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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0066/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): REGINA CYPRIANO LIMA


Lista: 0066/2017


1 - 0002137-35.2010.8.08.0024 (024.10.002137-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0156347/SP - MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 17976/ES - MARJORY TOFFOLI SOARES
Requerente: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram ADMINISTRADORA CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA-ES.
   Objetivou-se, com a presente demanda, a anulação de multa administrativa, tendo sido julgado procedente o pedido autoral pela sentença de fls. 234-242, a qual foi reformada integralmente pelo acódão de fls. 288. 
   O Município de Vitória figura, portanto, como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil reais) no acórdão de fls. 321-326.
   Às fls. 364-367, a requerente pugnou pela conversão em renda do valor depositado judicialmente nos autos em favor do Município de Vitória, com fim de quitação do débito outrora atacado.
   Às fls. 373-376, o Município de Vitória requereu a intimação da Executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$1.536,65 (mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), tendo sido atendido tal pleito às fls. 378.
   Às fls. 385-386, a Executada realizou o depósito judicial do valor exequendo a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o Município de Vitória requerido seu levantamento às fls. 392.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Verifico que, com o depósito judicial de fls. 386, o Executado satisfez o crédito exequendo por meio deste cumprimento de sentença, conforme montante apresentado às fls. 376. De tal forma, não há outra saída senão pela extinção da presente fase processual com a expedição do competente alvará em favor da APROVI, declarando-se quitada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, nascida deste feito.
   Acresça-se a isso que a Executada requereu, às fls. 364-367, que o depósito judicial de fls. 46 fosse levantado pelo Muncípio de Vitória, sendo convertido em renda para fins de quitação do débito proveniente da multa administrativa outrora discutida nos autos. In casu, não vejo óbice ao deferimento deste pleito.
   Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO o presente cumprimento de sentença por ter havido satisfação integral da obrigação.
   EXPEÇA-SE, desde já, o competente alvará em favor da APROVI a fim de que sejam levantados todos os valores depositados na conta judicial de fls. 386.
   Ademais, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Município de Vitória para que levante todos os valores contidos na conta judicial de fls. 46, a fim de que seja abatido do montante devido pela Executada em razão da multa outrora discutida nos autos.
   Eventuais custas remanescentes e finais serão  suportadas pela Executada. 
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quanto a esta fase processual, eis que não houve manejo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


2 - 0023494-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA MUNICIPALIDADE DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA., já qualificada, em face do PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. A requerente objetiva, com a presente demanda, obter provimento judicial para anulação de multa administrativa.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20-25.
Às fls. 27-28, o pelito liminar foi indeferido.
Às fls. 37-99, o Município de Vitória apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva do PROCON MUNICIPAL em sede preliminar, pleiteando a extinção do feito sem análise do mérito.
Conforme certidão de fls. 101/v, vê-se que a requerente deixou de apresentar réplica.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes de dar prosseguimento ao feito, necessário se faz realizar seu saneamento, enfrentando as questões preliminares levantadas pelas partes. Noto, às fls. 37-99, que o Município de Vitória alega a ilegitimidade passiva do Procon Municipal de Vitória, sob o argumento de que o referido órgão não tem legitimidade para figurar em Juízo, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania. Assim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito.
Realmente, o Procon Municipal de Vitória é órgão vinculado à Administração Pública Municipal de Vitória/ES, não detendo personalidade jurídica própria. De tal modo, a responsabilidade por seus atos recai sobre o Município de Vitória, o qual tem legitimidade para figurar em Juízo, representando tal instituição. Em verdade, noto que, às fls. 166-195, o Município de Vitória já apresentou contestação, rebatendo o mérito da demanda, fato que demonstra, de fato, a representatividade que exerce em relação ao Procon Municipal desta circunscrição. Assim sendo, há de ser privilegiada a instrumentalidade das formas, devendo o feito prosseguir em face do Município de Vitória a fim de que seja perfectibilizado o polo passivo da demanda.
Portanto, REJEITO a referida preliminar levantada, eis que se operou a perfectibilização do polo passivo da demanda com o oferecimento de contestação pelo Município de Vitória. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.
Como consequência, RETIFIQUE-SE o cadastro, bem como a capa de autuação para que conste, no polo passivo da demanda, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
   Ademais, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, venham-me os autos conclusos.
Intimem-se.
Diligencie-se. 


3 - 1021561-66.1998.8.08.0024 (024.93.004159-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Requerente: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONAR

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.
   O Município de Vitória figura como Exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa.
   Às fls. 145-149, o Município de Vitória requereu a intimação da Executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$460,87 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), tendo sido atendido tal pleito às fls. 150.
   Às fls. 151, foi expedida Carta Precatória a fim de intimar a Executada no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, às fls. 171, está acostada certidão de que a Executada não mais reside no endereço declinado.
   Às fls. 174, o Exequente informou novo endereço  para que se realizasse a intimação do Executado para efetuar o pagamento do valor de R$595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).
   Expedida a Carta Precatória às fls. 175, não houve o recolhimento de custas junto ao TJRJ.
   Às fls. 283-285, o Município de Vitória requereu a realização de penhora online do valor exequendo em desfavor do Executado.
   Às fls. 288-295, o Executado depositou, judicialmente, de forma voluntária, a quantia exequenda.
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Verifico que, com o depósito judicial de fls. 290, o Executado satisfez o crédito exequendo por meio deste cumprimento de sentença, conforme montante apresentado às fls. 174. De tal forma, não há outra saída senão pela extinção da presente fase processual com a expedição do competente alvará em favor da APROVI, declarando-se quitada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, nascida deste feito.
   Isto posto,  na forma do art.924, II c/c art.925, ambos do CPC/15, EXTINGO o presente cumprimento de sentença por ter havido satisfação integral da obrigação.
   EXPEÇA-SE, desde já, o competente alvará em favor da APROVI a fim de que sejam levantados todos os valores depositados na conta judicial de fls. 290.
   Eventuais custas remanescentes e finais serão  suportadas pela Executada. 
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quanto a esta fase processual, eis que não houve manejo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.   


4 - 0006786-69.2016.8.08.0012 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Impetrante: CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por CARLOS AUGUSTO MERLIM BROMENCHENQUE em face do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Aduz o Impetrante que, no dia 01.10.2012, recebeu notificação acerca da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir em razão do A.I.T. nº PM27485129, o qual foi lavrado por ter supostamente cometido o ilícito do artigo 165, do CTB. O Impetrante afirma que o aludido auto de infração padece de uma série de ilegalidades, o que obstaria o implemento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Em face deste quadro, requereu, liminarmente, a devolução de sua CNH retida no DETRAN/ES, bem como a garantia de seu direito de dirigir. Ao final, pugna pela declaração de inconsistência do processo administrativo nº 58900055 com seu consequente arquivamento.
Pugna o Impetrante pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de fl. 18.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19-32.
Às fls. 34, foi declinada a competência do Juízo de Cariacica em favor do Juízo de Vitória, tendo-me sido remetidos os autos.
Às fls. 40, foi determinada a intimação do Impetrante acerca de possível decadência do direito de ajuizamento de mandado de segurança.
Intimado às fls. 41, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 42/v.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 20, o que eleva o Impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
A questão inerente à decadência do direito de ajuizar mandado de segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Sob esse prisma, imperioso destacar a regra inserida no art. 23, da Lei nº 12.016/09:

"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Insta ressaltar, de início, que não há que se falar em inconstitucionalidade deste prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, como alguns defendem, pois prevalece o entendimento segundo o qual é constitucional a fixação de prazo para a impetração deste writ, como bem enuncia a Súmula 632 do STF: “É constitucional a lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança”.
Outrossim, a contagem do prazo mandamental se inicia a partir de quando seja capaz de gerar lesão ao direito do impetrante, ou seja, tem início na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado, não se falando em suspensão ou interrupção por pedido de reconsideração ou recursos administrativos, a teor do que preconiza a Súmula nº 430 do STF:  “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”.
Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o prazo decadencial, no mandado de segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originalmente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente.
Condensando o que foi exposto até aqui, pode-se destacar entendimento jurisprudencial do Eg.TJ-ES. Vejamos seu teor:

“EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO VIOLADOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. - Não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança, seja por pedidos de reconsideração ou recursos administrativos, a teor da Súmula 430 do STF ¿pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança¿. 3. – Por se tratar a decadência de matéria de ordem pública, pode ser conhecida até mesmo de ofício e possibilita a atribuição de efeito translativo a este Agravo de Instrumento. Extinção da Ação de Mandado de Segurança. 4. – Prejudicial de mérito acolhida para reconhecer a ocorrência da decadência. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, acolho a prejudicial de mérito para, nos termos do artigo 23 e do artigo 6º, §5º, ambos da Lei n.º 12.016⁄09, c⁄c artigo 267, VI, do CPC, denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a decadência e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Vitória, 18 de novembro de 2014 Presidente Relator.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139018824, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2014, Data da Publicação no Diário: 26/11/2014)”

In casu, insurge-se o Impetrante, especificamente, contra  a autuação nº PM27485129, a qual foi lavrada em 18.12.2010 (fls. 23), gerando o Processo Administrativo nº 58900055, a fim de aplicar-lhe a penalidade de suspensão do direito de seu dirigir. Assim, pretende esquivar-se de suportar tal sanção por meio da prova de supostas irregularidades que alega padecer o referido auto de infração.
Nesse contexto, observa-se, às fls. 03, que o próprio Impetrante afirma que tomou ciência do processo administrativo em 01.10.2012, momento em que, via de consequência, foi cientificado inequivocamente acerca do A.I.T.  nº PM27485129, caso tenha havido qualquer irregularidade notificatória em seu trâmite. Considerando que a demanda foi ajuizada em 12.04.2016, vê-se que transcorreram, aproximadamente, 03 (três) anos entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento deste Mandado de Segurança. Assim, constato que foram ultrapassados os 120 dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental. Exsurge, pois, a caducidade do direito de impetrar mandado de segurança.
Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente mandado de segurança, ante o reconhecimento da decadência, se opera sem resolução do mérito, pois os Tribunais já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias, uma vez que a decisão denegatória do Mandado de Segurança, nestes termos, somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 6º, § 5º e art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Sem custas ante os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do Impetrante, que ora defiro. 
Sem honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 


5 - 0027971-45.2007.8.08.0024 (024.07.027971-6) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11869/ES - RODRIGO LUBE
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Requerido: IRMAOS DAMIANI VIAÇAO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os presentes autos de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de IRMÃOS DAMIANI VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA., estando as partes qualificadas na inicial.
   Consta dos autos que o Município expropriante efetuou o depósito prévio da indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme guia de depósito de fl. 27, tendo editado decreto expropriatório nº 13.231, de 08.03.2007.
   Contestação e documentos às fls. 39-49.
   Laudo do Sr. Perito nomeado pelo Juízo anexado às fls. 94-141, avaliando o imóvel em R$1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais).
   Às fls. 233-236, está acostada sentença que julgou procedente o pedido expropriatório, mediante pagamento de R$1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais) e que condenou o Município de Vitória ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
   Às fls. 236-239, o Município de Vitória interpôs recurso de apelação.
   Às fls. 241-246, a parte expropriada interpôs recurso adesivo.
   Às fls. 318-343, está acostado acórdão que anulou a sentença em sede de remessa necessária, tendo transitado em julgado, conforme certidão de fls. 345.
   Às fls. 352-353, o Município de Vitória requereu nova perícia, tendo sido nomeado novo perito às fls. 389.
   Às fls. 404-406, o Município de Vitória depositou o valor informado quanto aos honorários periciais.
   Às fls. 448-454, o Município de Vitória requereu a desistência da demanda.
   Às fls. 456-511, foi juntado, aos autos, o novo laudo pericial.
   Intimada para se manifestar do pedido de desistência, a parte expropriada, às fls. 516-525, impugnou tal pleito, requerendo a condenação do Município de Vitória ao pagamento de indenização pelo período em que ficou na posse do imóvel, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre a diferença entre o valor ofertado e aquele indicado na prova pericial.
   Em resposta, às fls. 529-533, o Município de Vitória se manifestou, requerendo o levantamento dos valores depositados a título de indenização prévia nestes autos.
   Às fls. 541-546, o Município de Vitória juntou aos autos cópia do decreto revogatório de desapropriação.
   Às fls. 547, o Sr. Perito requereu o levantamento de seus honorários, tendo sido deferido o pleito às fls. 548 com a consequente expedição de alvará às fls. 549.
   Após, vieram os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Conforme infere-se dos presentes autos, considerando o juízo de oportunidade e conveniência inerentes à Administração Pública, entendeu o Município expropriante não haver mais interesse na desapropriação do bem imóvel objeto desta ação expropriatória, haja vista a atual política de contenção de gastos do Poder Executivo (fls. 448-449). Nesse sentido, o ente público em apreço, pleiteia a desistência da desapropriação, tendo juntado, às fls. 541-546, o Decreto Municipal nº 16.403, de 01.09.2015, o qual revoga o mencionado Decreto nº 13.231/2007.
   Neste contexto, a jurisprudência pátria não vê óbice quanto ao pedido de desistência ora formulado pelo ente público em questão, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação, ou então, que não tenha sido comprometida sua finalidade econômica, senão vejamos:
   
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E DO PAGAMENTO DO PREÇO JUSTO.
1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação.
2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1397844/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)”

“ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE  IMISSÃO  NA POSSE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL   PELA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  INDENIZAR.  ALTERAÇÃO  DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta  nos  presentes  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a  desistência  pelo ente público da desapropriação, desde que o bem expropriado   seja   devolvido   nas   mesmas  condições  em  que  o expropriante o recebeu.
3.  Na  espécie,  o Tribunal de origem, ancorado no substrato fático dos  autos,  concluiu  pela  inexistência  do  dever  de indenizar o particular. Desse modo, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ,  ante a necessidade de reexaminar matéria fático-probatória.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 88.259/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)”

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. FORMAÇÃO DO  LAGO  DE  USINA HIDRELÉTRICA. TERRENOS RESERVADOS. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA  DE ARGILA REGULARMENTE AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR.
HOMOLOGADA  A  DESISTÊNCIA  DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.  Na  hipótese  em  tela,  enquanto o REsp 1.368.773/MS tratava da possibilidade  da  desistência  do  processo  de  desapropriação por utilidade  pública  de  imóvel destinado à formação do lago da Usina Hidrelétrica  Engenheiro  Sérgio  Motta, o presente recurso especial volta-se  contra  as  demais questões de mérito versadas no curso do mesmo  processo, o que demonstra a relação de prejudicialidade entre os dois feitos.
2.  Tendo  em vista que o Colegiado, pela maioria de sua composição, entendeu  cabível  o  pedido  de desistência da ação expropriatória, provendo   o   REsp   1.368.773/MS,   antecessor   nessa  assentada, inafastável a conclusão de que o presente recurso perdeu o objeto.
3. Recurso especial prejudicado.
(REsp 1527256/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/04/2017)”

   A parte expropriada se manifestou, às fls. 516-521, quanto ao pedido de desistência em questão, pugnando pela condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que ocupou parte do imóvel outrora alvo de expropriação. Em resposta, às fls. 529-533, o Município de Vitória não se opôs ao levantamento das benfeitorias e alterações realizadas na parte ocupada do imóvel, uma vez que, apesar de não haver auto de imissão provisória na posse, os Laudos Periciais de fls. 94-141 e de fls. 456-511, constataram a existência de estruturas erguidas pela Municipalidade. Ademais, o ente público expropriante alegou que a indenização pugnada não deverá abarcar a área na qual houve ocupação, mas tão somente aquela área efetivamente ocupada.
   Pois bem, segundo entendo, nas condições em que está o imóvel objeto da lide é possível a restituição do imóvel nas mesmas condições da época em que o Município o ocupou, bastando, para tanto, que proceda a Municipalidade à retirada de todos os equipamentos, materiais, estruturas e qualquer outra benfeitoria introduzida na parte ocupada do imóvel.
   Quanto ao pagamento de valores a título indenizatório, fica ressalvado à parte expropriada ingressar com ação própria, onde deverão ser comprovados os alegados danos a serem indenizados e eventuais prejuízos sofridos.  Não há que se falar em condicionamento da desistência ao pagamento da indenização pleiteada neste autos, eis que a desistência em questão prescinde da anuência da parte expropriada.
   No entanto, deverá o Município de Vitória providenciar dentro de 90 (noventa) dias, prazo que entendo justo e razoável, a contar-se do trânsito em julgado da presente demanda, a limpeza da área na qual realizou modificações, com a retirada das benfeitorias ali inseridas, bem como realizando o devido nivelamento após a retirada das fundações de concreto, o que deve ser posteriormente comprovado nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo, no entanto, desnecessária retenção de qualquer valor consignado.
   Por tais razões, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente ação desapropriatória, para que surtam os regulares efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.
   Com fulcro no art. 90, caput, do CPC/2015, condeno o Município de Vitória ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro em 3% sobre o valor da causa, ou seja R$9.000,00 (nove mil reais), o que faço com substrato no art. 85, § 4º, inc. III, do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.
   Neste contexto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais,  noto que houve a substituição de patrono nos autos às fls. 221-223 e às fls. 441-443, de modo que o montante sucumbencial em questão deverá ser rateado entre os três patronos que representaram a parte expropriada nos autos. Assim, considerando a duração do patrocínio da causa, a quantidade e a qualidade das peças processuais protocoladas, entendo que R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais caberão ao Dr. Henrique Rocha Fraga (fls. 34-35) OAB/ES nº 9.138, R$3.500,00 (três mil e quinhentos) reais caberão ao Dr. Wallisson Figueiredo Matos, OAB/ES nº 15.278 (fls. 34-35) e R$2.000,00 (dois reais) caberão ao Dr.  Rodrigo Lube, OAB/ES nº 11.869.
   Quanto à atualização monetária da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de verba a ser paga por ente público, deverão incidir , a título de juros de mora, os juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §16º, do CPC/2015) e, para correção monetária, a contar da data do ajuizamento (Súmula 14, do STJ), deverão ser utilizados os Índices constantes da Tabela da CGJ/ES, pelo período anterior a 30.06.2009 e, após, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
   Ato contínuo, não constatei nos autos qualquer documento que comprove ter ocorrido o levantamento pelo Sr. Perito de fls. 94-141 do valor depositado na conta judicial de fls. 92, a título de honorários periciais. Assim, certifique-se a serventia se houve tal levantamento. Em caso negativo, expeça-se o competente alvará em favor do aludido expert, intimando-o para que proceda ao levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 085/110754-2 (fl. 92).
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer interposição de recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado.  Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará em favor do Município de Vitória para que proceda ao levantamento do montante depositado na conta judicial de fls. 085/104295-3 (fls. 27).
   Pagas as custas e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os presentes autos com as devidas
   Diligencie-se. 


6 - 0012871-40.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: FLAVIA CORREIA PRUDENCIO COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Embargado: FLAVIA CORREIA PRUDENCIO COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
MUNICÍPIO DE VITÓRIA opôs Embargos à Execução em face de FLÁVIA CORREIA PRUDÊNCIO COUTINHO, aduzindo excesso de execução.
Às fls. 18-21, a Embargada apresentou resposta aos Embargos à Execução.
Às fls. 35-36, o Município apresentou cálculos realizados por sua equipe técnica. Em resposta, às fls. 38, a Embargada concordou com os cálculos  retro.
Às fls. 40-40/v, foi proferida sentença que homologou os cálculos de fls. 36.
Às fls. 44-44/v, os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, a fim de que fossem elaborados novos cálculos, uma vez que é pagamento a ser realizado com verba pública.
Às fls. 45, estão acostados os novos cálculos da Contadoria do Juízo.
Às fls. 45/v e às fls. 48, o Município de Vitória e a Embargada concordaram com a homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, CHAMO O FEITO A ORDEM a fim de ADEQUAR a sentença de fls. 40-40/v, uma vez que foi necessária a atualização do montante em consonância com os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública. Dessa forma, como se pode observar, tais índices foram epigrafados no despacho de fls. 44-44/v, tendo sido apresentados cálculos do montante devidamente atualizado às fls. 45, por parte da Contadoria do Juízo. Ato contínuo, como se pode observar, as partes concordaram, às fls. 44/v e fls. 48, com a homologação dos referidos cálculos.
Ante o exposto, ACOLHO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 45 e, assim, JULGO EXTINTA a presente demanda.
Com base no artigo 86, do CPC/2015, onde cada parte foi em parte vencedor e vencido, uma vez que nenhuma das partes apresentaram os cálculos devidamente atualizados, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, por apreciação equitativa, nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
No que tange à satisfação do crédito sucumbencial por parte do patrono da parte Embargada em face do ente fazendário embargante, deixo assente que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum e a correção monetária fluirá a partir de seu arbitramento, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
Ademais, condeno as parte ao pagamento pro rata das custas processuais remanescentes e finais.
Entretanto, em relação à parte embargada, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade da cobrança de qualquer verba sucumbencial (custas e honorários advocatícios sucumbenciais), eis que amparada pelos benefícios da Gratuidade da Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes,
certifique-se o trânsito em julgado.  
Em seguida, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor.
Após, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais por parte do Município de Vitória. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


7 - 0003611-65.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Autoridade coatora: SECRETARIO DE TURISMO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Impetrante: NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
NIVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE TURISMO DE VITÓRIA, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial.
Com a inicial, vieram-me os documentos de fls. 08-20.
Às fls. 28, foi proferida decisão, determinando a intimação do requerido acerca de seu interesse no prosseguimento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Às fls. 29, foi expedido mandado de intimação para prosseguimento do feito.
Às fls. 32, está acostada certidão em que o Sr. Oficial de Justiça relata que o requerente se mudou do endereço declinado nos autos, não sendo possível obtenção de seu novo logradouro.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, DECIDO:
Como se pode observar às fls. 32, o requerente se mudou do endereço declinado nos autos, não tendo informado, ao presente Juízo, acerca de tal alteração de logradouro. Dessa forma,  não foi possível a efetivação de sua intimação a fim de que impulsionasse o feito.
Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito por abandono, eis que é incumbência das partes manter seu cadastro atualizado perante o órgão jurisdicional.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC/2015.
Outrossim, condeno a parte autora no ônus da sucumbência nos termos do artigo 485, §2º, do CPC/15. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade da cobrança, ante o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça às fls. 21.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


8 - 0033675-24.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Autoridade coatora: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL ESTADUAL EM VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA
Advogado(a): 116200/MG - RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA
Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Mandado de Segurança em que foi proferida Sentença de indeferimento liminar da inicial.

Às fls. 583/585 o impetrante apresenta petitório requerendo o chamamento do feito à ordem em razão de ausência de intimação dos patronos Leonardo Lima Naves e Rafael Fabiano Santos Silva, requerimento que, segundo afirma, foi feito no Item VIII, tópico "c", da inicial.

Assim, requer que seja feita nova publicação da sentença e que sejam as intimações dirigidas aos patronos acima indicados.

É breve o relatório, DECIDO.

Compulsando a inicial, verifico que à fl. 19 consta o requerimento supramencionado e que às fls. 557/558 a intimação remetida ao Diário da Justiça consta apenas o nome do patrono Thiago Perez Moreira.

Assim, tenho que assiste razão ao impetrante em seu requerimento de fls. 583/585, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de republicação da Sentença de fls. 555/556, devendo a Serventia atentar-se para a intimação dos patronos Leonardo Lima Naves e Rafael Fabiano Santos Silva, na forma como requerido na inicial e no petitório retro.

I-se.
Dil-se.
Vitória, 11 de setembro de 2017.


9 - 0014355-95.2010.8.08.0024 (024.10.014355-1) - Procedimento Comum
Requerente: DIONE DA CONCEICAO MIRANDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: DIONE DA CONCEICAO MIRANDA
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerente: TEREZA MARIA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas pleiteadas à fl. 518.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2017, às 15h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada. Intime-se ainda o advogado das requerentes para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


10 - 0001896-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MONICA DUTRA
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: MONICA DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção da prova pleiteada à fl. 173.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2017, às 14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO



 


11 - 0027072-32.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: JANIO TOLEDO AMORIM DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25194/ES - RAFAELA DA SILVA
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
PARA TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA.


12 - 0042732-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELDER SILVA BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: HELDER SILVA BARROS
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


13 - 0034511-46.2006.8.08.0024 (024.06.034511-3) - Cautelar Inominada
Requerente: TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: TAVARES E SANTOS CONSERVADORA E ADM DE SERVICOS LTDA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FOLHAS: 348 À 352. 


14 - 0003193-06.2010.8.08.0024 (024.10.003193-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerente: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


15 - 0028904-18.2007.8.08.0024 (024.07.028904-6) - Mandado de Segurança
Impetrante: JANE MERI CESTARI BARBOSA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Impetrante: JANE MERI CESTARI BARBOSA
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


16 - 0021418-21.2003.8.08.0024 (024.03.021418-3) - Procedimento Comum
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11588/ES - FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA
Requerente: AMBRA VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: MARSHIP VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Advogado(a): 3876/RJ - FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
Requerente: AMBRA VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: TRANSCAR VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
Requerente: MARSHIP VITORIA AGENCIA MARITIMA LTDA
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL.


17 - 0039258-34.2009.8.08.0024 (024.09.039258-0) - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO MARTINELLI ESPERANDIO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: ROGERIO MARTINELLI ESPERANDIO
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FOLHAS 535 A 555.


18 - 0040417-75.2010.8.08.0024 (024.10.040417-7) - Procedimento Comum
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: ESTACIONAMENTOS REUNIDOS DO ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram como parte exequente Bruno de Pinho e Silva e executado Município de Vitória.

A parte exequente objetiva a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O Município executado concordou com o cálculo  apresentado pela parte exequente, à fl. 356.

Ato contínuo, fora expedido ofício requisitório, às fls. 372/373 e o  Município executado juntou o comprovante de pagamento à fl. 381, o qual surtiu efeitos quitatórios quanto ao crédito ora discutido.

Ademais, a parte exequente à fl. 383, pleiteia a expedição de alvará e a extinção do feito, pela satisfação do crédito exequendo.

É o relatório. DECIDO.

Isto posto, sem mais delongas, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/15, EXTINGO a presente execução por ter havido satisfação integral da obrigação.

Outrossim, defiro o pleito de fl. 383, expeça-se alvará.

Eventuais custas remanescentes e finais ficarão a cargo do Município executado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo. 

Vitória/ES, 12 de setembro de 2017.





UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0023859-52.2015.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Impugnado: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19215/ES - RAFAELLA BOONE SCHIMIDT
Impugnado: EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO EPP

Para tomar ciência do despacho:
 
À Serventia, apense os presentes autos aos principais (processo n° 0004821-54.2015.8.08.0024).
Ademais, retique-se a certidão de conclusão de fls. 33.
Após, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo legal.
I-se.
Dil-se.
Vitória, 06 de junho de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


20 - 0013627-40.1999.8.08.0024 (024.99.013627-7) - MANDADO DE SEGURANCA
Requerente: MARIA HELENA COUTINHO PERINI
Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerente: MARIA HELENA COUTINHO PERINI
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


21 - 0038781-64.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 20255/ES - RODRIGO LEMOS BORGES
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: ALEXANDRE AGRIZZI MARTINS DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO AR, FLS. 129V.


22 - 0027344-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA MIRANDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerente: ANGELA MARIA MIRANDA
intimo para apresentar réplica, caso queira.


23 - 0005299-28.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
manifestar-se nos autos.


24 - 0032180-76.2015.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS FERREIRA
Requerido: MARIA CAETANO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
Requerente: MARIA DA PENHA DIAS FERREIRA
Ciência do ofício de fls. 31.


25 - 0001274-69.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
manifestar-se nos autos.


26 - 0038855-55.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO FARIA MARCHITO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO FARIA MARCHITO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pelo Espólio de Leonardo Faria Marchito e outros em face do Estado do Espírito Santo, mediante os fundamentos descritos na petição inicial, sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Despacho de fl. 339, determinei a retificação do valor da causa, com escopo de corresponder ao proveito econômico, bem como alertei acerca da remessa para o Juizado Especial Fazendário.  

Os requerentes, às fls. 341/342, pleitearam emenda à inicial, atribuindo ao valor da causa R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham, observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA". (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015.

Por fim, ressalto que o entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser compatível a produção de prova pericial no Juizado Especial Fazendário, não sendo motivo de afastar sua competência absoluta, a singela alegação de necessidade de realização de exame pericial em razão da complexidade da causa.

Portanto, a mera e eventual necessidade de produção de perícia técnica não define, automaticamente, a complexidade da matéria a ensejar a incompetência do Juizado Fazendário, quando possível sua feitura de forma simplificada, conforme permite o artigo 10, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, segue precedente do C. STJ:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA. PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO ART. 543, § 2º, DO CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. Discricionariedade do julgador quanto ao sobrestamento do recurso especial previsto no art. 543, § 2º, do CPC, desde que não haja risco de negativa de prestação jurisdicional. 2. Compatibilidade do sistema dos juizados especiais com a produção de prova pericial simplificada, não se admitindo a declinação de competência apenas com a possibilidade, em abstrato, de ser necessária a realização de perícia. 3. Hipótese em que não se vislumbra necessidade de prova pericial complexa. 4. Pendência de recurso extraordinário quanto ao conflito entre lei local e lei federal. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.”
(STJ - REsp: 1378146 DF 2013/0100421-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 29/06/2015, negritei)

In casu, a parte autora não demonstrou a necessidade de produção de prova técnica complexa e, deste modo, o simples requerimento de prova pericial em abstrato, não afasta a competência do Juizado Fazendário.

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Diligencie-se, com urgência.

Vitória, 12 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0030771-70.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA IEBV
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19354/ES - HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Requerente: IGREJA EVANGELICA BATISTA DE VITORIA IEBV

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fls. 305/307)  e que a parte requerida intimada, manteve-se inerte, tendo em vista certidão de fl. 313.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, o trânsito o julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se autos para a Contadoria para o cálculo das custas. Havendo custas, INTIME a parte autora, para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e COMUNIQUE-SE à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. 


28 - 0016564-03.2011.8.08.0024 (024.11.016564-4) - Procedimento Comum
Requerente: JOZIANY FELICIO DE SOUZA
Requerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: JOZIANY FELICIO DE SOUZA
Advogado(a): 12000/ES - TATIANA PREZOTTI MORELLI
Requerido: INST PREVID ASSIST SERV PUBLICOS MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


29 - 0004842-55.2000.8.08.0024 (024.00.004842-1) - Procedimento Comum
Requerente: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Anulatória em que litigaram LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
   A requerente figura como exequente na presente fase processual, objetivando a satisfação do crédito sucumbencial de custas e honorários, proveniente da sentença de fls. 1104-1110 e do acórdão de fls. 1157-1173.
   Às fls. 1272-1279, o patrono dos Exequentes pugnou pela inauguração da fase de cumprimento de sentença.
   Intimado para realizar o pagamento da verba exequenda, o Executado não se manifestou, conforme certidão de fls. 1283. Dessa forma, às fls. 1286-1288, a exequente requereu a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, tendo o executado concordado às fls. 1291.
   Às fls. 1297-1298, foi expedido o ofício de RPV, tendo sido depositados, pelo Município de Vitória, os respectivos valores às fls. 1299-1308.
   Às fls. 1312-1327, a exequente requereu a retificação do seu  cadastro ante a alteração contratual de seu nome.
   Às fls. 1328-1331, a exequente alega que não foi realizado o depósito de toda a quantia exequenta, requerendo, portanto, expedição de ofício de RPV complementar. Em resposta, manifestou-se o executado, às fls. 1334, informando acerca da impossibilidade de depósito de valores complementares.   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO. 
   Inicialmente, defiro o pleito de fls. 1312-1327, devendo a serventia retificar o cadastro e a capa de autuação dos presentes autos para que o nome da requerente/exequente passe a constar LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. em vez de BRAZSHIPPING MARÍTIMA LTDA.
   Ato contínuo, ao contrário do que alega a exequente às fls. 1328-1331, foram realizados dois depósitos judiciais às fls. 1303, sendo um de R$4.701,74 (quatro mil, setecentos e um reais e setenta e quatro centavos) na conta judicial nº 0236/4042884 e outro de R$6.638,18 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) na conta judicial nº 0236/4042905, os quais correspondem aos valores líquidos resultantes da dedução tributária devida sobre o valor bruto requisitado às fls. 1297-1298.  
   Quanto a este tocante, é cabível a incidência tributária em relação às parcelas que possuam natureza remuneratória, uma vez que estas implicam aquisição patrimonial do contribuinte. Ademais, o artigo 46, da Lei nº 8.541/92, a qual trata sobre o Imposto de Renda, estabelece que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Nesta seara, incluem-se, também, as verbas sucumbenciais, incidindo, assim, imposto de renda sobre seu pagamento. Neste sentido segue a jurisprudência do colendo STJ (grifos nossos):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.
- É legítima a retenção de impostos de renda por pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Agravo no agravo de instrumento não provido.
(AgRg no Ag 1186522/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 09/02/2011).”

   Isto posto, constato ter havido a satisfação do crédito exequendo, de modo que EXTINGO a presente execução na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC/15.
   Custas finais e remanescentes ficarão a cargo do executado.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente a fim de que proceda ao levantamento de todos os valores depositados nas contas judiciais de fls. 1303.
   Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.
   Publique-se. Registre-se. Intime-se. 


30 - 0028717-10.2007.8.08.0024 (024.07.028717-2) - Procedimento Comum
Exequente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Requerente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Exequente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA
Requerente: MARLUSSI MENEGUEL FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARLUSSE MENEGUEL FONSECA em face da sentença de fls. 507-514, a qual julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA na Fase de Cumprimento de Sentença da presente Ação Indenizatória, estando as partes qualificadas na inicial.
Às fls. 521-526, verifica-se que o embargante objetiva atacar a contradição existente na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença.
Às fls. 529-530, o Município de Vitória se manifestou em resposta, alegando que a sentença não padece de qualquer vício que enseje sua revisão pela via dos embargos de declaração.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que o valor homologado pela sentença de fls. 507-514 perfaz o montante R$102.744,73 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) – fls. 481, dos quais R$17.124,12 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e doze centavos) são devidos ao patrono da Embargante e o remanescente caberá à própria Embargante no tocante à condenação principal. Assim, a fixação de honorários advocatícios em 10% da condenação, por meio do decisum fustigado, perfaria a quantia de R$10.274,47 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
Como se pode observar, confrontando os créditos de honorários advocatícios fixados na fase cognitiva da demanda em face daqueles fixados no cumprimento de sentença, nota-se que os valores estão no mesmo patamar. Dessa forma, observa-se contradição no decisum vergastado, eis que, na fase de cumprimento de sentença a qual tem menor duração e menor número de petições, mostra-se incongruente que a Embargante seja condenada a pagar honorários advocatícios tão elevados quanto àqueles fixados na fase de conhecimento em favor de seu patrono, o qual laborou durante larga marcha processual.
Como resultado, resta claro que tal quadro fere o princípio da razoabilidade, uma vez que, além disso, a Embargante despenderia mais de 10% do valor a ser percebido, a fim de satisfazer a irrazoável condenação sucumbencial da sentença de fls. 507-514. Tal fato não pode prosperar, eis que foi vencedora na fase de conhecimento, cingindo-se a discussão da impugnação ao cumprimento  de sentença tão somente quanto aos fatores de atualização do montante a ser pago pelo Município de Vitória.
Assim sendo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para que, no dispositivo da decisão embargada, passe a constar, em substituição, a seguinte fundamentação quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais:

"Uma vez que foi julgada procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do IPAMV, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais)."

Intimem-se as partes.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da presente decisão.
Após, CUMPRA-SE o remanescente da sentença de fls. 507-514
Diligencie-se. 


31 - 1105457-07.1998.8.08.0024 (024.97.013229-6) - DECLARATORIA NEGATIVA FISCAL
Requerente: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004129/ES - CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Requerente: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Ação Declaratória Negativa Fiscal com pedido liminar, ajuizada por TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. em face de MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na inicial.
Objetivou-se, com esta demanda, a suspensão de processo administrativo acerca de crédito fiscal com a consequente expedição de certidão negativa.
Às fls. 165-170, a demanda foi julgada improcedente, tendo sido a sentença confirmada pelo acórdão de fls. 230-231.
Às fls. 333, ocorreu o trânsito em julgado.
Às fls. 334-339, as partes compuseram acordo.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes preenche os requisitos legais que lhe conferem validade (art. 104 do CC), podendo as partes transacionarem a qualquer tempo durante a marcha processual.
Assim, nos liames do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/15, HOMOLOGO o presente acordo trazido aos autos e JULGO EXTINTA a presente fase processual com fulcro no artigo 925, do  CPC/15.
Honorários advocatícios na forma acordada nos itens 1 e 4 do instrumento transacional.
Custas remanescentes e finais recairão sobre a requerente, conforme disposto no item 9 do acordo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado deste decisum. Após, certifique-se a serventia o pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
Em seguida, diligencie-se no apenso quanto ao cumprimento integral da parte final do decisum proferido naqueles autos.
   Finalmente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
   Diligencie-se.


32 - 0019177-88.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Embargado: COHAB ES COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de Embargos à Execução opostos pelo  MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de COHAB ES COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes qualificadas na inicial. 
   Nos autos apensos de nº 0006471-83.2008.8.08.0024, às fls. 336-339, os patronos da requerente visam satisfazer o crédito de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa na sentença de fls. 225-230, a qual foi confirmada em sede recursal.
   Citado, o Município Executado opôs os presentes embargos à execução, alegando que houve excesso na execução, eis que houve equívoco quanto à aplicação dos juros de mora os quais deveriam incidir desde a citação para o cumprimento de sentença e não desde o transito em julgado, como fizeram os exequentes.
   Às fls. 11-12, a parte embargada apresentou resposta, da qual se manifestou a embargante às fls. 15-16
   Após, vieram-me os autos conclusos.
   É o relatório. DECIDO.
   Em relação à execução da verba honorária, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual de 20% sobre o valor da causa (R$7.000,00), entendo que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (29.06.2009), os juros moratórios incidentes serão aqueles aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §16º, do CPC/2015), que se deu no dia 16.10.2013 (fl. 334). Vejamos (grifos nossos):

"Lei nº 11.960/2009, Art.5º. O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)
  
   Acresça a isso, no que tange à correção monetária, cuja finalidade é a recomposição do capital, pelo período posterior a 30.06.2009, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), cujo termo inicial será a data do ajuizamento da demanda (12.02.2008), conforme Súmula 14, do STJ. Vejamos seu teor:

Súmula nº 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

   Nesse sentido, vê-se que não assiste razão ao Embargante quanto à alegação do termo inicial da incidência de juros moratórios sobre verbas sucumbenciais de honorários advocatícios.
   Ato contínuo, verifico que o Exequente, ora Embargado, apresentou planilha de atualização do quantum devido com base nos índices da CGJ-ES, conforme se vê à fl. 339 dos autos apensos. Sendo assim, necessário o envio dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que seja procedida à correta atualização do valor exequendo nos termos acima epigrafados.
   Portanto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, devendo os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$7.000,00) serem atualizados mediante incidência de juros moratórios de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado dos autos apensos (16.10.2013) e mediante incidência de correção monetária observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) a partir do ajuizamento da lide apensa (12.02.2008).
   Condeno a parte Embargante ao pagamento à parte Embargada de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Por tratar-se de valor a ser pago com verba pública, eventual atualização monetária deverá obedecer o entendimento de que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado desta sentença e a correção monetária a partir de seu arbitramento, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
   Condeno, ainda, a Embargante ao pagamento das custas finais e remanescentes.
   A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória, tendo em vista o recente entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do art. 475, II, do CPC, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. 2. Não cabe recurso de ofício contra a sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1467426/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015).
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.
   Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
   Após, certifique-se a serventia acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013.
   Em seguida, remetam-se os autos para a Contadoria do Juízo para que sejam elaborados cálculos nos termos da fundamentação deste decisum.
    Após, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, expeça-se o respectivo ofício requisitório de pequeno valor.
   Diligencie-se.


33 - 0003536-26.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DECIO AZEREDO THEVENARD
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST ESP SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009340/ES - LEONARDO BARBOSA CABRAL
Requerente: DECIO AZEREDO THEVENARD

Para tomar ciência da sentença:
DÉCIO AZEREDO THEVENARD, já qualificado, ajuizou a presente Ação Anulatória, com pedido liminar, em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, conforme os fundamentos contidos na exordial.
Relata o requerente, em síntese, que, no dia 09.09.2014, às 22h50min, foi autuado, sob o nº PM30464373-5, cristalizando a infração de dirigir sob efeito de álcool. Narra que se recusou a realizar o teste do bafômetro pelo fato de ter ingerido, naquele dia, na hora do almoço, meia latinha de cerveja, fato que poderia acusar a presença de álcool em seu organismo, mesmo estando completamente sóbrio. Ato contínuo, alega que, ante a recusa na realização do teste do etilômetro, não foi realizada perícia, exame clínico, teste de alcoolemia ou qualquer outro meio capaz de constatar estado de embriaguez, o que macularia a autuação.
Em face deste quadro, ajuizou a presente demanda, requerendo, liminarmente, a declaração de nulidade do A.I.T. nº PM30464373-5, a determinação ao DETRAN/ES para que se abstenha de instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e A manutenção de seu direito de dirigir. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida, tornando insubsistente a multa aplicada em decorrência da autuação.
Pugna o requerente pelos benefícios da Gratuidade da Justiça, conforme pedido de flS. 12.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-25.
Às fls. 27, foi determinada a intimação do requerente para que juntasse, aos autos, exame de alcoolemia que usualmente acompanha esse tipo de A.I.T. atacado.
Em resposta, às fls. 30-31, o requerente informou que não foi realizado qualquer exame desta natureza por parte da Autoridade de Trânsito.
Às fls. 32, foi postergada a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte contrária, tendo sido determinada sua citação para que, no mesmo prazo, procedesse à juntada do exame de alcoolemia supostamente realizado quando da lavratura do  A.I.T. nº PM30464373-5.
Às fls. 16-48, foi apresentada contestação na qual o requerido defende a legalidade do Auto de Infração atacado frente à presunção de veracidade dos atos da Administração Pública e frente à política de tolerância zero de álcool no trânsito.
Às fls. 50-56, foi apresentada réplica pelo requerente.
Às fls. 58, foi determinada a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da possível competência dos Juizados Fazendários para processar o feito, tendo permanecido inertes, conforme certidão de fls. 59/v.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fls. 15, o que eleva o requerente à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
Ato contínuo, torno sem efeito o despacho de fls. 58, uma vez que a presente demanda foi ajuizada durante o interregno previsto pelo artigo 23, da Lei nº 12.153/2009, devendo ser processada perante este Juízo.
Ainda prefacialmente, compulsando os autos, não vislumbro necessidade de ulterior produção probatória, estando a causa madura para julgamento nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. Assim, passo à análise do mérito.
Com a presente demanda, o requerente objetiva a declaração de nulidade do A.I.T. nº PM30464373-5, tornando insubsistente a multa correspondente, bem como pretende a determinação ao DETRAN/ES para que se abstenha de instaurar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e a manutenção de seu direito de dirigir.
O caso em questão cinge-se, prima facie, em saber se o ato praticado pela Administração Pública, que gerou o A.I.T. nº PM30464373-5, seguiu os trâmites legais estabelecidos para a autuação da infração de dirigir sob influência de álcool.
Quanto a este tocante, destaco que a embriaguez do motorista deve ser comprovada por teste de etilômetro ou por outro meio técnico e científico, nos termos do artigo 277, do CTB. Havendo recusa de submissão qualquer desses procedimentos, o § 3º, do art. 277 do CTB dispõe que serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas, in verbis:

"Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)"

Contudo, ao contrário do que afirma o requerido às fls. 39 da peça contestatória, o cumprimento do aludido dispositivo legal pela autoridade de trânsito não se exaure em si mesmo, devendo observar a Resolução nº 434/2013 do DENATRAN. Esta estabelece que, nos casos de recusa do condutor a submeter-se a exames e a perícia, os sinais de alteração da capacidade psicomotora deverão ser descritos  no Auto de Infração ou em termo específico, consoante Anexo II da aludida resolução. Vejamos seu dispositivo que trata do assunto (grifos nossos):

“Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por:
I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou
II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.
§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.
§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.”

Diante de tais previsões legais, tem-se que, na impossibilidade da realização do “Teste do Bafômetro”, tal como no caso de recusa, deverão ser observadas outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor. Ocorre que não vislumbro que tal verificação foi devidamente feita pela autoridade competente no presente caso. Senão vejamos. 
Compulsando os autos, observo, às fls. 16, que, no campo Complemento da Infração, consta apenas que o requerente se recusou a realizar o teste do etilômetro e que declarou ter ingerido bebida alcoólica. Todavia, não há qualquer especificação adicional de possíveis sinais de embriaguez, nos termos determinados pelo Anexo II da aludida Resolução nº 434/2013, tampouco faz qualquer menção ao preenchimento de Termo Anexo que contenha possíveis sinais aparentes de que o Impetrante tivesse ingerido álcool no contexto da autuação.
Neste contexto, é notório que houve inércia da Autoridade de Trânsito ao preencher corretamente a autuação no momento de sua lavratura, eis que, mesmo intimada para trazer cópia do exigido exame de alcoolemia, o requerido não o fez, trazendo apenas cópia do A.I.T. atacado e do histórico de notificações postais. Assim sendo, ante a natureza diabólica da prova negativa incumbida ao requerente neste caso, o ônus da prova se transfere ao requerido o qual não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.
Outrossim, destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já se manifestou no sentido de que a simples recusa do condutor em se submeter ao "teste de bafômetro" não admite a aplicação de infração administrativa, conforme precedente que ora colaciono:

"EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - DIREÇÃO SOB EFEITO DE ALCOOL - RECUSA DO TESTE DE BAFÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA FEITO POR TESTEMUNHA - ATO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE - REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DE EXAME MÉDICO POR MÉDICO LEGISTA (DPJ VITÓRIA) QUE INFIRMA A EMBRIAGUEZ - ANULAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - ¿A simples recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia não admite a aplicação de infração administrativa, pois à margem da obrigatoriedade - ou não - da realização do teste de bafômetro, o certo é que, na impossibilidade de sua realização, o Código de Trânsito Brasileiro, através do § 2º de seu art. 277, com redação dada pela Lei nº 11.275⁄06 e após pela Lei 11.705⁄08, prevê outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor.¿ (TJES, Agravo de Instrumento, 24129008579, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) 2 - ¿A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, em casos excepcionais.¿ (TJES, Apelação, 30099072065, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). 3 - ¿O auto de infração de trânsito possui presunção relativa de veracidade⁄legalidade, cabendo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, do Código de Processo Civil).¿(TJES, Apelação, 24050024223, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). 4 - Ante a reforma do decisum, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. 5 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 03 de dezembro de 2013 Presidente Relator(TJES, Classe: Apelação, 48110315198, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/12/2013, Data da Publicação no Diário: 13/12/2013)"

Por fim, em face do exposto, constato que o requerente logrou desconstituir a presunção de legalidade do Auto de Infração nº PM30464373-5, eis que ausente pressuposto essencial para sua constituição regular, qual seja, a identificação de sinais aparentes de embriaguez,  conforme exigido pela Resolução nº 434/2013 do DENATRAN. Assim sendo, sem o devido preenchimento da autuação em flagrante, não há como convalidar o vício constatado, haja vista seu caráter insanável no presente caso. Torna-se imperativa a declaração de sua nulidade, sob pena de perpretar-se injustiça por meio da autuação irregular da Administração Pública.
Portanto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, ACOLHO o pedido autoral para declarar nulo o  Auto de Infração nº PM30464373-5, tornando-se insubsistente a aplicação da multa correspondente e a averbação da respectiva pontuação sobre o prontuário do requerente junto ao órgão de trânsito. Como consequência, o requerido deverá abster-se de instaurar processo administrativo para aplicar qualquer sanção relativa ao A.I.T. ora atacado, devendo proceder ao arquivamento de eventual processo administrativo iniciado com esta finalidade durante o trâmite da demanda.
Ato contínuo, conforme autoriza o artigo 1.012, §1º, inciso V e nos termos do artigo 311, inciso IV, ambos do CPC/15, DEFIRO a antencipação dos efeitos da tutela para que seja garantido desde já o direito de dirigir do requerente, haja vista a evidência do direito autoral, consoante fudamentação exposta.
Dessa forma, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e finais. Todavia, fica o requerido isento do pagamento, haja vista prerrogativa de que goza o Estado e suas autarquias, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei nº 9.974/2013.
Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC15, fixo em R$1500,00 (mil e quinhentos) reais. Quanto à atualização deste montante,  há entendimento assente de que os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança a contar do trânsito em julgado e de que a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento dos honorários, observando-se o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.
O presente decisum não está sujeito à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/15.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se. 


34 - 0031870-36.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO
Requerente: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificada, ajuizou Ação Civil Pública em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Objetivou-se, com a presente demanda, atacar atos internos da Procuradoria Geral do Estado no que tange à avocação e à distribuição de processos de cada Procurador.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26-133.
   Às fls. 138, foi determinada a regularização da representação processual mediante juntada de autorização específica dos associados da requerente. Em resposta, às fls. 139-156, manifestou-se satisfatoriamente a parte autora.
   Às fls. 158-158/v, foi determinada a remessa dos autos a este Juízo por parte da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES.
   Recebidos os autos, às fls. 161-162, foi indeferido o pleito liminar e foi deferido o pleito de exibição de documentos por parte do requerido.
   Às fls. 167, manifestou-se a requerente pela desistência do feito.
   Após, vieram-me os autos conclusos. 
   É o relatório. DECIDO.
   O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

   Quanto a este tocante, sabe-se que, até a citação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta. Ato contínuo, verifico, in casu, que não houve o ingresso do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
   Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
   Sem custas processuais haja vista o deferimento do pedido de isenção de custas (fls. 161-162).
   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.
   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


35 - 0006310-34.2012.8.08.0024 (024.12.006310-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO PEDRA GONCALVES FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerente: JOAO PEDRA GONCALVES FREIRE
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 128 E DOC., MANIFESTANDO-SE. 


36 - 0018221-77.2011.8.08.0024 (024.11.018221-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Requerente: JOAO DE SOUZA BOTELHO
PARA TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLs. 193 A 198


37 - 0012842-24.2012.8.08.0024 (024.12.012842-6) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
Advogado(a): 14505/ES - Rosana Silva de Oliveira Viana
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA SILVEIRA DE SANTANA
DESCIDA DOS AUTOS


38 - 0034436-55.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO AMARAL DOS SANTOS NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: EDUARDO AMARAL DOS SANTOS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente que para o acolhimento do pedido de gratuidade da justiça, deverá comprovar a falta de condições para arcar com as despesas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ficando ciente que a falsidade da alegação importará no pagamento de até o décuplo das custas judiciais, com fulcro no artigo 100, Parágrafo Único, do CPC/2015.

Após, autos cls.

Dil-se.

Vitória, 19 de janeiro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


39 - 0011843-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NILZA HELENA CASTILHO FERNANDES
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: NILZA HELENA CASTILHO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a divergência mínima nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo (fl 243) e pelo IPAMV (fl. 248) e  com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC/2015, designo audiência de concliação para o dia 24 de outubro de 2017, às 14h.

Intimem-se todos.

Dil-se.

Vitória, 19 de setembro de 2017.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0038999-29.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPIR
Requerido: ALEXANDRE DAL COL VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FÁBIO DAHER BORGES
Requerente: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPIR

Para tomar ciência do despacho:
Sobre a certidão de fl. 36, manifeste-se o autor em 05 dias.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA.

Vitória, 19 de setembro de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

OBS: INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO.


41 - 0009673-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZIA APARECIDA NUNES GAVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: ELIZIA APARECIDA NUNES GAVA

Para tomar ciência do despacho:
 intimo para apresentar réplica


42 - 0025317-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA AUXILIADORA TIRADENTES DOS REIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11088/ES - JALINE IGLEZIAS VIANA
Requerente: MARIA DA PENHA AUXILIADORA TIRADENTES DOS REIS
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 230, ONDE FOI DEISGNADO AUDIÊNCIA NA COMARCA DE ALEGRE, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM 21/11/2017, ÀS 14H20


43 - 0010440-33.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 115/116 e reiteradas às fls. 126/127.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2017, às  14h.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

Intimem-se a parte autora, através de seu patrono, para apresentar o rol de testemunhas precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, CI, endereço da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC/2015, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, devendo observar a disposição do artigo 357, §6º, do mesmo diploma legal.

As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado da parte autora, na forma do artigo 455, do CPC/2015.

Quanto ao depoimento pessoal, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.

Vitória, 06 de setembro de 2017.



FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
JUIZ DE DIREITO


44 - 0005543-20.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ BARRETO QUEIROZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Requerente: JOAO LUIZ BARRETO QUEIROZ
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


45 - 0014673-68.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


46 - 0014680-60.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 056345/MG - FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO
Requerente: ORGBRISTOL ORGANIZACOES BRISTOL LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA.


47 - 0000934-82.2003.8.08.0024 (024.03.000934-0) - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PEREIRA HEHER
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: DANIEL PEREIRA HEHER
PARA DAR CIÊNCIA AO AUTOR DA DATA DA AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA, A DEVOLUÇÃO DO AR COM CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO.


48 - 0042065-27.2009.8.08.0024 (024.09.042065-4) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerido: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA LUBE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 106, DEVENDO EFETUAR DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) SOB PENA DE PERDA DA PROVA.


49 - 0025462-68.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADJALMA GRECO
Requerente: ADJALMA GRECO
Executado: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Requerente: ADJALMA GRECO
Exequente: ADJALMA GRECO

Para tomar ciência da sentença:

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adjalma Greco em face da sentença de fls. 296, a qual homologou os cálculos apresentado pelo IPAMV de fls. 274/286.
Verifico que o embargante objetiva atacar a contradição existente na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença.
À fl. 308 o IPAMV realizou carga externa dos autos, ou seja, teve ciência dos embargos declaratórios protocolado, no entanto,  peticionou às fls. 309/310, apenas informando que está no aguardo do ofício requisitório, para efetuar o pagamento devido.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Compulsando os autos, verifico que o valor homologado pela sentença de fl. 296 perfaz o montante R$ 50.848,15 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) – fl. 286, dos quais R$ 1.033,69 (um mil, trinta e três reais e sessenta e nove centavos) são devidos ao patrono do Embargante e o remanescente caberá ao próprio Embargante no tocante à condenação principal. Assim, a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor homologado, por meio do decisum fustigado, perfaz a quantia de R$ 5.084,81 (cinco mil, oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).
Como se pode observar, confrontando os créditos de honorários advocatícios fixados na fase cognitiva da demanda em face daqueles fixados no cumprimento de sentença, nota-se que os valores não estão no mesmo patamar. Dessa forma, observa-se contradição no decisum vergastado, eis que, na fase de cumprimento de sentença a qual tem menor duração e menor número de petições, mostra-se incongruente que o Embargante seja condenado a pagar honorários advocatícios tão elevados, ou seja, quatro vezes maior àqueles fixados na fase de conhecimento em favor de seu patrono, o qual laborou durante larga marcha processual.
Como resultado, resta claro que tal quadro fere o princípio da razoabilidade, uma vez que, além disso, o Embargante despenderia mais de 10% do valor a ser percebido, a fim de satisfazer a irrazoável condenação sucumbencial da sentença de fl. 296. Tal fato não pode prosperar, eis que foi vencedora na fase de conhecimento, cingindo-se a discussão da impugnação ao cumprimento  de sentença tão somente quanto aos fatores de atualização do montante a ser pago pelo Instituto embargado.
Assim sendo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração para que, no dispositivo da sentença embargada, passe a constar, em substituição, a seguinte fundamentação quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais:

"Com fulcro no artigo 85, §1º, do CPC/2015, o qual dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, condeno a parte exequente, a qual concordou com o valor apresentado pelo IPAMV executado, em hononários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (...)."

Outrossim, mantenho as demais disposições da sentença embargada.
Intimem-se todos.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se a estabilização da presente decisão.
Após, CUMPRA-SE o remanescente da sentença de fls. 296
Diligencie-se.
Vitória, 20 de Setembro de 2017.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


50 - 0802056-68.2001.8.08.0024 (024.01.000327-5) - DESAPROPRIACAO
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ANTONIO PEREZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Requerido: ANTONIO PEREZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pelo Município de Vitória em face de Antônio Perez e outro, pelos fatos e fundamentos da inicial.
Compulsando os autos, constata-se que já houve sentença incorporando a gleba de terra ao patrimônio do autor, fls. 100/102, e condenando o Município ao pagamento da indenização, valor este que se encontra depositado na conta judicial de n° 085-48838-7.
Saliento por oportuno que já foi expedida Carta de Sentença em favor do Município a fim de que possa realizar os competentes registros, fls. 136/137.
Quanto ao pedido do expropriado de levantamento dos valores depositados em conta, não encontrei nos autos documentos que satisfaçam os requisitos dispostos no art. 34 do decreto n° 3.365/2011.
Em razão da necessidade de proceder às obras e consequentemente à afetação do bem à finalidade para a qual foi promovida a desapropriação, requer o Município que seja imitido na posse do imóvel.
É o que de importante tinha a relatar, DECIDO.
Considerando que para a satisfação da presente demanda resta apenas a concessão da imissão na posse e levando-se em conta que o valor da indenização encontra-se depositado em juízo, restando apenas ao expropriado comprovar os requisitos do mencionado decreto, que mesmo intimado para tal fim não diligenciou nesse sentido, entendo que a inércia do requerido não pode constituir óbice à imissão do requerente no mencionado imóvel.
Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel descrito na inicial.
Proceda a Serventia à confeção do competente Mandado.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
I-se. Dil-se.
Vitória, 20 de setembro de 2017.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

REGINA CYPRIANO LIMA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)