vila Velha

3. Quem provocou o lançamento dos tributos foram os próprios embargantes ao efetuarem o preenchimento incorreto da guia de transmissão junto à fazenda municipal, omitindo negócio jurídico de compra e venda com o propósito de adimplir com um único imposto de transmissão quando a exação era duplamente devida.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VILA VELHA E PROVIDO.

36- Apelação Nº 0005622-73.2011.8.08.0035 (035110056229)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS EDUARDO LISBOA

Advogado(a) MARCELO MAZARIM FERNANDES 009281 - ES

APDO BANESTES SEGUROS

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ PERMAENTE, TOTAL OU PARCIAL, POR ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DE QUE O ACIDENTE DEIXOU SEQUELAS DEFINITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM O RECORRIDO DE RETOMAR A FUNÇÃO LABORAL DE ESTIVADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS ANTE A EXISTÊNCIA DA PREVISÃO DE CLÁUSULA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. A teor da disciplina imposta pelos artigos 757 e 758 do Código Civil, no Contrato de Seguro impõe-se a observância dos termos de contratação estabelecidos expressamente na Apólice, para os fins aferição das condições de pagamento do valor da indenização, no caso de ocorrência sinistro.

II. Na espécie, verifica-se que o Certificado Individual da Cobertura Securitária referente ao Recorrente, vigente à época do Acidente de Trabalho que o acometeu, é expresso ao prever como cobertura a Cláusula Especial da Garantia para invalidez Permanente, total ou parcial, por acidente.

III. Havendo o acidente ocorrido em abril de 2009 e, em 22 de novembro de 2012 (data do Laudo Pericial Judicial), ou seja, mais de 03 anos e meio após o sinistro, ainda se não havia, ainda, verificado a consolidação da lesão causada pelo acidente e, sendo registrado pelo especialista, que as sequelas acometeriam o Recorrente de forma definitiva para o labor que praticava (estivador), resta cristalino tratar-se da hipótese de acidente que deixou, no Recorrente, a sequela parcial, porém definitiva, prevista na Tabela de Indenização para invalidez permanente “4º EM CASO de INVALIDEZ PERMENTENTE E PARCIAL DOS MEMBROS INVERIORES” (fl. 105), como “fratura não consolidada de um pé” cuja hipótese enseja a indenização corresponde a 20% do valor da indenização contratada, correspondente a R$ 183.724,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais).

IV. Em decorrência do acolhimento parcial dos pedidos exordiais, a distribuição dos ônus sucumbenciais deverá ocorrer na proporção de 20% (vinte por cento) para o Recorrido e 80% (oitenta por cento) o Recorrente, mantendo-se os honorários advocatícios já estipulados na Sentença, no importe de 10% do valor da condenação.

V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CARLOS EDUARDO LISBOA E PROVIDO EM PARTE.

37- Apelação Nº 0021190-95.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE ROSSINI VOGAS MENEZES

Advogado(a) RENAN DARIVA VOGAS 21664 - ES

APDO CONSUELO CERQUEIRA SANTOS BARBOSA DE SOUZA

Advogado(a) RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO 20163 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL A ENSEJAR A RESCISÃO PRETENDIDA – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO PROMOVIDA PELO VENDEDOR – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA NO INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO COMPRADOR – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A transferência da propriedade do imóvel imprescinde da outorga da respectiva escritura pública de compra e venda pelo vendedor, isso porque os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil são expressos no sentido de que a transferência da propriedade ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis do referido título translativo.

2. Havendo previsão no pacto de que o vendedor entregaria ao comprador a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel após a quitação integral do preço, não há que se exigir que este promova a transferência da propriedade do imóvel no Registro competente antes do cumprimento daquela obrigação. Aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ROSSINI VOGAS MENEZES E NÃO-PROVIDO.

38- Apelação Nº 0036910-05.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO ROGERIO ABRANCHES DA SILVA

Advogado(a) LUCAS FERNANDES DE SOUZA 17500 - ES

APDO/APTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 7629 - SC

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELO DO AUTOR. MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS DE FORMA CAPITALIZADA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALOR NÃO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com precedentes desta Corte, a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça e, apesar do referido vício, nas instâncias ordinárias, ser sanável, a parte requerida, intimada para regularização, quedou-se inerte, motivo pelo qual não se conhece a apelação por si interposta, em razão do não preenchimento do requisito da regularidade formal.

2. Rejeita-se a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único da MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2170-36/2001, uma vez que, como se sabe, “a constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 está mantida até eventual declaração superveniente do STF na ADI nº 2316 e/ou no RE 568396/RS (repercussão geral)”. (TJES, Classe: Apelação, 24140320540, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 29/05/2017). Precedentes do TJ/ES.

3. De acordo com o enunciado da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

4. No presente caso, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em 03/09/2009, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo previsão expressa de capitalização mensal dos juros, pois que estipulados em 22,26% ao ano, superam o duodécuplo da taxa mensal (1,67% a.m.), inferência matemática que importa reconhecimento da previsão expressa de capitalização mensal de forma a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme prescreve o enunciado sumular 541 do STJ.

5. O entendimento sumulado do STJ é no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

6. In casu, a taxa média de mercado do mês de celebração do contrato (setembro de 2009) para aquisição de veículos foi de 24,94% a.a., conforme consulta realizada no site do Banco Central, o que desconstitui qualquer alegação de abusividade dos juros pactuados em percentual inferior à média de mercado da época (22,26% a.a.).

7. Em relação à tarifa de cadastro, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).

8. Desta feita, considerando que o contrato objeto dos autos foi celebrado em setembro de 2009, a Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em estrita observância à regulamentação aplicável, revela-se, a princípio, legal, principalmente porque o valor estipulado a este título, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), representa aproximadamente 1,37% do valor liberado ao consumidor (R$ 40.000,00), o que não caracteriza onerosidade excessiva, nem vantagem desarrazoada ao banco.

9. Acerca do pedido de reforma da sentença para que as verbas cuja ilegalidade fora reconhecida pelo sentenciante sejam devolvidos em dobro, entendo que não merece prosperar, uma vez que, além de não restar demonstrada a má-fé da instituição financeira, existe controvérsia jurisprudencial acerca da legalidade das tarifas cuja abusividade foi decretada pelo sentenciante (avaliação de bem e serviços de terceiro), o que inclusive deu ensejo à afetação do tema pelo STJ (REsp 1.578.526).

10. Recurso da requerida inadmitido. Apelo do autor conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ROGERIO ABRANCHES DA SILVA E NÃO-PROVIDO.

39- Apelação Nº 0012966-32.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE VIAÇAO AGUIA BRANCA S A

Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES

APDO GABRIEL WILSON DA SILVA

Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES

Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA –ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MANTIDO EM R$ 15.000,00 – DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova dos autos converge no sentido de que foi o veículo da empresa apelante que deu causa ao acidente que vitimou o autor da ação, que estava na calçada, no ponto de ônibus, quando foi atingido pelo retrovisor do coletivo.

2. Na hipótese versada nos autos, é evidente que o autor da ação teve a sua integridade moral e estética atingida em razão de acidente de trânsito ocasionado por veículo da empresa apelante, já que sofreu ferimento em sua cabeça que deixou cicatrizes e, logo depois da contusão ficou inconsciente e confuso, o que lhe provocou medo no momento e transtornos psíquicos nos meses que se seguiram.

3. O valor dos danos morais arbitrado pela sentença recorrida, se mostra condizente com a realidade fática delineada nos autos e deve ser mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

4. No que tange aos danos estéticos, as lesões sofridas pelo autor lhe causaram cicatrizes em sua cabeça, mas não implicam deformidade permanente que seja capaz de trazer tão amplo significativo prejuízo à sua imagem física a ponto de justificar uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzida, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus.

6. Tratando-se de relação de natureza extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso, de acordo com o verbete nº 54 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

7. Recurso parcialmente provido. Termo inicial de incidência dos juros de mora alterado de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A. e alterar de ofício o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor das indenizações, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE VIAÇAO AGUIA BRANCA S A E PROVIDO EM PARTE.

40- Apelação Nº 0000144-36.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE R.T.S.

Advogado(a) LELIA TAVARES PEREIRA 10426 - ES

APDO M.D.N.V.

Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Apelação Nº 0002471-51.2015.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ELISIA HELENA DE MELO MARTINI 1853 - RN

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

APDO RAFAELA NOVAIS RIGO

Advogado(a) HILTON CHISTE 2549 - ES

Advogado(a) PAULO SZABLACK DE SOUZA 22325 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – VÍCIO NA ASSINATURA – SANÁVEL EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE NA ASSINATURA – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – FORTUITO INTERNO – REPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

1. Preliminar O vício na assinatura da petição de interposição do recurso de apelação cível é sanável em segundo grau de jurisdição. Preliminar rejeitada.

2. Mérito O colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ).

3. Mérito Ainda que a jurisprudência não reconheça a distinção entre “falsificação grosseira” e “falsificação perfeita”, no caso em apreço estamos diante do que a própria recorrente denominou de “falsificação grosseira”, na medida em que a assinatura da autora em nada se assemelha com aquela aposta na cédula de crédito bancário. De igual modo não conferem com o original: o número da carteira de identidade e a naturalidade, elementos facilmente identificáveis como fraudulentos.

4. Mérito É razoável e proporcional a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) arbitrada pelo Juízo a quo, pois condizente com os fatos narrados nos autos. Precedente TJES.

5. Recurso conhecido mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E NÃO-PROVIDO.

42- Apelação Nº 0000562-18.2013.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE M.D.F.V.C.

Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

APTE J.R.D.S.V.

Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES

APDO C.C.F.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

APDO P.S.F.N.

Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

43- Apelação Nº 0006641-20.2007.8.08.0047 (047070066411)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE RENATO PIMENTA

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APTE LUCINALVA DE JESUS NASCIMENTO SANTOS

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APTE ERLI MONTEIRO DE BARROS

Advogado(a) AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA M2905051 - ES

APDO ROMEU DE QUEIROZ

Advogado(a) EDSON VIGUINI 13088 - ES

Advogado(a) MARCIA ADRIANA SPONFELDNER 13523 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO SUBTRAÍDO DE GARAGEM POR MENORES. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXOU A CHAVE DO AUTOMÓVEL COM UM DOS MENORES PELO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Além de dois menores, filhos dos réus/apelantes, terem confirmado os fatos narrados na inicial, a prova testemunhal confirmou a participação do terceiro menor, cujo responsável legal também consta do polo passivo da demanda. Os três menores, cujos pais são responsáveis, subtraíram um veículo da garagem, lançado-o contra um muro e causaram danos materiais ao seu proprietário.

2. A sentença concluiu que o proprietário do veículo concorreu para a prática dos danos que o acometeram, pois entregou a um dos menores, filho de pessoa que trabalhava em sua residência e tinha chaves do imóvel, a chave do seu veículo, incumbindo-lhe da tarefa de “esquentar” o automóvel. Apesar do autor/apelado não ter recorrido sob esse aspecto, fato é que não se pode imputar a ele culpa exclusiva, porquanto os filhos dos réus/apelantes subtraíram, sem autorização, o veículo da sua garagem, inclusive utilizando chave da residência que deveria estar sob a guarda da responsável legal por um deles.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ERLI MONTEIRO DE BARROS E NÃO-PROVIDO.

44- Apelação Nº 0023200-73.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI

Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES

APDO/APTE CEZAR ROGERIO GUEDES

Advogado(a) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO 13796 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO AUTOR POR DESERÇÃO – APELO NÃO CONHECIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ACOLHIDA – MÉRITO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CPC DE 1973 – RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO.

1. Preliminar de deserção: A legislação de regência impõe ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento, encontrando lugar a negativa somente quando houver provas em sentido contrário. Em análise da demanda, identificaram-se elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo autor, razão pela qual determinou-se a intimação deste para que comprovasse a pertinência do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Foi certificado pela Diretora de Secretaria da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerente. Recurso inadmitido em razão de deserção.

2. Prejudicial de Mérito – Prescrição trienal: O lustro prescricional do artigo 27 do CDC está limitado aos casos de acidentes de consumo, e não é aplicável às demais ações condenatórias, que não envolvam fato do produto ou do serviço, ainda que cuidem de relação de consumo, cuja prescrição é regulamentada pela legislação civil. Por outro vértice, nos casos em que se busca a devolução da quantia paga a título de taxa de corretagem, sob a alegação de ausência de previsão no negócio jurídico entabulado, exsurge a aplicação da hipótese regulamentada pelo artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, que cuida da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Precedentes deste Tribunal. Considerando que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado entre as partes no dia 02 de julho de 2009, e que a ação foi ajuizada apenas em 17 de julho de 2012, reconheceu-se a prejudicial de mérito da prescrição trienal em relação a pretensão de restituição da taxa de corretagem.

3. Mérito: A verba honorária, por cuidar de norma de direito material, deve ser arbitrada com arrimo nos parâmetros do Código de Processo Civil de Buzaid, por ser o regramento vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida (CPC/1973), consoante o enunciado administrativo nº 7, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no dia 17/3/2016. Logo, em observância ao disposto no artigo 20, §4º, do CPC/73, e considerando o lugar de prestação de serviço, e a baixa complexidade da causa, arbitra-se o a verba honorária na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser arcada integralmente pelo apelado, juntamente ao pagamento das custas processuais.

4. Recurso da construtora conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI E PROVIDO.

45- Apelação Nº 0026193-55.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA SA - CFI

Advogado(a) DANIEL RUAS DE SOUZA 19075 - ES

APDO FABIANA APARECIDA RAMOS

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa a garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BV FINANCEIRA SA - CFI E NÃO-PROVIDO.

46- Apelação Nº 0002533-08.2013.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE ELVIRA LEMKE MARQUARDT

Advogado(a) MARIO BIANCHI DEPOLI 14689 - ES

APDO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

Advogado(a) PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS 9456 - ES

Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI 13468 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR – REVELIA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA – CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM – DESVIO DE FUNÇÃO – EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO TÉCNICO DE ENFERMAGEM – ART. 10, I, “C”, DECRETO Nº 94.406/87 – HABITUALIDADE DEMONSTRADA – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TR) – LEI Nº 9.494/97 – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Preliminar: Revelia do Município de Santa Maria de Jetibá – Rejeitada. No caso em comento, o Município de Santa Maria de Jetibá apresentou contestação dentro do prazo legal, por procurador regularmente constituído. Fato corroborado pelos Decretos Municipais nº 141/2013 e 070/2010, cujas cópias foram colacionadas aos autos quando da apresentação das contrarrazões.

2. Convém esclarecer que, em atenção ao princípio da instrumentalidade, a falta de representação postulatória é considerada vício sanável nas instâncias ordinárias.

3. Destarte, não há que se falar em irregularidade na representação do Município apelado, e, consequentemente, na sua revelia.

4. Mérito. Do Cerceamento de Defesa - O indeferimento pelo Magistrado Singular da prova pericial requerida pela parte autora, não foi impugnado no momento oportuno, por meio do recurso cabível, restando preclusa a discussão acerca da matéria, de acordo com a sistemática processual vigente à época (Art. 183, CPC/7).

5. Outrossim, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O fato de ter as instâncias de origem desconsiderado a prova testemunhal da recorrida - porquanto ouvida na qualidade de informante - não está apto a configurar cerceamento de defesa, pois a própria dicção do art. 405, § 4º, do CPC, permite ao magistrado atribuir a esse testemunho o valor que possa merecer, podendo, até mesmo, não lhe atribuir qualquer valor”. (REsp 1397870/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)

6. Do Desvio de Função - Em tese, é possível o servidor público receber, como indenização, diferenças remuneratórias oriundas de desvio de função, na esteira do assentado na Súmula 378 do STJ, sem gerar direito ao reenquadramento. Para tanto, porém, imprescindível a prova de que o servidor tenha efetivamente laborado em função diversa da referente ao cargo que ocupa.

7. Restou devidamente demonstrado nos presentes autos o efetivo exercício da função de técnica de enfermagem pela ora apelante, em vez de auxiliar de enfermagem, cargo no qual teria ingressado no serviço público municipal.

8. A referida conclusão é extraída do cotejo entre os depoimentos testemunhas prestados pelos superiores hierárquicos da apelante e dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, que discriminam pormenorizadamente as atribuições dos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, respectivamente.

9. Destarte, tendo a apelante desempenhado as atividades inerentes ao cargo de técnico de enfermagem, relativas a prevenção e ao controle das doenças transmissíveis em programas de vigilância epidemiológica, forçoso concluir que a mesma laborou em desvio de função, fazendo jus às diferenças remuneratórias.

10. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, encontrando-se fulminadas pelo implemento da prescrição as parcelas anteriores a 01 de abril de 2008, porquanto ajuizada a presente demanda em 01 de abril de 2013.

11. Quanto ao índice de atualização do débito, este Tribunal vem entendendo que “no que tange à atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre a fase de conhecimento e execução antes do efetivo pagamento do precatório, permanece aplicável a Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09 (TR), enquanto o referido método de cômputo não for definido no incidente de Repercussão Geral, tema 810, atrelado ao RE 870.947”. (TJES, EDRN 11130072348, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2016, Data da Publicação no Diário: 29/03/2016).

12. Por derradeiro, impõe-se a inversão do ônus da prova, condenando o Município apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC.

13. Recurso conhecido e provido em parte.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ELVIRA LEMKE MARQUARDT E PROVIDO EM PARTE.

47- Apelação / Remessa Necesária Nº 0002697-16.2010.8.08.0011 (011100026977)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID 20282 - ES

APDO IZIEL FERNANDES

Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

APDO VALERIA DE ASSIS

Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CRIANÇA/MENOR IMPÚBERE QUE ATRAVESSAVA A RUA SOZINHA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA – IMPRUDÊNCIA DO GENITOR E NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DA VIATURA POLICIAL – DANO MORAL – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PENSÃO MENSAL DEVIDA – CONCORRÊNCIA CULPOSA OBSERVADA PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – REMESSA E RECURSO CONHECIDOS PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

1 – A sentença objurgada e sujeita ao reexame necessário, ao fixar a responsabilidade do ente público pelo evento danoso, considerou tanto a imprudência do autor/genitor da criança vitimada, que permitiu que o menor de cinco anos de idade atravessasse a rua sozinho, quanto a negligência do condutor da viatura policial que, numa manhã de tempo firme, pista seca, em área de trânsito comum de infantes, com boa visibilidade, próxima a faixa de pedestres, não percebeu a vítima (que inclusive tinha preferência de passagem), a ponto de frear o veículo e evitar o atropelamento.

2 – A indenização por dano moral pela morte de filho menor, fixada em R$ 24.226,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais) para cada um dos autores, já considerando o reconhecimento da culpa concorrente, não merece ser minorada, porquanto condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3 – Sobre a pensão mensal, aferida também em sede de remessa, do mesmo modo, não merece reforma a sentença, pois fixada já considerando a concorrência de culpas, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo a contar da data que a vítima completaria 18 (dezoito) anos de idade (quando estaria apta para o trabalho), até a data em que ela alcançaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir daí, em 1/6 (um sexto) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

4 – Tratando-se de remessa necessária, não há que se falar em alteração da sentença para prejudicar a Fazenda Pública. Súmula nº 45/STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

48- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017405-71.2006.8.08.0024 (024060174059)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE LAUDIR POLTRONIERE ROSA

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

APDO BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR DE FORMA INOVADORA EM RÉPLICA. VEDAÇÃO DOS ARTS. 284 E 460 DO CPC/73. NULIDADE DECLARADA. JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA PARCELA CUJA INADIMPLÊNCIA É FUNDAMENTO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONVENÇÃO. ART. 940 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPARAÇÃO POR DANOS MORAS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência e dos ensinamentos doutrinários processualistas, é dado ao magistrado julgar considerando fundamento jurídico diverso daquele apresentado pelo autor, mas sem que isto importe na apreciação de circunstâncias fáticas não descritas na inicial, às quais está vinculado.

2. In casu, a circunstância fática que deu ensejo à propositura da demanda, narrada na inicial, que fundamenta o pedido de busca e apreensão, refere-se ao não pagamento da parcela nº 17 do financiamento celebrado entre as partes, mas, no decorrer do processo, o réu comprovou, em contestação, que a referida parcela foi devidamente quitada, inclusive, na data de seu vencimento (26/10/2005).

3. Não obstante, o autor entendeu por bem, em réplica, alterar as circunstâncias fáticas trazidas na exordial, pretendendo a busca e apreensão do bem financiado com arrimo no fato de outras parcelas terem sido pagas em atraso, o que foi acolhido pelo sentenciante, e que importa na constatação de vício de julgamento extra petita, porque, aqui, o magistrado a quo não atribuiu fundamentos jurídicos diversos aos fatos trazidos pelo autor na exordial, mas simplesmente acolheu a alteração das circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) realizada pelo autor após a apresentação de contestação, conduta vedada pela literalidade do art. 264 do CPC/73.

4. Sentença anulada, em razão do reconhecimento da ocorrência de vício de julgamento extra petita.

5. Considerando que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, passa-se à apreciação do mérito da demanda, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

6. Verificando-se que o réu comprovou, em contestação, ter quitado, antes do ajuizamento da demanda, a parcela de nº. 17, em que se fundava o pedido de busca e apreensão do autor, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, invertendo-se os ônus da sucumbência arbitrados pelo sentenciante, que devem ser suportados pela instituição financeira.

7. Passando à apreciação da reconvenção, consigna-se que “a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) (…) somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor” (AgRg no AREsp 302.306/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 14/05/2013).

8. Assim, apesar do temerário ajuizamento da ação de busca e apreensão com base em dívida já paga, neste caso concreto, não há a demonstração cabal da existência de má-fé por parte da instituição financeira. Precedente específico do TJ/ES.

9. Também não merece acolhimento o pedido de condenação da instituição financeira ao ressarcimento de danos morais, porque já houve sua condenação, nos autos da ação reparatória de nº. 024.050.236.223, em razão de negativação indevida relativa ao mesmo contrato objeto destes autos, e porque, mesmo que inviável, por questões processuais, a apreciação das circunstâncias fáticas levantadas pelo reconvindo em momento inoportuno, tudo indica que houve atraso no pagamento de algumas parcelas por parte dos reconvintes, o que, a toda evidência, afasta o dever reparatório.

10. Neste aspecto, deve ser mantida, embora por fundamentos diversos, a improcedência da reconvenção, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais operada na origem a seu respeito.

11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LAUDIR POLTRONIERE ROSA E PROVIDO EM PARTE.

49- Apelação / Remessa Necesária Nº 0026413-04.2008.8.08.0024 (024080264138)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

APDO/APTE LAUDIR POTRONIERI

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

APDO/APTE MARLEN POLTRONIERI ROSA

Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DA PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL QUE DEMOROU CERCA DE ANO E MEIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. QUITAÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA EM DATA ANTERIOR AO EFETIVO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REFORMA DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DOS IMPGUNADOS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO IMPUGNANTE PREJUDICADO.

1. Entre a penhora ocorrida em 24/08/2011 e a efetivação do depósito em conta judicial ocorrida em 27/02/2013 passaram-se cerca de ano e meio, e, durante este interregno, não houve a incidência dos juros e correção pagos pela instituição bancária, não havendo como se reconhecer, portanto, antes do efetivo depósito, a quitação do débito.

2. O STJ e esta Corte vêm entendendo que a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária, em razão da vedação a bis in idem, ocorre apenas após o depósito do valor em conta judicial, motivo pelo qual o decisum atacado deve ser reformado, para que seja apurada pela contadoria judicial o valor atualizado do débito à data da efetivação da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (27/02/2013), devendo, então, ser apurado pelo magistrado a quo se houve, em tal data, a quitação do débito, bem como se há saldo a restituir a quaisquer das partes.

3. Com a reforma da decisão objurgada que havia reconhecido a quitação do débito executado, resta afastada a condenação em honorários sucumbenciais, a qual somente será exarada após a nova apuração de valores a ser realizada pela contadoria judicial, em caso de reconhecimento de quitação pelo juízo a quo, restando, assim, prejudicada a apreciação do apelo interposto pelo impugnante, que se re stringia a este aspecto.

4. Apelação interposta pelos impugnados conhecida e provida. Recurso da parte impugnante prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A E PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADO O RECURSO .

50- Apelação / Remessa Necesária Nº 0023374-24.2008.8.08.0048 (048080233744)

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO CHRISTIANE MILAGRE DA SILVA RODRIGUES

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – MÉRITO – CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ILEGALIDADE – NÃO COMPROVADA – OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 01/2001 DO CNE/CES/MEC – ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NOS QUADROS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM SUA MAIOR HABILITAÇÃO (NÍVEL VI) – RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar de Nulidade de Sentença – Cerceamento de Defesa – Rejeitada. A despeito do pleito de realização de prova oral (depoimento pessoal da autoral) realizado pelo Município réu, ora apelante, tem-se correto o entendimento exarado pelo Juiz a quo, no sentido de que os documentos acostados ao presente caderno processual são suficientes ao deslinde da questão, sendo desnecessária a perquirição da autora/apelada acerca dos meios utilizados para o comparecimento às aulas presenciais ministradas no curso de especialização junto à FERLAGOS. Forçoso concluir, que estando o feito pronto para o julgamento antecipado da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

2. Mérito. As provas dos autos dão conta de que o certificado de pós-graduação, na modalidade de aulas presenciais, apresentado pela apelada está de acordo com as exigências contidas na Resolução Nº 01/2001 – CNE/CES/MEC.

3. Destarte, forçoso concluir que o citado certificado de pós-graduação, atende ao disposto no artigo 17 da Lei Municipal 2.172 (Estatuto do Magistério), o que impõe o enquadramento da apelada, conforme sua maior habilitação, ou seja, no cargo de professor MaPa VI.

4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE SERRA E NÃO-PROVIDO.

51- Remessa Necessária Nº 0001287-33.2014.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM

PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO 005513 - ES

PARTE ARCANJO OLIVEIRA ARARIBA

Advogado(a) MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO 20466 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO.

ARTIGOS 5º, XXIV, DA CRFB C/C ARTIGO 5º ALÍNEA “M”, DO DL 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ELABORADO. JUROS COMPENSATÓRIOS NO VALOR DE 12% A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. JUROS MORATÓRIOS NO MONTANTE DE 6%, DEVIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO, CONFORME ERESP 615.018/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS A 2%, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, §1º, DO DL 3.365/41. SENTENÇA MANTIDA.

1. A desapropriação consiste num instrumento a disposição do Poder Público pelo qual, por meio de um ato unilateral, ocorre a extinção da propriedade de um bem ou direito, com a consequente incorporação ao patrimônio do ente expropriante, mediante indenização justa e prévia.

2. In casu, o Ente Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 5º, XXIV da CRFB combinado com o artigo 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei 3.365/41, publicou decreto declarando a utilidade pública para fins de desapropriação de determinado terreno de propriedade do expropriado.

3. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, pode-se perceber que o mesmo encontra-se de acordo com os ditames do Decreto-Lei 3.365/41, além de ter sido elaborado minunciosamente de acordo com as normas da ABNT e recomendações de associações de classe como o IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, motivos pelos quais entende-se como justo o valor do imóvel constante da perícia, no montante de R$ 277.972,28 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos).

4. Sobre o valor da indenização, devem incidir juros compensatórios de 12% ao ano, vide Súmula 618 do STF, sendo devidos a partir da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, nos termos da Súmula 69 do STJ.

5. No tocante aos juros moratórios, estes são devidos no montante de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, conforme entendimento proferido no EREsp 615.018/RS.

6. Correção monetária nos termos da lei, devendo ser contada a partir da confecção do laudo pericial.

7. Honorários advocatícios no valor de 2%, nos termos do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001.

8. Remessa conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

52- Habeas Corpus Nº 0011719-87.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE A.R.S.

Advogado(a) GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA 12544 - ES

Advogado(a) THAMIRES DA SILVA AVANCINI 27062 - ES

A COATORA J.D.D.D.3.V.D.F.D.C.D.V.V.

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

SEGREDO DE JUSTIÇA

53- Embargos de Declaração Ap Nº 0001468-37.2013.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

EMGTE A UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Advogado(a) ARLINDO PALASSI FILHO 009239 - ES

EMGDO LEONARDO FONSECA NOGUEIRA MACHADO ME

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO SEM NOMENCLATURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OMISSÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, II, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO TRF2.

1. No caso concreto, ser aplicado o princípio da fungibilidade, e, mesmo que não tenha o ente público dado nomenclatura a sua petição, esta deve ser recebida como embargos de declaração, na medida em que, além de apontada omissão, um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, fora observado o quinquídio legal e que referido recurso não está sujeito a preparo, não somente por sua natureza, mas também em razão da qualidade da parte (Fazenda).

2. Razão assiste à Fazenda Nacional, haja vista que a sentença objurgada foi proferida em sede de competência delegada da Justiça Federal, cujo recurso interposto deve ser apreciado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, da CF/88.

3. O STJ, reafirmando a competência da Justiça Federal para o julgamento de recursos nestas hipóteses, em caso de execução fiscal, já sedimentou que “nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal”. (AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

4. Recurso conhecido e provido. Acórdão anulado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE A UNIAO (FAZENDA NACIONAL) E PROVIDO.

54- Embargos de Declaração Ap Nº 0000315-60.2013.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE JOSE JUAREZ DE SOUZA

Advogado(a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado(a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas, outros precedentes judiciais, ainda que proferido em hipóteses assemelhadas, ou a reanálise dos elementos de prova constantes dos autos.

2. Inexistindo qualquer destes vícios no acórdão embargado, que enfrentou, exaustivamente, todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive com base em precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o improvimento do recurso.

3. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao caso, eis que o acórdão embargado foi publicado após 18 de março de 2016), falece interesse ao embargante no pedido de prequestionamento explícito de suas teses recursais, eis que o Diploma em questão admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, o conhecimento de todas as matérias vertidas nas razões do recurso, ainda que não tenham sido explicitamente tratadas no aresto recorrido.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOSE JUAREZ DE SOUZA E NÃO-PROVIDO.

55- Embargos de Declaração Ap Nº 0012152-15.2004.8.08.0011 (011040121524)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A

Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

EMGDO GERALDO CORREA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

EMGDO JONATHAN SILVA CORRÊA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

EMGDO NIVALDA BATISTA CORREA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – LEGITIMIDADE – VALOR DO DANO MORAL – MATÉRIAS ENFRENTADAS SATISFATORIAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)

3. No caso, as alegações do embargante se limitam ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

4. Recurso conhecido, mas desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A E NÃO-PROVIDO.

56- Embargos de Declaração Ap Nº 0004814-82.2007.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO NEMER LTDA

Advogado(a) ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 00183004 - SP

EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, contemplando as alegações formuladas, observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.

2. "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no Ag 923.905/RS). Precedentes do STJ.

3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINERACAO NEMER LTDA E NÃO-PROVIDO.

57- Embargos de Declaração Ap Nº 0011251-23.1999.8.08.0011 (011980112517)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO NEMER LTDA

Advogado(a) ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 00183004 - SP

Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR 005234 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

P. INT. ATIVA INCOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS S/A

Advogado(a) LARA BICALHO RAMOS 14322 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado e, contemplando as alegações formuladas, observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC/15.

2. "A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar." (EDcl no AgRg no Ag 923.905/RS). Precedentes do STJ.

3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MINERACAO NEMER LTDA E NÃO-PROVIDO.

58- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0016155-23.2012.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

EMGTE SANDRO ROBERTO MORANDI

Advogado(a) ALINE MORANDI 189321 - RJ

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recurso de embargos de declaração, ainda que oposto com a finalidade de prequestionamento, não é a via adequada para a rediscussão do mérito do julgado que aborda satisfatoriamente as questões de fato e de direito trazidas na apelação. Precedentes deste Tribunal.

2. Foi claro e objetivo o v. acórdão ao consignar os fundamentos pelos quais deu provimento aos aclaratórios opostos, de modo que não há omissão a ser sanada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SANDRO ROBERTO MORANDI E NÃO-PROVIDO.

59- Embargos de Declaração Ap Nº 0036585-63.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE ADHERBAL GUIMARAES REGO

Advogado(a) IGOR SAUDE IZOTON 19141 - ES

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

EMGDO CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

EMGDO FERNANDO ANTONIO MOREIRA CINELLI

Advogado(a) LUCIANO RODRIGUES MACHADO 4198 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais.

2) A alusão ao inciso II do art. 166 e ao art. 169, ambos do Código Civil, não tem o condão de alterar as conclusões obtidas no acórdão vergastado, uma vez que não houve a convalidação de ato nulo por ausência de prejuízo, mas a declaração de validade do negócio jurídico realizado.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADHERBAL GUIMARAES REGO E NÃO-PROVIDO.

60- Embargos de Declaração Ap Nº 0018295-40.2007.8.08.0035 (035070182957)

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

EMGTE CASA ALVES LTDA

Advogado(a) CHRISTIANE ROSA QUEIROZ 14584 - ES

Advogado(a) GUSTAVO MAURO NOBRE 12976 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

EMGDO MAURO DA SILVA RONDON

EMGDO JORGE ALBERTO ANDERS

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

Advogado(a) ULYSSES JARBAS ANDERS 008151 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Revelam-se improcedentes os embargos de declaração por meio dos quais a parte busca unicamente rediscutir questão já decidida no acórdão embargado, à míngua da existência de omissão, contradição ou obscuridade. Precedente do STJ.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE CASA ALVES LTDA E NÃO-PROVIDO.

61- Embargos de Declaração Ap Nº 0002313-44.2007.8.08.0048 (048070023139)

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

EMGDO IMETAME METALMECANICA LTDA

Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS 13507 - ES

EMGDO SERRABETUME ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

EMGTE/EMGDO ARBA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) ANA LETICIA MATOS CONÇALVES 24348 - ES

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

Advogado(a) DANIEL FERNANDES ALVES FILHO 14461 - ES

Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES

Advogado(a) JOSE GERVASIO VICOSI 5895 - ES

Advogado(a) LAIS QUEIROZ SABINO 21934 - ES

Advogado(a) LiVIA TOSCANO CAMPOS 24160 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

Advogado(a) SUELEN DE ARAUJO MOTTA 22657 - ES

EMGDO/EMGTE SOLOPLANO - PROJETO AMBIENTAIS LTDA

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

EMGDO/EMGTE MARCO ANTONIO CARVALHO

Advogado(a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARTICULADAS PELAS PARTES, DESDE QUE SUFICIENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO. ADVERTÊNCIA DE QUE NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA IMPLICARÁ EM MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, “os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, erro material ou omissão nas decisões judiciais”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824.147/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

2. Ocorre que não há quaisquer dos vícios sanáveis por meio de aclaratórios, pois o acórdão vergastado encontra-se suficientemente fundamentado, sendo valido ressaltar que “o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015)”. (EDcl no HC 364.073/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).

3. Neste sentido, desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, quando esta Corte, ao apreciar sopesadamente os fatos e elementos trazidos aos autos, entendeu que há responsabilidade civil da empresa Arba pelos danos causados aos autores, uma vez que a instrução revelou que esta adquiriu as notas fiscais sem lastro, o que não poderia ter realizado na condição de experiente empresa do ramo da construção civil, havendo indícios concretos de que se locupletaram com o esquema do qual os autores foram vítimas, não sendo permissível, neste contexto, inferir que desconhecia ou fora surpresada ao se permitir pagar por nota fiscal sem evidência mínima da prestação de serviços, principalmente porque o serviço pelo qual foi pago (corretagem), seria de natureza visivelmente diversa da finalidade social da segunda requerente.

4. Também não há que se falar em contradição alegada pelos autores, em razão do valor estipulado por esta Corte, quando da redução da indenização fixada pelo sentenciante, não atender às provas dos autos e à finalidade do instituto jurídico, sendo imperioso ressaltar que a jurisprudência do STJ preconiza que “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)” (EDcl no AgInt no REsp 1597299/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).

5. Portanto, ambos os recorrentes, inconformados com o julgamento em desconformidade com as teses por si defendidas, relativas aos danos morais, buscam, por meio dos aclaratórios, rediscutir a matéria já exaustivamente enfrentada, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, pois que a jurisprudência é assente no sentido de que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)”. (EDEREsp 21433204 SC, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, DJe 18/11/2015).

6. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, não há quaisquer vícios também em sua distribuição, uma vez que não procede o argumento de que a sentença fora prolatada na vigência do CPC/2015, posto que, datada de 24/11/2014, foi proferida na vigência do CPC/73, sendo perfeitamente aplicável a regra do art. 21 do estatuto processual vigente à época, que prevê a distribuição pro rata dos ônus de sucumbência em caso de parcial êxito ou perda, na demanda.

7. Apesar de os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para, neste momento, aplicar multa por recurso protelatório, porque sua interposição, nesta primeira oportunidade e visando prequestionamento da matéria aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, mas a embargante fica advertida que nova interposição de aclaratórios, com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstas em Lei visando coibir a deslealdade processual.

8. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IMETAME METALMECANICA LTDA E NÃO-PROVIDO.

62- Embargos de Declaração Ap Nº 0020917-82.2009.8.08.0048 (048090209171)

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER 14008 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

EMGDO MARIA DOS SANTOS

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

Advogado(a) LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos têm a específica função de efetivamente sanar os vícios existentes no acórdão, com o escopo de aperfeiçoar o ofício jurisdicional, não para reexame de matérias já examinadas e decididas.

2. Não se verifica a omissão alegada, pois, as questões atinentes ao reconhecimento da servidão aparente e a boa-fé que culminou no dever de indenizar, foram tratadas de forma bastante esclarecedoras com base na prova pericial produzida nos autos.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o aspecto pretendido pela embargante, notadamente porque a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate, como está claro no caso em exame.

4. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados no recurso, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA E NÃO-PROVIDO.

63- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0001756-13.2014.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS

Advogado(a) Josiane Alvarenga Rocha Lugon 008663 - ES

EMGDO RONILTO MONTEIRO SANTIAGO

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais.

2) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS E NÃO-PROVIDO.

64- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0012656-84.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

EMGTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) THALES MINA VAGO 18482 - ES

Advogado(a) WALMIR ANTONIO BARROSO 492A - ES

EMGDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE SUBSTITYUIÇÃO DE PENHORA PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE INTEGRM O DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Os presentes Embargos de Declaração demonstram apenas o inconformismo com os termos do Acórdão recorrido, porquanto devidamente esclarecido que a inversão da ordem legal de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, com base no princípio da menor onerosidade - artigo 805, do Código de Processo Civil - deve ser devidamente justificada pela parte, o que inexistiu no caso em apreço.

III. O voto condutor do Acórdão recorrido fora enfático ao estabelecer que “a dificuldade financeira da empresa apta a justificar a subversão da ordem de penhora estabelecida no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal deve sim ser comprovada nos autos, não bastando para tanto, a mera afirmação de que a crise financeira - “fato público e notório” - afetou gravemente as finanças das empresas do ramo de construção civil, na qual se enquadra a Recorrente”.

IV. É inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada.

V. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E NÃO-PROVIDO.

65- Embargos de Declaração Ap Nº 0000878-73.2010.8.08.0066 (066100008789)

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

EMGTE BRUNO ANDREATTA MARINO

Advogado(a) KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER 11563 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE MARILANDIA

Advogado(a) AUDREYA MOTA FRANCA 007975 - ES

Advogado(a) MARIA LUZIA PEREIRA GOMES 12594 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO À DATA DO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Evidenciada a existência de mero erro material na Ementa do Acórdão, impõe-se corrigi-lo, a fim de estabelecer que onde consta “19/05/2008 a 18/02/2000, passe a constar “19/05/2008 a 18/02/2010.

II. No que concerne à suposta omissão quanto à incidência da correção monetária e dos juros de mora, infere-se que a irresignação recursal não merece prosperar, eis que tais aspectos foram expressamente decididos e consignados no Acórdão recorrido, em que se estabeleceu que a condenação deverá “ser atualizada, na forma legal, com a incidência de correção monetária pela TR desde a data dos respectivos pagamentos/depósitos não efetuados e juros de mora com índices de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação.”

III. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas fins de correção do constatado erro material.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BRUNO ANDREATTA MARINO E PROVIDO EM PARTE.

66- Agravo AI Nº 0019588-05.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE GABRIELA VIEIRA DE OLIVEIRA PIOVEZAM

Advogado(a) ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA 23993 - ES

Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Resta prejudicado o recurso de agravo interno em face da decisão liminar proferida pelo relator do agravo de instrumento na hipótese em que é julgado o mérito deste último recurso, na medida em que a decisão recorrida foi substituída pelo acórdão.

2. Recurso prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

67- Agravo Ap Nº 0126331-80.2009.8.08.0012 (012090165585)

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

AGVDO ELIZANGELA FERNANDES

Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES AO FGTS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NULA. FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. FATO QUE DEMONSTRA O DESVIRTUAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E ACARRETA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE DA CONTRATAÇÃO E DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. HIPÓTESE DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE DIFERENCIA DA PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI ACERCA DE RESCISÃO OU TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS EM FAVOR DA AUTORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que, das razões lançadas pelo agravante, é possível verificar seu inconformismo com o que restou decidido na decisão atacada, sendo perfeitamente aferível seu desejo de reforma e os fundamentos pelos quais a requer.

2. No mérito, considerando que as contratações sucessivas da autora, como professora, foram realizadas evidentemente como prorrogações dos contratos, e pior, em hipótese que não abarcava a excepcionalidade autorizadora, caracteriza-se a nulidade dos contratos celebrados, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, e o reconhecimento da natureza permanente dos serviços prestados neste interregno.

3. O STF, ao julgar, em repercussão geral, o RE 596478/RR, estabeleceu que declarada a nulidade dos contratos celebrados, o recolhimento do FGTS por parte da Administração Pública em favor do trabalhador é medida que se impõe pela literalidade do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reconhecida na oportunidade.

4. Esta Corte, com arrimo no julgado em tela, firmou, recentemente, o mesmo entendimento em sede de incidente de uniformização de jurisprudência: TJES, Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência Ap, 64080016518, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 09/04/2015, Data da Publicação no Diário: 27/04/2015.

5. Assim sendo, deve ser mantido o decisum vergastado, pela mesma fundamentação externada oportunamente, amparada em acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, de acordo com o qual é devido o pagamento de FGTS em razão do reconhecimento de nulidade de contratação temporária, como ocorrida nos autos.

6. É imperioso ressaltar que fora abordada a legislação de regência (LC 001/94), mas, em caso de nulidade de contratação, é inaplicável a disposição segundo a qual somente é devido ao servidor temporário o pagamento de salários e décimo terceiro, na medida em que a norma traz esta restrição para casos de rescisão contratual ou de término, à normalidade, do contrato, hipótese que se diferencia da presente, em que houve declaração de nulidade da contratação, por verdadeira burla à regra do concurso público, e cujo desfecho, aliás, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STF.

7. Apesar de não ter sido consignada quando do julgamento a possibilidade de compensação de valores que já tenham sido eventualmente revertidos à autora a título de FGTS, fica desde já autorizada sua compensação, em fase de liquidação, caso haja a devida comprovação por parte da municipalidade.

8. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE CARIACICA E NÃO-PROVIDO.

68- Agravo Ap Nº 0038964-40.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE WAGNER VIEIRA E SILVA NETO

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

AGVDO BANCO FIBRA S/A

Advogado(a) Washington Faria de Siqueira 50879 - SP

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS DE FORMA CAPITALIZADA, EM PERCENTUAL MINIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. DILUIÇÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o enunciado sumular 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

2. No presente caso, o contrato de financiamento foi celebrado entre as partes em 01/08/2011, quando há muito já vigorava a MP 1.963-17/2000, existindo previsão expressa de capitalização mensal dos juros, pois que estipulados em 32,2781% ao ano, superam o duodécuplo da taxa mensal (2,3585% a.m.), inferência matemática que importa reconhecimento da previsão expressa de capitalização mensal de forma a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme prescreve o enunciado sumular 541 do STJ.

3. O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

4. In casu, a taxa média de mercado do mês de celebração do contrato (agosto de 2011) para aquisição de veículos foi de 27,36% a.a., conforme consulta realizada no site do Banco Central, de forma que, com baliza na jurisprudência do STJ, a previsão contratual de juros remuneratórios em 32,2781% a.a., suplanta minimamente a taxa de mercado acima descrita, em aproximadamente 5%, o que não é capaz de representar onerosidade excessiva e vantagem desarrazoada ou enriquecimento ilícito da instituição financeira.

5. De acordo com a súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

6. Desta feita, considerando que o contrato objeto dos autos foi celebrado em agosto de 2011, a Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em estrita observância à regulamentação aplicável, revela-se legal, principalmente porque o valor estipulado a este título, no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), não caracteriza onerosidade excessiva, nem vantagem desarrazoada ao banco, mormente porque representa aproximadamente 7% (cinco por cento) do crédito obtido e porque,de acordo com dados levantados pela autoridade monetária, a limitação para cobrança de tal rubrica, para a época contratada, foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido estipulada, no caso concreto, abaixo da limitação máxima.

7. O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, definiu, para os efeitos do art. 543-C do CPC/73, que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (…)” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013 e REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013), motivo pelo qual, no caso concreto, é válida a estipulação da cobrança de IOF (R$ 341,40).

8. Agravo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE WAGNER VIEIRA E SILVA NETO E NÃO-PROVIDO.

69- Agravo Ap Nº 0011216-96.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE RONALDO VIEIRA LOPES

Advogado(a) NATHALIA SOUZA DA SILVA 17773 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES

Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 29/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ANALISADO COM ESPEQUE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de registro em livro próprio.”(STJ-EDcl no REsp. 1144079/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 20/05/2013).

II. No caso em análise, a Sentença recorrida tornou-se pública em 19/02/2016 (fl. 188 verso), data em que a Serventia Judicial recebeu os autos em Cartório, motivo pelo qual deve ser adotado o Código de Processo Civil de 1973, na linha de entendimento estabelecida pela Egrégia Corte Superior, para uniformizar o tratamento da matéria de aplicação do direito intertemporal aos atos processuais na fase de transição entre o Código de Processo Civil de 1973 e o Novo Código de Processo Civil, traduzido no Enunciado Administrativo nº 02.

III. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE RONALDO VIEIRA LOPES E NÃO-PROVIDO.

70- Agravo de Instrumento Nº 0006070-36.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ

Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Advogado(a) ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA 005545 - ES

RELATOR DESIG. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÕES DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. REGRA DA PARIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RUBRICA DE CARÁTER GENÉRICO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Embora possa a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (súmula 473 do STF), para abolir qualquer benefício, ainda que baseado em expressa previsão legal, deve instaurar prévio procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório ao servidor aposentado, conforme estabelece o art. 46 da Constituição Estadual.

2) Segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, para a supressão de gratificações previdenciárias é necessário a observância dos citados postulados constitucionais.

3) Na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, impõe-se a extensão aos servidores inativos ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes STF.

4) O princípio da paridade, previsto originariamente no §4° do art. 40 da CF, assegurava aos servidores públicos aposentados o direito de absorção em seus proventos de todos os aumentos concedidos aos servidores da ativa.

5) Fazem jus à paridade: i) os que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC 41/2003; ii) os que já estavam aposentados quando entrou em vigor a EC 41/2003 e iii) os que tenham se enquadrado nas regras de transição do art. 6º da EC 41/2003 e do art. 3º da EC 47/2005.

6) Na ausência de elementos que corroborem a aplicação da regra da paridade ao servidor aposentado, impõe-se o indeferimento do pedido liminar de incorporação da gratificação de produtividade aos seus proventos. Recurso parcialmente provido.

7) Tese vencida: Havendo a consolidação do padrão remuneratório, tendo como fundamento a inércia do servidor por longo tempo desde que ocorreu a supressão da gratificação da assiduidade, deve ser negada a incorporação da rubrica.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ E PROVIDO EM PARTE.

71- Agravo de Instrumento Nº 0021104-57.2016.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO WANILUCIA CAETANO FERREIRA

Advogado(a) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO 10569 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

CONSTITUCIONAL. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI Nº 4.922/2012 DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - LICENÇA MATERNIDADE – SERVIDORA CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO EM DESACORDO COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - RESERVA DE PLENÁRIO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO.

1. O Município de Cariacica procedeu à alteração na Lei nº 029/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, para adequá-lo às mudanças legislativas envolvendo a matéria, a fim de garantir às gestantes, a licença de 180 (cento e oitenta) dias, contudo, reluta em tratar com isonomia as servidoras contratadas temporariamente, mantendo na Lei 4.922/2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, o prazo da licença maternidade de 120 (cento de vinte dias).

2. Muito embora seja a flagrante inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 4.922/2012, considerando a necessidade de se observar o princípio da cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, art. 949, II do CPC/2015, art. 165 do RITJES) a matéria constitucional deve ser submetida ao Plenário desta Corte.

3. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, ACOLHER a instauração do incidente de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao Tribunal Pleno, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE.

72- Agravo de Instrumento Nº 0038926-23.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO 056345 - MG

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) Eduardo Casseb Lois 15119 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 22/08/2017 E LIDO EM 29/08/2017

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – FILIAIS DISTINTAS - RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA - DÉBITO DA FILIAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO EM NOME DE OUTRA FILIAL – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – seguida por este eg. TJES - possui o entendimento no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa,em atenção ao princípio da autonomia de cada estabelecimento empresarial (decorrente do disposto no art. 127, I, do CTN).

2. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS: CONHECIDO O RECURSO DE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA E PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA E PROVIDO.

Vitória, 01 de Setembro de 2017

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Secretária de Câmara