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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta 18/09/2017

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 32 ª sessão ORDINÁRIA do dia 18/09/2017 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, e ainda, para os fins do art. 10 e art. 936 do CPC/2015.

 

1 - Conflito de competência Nº 0016349-89.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

SUCTE JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE

SUCDO JUIZ DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS,

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

2 - Agravo de Instrumento Nº 0000908-50.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO MARCELO FIGUEIREDO DE SOUSA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

3 - Agravo de Instrumento Nº 0001043-62.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa

AGVTE GERALDO CAVALHERI

Advogado(a) JEESALA MAYER COUTINHO COELHO 21224 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

4 - Agravo de Instrumento Nº 0001917-47.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE ELIZABETE DE OLIVEIRA ZATTA

Advogado(a) ANDRE CARLESSO 014905 - ES

Advogado(a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES

AGVDO DELSON LUIZ ZATTA

Advogado(a) ADRIANA BARCELLOS SONEGHET 6419 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

5 - Agravo de Instrumento Nº 0002347-96.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

AGVTE MAURO NUNES MACHADO

Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES

AGVTE MARIA DA PENHA SILVA ORECCHIO

Advogado(a) IVAN DE ANDRADE AMORIM 003751 - ES

AGVDO ALBERTO MARTINS MONTEIRO DE CASTRO

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

AGVDO FAGNA DA SILVA ORECCHIO

Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

6 - Agravo de Instrumento Nº 0002600-84.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE M.F.R.

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado(a) LUCIANA DE OLIVEIRA SACRAMENTO 19260 - ES

AGVDO A.D.N.

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

7 - Agravo de Instrumento Nº 0000703-12.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Despejo

AGVTE AGNORAR ALVES LACERDA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA S/A

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

8 - Agravo de Instrumento Nº 0000704-94.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE GIOVANNI BRAGA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

9 - Agravo de Instrumento Nº 0000705-79.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE MARIO BORSOI

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

10 - Agravo de Instrumento Nº 0000706-64.2017.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

AGVTE GIOVANNI BRAGA

Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES

AGVDO SANTA LUIZA AGRICOLA LTDA

Advogado(a) CAIO HENRIQUE VERNASCHI 273482 - ES

Advogado(a) JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS 197759 - SP

AGVDO JOSE ALINO GUSSON

Advogado(a) RICARDO FREIRE SIQUEIRA 11854 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

11 - Agravo de Instrumento Nº 0035552-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MARLENE THOMES COELHO

Advogado(a) LEONARDO PIZZOL VINHA 11893 - ES

Advogado(a) MARCELO MATEDI ALVES 10751 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

12 - Agravo de Instrumento Nº 0003852-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE RAQUEL VIRGINIA MEDICE

Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA 16631 - ES

Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

13 - Agravo de Instrumento Nº 0007299-64.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

Classe 1º grau:Habilitação de Crédito

AGVTE CHEIM TRANSPORTES S/A

Advogado(a) FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA 11028 - ES

AGVDO DIONESFLAI BATISTA DE CARVALHO

Advogado(a) LUDMILLA SANTANA REIS 24681 - BA

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

14 - Agravo de Instrumento Nº 0009767-98.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE MOIP PAGAMENTOS S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

15 - Agravo de Instrumento Nº 0010456-45.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE C.C.L.

Advogado(a) Maria Nazaret de Castro batista 13876 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO 5992 - ES

AGVDO W.P.L.

Advogado(a) EURICO DELANE PERUHYPE PORTUGAL 024343 - ES

Advogado(a) ROBERTO MORAES DIAS 008915 - ES

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

16 - Agravo de Instrumento Nº 0010614-03.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 002716 - ES

Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES

AGVTE ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA

Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 002716 - ES

Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES

AGVDO DESENTUPIDORA VITORIA CENTER LTDA

Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 3788 - ES

AGVDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES 11362 - ES

Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

17 - Agravo de Instrumento Nº 0010829-76.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

18 - Agravo de Instrumento Nº 0012328-95.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA PUBLICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO 9787 - ES

Advogado(a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

Advogado(a) THIAGO LOPES PIEROTE 14845 - ES

AGVDO JOSE MIRANDA LIMA

Advogado(a) JOSE MIRANDA LIMA 003752 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

19 - Agravo de Instrumento Nº 0018780-24.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE RECREIO VITORIA VEICULOS S/A

Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES

AGVDO CLEBER GUIMARAES PIRES

Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

AGVDO RENATA DE ARAUJO MARINHO PIRES

Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

20 - Agravo de Instrumento Nº 0017367-89.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

AGVDO DROGARIA JOSE LIBERATO LTDA ME

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

21 - Agravo de Instrumento Nº 0014893-96.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

Classe 1º grau:Execução de Alimentos

AGVTE F.B.

Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES

Advogado(a) JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL 10149 - ES

AGVDO A.V.D.P.

Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES

Advogado(a) CARLA CIBIEN GUAITOLINI 12530 - ES

Advogado(a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

22 - Agravo de Instrumento Nº 0001131-74.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANESTES S/A

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

AGVDO SELMA BONELA LEGASSE DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO JOAO BATISTA PEREIRA DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELY PEREIRA LEITE 18067 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

23 - Agravo de Instrumento Nº 0002891-58.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

AGVDO SELMA BONELA LEGASSE DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELLY PEREIRA LEITE 18067 - ES

AGVDO JOAO BATISTA PEREIRA DE JESUS

Advogado(a) PETROCHELLY PEREIRA LEITE 18067 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

24 - Agravo de Instrumento Nº 0001171-53.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

AGVTE NILTON GOMES PEREIRA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

AGVDO BANCO ITAUCARD S/A

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

25 - Agravo de Instrumento Nº 0003896-15.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

AGVTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

26 - Agravo de Instrumento Nº 0006762-93.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

AGVTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

AGVDO ELZINEIA DOS SANTOS MOTHE

Advogado(a) ANDRE FELLIPE BARTH ALCANTARA BEZERRA 22368 - ES

Advogado(a) ELICIO RANGEL DIAS FILHO 22768 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

27 - Agravo de Instrumento Nº 0010516-43.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Cumprimento de sentença

AGVTE SHIRLEY MARA BARROS DIAS DE ALMEIDA

Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO 004301 - ES

AGVDO CONDOMINIO RESINDENCIAL JACARAIPE 1 ETAPA A

Advogado(a) ANDRE FERNANDES BRAZ 13693 - ES

Advogado(a) FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO 13010 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

28 - Agravo de Instrumento Nº 0001423-53.2017.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Execução de Alimentos

AGVTE F.S.A.

Advogado(a) Maycon Lucena Paulo 26388 - ES

Advogado(a) PAULO RICARDO BAZZO DO NASCIMENTO 26911 - ES

AGVDO F.R.A.

Advogado(a) ELINARA FERNANDES SOARES 007204 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

29 - Agravo de Instrumento Nº 0000179-68.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Divórcio Litigioso

AGVTE S.B.K.

Advogado(a) EDUARDO CALVI COSTA 11664 - ES

AGVDO G.K.

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

30 - Agravo de Instrumento Nº 0000305-09.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

AGVTE CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

AGVDO MARLY SILVA SOUZA

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

31 - Agravo de Instrumento Nº 0001257-10.2016.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Petição

AGVTE GABRIELA HUBNER SILVERIO ME

Advogado(a) JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA 19853 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

32 - Apelação Nº 0002370-53.2014.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE CLEOMAR WOLFFGRAN

Advogado(a) JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI 19240 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

33 - Apelação Nº 0001628-51.2007.8.08.0011 (011070016289)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Def. Público ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES

APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

34 - Apelação Nº 0009766-26.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

APTE/APDO V.F.D.S.

Def. Público BRUNO DANORATO CRUZ M2783061 - ES

APDO/APTE L.B.S.

Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES

Advogado(a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES

APDO/APTE K.B.S.

Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE 6512 - ES

Advogado(a) FELIPE PIN MACHADO 17908 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

35 - Apelação Nº 0013995-07.2007.8.08.0012 (012070139956)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO GILMAR CARLOS

Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA JAJEWSKY 008198 - ES

Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA 9433 - ES

APDO/APTE RODOPLAN COMERCIO TRANS. E PREST. DE SERVIÇOS

Advogado(a) JOANA BARROS VALENTE 16012 - ES

APDO/APTE BONNO VEÍCULOS LTDA

Advogado(a) NILO MARCIO BRAUN 007102 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

36 - Apelação Nº 0005802-27.2012.8.08.0012 (012120058024)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE/APDO MAIS MOTO E ELETRO LTDA

Advogado(a) DAYWIDSON STABENOW 19542 - ES

APDO/APTE ADEVAN XAVIER GONCALVES

Advogado(a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

37 - Apelação Nº 0001366-51.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MUNICIPIO DE CASTELO

Advogado(a) BRUNA BISI FERREIRA 18366 - ES

APDO MICHELE DARDENGO GUEDES

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

38 - Apelação Nº 0020134-90.2012.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE LUCIMAR MARCELINO DA ROCHA

Advogado(a) NATALY MOITIM BARBIERI 15968 - ES

Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo 009366 - ES

Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES

APDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

39 - Apelação Nº 0010385-78.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

Embargos à Execução

Classe 1º grau:

APTE GRANRIVA GRANITOS LTDA

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZI 19245 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

40 - Apelação Nº 0013455-06.2014.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE RODRIGO LUIZ MANFRE

Advogado(a) SONIA EDITH DIAS 004984 - ES

APDO MUNICIPIO DE COLATINA

Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

41 - Apelação Nº 0022285-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE/APDO ROSA FERREIRA TIUSSI

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

APDO/APTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

42 - Apelação Nº 0006672-36.2012.8.08.0024 (024120066725)

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE VITORIA ZANANDREA BORGO

Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES

Advogado(a) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA 12196 - ES

APDO ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

43 - Apelação Nº 0033909-74.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE/APDO L.D.B.

Advogado(a) CHRISTIANO LAGE FONSECA 93220 - MG

APDO/APTE A.H.R.

Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

44 - Apelação Nº 0000847-09.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Outras medidas provisionais

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

45 - Apelação Nº 0001654-29.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

Advogado(a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

46 - Apelação Nº 0002068-27.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA

Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

47 - Apelação Nº 0025782-16.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

Classe 1º grau:Embargos à Execução

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

APDO SUELI CARDOSO CASTAO PEREIRA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

APDO JOSE PEREIRA CAMPOS

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

48 - Apelação Nº 0000740-28.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE TR COMERCIAL ATACADISTA EIRELLI EPP

Advogado(a) ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO 23122 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO ARONE COLOMBO 8454 - ES

APDO WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

49 - Apelação Nº 0000949-94.2016.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARY BEATRIZ PELLES MARCARINI

Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

50 - Apelação Nº 0008081-58.2014.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES

APDO WELLINGTON MEDEIROS CAMARA

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

51 - Apelação Nº 0013413-35.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE FABIANO DOS SANTOS HONORIO

Advogado(a) MARCOS ADRIANO CUTINI 15988 - ES

APDO BANCO PAN S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

52 - Apelação Nº 0001286-31.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI 11703 - ES

APDO JOSE CARLOS RAMOS COSTA

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

53 - Apelação Nº 0017198-68.2008.8.08.0035 (035080171982)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

APTE BANCO FINASA SA

Advogado(a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

APDO JOSE FERNANDES FERREIRA

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

54 - Apelação Nº 0084936-05.2010.8.08.0035 (035100849369)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse

APTE GEORGE SOARES LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APTE ANA ROSEMAR GASPERAZZO LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

55 - Apelação Nº 0098010-29.2010.8.08.0035 (035100980107)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE GEORGE SOARES LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APTE ANA ROZEMAR GASPERAZZO LEITE

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

APDO BRUNO CORREIA ANDRADE

Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

56 - Apelação Nº 0026454-30.2011.8.08.0035 (035110264542)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE OTAVIO JUNIOR RODRIGUES POSTAY

Advogado(a) MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA 14594 - ES

APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

57 - Apelação Nº 0017280-60.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE LA A VIANA BOUTIQUE ME

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

APTE MONTEBRAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

APDO AILTON CAZUZA E SILVA JUNIOR

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

APDO ALEXANDRA SANTANA

Advogado(a) ANTONIO MARCOS CÔGO 23696 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

58 - Apelação Nº 0035053-21.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GLAUCO GOMES MADUREIRA 188483 - SP

Advogado(a) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 221386 - SP

APDO DAYANE NASCIMENTO VIEIRA

Advogado(a) THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT 14904 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

59 - Apelação Nº 0031395-52.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE MARCOS ANTONIO ORLETTI

Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 009763 - ES

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTABLANCA

Advogado(a) ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO 13026 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

60 - Apelação Nº 0018180-72.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

APDO NOLDE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME

APDO ANTONIO MARCOS BARBOSA RAMOS

APDO PABLO HENDRIGO SOARES RANGEL

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

61 - Apelação Nº 0009233-58.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Embargos de Terceiro

APTE ALEXANDRE PEREIRA CROCE

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

APTE ALANA CROCE PEREIRA

Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

APDO REGINA MARIA CROCE

Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI 19354 - ES

Advogado(a) LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA 20309 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

62 - Apelação Nº 0000849-68.2014.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

APDO IVAN LAUER

Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

63 - Apelação Nº 0002758-27.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE THIAGO MANFIOLETE

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

APTE JAQUELINE APARECIDA MAURI VIAL MANFIOLETE

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

64 - Apelação Nº 0004719-02.2011.8.08.0047 (047110047199)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BEATRICEE KARLA LOPES

Advogado(a) BEATRICEE KARLA LOPES 15171 - ES

APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

65 - Apelação Nº 0003767-86.2012.8.08.0047 (047120037677)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

Procedimento Comum

Classe 1º grau:

APTE PAULO ROQUE DOS ANJOS

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

66 - Apelação Nº 0019136-49.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

APDO EUCLIDES LOURENCO

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO MARIA DE LOURDES ARAUJO BELFORT

Def. Público IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

67 - Apelação Nº 0012546-22.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE BRADESCO SAUDE SA

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO ADALTO SALAMAO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO SANDRA GOBI SALOMAO

Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

68 - Apelação Nº 0019914-82.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP

Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP

APDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

69 - Apelação Nº 0003398-50.2016.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

APDO ALBERTONI IEHLE HOMEM

Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES

APDO RUANA IEHLE HOMEM

Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

70 - Apelação Nº 0002889-53.2015.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE JOÃO BATISTA REBULI VARGAS

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APDO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL INCAPER

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

71 - Apelação Nº 0014338-53.2012.8.08.0068

AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA

Classe 1º grau:Herança Jacente

APTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

Advogado(a) DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO 13274 - ES

APDO ESPOLIO DE MARIA FERREIRA BRAZ

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

72 - Apelação Nº 0000995-21.2011.8.08.0069 (069110009953)

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE ELIANE COITINHO MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APTE LUANA MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APTE LUDMILA MARVILA DOS SANTOS

Advogado(a) POLIANA ANDRE ADVERSI 15442 - ES

APDO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA HELENA

Advogado(a) ROBSON LOUZADA TEIXEIRA 005320 - ES

APDO HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES

APDO JOAO PAULO CYPRIANO ASSAD

Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO 009680 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

73 - Apelação Nº 0004296-34.2015.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS

Classe 1º grau:Procedimento Comum

APTE DANIEL CARLOS FILHO

Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES

APTE EDVAN DA SILVA EVARISTO

Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA 005764 - ES

APDO MUNICIPIO DE MARATAIZES

Advogado(a) DIOGO FONSECA TAVARES 24498 - ES

RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

 

74 - Apelação Nº 0014243-54.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto 8899 - ES

APDO ESPOLIO DE ARMANDO MARIANI

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

75 - Apelação Nº 5002123-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

Classe 1º grau:Execução Fiscal

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES

APDO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO

Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

76 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0010752-77.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) BRUNO COSTA MALTA DANTAS 25092 - ES

APDO RONDINEY TEIXEIRA PESTANA

Advogado(a) SIRO DA COSTA 5098 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

77 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0007403-26.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Sumário

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO LUCIANA MILANEZ BRAVIM MIRANDA

Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

 

78 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0031631-28.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

79 - Apelação / Remessa Necesária Nº 0000381-68.2014.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º grau:Mandado de Segurança

APTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA 15850 - ES

APDO LAELSON JOSE MATOS TOSTA

Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES

RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

 

80 - Remessa Necessária Nº 0017247-34.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Procedimento Comum

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO MATEUS

PARTE ANDREICA MOREIRA DE SOUZA

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS 15155 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

81 - Remessa Necessária Nº 0002567-07.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

Classe 1º grau:Ação Civil Pública

REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

82 - Agravo Nº 0014010-62.2011.8.08.0035 (035110140106)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES

AGVDO DANIEL BERRO ERIOLI

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

 

Vitória, 05/09/2017

BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA

Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0011604-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) marta rose vimercati scodino 10982 - ES
AGVDO TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Advogado(a) Tiago Figueira Ramos 133598 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA – MANTIDA A DECISÃO - AGRAVO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO.
1. A emergência se caracterize pela ideia do imprevisto e de caso fortuito e a urgência traga consigo a ideia de rapidez e a impossibilidade de se aguardar outro momento, penso estar justificado a gravidade do estado do agravado em buscar imediatamente o procedimento cirúrgico, diante do risco que pode causar a Hérnia Inguinal, com a ruptura dos músculos da parede abdominal, e o deslocamento de alças intestinais, podendo chegar a complicações irreversíveis.
2. Não assiste razão à operadora do plano de saúde, quando afirma ser legítima a negativa de cobertura contratual por haver expressa exclusão no contrato em se tratando de estabelecimento situado fora de sua área de cobertura, haja vista se tratar de ajuste previsto para vigorar exclusivamente em Juiz de Fora/MG.
3. Caracterizada urgência ou emergência e não havendo condições do agravado/autor, se locomover para ser atendido na área geográfica do contrato do plano de saúde, este faz jus, a utilização do procedimento cirúrgico, mesmo que não seja o hospital conveniado ou à utilização dos serviços oferecidos pelas cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que estejam situadas em bases geográficas distintas, pois se houvesse caberia à operadora do plano de saúde disponibilizar.

4. Recurso conhecido. Provimento negado.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0033326-21.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE ADMILSON BAPTISTA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) VIRGINIA MARCHEZI GOES BATISTA 24552 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. No caso vertente, o recorrente pugna pela reforma da decisão de forma imediata, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, sendo de suma importância que se apresente cópia do processo administrativo com todas as perícias realizadas pelo Agravado.
2. A magistrada de primeira instância entende poder formar sua convicção por meio dos documentos acostados aos autos. Outrossim, a mesma deferiu as provas documental e pericial.
3. Sendo a prova elemento processual destinado à convicção do magistrado que, com base em seu livre convencimento motivado, pode indeferi-la, caso entenda desnecessária a sua produção.
4. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido. Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004302-07.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES
Advogado(a) ELIFAS ANTONIO PEREIRA 003793 - ES
Advogado(a) ERILDO PINTO 004621 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO 007621 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO – PEDIDO DE ADMISSÃO/HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL NOS MESMOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- A ciência da decisão impugnada de fls. 936 pelo agravante somente se deu quando da carga dos autos, em razão da publicação da decisão posterior de fls. 970/971 (vide também fls. 941/942), publicada no diário em 18/11/2016. Interposto o recurso no dia 12/12/2016 é ele tempestivo. Preliminar de intempestividade afastada.
2- Na decisão de fls. 870/871, o magistrado indeferiu o pedido que pleiteava a admissão/habilitação dos “litisconsortes”, pretendendo liquidar o pagamento em nome próprio, promovendo liquidação de forma autônoma (via escritório de advocacia GARIOLLI) e não através do sindicato. Ou seja, o magistrado não admitiu que a execução fosse promovida de forma individual pelas partes.
3- No despacho de fls. 936, objeto da presente impugnação, o magistrado além de designar a realização de audiência de conciliação, determinando a intimação de todas as partes, consignou que: “(...) não há necessidade propriamente de habilitação daqueles atualmente patrocinados pelo escritório GARIOLLI (fls. 892/895), pois somente aqueles que não foram substituídos processualmente (em especial os não participantes da relação processual) terão que se habilitar para propor, individualmente, a execução do julgado.” Já no despacho de fls. 970/971, também objeto de insurgência pelo agravante, o magistrado afirma que foi autorizada a representação das partes pelo escritório GARIOLLI e que para os servidores não filiados ao sindicato haverá impedimento para o início de qualquer procedimento de pagamento sem prévia habilitação individual.
4- Nessa toada, veja-se que o magistrado reconsiderou decisão anterior, na medida em que autorizou a representação das partes pelo escritório GARIOLLI (execução individual pelas partes), sem fundamentação e sem que houvesse qualquer modificação superveniente de estado de fato ou de direito, violando a exegese do art. 505 do CPC/15. Isso porque, não houve, até o presente momento processual, mera alteração de representação processual dos “litisconsortes” pelo escritório GARIOLLI, mas verdadeira intenção de, por meio desse escritório, liquidar os créditos de alguns vários professores de forma autônoma e individual, o que não foi admitido pelo juízo a quo.
5- O magistrado não pode reformar decisão anterior sem que haja qualquer alteração nas condições fáticas ou jurídicas, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato e sob pena de se promover a insegurança jurídica.
6- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES e provido.

4- Apelação Nº 0000326-35.2003.8.08.0008 (008030003266)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ BODOUR DANIELIAN
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES LOPES 3935 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 03/07/2017 E LIDO EM 03/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO PROCEDENTE DE ACÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, bem como do Colendo STJ, é incabível a condenação à verba honorária em caso de ACP ajuizada pelo MP. É o caso dos autos e o que basta para deslinde do recurso, destacando-se que as partes não discordam de tal entendimento.
2. Recurso conhecido e provido para decotar da sentença o comando de pagamento da verba honorária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e provido.

5- Apelação Nº 0004302-94.2010.8.08.0011 (011100043022)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE PAULO JOSE MACHADO SASSO
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES 001838 - ES
APDO JOSE COIMBRA DE REZENDE NETO
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO COIMBRA DE REZENDE
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR SUSCITADA EX-OFFICIO: ACOLHIDA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – MÉRITO: PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA – PERTINÊNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL NESTE SENTIDO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL QUANTO AO NÃO CONSENTIMENTO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA QUANTO AO PONTO – EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBSERVANDO-SE O VALOR CONTIDO NA PERÍCIA REALIZADA E O DIREITO DE PREFERÊNCIA - PERTINÊNCIA JURÍDICA DOS COMANDOS CONTIDOS NA SENTENÇA IMPUGNADA - IMPERIOSA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS LITIGIOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar ex-offício: A sentença impugnada, ao impor a obrigação de pagamento de alugueis até a efetiva alienação do imóvel objeto de discussão, se materializou efetuando deslinde fora dos limites propostos com o ajuizamento da demanda, revelando nulidade em razão de julgamento extra-petita. De se ressaltar, por oportuno, que a pretensão de percepção de aluguéis em razão de uso exclusivo da coisa comum fora pretensão também deduzida em outra demanda existente entre as partes, registrada sob o nº 0019360-98.2014.8.08.0011, cujo deslinde, após análise de apelo por esta Corte, norteou-se no sentido de afastar a prescrição e determinar o pagamento de aluguéis nos termos do voto condutor. Preliminar acolhida.
2. Mérito: A ação originária fora proposta com pedido específico de divisão de imóvel comum, e, ao contestá-la, o apelante estruturou seus argumentos com base na indivisibilidade do imóvel – em razão dos inúmeros óbices existentes perante a Municipalidade – registrando de forma clara, direta e precisa a sua pretensão de que o imóvel fosse alienado após a realização de perícia. 2.1. À luz da referida pretensão, ao oferecer réplica os autores mantiveram o entendimento acerca da possibilidade de divisão do imóvel, mas concordaram com a hipótese proposta pelo apelante de que imóvel fosse realmente alienado, revelando-se um paradoxo que, após realizado o aditamento da inicial neste sentido, o apelante, após intimado – em observância às regras do devido processo legal – se coloque contra o aditamento, afrontando a boa-fé objetiva processual à luz do Venire contra factum proprium.
3. O devido processo legal, o contraditório adequadamente aplicado e a boa-fé objetiva processual (diga-se, dever de lealdade, razoabilidade, confiança, estabilidade, eticidade e segurança) são principais pilares de sustentação do processo cooperativo. Qualquer pessoa que mantenha com outra um vínculo jurídico – na verdade não importa a natureza do vínculo – tem o dever de atuar de modo a não trair a razoável confiança do outro, já que a ninguém é dado frustrar justas expectativas alimentadas com quem se relaciona.
3.1.Venire contra factum proprium, surrectio, supressio e tu quoque, são conceitos fundamentais intimamente ligados à boa-fé objetiva.
3.2. Se não é possível agir contraditoriamente no âmbito das relações jurídicas de direito privado, também não é tolerável que assim o faça no campo da relação jurídica processual, no modelo de roupagem Constitucional do Processo Civil.
4. Escorreito o aditamento, afere-se juridicidade quanto aos capítulos da sentença que determinaram a extinção do condomínio havido entre autores e réu, determinado a alienação do imóvel com base em valor fixado em perícia judicial que, diga-se de passagem, não fora impugnada pelas partes.
5. O apelante destaca a impossibilidade de pagamento de honorários no caso em apreciação, mas pleiteou, na contestação, que os autores/apelados fossem condenados em custas processuais e honorários advocatícios em seu grau máximo, revelando novamente comportamento contraditório. De qualquer forma é de se registrar: Mesmo nos casos de jurisdição voluntária, prevalecendo a litigiosidade (pretensão resistida), como no presente caso, a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe, restando devidamente comprovado nos autos, à luz do Princípio da Causalidade, que o apelante adotou atos que fizeram que o ajuizamento da demanda enfim se concretizasse. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO JOSE MACHADO SASSO e não-provido.

6- Apelação Nº 0003061-77.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
APDO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS ENCARGOS AO NOVO PROPRIETÁRIO – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN) EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Na hipótese, o apelado logrou êxito em comprovar que, pelos menos após a data de 19/12/2009, já não era mais proprietário do veículo, vez que acostou aos autos documento de fls. 22, emitido pela própria autarquia apelante, dando conta de que o automóvel havia sido alienado ao Sr. Luiz Augusto da Silva Reis, tendo a BV Financeira S/A CFI recebido o bem em garantia.
2. É cediço que, em razão do princípio da sucumbência, o ônus deve ser suportado por aquele que decair da pretensão formulada (autor) ou não obtiver êxito no acolhimento de sua defesa (réu).
3. Após percuciente análise dos documentos e provas colacionados ao bojo do processo, é possível aferir que a autarquia recorrente poderia ter evitado a propositura da presente demanda, cabendo-lhe, junto ao primeiro requerido - Luiz Augusto da Silva Reis, suportar os ônus da sucumbência.
4. Por força do art. 85, §1º, do Novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, no entanto, já tendo os honorários sucumbenciais sido fixados no máximo legal (20% - vinte por cento), deixo de proceder a sua majoração, nos termos do §11º do mesmo artigo.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e não-provido.

7- Apelação Nº 0021169-57.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO MATEUS FERREIRA LUCAS
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APTE/APDO FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APDO/APTE BENEDITO DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE VERA LUCIA DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE AURIDES DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE LUIZ RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPERCUSSÃO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATROPELAMENTO - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL IN RE IPSA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - REDUÇÃO NA FIXAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO PARA OS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS RÉUS.
1- A absolvição penal por falta de provas não afasta a responsabilidade civil e administrativa, dada a independência das três jurisdições. No caso, o réu foi absolvido por ausência de provas de sua culpabilidade, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Portanto, os efeitos da sentença absolutória proferida no âmbito criminal não repercute sobre a esfera civil.
2- A responsabilidade tratada nos autos é a responsabilidade civil subjetiva, que constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico e é baseada na teoria da culpa, nos termos do art. 186 e 927 do CC.
3- A responsabilidade da empresa somente se verificará se reconhecida a culpa do motorista, funcionário da empresa, na medida em que sua responsabilidade é objetiva pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 932, inc. III, do Código Civil.
4- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos menores e de todos pela segurança dos pedestres. Os condutores de veículos são responsáveis pela segurança dos pedestres, devendo dirigir com atenção e cautela necessárias.
5- O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 69 que “para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos.” Culpa concorrente da vítima reconhecida, ante a falta de cuidado ao atravessar a pista de rolamento e em local que não havia faixa de pedestre, mormente em se tratando de uma pista com alto fluxo de veículos, como é a Avenida Leitão da Silva.
6- Reconhecida a culpa concorrente no acidente que vitimou Florides Luiza dos Santos, mãe dos autores/apelantes.
7 - Quanto aos danos morais (indireto ou por ricochete), não há que se falar em prova da sua configuração em decorrência da perda de ente querido, por configurar-se in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Presume-se a dor decorrente da perda de um ente querido.
8- "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar em forma centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.121.800/RR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/12/2010).
9- Analisando as possibilidades econômicas, as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos critérios legais acima delineados, atendendo às finalidades indenizatórias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como reconhecendo a culpa concorrente da vítima, a teor do art. 945 do CC, deve a indenização do dano moral ser reduzida e fixado o valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
10. Recursos conhecidos. Improvido para os autores e parcialmente provido para os réus.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de MATEUS FERREIRA LUCAS, FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e provido em parte.

8- Apelação Nº 0018090-77.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Advogado(a) CELIA MONTENEGRO 18789 - ES
APDO JOAO BATISTA BIGOSSI
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. Ausência de repercussão NA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. CAPACIDADE DE DEMANDAR E SER DEMANDADO DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que “o princípio da 'saisine', segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio”. (STJ; REsp 1.080.614; Proc. 2008/0176494-3; SP; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 01/09/2009; DJE 21/09/2009).
2. De acordo com lição de Daniel Amorim Assumpção Neves “o espólio é a massa patrimonial deixada pelo autor da herança e, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e de ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante e excepcionalmente pelos herdeiros (art. 75, VII, § 1.º, do Novo CPC)”.
3. Considerando não haver notícia da implementação da partilha em favor dos herdeiros de Ernesto Berto Saraiva, possui legitimidade ativa o Espólio, representado pelo inventariante, para propor a presente demanda, a qual visa a extinção de condomínio com o Apelado, bem como a alienação judicial do respectivo imóvel. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA e provido.

9- Apelação Nº 0007944-36.2010.8.08.0024 (024100079441)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO WILSON CALMON ALVES
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
APDO CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Apelação Nº 0010259-03.2011.8.08.0024 (024110102597)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GUSTAVO MORAES DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – ABUSIVIDADEE DA CLÁUSULA - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO, REGULAMENTO DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, VI – PRAZO TRIENAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA MA-FÉ DO FORNECEDOR - DANO MORAL – DEVIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CITAÇÃO E ARBITRAMENTO – LUCRO CESSANTE – POSSIBILLIDADE - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

1- O contrato firmado entre as partes, juntado aos autos às fls. 18/30, foi convencionado a entrega do bem, com a expedição do habite-se para 01/06/2009 e 01/08/2009, respectivamente.
2 - O Art. 1.335 I, apresenta como direito do condômino usar, fluir e dispor da sua unidade – o que parece demonstrar que, para que lhe seja imputável as despesas condominiais, deve ser assegurada a posse do imóvel.
3 – O prazo para alegação do pagamento indevido está firmado pela previsão do artigo 206, § 3º, do Código Civil.
4 - A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado.
5 - Os desgastes emocionais sofridos pelos autores ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a Construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados aos compradores do imóvel.
6 - A hipótese é de responsabilidade contratual, devendo os juros de 1% (um por cento) ao mês, fluir a partir da data da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ, a contrário sensu), mantida a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ).
7 - Caberia aos requerentes, produzirem provas que realmente desembolsaram valores para pagamento de aluguéis no período da inadimplência da construtora, ou até mesmo que tinham contratos pré-constituídos para alugar o imóvel.
8 – Recursos conhecidos e dado-lhes parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GUSTAVO MORAES DIAS, MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS e provido em parte.

11- Apelação Nº 0019162-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO ANTONIO PAULO RIEMPST DE MENEZES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

12- Apelação Nº 0008785-27.2012.8.08.0035 (035120087859)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 006415 - ES
APDO SUPERINTENDENCIA PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – COISA JULGADA – INEXISTENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE A SUPPIN E PESSOA JURÍDICA – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE – PEDIDO AJUIZADO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – SUPRESSIO E SURRECTIO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1- O art. 128 do CPC/73, dispõe que “o juiz decidirá a lide nos limites em que for proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Cediço que os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligados. Referido princípio foi expressamente mencionado pela apelante em sua contestação. Preliminar de inovação recursal afastada.
2- Nos termos do art. 301, §1º e 2º, do CPC/73, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” E, “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”Não há coisa julgada quando a causa de pedir entre as demandas são diversas.
3- A SUPPIN é uma autarquia estadual que possui propósito de, através da alienação de bens imóveis, com amparo legal, fomentar a polarização e interiorização de indústrias.
4- Os atos praticados pelas partes tiveram origem no contrato de compra e venda firmado em 15 de agosto de 1990, onde a apelante obrigou-se a pagar o preço e cumprir com as obrigações ali previstas, dentre as quais dar destinação específica ao imóvel, qual seja a implantação de instalações industriais e de confecções de pequenas e microempresas. No entanto, diversamente, deu destinação residencial ao imóvel, em violação a cláusula expressa que não permitia construções de unidades residenciais.
5- Ocorre, que a presente ação de rescisão contratual, cumulada com imissão de posse, somente foi ajuizada em 12 de abril de 2012, portanto, há mais de 20 anos da assinatura do contrato de compra e venda firmado.
6- A questão deve ser apreciada a luz do princípio da boa-fé objetiva, preceito de ordem pública. Os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligada.
7- No caso, tem-se que a apelada, embora firmado o contrato em 1990, somente mais de 20 (vinte) anos depois, veio pleitear a sua resolução e imissão na posse, quedando-se inerte durante todo esse tempo, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
8- “Na supressio,(...), o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal - no que se refere ao exercício de um direito - que um movimento posterior, tendente a exercitar aquele direito, soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas pelo silêncio”. É esse o caso dos autos.
9- A apelada, ao não exercitar por um longo período o seu direito a rescisão contratual, em razão de não ter a parte promovido a destinação específica do bem, não mais pode exercitá-lo, haja vista ter gerado na parte contrária (apelante) a legítima expectativa de que o direito não mais seria exigido.
10- Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA e provido.

13- Apelação Nº 0002574-77.2006.8.08.0069 (069060025744)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO MAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que anteriormente a citação, certo é que o débito objeto da execução somente foi satisfeito após a propositura da ação, levando à condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
2. Não há como negar a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus de sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
3. A condenação em honorários estabelecida na sentença, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago/negociado, é superior ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sugerido nas razões recursais, devendo ser mantida a sentença.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido.

14- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001466-53.2012.8.08.0020 (020120014665)
GUAÇUI - 1ª VARA
APDO ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
APDO/APTE SIMONE PAGOTTO RIGO
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 14/08/2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.971/05 E RESOLUÇÃO 18/2008 – PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – INDEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – RECURSO PROVIDO DO ESTADO - RECURSO PEJUDICADO DA PARTE CONTRÁRIA.
1- “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011).
2- A função de Chefe de Secretaria deve ser exercida por servidor público efetivo lotado na sua respectiva Comarca. E a sua indicação deve ser feita por Juiz titular da Vara, submetida a sua indicação a homologação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
3- A Resolução nº 18/2008, que disciplinava à época a designação/destituição de Chefe de Secretaria, Contadoria, Colégio Recursal, ratifica a necessidade de a designação dar-se por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça e de o servidor efetivo encontrar-se com lotação definitiva na respectiva Comarca.
4. É fato incontroverso que a servidora/apelada indicada pelo magistrado era escrevente juramentada do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim e encontrava-se localizada provisoriamente, à disposição do juízo de Guaçuí. Por essa razão, nos termos legais, teve a sua indicação à função gratificada indeferida pelo Presidente desse Tribunal de Justiça.
5- A servidora indicada somente deveria assumir as funções correspondentes após ato homologatório da sua indicação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme expressa previsão do art. 2º, §4º, da Lei nº 7.971/05 e art. 1º da Resolução nº 18/2008, o que não ocorreu. Não há como justificar o pagamento pleiteado durante o período de 10/11/2008 a 30/10/2009, por absoluta falta de amparo legal.
6- Remessa necessária conhecida.
7- Recurso de apelação do Estado conhecido e provido. Recurso da parte contrária prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Prejudicado o recurso .

15- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001900-40.2007.8.08.0045 (045070019000)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADE DE NATUREZA PREVISÍVEL - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Toda a instrução processual foi precedida de averiguações perpetradas pelo Ministério Público de 1º grau, a partir da análise das Leis Municipais de nºs 1495/2005, 1499/2005, 1512/2005, 1542/2005, 1555/2005, 1606/2005, 1647/2006 e 1708/2006, que confirmam a rotina com que a municipalidade procedia a contratação de pessoal, de forma direta, para desempenho de atividades técnicas, com nítido propósito de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público.
2. In casu, diante da prorrogação dos inúmeros contratos temporários e da previsibilidade da natureza essencial dos serviços prestados, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nula a contratação celebrada entre a Administração e o recorrente.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0016297-33.2012.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO SUELLEN DE JESUS REIS
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
3. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 1.022 do NCPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0002962-46.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UBIRAJARA DA SILVA
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS BB SEGUROS
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
EMGDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO AUTOMOBILISTICO – APLICAÇÃO CDC – INDENIZAÇÃO – LUCROS CESSANTES – DEMORA EXCESSIVA NO PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo os termos da Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras;
2. In casu, após a entrega pelo segurado da documentação completa exigida pela seguradora, o prêmio do seguro foi pago em decurso de tempo inferior a 30 (trinta) dias, o que se mostra razoável;
3. A morosidade no pagamento do seguro, decorrente da impontualidade do segurado em entregar a documentação completa requerida pela seguradora, configura culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar do fornecedor;
3. Inexistente a prática de ato ilícito pelo fornecedor, são incabíveis as indenizações e o lucro cessante, pleiteados pelo consumidor;
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UBIRAJARA DA SILVA e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0000756-58.2011.8.08.0023 (023110007566)
ICONHA - VARA ÚNICA
EMGTE RHANS VAGNER GOMES DA SILVA
Advogado(a) SIMONE ROSA FORTUNATO 12248 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ICONHA ES
Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE - INEXISTENTES – MERA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os casos previstos para manifestação dos embargos de declaração são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
2. Observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHANS VAGNER GOMES DA SILVA e não-provido.

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0032896-79.2010.8.08.0024 (024100328962)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE PETER DE MORAES ROSSI
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE ROGER SEJAS GUMAN JUNIOR
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO APELO – IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios.
2. Inexiste contradição a ser reparada, e o acórdão se perfectibilizou de forma clara a demonstrar o entendimento manifestado pelo Órgão Fracionário no sentido de considerar escorreita a fixação de honorários.
3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, e se os Embargantes pretendem discutir questões atinentes ao mérito da decisão sub censura, no que pertine a um possível error in judicando ou de interpretação, data vênia, que utilizem os meios próprios para tanto.
4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO BARBOSA COMARELLA, PETER DE MORAES ROSSI, PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0038867-74.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO 80725 - MG
EMGDO GILDASIO FERREIRA CRUZ
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – OBEDIÊNCIA A SUMULA 111 STJ -INICIO DO BENEFÍCIO JUNTADA DE DEOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS – DESCONSIDERAÇÃO DELES - ALEGAÇÃO DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO - DEFEITOS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. In casu, o fato do INSS ter juntado a tela de que o embargado se encontrava trabalhando naquele mês não comprova de que este o fazia anteriormente e tampouco o faz a posteriori, efeitos aos quais embargante quer alçar a decisão judicial.
2. Foram exaustivos os argumentos jurídicos manejados para fins de deslinde da causa.
3. O documento novo trata-se de documento antes inacessível, para que possa ser regularmente utilizado após a prolação de sentença e julgamento de apelo.
3. Recurso Conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e provido.

21- Embargos de Declaração AI Nº 0012185-43.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(a) MARINA MINASSA MANZANO 20978 - ES
EMGDO MARLENE APARECIDA VIVALDI
Advogado(a) WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO 8782 - ES
EMGDO MARYENE VIVALDI DOS SANTOS
Advogado(a) WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO 8782 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO RECURSO – IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios.
2. A decisão impugnada se exteriorizou de forma clara, precisa, com base nas provas e informações dos autos, no sentido de sobrelevar a vida em detrimento de suposto débito.
3. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e na consonância do entendimento pacificado deste Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
4. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, e se a Embargante pretende discutir questões atinentes ao mérito da decisão sub censura, no que pertine a um possível error in judicando ou de interpretação, data vênia, que utilizem os meios próprios para tanto.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO S/A e não-provido.

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0011447-41.2005.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO 173448 - SP
EMGDO GILBERTO MARTINS FILHO
Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS 008227 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
3. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 535, do CPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
4. Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, posto que os presentes aclaratórios não foram interpostos com abuso do direito de recorrer e/ou com intuito manifestamente protelatórios.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e não-provido.

23- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0019166-65.2006.8.08.0048 (048060191664)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JOEL DA SILVA RABELO
Advogado(a) RICARDO LUIZ GOMES 008196 - ES
EMGDO MARIA DE LOURDES ZAMPROGNO MENDES
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - INAUGURADA EM EMBARGOS - MERA DESCONFORMIDADE COM O JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil.
2. Não há omissão no julgado a impor um juízo de reforma, posto que a irresignação se posta com o improvimento do recurso da parte. A pretensão do recorrente volta-se contra o entendimento desfavorável adotado pela Câmara, não se revelando em omissão ou contradição do julgado.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL DA SILVA RABELO e não-provido.

24- Agravo AI Nº 0001738-59.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) Kamylo Costa Loureiro 12873 - ES
AGVDO ANA CRISTINA LEME TABARELLI COCICOV
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
AGVDO OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PESSOA JURÍDICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Conforme registrado na decisão agravada, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
1. Para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.
2. No caso concreto, não há nos autos qualquer documento capaz comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES e não-provido. Conhecido o recurso de MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES e não-provido.

Vitória, 04 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria