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Versão revista

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0011604-37.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) marta rose vimercati scodino 10982 - ES
AGVDO TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Advogado(a) Tiago Figueira Ramos 133598 - MG
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE COBERTURA – MANTIDA A DECISÃO - AGRAVO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO.
1. A emergência se caracterize pela ideia do imprevisto e de caso fortuito e a urgência traga consigo a ideia de rapidez e a impossibilidade de se aguardar outro momento, penso estar justificado a gravidade do estado do agravado em buscar imediatamente o procedimento cirúrgico, diante do risco que pode causar a Hérnia Inguinal, com a ruptura dos músculos da parede abdominal, e o deslocamento de alças intestinais, podendo chegar a complicações irreversíveis.
2. Não assiste razão à operadora do plano de saúde, quando afirma ser legítima a negativa de cobertura contratual por haver expressa exclusão no contrato em se tratando de estabelecimento situado fora de sua área de cobertura, haja vista se tratar de ajuste previsto para vigorar exclusivamente em Juiz de Fora/MG.
3. Caracterizada urgência ou emergência e não havendo condições do agravado/autor, se locomover para ser atendido na área geográfica do contrato do plano de saúde, este faz jus, a utilização do procedimento cirúrgico, mesmo que não seja o hospital conveniado ou à utilização dos serviços oferecidos pelas cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que estejam situadas em bases geográficas distintas, pois se houvesse caberia à operadora do plano de saúde disponibilizar.

4. Recurso conhecido. Provimento negado.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido. Conhecido o recurso de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0033326-21.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE ADMILSON BAPTISTA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) VIRGINIA MARCHEZI GOES BATISTA 24552 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a) GUSTAVO CABRAL VIEIRA 12111 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1. No caso vertente, o recorrente pugna pela reforma da decisão de forma imediata, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa, sendo de suma importância que se apresente cópia do processo administrativo com todas as perícias realizadas pelo Agravado.
2. A magistrada de primeira instância entende poder formar sua convicção por meio dos documentos acostados aos autos. Outrossim, a mesma deferiu as provas documental e pericial.
3. Sendo a prova elemento processual destinado à convicção do magistrado que, com base em seu livre convencimento motivado, pode indeferi-la, caso entenda desnecessária a sua produção.
4. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido. Conhecido o recurso de ADMILSON BAPTISTA e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004302-07.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES
Advogado(a) ELIFAS ANTONIO PEREIRA 003793 - ES
Advogado(a) ERILDO PINTO 004621 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) WESLENE BATISTA GOMES RIBEIRO 007621 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO – PEDIDO DE ADMISSÃO/HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL NOS MESMOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1- A ciência da decisão impugnada de fls. 936 pelo agravante somente se deu quando da carga dos autos, em razão da publicação da decisão posterior de fls. 970/971 (vide também fls. 941/942), publicada no diário em 18/11/2016. Interposto o recurso no dia 12/12/2016 é ele tempestivo. Preliminar de intempestividade afastada.
2- Na decisão de fls. 870/871, o magistrado indeferiu o pedido que pleiteava a admissão/habilitação dos “litisconsortes”, pretendendo liquidar o pagamento em nome próprio, promovendo liquidação de forma autônoma (via escritório de advocacia GARIOLLI) e não através do sindicato. Ou seja, o magistrado não admitiu que a execução fosse promovida de forma individual pelas partes.
3- No despacho de fls. 936, objeto da presente impugnação, o magistrado além de designar a realização de audiência de conciliação, determinando a intimação de todas as partes, consignou que: “(...) não há necessidade propriamente de habilitação daqueles atualmente patrocinados pelo escritório GARIOLLI (fls. 892/895), pois somente aqueles que não foram substituídos processualmente (em especial os não participantes da relação processual) terão que se habilitar para propor, individualmente, a execução do julgado.” Já no despacho de fls. 970/971, também objeto de insurgência pelo agravante, o magistrado afirma que foi autorizada a representação das partes pelo escritório GARIOLLI e que para os servidores não filiados ao sindicato haverá impedimento para o início de qualquer procedimento de pagamento sem prévia habilitação individual.
4- Nessa toada, veja-se que o magistrado reconsiderou decisão anterior, na medida em que autorizou a representação das partes pelo escritório GARIOLLI (execução individual pelas partes), sem fundamentação e sem que houvesse qualquer modificação superveniente de estado de fato ou de direito, violando a exegese do art. 505 do CPC/15. Isso porque, não houve, até o presente momento processual, mera alteração de representação processual dos “litisconsortes” pelo escritório GARIOLLI, mas verdadeira intenção de, por meio desse escritório, liquidar os créditos de alguns vários professores de forma autônoma e individual, o que não foi admitido pelo juízo a quo.
5- O magistrado não pode reformar decisão anterior sem que haja qualquer alteração nas condições fáticas ou jurídicas, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro judicato e sob pena de se promover a insegurança jurídica.
6- Recurso conhecido e provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARATAIZES e provido.

4- Apelação Nº 0000326-35.2003.8.08.0008 (008030003266)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ BODOUR DANIELIAN
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES LOPES 3935 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 03/07/2017 E LIDO EM 03/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO PROCEDENTE DE ACÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, bem como do Colendo STJ, é incabível a condenação à verba honorária em caso de ACP ajuizada pelo MP. É o caso dos autos e o que basta para deslinde do recurso, destacando-se que as partes não discordam de tal entendimento.
2. Recurso conhecido e provido para decotar da sentença o comando de pagamento da verba honorária.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO e provido.

5- Apelação Nº 0004302-94.2010.8.08.0011 (011100043022)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE PAULO JOSE MACHADO SASSO
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES 001838 - ES
APDO JOSE COIMBRA DE REZENDE NETO
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
APDO ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO COIMBRA DE REZENDE
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO/ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR SUSCITADA EX-OFFICIO: ACOLHIDA - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM – JULGAMENTO EXTRA-PETITA – MÉRITO: PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESGUARDADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA – PERTINÊNCIA DO ADITAMENTO À INICIAL NESTE SENTIDO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL QUANTO AO NÃO CONSENTIMENTO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA QUANTO AO PONTO – EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBSERVANDO-SE O VALOR CONTIDO NA PERÍCIA REALIZADA E O DIREITO DE PREFERÊNCIA - PERTINÊNCIA JURÍDICA DOS COMANDOS CONTIDOS NA SENTENÇA IMPUGNADA - IMPERIOSA A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS LITIGIOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar ex-offício: A sentença impugnada, ao impor a obrigação de pagamento de alugueis até a efetiva alienação do imóvel objeto de discussão, se materializou efetuando deslinde fora dos limites propostos com o ajuizamento da demanda, revelando nulidade em razão de julgamento extra-petita. De se ressaltar, por oportuno, que a pretensão de percepção de aluguéis em razão de uso exclusivo da coisa comum fora pretensão também deduzida em outra demanda existente entre as partes, registrada sob o nº 0019360-98.2014.8.08.0011, cujo deslinde, após análise de apelo por esta Corte, norteou-se no sentido de afastar a prescrição e determinar o pagamento de aluguéis nos termos do voto condutor. Preliminar acolhida.
2. Mérito: A ação originária fora proposta com pedido específico de divisão de imóvel comum, e, ao contestá-la, o apelante estruturou seus argumentos com base na indivisibilidade do imóvel – em razão dos inúmeros óbices existentes perante a Municipalidade – registrando de forma clara, direta e precisa a sua pretensão de que o imóvel fosse alienado após a realização de perícia. 2.1. À luz da referida pretensão, ao oferecer réplica os autores mantiveram o entendimento acerca da possibilidade de divisão do imóvel, mas concordaram com a hipótese proposta pelo apelante de que imóvel fosse realmente alienado, revelando-se um paradoxo que, após realizado o aditamento da inicial neste sentido, o apelante, após intimado – em observância às regras do devido processo legal – se coloque contra o aditamento, afrontando a boa-fé objetiva processual à luz do Venire contra factum proprium.
3. O devido processo legal, o contraditório adequadamente aplicado e a boa-fé objetiva processual (diga-se, dever de lealdade, razoabilidade, confiança, estabilidade, eticidade e segurança) são principais pilares de sustentação do processo cooperativo. Qualquer pessoa que mantenha com outra um vínculo jurídico – na verdade não importa a natureza do vínculo – tem o dever de atuar de modo a não trair a razoável confiança do outro, já que a ninguém é dado frustrar justas expectativas alimentadas com quem se relaciona.
3.1.Venire contra factum proprium, surrectio, supressio e tu quoque, são conceitos fundamentais intimamente ligados à boa-fé objetiva.
3.2. Se não é possível agir contraditoriamente no âmbito das relações jurídicas de direito privado, também não é tolerável que assim o faça no campo da relação jurídica processual, no modelo de roupagem Constitucional do Processo Civil.
4. Escorreito o aditamento, afere-se juridicidade quanto aos capítulos da sentença que determinaram a extinção do condomínio havido entre autores e réu, determinado a alienação do imóvel com base em valor fixado em perícia judicial que, diga-se de passagem, não fora impugnada pelas partes.
5. O apelante destaca a impossibilidade de pagamento de honorários no caso em apreciação, mas pleiteou, na contestação, que os autores/apelados fossem condenados em custas processuais e honorários advocatícios em seu grau máximo, revelando novamente comportamento contraditório. De qualquer forma é de se registrar: Mesmo nos casos de jurisdição voluntária, prevalecendo a litigiosidade (pretensão resistida), como no presente caso, a condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe, restando devidamente comprovado nos autos, à luz do Princípio da Causalidade, que o apelante adotou atos que fizeram que o ajuizamento da demanda enfim se concretizasse. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO JOSE MACHADO SASSO e não-provido.

6- Apelação Nº 0003061-77.2013.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
APDO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DOS ENCARGOS AO NOVO PROPRIETÁRIO – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN) EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Na hipótese, o apelado logrou êxito em comprovar que, pelos menos após a data de 19/12/2009, já não era mais proprietário do veículo, vez que acostou aos autos documento de fls. 22, emitido pela própria autarquia apelante, dando conta de que o automóvel havia sido alienado ao Sr. Luiz Augusto da Silva Reis, tendo a BV Financeira S/A CFI recebido o bem em garantia.
2. É cediço que, em razão do princípio da sucumbência, o ônus deve ser suportado por aquele que decair da pretensão formulada (autor) ou não obtiver êxito no acolhimento de sua defesa (réu).
3. Após percuciente análise dos documentos e provas colacionados ao bojo do processo, é possível aferir que a autarquia recorrente poderia ter evitado a propositura da presente demanda, cabendo-lhe, junto ao primeiro requerido - Luiz Augusto da Silva Reis, suportar os ônus da sucumbência.
4. Por força do art. 85, §1º, do Novo Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, no entanto, já tendo os honorários sucumbenciais sido fixados no máximo legal (20% - vinte por cento), deixo de proceder a sua majoração, nos termos do §11º do mesmo artigo.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e não-provido.

7- Apelação Nº 0021169-57.2013.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO MATEUS FERREIRA LUCAS
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APTE/APDO FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323 - ES
APDO/APTE BENEDITO DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE VERA LUCIA DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE AURIDES DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE LUIZ RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
APDO/APTE ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES 7143 - ES
Advogado(a) LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REPERCUSSÃO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATROPELAMENTO - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DANO MORAL IN RE IPSA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - REDUÇÃO NA FIXAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO PARA OS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS RÉUS.
1- A absolvição penal por falta de provas não afasta a responsabilidade civil e administrativa, dada a independência das três jurisdições. No caso, o réu foi absolvido por ausência de provas de sua culpabilidade, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP. Portanto, os efeitos da sentença absolutória proferida no âmbito criminal não repercute sobre a esfera civil.
2- A responsabilidade tratada nos autos é a responsabilidade civil subjetiva, que constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico e é baseada na teoria da culpa, nos termos do art. 186 e 927 do CC.
3- A responsabilidade da empresa somente se verificará se reconhecida a culpa do motorista, funcionário da empresa, na medida em que sua responsabilidade é objetiva pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 932, inc. III, do Código Civil.
4- Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, há responsabilidade dos veículos maiores pela segurança dos menores e de todos pela segurança dos pedestres. Os condutores de veículos são responsáveis pela segurança dos pedestres, devendo dirigir com atenção e cautela necessárias.
5- O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 69 que “para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos.” Culpa concorrente da vítima reconhecida, ante a falta de cuidado ao atravessar a pista de rolamento e em local que não havia faixa de pedestre, mormente em se tratando de uma pista com alto fluxo de veículos, como é a Avenida Leitão da Silva.
6- Reconhecida a culpa concorrente no acidente que vitimou Florides Luiza dos Santos, mãe dos autores/apelantes.
7 - Quanto aos danos morais (indireto ou por ricochete), não há que se falar em prova da sua configuração em decorrência da perda de ente querido, por configurar-se in re ipsa, ou seja, trata-se de dano moral presumido. Presume-se a dor decorrente da perda de um ente querido.
8- "O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar em forma centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral" (REsp 1.121.800/RR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/12/2010).
9- Analisando as possibilidades econômicas, as condições pessoais dos envolvidos, a gravidade do ilícito, a extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e nos critérios legais acima delineados, atendendo às finalidades indenizatórias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como reconhecendo a culpa concorrente da vítima, a teor do art. 945 do CC, deve a indenização do dano moral ser reduzida e fixado o valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.
10. Recursos conhecidos. Improvido para os autores e parcialmente provido para os réus.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALBA DOS SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido. Conhecido o recurso de MATEUS FERREIRA LUCAS, FIO E FERRO MATERIAL SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA e provido em parte.

8- Apelação Nº 0018090-77.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA
Advogado(a) CELIA MONTENEGRO 18789 - ES
APDO JOAO BATISTA BIGOSSI
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 003788 - ES
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA SAISINE. Ausência de repercussão NA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. CAPACIDADE DE DEMANDAR E SER DEMANDADO DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que “o princípio da 'saisine', segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio”. (STJ; REsp 1.080.614; Proc. 2008/0176494-3; SP; Terceira Turma; Relª Minª Fátima Nancy Andrighi; Julg. 01/09/2009; DJE 21/09/2009).
2. De acordo com lição de Daniel Amorim Assumpção Neves “o espólio é a massa patrimonial deixada pelo autor da herança e, apesar de não ter personalidade jurídica, não passando de uma universalidade de bens, tem capacidade de demandar e de ser demandado, sendo representado, nesses casos, pelo inventariante e excepcionalmente pelos herdeiros (art. 75, VII, § 1.º, do Novo CPC)”.
3. Considerando não haver notícia da implementação da partilha em favor dos herdeiros de Ernesto Berto Saraiva, possui legitimidade ativa o Espólio, representado pelo inventariante, para propor a presente demanda, a qual visa a extinção de condomínio com o Apelado, bem como a alienação judicial do respectivo imóvel. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ERNESTO BERTO SARAIVA e provido.

9- Apelação Nº 0007944-36.2010.8.08.0024 (024100079441)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO WILSON CALMON ALVES
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
APDO CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA
Advogado(a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

10- Apelação Nº 0010259-03.2011.8.08.0024 (024110102597)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GUSTAVO MORAES DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS
Advogado(a) RODRIGO FERREIRA PELISSARI 8625 - ES
APTE/APDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Advogado(a) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS 12767 - ES
Advogado(a) WALLACE CALMON ROZETTI 15818 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – ABUSIVIDADEE DA CLÁUSULA - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO, REGULAMENTO DO CÓDIGO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, VI – PRAZO TRIENAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA MA-FÉ DO FORNECEDOR - DANO MORAL – DEVIDO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CITAÇÃO E ARBITRAMENTO – LUCRO CESSANTE – POSSIBILLIDADE - NECESSIDADE DE PROVA - RECURSOS CONHECIDOS E DADO-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

1- O contrato firmado entre as partes, juntado aos autos às fls. 18/30, foi convencionado a entrega do bem, com a expedição do habite-se para 01/06/2009 e 01/08/2009, respectivamente.
2 - O Art. 1.335 I, apresenta como direito do condômino usar, fluir e dispor da sua unidade – o que parece demonstrar que, para que lhe seja imputável as despesas condominiais, deve ser assegurada a posse do imóvel.
3 – O prazo para alegação do pagamento indevido está firmado pela previsão do artigo 206, § 3º, do Código Civil.
4 - A devolução em dobro do indébito depende de constatação inequívoca de má-fé do fornecedor, a qual não se pode extrair da simples consecução dos termos contratados, considerando a obrigatoriedade dos contratos e a vinculação das partes contratantes ao acordo firmado.
5 - Os desgastes emocionais sofridos pelos autores ultrapassaram aqueles dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual, devendo a Construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados aos compradores do imóvel.
6 - A hipótese é de responsabilidade contratual, devendo os juros de 1% (um por cento) ao mês, fluir a partir da data da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ, a contrário sensu), mantida a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ).
7 - Caberia aos requerentes, produzirem provas que realmente desembolsaram valores para pagamento de aluguéis no período da inadimplência da construtora, ou até mesmo que tinham contratos pré-constituídos para alugar o imóvel.
8 – Recursos conhecidos e dado-lhes parcial provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de GUSTAVO MORAES DIAS, MARCIA CRISTINA NUNES DA SILVA DIAS e provido em parte.

11- Apelação Nº 0019162-85.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNA CANAL GAGNO 13701 - ES
Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES
APDO ANTONIO PAULO RIEMPST DE MENEZES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – RESSARCIMENTO – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OPERAÇÃO REGULAR – SENTENÇA MANTIDA.
1- A fixação do Acórdão do Tribunal de Contas como título executivo, não abraça a tese de inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, é possível ao judiciário, com base nas provas dos autos, afastar a exigibilidade do acórdão do Tribunal de Contas da União.
2- Demonstrada pela prova pericial nos autos que não houve prejuízo ao erário, descabe manter a persecução de suposto crédito em favor da recorrente.
3 – Recurso improvido.
4- Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CODESA CIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

12- Apelação Nº 0008785-27.2012.8.08.0035 (035120087859)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI 006415 - ES
APDO SUPERINTENDENCIA PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL SUPPIN
Advogado(a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/08/2017 E LIDO EM 21/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – COISA JULGADA – INEXISTENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE A SUPPIN E PESSOA JURÍDICA – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE – PEDIDO AJUIZADO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – SUPRESSIO E SURRECTIO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1- O art. 128 do CPC/73, dispõe que “o juiz decidirá a lide nos limites em que for proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Cediço que os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligados. Referido princípio foi expressamente mencionado pela apelante em sua contestação. Preliminar de inovação recursal afastada.
2- Nos termos do art. 301, §1º e 2º, do CPC/73, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” E, “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”Não há coisa julgada quando a causa de pedir entre as demandas são diversas.
3- A SUPPIN é uma autarquia estadual que possui propósito de, através da alienação de bens imóveis, com amparo legal, fomentar a polarização e interiorização de indústrias.
4- Os atos praticados pelas partes tiveram origem no contrato de compra e venda firmado em 15 de agosto de 1990, onde a apelante obrigou-se a pagar o preço e cumprir com as obrigações ali previstas, dentre as quais dar destinação específica ao imóvel, qual seja a implantação de instalações industriais e de confecções de pequenas e microempresas. No entanto, diversamente, deu destinação residencial ao imóvel, em violação a cláusula expressa que não permitia construções de unidades residenciais.
5- Ocorre, que a presente ação de rescisão contratual, cumulada com imissão de posse, somente foi ajuizada em 12 de abril de 2012, portanto, há mais de 20 anos da assinatura do contrato de compra e venda firmado.
6- A questão deve ser apreciada a luz do princípio da boa-fé objetiva, preceito de ordem pública. Os institutos da supressio e da surrectio são derivações do princípio da boa-fé contratual e a esta encontra-se umbilicalmente ligada.
7- No caso, tem-se que a apelada, embora firmado o contrato em 1990, somente mais de 20 (vinte) anos depois, veio pleitear a sua resolução e imissão na posse, quedando-se inerte durante todo esse tempo, o que caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva.
8- “Na supressio,(...), o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal - no que se refere ao exercício de um direito - que um movimento posterior, tendente a exercitar aquele direito, soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas pelo silêncio”. É esse o caso dos autos.
9- A apelada, ao não exercitar por um longo período o seu direito a rescisão contratual, em razão de não ter a parte promovido a destinação específica do bem, não mais pode exercitá-lo, haja vista ter gerado na parte contrária (apelante) a legítima expectativa de que o direito não mais seria exigido.
10- Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICHARD EWALD DO BRAZIL PRODUCOES LTDA e provido.

13- Apelação Nº 0002574-77.2006.8.08.0069 (069060025744)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO LUIZ ALBERTO ROCHA DUARTE
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 19/06/2017 E LIDO EM 19/06/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. QUITAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO MAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ainda que anteriormente a citação, certo é que o débito objeto da execução somente foi satisfeito após a propositura da ação, levando à condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
2. Não há como negar a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus de sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
3. A condenação em honorários estabelecida na sentença, correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago/negociado, é superior ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sugerido nas razões recursais, devendo ser mantida a sentença.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARATAIZES e não-provido.

14- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001466-53.2012.8.08.0020 (020120014665)
GUAÇUI - 1ª VARA
APDO ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
APDO/APTE SIMONE PAGOTTO RIGO
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 14/08/2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.971/05 E RESOLUÇÃO 18/2008 – PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – INDEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – RECURSO PROVIDO DO ESTADO - RECURSO PEJUDICADO DA PARTE CONTRÁRIA.
1- “Defere-se a postulação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto esta pode ser pedida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (REsp 1241172/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011).
2- A função de Chefe de Secretaria deve ser exercida por servidor público efetivo lotado na sua respectiva Comarca. E a sua indicação deve ser feita por Juiz titular da Vara, submetida a sua indicação a homologação pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
3- A Resolução nº 18/2008, que disciplinava à época a designação/destituição de Chefe de Secretaria, Contadoria, Colégio Recursal, ratifica a necessidade de a designação dar-se por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça e de o servidor efetivo encontrar-se com lotação definitiva na respectiva Comarca.
4. É fato incontroverso que a servidora/apelada indicada pelo magistrado era escrevente juramentada do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim e encontrava-se localizada provisoriamente, à disposição do juízo de Guaçuí. Por essa razão, nos termos legais, teve a sua indicação à função gratificada indeferida pelo Presidente desse Tribunal de Justiça.
5- A servidora indicada somente deveria assumir as funções correspondentes após ato homologatório da sua indicação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme expressa previsão do art. 2º, §4º, da Lei nº 7.971/05 e art. 1º da Resolução nº 18/2008, o que não ocorreu. Não há como justificar o pagamento pleiteado durante o período de 10/11/2008 a 30/10/2009, por absoluta falta de amparo legal.
6- Remessa necessária conhecida.
7- Recurso de apelação do Estado conhecido e provido. Recurso da parte contrária prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Prejudicado o recurso .

15- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001900-40.2007.8.08.0045 (045070019000)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/07/2017 E LIDO EM 10/07/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADE DE NATUREZA PREVISÍVEL - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Toda a instrução processual foi precedida de averiguações perpetradas pelo Ministério Público de 1º grau, a partir da análise das Leis Municipais de nºs 1495/2005, 1499/2005, 1512/2005, 1542/2005, 1555/2005, 1606/2005, 1647/2006 e 1708/2006, que confirmam a rotina com que a municipalidade procedia a contratação de pessoal, de forma direta, para desempenho de atividades técnicas, com nítido propósito de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público.
2. In casu, diante da prorrogação dos inúmeros contratos temporários e da previsibilidade da natureza essencial dos serviços prestados, não há que se falar em temporariedade da contratação, tampouco na excepcionalidade do interesse público, circunstâncias que tornam nula a contratação celebrada entre a Administração e o recorrente.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0016297-33.2012.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
EMGDO SUELLEN DE JESUS REIS
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
3. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 1.022 do NCPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0002962-46.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE UBIRAJARA DA SILVA
Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
EMGDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS BB SEGUROS
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
EMGDO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) IGOR FRIZERA DE MELO 17093 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SEGURO AUTOMOBILISTICO – APLICAÇÃO CDC – INDENIZAÇÃO – LUCROS CESSANTES – DEMORA EXCESSIVA NO PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Segundo os termos da Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras;
2. In casu, após a entrega pelo segurado da documentação completa exigida pela seguradora, o prêmio do seguro foi pago em decurso de tempo inferior a 30 (trinta) dias, o que se mostra razoável;
3. A morosidade no pagamento do seguro, decorrente da impontualidade do segurado em entregar a documentação completa requerida pela seguradora, configura culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar do fornecedor;
3. Inexistente a prática de ato ilícito pelo fornecedor, são incabíveis as indenizações e o lucro cessante, pleiteados pelo consumidor;
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UBIRAJARA DA SILVA e não-provido.

18- Embargos de Declaração Ap Nº 0000756-58.2011.8.08.0023 (023110007566)
ICONHA - VARA ÚNICA
EMGTE RHANS VAGNER GOMES DA SILVA
Advogado(a) SIMONE ROSA FORTUNATO 12248 - ES
Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 007070 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ICONHA ES
Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – OBSCURIDADE - INEXISTENTES – MERA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os casos previstos para manifestação dos embargos de declaração são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.
2. Observa-se que a irresignação visa atacar o entendimento dado por esta corte de julgamento e não que tenha havido quaisquer dos vícios delimitados no art. 1.022 do CPC.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHANS VAGNER GOMES DA SILVA e não-provido.

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0032896-79.2010.8.08.0024 (024100328962)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE BRUNO BARBOSA COMARELLA
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE PETER DE MORAES ROSSI
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGTE ROGER SEJAS GUMAN JUNIOR
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO APELO – IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios.
2. Inexiste contradição a ser reparada, e o acórdão se perfectibilizou de forma clara a demonstrar o entendimento manifestado pelo Órgão Fracionário no sentido de considerar escorreita a fixação de honorários.
3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, e se os Embargantes pretendem discutir questões atinentes ao mérito da decisão sub censura, no que pertine a um possível error in judicando ou de interpretação, data vênia, que utilizem os meios próprios para tanto.
4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO BARBOSA COMARELLA, PETER DE MORAES ROSSI, PAULO VICTOR SANTIAGO HORTA e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0038867-74.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO 80725 - MG
EMGDO GILDASIO FERREIRA CRUZ
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN 007873 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – OBEDIÊNCIA A SUMULA 111 STJ -INICIO DO BENEFÍCIO JUNTADA DE DEOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS – DESCONSIDERAÇÃO DELES - ALEGAÇÃO DE ERRO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO - DEFEITOS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. In casu, o fato do INSS ter juntado a tela de que o embargado se encontrava trabalhando naquele mês não comprova de que este o fazia anteriormente e tampouco o faz a posteriori, efeitos aos quais embargante quer alçar a decisão judicial.
2. Foram exaustivos os argumentos jurídicos manejados para fins de deslinde da causa.
3. O documento novo trata-se de documento antes inacessível, para que possa ser regularmente utilizado após a prolação de sentença e julgamento de apelo.
3. Recurso Conhecido e improvido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e provido. Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e provido.

21- Embargos de Declaração AI Nº 0012185-43.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(a) MARINA MINASSA MANZANO 20978 - ES
EMGDO MARLENE APARECIDA VIVALDI
Advogado(a) WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO 8782 - ES
EMGDO MARYENE VIVALDI DOS SANTOS
Advogado(a) WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO 8782 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ABORDAGEM EXAUSTIVA DE TODAS A TESES NECESSÁRIAS PARA DESLINDE DO RECURSO – IMPROPRIEDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há, com relação a todos os fatos colocados a julgamento, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, e os aclaratórios se prestam restritamente para corrigir tais vícios.
2. A decisão impugnada se exteriorizou de forma clara, precisa, com base nas provas e informações dos autos, no sentido de sobrelevar a vida em detrimento de suposto débito.
3. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e na consonância do entendimento pacificado deste Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição.
4. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria consubstanciada na decisão recorrida, e se a Embargante pretende discutir questões atinentes ao mérito da decisão sub censura, no que pertine a um possível error in judicando ou de interpretação, data vênia, que utilizem os meios próprios para tanto.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO S/A e não-provido.

22- Embargos de Declaração Ap Nº 0011447-41.2005.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO 173448 - SP
EMGDO GILBERTO MARTINS FILHO
Advogado(a) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS 008227 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos.
2. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
3. In casu, o vício alegado está calcado na insatisfação do embargante com o deslinde da causa, de modo que os argumentos por ele lançado revela, de um só modo, a ausência dos requisitos traçados no art. 535, do CPC, e o manifesto objetivo de renovar pela via inadequada dos declaratórios o exame das questões apreciadas a contento
4. Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, posto que os presentes aclaratórios não foram interpostos com abuso do direito de recorrer e/ou com intuito manifestamente protelatórios.
5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e não-provido.

23- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0019166-65.2006.8.08.0048 (048060191664)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE JOEL DA SILVA RABELO
Advogado(a) RICARDO LUIZ GOMES 008196 - ES
EMGDO MARIA DE LOURDES ZAMPROGNO MENDES
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - INAUGURADA EM EMBARGOS - MERA DESCONFORMIDADE COM O JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil.
2. Não há omissão no julgado a impor um juízo de reforma, posto que a irresignação se posta com o improvimento do recurso da parte. A pretensão do recorrente volta-se contra o entendimento desfavorável adotado pela Câmara, não se revelando em omissão ou contradição do julgado.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOEL DA SILVA RABELO e não-provido.

24- Agravo AI Nº 0001738-59.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) Kamylo Costa Loureiro 12873 - ES
AGVDO ANA CRISTINA LEME TABARELLI COCICOV
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
AGVDO OSWALDO HENRIQUES FURTADO NETO
Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 17/07/2017 E LIDO EM 17/07/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PESSOA JURÍDICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Conforme registrado na decisão agravada, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
1. Para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.
2. No caso concreto, não há nos autos qualquer documento capaz comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES e não-provido. Conhecido o recurso de MOVIMENTO PAZ ESPIRITO SANTO PAZ ES e não-provido.

Vitória, 04 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria