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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0021749-84.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIMAR RUFINO BARBOSA
Advogado(a) ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA 27559 - ES
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0021749-84.2017.8.08.0000
PACTE.: CLAUDIOMAR RUFINO BARBOSA
IMPTES.: DR. DEO MORAES DIAS
DR. LUIS FELIPE LIMA SILVA
DR. GLEYDSON KOPE PEDROSA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de CLAUDIOMAR RUFINO BARBOSA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Linhares, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/16, que o Paciente se encontra custodiado, desde 24.03.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0004378-17.2017.8.08.0030, bem como denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33, caput e 35, caput c/c o 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06 e artigo 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB.

Consta ainda que, embora ausente os requisitos necessários para a manutenção da prisão, o Paciente teve pedido de liberdade indeferido pelo Juízo a quo.

Deste modo, pugnam os ilustres Impetrantes pela revogação da prisão do Paciente nos autos supracitados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) a ausência de fundamentação, de fumus comissi delicti e de periculum libertatis; II) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como III) a presença das condições pessoais favoráveis.

Alternativamente, pugna pela aplicação do artigo 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.


Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outras, a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 38 e 112/112-v, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 310, inciso II e 312 c/c o 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.


Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação do artigo 319 do CPP, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelos Impetrantes.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência aos Impetrantes.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 118, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0022119-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IARA BARBOSA CARDOSO
Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022119-63.2017.8.08.0000
PACTE.: IARA BARBOSA CARDOSO
IMPTE.: DRA. ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de IARA BARBOSA CARDOSO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/09, que a Paciente se encontra custodiada, desde 20.07.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0003274-27.2017.8.08.0050, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.

Consta também, que até o presente momento Inquérito Policial não fora concluído.

Consta ainda, que a Paciente é mãe de 04 (quatro) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, sendo Ela imprescindível aos seus cuidados.

Consta por fim, que a Paciente teve pedido de revogação da prisão indeferido pelo Juízo a quo.

Deste modo, pugna a ilustre Impetrante pela revogação da prisão da Paciente nos autos supramencionados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) o excesso de prazo na conclusão do IP; II) a ausência de fundamentação e de periculum libertatis; III) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

Alternativamente, pugna pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do CPP.

É o relatório. Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza do primeiro fundamento, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

É cediço que os prazos processuais penais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mediante reiteradas decisões, já procedeu à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de “que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC 43.818/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).

Ademais, se bastasse o entendimento exposto acima, verifica-se, ao compulsar este caderno processual, que, consoante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 11.343/06, o Inquérito Policial se encontra dentro do prazo legal para sua conclusão, haja vista que a Autoridade Policial, em se tratando de indiciado preso, tem o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o IP, sendo que a paciente fora custodiada em flagrante na data de 27.07.2017.

Portanto, neste momento, não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão por excesso de prazo na conclusão do IP.

Em relação aos demais fundamentos, a concessão de liminar em sede de habeas corpus também é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, conforme ressaltado, a Paciente se encontra custodiado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, que prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 52/52-v, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão preventiva fora mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 312 e 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Em relação ao pleito alternativo, entendo não ser caso, neste momento, de substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Inobstante a comprovação de que a Paciente é mãe de 04 (quatro) crianças menores de 12 anos de idade, fls. 46/49, não restou comprovado que Ela é imprescindível aos cuidados dos mesmos ou que os memores estão sendo cuidados em desacordo com a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da CF/88, na Lei nº 8.069/90 e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.701/90.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na obrigatoriedade de manifestação acerca da ineficácia ou impossibilidade de aplicação do artigo 319 do CPP, muito menos na sua efetiva aplicação, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência a Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 161, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

Vitória, 04 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DESPACHOS

1- Mandado de Segurança Nº 0022766-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DA GRAÇA SANTANA
Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO 12698 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0022766-58.2017.8.08.0000
REQTE.: MARIA DA GRAÇA SANTANA
A.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido expresso de liminar, impetrado por MARIA DA GRAÇA SANTANA, em face de suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Diante da matéria aventada nos presentes autos, entendo ser medida de cautela o aguardo das necessárias informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, objetivando assim a reunião de maiores elementos para a análise do pedido de liminar.
Assim, notifique-se a apontada autoridade coatora para, no decênio legal, prestar as necessárias informações pertinentes ao caso.
Intime-se o impetrante do teor da presente decisão.
Diligencie-se com urgência.
Após as providências, voltem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 04 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Pauta de Julgamento da 34 ª sessão ORDINÁRIA do dia 20/09/2017 quarta-feira , que terá início às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Apelação Nº 0010154-89.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE EDUARDO PINTO BATISTA
Advogado(a) THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA 26362 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - Apelação Nº 0004964-14.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE G.G.D.S.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APTE R.F.B.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
3 - Apelação Nº 0020903-65.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE I.A.R.A.
Def. Público CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
4 - Apelação Nº 0002380-36.2015.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUIS ALBERTO MOREIRA JUNIOR
Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO 17549 - ES
APTE YURI DANIEL VENTORIM
Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO 16500 - ES
Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO 17549 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
5 - Apelação Nº 0002579-55.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE W.P.S.
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - Apelação Nº 0003537-41.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE E.A.P.J.
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
7 - Apelação Nº 0008620-38.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUCAS RODRIGUES ELIAS DA CRUZ
Advogado(a) Lenise Ferrari Dazilio 25787 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - Apelação Nº 0015366-19.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE LEANDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) GUILHERME LEITE DA SILVA 24.311 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
9 - Apelação Nº 0033894-67.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE L.R.D.S.S.
Def. Público JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10 - Apelação Nº 0001295-94.2015.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DIEGO ALVES DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
APTE LUANA ALVES DA CRUZ
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
11 - Apelação Nº 0003268-69.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE LORENA CAMILA DE SOUZA
Advogado(a) TICIANE GARDIN FOCH 25377 - ES
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
12 - Apelação Nº 0000117-61.2007.8.08.0029 (029070001176)
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE T.F.A.L.
Advogado(a) GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI 17018 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
13 - Apelação Nº 0008475-70.2011.8.08.0030 (030110084750)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ABRAAO FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES.
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
14 - Apelação Nº 0013429-16.2012.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE CLEYTON FRANCISCO DE ALMEIDA FIDELIS
Def. Público JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
APTE WESLEY LEMOS DOS SANTOS APRIGIO
Def. Público JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR M362077 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15 - Apelação Nº 0043493-35.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCOS JUNIOR DOS SANTOS
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APTE MANOLO NOGUEIRA PESSOTTI
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APTE FRANKLE ADILIO DOS SANTOS
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APTE CLAUDIA ROGERIA FIRMINO DOS SANTOS
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
APTE YGOR YAGO SARTI LOURENCO
Def. Público ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APTE MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO
Def. Público ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APTE IRLAN MARRIEL RAMALDES LOURENCO
Def. Público ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APTE RENAN DA VITORIA NASCIMENTO
Advogado(a) RUBEN MAURO LUCCHI RODRIGUES 24120 - ES
APTE LAIS CONCEICAO LEAL
Def. Público MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA 002387 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
16 - Apelação Nº 0002009-65.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ROSIVAL ALVES DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) Fabiano Faria 20398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
17 - Apelação Nº 0014528-94.2012.8.08.0042
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE UZIEL MONTEIRO DE AZEREDO
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - Apelação Nº 0001089-11.2015.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE JHONATAN FABRE MENEGARDO
Advogado(a) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS 12036 - ES
Advogado(a) GEANICE FIM PIMENTA MACHADO 18295 - ES
Advogado(a) MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR 24981 - ES
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
Advogado(a) RODRIGO GONÇALVES REZENDE 25109 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - Apelação Nº 0002981-05.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE C.E.R.
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
20 - Apelação Nº 0008766-11.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Ação Penal de Competência do Júri
Classe 1º grau:
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VINICIUS RODRIGUES FIGUEREDO
Advogado(a) BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
21 - Apelação Nº 0014521-16.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE PEDRO HENRIQUE BRANDÃO MIRANDA
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APTE WALACE ROCHA LEMOS
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APTE IAGO GONZAGA DA SILVA
Advogado(a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES
APTE BRUNO GONCALVES RIBEIRO
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
22 - Apelação Nº 0000905-97.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANILDO LEITE
Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
23 - Apelação Nº 0005014-30.2011.8.08.0050 (050110050148)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE ROGERIO SCHREIDER DA SILVA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - Apelação Nº 0033204-42.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Auto de Prisão em Flagrante
APTE WILLIAN COELHO DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA 24525 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
25 - Apelação Nº 0020434-53.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a) GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26 - Apelação Nº 0030816-36.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE LACINO CALDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) ICARO OLIMPIO LEANDRO 23581 - ES
APTE BRUNO LEOPOLDO DA SILVA
Advogado(a) ICARO OLIMPIO LEANDRO 23581 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - Apelação Nº 0002764-93.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ROBSON SOUZA RIBEIRO
Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES
Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
28 - Apelação Nº 0010851-10.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE CARLOS ALBERTO FREITAS
Def. Público THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29 - Apelação Nº 0026504-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE PABLO GEORGE DOS SANTOS SOARES
Def. Público OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
30 - Apelação Nº 0003858-29.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE JHONES PEREIRA
Def. Público EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
31 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0036034-79.1999.8.08.0011 (011990360346)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Ação Penal de Competência do Júri
Classe 1º grau:
RECTE JOILSON RAMOS
Def. Público RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
32 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0003476-68.2006.8.08.0024 (024060034766)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE FLAVIO PIOT MAGALHAES
Def. Público ADRIANA GOMES MARTINS SOARES M3204200 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
33 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002313-20.2006.8.08.0035 (035060023138)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE MARCOS ANTONIO PEREIRA JORGE
Def. Público MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
34 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000498-35.2009.8.08.0050 (050090004982)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE ANDERSON RODRIGUES SANTANA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
35 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002554-02.2013.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
RECTE THIAGO DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) KARINA FAVARO LOYOLA 25997 - ES
RECTE ALEANDRO RIBEIRO SOARES
Advogado(a) João Carlos Andrade Cypreste 3682 - ES
Advogado(a) JOAO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTO 10008 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
36 - Agravo de Execução Penal Nº 0044108-92.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE PATRICIA DOMINGOS PEREIRA
Def. Público ADRIANA PERES MARQUES DOS SANTOS M3647650 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
37 - Agravo de Execução Penal Nº 0008479-29.2010.8.08.0035
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE MARTIN VERISSIMO PEREIRA
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
38 - Agravo de Execução Penal Nº 0030456-67.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE RENAN DUARTE PALMEIRAS
Def. Público MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
39 - Agravo de Execução Penal Nº 0003538-78.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE MARCONDES FERREIRA DE JESUS
Def. Público DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
40 - Agravo de Execução Penal Nº 0003091-65.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ROGERIO BRANQUES RODRIGUES
Def. Público DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
41 - Agravo de Execução Penal Nº 0000906-65.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE LENISIA DA SILVA
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
42 - Agravo de Execução Penal Nº 0001660-46.2009.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE MAIZA BATISTA DOS SANTOS
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
43 - Agravo de Execução Penal Nº 0007608-52.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE DEIVID JUNIOR ESTEVAO DA COSTA
Def. Público ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
44 - Agravo de Execução Penal Nº 0007779-09.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ODAIR JOSE RAMOS JUNIOR
Def. Público RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
45 - Agravo de Execução Penal Nº 0018433-88.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE PAULO VINICIUS GONCALVES
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
46 - Agravo de Execução Penal Nº 0018367-11.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE WESLEY RODOLFO CLARINDO
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
47 - Agravo de Execução Penal Nº 0006967-64.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE FELIPE PEREIRA NOVAIS
Def. Público ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
48 - Agravo de Execução Penal Nº 0014684-30.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Criminal
AGVTE WANDERSON EBANI PINTO
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
49 - Agravo de Execução Penal Nº 0020938-52.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Execução da Pena
Classe 1º grau:
AGVTE MARCOS OLIVEIRA SANTOS
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
50 - Agravo de Execução Penal Nº 0000229-15.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE FLAVIANO ESTEVAO SILVA
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
51 - Agravo de Execução Penal Nº 0014660-02.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Execução da Pena
Classe 1º grau:
AGVTE JORDELE TEIXEIRA
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

52 Agravo Regimental Ap Nº 0023565-07.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
AGVTE J.C.D.S.
Def. Público RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
AGVDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
TERC INTERES M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Vitória, 04/09/2017

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0013400-63.2015.8.08.0000
Ação Penal - Procedimento Ordinário
JOAO PAGANINI ONDE É REU
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
MARCIEL BIANCARDI 17536 - ES
ERIANE ARAUJO TEIXEIRA 20444 - ES
LINDOR PAGANINI ONDE É REU
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
MARCIEL BIANCARDI 17536 - ES
ERIANE ARAUJO TEIXEIRA 20444 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 

DECISÃO

Trata-se de Ação Penal Originária oferecida pelo Ministério Público Estadual, por meio de seu Procurador de Justiça Especial, em desfavor de JOÃO PAGANINI, Prefeito Municipal de Iconha/ES e LINDOR PAGANINI, às fls. 02-04 e verso, retificada às fls. 1518/1521, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária – fraude a fiscalização tributária), duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.

Para tanto, sustenta o Ministério Público Estadual, a situação supostamente ilícita, a saber: que os denunciados abatiam do imposto devido, sob a forma de crédito, os valores do ICMS relativos à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras de ar, material classificado como de uso e consumo, desta forma, suprimindo tributo mediante fraude a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

Da ação fiscal procedida pelo Estado do Espírito Santo na pessoa jurídica Paganini Material de Construção Ltda, da qual figuram como sócios e administradores as pessoas acima indicadas, foram lavrados os autos de infração de nº 2080.441-0; 2080.451-0; 2080.538-9.

Que a impugnação administrativa foi apresentada intempestivamente, sendo definitivamente constituído o crédito tributário espelhado na Certidão de Dívida Ativa nº 02224/2012.

A inicial veio acompanhada do Procedimento Investigativo Criminal formalizado pela Portaria 058/2012 e demais documentos de fls. 05/1045.

Considerando a assunção no cargo de Prefeito Municipal pelo ora denunciado, foram os autos remetidos a este Tribunal em razão da competência por prerrogativa de função (fls. 1028).

É o breve relato.

Cumpre salientar, inicialmente, que o rito processual das ações originárias delimita a designação do interrogatório do réu logo após a fase de recebimento da denúncia, nos termos do artigo 7° da Lei n° 8.038/1990.

Contudo, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem a referida norma de rito especial, possibilitam a sua aplicação para o final da instrução processual, tal como ocorre com o artigo 400 do Código Processual Penal, alterado pela Lei n° 11.719/2008.

A título elucidativo, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dirime quaisquer dúvidas acerca do tema:

HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. [...]. DENÚNCIA QUE NARRA O CONLUIO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, JUNTAMENTE COM O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE EMITIU PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. ALCANÇAR CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA CONHECIMENTO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONCLUSÃO A SER ALCANÇADA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CPP AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. POSSIBILIDADE. MÁCULA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR NOVO INTERROGATÓRIO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO. VIABILIDADE DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
[...].
6. Este Superior Tribunal, na linha do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente decidido que a previsão de interrogatório do réu como último ato da instrução deve ser aplicada também às ações penais originárias, por ser mais favorável ao acusado, inobstante a previsão contida no art. 7º da Lei n. 8.038/1990.
7. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e não tendo a presente decisão se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, apenas neste ponto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
[...].
(STJ - HC 307.017/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)

Quanto ao mais, cumpre registrar que o artigo 9°, §1°, da Lei n° 8.038/19901 permite a delegação de atos processuais da instrução probatória ao Juízo de 1° grau.

Sendo assim, cumpre registrar que, em relação ao interrogatório do acusado, este ato deverá ser realizado ao final do processo, e, adianto, perante a Relatoria de 2ª Instância, após, portanto, a oitiva do rol de testemunhas de acusação e de defesa, em respeito à evolução da interpretação a ser dada ao artigo 7° da Lei n° 8.038/1990, cuja exegese deve estar em consonância com a redação trazida no artigo 400 do Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719/2008.

Fincadas tais premissas, adoto o permissivo legal exposto no artigo 9°, §1°, da Lei n° 8.038/1990 para determinar o encaminhamento dos autos ao MM. Juiz de Direito da Comarca de Iconha, a quem delego poderes específicos para a realização da instrução processual em epígrafe, exclusivamente a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa arroladas, cuja realização deverá ocorrer em local e data previamente designadas a critério do douto Magistrado, inclusive podendo adotar a forma que entender mais célere e eficaz para a realização dos ditos atos (oitiva das testemunhas por datilografia, por meio audiovisual, dentre outros), com o intuito de evitar maiores prejuízos aos trabalhos na Vara Criminal perante a qual exerce a respectiva titularidade.

Com o término das diligências acima destacadas, retornem-me conclusos para o prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória, 29 de agosto de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR RELATOR

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Habeas Corpus Nº 0038142-21.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.T.D.S.
  Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
A COATORA J.D.3.V.C.D.S.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – Homicídio  QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 121, §2º, INC. I E IV C⁄C ART. 288, DO CP E 244-B DO ECRIAD - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA – AUSÊNCIA DE PROVAS – MATÉRIA INVIÁVEL DE SER SINDICADA VIA HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) O relativo atraso na marcha processual é justificável eis que trata-se de causa complexa, mormente em razão da pluralidade de réus, pluralidade testemunhas, sem contar os pedidos de liberdade provisória, fatores estes que, se não afastam o excesso de prazo havido, ao menos o justificam.
2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal.
3) Em relação à suposta ausência de fundamentação, tenho que a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta, está bem fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, e atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX, da CF.
4) A matéria relativa a ausência de provas da participação do paciente nos fatos elencados na denúncia deve ser analisada na ação penal própria, pois demanda dilação probatória incompatível com a que pode ser feita em sede de habeas corpus.
5) A eventual presença de condições pessoais favoráveis não constitui motivo que desautorize a manutenção da prisão cautelar, pois, conforme enfatizou a autoridade coatora, presente o risco de comprometimento da ordem pública.
6) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a L.T.D.S..
 
2- Habeas Corpus Nº 0006603-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EBERTON CORDEIRO FURTADO
  Advogado(a) MURILO BITTI LOUREIRO 11291 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0000129-23.2017.8.08.0000 – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CPB E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069⁄90 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA -.  3) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 4) ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP, o que não ocorre nos presentes autos. Ressalta-se, como já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outra, a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do CPB, que prevê pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, aumentada de 1⁄3 (um terço) até metade, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP. Verifica-se também, conforme se depreende das informações constantes no bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 185⁄190, que a prisão preventiva fora decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311 e 312, c⁄c o 315, todos do CPP. Deste modo, tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento do Paciente nas práticas delituosas ora lhe imputadas. Quanto ao requisito do periculum libertatis, tenho como devidamente demonstrado pela necessidade de se garantir a ordem pública, preservando a segurança e a tranquilidade social, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos, quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face dos tipos de delitos e suas repercussões na comunidade local e o modus operandi adotado, haja vista que o Paciente, em companhia de mais dois indivíduos, mediante de emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, invadiu a residência e subtraiu, além de diversos eletrodomésticos, um veículo, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 185⁄190. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que manteve a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
2) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF⁄88, e os Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
3) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
4) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EBERTON CORDEIRO FURTADO.
 
3- Habeas Corpus Nº 0012005-65.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANA CAROLINA FELICIANA MOREIRA
  Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS 20908 - ES
  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – HOMIÍDIO QUALIFICADO, FURTO, ESTELIONATO TENTADOS E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ,FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE COM GRAVIDEZ DE RISCO – PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR.
1) O trancamento de ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, só se justifica quando constatado, de pronto, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de indícios de materialidade e autoria do delito ou a ocorrência de causa extintiva de punibilidade.
2) O impetrante não logrou êxito em demonstrar que o acompanhamento da gravidez da paciente não pudesse ser feito dentro da unidade prisional, ademais trata-se de crime grave cometido de maneira bárbara, ressaltando a periculosidade da ora paciente, devendo ser mantido seu recolhimento no cárcere.
2) Ordem denegada, revogando a liminar anteriormente concedida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANA CAROLINA FELICIANA MOREIRA.
 
4- Habeas Corpus Nº 0012430-92.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE TIAGO LIMA DE SOUZA
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – PRESTAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A PRISÃO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1) O ato coator possui recurso específico previsto no ordenamento jurídico para sua impugnação, que no caso seria o Agravo de Execução, se mostrando inadequado o manejo da via estreita do habeas corpus no caso em apreço, até mesmo porque o pleito defensivo já fora indeferido fundamentadamente pela autoridade coatora.
2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de TIAGO LIMA DE SOUZA.
 
5- Habeas Corpus Nº 0014076-40.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.R.M.
  Advogado(a) VIVIAN GOMES CAETANO DA VITORIA 27262 - ES
  Advogado(a) YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES 17177 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.C.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 2°, CAPUT, E §1° E 2° DA LEI 12.850⁄2013, ART. 33, 34 E 35, NA FORMA DO ARTIGO 40, INCISO III, IV, VI, E VII DA LEI 11.343⁄06, ARTIGO 14 E 16 DA LEI 10.826⁄03 E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069⁄90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A medida constritiva foi decretada com fulcro na necessidade de manutenção da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, assim como para conveniência da instrução criminal, em razão do tamanho da organização criminosa envolvida. Desta forma, encontram-se preenchidos os requisitos autorizativos da custódia provisória nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.  2. Cada procedimento possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável. Deve-se destacar que os prazos previstos pela legislação não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Assim, para a configuração do excesso de prazo, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, o que não ocorreu na espécie. Isso porque trata-se de ação penal contra 34 (trinta e quatro) réus, o que por si só, demanda mais tempo para sua conclusão, não havendo que se falar em desídia da autoridade coatora na condução do feito. 3. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a D.R.M..
 
6- Habeas Corpus Nº 0015377-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HEDNELLY HYANKA LESCIO SAL
  Advogado(a) VINICIUS PEIXOTO TAGARRO 25998 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
            ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA –  HOMICIDIO QUALIFICADO – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA  - ALEGAÇÃO DA PACIENTE SER LACTANTE – COM FILHO MENOR DE 12 ANOS – PRISAO DOMICILIAR -  ORDEM DENEGADA.
1) A exordial acusatória narra bárbaro delito de homicídio em conjunto com inúmeros outros crimes também consideráveis graves.Além disso, a paciente se encontrava foragida da Justiça até o momento do cumprimento de sua prisão preventiva, estando o trâmite do processo penal suspenso em razão disso. As razões invocadas pela Autoridade Judiciária subscritora da referida decisão são suficientes e adequadas ao respaldo da medida extrema, demonstrando a presença e persistência dos pressupostos insertos no artigo 312 do CPP. Não se pode ignorar a gravidade do delito, em tese, praticado pela paciente, sendo que o homicídio qualificado afeta sobremaneira a sociedade e as  políticas de segurança pública, fato que reforça a necessidade da manutenção da custódia preventiva.Não se trata, portanto, de manter a agente presa apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ademais, de se registrar que a gravidade concreta do crime é, sim, fundamento suficiente a justificar a custódia cautelar.
2) Pela idade da criança, esta não mais depende dos cuidados exclusivos da paciente. Assim é imperioso perceber que, não há nos autos sequer comprovação de que a criança ainda se alimente do leite materno, todavia, pela sua idade, este não é mais sua única fonte de nutrição, não resistindo a lactação como argumento à concessão do beneficio pleiteado.
3)  ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a HEDNELLY HYANKA LESCIO SAL.
 
7- Habeas Corpus Nº 0015394-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROVERSON LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA
  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06 - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO JUSTIFICADO – ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO – DECISÕES FUNDAMENTADAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – – PRISÃO CAUTELAR MAIS GRAVOSA QUE A PENA APLICADA AO FINAL - PRESUNÇÃO – ORDEM DENEGADA. De acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias como a pluralidade de réus, de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública não há falar em constrangimento ilegal. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de 1º grau, uma vez que ele, por estar mais próximo das partes, das provas e dos demais elementos que permeiam o caso concreto, tem melhores condições de avaliar a necessidade da decretação e manutenção do encarceramento cautelar do réu. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossível é a concessão do writ por presunção. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROVERSON LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA.
 
8- Habeas Corpus Nº 0016230-31.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIANA SOUZA GOMES DE SA
  Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVES 007497 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA –  TRAFICO DE DROGAS – POUCA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE PRIMARIA – EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.
1) Em 06⁄12⁄2016 foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertendo à prisão da paciente em preventiva por não haver qualquer ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, somado à materialidade e aos indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade em concreto dos fatos, consubstanciado a garantia da ordem pública (fls.67⁄68). Em 23⁄01⁄2017, foi reanalisado o decreto de prisão preventiva de oficio, por força da Portaria 002⁄2017, baixada pelo magistrado, cujo teor determina a revisão de todas as prisões preventivas, a qual, neste caso, foi mantida por não haver qualquer mudança fática ou jurídica apta a revogar a prisão preventiva devidamente fundamentada, notadamente através do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. A denúncia foi recebida em 10⁄02⁄2017, ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento somente para o dia 02⁄04⁄2018 às 16 horas.  A audiência de instrução foi designada para o dia 02⁄04⁄2018, e a paciente está segregada cautelarmente desde 03 de dezembro de 2016, o que configura constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção e um excesso de prazo na instrução processual, injustificado. Lado outro, trata-se de paciente primária, com residência fixa e profissão definida.  Ainda é importante ressaltar que em poder da paciente foi apreendida pouca quantidade de droga, 18 (dezoito) papelotes de cocaína, não justificando a manutenção da prisão cautelar da paciente por período tão longo sem fundamentação concreta da necessidade da medida extrema.
2)  ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a LUCIANA SOUZA GOMES DE SA.
 
9- Habeas Corpus Nº 0016568-05.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL PEIXOTO BELMONT
  Advogado(a) PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA 23488 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, §2º , I E II E 180, CAPUT, AMBOS DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
1)Não há constrangimento ilegal na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, devidamente fundamentada à luz de dados concretos do processo, que visa, nos moldes do artigo 312 do CPP, sobretudo, ao resguardo da ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade dos delitos. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.
Em relação à alegação de não haver prova de materialidade e autoria em relação ao paciente, não são matérias passíveis de serem sindicadas em habeas corpus, eis que demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do feito.
2) ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL PEIXOTO BELMONT.
 
10- Habeas Corpus Nº 0017539-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.S.S.
  Advogado(a) DEJAIR RAMOS AVANCINI 26980 - ES
A COATORA J.D.4.V.C.D.C.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0021417-18.2016.8.08.0012 - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C⁄C O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CPB – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO - MANUTENÇAO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE FUMUS COMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA. 3) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 4) ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal. Deste modo, conforme asseverado, verifica-se que o Paciente se encontra custodiado e denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB, que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.Verifica-se também, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 37⁄38, 39⁄40 e 41, que a prisão preventiva fora decretada e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311 e 312 c⁄c o 315, todos do CPP. Deste modo, numa análise objetiva acerca da situação particular do Paciente, e tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento do Paciente na prática delituosa ora lhe imputada, haja vista os fatos narrados na Denuncia acostada às fls. 13⁄19. Quanto ao requisito do periculum libertatis, tenho como devidamente demonstrado pela necessidade de se garantir a ordem pública, preservando a segurança e a tranquilidade social, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos, quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face do tipo de delito, sua repercussão na comunidade local e o modus operandi adotado, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 37⁄38, haja vista que o Paciente além de fornecer seu veículo para a deslocamento do executor até a vítima, acompanhou toda a empreitada criminosa de dentro do veículo.Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Assim, quando demonstrado a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
2) Embora a Constituição Federal vigente admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatóriaela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF⁄88, e o Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedente desta Corte Estadual de Justiça (TJES - HC 0008005-22.2017.8.08.0000, Rel. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO, 2ª Câm. Crim., DJe 01.06.2017).
3) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais. Precedente do STJ (RHC 83.278⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 26⁄05⁄2017)
4) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a D.S.S..
 
11- Habeas Corpus Nº 0017871-54.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.D.D.S.
  Advogado(a) MARCOS CESAR MARAES DA SILVA 12066 - ES
A COATORA J.D.V.C.D.C.D.B.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL DE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO – INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM
1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP.
2) A afirmação de que o paciente não teve participação no homicídio, se trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
3) O trancamento da ação penal, feita pela via excepcional do habeas corpus, é entendimento jurisprudencial consolidado que é medida reservada a situações teratológicas reconhecíveis de plano.
4) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a D.D.D.S..
 
12- Habeas Corpus Nº 0017889-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS
  Advogado(a) DIEGO MORAES BRAGA 25493 - ES
  Advogado(a) MARCELO SANTOS DE CARVALHO 27222 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA – ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -  ORDEM DENEGADA.
1)Verifica-se que o magistrado de 1º grau detectou a existência da materialidade do crime, de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade do encarceramento a fim de garantir a ordem pública. A autoridade coatora informou que o paciente foi preso após abordagem policial, no qual o correu empreendeu fuga efetuando disparos contra a guarnição policial, após a captura dos acusados, foram encontrados drogas, uma arma e dinheiro. Não se pode ignorar a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, sendo o tráfico de drogas hodiernamente o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, fato que reforça a necessidade da manutenção da custódia preventiva. Não se trata, portanto, de manter o agente preso apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade.Ademais, de se registrar que a gravidade concreta do crime é, sim, fundamento suficiente a justificar a custódia cautelar. De mais a mais, a prisão cautelar não se mostra desproporcional, até porque, como dito, a priori, as circunstâncias do crime são graves. Logo, sem dúvida, estando o processo em fase inicial, a soltura do paciente se mostra temerária. Por outro lado, o processo tramita com curso regular, estando razoável, por ora, o tempo de tramitação.
2) ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS.
 
13- Habeas Corpus Nº 0017892-30.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GILSON PLASTER
  Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
PACTE GILBERTO PLASTER
  Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
PACTE FERNANDO PLASTER
  Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, LEI Nº 11.343⁄06  - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – VIA ELEITA INADEQUADA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Verifico que foram expedidos mandados de prisão para o cumprimento das penas impostas na sentença condenatória. No tocante às alegações da ausência de provas de autoria e materialidade, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos.  2. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias probatórias, ou pleito de desclassificação da conduta delituosa, se tais questões já foram amplamente debatidas durante a instrução criminal, mormente pelo fato de já ter havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público em 16⁄05⁄2017, conforme consulta no sítio deste Egrégio Tribunal. 3. Os mandados de prisão expedidos contra os pacientes não se tratam de prisão cautelar, mas de decreto para cumprimento da pena imposta na sentença condenatória, não havendo que se sustentar eventuais condições pessoais favoráveis, eis que tais fatos já foram analisados na dosagem da pena.  4. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO PLASTER, GILSON PLASTER, GILBERTO PLASTER.
 
14- Habeas Corpus Nº 0018230-04.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE MARCIANO DA SILVA
  Advogado(a) LUCAS ALVES ROCHA  27541 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35, C⁄C ART. 40,V, DA LEI Nº 11.343⁄06 – EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.
1) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta está suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 e 313 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403⁄11.
2) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta está suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 e 313 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403⁄11.
3) De acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias como a pluralidade de réus, de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. E, estando a instrução criminal encerrada, não há que se falar em excesso de prazo.
4) As supostas condições pessoais favoráveis do paciente, entre elas trabalho e residência fixos, não possuem estas o condão de, por si só, obstarem a segregação cautelar quando presentes de maneira fundamentada seus requisitos através de decisão judicial.
5) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE MARCIANO DA SILVA.
 
15- Habeas Corpus Nº 0018667-45.2017.8.08.0000
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
PACTE RAMONE SOUZA LIMA
  Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 24960 - PR
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS DO ARTIGO 117 DA LEP – PACIENTE CONDENADA EM CRIME DE NATUREZA GRAVE -  ORDEM DENEGADA
1) A decisão que indeferiu a prisão domiciliar para paciente  está devidamente fundamentada e a aponta concretamente que trata-se de ré condenada em regime inicialmente fechado, por delito que teve como vítima também uma criança de tenra idade. Como se sabe, deve-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo estando próximo à causa, tem melhor condição de avaliação da situação fática posta nos autos.Assim, é cediço que a prisão domiciliar só é cabível nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei de Execuções Penais. Assim, só é compatível, em regra, com o regime aberto.Entretanto, somente em casos excepcionais é concedida a prisão domiciliar para o condenado portador de doença grave, ou seja, moléstia de difícil ou improvável cura, cabendo ao apenado apontar a impossibilidade de tratamento e cuidados junto ao Sistema Prisional. Não é esse o caso dos autos.
2) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAMONE SOUZA LIMA.
 
16- Habeas Corpus Nº 0018729-85.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JONIAS BERNARDO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ROGERIO ALVES DE JESUS 149243 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.
3. A decisão que decretou novamente a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403⁄11.
4. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
5. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JONIAS BERNARDO DE OLIVEIRA.
 
17- Habeas Corpus Nº 0018814-71.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ZELIO LOURENCO GOMES
  Advogado(a) LUIZ CARLOS BICHE 27322 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL E PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO ANOS APÓS O FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1 - “ Não obstante, ainda que o sumiço⁄não localização do acusado tenha de fato atrasado sobremaneira a marcha processual, entendo viável a revogação da custódia cautelar, substituindo-a por medidas alternativas à segregação, as quais se mostram suficientes, ao menos por ora, a garantir a regular tramitação do processo e a presença do acusado aos atos que assim o exigirem.
Tratando-se a prisão de medida excepcional vez que a regra consagrada pelo Texto Constitucional é a liberdade - para sua decretação⁄manutenção é imprescindível que haja, além da correta e concreta indicação de elementos fáticos que a justifiquem, a certeza de que a custódia é medida imprescindível à garantia do processo, este pensado em sua generalidade de provas e providências exigíveis à instrução do feito para o final julgamento da demanda.
A prisão preventiva não pode servir como antecipação de eventual e futura condenação, devendo guardar relação direta com a cautelaridade que a justifica, vale dizer, só poderá ser decretada⁄mantida quando haja algum fator concreto de ameaça ou risco ao processo, às provas ou qualquer outro elemento desse matiz, postos em risco por ações praticadas pelo infrator após o cometimento do crime.
Embora aparentemente hajam indícios do envolvimento do Paciente no lato noticiado, deve-se sempre partir do pressuposto cie que o motivo utilizado para a decretação da prisão preventiva deve realmente justificar o cárcere, eis que só assim será possível avaliar o ponto de equilíbrio entre o direito à liberdade do Réu e o interesse social de que a justiça seja feita.
No caso vertente, além da inexistência de danos concretos à integridade física da vítima, a imputação de homicídio simples tentado, caso procedente, fatalmente resultará em pena de baixa monta, pelo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as constantes do artigo 319 do Digesto Processual Penal, demonstra ser suficiente ás garantias processuais já mencionadas, guardando ainda proporcionalidade com futura punição.
2) ORDEM CONCEDIDA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ZELIO LOURENCO GOMES.
 
18- Habeas Corpus Nº 0018932-47.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL RIBEIRO
  Advogado(a) GRABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO 27036 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0000411-67.2016.8.08.0007 – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO - CONSTANGIMENTO ILEGAL – 1) OFENSA AOS ARTIGOS 302 E 306, § 1º E § 2º, AMBOS DO CPP: INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA – 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: INOCORRÊNCIA – 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA -.  5) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS -  6) ORDEM DENEGADA.
1) Não há que se falar em ilegalidade na manutenção da medida segregatícia ante a ofensa do artigo 302 do CPP (ausência de estado de flagrância) e o não cumprimento do disposto no artigo 306, § 1º e § 2º, do CPP, eis que o Paciente não fora custodiado por força de prisão em flagrante, mas sim por prisão preventiva decretada quando do recebimento da Denúncia, conforme cópia da Decisão acostada às 43⁄45.
2) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP, o que não ocorre nos presentes autos. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB, que prevê pena de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP. Verifica-se também, conforme se depreende das informações constantes no bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 43⁄45, 97⁄98 e 207⁄207-v, que a prisão preventiva fora decretada e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e com os artigos 282, incisos I e II e § 6º, 311, 312 e 315, todos do CPP. Deste modo, tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria e a materialidade, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento do Paciente na prática delituosa ora lhe imputada, conforme narrado na Denúncia acostada às fls. 186⁄187. Quanto ao requisito do periculum libertatis, tem-se como devidamente demonstrado pela NECESSIDADE DE SE GARANTIR a ordem pública, preservando a segurança e a tranquilidade social, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos, quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face do tipo de delito, sua repercussão na comunidade local e o modus operandi adotado, bem como assegurar a aplicação da lei penal, isto é, garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal, impedindo que o acusado desapareça do Juízo processante, subtraindo-se aos efeitos de eventual condenação, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 207⁄207-v, haja vista que após localizar a vítima dentro de uma lanchonete, o Paciente desceu da moto, que era pilotada pelo corréu, entrou na lanchonete e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra vítima e em seguida empreendeu fuga. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
3) Não que se falar em ofensa ao princípio in dubio pro reo, eis que em se tratando de custódia cautelar, basta o juízo de probabilidade, vigendo o princípio do in dubio pro societate, ao contrário do que ocorre quando da prolatação de sentença, na qual se exige o juízo de certeza.
4) Embora a Constituição Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democrático de Direito seja a liberdade, prevendo que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ela prevê, como exceção, a restrição à liberdade, conforme o inciso LXI, do Art. 5º, da CF⁄88, e os Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a exceção à liberdade apoiada nas circunstâncias que a autoriza, não há que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
5) A presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão provisória, quando presentes seus requisitos legais.
6) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DANIEL RIBEIRO.
 
19- Habeas Corpus Nº 0019051-08.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO DUTRA FERREIRA
  Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.
1. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.
2. No tocante a alegação de desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, verifica-se dos autos que a defesa não juntou qualquer documento aos autos, e o Habeas Corpus não admite dilação probatória, portanto, não há como analisar a decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva do paciente. Da mesma forma, uma vez ausentes documentos nos autos, impossível analisar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
3. No que diz respeito à alegação da defesa de que quem guardou o material ilícito foi à pessoa de Marcelo e Indio, os quais teriam ameaçado o paciente para usar sua residência, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ, uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória.
4. ORDEM DENEGADA.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO DUTRA FERREIRA.
 
20- Habeas Corpus Nº 0019405-33.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIO VIEIRA DAS NEVES
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
PACTE WALDINEI GOMES FERREIRA
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – MANDADO CUMPRIDO EM 08.10.2015 – LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA – INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA –  CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO: COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO – 2) ORDEM DENEGADA.
1) Os prazos processuais penais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mediante reiteradas decisões, já procedeu à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de “que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC 43.818⁄ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 16⁄06⁄2017). Deste modo, após a atenta análise do fundamento apresentado na inicial, bem como das informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, fls. 75⁄81-v, verifica-se que, no caso em tela, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo nenhum ato por parte daquele Juízo que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a complexidade dos delitos e o número de acusados (06), estando os autos no aguardo da realização da audiência designada para o dia 14.09.2017. Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar dos Pacientes. Precedentes do STJ (RHC 72.417⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 12⁄08⁄2016).
2) “De qualquer forma, a visão unicamente matemática dos prazos não pode sobrepujar a prevalência da necessidade da privação da liberdade se presentes os requisitos legais (art. 312, CPP), e o caso concreto, mediante racional e devida fundamentação, demandar que prevaleça a ponderação da constrição. Noutras palavras, a razoabilidade ( para alguns seria o princípio da proporcionalidade) poderá ser invocada em casos concretos para justificar a manutenção da privação da liberdade se houver fundados motivos (e devidamente declinados, à luz da Lei e da Constituição) para a constrição.” Deste modo, verifica-se, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 47⁄54 e 60, que a prisão preventiva fora decretada e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, 311, 312, 313, inciso I e 315, todos do CPP, haja vista a presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública, eis que os crimes imputados aos Pacientes são graves, “se deu em concurso de agente, mediante uso de arma de fogo e com restrição da liberdade das vítimas, gerando insegurança no seio social”, conforme consignado na Decisão de fls. 47⁄54, restando, portanto, demonstrada a necessidade e adequação da medida cautelar. Por fim, ressalto que adoto o entendimento de que quando presentes os requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.).
3) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALDINEI GOMES FERREIRA, LUCIO VIEIRA DAS NEVES.
 
21- Habeas Corpus Nº 0019777-79.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JEFFERSON SILVA VARGAS FORTES
  Advogado(a) HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO 20706 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343⁄06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, CPP – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INAPLICÁVEL – DESPROPORCIONALIDADE – REVOLVIMENTO  FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Observo que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, além da real possibilidade de reiteração delitiva haja visto seus maus antecedentes criminais, uma vez que o postulante suporta uma sentença penal condenatória pela prática de tráfico de drogas, motivo pelo qual tenho que a custódia encontra-se respaldada nos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a existência de fundamentação concisa não gera nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Percebe-se que as condições do corréu que teve deferido o pedido de liberdade não são idênticas as do coacto, sendo as distinções devidamente expostas na decisão do juízo a quo, não sendo aplicável ao caso o princípio da isonomia processual.4. No tocante às alegações de desproporcionalidade da prisão do paciente em razão de sua conduta amoldar-se nas iras do artigo 28, e não do 33 da Lei 11.343⁄03, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. 5. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JEFFERSON SILVA VARGAS FORTES.
 
22- Habeas Corpus Nº 0019858-28.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.B.M.
  Advogado(a) FILLIPE DA SILVA MARTINS 26883 - ES
A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – ART. 157, §2°, INCISOS I E II, DO CPB - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA PELO RITO ABREVIADO DO HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fática, razão pela qual resta inviável o exame acurado de tais fundamentos. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. 2. Cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para se findar, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificáveis. Não se verifica a existência de elementos suficientes para auferir a desídia da autoridade policial na condução do feito, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a deflagração da ação penal. 3. No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade. 4. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a D.B.M..
 
23- Habeas Corpus Nº 0020208-16.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAX WILLIAN DINIZ
  Advogado(a) FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO 17186 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL Nº 0019571-57.2017.8.08.0035 – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CPB (TRÊS VEZES)  – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERICULUM LIBERTATIS: INOCORRÊNCIA. 2) PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3) ORDEM DENEGADA.
1) Resta configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP. Ressalta-se, como já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outras, a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do CPB  (três vezes), que prevê pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, aumentada de 1⁄3 (um terço) até metade, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP. Verifica-se também, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 88⁄89 e 112⁄113, que a prisão em flagrante fora convertida em preventiva e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF⁄88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 310, inciso II e 312 c⁄c o 315, todos do CPP. Deste modo, numa análise objetiva acerca da situação particular do Paciente e tendo em linha de consideração os lindes do habeas corpus, observa-se que os indícios de autoria, no caso em tela, são sérios e veementes, a sugerir o envolvimento do Paciente na prática delituosa ora lhe imputada (fumus comissi delicti), conforme narrado na Denúncia acostada às fls. 12⁄17. Quanto ao requisito do periculum libertatis, restou devidamente demonstrado pela necessidade de se garantir a ordem pública, preservando a segurança e a tranquilidade social, visando não só prevenir a reiteração de fatos criminosos, quanto acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face do tipo de delito, sua repercussão na comunidade local, haja vista que o Paciente possui diversos registros criminais, conforme restou consignado na Decisão acostada às fls. 112⁄113. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia cautelar, muito menos na ocorrência de constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo 312, do CPP, quando presentes os indícios de autoria e comprovada materialidade do delito, assim como, preenchidos os demais requisitos do supracitado artigo, bem como a presença da hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, quando demonstrada a necessidade e adequação, bem como a presença dos requisitos do artigo 312 e qualquer uma das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, o que de fato ficou comprovado nos presentes autos, não há que se falar na aplicabilidade do artigo 319, do mesmo diploma legal, eis que tais medidas se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade⁄adequação.
2) Este Tribunal de Justiça Estadual, tem decidido, majoritariamente e em consonância com o entendimento do STJ, que a referida alegação, por si só, não elide a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais. Precedentes do STJ (RHC 64.752⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015).
3) Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAX WILLIAN DINIZ.
 
24- Habeas Corpus Nº 0020566-78.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE KASSIA HELAINE ALMEIDA SOUZA
  Advogado(a) IVO DE OLIVEIRA 22936 - ES
  Advogado(a) LEANDRO LIMA 21267 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343⁄06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – O RITO ABREVIADO DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE DA PRISÃO EFETUADA POR GUARDA MUNICIPAL – NÃO VERIFICADA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM DENEGADA.
1. O rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos necessário para a manutenção da custódia cautelar, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que o magistrado analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida. 3. Não há, in casu, qualquer irregularidade na prisão efetuada por Guarda Municipal, eis que, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade em tal situação. 4. Ordem denegada.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a KASSIA HELAINE ALMEIDA SOUZA.
 
25- Apelação Nº 0002500-03.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE MONTEIRO SARRIA
  Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
APDO NICKOLAS ROCHA RODRIGUES
  Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
APDO⁄APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C⁄C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DO 2º APTE – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343⁄06 - DECOTE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NECESSIDADE – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes descabe a absolvição do réu. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. A primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa por parte do réu não são o suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343⁄06, já que a lei diz também que ele não deve dedicar-se às atividades criminosas. Impõe-se, no presente caso, a fixação do regime semiaberto, para o cumprimento da pena corporal estabelecida ao apelado, considerando-se o quantum da reprimenda – 07 anos de reclusão -, afigurando-se tal regime o mais correto e adequado ao caso, a teor do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, não sendo, na hipótese, necessária a imposição do regime mais gravoso. Também incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que tal medida não se afigura socialmente recomendável. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE MONTEIRO SARRIA e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
26- Apelação Nº 0006531-66.2015.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.S.D.F.
  Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1 – Provada a autoria e a materialidade da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343⁄06, descabe falar em reforma da sentença;
2 - Embora o ato infracional não tenha sido cometido mediante ameaça ou violência contra pessoa, consta dos autos que o representado encontra-se atualmente cumprindo medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de homicídio, o que demonstra o pleno cabimento da medida pela reiteração na prática de infrações.
3 - Recurso conhecido. Negado provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.S.D.F. e não-provido.
 
27- Apelação Nº 0003323-34.2016.8.08.0008
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO MAROTO
  Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, §2º, IV E V E PARÁGRAFO 4º (PARTE FINAL), DO CP - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, "c" da Constituição Federal, não torna a decisão proferida pelo Conselho de Sentença absoluta. Esta poderá ser anulada, como in casu, em razão do julgamento ter sido feito em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução. A jurisprudência pátria, inclusive a deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que a submissão do acusado a novo julgamento não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Recurso ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
28- Apelação Nº 0004028-28.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARLUS WILLIAM FLORES PEREIRA
  Advogado(a) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO 11179 - ES
  Advogado(a) MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE LUCAS SOARES MOTA
  Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE RENATO SIMOES DA VITORIA
  Advogado(a) JOAO BATISTA SABINO JUNIOR 25918 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C⁄C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343⁄06 E ART. 16 DA LEI N° 10.826⁄03, N⁄F ART. 69 DO CP (1º E 3º APTES) E ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C⁄C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343⁄06, N⁄F ART. 69 DO CP (2º APTE) – PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA PELA DPJ - NULIDADE DA DOSIMETRIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REJEITADA – PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI 11.343⁄06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - RÉUS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343⁄06 – IMPOSSIBILIDADE – PORTE⁄POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA EM FAVOR DO 3º APTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Preliminar suscitada de ofício pela douta Procuradoria de Justiça - Nulidade da dosimetria por violação ao princípio da individualização da penaO exame conjunto das circunstâncias judiciais para os crimes, embora não recomendável, não enseja a nulidade da sentença, uma vez que, no caso concreto, algumas circunstâncias eram as mesmas para todos os crimes, sendo feita a distinção pertinente a cada um, quando o caso assim recomendou e, apenas por economia processual, o sentenciante procedeu a uma única análise. Ademais, do procedimento adotado não resultou nenhum prejuízo para as defesas. Preliminar rejeitada.
Preliminar suscitada pelas defesa - Inépcia da Denúncia: Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como in casu, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada.
MéritoComprovadas autoria e materialidade delitiva quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes descabe a absolvição dos réus. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, a absolvição dos mesmos pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, é medida que se impõe. Comprovada a dedicação à atividade criminosa do acusado, impossível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da L ei nº 11.343⁄06. 06. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343⁄06, restando demonstrado o envolvimento de adolescente no tráfico de drogas. “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal” (Súmula 545 do STJ). Recursos parcialmente providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLUS WILLIAM FLORES PEREIRA, RENATO SIMOES DA VITORIA, LUCAS SOARES MOTA e provido em parte.
 
29- Apelação Nº 0014257-76.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ODIRLEI OLIVEIRA MENDES
  Advogado(a) PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 13353 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, §4º, I E IV, DO CP – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO FURTO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - NÃO CABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Presentes provas suficientes para embasar o decreto condenatório (autoria e materialidade) quanto ao crime de Furto Qualificado na modalidade consumada, afasta-se a pretensão Absolutória. Se o delito fora cometido, em acordo de vontades e unidades de desígnios, entre os agentes, incabível o decote da qualificadora do concurso de pessoas. Havendo provas suficientes a demonstrar o arrombamento para a subtração da res, deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODIRLEI OLIVEIRA MENDES e não-provido.
 
30- Apelação Nº 0011526-73.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO W.S.R.
  Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 11.343⁄06. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABSORÇÃO DA MEDIDA POR INTERNAÇÃO EM CURSO. ART. 45, §2º, DA LEI Nº 12.594⁄2012. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO AINDA EM CUMPRIMENTO. UNIFICAÇÃO E ABSORÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As disposições contidas no artigo 45 e em seus §§1º e 2º não impedem a apuração e julgamento de atos infracionais anteriores à medida socioeducativa em curso, nem a imposição de nova medida em consequência daqueles atos.  Ocorre, contudo, que no curso da execução e sob os auspícios do juízo executor, a medida então aplicada poderá ser unificada, se o ato infracional tiver sido praticado durante a execução, ou absorvida, em se tratando de fatos anteriores ao início do cumprimento da medida (desde que o adolescente já tenha concluído o cumprimento da primeira medida aplicada, ou, tenha sido progredido o cumprimento da medida para uma menos gravosa). 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que o “artigo 42, §§1º e 2º, da Lei nº 12.594⁄12 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente” destacando, no entanto, que é da competência do “Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas” (RHC 60.612⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 15⁄09⁄2015).3. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de 1º grau, devendo outra ser proferida em seu lugar.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.P.E., W.S.R. e provido.
 
31- Apelação Nº 0015962-43.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL VITOR COELHO CALZI
  Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – DETRAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – CABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.
2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3. Entendo que o apenamento base do apelante deve ser reduzido, no entanto, não pode ser o mesmo fixado no mínimo legal, uma vez que para tanto é necessário que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos.
4. Necessária a realização da detração, eis que influencia no regime inicial de cumprimento de pena.
5. Restando a pena final em patamar que permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem se trata de réu tecnicamente primário, necessária a modificação do mesmo para tal, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a detração só é realizada para fins de determinar o regime inicial de cumprimento de pena.
7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL VITOR COELHO CALZI e provido em parte.
 
32- Apelação Nº 0026106-76.2014.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE SAVIO CARLOS FERREIRA
  Advogado(a) DELSON DOS SANTOS MOTTA 4201 - ES
APTE EVALDO GONCALVES RIBEIRO
  Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE SOUZA 19451 - ES
  Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 23⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069⁄90, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 500 STJ. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A corrupção de menor constitui crime formal e de perigo abstrato, para cuja configuração é dispensável a prova da efetiva corrupção do menor ou da atuação dolosa do agente nesse sentido, bastando a confirmação de que a infração penal foi praticada na companhia de menor de idade.  Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Sendo incontroversa a participação de um adolescente na prática delituosa, pela qual restaram os réus condenados, reputa-se perfeitamente configurado o delito descrito no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. A capacidade de observar a ilicitude do ato, por constituir elemento do crime sob a perspectiva causalista, deve ser tida como fundamento da aplicação da pena, e não um fator de limitação ou ajustamento desta, razão pela qual, esse dado não pode ser tomado como referência para a valoração da circunstância judicial da culpabilidade.
4. Segundo assenta o Superior Tribunal de Justiça, é “ilegítima a consideração negativa dos motivos do delito, apontados na condenação simplesmente como injustificáveis e reprováveis, sem qualquer fundamento que justificasse tal ponderação, por força do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. (HC 150.853⁄DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 20⁄08⁄2015).
5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não é desarrazoado o trato negativo das consequências do delito se o crime de roubo resultou em danos materiais que desbordam dos normais do tipo penal e refogem à simples subtração do patrimônio com violência ou ameaça” (HC 330.566⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 17⁄10⁄2016).  Na espécie, as consequências extrapolaram a simples perda do bem, tendo em vista que o automóvel constituía instrumento de trabalho da vítima, a qual experimentou maiores prejuízos por ter sido dificultada a atividade de representante comercial que exerce.
6. O fato de inserir o adolescente no ambiente criminoso capaz de contribuir para sua má formação é inerente ao tipo penal do artigo 244-B do ECA, não sendo fundamento legítimo para a valoração negativa das consequências do crime.
7. O Código Penal, nos artigos 61 e 65, estabeleceu as circunstâncias agravantes e atenuantes sem especificar critérios rígidos para a sua concretização, de modo que incumbe ao órgão julgador estabelecer o patamar de redução que entende devido e proporcional ao caso concreto. No caso em apreço, a redução da pena em 02 (dois) meses de reclusão é razoável, devendo ser mantida.
8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SAVIO CARLOS FERREIRA, EVALDO GONCALVES RIBEIRO e provido em parte.
 
33- Apelação Nº 0003222-19.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO MIGUEL
  Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (ART. 155, §4º, II, DO CP) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de qualificadora de escalada, o laudo pericial torna-se prescindível, podendo ela ser comprovada nos autos através de outros meios de prova. Restando demonstrado que o agente utilizou-se de via anormal ou esforço incomum para a prática do delito, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal e, consequente, desclassificação para a figura do furto simples. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO MIGUEL e não-provido.
 
34- Apelação Nº 0011811-97.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE I.S.A.
  Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ART. 121, §2º, I,  NA FORMA DO ART. 14, II (2x), AMBOS DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –  ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 E 122 DO ECRIAD - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A autoria e a materialidade da prática do ato infracional análogo ao homicídio qualificado na forma tentada restaram devidamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição do apelante por insuficiência probatória. 2 – In casu, não há como acolher o pedido de alteração da medida de internação aplicada, a teor do que dispõem os artigos 112 e 122, do ECRIADrestando a sua imposição plenamente justificada e fundamentada pelo magistrado sentenciante. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de ressocialização do representado, ressaltando ainda a gravidade do fato, conduta que envolveu violência, a medida de internação foi corretamente imposta. 3 - Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I.S.A. e não-provido.
 
35- Apelação Nº 0014852-72.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JACKSON PAZ DE CASTRO
  Advogado(a) FABIANO ROCHA ANDRADE 15878 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARTIGO 157, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO (ART. 155, 2º, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As provas colhidas durante a instrução criminal tornam evidente a materialidade e a participação do apelante no crime em comento, pelo que resta incabível a sua absolvição. 2 - Para a caracterização do crime de roubo, é desnecessário que a ameaça ou a violência perpetrada pelo agente seja física, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, a capacidade de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Conforme precedentes, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo. No caso dos autos, a grave ameaça é suficiente para a caracterização do delito de roubo. 3 - Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JACKSON PAZ DE CASTRO e não-provido. Conhecido o recurso de JACKSON PAZ DE CASTRO e não-provido.
 
36- Apelação Nº 0021153-98.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE C.E.D.S.S.
  Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegação defensiva no sentido de que a medida socioeducativa aplicada foi desarrazoada não merece acolhimento, eis que nas causas relativas a menores não se apura a prática de crime com o objetivo de punir, buscando, sim, a inserção dos mesmos no contexto social, de modo a assegurar sua ressocialização e reeducação. In casu, consta dos autos que o representado agiu com grave ameaça, comprovando-se, pois a necessidade de se impor ao mesmo medida socioeducativa consistente em internação, a teor do que dispõe o artigo 122, inciso I, do ECRIAD. 2. Recurso conhecido e não provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C.E.D.S.S. e não-provido.
 
37- Apelação Nº 0005845-84.2014.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FERNANDO VITOR TOSO
  Advogado(a) GILBERTO BERGAMINI VIEIRA 11565 - ES
  Advogado(a) VICTOR VERBENO VENDRAMINI 21007 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI Nº 10.826⁄03 – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA PENA IMPOSTA -  REDIMENSIONAMENTO DA PENA -  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para configuração da legítima defesa mister que haja reação a uma agressão atual ou iminente e injusta em defesa de direito próprio ou alheio com uso moderado dos meios necessários. In casu, nota-se que o apelante efetuou um disparo de uma pistola .40 em local habitado para repelir o ataque de um tijolo que foi arremessado por cima de um muro, não restando qualquer comprovação de que o mesmo agiu em defesa de direito próprio ou alheio e reagiu a uma agressão atual ou iminente e injusta. 2. Para a configuração da aludida excludente de ilicitude, deve-se atestar que o agente estaria diante de uma situação concreta e sem nenhuma alternativa, a não ser a prática de um comportamento proibido por lei, o que não se verifica no caso em tela. 3. Descabido o pedido de aplicação da pena base no mínimo legal, quando três foram as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (art. 93, IX, CRFB), mostrando-se razoável e proporcional a sua fixação em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 4. Constatado erro material na sentença primeva, pois apesar do magistrado ter reconhecido a atenuante da confissão espontânea, e ter atenuado a pena em 06 (seis) meses, ao estabelecer o cômputo final esqueceu de fazer o referido abatimento, estabeleço a estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO VITOR TOSO e provido em parte.
 
38- Apelação Nº 0005500-50.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RUI DE AZEVEDO
  Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES
APTE LUAN FRANCISCO ROSA
  Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APTE ADRIANO BARRETO DOS SANTOS
  Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

 
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE NAS IRAS DO ART. 180, §1º, CP E DO SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES NAS PENAS DO ART. 157, §2º, II, CP. 1. DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. CRIME DE FURTO. ART. 155, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA ESFERA POLICIAL E EM JUÍZO, CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. 2. ART. 29, §1º, CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SEGUNDO APELANTE QUE EMPREENDEU AÇÃO PREPONDERAÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. 3. ART. 180, §1º, CP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO E⁄OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO OBJETO E SEU PREÇO DE MERCADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR EM JUÍZO QUE EXPRESSA O ANIMUS DOLOSO DO PRIMEIRO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. ARTS. 59 E 68, CP. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE. ANTECEDENTES DO SEGUNDO APELANTE MACULADOS. PENA BASE ARBITRADA PROPORCIONAL. 5. PRETENSÃO DO SEGUNDO APELANTE.COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÊNEA (ART. 61, I E ART. 65, III, “D”, CP). RÉU MULTIRREINCIDENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 6. MODIFICAÇÃO. ART. 33, CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTUM DE PENA IMPOSTA. SEGUNDO APELANTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO ADEQUADO. 7. DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESPROVIMENTO. 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Sendo robustas as provas dos autos de que o segundo apelante empreendeu grave ameaça para a execução do crime de roubo, perpetrado em colaboração do segundo recorrente, circunstância aferida até mesmo pela confissão judicial daquele, merece desacolhimento o pedido de desclassificação dos fatos para o crime de furto (art. 155, CP).
2. Tendo o terceiro recorrente empreendido ação preponderante para a consumação do delito de roubo qualificado, conduzindo o segundo apelante até o local dos fatos e aguardando a prática delitiva para lhe dar fuga, inviável aplicar a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do Código Penal.
3. Malgrado a negativa de autoria do primeiro apelante, ao dispor que desconhecia ser o objeto proveniente de crime, a desproporção entre o valor oferecido para a aquisição do cordão e o preço de sua avaliação é gritante. Somado a isso, o recorrente, apesar de experiente no ramo de comércio de joias, deixou de proceder aos cuidados necessários para averiguar a procedência do bem, não obstante a situação presumir ser proveniente de conduta ilícita. Somado a isso, o policial militar asseverou em juízo ter o réu conhecimento do produto ser proveniente de crime. Dito isto, a condenação deve ser mantida, nos termos da decisão impugnada, pois demostrada em desfavor do réu a autoria e a materialidade do delito de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP).
4. Improcede o pedido de fixação da pena base do segundo apelante no mínimo legal, pois possui antecedentes maculados (art. 59, CP), justificando a majoração da reprimenda em 06 (seis) meses de reclusão. Quanto ao terceiro recorrente, assim já procedeu o magistrado, fixando a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.
5. Sendo o segundo apelante multirreincidente em crime doloso, possuindo 05 (cinco) condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao em apreço, incabível proceder à compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça.
6. A reincidência do segundo apelante impede o estabelecimento de regime inicial mais brando do que o fechado, ante o quantum de pena definitiva imposta - 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Em relação aos demais réus, tendo igualmente o magistrado adotado regime de cumprimento em compasso com o disposto no art. 33 do Código Penal, inviável o seu abrandamento.
7. Tendo os réus permanecido reclusos durante toda a instrução criminal, mostra-se desaconselhável a soltura após a condenação em primeira instância e confirmação da mesma em segundo grau. Precedentes do STJ.
8. Recurso conhecido e não provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RUI DE AZEVEDO, ADRIANO BARRETO DOS SANTOS, LUAN FRANCISCO ROSA e não-provido.
 
39- Apelação Nº 0003595-83.2011.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE IURI DA SILVA GOMES
  Advogado(a) DEANGELIS LACERDA 21432 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO – EXAME RESIDUOGRÁFICO NEGATIVO -IRRELEVÂNCIA – PALAVRAS DAS VÍTIMAS - SUMA IMPORTÂNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) No caso em tona, pode-se afirmar que a interpretação dos jurados no sentido de condenar o recorrente pela tentativa de homicídio qualificado é coerente com as provas colhidas, não sendo cabível um novo julgamento, sob pena de violação da soberania dos jurados. Sendo assim, opondo-se a tese defensiva, os depoimentos colhidos nos autos são uníssonos e relatam o ato covarde e desnecessário que quase findou com a vida da vítima. Diante da contundência dos depoimentos acima transcritos e demais provas produzidas, não há dúvida de que o ora apelante, livre e conscientemente, tentou ceifar a vida da vítima, mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, uma vez que se aproximou da vítima de forma amigável, desferindo em seguida disparos de arma de fogo, não dando chances de qualquer defesa à vítima.
2) É irrelevante o resultado negativo do exame residuográfico, uma vez que os próprios peritos reconhecem que estes exames, por si só, não podem ser considerados como uma prova técnica exclusiva e definitiva, como ocorreu no caso vertente, antes as provas testemunhais e pelo próprio depoimento da vítima que reconheceu o apelante IURI DA SILVA GOMES como o autor dos disparos de arma de fogo que o atingiram.
3) Ademais, de acordo com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, o réu que permaneceu custodiado cautelarmente durante a instrução criminal, em regra, deve assim permanecer após ter contra si prolatada sentença condenatória recorrível. Sendo assim, no presente momento, com a sentença condenatória em desfavor do recorrente, muito mais fundamento há para a prisão cautelar, em virtude da garantia de aplicação da lei penal, razão pela qual deixo de conceder a liberdade provisória.
4) O nobre advogado dativo já possui em seu favor a fixação de honorários por sua atuação até a prolação da sentença. Todavia, posteriormente interpôs razões recursais às fls. 396⁄410, no exercício da assistência do réu em 2º Grau.
5) Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IURI DA SILVA GOMES e provido em parte.
 
40- Apelação Nº 0000037-08.2008.8.08.0015 (015080000373)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE RONIVON DOS SANTOS
  Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
APTE FRANK HOFFMAN
  Advogado(a) DULCILEIA WAGNER SAMPAIO 15120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRESENÇA DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE – ASSINATURA À ATA – ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PRECLUSÃO INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, INC. IV DO CPB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA CORRETAMENTE APLICADA – APELOS IMPROVIDOS.
1) A ausência da menção ao nome do advogado de defesa, por extenso, no Termo de Interrogatório sendo que o mesmo se encontrava presente na Audiência, havendo inclusive assinado referido Termo, não passou de mero erro material que não possui o condão de fulminar de nulidade o processo, eis que não advém nenhum prejuízo para o réu que fora devidamente assistido por defesa técnica no momento de seu interrogatório.
2) Não há que se falar em cerceamento de defesa se o recorrente ofereceu rol de testemunhas após findo prazo para tal ato processual, operando-se o instituto da preclusão temporal, sendo o indeferimento devidamente motivado pelo Juízo “a quo”.
3) A denúncia atende todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, individualizando a conduta dos acusados e demonstrando a participação individualizada e pormenorizada do recorrente na prática do delito de furto qualificado, possibilitando o exercício de seu direito de defesa em sua plenitude.
4) Presentes a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, não cabendo a tese defensiva de absolvição, por negativa de autoria, sendo um dos recorrentes contumaz na prática de delitos contra o patrimônio.
5) A análise das circunstâncias judiciais se deu de modo analítico, suficiente ao preenchimento da regra prevista no art. 93, IX, da CF⁄88, bem como de acordo com o previsto nos artigos 59 e 68 do CP, sendo a pena-base aplicada em apenas um ano acima do mínimo legal ante o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis.
6) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONIVON DOS SANTOS, FRANK HOFFMAN e não-provido.
 
41- Apelação Nº 0001325-29.2001.8.08.0017 (017050013253)
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO REINALDO ANDRADE DIAS
  Advogado(a) VILMAR TAGARRO JUNIOR 25527 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA NA FORMA CONTINUADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES SOMENTE QUANTO A UM FURTO – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO CRIME DE FURTO SIMPLES - REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A autoria do crime do furto de uma bolsa com os pertencentes que se encontram dentro se encontra devidamente comprovada pelos depoimentos constantes dos autos, inclusive, pela confissão do apelado, bem como pelas demais provas produzidas. Da mesma forma a materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo Auto de Apreensão. Assim, uma vez comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto ocorrido no interior de um ônibus, deve o apelado ser condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
2. A autoria do crime do crime de furto de uma jarra e de três CD's narrado na denúncia não foi confirmada em juízo, não havendo desta forma, como determinar de forma segura a autoria do delito. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto e seguro para determinar a autoria, e nem mesmo à prática do crime de furto acima referido.
3. Restando tão somente comprovada à prática de um furto, qual seja, da bolsa com os pertencentes que se encontram dentro, deve o apelado ser condenado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
4. Não há que se falar em furto qualificado pelo abuso de confiança, eis que no crime pelo qual o apelado está sendo condenado inexiste comprovação de qualquer vínculo de confiança. Tão somente poderia falar em crime de furto qualificado pelo abuso de confiança caso restasse comprovado o furto dos pertences do Hotel no qual o recorrido trabalhava como vigia, o que não ocorreu.
5. Trata-se de crime único, eis que comprovada tão somente a prática de um ato delituoso, motivo pelo qual não há que se falar em continuidade delitiva.
6. Em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o tempo e esforço empreendido pelo advogado. No caso, como o arbitramento de honorários se restringe as contrarrazões de apelo procedida nessa fase recursal, entendo razoável e coerente o arbitramento dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).
7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
 
42- Apelação Nº 0001890-56.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE G.L.K.
  Advogado(a) VALDETE TEIXEIRA 000110A - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 71 (VÁRIAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65, DO DECRETO LEI Nº 3688⁄41) – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS – APELO IMPROVIDO.
1. É de sabença geral que a palavra da vítima nos crimes que atentam contra a dignidade sexual possui relevância fundamental, eis que se tratam de infrações praticadas na clandestinidade, uma vez que os agentes infratores por razões próprias buscam encobrir a verdade dos fatos.  Comumente, em casos desse jaez, a prova incriminatória resume-se à palavra exclusiva da vítima, pois, não é raro crimes desta natureza não deixarem vestígios, o que dificulta e muito a comprovação da autoria e materialidade do delito. Faz-se importante frisar que ainda que a única prova do estupro seja a versão da ofendida, se esta se encontrar afinada com a prova amealhada aos autos, será apta a justificar a condenação do acusado. No presente caso há outros depoimentos que corroboram o afirmado pela vítima nas esferas policial e judicial. Então no caso presente, as palavras da vítima foram corroboradas pela prova testemunhal. Por todas as abundantes provas dos autos, é impossível o acolhimento da tese absolutória, devendo a condenação ser mantida, tal como lançada.
2. As provas produzidas na instrução criminal são seguras a demonstrar a certeza da materialidade e autoria do crime de contravenção de perturbação da tranquilidade pelo qual o recorrente fora condenado.
3. Consigno que as penas foram devidamente aplicadas pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando penas suficientes à reprovação dos delitos praticados pelo recorrente.
4. Agiu com acerto a julgadora ao promover o aumento de pena diante do crime continuado (artigo 71, do CP) no patamar de 2⁄3 (dois terços), relativo ao crime de estupro de vulnerável, eis que os abusos ocorreram por diversas vezes.
5APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de G.L.K. e não-provido.
 
43- Apelação Nº 0001909-64.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE I.B.D.S.
  Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA 116807 - MG
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 217-A, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fáticos probatórios constantes nos autos, consubstanciados nas provas pericial, documental e testemunhal, demonstram a presença de elementos de autoria e materialidade dos delitos previstos nos artigos 217-A, caput do Código Penal. Embora no caso haja vasta prova, ressalta-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume grande importância, mormente porque, em regra, tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas.
2. De acordo com a redação constante no caput do artigo 217-A do Código Penal, pode-se destacar os seguintes elementos: a) a conduta de ter conjunção carnal; b) ou praticar qualquer outro ato libidinoso; c) com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. Conforme verificado, restou comprovado todos os elementos necessários para tipificar o crime de estupro de vulnerável na modalidade consumada, de modo que não merece prosperar o pleito de desclassificação.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I.B.D.S. e não-provido.
 
44- Apelação Nº 0005381-73.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE CARLOS FERNANDES DA ROCHA
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826⁄03. 1. Pleito de ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. No caso em apreciação o depoimento prestado pelo policial responsáveil pela diligência, em conformidade com a própria confissão do apelante, não deixa dúvida acerca da prática criminosa descrita na exordial e sua autoria, pois o caderno probatório forma alicerce seguro, no qual pode sustentar-se o édito condenatório, não havendo, por conseguinte, como prosperar o pleito absolutório formulado pela defesa.
No que concerne ao testemunho de policiais, a jurisprudência tem entendido que é válido, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e coadunados pelos demais elementos produzidos na instrução criminal, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela, pois a defesa não demonstrou qualquer inconsistência nas declarações dos milicianos arrolados como testemunhas de acusação, que apontasse motivação pessoal no sentido de que o réu fosse condenado.
2. Não há falar em condenação do assistido, em razão da ausência de comprovação da sua capacidade financeira, ao pagamento de honorários advocatícios destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Precedentes do e. TJES.
3. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS FERNANDES DA ROCHA e não-provido.
 
45- Apelação Nº 0007006-45.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JHONATAN ROSARIO DOS SANTOS
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - 1. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS - 2. REFORMA DA 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS QUASE CONCLUÍDO - 3. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 4. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A hipótese em tela se trata de circunstância peculiar, uma vez que todas as provas são convergentes ao demonstrarem a qualificadora em testilha, haja vista os depoimentos prestados, impondo-se reconhecer nos autos esta qualificadora relacionada, inobstante a ausência do laudo pericial. Como é cediço, os Tribunais de Justiça têm entendido no sentido da prescindibilidade de prova pericial para qualificar o crime de furto quando notória a sua existência, bastando outro meio lícito probante para demonstrar a ocorrência da prática deste delito com circunstâncias majorantes.
2. Do detido cotejo do caderno processual, especificamente da denúncia e das provas angariadas aos autos, observa-se que o recorrido quase concluiu o iter criminis quanto ao furto de bens da vítima, inclusive selecionando-os em bolsas e sacolas.
3. Quanto ao pleito de revogação da substituição da pena com fulcro no inciso III, do artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que a magistrada a quo fixou a pena-base do recorrente no mínimo legal, entendo incompatível a negativa de substituição para o apelado.
4. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
 
46- Apelação Nº 0005836-33.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RAPHAEL AUTO DE SOUZA
  Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, CAPUT E 311, AMBOS DO CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -  PALAVRA DA VÍTIMAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – VALIDADE - MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO -  DOSIMETRIA DA PENA – MAUS ANTECEDENTES  - CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE - DECOTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO FOI APLICADA -  APELO IMPROVIDO.
1) Após análise dos autos é possível concluir que a irresignação trazida pelo apelante não tem como prosperar, porquanto a sentença hostilizada analisou corretamente a conduta do apelante e as circunstâncias que tangenciaram as práticas delitivas em relação ao crime de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e está absolutamente respaldada no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A vítima reconheceu o apelante como a pessoa que roubou sua moto Bizz, simulando estar armado, conforme auto de reconhecimento de fls. 79.
Quanto a validade do depoimento dos policiais, tenho que as declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, ainda mais quando corroborados com outros elementos de provas, como é o caso vertente.
2) Assim sendo, não há mácula nenhuma a ser corrigida na r. sentença eis que a condenação do réu em outro processo por crime anterior, com sentença transitada em julgado após a nova prática delitiva, é causa geradora de maus antecedentes.
3) APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAPHAEL AUTO DE SOUZA e não-provido.
 
47- Apelação Nº 0038319-49.2012.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO CRISTIANO LOURENCO
  Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO – CABIMENTO – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.
2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3. Necessidade de aplicação do patamar máximo de redução referente à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, eis que se trata de réu tecnicamente primário, com antecedentes imaculados, com pena-base estabelecida no mínimo legal previsto no tipo, bem como em razão da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos.
4. Necessária à modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, em razão da pena final estabelecida, bem como levando em consideração que se trata de réu tecnicamente primário, e tendo em vista a ínfima quantidade de droga apreendida.
5. Inviável o pedido de realização da detração penal, eis que a alteração legislativa (Lei nº 12.736⁄2012), não fez referência a aplicação de qualquer outro benefício com a consideração da detração, limitando-se a dispor para fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena, e, in casu, já fora fixado o regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso previsto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, qual seja, ABERTO.
6. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIO CRISTIANO LOURENCO e provido em parte.
 
48- Apelação Nº 0016990-44.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIO MEIRELES DE SOUZA JUNIOR
  Advogado(a) ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A decisão do júri somente admite anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas aos autos, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise.
2. A avaliação das provas trazidas aos autos é competência exclusiva dos jurados, que soberanamente realizam o enquadramento jurídico dos fatos apresentados em plenário.
3. Na espécie, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação por este fundamento.
4. Recurso conhecido e desprovido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO MEIRELES DE SOUZA JUNIOR e não-provido.
 
49- Apelação Nº 0002063-39.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOAO VICTOR NUNES SALA
  Advogado(a) ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR 18456 - ES
  Advogado(a) MAGNO FERRAZ LOPES 13121 - ES
APTE FELIPE CORREA FERNANDES
  Advogado(a) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI  6619 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06, – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006 - FRAÇÃO MÁXIMA – IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM RAZOÁVEL -  ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO CABIMENTO – REGIME ESTABELECIDO DE ACORDO COM O CP -  RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1 - Havendo prova robusta acerca da materialidade e da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação dos apelantes, não havendo, assim, que se falar na absolvição pelo delito de tráfico, tampouco na desclassificação para o previsto no art. 28, da Lei de Tóxicos. 2 - A fixação do grau de redução pela aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343⁄2006 arrima-se no prudente arbítrio do magistrado, mediante dados concretos capazes de revelar a necessidade de um maior ou menor abrandamento da reprimenda imposta. Na espécie, o quantum de redução, aplicado em 1⁄6 (um sexto), afigura-se razoável, em vista das circunstâncias em que se deu a prisão. 3 - Em relação a alteração de regime de pena impostas aos recorrentes, observo que estes foram impostos conforme preceitua o artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, não havendo portanto, motivo para sua modificação. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO VICTOR NUNES SALA, FELIPE CORREA FERNANDES e não-provido.
 
50- Apelação Nº 0002841-09.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS EDUARDO SARMENTO BRAGA
  Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI N° 10.826⁄03. 1. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal, amparada principalmente por provas testemunhais, periciais e documentais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade concernente ao delito exposto no art. 15 da Lei n° 10.826⁄03, não merecendo ser acolhida a justificativa de falta de segurança pública, apontada pela defesa.
Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, a magistrada utilizou de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando integralmente o art. 5°, inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena, não merecendo retoques.
2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO SARMENTO BRAGA e não-provido.
 
51- Apelação Nº 0026281-34.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO HELIELCIO SANTOS DA VITÓRIA
  Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS – ART. 33, DA LEI 11.343⁄06 – DOIS RÉUS ABSOLVIDOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU – PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MEMBRO DO PARQUET QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS REQUER A ABSOLVIÇÃO – REJEITADA – PROMOTORAS DISTINTAS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO CRIME CONTIDO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄06 - POSSIBILIDADE – PROVA ORIUNDA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS QUE DEMONSTRA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE DROGAS - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – MAUS ANTECEDENTES –  RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar: 1. - A Promotora de Justiça responsável pela interposição do presente Recurso de Apelação é distinta daquela atuante em sede de Alegações Finais, razão pela qual deve prevalecer, in casu, do princípio da independência funcional do membro do Ministério Público. 2. Preliminar rejeitada. No mérito: 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 preenche o núcleo do tipo penal. A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas, recaindo a culpabilidade na pessoa do recorrido, ao contrário do exposto na r. sentença prolatada, haja vista o conjunto de provas colacionadas aos autos. 2. O depoimento dos policiais constitui inquestionável valor probante a embasar um decreto condenatório, mormente quando corroborado pelo conjunto probatório robusto e extreme de dúvidas. Ademais, inexiste nos autos qualquer motivo concreto apto a ensejar o afastamento dos depoimentos prestados pelos policiais, os quais têm, inclusive, presunção de idoneidade. 3. Não é de se considerar como correta a absolvição, razão pela qual torna-se imperiosa a condenação do acusado no crime de tráfico preconizado no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343⁄06. 4. O fato que ensejou a primeira condenação do apelado se deu em momento anterior ao da presente ação penal, sendo que o seu trânsito em julgado se deu após o delito ora em análise, possibilitando o reconhecimento dos maus antecedentes, eis que “a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal” (HC 210.787⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013). 5. A quantidade de drogas revela-se elevada, eis que foram apreendidas 141 porções da droga vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando ao todo 202,4g (duzentos e dois gramas e quatro decigramas). 6. Incide em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, CP), eis que não consta registro de cumprimento ou extinção da pena, não havendo que se falar na ocorrência do prazo depurador do artigo 63, I, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e provido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, HELIELCIO SANTOS DA VITÓRIA e provido.
 
52- Apelação Nº 0039045-52.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS HENRIQUE GERALDO
  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO PENAL - 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - REFORMA DA PENA-BASE - 2. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFCADA - PRECEDENTES DO STJ - 3. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 4. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em relação à circunstância judicial da conduta social do agente, extrai-se certa atecnia na argumentação, inexistindo fundamentação idônea a ensejar a majoração, pois o magistrado singular utilizou-se da prática de atos infracionais para sopesar a pena, o que é constitucionalmente inviável diante do caráter não criminoso de tal prática. Assim, vejo que inexistem razões válidas para justificar a exacerbação da pena-base no que tange à conduta social do recorrente. Por outro lado, quanto à outra circunstância judicial examinada pelo magistrado competente e tida como desvaforável, a culpabilidade, percebe-se que há correta, justa e devida motivação nos autos para a conservação do desvalor atribuído na 1ª fase da dosimetria da pena, nos moldes delineados pelo douto magistrado sentenciante.
2. Na segunda fase da dosimetria é necessário considerarmos que as Cortes Superiores passaram a adotar o entendimento de que a confissão qualificada deve ser reconhecida quando for utilizada como razão de convicção do julgador, ainda que tenha se revelado a partir de uma circunstância excludente de ilicitude.
3. Seguindo a mesma linha da douta Procuradoria de Justiça, nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, realmente medida de rigor a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do uso de “meio que impossibilitou a defesa da vítima” (art. 61, inc., “c”, CP).
4. Analisando a referida atuação, tenho que o representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido, angariando, inclusive, parcial reforma da decisão, reduzindo-se a pena do réu.
5. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE GERALDO e provido em parte.
 
53- Apelação Nº 0007340-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE H.D.R.F.
  Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343⁄06. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O julgador deve cuidar para que a modalidade de pena alternativa eleita guarde correlação com o delito pelo qual o acusado foi condenado e seja adequada a cada caso casuisticamente analisado, com vistas a proporcionar o seu efetivo cumprimento. Sendo assim, ela não pode ser exorbitante, a ponto de o apenado não conseguir cumpri-la, tampouco irrisória, de modo a se tornar inócua face à sua insignificância. Diante na análise do caso concreto, entendo que o valor arbitrado à título de pena de prestação pecuniária, qual seja, 05 salários mínimos, de fato é capaz de comprometer o sustento do apelante, razão pela qual deve ser reduzido.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de H.D.R.F. e provido em parte.
 
54- Apelação Nº 0031066-05.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE HUGO BERNARDES NIETTO
  Advogado(a) LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA 23567 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -  ART. 306 DA LEI Nº 9.503⁄97 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS -  DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ - ART. 306, §2º, CTB - PROVA TESTEMUNHAL - ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro constitui crime de perigo abstrato, que prescinde da comprovação de dano ou perigo de dano a outrem, bastando que o agente conduza veículo automotor nas hipóteses discriminadas no §1º do citado dispositivo legal. Outrossim, convém destacar que o §2º do referido artigo estabelece que a verificação da alteração da capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor poderá ser obtida, dentre outros meios de prova em direito admitidos, por prova testemunhal. 2. No caso em apreço, a materialidade delitiva e autoria do crime restam evidentes através do Laudo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora e dos depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, sendo inviável o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP). 3. Recurso conhecido e não provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HUGO BERNARDES NIETTO e não-provido.
 
55- Apelação Nº 0002671-66.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GABRIEL ALMEIDA RODRIGUES
  Advogado(a) PAULINA LOPES DE PAULO 26321 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE  - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DO RÉU - NULIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em que pese a negativa de autoria por parte do réu, o conjunto probatório é harmônico e coerente e aponta para o mesmo a autoria delitiva do crime de roubo, praticado mediante ameaça com arma de fogo e em concurso com mais um agente, motivo pelo qual impõe-se a sua condenação nas iras do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Em tema de reconhecimento pessoal, a eventual ausência das formalidades constantes do artigo 226, do Código de Processo Penal, se configura como nulidade relativa, ou seja, depende da demonstração de efetivo prejuízo, na forma do artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, GABRIEL ALMEIDA RODRIGUES e provido.
 
56- Apelação Nº 0023179-68.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE GEAN DA SILVA ALVES STOCO
  Advogado(a) LIANNA RAMOS DA SILVA 19601 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343⁄06 – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEVIDA MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, sendo que a prática de qualquer uma das condutas incriminadoras previstas no artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06 preenche o núcleo do tipo penal. Restando patente que o recorrente trazia consigo substância entorpecente destinada à comercialização, encontra-se devidamente confirmada a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que se falar em absolvição, tampouco na desclassificação para o art. 28, da Lei de Tóxicos. 2. O regime semiaberto foi corretamente imposto pelo julgador monocrático, eis que o apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, atendendo, portanto, ao preceito do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, sendo incabível a fixação do regime aberto. 3. Foram fixados os honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), em favor da advogada Lianna Ramos da Silva, OAB⁄ES 19.601, pelo patrocínio à defesa do acusado neste Recurso de Apelação, levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios.
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GEAN DA SILVA ALVES STOCO e provido em parte.
 
57- Apelação Nº 0046887-50.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL SALLES PORTO
  Advogado(a) GUILHERME CARLETE GOMES 17791 - ES
  Advogado(a) HENRIQUE TOSCANO CAMPO DALL ORTO 22230 - ES
  Advogado(a) LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE 12977 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826⁄03 – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO - INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE POR VÍCIO DE OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE -  COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INADEQUAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO -  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1ª preliminar suscitada pela Defesa – Atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegidoSe a matéria alegada em sede de preliminar é de mérito, como tal deve ser apreciada. Preliminar rejeitada.
2ª preliminar suscitada pela Defesa - Ausência de materialidade - vício do exame de ofensividade da arma de fogoSe a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, deverá ser analisada juntamente com este. Preliminar rejeitada.
MéritoComprovada a materialidade e a autoria do delito, não há falar-se em absolvição por ausência de provas. A conduta prevista pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento cuida de tipo penal de perigo abstrato, bastando que o acusado porte a arma ilegalmente para que a conduta se subsuma os termos da norma penal incriminadora. É irrelevante o fato de a arma estar municiada ou não no momento de sua apreensão, eis que o delito de porte de arma cuida de crime de mera conduta. Constatando-se que a pena-base de um dos apelantes não foi fixada com excessivo rigor e com a devida fundamentação, guardando proporcionalidade com a análise das circunstâncias judiciais, não se impõe a sua redução. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) podem e devem ser compensadas, nos termos do que dispõe o art. 67 do Estatuto Repressivo. O réu reincidente, condenado a pena não superior a quatro (04) anos, contra o qual não militam as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, deve cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto, inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não há qualquer possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, e nem, tampouco, de suspensão condicional do cumprimento da pena, por não estarem presentes os requisitos para tanto (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação penal, consoante se extrai da dicção do artigo 804 do CPP, sendo certo, ainda, conforme orientação pacífica do STJ, que o pedido de isenção deve ser reservado ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração após a condenação. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL SALLES PORTO e provido em parte.
 
58- Apelação Nº 0002161-20.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SIMONE DE SOUZA FAGUNDES
  Advogado(a) EVERSON FERREIRA DE SOUZA 19516 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 37, DA LEI Nº 11.343⁄06. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. 1.1 NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 2.3. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO. INVIABILIDADE. RÉ REINCIDENTE. 2.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DO ART. 44, INCISO II, CP. 2.5. PREQUESTIONAMENTO: ART. 33, §4º E ART. 37, AMBOS DA LEI N. 11.343⁄06; ART. 5º, INCISO XLVI, E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF; ART. 33 E ART. 44, AMBOS DO CP; ART. 386, INCISO VII, DO CPP; E SÚMULA 269, DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Preliminar.
1.1. Não há que se falar em ilicitude das interceptações telefônicas quando estas não se originam exclusivamente de delações apócrifas, já que realizadas diversas investigações preliminares para confirmar a credibilidade das denúncias anônimas, por meio de uma grande operação deflagrada pela polícia civil. Desta feita, in casu, após intensas investigações realizadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP), por meio de seu Núcleo de Repressões às Organizações Criminosas (NUROC), constatou-se indícios de autoria e materialidade do crime, em consonância com as denúncias anônimas recebidas, em devido respeito ao art. 2º, da Lei n. 9.296⁄96, sendo que a interceptação telefônica era meio de prova essencial para desarticular uma complexa organização criminosa ligada ao tráfico de drogas e outros crimes dele decorrentes. Por sua vez, não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão que autoriza a quebra do sigilo telefônico quando se verifica que esta se deu de forma legítima e fundamentada, oriunda de requerimento da Autoridade Policial, durante a investigação criminal, conforme prevê o art. 3º, inciso I, e o art. 5º, da Lei nº 9.296⁄96.  Portanto, no caso em tela, não há que se falar em ilicitude das interceptações telefônicas, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia por inexistência de justa causa. Preliminar rejeitada.
2. Mérito.
2.1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 37, da Lei nº. 11.343⁄06. Deste modo, tal delito resta devidamente caracterizado quando o agente liga para o responsável pelo tráfico de drogas da região e alerta a respeito da presença de policiais no local.
2.2. Pela literalidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, esta causa de diminuição de pena tão somente se mostra aplicável aos crimes elencados no caput e no §1º, do art. 33, da Lei n. 11.343⁄06, não abarcando o crime previsto no art. 37, da referida Lei de Drogas, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento desta benesse em favor da recorrente. Além disso, mesmo que tal causa de diminuição de pena fosse aplicável ao tipo penal pelo qual está incursa a apelante, não seria possível seu reconhecimento, uma vez que esta é reincidente, afastando de vez a possibilidade de aplicação da referida minorante.
2.3. Em que pese a pena final da recorrente seja inferior a quatro anos, deve ser mantido o regime semiaberto, em razão de sua reincidência, conforme interpretação a contrario sensu do artigo 33, §2º, alínea “b”, CP, e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado na súmula 269.
2.4. A apenada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, os quais são cumulativos, especificamente aquele previsto no inciso II do referido artigo, o qual impede a concessão da substituição quando o réu é reincidente em crime doloso.
2.5. Para fins de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, foram prequestionados os seguintes dispositivos: art. 33, §4º e art. 37, ambos da Lei n. 11.343⁄06; art. 5º, inciso XLVI, e art. 93, inciso IX, ambos da CF; art. 33 e art. 44, ambos do CP; art. 386, inciso VII, do CPP; e súmula 269, do STJ, todavia, não houve qualquer violação a nenhum deles.
3. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMONE DE SOUZA FAGUNDES e não-provido.
 
59- Apelação Nº 0001053-49.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DIONES SILVARES GONCALVES
  Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – RECURSO MINISTERIAL  - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO – INVIABILIDADE – GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.  A prova oral produzida durante a instrução processual foi clara em demonstrar que o delito não se efetivou mediante intimidação à vítima, nem tampouco com uso de violência, afastando-se a possibilidade de desclassificação da conduta para roubo. 2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DIONES SILVARES GONCALVES e não-provido.
 
60- Apelação Nº 0003205-49.2013.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE⁄APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO⁄APTE WESLEY DA SILVA MENDES
  Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, §2º, I E II, DO CPB – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADOS – ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ APLICADA – PEDIDO PREJUDICADO – CONCURSO DE AGENTES – PROVA INEQUÍVOCA DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO – CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO - APELOS DEFENSIVO IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO
1) A prova é farta no sentido da verossimilhança da tese acusatória, estando a condenação arrimada em provas robustas de autoria e materialidade, não havendo qualquer dúvidas para se rejeitar o pleito de absolvição feito pela defesa.
2) Aplicada a atenuante da menoridade na sentença resta prejudicado pleito de aplicação do mesmo benefício.
3) Os depoimentos das vítimas, foram uníssonos em afirmar a existência de uma terceira pessoa, que não fora identificada, mas que participou do delito juntamente com o ora recorrente, não havendo que se falar em decote da causa de aumento do concurso de agentes.
4) A denúncia narra claramente que o recorrido subtraiu bens de três pessoas físicas e dinheiro do estabelecimento comercial, quatro vítimas portanto, mas a sentença não reconheceu em seu dispositivo e dosimetria o obrigatório concurso formal de crimes, visto que toda a fundamentação da sentença fora neste sentido, sendo imperiosa a aplicação da causa de aumento do concurso formal de crimes.
5) Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY DA SILVA MENDES e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
61- Apelação Nº 0000212-35.2010.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE KARINA MÁRCIA OLIVEIRA PIMENTEL
  Advogado(a) CLEVERSON ALMEIDA DIAS 15042 - ES
  Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
  Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
  Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 16⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 312, CAPUT C⁄C ARTIGO 327, §2º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. QUESTÃO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. REJEITADA.  2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INDENE DE DÚVIDAS. 3. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO. 4. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
 Preliminar: questão de ordem suscitada em sessão. Divergência entre as contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público de primeira instância, que pugnou pela absolvição da apelante, e entre o parecer proferido pela Procuradoria de Justiça, que opinou pela manutenção da sentença condenatória. Nos termos do artigo 385, do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, mesmo que o Ministério Público requeira da absolvição, o julgador pode condenar. 
2. O peculato desvio trata-se da hipótese em que o funcionário confere destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou de outrem, com a obtenção de proveito material ou moral, auferindo vantagem outra que não necessariamente a de natureza econômica.  No caso, as provas documentais, testemunhais e a confissão parcial da acusada não deixaram dúvidas de que a acusada, ocupante de cargo em comissão à época, criou esquema para desviar quantias dos cofres públicos do município.
3. Destaca-se que o ordenamento jurídico penal brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68 caput do Código Penal. Sobre a aplicação da lei penal, importante mencionar ainda que, a ponderação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Ressalva-se que referida discricionariedade do julgador ao realizar a dosimetria da pena deve se pautar em motivação idônea e, quando a pena-base tiver que ser exasperada do mínimo legal, não pode o juiz se furtar de demonstrar concretamente as razões que o levaram à adoção da medida. Para tanto, deverá ter sempre como parâmetro a necessidade ou não de maior reprovação da conduta do agente.
O artigo 312 do Código Penal prevê o mínimo de 02 (dois) e máximo de 12 (doze) anos de reclusão. No caso, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Ao reconhecer como negativas as circunstâncias da culpabilidade e das circunstâncias do delito, o Magistrado valeu-se de fundamentação concreta, levando em consideração as circunstâncias do caso apreciado. Não há ilegalidade a ser apontado.
4. Sobre o reconhecimento da confissão, ao analisar o interrogatório da acusada, embora seja possível apontar algumas contradições, não se pode negar que ela confessou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Sobre a confissão, sabe-se que, ainda que parcial, se serviu de suporte para a condenação, deve ser utilizada como atenuante no momento de dosimetria da pena (HC 217.683⁄SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25⁄06⁄2013). Esse ainda é o teor da Súmula 545 do STJ, que prevê que "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal".
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
 
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KARINA MÁRCIA OLIVEIRA PIMENTEL e não-provido.
 
62- Apelação Nº 0012473-21.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE H.D.N.F.
  Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. RECURSOS DA DEFESA. 1. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343⁄2006, são cumulativos, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente é reincidente. Ademais, mesmo que o apelante seja usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Sendo assim, nada impede que a recorrente seja usuária de drogas e, ao mesmo tempo, se dedique a atividades criminosas, mesmo que seja para sustentar seu vício.
2. Hei por bem manter o regime fechado, em conformidade com o disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal, c⁄c artigo 42 da Lei n. 11.343⁄06, eis que, embora a pena definitiva aplicada ao apelante não exceda a oito anos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (05 kg de maconha), recomenda o regime mais gravoso, qual seja, o fechado, para a prevenção e repressão do delito perpetrado, consoante devidamente fundamentado pela douta Magistrada a quo com base em elementos concretos extraídos dos autos.
3. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de H.D.N.F. e não-provido.
 
63- Apelação Nº 0011054-92.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALAIR JUNIOR LOPES DA SILVA
  Advogado(a) CHARLES BONELI GONCALVES 16521 - ES
  Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO 14131 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITID. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343⁄06, EM SUBSTITUIÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU NO DELITO AUTÔNOMO RELATIVO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
1 - Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante. 2 – O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343⁄06 somente deve restar configurada quando as provas dos autos demonstrarem o emprego da arma de fogo como meio para o exercício do tráfico de drogas, o que não ocorre no caso em tela. Sendo os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido autônomos e por tutelarem bens jurídicos diversos, deve perdurar o concurso material (art. 69, CP).
4. Recurso conhecido. Negado provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALAIR JUNIOR LOPES DA SILVA e não-provido.
 
64- Apelação Nº 0001750-98.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.V.C.
  Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APTE L.G.A.
  Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR SUSICITADA PELA DEFESA – AUSÊNCIA DO RELATÓRIO TÉCNICO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – DESNECESSIDADE  - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO - ADEQUABILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – RECURSO IMPROVIDO.
Preliminar suscitada pela defesa – Ausência de relatório técnico da Equipe Multidisciplinar: A realização de relatório técnico da Equipe Multidisciplinar não constitui providência obrigatória, já que, nos termos do art. 186, §2º do ECA, o juiz “”poderá”” determinar a realização de diligências e estudo do caso, quando entender que os elementos constantes dos autos não são suficientes para a decisão”. Preliminar rejeitada.
Mérito: Diante da evidente prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado na sua forma tentada, não cabe prosperar o pedido da defesa de improcedência da representação em desfavor dos recorrentes, estando presentes provas contundentes de autoria e materialidade. Ademais, a gravidade do ato infracional cometido pelos ora Apelantes impede a substituição da medida socioeducativa de internação para a de liberdade assistida, ou qualquer outra mais branda, nos exatos termos do artigo 122, inciso I, do Ecriad. Recurso improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.V.C., L.G.A. e não-provido.
 
65- Apelação Nº 0002692-35.2014.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SEBASTIAO ROGERIO RIVA
  Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
ACÓRDÃO
 
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA – ART. 140, §3° E 147, AMBOS DO CPB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES – MATERIDADE E AUTORIA DO DELITO DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – EQUÍVOCO NO ORGANOGRAMA FÁTICO TOMADO COMO BASE PELO MAGISTRADO A QUO – EVIDENCIADO – PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA - INTUITO DE OFENDER A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA – ELEMENTOS DE RAÇA – DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO1. Merece razão o argumento exposto pela Procuradoria de Justiça em seu parecer quando afirma que “há um equívoco fundamental no organograma circunstancial tomado como base do raciocínio pelo Julgador de piso, dado que considerou como supostamente ocorrido o encontro entre a vítima e o réu quando este estava numa oficina mecânica […] enquanto a denúncia foi clara em narrar que os fatos teriam se dado no escritório do réu […]”. 2. O depoimento prestado pela vítima e seu irmão, únicos a presenciarem os fatos, devem ser levados em consideração, mormente quando uníssonos e harmônicos tanto em esfera policial quanto em juízo. 3. Tendo o autor dos fatos proferido palavras com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro com a utilização de elementos referentes à raça, deve ser proferido decreto penal condenatório. 4. No tocante ao delito de ameaça, de fato, não se verifica “ter havido maiores apontamentos por parte da vítima ou de seu irmão quanto a sua ocorrência, de forma que, neste particular, não vejo como prosperar a imputação Ministerial”. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SEBASTIAO ROGERIO RIVA e provido em parte.
 
66- Apelação Nº 0023839-86.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
  Advogado(a) ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO 16536 - ES
  Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS –  REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO NA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DA DROGA PARA ELEVAR O PATAMAR DA PENA BASE PARA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – CABIMENTO - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -  APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343⁄06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.
2. Aplicou o magistrado sentenciante uma pena-base de 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta ) dias-multa, um pouco acima do mínimo legal, levando em consideração a quantidade de droga apreendida. Portanto, inexiste qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, mas em razão do disposto no artigo 42 da lei de Drogas, a pena base foi corretamente aplicada um pouco acima do mínimo legal.
3. Assiste razão à defesa quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06. Para incidência do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06, é necessário que reste comprovado que o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Assim, preenchidos os referidos requisitos, estaria o magistrado sentenciante autorizado a reduzir a pena fixada de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (dois terços), levando em consideração a responsabilidade penal do acusado, bem como, as circunstâncias da prisão.No caso focado, trata-se de réu tecnicamente primário, com antecedentes imaculados, com as circunstâncias judiciais em sua totalidade favoráveis (artigo 59, do CP), de modo que entendo preenchidos os requisitos para a obtenção do referido benefício.
4. A quantidade  e natureza da droga apreendida não pode servir, in casu, para impedir a aplicação da benesse e nem mesmo para aplicar o regime de pena mais gravoso , como justificou a magistrada.
5. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06; para modificar o regime inicial de cumprimento de pena; para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restando a pena final em 04 (quatro) anos de reclusão e 366 (trezentos e sessenta  e seis) dias-multa, em regime inicial aberto de cumprimento de pena, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS e provido em parte.
 
67- Apelação Nº 0025617-91.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS DOS SANTOS LIANO
  Advogado(a) REGINA MIRANDA RIBEIRO 26370 - ES
APTE AMILTON MOURA DE OLIVEIRA
  Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C⁄C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO OU OFERTA DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - 2. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NOS AUTOS - 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MEDIDA DE JUSTIÇA - 4. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE - 5. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - 6. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PREJUDICADO - MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - 7. APELO IMPROVIDO PARA O PRIMEIRO APELANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O SEGUNDO APELANTE.
1. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, diante da análise do caderno processual, constata-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para as suas condenações, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos em juízo e da apreensão dos entorpecentes de que tinham posse. Os depoimentos dos policiais que realizaram as prisões em flagrante e as apreensões das drogas, que são coerentes entre si, tanto na esfera inquisitorial quanto na judicial, indicam a autoria delitiva dos recorrentes, de forma indene de dúvidas. Ainda que a defesa dos apelantes alegue que estes são apenas usuário, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido, sendo totalmente inviável a desclassificação do crime para os tipos penais previstos nos artigos 28 e 33, § 3º, da Lei 11.343⁄06.
2. Contida na segunda fase da dosimetria da pena, quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, afasto firmemente tal tese, pois em lugar algum dos autos consta, sequer parcialmente, a confissão deste, sendo que em todas oportunidades as quais foram chamados ao feito e prestaram depoimento afastaram categoricamente o seu dolo de traficância, afirmando serem meros usuários de entorpecentes.
3.  O auto de qualificação e identificação civil realizado pela Delegacia de Polícia, bem como sua própria carteira de identidade dispõem que o réu nasceu em 20 de setembro de 1996, isto é, possuía menos de vinte e um anos de idade no momento do cometimento do crime: 05 de novembro de 2015.
4. Não obstante os sábios argumentos da culta advogada de defesa, pedindo-lhe máxima vênia, por outro lado, o entendimento da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de considerar a quantidade de entorpecente apreendido, em conjunto com o caderno processual, como circunstância hábil a afastar a incidência do tráfico privilegiado.
5. Relativamente ao pleito de decote da causa de aumento de pena prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei 11.343⁄06, diante das provas nos autos, especialmente dos fatos ocorridos no dia do flagrante perpetrado em seu desfavor, observa-se que na venda dos entorpecentes havia a participação de adolescente fomentando a distribuição aos destinatários da droga, não havendo possibilidade de sua exclusão.
6. Diante da insuficiente redução da pena, inviável a substituição da pena, nos moldes do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
7. APELO IMPROVIDO PARA O PRIMEIRO APELANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O SEGUNDO APELANTE.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMILTON MOURA DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de LUCAS DOS SANTOS LIANO e provido em parte.
 
68- Apelação Nº 0030575-62.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA
  Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B DO ECRIAD -  AUTO DE QUALIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL – DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE – DISPENSABILIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - APELO IMPROVIDO.
1) O auto de qualificação e informação do adolescente basta para a comprovação da situação de menoridade do adolescente envolvido no crime, se revelando documento idôneo e dispensa a obrigatoriedade da apresentação da certidão de nascimento nos autos.
2) Apelo conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA e não-provido.
 
69- Apelação Nº 0040320-02.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY DOS SANTOS LIBERATO
  Advogado(a) LETICIA ARAUJO DE ASSIS 21390 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826⁄03 – REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO JUSTIFICADA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO -  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, resta inviável o estabelecimento da pena-base no patamar mínimo legal. Presentes as circunstâncias da confissão espontânea e da reincidência, impõe-se a compensação entre elas, por serem igualmente preponderantes. O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação penal, consoante se extrai da dicção do artigo 804 do CPP, sendo certo, ainda, conforme orientação pacífica do STJ, que o pedido de isenção deve ser reservado ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração após a condenação. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESLEY DOS SANTOS LIBERATO e provido em parte.
 
70- Apelação Nº 0000816-77.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ELTON PAULO MUNIZ DE JESUS
  Advogado(a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE -  POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO DESFAVORÁVEIS – QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄06 -  IMPOSSIBILIDADE – REU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA A DESPEITO DE SER TECNICAMENE PRIMÁRIO –  REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL DO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826⁄03 – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -  APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O APENAMENTO  FIXADO.
1.O apelante, ao ser interrogado à fl. 117 e verso, confirmou que no dia dos fatos estava portando a arma Taurus calibre 380, alegando que havia adquirido a mesma para se defender, e quanto ao crime de tráfico, disse não ser o proprietário de todas as drogas apreendidas na abordagem policial, e que parte delas seria destinada ao consumo próprio, deixando, contudo, de trazer aos autos qualquer prova nesse sentido, demonstrando, assim, que tais alegações não passam de natural extinto de autodefesa. Lado outro, foi possível extrair dos autos  que o ora recorrente já era  conhecido da guarnição como sendo traficante de drogas, já sendo condenado (sem sentença com o trânsito em julgado) pelo crime de tráfico de drogas  e responde a outras ações penais da mesma natureza. O fato de ser usuário não exime sua atuação no tráfico de drogas, notadamente diante das circunstâncias em que os fatos ocorreram, estando o recorrente na posse de considerável quantidade de drogas, diante de uma diversidade de tipos de drogas e – todas – acondicionadas e fracionadas para o comércio. Nesse passo, a sentença deve ser mantida quanto a condenação procedida, não sendo possível falar-se em desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Por que ainda que seja usuário, o ora recorrente vendia drogas com o intuito de manter seu vício e parte da droga apreendida era, certamente, para a venda.
2.Todas as circunstâncias  judiciais foram valoradas como favoráveis ao apelante, sendo considerada para exacerbar a pena base a quantidade de droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343⁄06. Nesse passo, ainda que correta a valoração negativa da pena basilar como fulcro no artigo 42 da Lei 11.343⁄06, podendo servir de fundamento para a exacerbação da pena base, o aumento se mostrou desproporcional, notadamente quando somada toda a droga apreendida em frações e porções, dando um total de 562 (quinhentos e sessenta e dois) gramas. Os antecedendes foram, corretamente, considerados imaculados, eis que inexiste condenação com trânsito em julgado, em desfavor do recorrente ( Súmula 444 do STJ). Portanto, inexistindo circunstância judicial desfavorável deve o apenamento base do apelante ser reduzido.
3.Não  deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, eis que se trata de réu que se dedica a atividade criminosa, com condenação pela prática do mesmo crime aqui apurado, ainda que sem o trânsito em julgado ( orientação do STJ). Ademais houve apreensão de diversidade de drogas e entre elas, a droga conhecida como “crack”,  cuja natureza é bastante nociva.
4.Também merece redução a pena base fixada pela condenação do réu pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826⁄03, eis que todas as circunstancias judiciais do artigo 59 do CP foram  consideradas favoráveis pela magistrada no momento da dosimetria e mesmo assim a pena foi aplicada acima do mínimo legal, em patamar 01 (um) ano superior, restando fixada em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No caso dessa condenação  a pena base deverá ser fixada no mínimo legal, ante a totalidade de circunstancias favoráveis ao réu, qual seja 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
5.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o apenamento fixado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELTON PAULO MUNIZ DE JESUS e provido em parte.
 
71- Apelação Nº 0006182-39.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE THIAGO DOS SANTOS AZEVEDO
  Advogado(a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, “CAPUT”, DA LEI N.º 10.826⁄03 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CPP PARA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Em que pese o fato do desconto do período em que o réu ficou custodiado de forma cautelar, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, ser suficiente para a fixação de regime menos gravoso daquele determinado na sentença condenatória, trata-se na hipótese, de réu reincidente, o que, por si só, já obsta o início do cumprimento da pena em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §3º, alínea c, do Código Penal. Assim, torna-se inviável o pretenso reconhecimento da detração em favor do apelante, que, no caso em tela, é de competência do Juízo da Execução. - Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO DOS SANTOS AZEVEDO e não-provido.
 
72- Apelação Nº 0007026-86.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO EDUARDO SANTOS VIANA
  Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
  Advogado(a) PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA 26148 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826⁄03) - RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSTA – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343⁄06 – POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI 11.343⁄06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a imposição da condenação é medida de rigor. A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. Se restou devidamente comprovado nos autos que o agente praticou o crime envolvendo um adolescente, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343⁄06. Ausente comprovação de que a arma apreendida era utilizada na prática do delito de tráfico de drogas, inviável a aplicação da causa especial de aumento prevista no do art. 40, IV, da Lei 11.343⁄06. Recurso parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte.
 
73- Apelação Nº 0010549-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO EDUARDO BASTOS SILVA
  Advogado(a) RAIANA RIBEIRO RANGEL 18598 - ES
  Advogado(a) RENATA CHERUBINO PIRES 19513 - ES
  Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
  Advogado(a) ROGER NOLASCO CARDOSO 13762 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO – MAJORAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Sabendo-se que os crimes imputados ao apelado foram dolosos, praticados contra vítimas diferentes e mediante emprego de grave ameaça, trata-se o de caso de continuidade delitiva qualificada, preconizada no parágrafo único do artigo 71, autorizando portanto, a elevação da pena em até o triplo. 2. Contudo, esse mesmo texto legal, estabelece que para a exasperação da pena, deve-se atentar para as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, bem como na quantidade de crimes cometidos. Dessa forma, tendo a julgadora valorado, para cada delito de roubo apenas duas circunstâncias negativas e apenas dois crimes foram praticados, aumento a pena em 2⁄3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EDUARDO BASTOS SILVA e provido em parte.
 
74- Apelação Nº 0014569-76.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE TIAGO ALVES DOS SANTOS
  Advogado(a) Fernando Admiral Souza 14540 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343⁄2006 – PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, ART. 16 DA LEI Nº 10.826⁄2003 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – EXECUÇÃO CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO
1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade dos crimes de tráfico e de posse de munição de uso restrito, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343⁄2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos e no Estatuto do Desarmamento.
2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
3) Apelo improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO ALVES DOS SANTOS e não-provido.
 
75- Apelação Nº 0022777-49.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO SANTANA DA COSTA
  Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APTE ARTHUR BERNARDO RIBEIRO
  Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -  PALAVRA DA VÍTIMAS – MANUTENÇAO DA CONDENAÇÃO -  DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – MAUS ANTECEDENTES – REUS MULTIREINCIDENETES – PREPONDERANCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SOBRE A CONFISSÃO -   PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO INCISO II  – AUMENTO DA PENA BASE EM 1⁄3– NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO – REQUSITOS DO ARTIGO 71 CP PREENCHIDOS – REFORMA DO APENAMENTO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Diante de tais depoimentos não se pode negar que a prova produzida não deixa dúvida acerca da participação dos apelantes  na prática  do roubo, inclusive pelo fato de que os apelantes confessaram as práticas delituosas.Quanto ao pleito de reforma da sanção a partir da redução da pena-base dos apelantes , pelo detido exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória se mostra irretocável.Registra-se que no nosso ordenamento jurídico se instituiu um critério onde o julgador exerce relativo arbítrio na aplicação da sanção ao dosá-la, de acordo com as diversas circunstâncias inerentes a cada caso concreto, o que lhe faculta a escolha da penalidade mais adequada ao agente, possibilitando, em contrapartida, a individualização da pena e a eficácia da punição.
O crime de roubo possui a sanção disposta entre os patamares de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão. No caso dos autos, aos recorrentes foi fixada a  pena-base  acima do mínimo legal,  qual seja 05 (cinco) anos de reclusão, diante da presença de circunstâncias judicias  desfavoráveis aos réus, notadamente os maus antecedentes, eis que ambos os réus possuem guias de execução ativas, conforme relatório juntado aos autos. Posteriormente, houve o reconhecimento da atenuante da confissão e também o reconhecimento da circunstância da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, para os dois acusados. A despeito do MM. Juiz de Direito saber da existência da concorrência entre as circunstâncias, no caso presente a reincidência acabou por prevalecer sobre a confissão diante da existência de outras duas guias de execução existentes em desfavor dos acusados. Logo, tratam-se de réus multireincidentes. Nesse contexto, houve o agravamento das penas-bases em 06 meses de reclusão para cada um dos réus. A pena final para cada um dos acusados foi  o aumento da pena em 1⁄3 ( um terço). O regime inicial de cumprimento da pena foi o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º,  do Código Penal, por serem reincidentes os dois réus.
2) Ocorre que houve a soma das penas fixadas,  sendo considerado  que os delitos foram praticados em cúmulo material. Entretanto, pela narrativa da denúncia e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, os crimes de roubo foram praticados em continuação, não restando qualquer dúvida que deve incidir, in casu, o artigo 71 do Código Penal (crime continuado). Assim, a pena final arbitrada aos réus deve ser modificada nesse ponto, afastando-se o concurso material.
2) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO SANTANA DA COSTA, ARTHUR BERNARDO RIBEIRO e provido em parte.
 
76- Apelação Nº 0022925-60.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATA MORAES PINHEIRO
  Advogado(a) GABRIEL COELHO FREIRE DIAS 21263 - ES
  Advogado(a) KARLLA KENY SOARES FERNANDES 23568 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343⁄06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CABIMENTO – PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Incabível o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da nova Lei de Tóxicos, eis que, no caso sob análise, restou demonstrado a dedicação do acusado a atividade criminosa. 2 - A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a substituição das penas nos crimes de tráfico de entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, assim, em que pese preencher dois (02) dos requisitos, ou seja, não ser o acusado reincidente e o crime não haver sido praticado com violência, destaco que a pena fixada foi superior a quatro (04) anos e as circunstâncias que envolvem a traficância realizada demonstram que a substituição da pena não atingirá sua finalidade. Incabível, portanto, o deferimento pretendido. 3 - Não há que se falar em alteração do regime de cumprimento de pena, eis que, o magistrado sentenciante fixara o regime em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 4 - O quantum de dias-multa deve ser aplicado na mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade, seguindo a fundamentação da análise das circunstâncias judiciais, do artigo 59, do Código Penal. In casu, o magistrado utilizou-se de um critério bastante justo para a fixação da pena de multa, eis que em total consonância com a pena corpórea aplicada. 5 - Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATA MORAES PINHEIRO e não-provido. Conhecido o recurso de JHONATA MORAES PINHEIRO e não-provido.
 
77- Apelação Nº 0022663-38.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JULHO CEZAR PIRES FERRAZ
  Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06 E ART. 16, § ÚNICO DA LEI Nº. 10.826⁄03. 1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ART. 42 DA LEI 11.343⁄06. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Ao dosar o critério trifásico de aplicação da pena, a magistrada utilizou de maneira eficaz, sólida e adequada aos ditames constitucionais e legais aplicáveis à espécie, respeitando-se integralmente o art. 5°, inciso XLVI, bem como o art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, além dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, todos, frise-se, relacionados à dosimetria da pena.
Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. In casu, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade do entorpecente apreendido, elemento apto a justificar a exasperação da pena. No caso concreto, mostra-se proporcional o quantum da pena exasperada acima do mínimo legal e a quantidade de drogas de 97 (noventa e sete) pedras de crack, além de 107 (cento e sete) porções de maconha e 01 (uma) pedra de crack de 25 gramas.
2. Prequestionados os artigos 59 do CP, além do art. 42 da Lei 11.343⁄06.
3. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULHO CEZAR PIRES FERRAZ e não-provido.
 
78- Apelação Nº 0012768-74.2012.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE LAUDECYR FUZARI
  Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS 008070 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA DE LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA – INVIABILIDADE – APELO IMPROVIDO.
1. Meras alegações genéricas desprovidas de provas não são suficientes para modificar a pena restritiva de direito imposta.
2. O artigo 46, § 1º e § 3º, do Código Penal, dispõe que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas ao condenado, as quais serão atribuídas de acordo com as aptidões do condenado.
3. Não cabe ao apenado escolher a pena restritiva de direito a ser aplicada. Cabe ao magistrado definir qual a pena restritiva de direito mais se adequa ao caso. Deverá o Juízo da Execução ao especificar qual serviço a ser prestado pelo apenado observar a capacidade física do mesmo.
4. APELO IMPROVIDO.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAUDECYR FUZARI e não-provido.
 
79- Apelação Nº 0000671-19.2015.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO DIEGO SILVA DE JESUS
  Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APDO MAYSON DA SILVA TALIULI
  Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APDO CLEBSON RODRIGUES DA SILVA
  Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APDO CARLOS RIBEIRO SANTOS
  Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aplicação do princípio da insignificância somente é possível quando restarem configurados quatro (04) requisitos, ou seja, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade do agente, a reprovabilidade diminuta do comportamento, e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Deve-se também levar em conta a reincidência do acusado, a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso pela mesma infração criminal. 2 – In casu, os requisitos autorizadores para aplicação do princípio da insignificância restaram devidamente preenchidos, eis que o acervo probatório apontou que o valor da “res furtiva” se mostrou irrisório, - em torno de R$ 140,00 (cento e quarenta reis) –, e ainda, que não houve repercussão no patrimônio da vítima, pois os objetos foram devolvidos. 3 - Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS RIBEIRO SANTOS, CLEBSON RODRIGUES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, DIEGO SILVA DE JESUS, MAYSON DA SILVA TALIULI e não-provido.
 
80- Apelação Nº 0000317-22.2014.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO CAIO GEOVANI DOS SANTOS SUAVI
  Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CPB – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO.
1) o elemento subjetivo do crime de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que tenha sido feita em tom de seriedade, não obstante seja irrelevante possua o agente, em seu íntimo, a real intenção de realizar o mal prometido.
2) No caso em apreço, tratou-se de uma discussão acalorada entre o casal, onde foram proferidas palavras rudes de ambas as partes, não havendo ânimo calmo e refletido sobre o que se dizia, tampouco intenção de se materializar os impropérios ditos, não se configurando o crime no calor da discussão, pois não houve idoneidade na promessa de mal injusto.
3) Negar provimento.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
 
81- Apelação Nº 0000906-43.2016.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE DAVIDSON LEITE PIRES
  Advogado(a) MARCOS ANTONIO FARIZEL M2706520 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
    ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV, CP. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. ART. 593, III, “D”, CPP. ANÁLISE LIMITADA PELO TRIBUNAL “AD QUEM”. JULGAMENTO PAUTADO NA PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DECOTE QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DO JÚRI. INVIABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Tribunal, ao analisar a apelação com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, limita-se a observar se a sentença encontra-se totalmente dissociada das provas carreadas aos autos, sem possibilidade de juízo de valoração acerca do acerto ou não da decisão, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVIII, “c”, da Carta Magna, que dispõe sobre a Soberania dos Veredictos. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Tribunal do Júri possui respaldo nas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, desmerecendo acolhida a submissão do acusado a novo julgamento.
2. Descabe o pedido de decote das qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, I e IV, CP), quando estão cabalmente demonstradas no acervo probatório e foram submetidas ao Conselho de Sentença.
3. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVIDSON LEITE PIRES e não-provido.
 
82- Apelação Nº 0001209-22.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE ALTAMIRO DE OLIVEIRA SERAFIM
  Advogado(a) ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ELEUTERIO 23632 - ES
  Advogado(a) RENAN DE SOUZA RIGONI 22558 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14, DA LEI 10.826⁄03 – PORTE ILEGAL DE USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS – VIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU É APOSENTADO POR INVALIDEZ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- A lei nº 10.826⁄03, visa proteger a incolumidade pública, ultrapassando a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, portanto, a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva. Assim, trata-se o tipo de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança jurídica e a paz social, bastando para configuração do tipo o simples porte de arma de fogo, acessório ou munição. Comprovadas a materialidade e autoria, inviável o reconhecimento da absolvição. 2 – Uma vez que trouxe a defesa aos autos prova de que o réu é aposentado por invalidez, há cabimento a fixação de outra pena restritiva de direito no lugar de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido para estabelecer a pena restritivas de direito consistente em limitação de fim de semana, no lugar da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALTAMIRO DE OLIVEIRA SERAFIM e provido em parte.
 
83- Apelação Nº 0002893-93.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE DIONE DE FREITAS PEREIRA
  Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. MÉRITO: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO -  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS –-– PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA -  POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE – CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - APELO PROVIDO PARA REDUZIR O APENAMENTO FIXADO, ALTERAR O REGIME DE PENA E ARBITRAR HONORÁRIOS PARA A ADVOGADA DATIVA.
1. Não há dúvidas de que o quantum da pena deve ser estabelecido de modo necessário e suficiente a ensejar a reprovação e a prevenção do crime, cabendo ao juiz, dentro dos limites previstos pela escala do respectivo delito, determinar qual é a quantidade de pena que corresponde ao agente no caso concreto.Inegável, entretanto, que tal poder não é ilimitado, eis que se encontra vinculado a determinados critérios estabelecidos no Código Penal e pelos princípios norteadores da aplicação da pena.Nesse contexto, entendo que a pena-base deve ser reduzida, ante a ausência de fundamentação idônea das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Merece, portanto, provimento o apelo interposto para alterar o regime de pena  imposto na r.sentença, eis que com a redução da pena fixada haverá, por consequência, alteração no regime de cumprimento de pena fixado.
2. Por fim, quanto ao pedido de pagamento de arbitramento de honorários adicionais ao já arbitrado em sentença pela atuação da nobre advogada dativa em sede recurso, tenho que merece provimento.O arbitramento de honorários, em regra, deve orientar-se utilizando, por analogia, o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece entre outras coisas, que estes  serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. APELO PROVIDO
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIONE DE FREITAS PEREIRA e provido.
 
84- Apelação Nº 0003260-20.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROSA
  Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -  MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restando comprovado que o magistrado singular aplicou a pena do recorrente com observância das disposições contidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, resta evidente a impossibilidade de redução da pena-base imposta para o mínimo legal, mormente quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já se firmou no sentido de que o “quantum” de redução das atenuantes deve ser fixado de forma discricionária pelo magistrado sentenciante.  3. Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROSA e não-provido.
 
85- Conflito de Jurisdição Nº 0009059-49.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA SHEILA VENTURINI
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA E JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Em sendo praticados delitos em concurso material, se o somatório das penas máximas em abstrato previstas para os tipos penais ultrapassar 02 (dois) anos, afastada estará a competência do Juizado Especial, devendo o feito ser instruído e julgado na Justiça Criminal Comum. - Conflito de Competência julgado improcedente para fixar a competência da 6ª Vara Criminal de Vila Velha para a apreciação do feito.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA e não-provido.
 
86- Embargos de Declaração    Ap Nº 0003221-91.2011.8.08.0006 (006110032213)
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE F.M.L.
  Advogado(a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES
EMGDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão e contradição no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de F.M.L. e não-provido.
 
87- Embargos de Declaração    Ap Nº 0030656-78.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE THIAGO DE CASTRO PEDRUZI
  Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
  Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
  Advogado(a) RIVELINO AMARAL 8963 - ES
  Advogado(a) SERGIO RICARDO DIAS COSTA 000241B - ES
  Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO VOTO E DA CONCLUSÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
Com fulcro no artigo 1.022, inciso III do CPC⁄15, é cabível embargos de declaração a fim de corrigir erro material existente no acórdão recorrido. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de sanar os erros materiais existentes, passando a ter as seguintes redações:
“(...) Fica, portanto, a PENA DEFINITIVA fixada 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa valorado à razão de 1⁄30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (…)” e “ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer dos recursos para DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público Estadual, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recuso do segundo Apelante, tão somente para determinar a restituição definitiva do veículo apreendido e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do primeiro Apelante, nos termos do voto do Eminente Relator.”.
Embargos de declaração conhecidos e providos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.
 
88- Embargos de Declaração    Ap Nº 0029903-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE BISMARK MARCEL DE SOUZA DAS MERCES
  Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA 7275 - ES
  Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA 13999 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, I e IV do CP C⁄C ARTIGO 244-B, §2º DA LEI 8.069⁄90. 1. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA DECISÃO ATACADA, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BEM COMO PARA A EXASPERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU. NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Da simples leitura do acórdão e do voto proferido é possível extrair-se que houve a devida manifestação, à luz da jurisprudência pátria, sobre as questões que conduziram ao não provimento do recurso interposto pelo ora embargante, aferindo que, não restou demonstrado nenhum prejuízo efetivo ao apelante em razão da não oitiva do menor em sede judicial, uma vez que em nenhum momento a defesa do réu se opôs a utilização do depoimento prestado pelo adolescente perante a Vara de Infância e Juventude. Ademais, por meio da discricionariedade do juiz, a pena foi estabelecida devidamente, com base na análise das circunstancias judiciais, uma vez que o juízo de primeiro grau manifestou-se de forma satisfatória a respeito das referidas.
2. O ajuizamento de embargos de declaração com efeitos prequestionadores, quando as matérias suscitadas foram discutidas e rejeitadas em recurso próprio, é prescindível, sendo possível o manejo de eventuais recursos especial e⁄ou extraordinário ainda que sem a oposição dos embargos declaratórios. Inteligência das Súmulas n° 211 do STJ e n°s 282 e 356 do STF.
3. Embargos conhecidos improvidos.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
89- Embargos de Declaração    Ap Nº 0001974-09.2011.8.08.0028 (028110019743)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE VICENTE PEREIRA SANGI
  Advogado(a) ADENIR GOMES DE OLIVEIRA 002972 - ES
  Advogado(a) ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA 008982 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA AO VOTO. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA DECISÃO IMPUGNADA. 2. PREQUESTIONAMENTO: ARTIGOS 155, 156 E 386, INCISO VII, DO CPP, E ARTIGOS 5º, INCISO LV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CF. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Como é cediço, a contradição capaz de ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao próprio voto, isto é, quando as afirmações constantes no bojo da própria decisão são logicamente incompatíveis entre si. Deste modo, não é considerada contradição, para fins de oposição dos aclaratórios, suposta incongruência existente entre o julgado e o entendimento da parte, ao alegar a inexistência de provas para que seja mantida a condenação do embargante. Ademais, no caso, da leitura das razões recursais, verifica-se que a douta defesa – embora alegue a existência do vício de contradição – persegue, em verdade, a reapreciação de questões já decididas na decisão impugnada. Assim, conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de vício de contradição.

2. Quanto à intenção de prequestionamento dos artigos 155, 156 e 386, inciso VII, do CPP, e artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da CF, arguida pela defesa, é assente a desnecessidade dos embargos declaratórios com efeitos prequestionadores quando as matérias debatidas já foram discutidas na decisão embargada, sendo, neste diapasão, possível ajuizar os eventuais recursos especial e⁄ou extraordinário mesmo sem a oposição dos respectivos declaratórios.

3. Recurso conhecido e improvido.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
90- Embargos de Declaração    Ap Nº 0011185-68.2008.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
  Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - 1. CONTRADIÇÃO⁄OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO DATIVA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA EM PRECEDENTES DO STJ - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO REJEITADO.
1. A Segunda Câmara Criminal, orientada por pensamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento pacificado no sentido de afastar qualquer tipo de vinculação entre a Tabela de Honorários da OAB e o arbitramento de honorários de advogado dativo realizado por análise cognitiva do magistrado competente, nos moldes dos incisos mencionados no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. No voto fundamenta-se exaustivamente o porquê do quantum arbitrado, inclusive, citando julgados emanados pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, sendo até mesmo provido parcialmente o pedido de apelo.
2. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Criminal rejeitado.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
91- Embargos de Declaração    Ap Nº 0012471-51.2013.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE A.D.O.N.J.
  Advogado(a) LEONARDO VEIGA FRANCO 22219 - ES
  Advogado(a) MARCUS VINCICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS 24905 - ES
  Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
  Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
EMGDO 2.C.C.D.T.D.J.E.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Da simples leitura do acórdão embargado é possível verificar que as matérias ventiladas nos presentes embargos foram devidamente apreciadas, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
2. Tem-se que o v. acórdão apreciou, de forma devida e suficiente, trilhando o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, a pretensão jurídica posta sob foco do Poder Judiciário.
3. É inviável a utilização dos embargos de declaração para revisão das teses jurídicas adotadas no julgamento do recurso.
4. Foram prequestionados os arts. 5º, LIV e LVII e 93, IX, ambos da CF, arts. 59 e 68, ambos do CP, arts. 156 e 386, VII, ambos do CPP e art. 42, da Lei nº 11.343⁄06.
5. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
92- Embargos de Declaração    Ap Nº 0026906-30.2013.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE ILSON FELTZ JUNIOR
  Advogado(a) ALEXANDRE SANTANA CLEMENTINO 16218 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Não se mostra necessária a interposição de embargos de declaração quando as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação em recurso próprio, sendo possível a interposição de recursos aos Tribunais Superiores mesmo sem a oposição dos aclaratórios, conforme exegese contida nas Súmulas n°s 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ILSON FELTZ JUNIOR e não-provido.
 
93- Embargos de Declaração    HC Nº 0015405-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE REINALDO CARDOSO DA COSTA
  Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADOS.  RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.

2. É contraditória a Decisão quando afirmações constantes em seu bojo são opostas entre si.

3. É omissa a decisão quando o julgador deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão quando o julgador expressa entendimento divergente do alegado pela parte. Conquanto, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem.

4. O Acórdão ora recorrido apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, de forma devida e suficiente, a queastio juris posta em discussão, não havendo como sequer inferir a ocorrência de quaisquer dos vícios que infirmariam, acaso existentes, a validade intrínseca do acórdão embargado.

5. Sendo os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a prestação jurisdicional e, tendo sido oferecidos argumentos para a tomada de decisão, é desnecessário rebater, um a um, todos os outros argumentos que com os primeiros conflitem. O julgador deve levar em consideração os pontos relevantes suscitados pelas partes, entendidos como os fundamentais para a solução da controvérsia tal como delineada na fase postulatória do processo

6. Embargos conhecidos e não providos.

 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
 
94- Recurso em Sentido Estrito Nº 0022389-54.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO ANALIA CLARINDO MELO
  Advogado(a) JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS 14250 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, I E IV, N⁄F ART. 14, II, AMBOS DO CP – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JECRIM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – MÉRITO - PEDIDO DE PRONÚNCIA - VIABILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - DECOTE - POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - REFORMATIO IN MELLIUS – PERMISSÃO – RECURSO PROVIDO.
Preliminar suscitada pela Defesa - Não conhecimento do recurso ministerial diante da sua intempestividadeTendo o i. RMP interposto o recurso em sentido estrito no quinquídio legal, é de rigor a rejeição da preliminar de intempestividade arguida pela defesa.
Mérito: A desclassificação, na fase de pronúncia, só se mostra possível diante da certeza de que a conduta praticada configura outro delito. Havendo dúvida, o exame da desclassificação da conduta deverá ser realizado pelos jurados, juízes naturais da causa, na medida em que demandará minuciosa análise da conduta da ré, para concluir pela existência ou não do animus necandi. A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria. Manifestamente improcedente a qualificadora capitulada na denúncia, sem o mínimo amparo nos elementos colhidos nos autos, deve ser desde logo excluída na pronúncia. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. Precedente. Recurso ministerial provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
 
95- Agravo de Execução Penal Nº 0005611-39.2013.8.08.0014
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE LUCIENE FRINHANI DOS SANTOS
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615⁄2015 – AGRAVO DA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou a natureza jurídica de sanção penal da reprimenda de multa. Ademais, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 8.615⁄2015 “O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”, motivo pelo qual o prazo prescricional a ser observado nestes casos será o disposto no Código Penal. 2. Como o apenado foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a pena estará prescrita somente 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Havendo o trânsito em julgado para o Ministério Público no dia 16 (dezesseis) de agosto de 2007 (dois mil e sete), conforme guia de fls. 02⁄03 dos autos, restaram ultrapassados os oito anos, devendo ser reconhecida, pois, a prescrição da pena de multa. 4. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE FRINHANI DOS SANTOS e provido.
 
96- Agravo de Execução Penal Nº 0009979-86.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE LUCAS REZENDE BINO
  Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS REZENDE BINO e não-provido.
 
97- Agravo de Execução Penal Nº 0007371-51.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE DANIEL DA COSTA DINIZ
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DA MEDIDA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS  GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGIME ABERTO RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar da expressa possibilidade de se realizar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, bem como transferir o apenado para qualquer regime mais gravoso, as duas não podem ser adotadas em conjunto e sob o mesmo fundamento fático. 2. Nada obsta que, em vista do descumprimento de pena restritiva de direitos substitutiva, seja feita sua conversão em reprimenda corporal, nos termos do artigo 181 da LEP e do artigo 44, §4º do Código Penal. Porém, afigura-se flagrantemente ilegal que, em virtude do mesmo fato, seja sucessivamente aplicada a regressão do regime imposto na sentença, cominando uma forma de cumprimento mais gravosa, sob pena de incorrer em repudiado bis in idem3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL DA COSTA DINIZ e provido em parte.
 
98- Agravo de Execução Penal Nº 0016369-08.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE⁄AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO⁄AGVTE MARCOS PAULO ARES DA CONCEICAO
  Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO – ART. 115 DA LEP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prescrição da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, momento em que a pena concreta do réu não mais poderá ser agravada, consoante expõe o art. 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Considerando a pena aplicada, consuma-se a prescrição da pretensão executória no decurso de 03 (três) anos. No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado em 20 de janeiro de 2014 e a prolação do decisum ocorreu em 16 de fevereiro de 2017, sem que o apenado desse início ao cumprimento da reprimenda, decorrendo, com isso, prazo superior ao necessário para a extinção de sua punibilidade (art. 107, IV, CP). 2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MARCOS PAULO ARES DA CONCEICAO e não-provido.
 
99- Agravo de Execução Penal Nº 0026264-91.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCOS ADRIANO COSTA DOS SANTOS
  Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172⁄2013 – AGRAVO DA DEFESA – CONSIDERAR COMO PERÍODO DE PENA CUMPRIDA A DATA ANTERIOR AO DIA 25⁄12⁄2013 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar na reforma da sentença guerreada, eis que o prazo utilizado para a concessão do indulto não pode ser considerado como período de pena cumprido para a análise de benefícios referentes a outros delitos. 2. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS ADRIANO COSTA DOS SANTOS e não-provido.
 
100- Agravo de Execução Penal Nº 0025378-92.2016.8.08.0035
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE VIRGILIO SOUZA SOARES
  Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615⁄2015 – AGRAVO DA DEFESA – CONSIDERAR COMO PERÍODO DE PENA CUMPRIDO O QUANTUM JÁ UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE INDULTO PRETERITAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - UNIFICAÇÃO DE PENAS - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INTELIGÊNCIA ARTIGO 118, PARÁGRAFO SEGUNDO, LEP - NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar na reforma da sentença guerreada, eis que o prazo utilizado para a concessão de indulto em guia pretérita  não pode ser considerado como período de pena cumprido para a análise de benefícios referentes a outros delitos. 2. A tese de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa não merece prosperar, eis que o artigo 118, em seu parágrafo segundo, é expresso ao não exigir oitiva prévia do apenado, do advogado constituído ou seu defensor, na hipótese de unificação de penas com o surgimento de nova condenação no curso da execução penal (art. 111, LEP). Nenhuma nulidade, portanto, padece a r. Sentença. Precedentes das Cortes Superiores. 3. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 4. Recurso conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VIRGILIO SOUZA SOARES e não-provido.
 
101- Agravo de Execução Penal Nº 0018455-49.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE JESUS MAYKON LAMBERT DE OLIVEIRA
  Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
ACÓRDÃO
 
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO -  INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615⁄2015 – AGRAVO DA DEFESA – PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou a natureza jurídica de sanção penal da reprimenda de multa. Ademais, de acordo com o artigo 7º do Decreto nº 8.615⁄2015 “O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente”, motivo pelo qual o prazo prescricional a ser observado nestes casos será o disposto no Código Penal. 2. Como o apenado foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, a pena estará prescrita somente 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Sendo publicado o acórdão no dia 07 (sete) de janeiro de 2010 (dois mil e dez), restaram ultrapassados os seis anos supramencionados, devendo ser reconhecida, pois, a prescrição da pena de multa. 4. Recurso conhecido e provido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JESUS MAYKON LAMBERT DE OLIVEIRA e provido.
 
102- Agravo de Execução Penal Nº 0007543-23.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE RENATO CLEITON ALVARENGA DA SILVA
  Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 30⁄08⁄2017 E LIDO EM 30⁄08⁄2017
 
ACÓRDÃO
 
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO – NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante pacífico e reiterado entendimento pretoriano, surgindo em desfavor do apenado nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se o prazo para a aquisição de futuros benefícios a partir do seu trânsito em julgado. 2. Agravo em execução penal conhecido e improvido.
 
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO CLEITON ALVARENGA DA SILVA e não-provido.
 
 
 
 
 
Vitória, 04 de Setembro de 2017
 
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara