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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Habeas Corpus Nº 0016273-65.2017.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE MATHEUS PEREIRA MACHADO

Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

A COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Habeas Corpus n° 0016273-65.2017.8.08.0000

Autoridade Coatora: Juízo da Vara Execução Penal de Vila Velha – Comarca da Capital, Secretário de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Paciente: Matheus Pereira Machado

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO impetrou HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor do paciente MATHEUS PEREIRA MACHADO em razão de ato coator omissivo atribuído ao JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente na manutenção do apenado para unidade prisional inadequada ao regime imposto em condenação.

Ante os argumentos enfatizados pela Impetrante, esta Relatoria procedeu a contato junto ao JUÍZO DA VARA EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA, onde tramita o processo originário, sendo informado que, o pedido veiculado no presente writ restou apreciado e atendido no primeiro grau, determinando-se a transferência do apenado para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, consoante se observa da documentação inclusa.

Regularmente cientificada a respeito, a Impetrante peticionou à fl. 17, noticiando não persistir o interesse no prosseguimento do feito.

A Procuradoria de Justiça Cível opinou no sentido de ser julgado prejudicado o presente writ por perda superveniente do interesse de agir.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passível de enfrentamento na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Pena¿Art.659.Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.¿

, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de JustiçArt. 74, RITJES. ¿Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;¿

.

Na hipótese vertente, esta Relatoria obteve informação do Juízo a quo de que o Paciente obtivera a tutela ora pretendida, eis que transferido para unidade prisional adequada ao regime semiaberto de cumprimento de pena, o que se encontra registrado nos documentos juntados às fls. 14⁄15.

Portanto, demonstrado que o Paciente já obtive a pretendida progressão de regime, sendo efetivada a sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena, impõe-se reconhecer a ausência superveniente de interesse de agir.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. Execução penal. Progressão de regime. Superveniente benesse concedida ao paciente. Perda do objeto. Writ prejudicado.”

(STJ; HC 327.916; Proc. 2015⁄0148390-5; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 07⁄08⁄2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS. Penal e processual. Execução penal. Progressão. Superveniente decisão do juízo das execuções determinando o ingresso do paciente em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Nova realidade fático-processual. Writ prejudicado.”

(STJ; HC 318.054; Proc. 2015⁄0047778-8; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 01⁄06⁄2015)

Isto posto, na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por superveniente falta de interesse de agir.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 02 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

2- Habeas Data Nº 0019366-36.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEA MESQUITA DUARTE

Advogado(a) HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR 90025 - RJ

Advogado(a) MARCELO COELHO EDLER 116925 - RJ

REQDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

REQDO SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA

REQDO SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

TRIBUNAL PLENO

HABEAS DATA Nº 0019366-36.2017.8.08.0000

REQTE: LEA MESQUITA DUARTE

REQDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETÁRIOS ESTADUAL DE FAZENDA E SECRETÁRIOS ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Data impetrada por LEA MESQUITA DUARTE, alegando que foi negada informação a respeito do Requerimento Administrativo de nº 2015.01.585.813 pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelos SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE FAZENDA e DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS.

Aduz a impetrante, em síntese, que após o falecimento de seu esposo, no ano de 2015, apresentou ao Exmo. Presidente deste Eg.TJES um requerimento administrativo, autuado sob o nº 2015.01.585.813 (cópia à fl. 15), solicitando o benefício do Montepio da Magistratura. Todavia, em fevereiro de 2016 o procedimento foi encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e lá se encontra até a presente data, sendo que “este Egrégio Tribunal, (…) não tomou qualquer providência no sentido de informar à impetrante sobre o desenvolvimento e desfecho do requerimento ali formulado, atendendo ou negando ao que fora solicitado, (…) restando-lhe, tão somente, socorrer-se deste remédio constitucional a fim de obter as informações necessárias”.

À fl. 21, determinei a intimação da requerente para juntar aos autos comprovante “da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, em relação a todos os requeridos.

Em resposta, há afirmação no sentido de que “a impetrante é uma senhora que reside e tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro e não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, ressaltando que de acordo com o andamento de movimentação do procedimento consultado no sítio eletrônico deste Eg. TJES o mesmo encontra-se paralisado desde janeiro de 2016, de modo que “não há para a impetrante informação sobre a localização e sobre o número de processo na Secretaria de Fazenda”.

É o breve Relatório. Passo a decidir monocraticamente, pois trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial.

O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. , LXXII na CR⁄88 para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”, sendo regulado pela Lei nº. 9.507 ⁄97.

O parágrafo único do artigo da Lei nº. 9.507 ⁄97 prevê os seguintes requisitos para a petição inicial do Habeas Data:

Art. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão;

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. (grifos nossos)

Ora, consoante ensinamento de Alexandre de Moraes, citado na decisão monocrática proferida no HD 70⁄DF, "tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submete-se às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas. Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e conseqüentemente negativa no referido fornecimento".

Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 2 do STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa."

E, ainda, é a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a exemplo dos seguintes julgados:

HABEAS DATA. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 105, inciso II, da Constituição Federal não prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso ordinário constitucional interposto contra decisão de última instância oriunda de Tribunal de Justiça do Estado denegatória de habeas data. 2. A ausência de requerimento, na via administrativa, das informações pretendidas com a impetração do writ, atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 2⁄STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Pet 5.428⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 02⁄03⁄2009)

HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507⁄1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507⁄1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido. (STF, HD 87 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00017 RDDP n. 85, 2010, p. 144-146 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 169-173)

Na hipótese dos autos, a própria impetrante afirmou que “não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, evidenciando que não houve recusa das autoridades impetradas em fornecer informação quanto aos requerimentos administrativos por ela apresentados.

Compadeço do fato de que trata-se de uma senhora de 96 anos, residente em outro estado e que aguarda por longo período uma resposta a respeito de seu pleito, porém, esta não é a via adequada para reclamar de tal demora, bem como, assim como o presente Habeas Data foi apresentado via correios, poderia também ter sido enviados os pedidos de informação às autoridades.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em conformidade com o art. 10 da Lei n. 9.507⁄97.

Publique-se. Intimem-se.

Vitória- ES, 31 de agosto de 2016.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

RELATORA

 

Vitória, 04 de Setembro de 2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA