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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0107/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MURILO RIBEIRO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VIVIANI PIRES THOME


Lista: 0107/2017


1 - 0004832-25.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EDINEIA DE CARVALHO VIEIRA SOUZA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 006752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Requerente: EDINEIA DE CARVALHO VIEIRA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Tendo em vista que a parte interessada, às fls. 161/162, não opôs nenhuma ao valor depositado, tenho que a dívida está remida.
Por isso, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expeça-se alvará, conforme requerido.
Cobrem-se as custas.
Por fim, arquivem-se.
Diligencie-se com urgência.


2 - 0012399-39.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: SILVIO COSTA
Réu: MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21318/ES - ALEXANDRE MOREIRA SABINO
Autor: SILVIO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Alega o autor que este juízo é prevento para processar e julgar esta demanda em razão de também tramitar, nesta Vara, o processo nº 0011285-12.2010.8.08.0011.
Observa-se, porém, às fls. 234/240, que o referido processo já foi julgado.
Como é cediço, na forma do artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil e da súmula 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há conexão quando um dos processos já estiver sentenciado.
Por essa razão, não reconheço a aventada prevenção desta 5ª Vara Cível.
Intime-se o autor, para ciência.
Após e com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Distribuidor, a fim de que sejam distribuídos por sorteio.
Diligencie-se com urgência.


3 - 0008834-43.2012.8.08.0011 (011.12.008834-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOANIDIA BATISTA DO NASCIMENTO e outros
Requerido: RUTH MARIA JOSE DE ALMEIDA COTTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Requerente: JOANIDIA BATISTA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Tendo em vista o que se alega às fls. 240, tenho que houve integral satisfação da dívida.
Por isso, extingo a presente ação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável a este caso em razão do que dispõe o artigo 771, caput, do mesmo Código.
Fica deferida, desde já, a entrega das chaves acauteladas às fls. 235 aos autores ou a quem tenha poderes para representá-los.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se, porquanto a parte condenada ao pagamento das custas processuais encontra-se amparada pela gratuidade judiciária.
Diligencie-se, com urgência.


4 - 0003548-11.2017.8.08.0011 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA
Suscitado: ASSULCAR - ASSOCIACAO SUL CAPIXABA DOS TRANSP. DE CARGAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Suscitante: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e sem mais delongas, determino o cancelamento da distribuição deste incidente.
Custas pela exequente.
Sem honorários.
Fica deferido, desde já, o desentranhamento de documentos, condicionado, porém, à substituição dos mesmos, pela serventia, por cópias reprográficas, as quais deverão ser providenciadas pela parte interessada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se com urgência.


5 - 0018837-91.2011.8.08.0011 (011.11.018837-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Requerido: ASSOCIAÇAO SUL CAPIXABA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12915/ES - MARCELO SEMPRINI FERREIRA
Requerente: ROCHA FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Nesta data, determinei o cancelamento da distribuição do incidente de desconsideração da personalidade da associação demandada.
Intime-se, pois, a exequente para que, em 05 dias, requeira o que de direito entender.
No caso de inércia, intime-se a credora, pessoalmente, para que, também em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
Diligencie-se com urgência.


6 - 0012867-03.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: EVELYN MOREIRA BISPO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: EVELYN MOREIRA BISPO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, sem mais delongas e com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.
Na forma dos artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se.
Diligencie-se com urgência.


7 - 0006151-57.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSILAINE MARIA GUEDES REAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Às fls. 33, a autora informa que a dívida objeto desta ação de cobrança foi paga.
Dessarte, evidencia-se a perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o processo deve ser extinto.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Cancelo, ainda, a audiência anteriormente designada.
Custas devidamente recolhidas.
Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diligencie-se, com urgência.


8 - 0004083-37.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: SOLIMAR DUTRA BRUNHARA
Réu: GILMAR ALMEIDA BARONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA
Autor: SOLIMAR DUTRA BRUNHARA

Para tomar ciência da sentença:
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 9.907,92 (nove mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, passando a tramitar o feito na forma dos artigos 513 e ss. do mesmo diploma normativo.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se, com urgência e com a advertência de que, na forma do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento desta sentença depende de requerimento da parte interessada.


9 - 0010772-34.2016.8.08.0011 - Monitória
Requerente: MARCEL MARMORES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: MARCEL MARMORES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 1.705,20 (mil, setecentos e cinco reais e vinte centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, passando a tramitar o feito na forma dos artigos 513 e ss. do mesmo diploma normativo.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se, com urgência e com a advertência de que, na forma do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento desta sentença depende de requerimento da parte interessada.


10 - 0007262-13.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Réu: HD INJECAO ELETRONICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Autor: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dessarte, sem mais delongas e em consonância com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reconhecer a parte autora como credora da ré na importância de R$ 10.442,90 (dez mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.
Assim, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, passando a tramitar o feito na forma dos artigos 513 e ss. do mesmo diploma normativo.
Condeno, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85, caput, todos do Código de Processo Civil, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se, com urgência e com a advertência de que, na forma do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento desta sentença depende de requerimento da parte interessada.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE SETEMBRO DE 2017

VIVIANI PIRES THOME
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Fórum Des. Horta Araújo - Av. Monte Castelo, S/N, Bairro Independência
Cachoeiro de Itapemirim - ES - CEP 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854
E-mail: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br


Assistência Judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007627-33.2017.8.08.0011 
AÇÃO: 49 - Usucapião 
Requerentes: MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA e MONICA BARBOSA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.


BEM 

ÁREA DE TERRENO MEDINDO 240,00M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), MEDINDO 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE E FUNDOS, POR 20,00M (VINTE METROS) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA WANDERLEI MAURÍCIO DE OLIVEIRA, BAIRRO VILA RICA, NESTA CIDADE, PELOS FUNDOS COM MÁRCIO ALVES, PELO LADO DIREITO COM NILTON CARDOSO ANTÔNIO E PELO LADO ESQUERDO COM DAILSON MARTINS.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código  de Processo Civil de 1973.
Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor:
A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.
Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino:
1. Citem-se a proprietária registral, Maria Ivete Almeida Vivas, observando-se o endereço encontrado, em atendimento ao pleito de fls. 32, junto ao Sistema InfoJud, conforme espelho anexo, e seu cônjuge, se casada for, para, querendo, em 15 dias, apresentarem defesa, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações dos autores;
2. Citem-se os confinantes, Márcio Alves, Nilton Cardoso Antônio e Dailson Martins, e seus respectivos cônjuges, se forem casados, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo;
3. Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados;
4. Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
Diligencie-se, com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 05/09/2017. 


VIVIANI PIRES THOMÉ
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJES

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Fórum Des. Horta Araújo - Av. Monte Castelo, S/N, Bairro Independência
Cachoeiro de Itapemirim - ES - CEP 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854
Email: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br

Assistência Judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011306-41.2017.8.08.0011 
AÇÃO: 49 - Usucapião 
Requerentes: AGENALDO PORTUGAL DA SILVA e MARIA DA GRACAS MOREIRA DA SILVA


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.


BEM 

ÁREA DE 62,54M² (SESSENTA E DOIS METROS QUADRADOS E CINQUENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS), DE FRENTE E FUNDOS, 10,00M (DEZ METROS) DO LADO ESQUERDO DE 11,00M (ONZE METROS) DO LADO DIREITO, SITUADA NA RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA,44, BAIRRO ALTO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A RUA JOVELINA CONCEIÇÃO PAIVA, PELOS FUNDOS COM EDSON BRAGANÇA, PELO LADO DIREITO COM DARCI DE SOUZA E PELO LADO ESQUERDO COM LUIZ DE SOUZA NETO.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária.
Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Agenaldo Portugal da Silva e Maria das Graças Moreira da Silva, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial.
É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não mais possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código de Processo Civil de 1973.
Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor:
A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município.
Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino:
Citem-se, pessoalmente, os confinantes, Edson Bragança, Darci de Souza e Luiz de Souza Neto, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, a serem localizados nas cercanias do bem usucapiendo, com as advertências de estilo.
Cite-se, por mandado, Lauro Pinheiro e Maria Helena Sardemberg Pinheiro, proprietários registrais do imóvel usucapiendo, observando o endereço declinado às fls. 06.
Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados.
Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda.
Diligencie-se, com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 06/09/2017. 


VIVIANI PIRES THOMÉ
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJES