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Versão revista

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0027429-75.2017.8.08.0024

Natureza : Cautelar Antecedente

Requerente : Bruno da Silva Ribeiro – MEI

Requerente : Bruno da Silva Ribeiro

Advogado : 0015916 ES Silas Henriques Soares

Advogado : 0024512 ES Emanuele de Souza Pagotto Wandekoken

Requerido : Eliza Verciene Fernandes Samora

Diligência : Rua Leste, 172, Ataíde, Vila Velha

Decisão / Mandado:

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE presta serviços de beleza em geral; QUE apesar de ser microempreendedor individual, o salão de beleza sempre foi constituído de fato por dois sócios, o segundo Autor e a Requerida; QUE competia ao Autor a parte operacional e à Requerida a parte administrativa e financeira; QUE após uma discussão entre ambos, a Requerida se apossou dos livros-caixa e, recusando-se devolver, foi embora; QUE Autor e Réu registraram boletim de ocorrência, inclusive, a Requerida relatou ter retido os livros-caixa (fls. 11); QUE tentou por reiteradas vezes obter os livros de volta, não obtendo sucesso.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a busca e apreensão dos livros-caixa que estão em posse da Requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que o Autor é microempreendedor individual e por isso, responsável legal pelo estabelecimento.

Além disso, a posse dos livros contábeis pela Requerida se mostra irregular, haja vista não ser de sua propriedade.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora no curso natural do processo pode causar danos à pessoa jurídica Autora, no que tange a parte contábil do estabelecimento comercial.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar a imediata devolução em até 24h dos livros-caixas da pessoa jurídica Bruno da Silva Ribeiro – MEI, CNPJ 26.025.895/0001-02, os quais se encontram em posse da Requerida Eliza Verciene Fernandes Samora.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 200,00, até o limite provisório de R$ 5.000,00.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 19 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams