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Versão revista

MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone:(28) 35328700

PROCESSO Nº 5000017-46.2017.8.08.0069
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FILIPE FIRME DE SOUZA
Advogado(s) do reclamante: LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
REQUERIDO: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, ELITE.PRO IMPORT COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, MICROSOFT INFORMATICA LTDA

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer na audiência designada  Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência de Conciliação - JEC Data: 06/11/2017 Hora: 16:00 , devendo comunicar ao seu cliente.

MARATAÍZES-ES, 21 de setembro de 2017.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone:(28) 35328700

PROCESSO Nº 5000019-16.2017.8.08.0069
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GUILHERME DE MELO DECOTTI - ME
Advogado(s) do reclamante: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: LEANDRA GONCALVES DE ALMEIDA

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para comparecer na audiência designada  Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência de Conciliação - JEC Data: 13/11/2017 Hora: 12:00 , devendo comunicar ao seu cliente.

MARATAÍZES-ES, 21 de setembro de 2017.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000
Telefone:(28) 35328700

PROCESSO Nº 5000020-98.2017.8.08.0069
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: A. S. MILLIOLI DA SILVA - ME
Advogado(s) do reclamante: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: PAULO CESAR FABRES DE JESUS

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para comparecer na audiência designada  Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência de Conciliação - JEC Data: 13/11/2017 Hora: 12:30 , devendo comunicar ao seu cliente.

MARATAÍZES-ES, 21 de setembro de 2017.


Diretor de Secretaria

MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0094/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO BRASIL FERNANDES REIS
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA VALLI DE CARVALHO


Lista: 0094/2017


1 - 0003330-37.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA NOBRE CANDAL
Requerente: ANDRESSA NOBRE CANDAL
Executado: VIP COMERCIO DE MOVEIS EIRELI
Requerido: VIP COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Exequente: ANDRESSA NOBRE CANDAL
Requerente: ANDRESSA NOBRE CANDAL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

“Intimar a autora por meio de seu patrono para tomar ciência da devolução do AR de fl. 27 V. Ato contínuo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.”


2 - 0003093-66.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA MACHADO MIRANDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
Requerente: MARCELA MACHADO MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, ao que DETERMINO à requerida que proceda, no prazo de 04 (quatro) horas, nos termos do art. 176, inciso III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da requerente, até ulterior determinação deste Juízo não ocorrendo débitos recentes, sob pena de incorrer em multa. [...]"


3 - 0003093-66.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA MACHADO MIRANDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
Requerente: MARCELA MACHADO MIRANDA
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 17:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo o mesmo comunicar sua cliente."


4 - 0000979-91.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: GM JUEMAR DE CARVALHO LOPES e outros
Autor do fato: WARK LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO
Autor do fato: WARK LEITE
"Instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 17/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000."


5 - 0002877-08.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE
Requerido: ADENILTON GOMES CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO,  por ora, o pedido antecipatório requerido. [...]"


6 - 0002877-08.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE
Requerido: ADENILTON GOMES CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 12:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo o mesmo comunicar seu cliente."


7 - 0002916-05.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO
Requerido: CIELO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO,  por ora, o pedido antecipatório requerido. [...]"


8 - 0002916-05.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO
Requerido: CIELO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27358/ES - DEBORA MENEGARDO BORTOLOTTI
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: MATHEUS FRANCO RIBEIRO
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo o mesmo comunicar seu cliente."


9 - 0002866-76.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLICIA BRUMANA DE PAULA PAZ
Requerido: FABIO SILVA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: CLICIA BRUMANA DE PAULA PAZ

Para tomar ciência da decisão:
"É certo que as alegações autorais levam a um juízo de reflexão sobre o tema, todavia, não vejo como ser deferida a medida de urgência requerida neste momento processual, porquanto, ad cautelam, não apresentado e demonstrado de forma concreta qualquer elemento indicativo de que o demandado esteja dilapidando seu patrimônio. Isto posto, INDEFIRO,  por ora, o pedido antecipatório requerido. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fica a parte demandada ciente das seguintes advertências:1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia); 2 - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 3 -Documentos deverão ser juntados, preferencialmente, por cópia xerox legível; 4 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas pelo Diário da Justiça ou qualquer meio hábil de comunicação. 5 – Caso entenda pela desnecessidade de produção de prova oral em audiência, deverá comparecer à sessão de conciliação munido de sua contestação, ou formulá-la oralmente, para efeitos de julgamento antecipado da lide, se possível."


10 - 0002866-76.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLICIA BRUMANA DE PAULA PAZ
Requerido: FABIO SILVA PORTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: CLICIA BRUMANA DE PAULA PAZ
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo o mesmo comunicar seu cliente."


11 - 0003038-18.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerido: TEREZINHA DOS SANTOS VASCONCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000."


12 - 0001794-88.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: MARLON ALEXSSANDER CUNHA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Autor do fato: MARLON ALEXSSANDER CUNHA CARDOSO
"Preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 24/10/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000."


13 - 0001794-88.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: MARLON ALEXSSANDER CUNHA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Autor do fato: MARCELO MARVILA VENTURA
FINALIDADE: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

'Intimar o autor do fato por meio de seu patrono para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias." 


14 - 0002910-95.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA. e outros
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.
Advogado(a): 25918/ES - JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
"Mantenho a decisão de fl. 50 por seus fundamentos, que deverá ser cumprida pela Serventia, citando-se a requerida com as advertências ali pontuadas."
 


15 - 0002910-95.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA. e outros
Requerido: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.
Advogado(a): 25918/ES - JOAO BATISTA SABINO JUNIOR
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.
Advogado(a): 28018/ES - MATHEUS COSTA CAETANO
Requerente: LABORNATU'S DO BRASIL LTDA.
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 30/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo o mesmo comunicar seu cliente."


16 - 0001565-94.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL ROCHA COSTALONGA
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20431/ES - RAFAEL ROCHA COSTALONGA
Requerente: RAFAEL ROCHA COSTALONGA
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 23/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000."


17 - 0003158-61.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: SELMA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo a mesma comunicar seu cliente."


18 - 0003156-91.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: ADENILSON PEREIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
"Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 25/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO AV. RUBENS RANGEL, 663 - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000. Devendo a mesma comunicar seu cliente."


19 - 0000992-90.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
"Cumpra-se o despacho de fl. 49 , intimando a parte autora, observando que o DETRAN/ES já foi intimado. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, dizer sobre as provas que pretende produzir,dizendo, ainda, em caso afirmativo, a   pertinência da sua produção para o deslinde da controvérsia."
 


20 - 0000708-82.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILMAR PIRES DE SOUZA
Requerente: GILMAR PIRES DE SOUZA
Executado: MARIA DA SILVA MIRANDA
Requerido: MARIA DA SILVA MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003253/ES - ELZA PIRES TAVARES
Exequente: GILMAR PIRES DE SOUZA
Requerente: GILMAR PIRES DE SOUZA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

“Intimar a autora por meio de seu patrono para tomar ciência do teor das cartas precatorias devolvidas de  fls. 82/94. Ato contínuo, manifetar-se no prazo de 05 (cinco) dias.”


21 - 0002917-92.2014.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerido: BIANCA QUINTAES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Advogado(a): 25305/ES - GLEYSKON BRANDAO LAURINDO
Requerente: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

 "Intimar o requerido por meio de seu patrono para tomar ciência do desarquivamento do processo, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."


22 - 0006897-13.2015.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO RENATO SILVA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: CLAUDIO RENATO SILVA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerente: CLAUDIO RENATO SILVA DO ESPIRITO SANTO
FINALIDADE: RETIRAR ALVARÁ

"Intimar o autor por meio de seu patrono para retirar alvará, bem com, dizer se houve quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias." 


23 - 0001297-40.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE
Requerido: CLAUDIO JACOMO DELFINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: WELLINGTON DE SOUZA DUARTE

Para tomar ciência da sentença:
"HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 50, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil."
 


24 - 0001172-72.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
Requerido: VALDEMIR DOS SANTOS LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Intimar o autor por meio de seu patrono para tomar ciência do teor do AR devolvido de fl. 49. V, bem como, da certidão de fl. 51. Ato contínuo, manifestar-se, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."


25 - 0005301-91.2015.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Intimar a requerente por meio de sua patrona para tomar ciência do desarquivamento do processo, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."


26 - 0002465-77.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ANTONIA CARDOSO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
"HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 28, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil."
 


27 - 0000432-17.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANDIRA DELVENCIA PEDRO
Requerido: LOJA SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Requerente: JANDIRA DELVENCIA PEDRO

Para tomar ciência do despacho:
"Intime-se a parte autora para, querendo, regularizar o requerimento de inclusão da empresa GARANTEC – ITAÚ SEGUROS S/A no polo passivo (inclusão da causa de pedir e pedido )."
 


28 - 0001954-16.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA
Requerido: DACASA FINANCEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerente: MARIA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
"Defiro o pleito da parte requerente de inclusão no polo passivo do BANCO BANESTES, devendo a Secretaria proceder as anotações deste réu no sistema EJUD e na capa dos autos. Intimar a requerente, por meio de sua advogada, para informar o endereço do requerido BANCO BANESTES, no prazo de 10 (dez) dias. [...]"
 


29 - 0002366-44.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUZIA MOREIRA PERIM
Requerido: SARAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: MARIA LUZIA MOREIRA PERIM

Para tomar ciência do despacho:
"De fato, houve declaração da autora de que é pobre no sentido da lei, de modo que defiro a ela os benefícios da assistência judiciária gratuita, à vista da sua hipossuficiência econômica para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, atestada pelo documento de fl. 06. A exigibilidade das custas processuais a que foi condenada a autor ficará suspensa (art. 98, §3º do CPC), considerando a assistência judiciária ora deferida."
 


30 - 0002192-35.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: HELTON MAX VIANA MARTINS
Requerente: HELTON MAX VIANA MARTINS
Executado: LOJAS AMERICANAS S/A
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Executado: LOJAS AMERICANAS S/A
Requerido: LOJAS AMERICANAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
"Intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(s) advogado(s) para ciência do petitório de fl. 49 e documento que o acompanha. (Informação de devolução do cheque por divergência ou insuficiência de assinatura). Caberá ao executado, por seus advogados, a retirada do cheque, que deverá ser substituído por cópia, certificando-se nos autos. Ainda, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu(s) advogado(s), ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos,  para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, sendo que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% sobre o valor da dívida (art. 523 do novo CPC), revertida em favor do credor.[...]"
 


31 - 0000420-03.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GICELDA DE SOUZA ESTEVAO ME
Requerido: SEBASTIAO JOEL ESTEVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: GICELDA DE SOUZA ESTEVAO ME

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Dessa forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art. 485, III, do novo CPC. [...]"
 


32 - 0002236-59.2013.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: COLEGIO PADRE OTAVIO MOREIRA LTDA EPP
Requerente: COLEGIO PADRE OTAVIO MOREIRA LTDA EPP
Executado: ROSA MARIA CORSINI S. CUSTODIO
Requerido: ROSA MARIA CORSINI S. CUSTODIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Exequente: COLEGIO PADRE OTAVIO MOREIRA LTDA EPP
Requerente: COLEGIO PADRE OTAVIO MOREIRA LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Dessa forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art. 53, § 4º, da lei 9099/95 [...]"
 


33 - 0003486-25.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: MARCOS DA SILVA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
"[...] HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 44, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. [...]"
 


34 - 0004385-57.2015.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RONAN PEREIRA MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Réu: RONAN PEREIRA MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Nestes moldes, inexistindo causas que excluam ou isentem o acusado de pena, entendo comprovados os requisitos da autoria e da materialidade, razão pela qual JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado RONAN PEREIRA MIRANDA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 331 do Código Penal. [...]"
 


35 - 0000262-79.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: NERIAN DA SILVA LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Autor do fato: NERIAN DA SILVA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se a d. Advogada para ciência da certidão de fl. 74, bem como para apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias."
 


36 - 0003481-03.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
Requerido: CLAUDECI DOMINGUES NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
"[...] Dessa forma, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art. 485, III, do novo CPC. [...]"
 


37 - 0002774-35.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCO ANTONIO NOBRE RIBEIRO
Requerente: MARCO ANTONIO NOBRE RIBEIRO
Executado: GESSE CARDOSO
Requerido: GESSE CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Requerido: GESSE CARDOSO
Executado: GESSE CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
"Tendo em vista o pagamento efetuado extrajudicialmente e noticiado nestes autos, e sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO."


38 - 0002024-33.2016.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: TIAGO PEREIRA DA SILVA
Requerente: TIAGO PEREIRA DA SILVA
Executado: RECAPAGEM VALADARES LTDA
Requerido: RECAPAGEM VALADARES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: TIAGO PEREIRA DA SILVA
Exequente: TIAGO PEREIRA DA SILVA
FINALIDADE: REGULARIZAR SITUAÇÃO PROCESSUAL   "Intimar o autor, por seu advogado, para apresentação da planilha atualizada do débito, bem assim, para requerer o que lhe aprouver. Prazo: 05 dias. "


39 - 0001988-54.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO DAN MOARES
Requerido: BRUNO GUIMARAES PEPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23900/ES - JOAO LUCAS ANDRADE PRATA
Requerente: GILBERTO DAN MOARES

Para tomar ciência da sentença:
"Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, extinguindo o processo na forma do art. 485, VIII, do novo CPC. Defiro o requerimento de fl. 15, desde que o autor, sob suas expensas, apresente aos autos cópia do documento de fl. 08. Prazo: 05 (cinco) dias. [...]"
 


40 - 0003411-83.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA RAMOS DA SILVA
Requerido: MERCADO NAVIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: FATIMA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 20431/ES - RAFAEL ROCHA COSTALONGA
Requerido: MERCADO NAVIO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
"Recebo o Recurso Inominado interposto apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 43, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto, caso queira, no prazo da lei.[...]"
 


41 - 0004316-88.2016.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVALDO DE LIMA QUERINO
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Requerente: EDVALDO DE LIMA QUERINO
Advogado(a): 23989/ES - FRANCIELE FREITAS DE ASSIS
Requerente: EDVALDO DE LIMA QUERINO
FINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES 

'Intimar a requerente por meio de seu patrono para tomar ciência do Recurso Inominado de fls. 154/161. Ato contínuo, apresentar contrarrazões, no devido prazo legal." 


42 - 0001575-46.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: TOMIRES CARVALHO DA SILVA
Requerente: TOMIRES CARVALHO DA SILVA
Executado: SUELI SANTOS
Requerido: SUELI SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19440/ES - ROGERIO BERNARDO
Exequente: TOMIRES CARVALHO DA SILVA
Requerente: TOMIRES CARVALHO DA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Intimar o autor por meio de seu patrono para tomar ciência do teor da certidão fls. 66.V,  manifestar-se, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias."


43 - 0002422-43.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA DA FONSECA SILVA DOS SANTOS
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
"[...] HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes à fl. 09, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. [...]"
 


44 - 0004627-50.2014.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: EVERTON RIBEIRO NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005197/ES - Maria Aparecida Nunes Gomes
Autor do fato: EVERTON RIBEIRO NOBRE

Para tomar ciência da sentença:
"O representante do Ministério Público pugnou pela extinção do feito em virtude do falecimento do autor do fato EVERTON RIBEIRO NOBRE. Verifico que restou comprovado o falecimento  do autor do fato, conforme certidão de óbito de fl. 36. Desse modo, tendo em vista o princípio constitucional de que a pena não passará da pessoa do agente, impõe-se a extinção da punibilidade do autor do fato, cessando, assim, toda a atividade destinada à apuração e à punição do delito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVERTON RIBEIRO NOBRE em relação aos fatos narrados nos autos.Retire-se de pauta de audiência agendada nos autos."


45 - 0002755-29.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25046/ES - FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES
Autor do fato: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Autor do fato: LEANDRO AMARO DOS SANTOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Intimar o patrono do autor do fato para tomar ciência do teor do ofício de fl. 42, referente ao procedimento administrativo OPV (Obrigação de Pequeno Valor). C) que a efetivação do pagamento, bem como os dados necessários à expedição de alvará judicial, estarão disponibilizados pra consulta no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, onde o beneficiário deverá clicar em CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.”


46 - 0003484-21.2017.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIZETE DE SOUZA MARQUES
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: MARIZETE DE SOUZA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
"Em sede de Juizados Especiais, a parte deve formular pedido que contenha o objeto e seu valor (art. 14, §1º, II, L. 9099), sendo lícito formular pedido genérico apenas quando não for possível determinar desde logo, a extensão da obrigação (art. 14, §2º), mesmo porque não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida nos Juizados (art. 38, p. único, L. 9099/95), sem se olvidar da possibilidade de prolação de sentença cuja liquidez é apurável tão somente mediante simples calculos aritméticos, sem maiores dificuldades, já que o procedimento dos Juizados não comporta fase posterior de liquidação de sentença. Com efeito, intime-se o(a) autor(a), por seu ilustre advogado, para emendar a sua inicial no tocante ao valor do pedido condenatório, eis que, em princípio, parece-me que perfeitamente possível a elaboração de seu cálculo, que inclusive reflete nas questões atinentes à competência, subministrando aos autos planilha ou documento similar com os valores que entende devidos a título de promoção na carreira, adequando, inclusive, o valor da causa. Prazo: 15 dias."
 


47 - 0001840-77.2016.8.08.0069 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SEGURANCA VIARIA
Autor do fato: GLADSTONE ALMEIDA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25941/ES - AFONSO GOMES MAIA
Autor do fato: GLADSTONE ALMEIDA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

"Intimar o patrono do autor do fato para tomar ciência do teor do ofício de fl. 48, referente ao procedimento administrativo OPV (Obrigação de Pequeno Valor). C) que a efetivação do pagamento, bem como os dados necessários à expedição de alvará judicial, estarão disponibilizados pra consulta no endereço eletrônico www.sefaz.es.gov.br, onde o beneficiário deverá clicar em CONTAS/FINANÇAS/OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.”


48 - 0007417-70.2015.8.08.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZIRA PIRES DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES - DER/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Requerente: ALZIRA PIRES DA SILVA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA

“Intimar o autor por meio de seu patrono para tomar ciência do teor da petição fls. 92/95. Ato contínuo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.”


49 - 0004424-25.2013.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Requerente: DAISE PEREIRA DIAS
Recorrido: DAISE PEREIRA DIAS
Requerido: TIM CELULAR S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10493/ES - FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Recorrido: DAISE PEREIRA DIAS
Requerente: DAISE PEREIRA DIAS
Advogado(a): 15450/ES - JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
Recorrido: DAISE PEREIRA DIAS
Requerente: DAISE PEREIRA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
"A leitura mais atenta destes autos leva-me à conclusão de que os valores levantados pelos alvarás de fls. 253 e 254, quais sejam,  R$ 12.895,06 e R$ 2.578,82 - fl. 263/264, ambos em cifras até então atualizadas já que estavam depositadas em conta judicial remunerada, guardam sintonia com os cálculos de fl. 173, apresentados pelo exequente, e com a penhora on line de fl. 178, sendo certo que referem-se (i) à rubrica indenizatória imposta por  sentença e confirmada por acórdão da Turma Recursal; e, (ii) ao montante relacionado à verba honorária (20%) determinada pelo acórdão primeiro, de fl. 151, ambos alusivos à "fase de conhecimento". Ou seja, os valores referentes à fase cognitiva já foram objeto de execução e já levantados pelo(s) exequente(s). Ocorre que, no curso da "fase de cumprimento da sentença" (execução), houve a interposição de embargos à execução (fls. 191), posteriormente rejeitados por meio da sentença de fls. 210/211, contra a qual novamente se insurgiu a parte demandada/executada, mediante a interposição de um segundo recurso inominado, também improvido e que resultou na condenação da demandada recorrente/executada em litigância de má-fé (multa de 1%), além de nova condenação em honorários advocatícios (20% sobre o valor da execução de fl. 177), quantias que devem constituir objeto de nova execução, mesmo porque integrante de um novo e diverso título judicial. Convém pontuar que ao tempo da penhora de fls. 176/181, foi levado em consideração o cálculo de fl. 173 apresentado pela exequente, quando ainda não incidente a nova verba honorária de fl. 240, que somente veio a ser imposta após o julgamento do recurso inominado interposto contra a sentença que rejeitou os embargos à execução, de modo que, quanto a esta rubrica e também quanto àquela de multa à título de litigância de má-fé, uma nova execução deverá ser iniciada, nos termos do art. 523 do CPC, com observância do que restou decidido à fl. 239, já que a execução das rubricas alusivas à sentença e ao acórdão de fls.88/91 e 147/151 encontravam-se já em sua fase derradeira. Intime-se, pois, a exequente, por seu d. Advogado, para ciência e requerer o que lhe aprouver em 10 dias. "


50 - 0003817-75.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA
Recorrente: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerente: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA
Executado: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Recorrido: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA
Requerido: A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerente: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA
Recorrido: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA
Exequente: ZACARIAS SIMOES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
"Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução.Considerando  que a resposta foi negativa, promovi a busca de bens junto ao sistema RENAJUD, com resultado infrutífero e, na sequência, a busca de bens junto ao sistema INFOJUD, cujo resultado também foi negativo, ao que determino a intimação do credor para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95)."  




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA VALLI DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA

MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Listas

Lista 0380/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0380/2017


1 - 0000107-47.2014.8.08.0069 - Usucapião
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA e outros
Requerido: NELSON TATSUZI MIYASHIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: ROSA HERMINIA BORGNON
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA
Advogado(a): 10493/ES - FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Requerido: NELSON TATSUZI MIYASHIRO
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ROSA HERMINIA BORGNON
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Chamo o feito à ordem para revogar o decisum de fls. 170 e verso, haja vista lançado equivocadamente nestes autos e, portabto passo a decidir nos termos seguintes:

Versam os autos sobre ação de usucapião ajuizada por Helio Corsini Santana e Rosa Herminia Borgnon Santana, em desfavor de Nelson Tatsuki Miyashiro e Marie Akai Miyashiro.

I. Da preliminar de inépcia da petição inicial.

Os requeridos Nelson Tatsuki Miyashiro e Marie Akai Miyashiro alegaram, em sede de contestação (fls. 75-96), a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os requerentes teriam fundamentado os seus pleitos exordiais no instituto da usucapião urbana, cujo limite da área usucapienda seria de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Aduziram, ainda, no mesmo tópico, a carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de narração lógica dos fatos, além da falta de legitimidade dos requerentes para a causa.

Sem delongas, entendo que a presente preliminar não merece prosperar, haja vista que os autores aduzem às fls. 02 que possuem há mais de 15 (quinze) anos o imóvel objeto da lide, se amoldando, assim, a sua pretensão ao disposto no art. 1.238, caput, do Código Civil, ao qual não limita a área a ser usucapida.

Ademais, consta da exordial a alegação de exercício de posse dos imóveis usucapiendos pelos requerentes, de onde se deflui uma narração lógica dos fatos.

Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. Ocorre quando o pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

In casu, como o objeto do processo é exercício de posse do bem usucapiendo pelos requerentes, resta evidente que é certo e definido, ao menos para fins de avaliação preliminar. Desta feita, realçando que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou aos ora requeridos a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados, razão jurídica falece na tese defensiva.

Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

II. Da preliminar de nulidade da citação.

Os requeridos também alegaram, em sede de contestação, a preliminar de nulidade da citação (sic), ante a ausência de citação de todos os confrontantes.

Pois bem, em que pese a ausência de citação de confrontantes, somente se ensejaria a nulidade absoluta do processo caso o mesmo viesse a ser julgado por este juízo.

Ademais, a ausência de citação pode ser devidamente regularizada nos autos.

Logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

III. Da preliminar de intempestividade da contestação - revelia.

Em sede de réplica (fls. 130-140) a parte requerente alegou a preliminar de intempestividade da contestação de fls. 75-96, ao argumento de que a referida peça teria sido protocolizada somente no dia 16/11/2015, enquanto a mesma deveria ter sido apresentada até o dia 13/11/2015.

Sem delongas, entendo que a presente preliminar não merece prosperar, eis que a escrivania deste juízo certificou às fls. 75 acerca da tempestividade da contestação de fls. 75-96.

No particular, que apesar de constar às fls. 75 um protocolo adesivo datado de 16/11/2015, às 12:09 horas, consta por debaixo do mesmo um protocolo mecânico datado de 13/11/2015, às 17:38 horas.

Ademais, resta pendente a citação de confrontantes.

Posto isso, rejeito a preliminar de intempestividade da contestação de fls. 75-96.

IV. Da conclusão.

Analisando detidamente os presentes autos, infere-se da exordial que a parte requerente pretende a usucapião de 04 (quatro) imóveis, descritos como sendo os lotes de números 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 22 (vinte e dois), todos da quadra número 04 (quatro), do bairro Jardim Balneário Elza, Marataízes/ES, cada um com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou seja, uma área global de 1.152,00m² (mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados), tudo conforme certidões de fls. 12-15v.

Entretanto, a parte requerente afirma em sua exordial que a área usucapienda possui 1.300,00m² (mil e trezentos metros quadrados), conforme plantas (croquis) de fls. 08.

Observa-se, ainda, que aludidas certidões, que os imóveis confrontantes (à exceção daqueles que se pretende usucapir), são os lotes números 04 (quatro) e 21 (vinte e um), ambos da quadra número 04 (quatro), do bairro Jardim Balneário Elza, Marataízes/ES.

Por fim, constata-se que a parte requerente afirmou em sua exordial que os confrontantes da área usucapienda seriam Robson Sobreira, Ronilce Mendes Sobreira, Ary Santana e Nair Corsini Santana, devidamente citados às fls. 59v e 63, além de Rodolfo Maia, que não fora citado, conforme certidão de fls. 63.

Assim sendo, e a fim de se evitar possível alegação de nulidade, cancelo a audiência de instrução e julgamento até então designada para o dia 02/10/2017 e determino seja intimado o patrono dos requerentes, para que promova o  regular prosseguimento ao feito, a fim de:

(i) apresentar o mapa do loteamento dos imóveis usucapiendos devidamente registrado perante o Cartório de Registro Civil de Marataízes/ES, bem como junto à Municipalidade de Marataízes/ES;

(ii) proceder a qualificação de todos os confrontantes, em integral atendimento ao disposto no art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, especificando, ainda, qual seria o imóvel de cada confrontante, além de promover citação daqueles ainda não citados, bem como a qualificação e citação de seus respectivos cônjuges eventualmente não citados (artigo 731 do Código de Processo Civil), salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Prazo para cumprimento será de 10 (dez) dias e sob pena de extinção anômala do processo.

Em não havendo manifestação, certifique-se e intimem-se os requerentes, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, porém no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Sobrevindo inação, ouçam-se os réus citados para que digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo justificá-lo, sob pena de extinção.

Ao final, proceda-se abertura de vista ao representante do Ministério Público.

Cumpra-se.


2 - 0002947-25.2017.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CLEMILSON MARVILA MARQUES e outros
Requerido: VALDIR BARBOSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25303/ES - MARIO SERGIO SUFIATTI CARVALHO
Requerido: VALDIR BARBOSA PEREIRA
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: CLEMILSON MARVILA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, concedo a liminar, tão somente para determinar ao requerido que permita a passagem dos autores no imóvel de sua propriedade, retirando-se as porteiras que se encontram no local, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de revisão ulterior das astreintes ora fixadas. Citem-se e intimem-se com as advertências de estilo e pelo plantão judiciário. Apresentada contestação, os autores deverão ser intimados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo supra fixado e sob as penas da lei.


3 - 0003244-32.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: ERIKA CINTIA KRAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar de tutela de urgência, razão pela qual determino a restrição judicial de transferência junto ao sistema Renajud do veículo marca Honda, modelo CB300, ano 2009/2010, placas MSY-4842, renavam nº 00174704127, conforme documentação que passa a integrar o presente ato judicial. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente demanda, a fim de constar o nome da requerida como sendo Erika Cintia Kraus. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa. Apresentada a contestação, se a parte requerida alegar preliminares, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte requerida para se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0381/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0381/2017


1 - 0003780-82.2013.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANIA MARA LAURINDO GOMES
Executado: WANESSA BRAMBILA BISSOLI BELISARIO e outros
Requerido: A. MENEZES E CIA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: A. MENEZES E CIA LTDA-ME
Advogado(a): 14412/ES - MARCONE DE REZENDE VIEIRA
Executado: ADMILSON BELISARIO
Executado: WANESSA BRAMBILA BISSOLI BELISARIO
Advogado(a): 20473/ES - VANIA MARA LAURINDO GOMES
Requerido: SILAS LAURINDO SANTOS
Exequente: VANIA MARA LAURINDO GOMES
Requerido: MARY ELLEN FARIAS SANTOS LAURINDO

Para tomar ciência da sentença:
Atento ao princípio do desfecho único, que rege o processo de execução e nada mais representa do que o sentido uni-direcional deste tipo de demanda, julgo extinto o processo executivo com base no art. 924, II do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Expeça-se, ainda, alvará como requerido às fls. 175.

Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas e arquivem-se.


2 - 0004631-92.2011.8.08.0069 (069.11.004631-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Executado: N. A. DE JESUS ME
Requerido: N. A. DE JESUS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES

Para tomar ciência da sentença:
Chamo o feito à ordem para revogar o Despacho retro, eis que equivocadamente lançado nestes autos, em razão da inversão da ordem de juntada das petições de fls. 128-129 e 130-131.

Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se o pedido de desistência da parte requerente, sendo que até a presente data a parte requerida sequer foi citada.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inc. VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.

Após, cumpra-se as seguintes diligências:

a) Certifique-se o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos para a Contadoria para fins de cálculo das custas remanescentes;
c) Havendo custas, intime(m)-se o(s) devedor(es) por carta AR,  para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, certifique-se e oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


3 - 0002014-86.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO CECCON e outros
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26352/ES - CAROLINA SILVA NICOLI
Requerente: ALESSANDRO CECCON
Requerente: ANA RITA DEZAN CECCON
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 13240/ES - OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER
Requerido: ROBERTO JORGE MEZHER
Requerido: MARIA HENEDINA HAUTEQUESTT MEZHER

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato objeto dos autos e condeno os requeridos solidariamente, a restituição dos valores dispendidos pelos requerentes, quais sejam, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de sinal de negócio e comissão de corretagem, e R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais1), com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros a partir da citação.
Condeno ainda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção a partir da prolação desta sentença.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando que a parte requerente sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, caso existam, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


4 - 0005225-67.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: IVO MARVILA MARQUES
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: IVO MARVILA MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, decretando por conseguinte a rescisão dos contratos nºs 14-019209-00 e nº 23.198.840

Ratifico a liminar a seu tempo deferida, tornando-a definitiva, para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos discutidos na presente ação.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC.

No tocante aos honorários advocatícios revejo o posicionamento já exarado em alguns feitos, nos quais entendi pela aplicabilidade imediata das regras do NCPC no arbitramento da verba de sucumbência.

É que após maiores e melhores reflexões sobre o tema, passei a adotar o entendimento de que o sistema de arbitramento dos honorários inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil (art. 85), somente é aplicável à ações ajuizadas a partir de sua vigência por considerar, nesse caso, que a norma não é de natureza processual, e sim de cunho substancial, sobretudo porque disciplina e cria direito material afeto ao patrono das partes.

No particular, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já teve a oportunidade de apreciar a natureza jurídica das normas que tratam dos honorários advocatícios, amoldando-se quase que perfeitamente, ao entendimento assentado pela Corte Especial. Senão vejamos:

"(...) 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito. 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. (...)" (REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003). 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EREsp 422.033/RS, rel. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 23/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 302).
Nestes termos, transcrevo excerto trecho9 do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do AgRg no REsp 766.921/DF, de sua relatoria:

(...)

"Especificamente sobre a natureza jurídica das normas que tratam de honorários advocatícios, tem se posicionado essa Corte no sentido de que são elas da espécie instrumental-material, porque criam deveres patrimoniais para as partes, e somente têm aplicação à relações processuais instauradas após a sua vigência.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

'(...)

6. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas. (...) (RESP 460.170/PR, relª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 292).'

Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.

É o voto."

Atento a essa orientação hei por bem aplicar o CPC/1973 no arbitramento dos honorários advocatícios.

Por estas razões, condeno o réu ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários de advogado da autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no § 3º, do artigo 20 do CPC/1973, cujo diploma processual aplico à hipótese na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, depositado voluntariamente o valor da condenação pela parte vencida, autorizo desde logo a expedição de alvará, determinando o arquivamento do feito desde que pagas as custas processuais. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


5 - 0803883-61.2010.8.08.0069 (069.10.803883-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Requerido: JOSÉ DA CONCEIÇÃO MACIEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Requerente: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerido: JOSÉ DA CONCEIÇÃO MACIEL
Requerido: FERNANDO CESAR SCARPINI MACIEL
Requerido: MARCEL EDUARDO SCARPINI MACIEL
Requerido: JADER SCARPINI MACIEL

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo:

(i) extinta a reconvenção, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC;

(ii) improcedente a demanda principal, extinguindo o feito, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

No tocante aos honorários advocatícios revejo o posicionamento já exarado em alguns feitos, nos quais entendi pela aplicabilidade imediata das regras do NCPC no arbitramento da verba de sucumbência.

É que após maiores e melhores reflexões sobre o tema, passei a adotar o entendimento de que o sistema de arbitramento dos honorários inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil (art. 85), somente é aplicável à ações ajuizadas a partir de sua vigência por considerar, nesse caso, que a norma não é de natureza processual, e sim de cunho substancial, sobretudo porque disciplina e cria direito material afeto ao patrono das partes.

No particular, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já teve a oportunidade de apreciar a natureza jurídica das normas que tratam dos honorários advocatícios, amoldando-se quase que perfeitamente, ao entendimento assentado pela Corte Especial. Senão vejamos:

"(...) 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito. 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. (...)" (REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003). 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EREsp 422.033/RS, rel. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 23/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 302)

Nestes termos, transcrevo excerto trecho10 do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do AgRg no REsp 766.921/DF, de sua relatoria:

(...)

"Especificamente sobre a natureza jurídica das normas que tratam de honorários advocatícios, tem se posicionado essa Corte no sentido de que são elas da espécie instrumental-material, porque criam deveres patrimoniais para as partes, e somente têm aplicação à relações processuais instauradas após a sua vigência.
Nesse sentido é o seguinte precedente:

'(...)

6. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas. (...) (RESP 460.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 292).'

Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.

É o voto."

Atento a essa orientação hei por bem aplicar o CPC/1973 no arbitramento dos honorários advocatícios.

Por estas razões, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários. Os honorários de advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no § 3º, do artigo 20 do CPC/1973, cujo diploma processual aplico à hipótese na forma da fundamentação supra. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista em lei.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


6 - 0001200-74.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO FRANCA ROQUE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: GUSTAVO FRANCA ROQUE

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados no total em 10% do valor da causa, com correção monetária pela tabela judicial, dos honorários a partir do ajuizamento e do mais da sucumbência na forma da lei, ressalvada a cobrança ante a assistência judiciária a seu tempo deferida.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


7 - 0000554-30.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: NICOLLY SILVA SOUZA REPRES ADRIANA DA SILVA PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: NICOLLY SILVA SOUZA REPRES ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0002937-15.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI DIAS MATEUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: SUELI DIAS MATEUS

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a requerente Sueli Dias Mateus o benefício previdenciário de prestação continuada, a partir da data do último requerimento administrativo outrora indeferido, ou, ainda, da data em que o benefício foi suspenso administrativamente pelo próprio requerido.

Defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o  requerido, através do órgão regional competente, implemente o benefício previdenciário da prestação continuada no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.

Condeno o requerido a pagar cada parcela vencida acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o requerido é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, na forma da Lei Estadual nº 9.974/13, que revogou a Lei Estadual nº 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que proveito econômico obtido nesta causa não é certo e líquido, ressaltando-se que o duplo grau de jurisdição obrigatório não impede o imediato cumprimento da tutela de urgência, pois eventual recurso, nesse particular, não terá efeito suspensivo.
Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


9 - 0004509-40.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: BENEDITO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


10 - 0001125-98.2017.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Executado: JOSIMAR SAMUEL FRANCO CEZARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Advogado(a): 176881/RJ - MARIANA GIACOMINI
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidando-se de direitos disponíveis, e sendo capazes as partes, homologo a transação celebrada nestes autos (fls. 31-32) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Custas nos moldes do ajuste.

Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se.


11 - 0000392-69.2016.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: M G DA SILVA PRODUTOS NATURAIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se às fls. 90-91 o pedido de desistência da parte exequente.

A parte executada, por sua vez, se manifestou às fls. 92v no sentido de não de opor ao referido pedido.

À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inc. VIII e § 4º, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Determino a baixa das constrições judiciais realizadas junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB, conforme documentação que segue em anexo.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios.

P.R.I.

Após, cumpra-se as seguintes diligências:

a) Certifique-se o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos para a Contadoria para fins de cálculo das custas remanescentes;
c) Havendo custas, intime(m)-se o(s) devedor(es) por carta AR,  para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, certifique-se e oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


12 - 0003735-73.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SENILDA SIMOES DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: SENILDA SIMOES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


13 - 0001386-68.2014.8.08.0069 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDERSON DE SENA CARNEIRO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ANDERSON DE SENA CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$2.362,50. (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização do seguro obrigatório, acrescidos de correção monetária, a contar da data do acidente (07/04/2013) e de juros legais de mora, a contar da citação1.

Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), também na proporção de 50%. Anote-se que o percentual devido pela parte autora terá sua exigibilidade suspensa, condicionado sua execução nos termos do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


14 - 0004604-70.2015.8.08.0069 - Procedimento Sumário
Requerente: JANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: JANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados no total em 10% do valor da causa, com correção monetária pela tabela judicial, dos honorários a partir do ajuizamento e do mais da sucumbência na forma da lei, ressalvada a cobrança ante a assistência judiciária a seu tempo deferida.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


15 - 0000928-80.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização do seguro obrigatório, acrescidos de correção monetária, a contar da data do acidente (13/10/2015) e de juros legais de mora, a contar da citação1.
Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), também na proporção de 50%. Anote-se que o percentual devido pela parte autora terá sua exigibilidade suspensa, condicionado sua execução nos termos do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0442/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ERILDO MARTINS NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE ESTEVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: EDUARDO VEIGA VIDAL


Lista: 0442/2017


1 - 0006379-23.2015.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: IZABEL DE SOUZA BENEVIDES e outros
Testemunha Autor: IZABEL DE SOUZA BENEVIDES e outros
Réu: PERICLES DA SILVA GONCALVES
Testemunha: CB PM JOSE RICARDO BATISTA BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Réu: PERICLES DA SILVA GONCALVES
PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.

INTIMO O(A) ADVOGADO(A) NOMEADO(A) PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE SER PESSOALMENTE INTIMADO(A) NA FORMA DO ART. 370, § 4º, DO CPP.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

EDUARDO VEIGA VIDAL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0443/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ERILDO MARTINS NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE ESTEVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: EDUARDO VEIGA VIDAL


Lista: 0443/2017


1 - 0007223-70.2015.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: DOUGLAS BENTO DA SILVA
Réu: MARCOS VINICIUS BARBOSA CARNEIRO e outros
Testemunha: SD VICTOR EMANUEL CAMPOS SABINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Réu: THIAGO MARTINS CANDAL

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as certidões de fls. 67 e 75, nomeio a Douta Advogada Drª. Maria Aparecida Baptista de Oliveira, para patrocinar a defesa do acusado Thiago Martins Candal, concedendo-lhe vista dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se imediatamente para dizer se aceita o encargo e para apresentar defesa prévia, no prazo legal.
 




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

EDUARDO VEIGA VIDAL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0444/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ERILDO MARTINS NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE ESTEVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: EDUARDO VEIGA VIDAL


Lista: 0444/2017


1 - 0003314-20.2015.8.08.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: PMRJ FRED WILLIANS DA COSTA e outros
Réu: GUSTAVO DOS SANTOS GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25352/ES - RHUBRIA VIANA DA SILVA
Réu: GUSTAVO DOS SANTOS GONCALVES
PARA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

EDUARDO VEIGA VIDAL
CHEFE DE SECRETARIA

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0093/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AMIR MAGALHAES CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0093/2017


1 - 0003499-29.2013.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.B.P.
Requerido: M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: V.B.P.
Advogado(a): 8299/ES - TANIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
Requerente: V.B.P.
Advogado(a): 19444/ES - VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
Requerido: M.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
(...) Forte em tais razões, ordeno a intimação dos Advogados das Partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco (05) dias, findo o qual esta decisão se torna estável.


Os Advogados das Partes também podem apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 da Lei no 13.105/2015, deixando assente que se for homologada, vinculará as Partes e o Estado-Juiz.


Fixo desde já o prazo comum não superior a quinze (15) dias a contar da data da intimação desta decisão pelo e-Diário, para que os Advogados das Partes apresentem rol de testemunhas, esclarecendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez (10), sendo três (03), no máximo, para a prova de cada fato. (...)


2 - 0004719-91.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.S.B.
Requerido: A.P.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerido: A.P.B.
Advogado(a): 19444/ES - VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
Requerente: M.D.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho a preliminar para decretar o fim da relação processual sem o julgamento do mérito, nos termos da fundamentação legal, ordenando ao Requerente que pague as custas processuais finais (se houver) e os honorários sucumbenciais das Advogadas da Requerida no montante equivalente a 10% do valor da causa corrida e atualizada, com correção monetária e juros a partir do ajuizamento da ação. (...)


3 - 0004721-61.2015.8.08.0069 - Alimentos - Provisionais
Requerente: M.P.B.
Requerido: V.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerido: V.B.P.
Advogado(a): 19444/ES - VALDECIRA DAS NEVES PEREIRA
Requerente: M.P.B.

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, acolho a preliminar para decretar o fim da relação processual sem o julgamento do mérito conforme pleiteado na resposta, ordenando ao Requerente que pague as custas processuais finais (se houver) e os honorários das Advogadas da Requerida no montante equivalente a 10% do valor da causa corrida e atualizada com correção monetária e juros a partir do ajuizamento da ação.
 


4 - 0003951-34.2016.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: A.D.S.D.S.T.
Requerente: D.M.T.D.S.
Reconvido: D.M.T.D.S.
Requerido: A.D.S.D.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Reconvinte: A.D.S.D.S.T.
Requerido: A.D.S.D.S.T.

Para tomar ciência do despacho:
Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinteDESPACHO: 1) Considerando a petição de f.233, com a justificativa de f. 234,incluo este feito na pauta de audiência de mediação/conciliação do dia 26 de setembro de 2017, às 14h.Diligenciar. Nada mais havendo, o Meritíssimo Juiz ordenou o encerramento do termo às 15h10min, que segue conferida e assinada pelos presentes, aos quais são intimados em audiência e ser-lhes-ão disponibilizados uma via no sistema E-JUD, observando-se o segredo de justiça. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juiz de Direito. RODRIGO CESAR BARBOSA, Promotor de Justiça.


5 - 0005398-91.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.D.S.T.
Requerido: J.E.B.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: B.D.S.T.

Para tomar ciência do despacho:
Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 1) Incluo este feito na pauta de audiência de mediação/conciliação do dia 26 de setembro de 2017, às 15h. Diligenciar. Nada mais havendo, o Meritíssimo Juiz ordenou o encerramento do termo às 15h20min, que segue conferida e assinada pelos presentes, aos quais são intimados em audiência e ser-lhes-ão disponibilizados uma via no sistema E-JUD, observando-se o segredo de justiça. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juiz de Direito. RODRIGO CESAR BARBOSA, Promotor de Justiça.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA