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Versão revista

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2017

RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/2017

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo dispõe sobre a Seleção de Projetos Sociais a serem executados com recursos provenientes da prestação pecuniária objeto de transação penal, suspensão condicional do processo e de sentença condenatória no âmbito deste Estado.

Esta Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul torna público, para conhecimento dos interessados, a Retificação doEdital Nº 001/2017 para Seleção de Projetos Sociais, conforme Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo Conjunto nº 002/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

1 – Em atendimento aos termos da Decisão/Of. CMM Nº 549/2017, proferida pelo E. Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, referente ao Processo nº 201701194652, da Corregedoria Geral da Justiça, o item 1.2 do edital em voga passará a dispor nos seguintes termos:

1.2 Poderão participar deste certame organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos, com finalidade social e sediadas dentro ou fora da comarca de Rio Novo do Sul, constituídas há pelo menos um ano, além de não possuir vínculo político-partidário, entre outros requisitos constantes deste Edital.”

Ressalto que permanecem inalteradas as demais disposições do referido edital.

Publique-se o presente Edital no Diário da Justiça, por três vezes, encaminhando-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao membro do Ministério Público titular da Promotoria instalada nesta comarca; Presidente da Subseção da OAB/ES que abranja a comarca de Rio Novo do Sul/ES, bem como aos órgãos de imprensa local, devendo também ser afixado em local visível no átrio do fórum para que todos tomem conhecimento.

Autue-se. Cumpra-se.

Rio Novo do Sul - ES, 13 de setembro de 2017

RALFH ROCHA DE SOUZA

Juiz de Direito