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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO Nº 116/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 116 /2017

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de São José do Calçado, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 117/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 117 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Muniz Freire, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

ATO NORMATIVO Nº 118/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 118 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Jerônimo Monteiro, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 119/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 119 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Iúna, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 120/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 120 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Ibitirama, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 121/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 121 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Ibatiba, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 122/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 122 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Guaçuí, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 123/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 123 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Dores do Rio Preto, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 124/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 124 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Bom Jesus do Norte, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 125/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 125 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Apiacá, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: Vara Única

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 126/2017

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidência

 

ATO NORMATIVO nº 126 /2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do mesmo;

 

 

CONSIDERANDO o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO o cronograma de expansão da implantação do sistema Processo Judicial eletrônico – PJe para o exercício de 2017, estabelecido mediante Ato Normativo nº 082/2017, de 17 de Julho de 2017;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe na Comarca de Alegre, conforme segue:

20/09/2017 – Unidade Judiciária com competência em Juizado Especial Cível e Execução Fiscal Municipal e Estadual: 1ª Vara

 

Art. 2º – A partir da implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, fica afastado o peticionamento por outro meio nas Unidades Judiciárias acima especificadas, salvo exceções legais.

 

§1º – Tratando-se de peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos que já tramitem nos demais sistemas judiciais, manter-se-á a forma atual de procedimento, não sendo ajuizados no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe.

 

§2º – Fica proibido o peticionamento no sistema Processo Judicial eletrônico – PJe de matéria diversa das competências especificadas no artigo 1º, deste Ato Normativo, ou que tramite em Unidade Judiciária não implantada.

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça.

 

Vitória, 15 de Setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

 

 

ATO NORMATIVO Nº 127/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

ATO NORMATIVO Nº 127/2017

 

Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, designando suas atribuições.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 5°, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito () à igualdade ()”;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

 

CONSIDERANDO o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovado pelo Decreto Legislativo n°. 186/2008, nos termos do artigo 5°, § 3º, da Constituição Federal, e promulgado pelo Decreto n°. 6.949/2009;

 

Considerando o disposto na Resolução nº. 230/2016, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que orienta sobre a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, bem como pela Lei Federal n°. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, por meio – entre outras medidas – da convolação em Resolução da Recomendação nº. 27/2009, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

 

RESOLVE

 

Art. 1º – Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, dotada de caráter multidisciplinar, composta por:

 

I – 01 (um) Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que a presidirá;

 

II – 01 (um) Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

 

III – 01 (um) representante da Secretaria-Geral;

 

IV – 01 (um) Servidor Analista Judiciário – AE Arquitetura;

 

V – ao menos 01 (um) Servidor com algum tipo de deficiência.

 

Art. 2º – A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão tem por objetivo fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

 

Art. 3º – É indispensável parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, instituída no artigo 1º, deste Ato Normativo, em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, bem como nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Atos Normativos nos. 13/2010, 119/2012, 112/2014 e 032/2015, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

Publique-se.

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017.

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

ATO NORMATIVO nº 128/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 128/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.381.379, subscrito pela Exmª. Srª. Drª. Mônica da Silva Martins, MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Domingos Martins, que comunica acerca da realização, no  Município, de velório e sepultamento coletivos de vítimas do acidente ocorrido na BR 101, envolvendo o Grupo de Dança Alemã Bergfreunde, o que levará ao fechamento de grande parte dos estabelecimentos públicos e particulares da Cidade;

 

CONSIDERANDO a comoção gerada pelo fatídico acidente, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o que certamente envolverá a população local nos atos acima mencionados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica suspenso o expediente forense na Comarca de Domingos Martins no dia 22 de Setembro de 2017, restando, de conseguinte, suspensos os atos e prazos processuais na referida data, devendo a apreciação das medidas urgentes ser realizada pelo Juízo de Marechal Floriano.

 

Art. 2º - O expediente deverá ser compensado com uma hora de trabalho a mais nos dias úteis subsequentes (25, 26, 27, 28 e 29 de Setembro e 02 de Outubro de 2017).

 

Publique-se.

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente

 

PRESIDÊNCIA
Editais

EDITAL Nº 18/ 2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

EDITAL Nº 18/ 2017

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 057/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/11/2010,

 

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta entre si LITA PIMENTA FERREIRA , ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária - AJ - Direito do Colegiado da 2ª Turma Recursal da Capital, Matrícula nº 20479730, com data de exercício no cargo em 10/03/1998, contando com 19 anos, 6 meses e 19 dias para fins de antiguidade no cargo e MARISTELA DA SILVA REINOSO SANTANA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária 01 - QS - Escrevente Juramentada da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Matrícula nº 20613510, com data de exercício em 16/08/1999, contando com 18 anos, 1 mês e 10 dias para fins de antiguidade no cargo. Os servidores efetivos mais antigos, interessados, poderão impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, via malote digital a ser encaminhado para a Seção de Estágio Probatório e Movimentação de Servidor, observando-se o disposto no art. 6º da Resolução nº 057/2010, publicada no D.J. de 18/11/2010, conforme consta do Processo Administrativo Nº 2017.01.359.446.

 

P U B L I Q U E - S E

 

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

Intimo a Srª. ZULMIRA MARTINS MIRANDA, por seu advogado Dr. FREDERICO PEZENTI DE SOUZA, OAB/ES 12.628, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFE nº 0908/2017, de fls.62, dos autos do Processo nº 2014.01.599.798 desta Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Vitória, 21 de setembro de 2017.

Coordenadoria de Monitoramento dos Foros

Seção Extrajudicial

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

INTIMO a Sra. MARIA TERESA DE ARAÚJO EMERY, por seu procurador, DR. VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA – OAB/ES Nº 5.715, para tomar ciência da r. Decisão de fls. 276/277, proferido nos autos do Processo 0010025-83.2017.8.08.0000 (Processo CGJES nº 2016.00.060.522).

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

INTIMAÇÃO

 

 

 

INTIMO o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CHAMON RIBEIRO, por seus procuradores, DRª SIMONE PAGOTTO – OAB/ES Nº 7.307, DR. LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA – OAB/ES Nº 7.551 DRª. ANA CLÁUDIA KRAMEROAB-ES Nº. 8.850, para tomar ciência da r. Decisão/Ofício CMFJ nº 0621/2017, de fls. 337/338, proferida no Recurso Administrativo0003833-13.2012.8.08.0000, referente aos Processos Administrativos Disciplinares de nº 2012.00.855.605, 2012.00.841.900 e 2012.00.841.833.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

Seção de Foro Judicial

Coordenadoria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO (CEJA)
Ofícios Circulares

Ofício GAB 128/2016

OFÍCIO CIRC. GAB. N° 128/2017                                          Vitória, 18 de setembro de 2017.

 

ASSUNTO: Ato Normativo Conjunto nº 14/2015

 

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos de inspeção dos programas de acolhimento familiar e institucional por parte do Poder Judiciário, conforme art. 95 do ECRIAD;

CONSIDERANDO que dentre as medidas empreendidas nesse sentido está a publicação do Ato Normativo Conjunto 14/2015, que regulamenta a inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo;

 

Determino aos magistrados com competência em matéria de infância e juventude cível que:

 

  1. Cumpram o contido no Ato Normativo Conjunto nº 14/2015, realizando pessoalmente aos programas de acolhimento familiar e aos serviços de acolhimento institucional sob sua responsabilidade até o dia 31 de outubro, preenchendo o formulário pertinente disponibilizado no SIGA/ES.

 

Atenciosamente,

 

Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa

Corregedor-Geral da Justiça

Presidente da CEJA-ES

SECRETARIA GERAL
Resumo de Convênio

RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDOR
 

RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2011.00.557.329

CEDENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, neste ato representado pelo ExcelentíssimoSenhor Prefeito FABRÍCIO PETRI.

CESSIONÁRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, neste ato representadopeloIlustríssimo Senhor Secretário-Geral MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE.

 

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2015, tem por objeto a exclusão da cessão dos estagiários BEATRIZ COMINOTTE BIANCHI, BRENO MARCELINO MIGUEL, JHENIFER DOS SANTOS ZUQUI, ROSEANE MAIA DE ALMEIDA, INGRID TEIXEIRA SENNA, VICTOR ROVETTA DOELINGER SANTIAGO, FABIANE CARVALHO MORAES PIRES PRATTI, THAILAN THAMIRES LISBOA SOUZA OLIVEIRA, BRENDA ARAÚJO ROCHA, e a inclusão da cessão dos estagiários EDERSON COELHO BOLDRINI, MARIA IZABEL EMERICK MEDEIROS CRUZ, KEYSY DAYANY RIBEIRO SOUSA VARGEM, JOANA LÚCIA DOS SANTOS TAVARES SATLER, FERNANDA ARSÊNIO PINTO, GABRIEL MONTOVANELLI ROSA, JEAN LUCAS SIMÕES DELFINO, MARILENE GOMES DA SILVA, ELLENI BARBOSA LESQUEVES, pertencentes ao quadro de pessoal do CEDENTE.

 

DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo do presente Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2015, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 17/09/2017

 

DISPOSIÇÕES GERAIS: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio de Cooperação Técnica Nº 007/2015 e do 1º Termo Aditivo, ora aditado.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 20 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

 
 

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Ato Gestor

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO GESTOR DE CONTRATO nº 204/2017 – DESIGNAR, para o exercício da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.874/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, para o período de 04.09.2017 até 03.09.2017, as servidoras Tania Maria Cabbas e Biccas e Greice Venturi Provete, respectivamente gestora titular e gestora substituta das atas de registro de preços celebradas com Mais Estrutura Locação de Tendas e Brinquedos EIRELI - EPP e TCI Telões - Locações Ltda. - ME no processo administrativo nº 2017.00.432.249, com vigência pelo mesmo período (fls. 220 e 237, verso).

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIAS

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 255/2017

 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diárias ao Magistrado abaixo mencionado, observado o Artigo 7º da Resolução supracitada:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Ewerton Schwab Pinto Júnior

201701364213

Desembargador

2ª Instância

Brasília/DF

Participação na posse do Exmo. Sr. Ministro Raul Araújo no cargo de Corregedor-Geral da Justiça Federal

21 a 22/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 20 de setembro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 256/2017

 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária aos Servidores abaixo mencionados, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Fernando Batista Pecly

201701223479

Analista Judiciário – AE – Direito

Comarca de Mimoso do Sul

1ª Instância

Vitória/ES

Resolver problemas referentes ao Certificado Digital

23/08/2017

Valeria Maxima Lima Borges

201701321915

Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado

Comarca de São Mateus

1ª Instância

Vitória/ES

Renovação do Certificado Digital

15/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 20 de setembro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 257/2017

 

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária aos Servidores abaixo mencionados:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Silvane Maria Mazzon

201701348307

Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciário

Comarca de Muniz Freire

1ª Instância

Vitoria/ES

Renovação do Certificado Digital

22/09/2017

Marilene de Souza Pereira

201701346034

Analista Judiciário – AJ – Direito

Comarca de Conceição da Barra

1ª Instância

Vitoria/ES

Renovação do Certificado Digital

22/09/2017

Carlos Humberto Guanandy

201701346150

Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado

Comarca de Conceição da Barra

1ª Instância

Vitoria/ES

Renovação do Certificado Digital

22/09/2017

Sablyna Correia de Paula Dutra

201701346087

Chefe de Setor de Conciliação

Comarca de Conceição da Barra

1ª Instância

Vitória/ES

Renovação do Certificado Digital

22/09/2017

Nadia Passos do Carmo

201701365081

Analista Judiciário – AJ – Direito

Comarca de São Mateus

1ª Instância

Serra/ES

Renovação do Certificado Digital

27/09/2017

Queila Quaresma Gomes Oliveira

201701365079

Analista Judiciário – AJ – Direito

Comarca de São Mateus

1ª Instância

Serra/ES

Renovação do Certificado Digital

27/09/2017

Manoel Antonio Domingos

201701346121

Analista Judiciário 01 – QS – Escrevente Juramentado

Comarca de Conceição da Barra

1ª Instância

Vitória/ES

Renovação do Certificado Digital

29/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 20 de setembro de 2017.

 

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumo de Convênio

RESUMO DE CONVÊNIO

RESUMO DE CONVÊNIO

 

Processo nº 2017.00.305.447

COOPERANTES: Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) e Lexmark Internacional do Brasil LTDA (LEXMARK). 

OBJETO: A permuta de sucatas de toners e/ou elementos fotocondutores, marca “Lexmark” (“Sucatas”), aplicados em equipamentos de impressão, utilizados pelo PJES, por toners e/ou elementos fotocondutores novos, originais, conforme o Programa Ambiental Lexmark (“Planeta Lexmark”)

PRAZO: O prazo inicial de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, renovável automaticamente por novos, iguais e sucessivos períodos a partir de então, no silencio das partes, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 14/09/2017

SIGNATÁRIOS DO TERMO: Marcelo Tavares de Albuquerque e Robert Laauser Emunds e Gilson Giungi Valim.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

 

Edital de Pregão Eletrônico

074/2017

Processo nº TJ – 2017.00.654.927

 

Objeto: Contratação de serviço técnico de higienização do acervo documental da Comarca de Barra de São Francisco, com emissão de relatório indicativo dos processos/documentos que não puderam ser recuperados, em virtude de impossibilidade técnica.

O Secretário Geral do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do pregão, conforme elementos nos autos, e na forma do incisos XXI e XXII do art. 4º da lei 10.520/02 e no art. 27, Caput, do decreto estadual 1.527-R, de 30 de agosto de 2005, a saber:

LOTE ÚNICO - Adjudicado para: PIEER SERVICE LTDA, CNPJ:02.563.740/0001-61, pelos seguintes valores:

 

ITEM ÚNICO

QUANT. TOTAL ESTIMADA(A)

CUSTO UNITÁRIO (R$)

VALOR TOTAL DO ITEM

(R$)

Serviço de higienização de autos dos processos danificados, com emissão de relatório indicativo dos processos/documentos que não puderam ser recuperados, em virtude de impossibilidade técnica, incluindo o fornecimento de materiais de consumo (etiquetas, lápis, caneta, pincel, prendedores e demais materiais de consumo necessários)

 

3.000

processos

 

 

29,79

 

 

 

 89.370,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Vitória/ES, 15 de setembro de 2017.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça -TJES

 

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOSDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 697/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). LUCIANA BARCELLOS QUINAMO, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Vitória, no percentual de05%(cinco por cento), a partir de 08/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.00.953.187 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 698/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). THIAGO VALADARES, Assessor de Nível Superior do E. TJES, no percentual de05%(cinco por cento), a partir de 11/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.160.048 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 699/17CONCEDERo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RAFAEL MARDONES GOMES, Técnico Judiciário – AE – Técnico em Eletrotécnica do E. TJES, no percentual de05%(cinco por cento), a partir de 06/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.01.002.570 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 700/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ZOZILDE FRANÇA DE OLIVEIRA, Assessor de Juiz do Juizo de Vitória, no percentual de10%(dezpor cento), a partir de 31/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2014.00.164.569 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 701/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). FERNANDA FRIQUES MADEIRA DE FREITAS, Assessor de Juiz do Juízo de Vitória, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 22/05/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.01.431.859 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 702/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ISIS OHNESORGE, Assessor de Juiz da Comarca de Colatina, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 09/07/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2007.00.599.974 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 703/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIA MONSERRAT RIBEIRO DA SILVA, Analista Judiciário - AJ – Direito do Juizo de Cariacica, no percentual de60%(sessenta por cento), a partir de 08/06/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.145.594 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 704/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES, Analista Judiciário - AJ – Direito do Juizo de Cariacica, no percentual de60%(sessenta por cento), a partir de 08/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2009.00.732.008 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 705/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARTA RAMOS, Analista Judiciário Especial – QS – Escrivão Judiciário do Juizo da Serra, no percentual de26%(vinte e seis por cento), a partir de 02/07/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.479.301 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 706/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). RONALDO SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais do Juizo de Cariacica, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 23/05/2015, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2017.00.887.934 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 707/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). RITA DE CASSIA BERMOND AVILA, Analista Judiciário – QS – Escrevente Juramentado do Juizo de Vila Velha, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 22/07/2007a 21/07/2017,a partir de 22/07/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.260.280 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 708/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). ELIZABETE ZANELATO DOS SANTOS, Secretario de Gestão do Foro da Comarca de Conceição da Barra, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 14/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.810.521 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 709/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO, Analista Judiciário - AJ – Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitória, no percentual de47%(quarenta e sete por cento), a partir de 19/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.811.650 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 710/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO, Analista Judiciario – AJ –Oficial de Justiça Avaliador do Juizo de Vitoria, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 29/12/2004a 28/12/2014,a partir de 29/12/2014,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.811.650 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 711/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). GIULIANO FERRARI RUBIM, Analista Judiciário – QS – Escrevente Juramentada do E. TJES, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 17/06/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.00.407.351 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 712/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). UENDEL RIBEIRO GONZAGA, Analista Judiciário - AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barra de São Francisco, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 28/07/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2013.00.839.115 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 713/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). MICHELLI VULPE, Analista Judiciário - AJ – Direito - do Juizo de Cariacica, no percentual de10%(dez por cento), a partir de 09/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.521.753 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 714/17CONCEDERo Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). MICHELLI VULPE, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo de Cariacica, no percentual de 02% (doispor cento), referente ao decênio 13/08/2007a 12/08/2017,a partir de 13/08/2017,conforme artigo 111 da Lei Complementar 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2012.01.521.753 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

ATO Nº 715/17ELEVARo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). NADIA MIRANDA CASTELO DE SOUZA, Analista Judiciário – AJ – Direito do Juizo da Serra, no percentual de20%(vinte por cento), a partir de 06/08/2017, conforme art. 109 da Lei Complementar nº 46/94, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº. 92/96, 128/98 e renumerado pela Lei Complementar nº 98/97, conforme consta no processo nº 2006.00.200.323 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

 

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Vitória/ES, 21 de setembro de 2017.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumo - Termo de Compromisso de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA CLARA SARMENTO NASCIMENTO

DURAÇÃO: 18/09/2017 A 17/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VILA VELHA - FESVV

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): BRUNO LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

DURAÇÃO: 20/09/2017 A 19/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

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Vitória-ES, 21 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE, a pedido,o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/08/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Direito Jailiny de Souza da Luz.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 30/09/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e oestudante do curso de Direito Henrique Passamani Tamanini.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 11/09/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e aestudante do curso de Direito Patrícia Pereira Paula.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-************-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

 

RESCINDE, a pedido, o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 18/09/2017, celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça e oestudante do curso de Direito Erick Alexander Soares de Araújo dos Santos.

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

 

TRIBUNAL PLENO
Despachos

DESPACHO

TRIBUNAL PLENO
DECISÕES
1- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0020718-29.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SINDICATO DOS FISCAIS E AGENTES DO FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DE VITORIA SINDFAV
  Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES  19166 - ES
REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
REQDO MUNICIPIO DE VITORIA
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
 
Conforme manifestação em plenário, há necessidade de manifestação da parte  autora quanto a sua legitimidade para ingresso com a presente ação.
 

Dentro do contexto da norma processual, somente em algumas hipóteses o legislador concedeu ao julgador a discricionariedade de proferir decisão sem que a parte possa manifestar-se, como, por exemplo, em casos da tutela provisória, como se observa:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
art. 311, incisos II e III;
art. 701

regra não foi mitigada para fins de aplicação específica em segundo grau de jurisdição, conforme se extrai da leitura do art. 933 e seus parágrafos com o seguinte teor:

Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Verifica-se que o princípio da cooperação foi exaltado a ponto de obstar, ainda que durante a sessão de julgamento, esta não poderá findar se antes não for oportunizada à parte, seu direito a defesa, conforme estabelece o art. 933 em seu parágrafo primeiro:

§ 1o Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

Em lição sobre o tema, Fredie Didier Jr, assim expõe:

A regra que proíbe a decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação, e prevista no art. 10 do CPC, é uma das normas fundamentais mais emblemáticas e importantes do CPC -2015. É possível dizer, inclusive, que se trata de um dos pilares do novo Código.

[…]

Observe que o texto se refere tanto a fatos supervenientes (art. 342 e 493, CPC), quanto a questões que podem ser apreciadas de ofício pelo tribunal, uns(sic) e outras questões ainda não submetidas ao contraditório, mas que devem ser levadas em consideração pelo tribunal. O tribunal, para poder decidir com base em qualquer delas, tem de dar às partes a oportunidade de manifestar-se a seu respeito”. (DIDIER:2016;57⁄58)

Desta forma, intime-se a autora, com urgência para, no prazo de dez dias, se manifestar expressamente sobre a ausência de legitimidade ad causam, nos termos do art. 112 da Constituição Estadual.
 
Retire o feito de pauta e intime-se.
 
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
DIRETORA DE SECRETARIA

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO

 

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Embargos de Declaração MS

Nº0027335-64.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE L M RAMOS E CIA LTDA

Advogado(a) FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA 159918 - RJ

Advogado(a) ROGERIO SERPA CARDOSO 73420 - RJ

EMGTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0027335-64.2016.8.08.0024

EMBARGANTE: L M RAMOS E CIA LTDA.

EMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

 

ACÓRDÃO

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NÃO APRECIADO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verifica-se a existência do vício apontado pela embargante, na medida em que, apesar do pedido expresso de compensação de eventuais valores recolhidos a maior entre a data da entrada em vigor do art. 3º, I, do Decreto 3963-R/2016 até a sua adequação à ordem constitucional, tal pretensão não foi expressamente apreciada.

2. Sobre o tema, o STJ “perfilha orientação unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária), quanto à viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação independentemente da apuração dos respectivos valores”. (AgInt no AREsp 187.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017).

3. Como o pedido formulado pelo embargante não é condenatório, mas de mero reconhecimento do direito de compensar saldo de imposto devido com valores recolhidos a maior, não há vedação de sua apreciação em sede de mandado de segurança, conforme enunciado da súmula 213 do STJ.

4. Conforme salientado no acórdão recorrido, “a documentação acostada aos autos (folhas 23, 29, 33, 38 e 44/50) demonstra que a impetrante sofreu majoração de tributo com a revogação do benefício, a partir de 1º/05/2016”, de forma que, reconhecida a ineficácia da norma revogadora durante o ano de 2016, em razão do que prevê o art. 150, alíneas a e c da CF/88, declara-se devida a compensação do que foi indevidamente pago com débitos tributários da recorrente.

5. Recurso conhecido e provido.

 

VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão verificada e declarar o direito da impetrante à compensação tributária do que lhe foi indevidamente cobrado no exercício de 2016 por força da vigência do art. 3º, I, do Decreto 3.963-R/2016, e efetivamente pago, nos termos do voto proferido pelo E. Relator.

 

Vitória/ES, 14 de setembro de 2017.

 

 

DES. PRESIDENTE DES. RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L M RAMOS E CIA LTDA e provido.

 

2- Mandado de Segurança

Nº0004525-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE VINICIUS FERREIRA PINTO

Advogado(a) BRUNO ZAGO 13316 - ES

Advogado(a) ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS 17948 - ES

Advogado(a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A mera expectativa de direito dos aprovados fora do número de vagas se converte em verdadeiro direito subjetivo à nomeação, quando demonstrada a ocorrência de algumas situações, tais como: a) do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja por criação de lei ou por vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou desistência de outros candidatos nomeados; e b) da necessidade do serviço, evidenciada na contratação de terceiros, concursados ou não, para o exercício das atribuições do cargo. Jurisprudência.

2. Caso em que a vacância do cargo foi configurada pela exoneração da 1a colocada, 04 (quatro) meses antes do fim do prazo de validade, conforme comprovado pelo impetrante.

3. O impetrante, que já exercia o mesmo cargo efetivo, em razão de outro concurso público, comprovou que, com a exoneração da 1a colocada, foi autorizada a respectiva extensão da sua carga horária (CHE), de 02 (duas) para 04 (quatro) horas. Preterição configurada, dando ensejo a direito subjetivo à nomeação no cargo efetivo.

4. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a VINICIUS FERREIRA PINTO.

 

 

 

 

3 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0914912-22.2009.8.08.0047 (047099149123)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

SUCTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARBOSA 5932 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MATEUS SINDSERV

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0914912-22.2009.8.08.0047

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS - SINDSERV

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

ACÓRDÃO

 

E M E N T A: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS. OMISSÃO LEGISLATIVA. STF. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 7.783/89. REQUISITOS. ARTIGOS 3º, 4º E 9º. NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES AINDA EM ANDAMENTO QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. À míngua da legislação específica a que alude o artigo 37, inciso VIII da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, nos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, consolidou a compreensão no sentido de que enquanto tal regulamentação não for validamente editada, incidem as regras previstas para o regramento das paralisações no setor privado contidas na Lei nº 7.783/89.

2. Dos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.783/89, extrai-se que a deflagração legal de movimentos paredistas pressupõe (i) o fracasso nas negociações, (ii) a comunicação ao poder público, com antecedência mínima de 48 horas (ou 72 horas para os casos de paralisação de serviços essenciais), (iii) a convocação de assembleia geral para deliberar sobre as reivindicações e sobre a paralisação, e (iv) a previsão estatutária de formalidades de convocação e quórum, tanto para a definição das reivindicações quanto para o início e cessação do movimento paredista. Prevê o artigo 9º da Lei de Greve que a entidade sindical deve ajustar com o poder público um coeficiente mínimo destinado a assegurar a prestação de serviços cuja falta possam acarretar prejuízos irreparáveis e daqueles essenciais à retomada das atividades.

3. É cediço que a notificação do ente público “empregador”, além da antecedência mínima de 48h, deve observar a necessidade de esclarecimentos suficientes sobre os motivos da greve e as reivindicações da categoria, a data de início do movimento e o tempo de paralisação, bem como, a forma de manutenção do quantitativo mínimo de servidores para a preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais.

4. Caso em que, além de não estar encerrada a via negocial quando da deflagração da greve, eis que o requerido aguardava contraproposta da Administração Municipal, também ficou clara a insuficiência da notificação prévia, que se limitava a comunicar uma paralisação, silenciando em relação a esclarecimentos básicos como o teor das deliberações da categoria, o quórum alcançado, o tempo e a forma da paralisação, bem como o quantitativo de quadros necessários à mínima manutenção dos serviços essenciais e a forma como isso seria feito.

5. Ilegalidade declarada. Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.

 

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,

ACORDA o E. Tribunal Pleno, na conformidade do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, à unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

Vitória, de de .

 

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO MATEUS SINDSERV e provido.

 

 

 

4 Embargos de Declaração ED ED ED ED Suspei

Nº0003240-52.2010.8.08.0000 (100100032406)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS 002393 - ES

Advogado(a) VITOR AMM TEIXEIRA 27849 - ES

EMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0003240-52.2010.8.08.0000 (100.100.032.406)

EMBARGANTE: MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

EMBARGADO: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL – 6º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL – NOVOS EMBARGOS – MAJORAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO – NÃO CABIMENTO DE NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A interposição sucessiva de dois recursos de embargos de declaração reconhecidamente protelatórios, acarreta, na forma do §4º, do art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, a perda do direito de interpor novos aclaratórios.

2. A principal consequência da inadmissibilidade do recurso de embargos declaratórios prevista no §4º, do art. 1.026, do novo Código de Processo Civil, é a não produção dos efeitos próprios do aludido recurso, notadamente o de obstar o trânsito em julgado.

3. Determinação de certificação do trânsito em julgado.

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição em que é Embargante MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE e Embargado DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY;

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 14 de Setembro de 2017.

 

PRESIDENTE

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE.

 

 

 

5 Mandado de Segurança

Nº0020856-64.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA APARECIDA DIAS MALFACINI

Advogado(a) GEOVANA SANTANA DA SILVA 171015 - RJ

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES

RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IRREGULARIDADE POR PARTE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a classificação e a aprovação do candidato, fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, apenas confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância, ainda que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame (MS 19.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013), e houver preterição da convocação dos candidatos aprovados pela contratação de servidores temporários.

2. Essencial que o candidato demonstre a existência de vagas ativas, ou seja, criadas por lei ou desocupadas em razão de aposentadoria, exoneração ou outra forma de vacância; bem como, aponte a realização de designações temporárias para ocupar tais vagas, em número suficiente a alcançar sua posição classificatória no concurso, comprovando que caracterizaram afronta aos dispositivos constitucionais do artigo 37, incs. II e IX, da Constituição Federal.

3. Determinar a nomeação de candidatos em número excedente às vagas comprovadamente disponíveis nos quadros da Administração, sem o respeito da ordem classificatória e sem prova da existência de cargos vagos, poderia implicar em desequilíbrio das finanças públicas e, até mesmo, resultar em extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com responsabilização do Governador, na forma da lei.

4. Segurança denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a MARIA APARECIDA DIAS MALFACINI.

 

 

 

6- Agravo Regimental SLAT

Nº0000864-83.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE MARB INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE G L E GRANITOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE FORMS CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE VALE VERDE GRANITOS LTDA ME

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE J VIEIRA CALCADOS VIEIRA LTDA EPP

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVTE J E B DA COSTA CALCADOS LTDA

Advogado(a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO R LEITE VIEIRA 181562 - SP

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0000864-83.2016.8.08.0000

AGRAVANTES: GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINARES – LESÃO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA – SUSPENSÃO MANTIDA.

1. Evidenciada a lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que a redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento) é apta a afetar a prestação pelo Agravado de serviços públicos essenciais, considerando a relevância da arrecadação desse tributo para o orçamento estadual.

2. Verifica-se, na espécie, o denominado “efeito multiplicador”, consubstanciado no risco de proliferação de decisões idênticas em processos em trâmite e em outros que possivelmente ainda serão ajuizados, haja vista a existência de inúmeros outros contribuintes em situação análoga àquela das ora Agravantes (autoras nas demandas de origem).

 

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo em suspensão de liminares em que são Agravantes GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA E OUTROS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, 14 de Setembro de 2017.

 

PRESIDENTE

 

RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GMA GRANITOS E MARMORES AGRIZZI LTDA, MARB INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, VALE VERDE GRANITOS LTDA ME, J E B DA COSTA CALCADOS LTDA, J VIEIRA CALCADOS VIEIRA LTDA EPP, FORMS CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, G L E GRANITOS LTDA e não-provido.

 

 

 

7 Reclamação

Nº0012108-09.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE SERGE SERVIÇOS CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA

Advogado(a) GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES 18044 - ES

Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

Advogado(a) RAFAEL ANTONIO TARDIN 11647 - ES

RECDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS

P.INT.PASSIVA AGA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA - ME

Advogado(a) FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado(a) Thiago de Souza Pimenta 11045 - ES

P.INT.PASSIVA PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE LINHARES/ES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado(a) PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado(a) PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA AGA LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA - ME

Advogado FELIPE SANTOS PEREIRA 17972 - ES

Advogado RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

Advogado Thiago de Souza Pimenta 11045 - ES

P.INT.PASSIVA PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE LINHARES/ES

Advogado BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

Advogado PRISCYLA MATHIAS SCUASSANTE 14334 - ES

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA

RECLAMAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. NÃO SANADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

I – Após a renúncia dos advogados da empresa reclamante, quando ainda pendente a triangularização da demanda, a despeito de intimada pessoalmente, não promoveu a retificação do vício na sua representação, revelando a ausência de pressuposto válido para desenvolvimento válido e regular do processo.

II – Extinção sem julgamento de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno, por unanimidade, julgar extinta a reclamação sem exame do mérito, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória/ES, de de 2017.

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais.

 

 

 

 

8 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0019072-18.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY 21789 - ES

SUCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERAÇÃO TARTARUGA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. REVELIA EVIDENCIADA. FATOS INCONTROVERSOS. PEDIDO PROCEDENTE.

I- No caso de ausência de resposta do réu, impõe-se a aplicação do efeito material da revelia, de forma que deve se presumir a veracidade da alegação contida na exordial.

II. Segundo o enunciado do art. 3º da Lei n. 7.783/89, a cessação coletiva do trabalho somente é facultada quando frustrada a negociação, a qual, ao tempo da deflagração do movimento paredista, continuava evoluindo, como demonstrou o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal e a contraproposta feita pelo Requerido a seguir.

III. A deflagração do movimento grevista impõe que sejam consignados, na comunicação prévia do movimento paredista, os elementos mínimos de identificação de seu emissor, abrangendo amplos esclarecimentos sobre os motivos da greve, o tempo de paralisação e, inclusive, a forma de atendimento emergencial, o que não foi observado pelo ofício encaminhado pelo Sindicato Requerido ao Município, o qual não indica o tempo de paralisação nem a forma de garantia da continuidade mínima dos serviços.

IV. Pedido julgado procedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA e provido.

 

 

 

9 Mandado de Segurança

Nº0020816-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE AGUILAR PINHEIRO FILHO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

3. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante fora devidamente intimado acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AGUILAR PINHEIRO FILHO e não-provido.

 

 

10 Mandado de Segurança

Nº0020839-91.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WALDEIR CAMPO DALL ORTO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

3. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante fora devidamente intimado acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALDEIR CAMPO DALL ORTO e não-provido.

 

 

 

11 Mandado de Segurança

Nº0020932-54.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE OLGA MARIA GAMA BARRETO

Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES 005673 - ES

A. COATORA CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJES

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE OBJETIVAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FINS DE DESCONSTITUIR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE SUBMETERAM A CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE CANDIDATAS APROVADAS NO CERTAME para OUTORGA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE DEMONSTRA COMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO TJES. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. Prejudicial de mérito. Decadência. Não verificada. Mérito. ALEGAÇÃO DA PARTE IMEPTRANTE DE QUE O CONSELHO DE MAGISTRATURA NÃO SERIA COMPETENTE PARA JULGAR O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REJEIÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS SERVENTIAS QUE DECORREU DE ATOS DO PRÓPRIO CONSELHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DO PROCEDIMENTO. Alegação de fundamentação inadequada e necessidade de instauração de procedimento administrativo para a verificação da situação individual de cada serventia. Rejeição. Ordem denegada.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou o entendimento de que a intervenção de terceiros não é compatível com o rito do Mandado de Segurança. Precedentes.

2. Não há que se falar em incompetência do TJES para análise do tema, tampouco em ofensa às determinações do CNJ, pois, caso concedida a ordem ao final, não se estaria a restabelecer a condição de titular da Impetrante, mas, sim, prorrogar-se-ia a sua interinidade. Preliminar rejeitada.

3. A legitimidade para a causa deve ser verificada in status assertionis, ou seja, com base em mero juízo de admissibilidade, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial. De acordo com a inicial, a parte é, sim, legítima, para, por meio de Mandado de Segurança, questionar o ato emanado pelo Conselho da Magistratura, uma vez que este diz respeito às serventias extrajudiciais existentes no Estado, uma das quais é ocupada por ela.

4. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a presença das condições da ação é verificada in status assertionis. E, segundo as alegações da parte autora, a necessidade da prorrogação da titularidade (ainda que interinamente) da serventia se deu em razão da violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Por sua vez, há adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter.

5. Uma vez que a parte entende que houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa em razão da decisão que julgou prejudicado o procedimento administrativo, na data de 29 de fevereiro de 2016, não há que se falar no transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias) se a ação fora proposta em 17 de junho de 2016. Questão prejudicial rejeitada.

5. A alegação de incompetência do Conselho de Magistratura não se sustenta. Isto porque o Corregedor Geral de Justiça, Em. Des. Ronaldo Gonçalves de Souza, verificou que todas as efetivações das serventias extrajudiciais decorreram de atos emanados do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, motivo pelo qual declinou da competência para o respectivo órgão. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o art. 57, inc. I, alínea “j” do RITJES, compete ao Conselho de Magistratura julgar o pedido de efetivação na titularidade dos serviços notariais e registrais de serventias não oficializadas.

6. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa, eis que a impetrante fora devidamente intimada acerca do pedido de providências formulado pelo Procurador Geral do Estado.

7. A instauração de procedimento administrativo para a verificação individualizada de cada serventia no âmbito estadual não se reputava obrigatório. Além disso, o CNJ efetivou uma análise individualizada das serventias anteriormente a determinação de desconstituição das mesmas. Outrossim, a situação referente às serventias extrajudiciais sem concurso público viola frontalmente a Constituição Federal, de forma que é possível ao Estado rever tal ato a qualquer momento, mesmo que sem a instauração de contraditório prévio (autotutela).

8. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OLGA MARIA GAMA BARRETO e não-provido.

 

 

 

 

12 Dissídio Coletivo de Greve

Nº0028576-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) JANE MARCIA SASSO 10049 - ES

SUCDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) VITOR VICENTE GUANANDY 21789 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CORTE DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I- A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.

II. Pedido julgado improcedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

 

 

 

13 Embargos de Declaração ADI

Nº0029639-11.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APES e não-provido.

 

 

 

 

14 Embargos de Declaração ADI

Nº0030888-94.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) FRANCISCO RIBEIRO 8837 - ES

Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO 11387 - ES

EMGDO CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASSALO REIS 15389 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL – AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA – MÁCULA CONSTATADA – CORREÇÃO DETERMINADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

1) De fato faltou na parte dispositiva do voto condutor a expressa declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.409/2016 do Município de Cachoeiro de Itapemirim, não obstante tenha sido reconhecida na fundamentação, o que caracteriza omissão suscetível de ser sanada pela via dos aclaratórios.

2) A revogação da Lei nº 7.409/2016 do Município de Cachoeiro de Itapemirim – noticiada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim ao ser instado a se pronunciar acerca dos embargos de declaração – não resulta na perda superveniente do objeto da ação, seja por versar, também, sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.294/2015 do Município de Cachoeiro de Itapemirim, seja porque a revogação da norma ocorreu em maio de 2017, ou seja, em momento posterior ao julgamento da ação, não alcançando os efeitos já produzidos pela norma até que a inconstitucionalidade fosse declarada por este Órgão Julgador.

3) Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a omissão apontada e atribuir nova redação ao dispositivo.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e provido.

 

 

 

15 Embargos de Declaração DCG

Nº0031001-48.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS

Advogado(a) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES

Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – PRETENSÃO DE REEXAME – NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

1. Como cediço, os embargos de declaração, recurso de fundamentação estritamente vinculada, nos termos dos rígidos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC/2015, é cabível para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

2. Não demonstrada uma das hipóteses de cabimento deste recurso de rígidos contornos processuais, limitando-se o embargante a aduzir erro no entendimento adotado pelo órgão julgador, tem-se por rejeitada a pretensão aclaratória.

3. Isso porque, apesar de a decisão hostilizada reconhecer cumprido o requisito legal atinente às exigências de comunicações aos órgãos competentes, ressalvou, expressamente, que não restou atendido o quantitativo mínimo de 30% de servidores em atividade, de modo a implicar na ilegalidade da greve.

4. Da mesma forma, não há falar em cabimento de embargos para discutir suposta contrariedade em relação às provas dos autos, uma vez que o vício que dá ensejo a aclaratórios é a contrariedade interna do julgado, sob pena de se admitir o reexame da causa, o que não é o seu propósito.

5. Por fim, pela própria redação do § 3º do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida “exclusivamente por pessoa natural”, ao passo que para a concessão em prol da pessoa jurídica, consoante reiterada jurisprudência albergada pelo novo diploma processual, imprescindível a comprovação, não bastando mera manifestação declaratória. Se assim o é, ou seja, se apenas à pessoa natural é admitida a presunção de veracidade da alegação, conclui-se que a pessoa jurídica deve demonstrar, de plano, sua hipossuficiência, não havendo falar em prévia intimação para que comprove o pedido formulado.

6. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ES SINDIPUBLICOS e não-provido.

 

 

 

16 Mandado de Segurança

Nº0036097-44.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

TRIBUNAL PLENO

 

A C Ó R D Ã O

 

 

Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000

Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário

A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões

 

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada.

2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854/2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais.

3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18/12/2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854/2004, e não a supressão de tais direitos.

4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto.

 

 

5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470/2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC.

6. Agravo interno julgado prejudicado.

7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016/09).

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Por igual votação, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora.

 

Vitória, 14 de setembro de 2017.

 

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida em parte a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO SINDIJUDICIARIO..

 

 

 

17 Mandado de Segurança

Nº0039374-68.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TARCISIO BIGHI RIBEIRO

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

JULGADO EM 31/08/2017 E LIDO EM 21/09/2017

TRIBUNAL PLENO

 

A C Ó R D Ã O

 

Mandado de Segurança nº 0039374-68.2016.8.08.0000

Impetrante: Tarcísio Bighi Ribeiro

A. Coatoras:Governador do Estado do Espírito Santo, Secretário de Gestão e Recursos Humanos e Secretário da Educação do Estado do Espírito Santo

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONVOCADO, EMPOSSADO E EXONERADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – EXISTÊNCIA DE VAGA – CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA COLOCAÇÃO SUBSEQUENTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJES – SEGURANÇA CONCEDIDA.

1 – Reverberando a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ, esta Corte Estadual de Justiça tem entendido que “[...]a exoneração de servidor convocado anteriormente, desde que tenha sido ele aprovado dentro do número de vagas, faz surgir para o candidato classificado na posição seguinte o direito líquido e certo à nomeação.[...]” (TJES, Remessa Necessária nº 0002195-66.2010.8.08.0047 (047100021956), Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data da Publicação no Diário: 19/08/2016)

2 – Uma vez identificada na hipótese a violação de direito líquido e certo do impetrante, tal como propalado na inicial, concede-se a segurança, para determinar que os impetrados procedam sua convocação e nomeação no cargo de Professor de Língua Inglesa no Município de Muqui/ES, para o qual logrou aprovação em segundo lugar no concurso público para o provimento de vagas no cago de Professor MaPB – Ensino Fundamental e Médio regido pelo Edital nº 01/2015 – SEGER/SEDU, de 18/11/2015.

3 – Sem honorários, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, nem custas, a teor do inciso V, do art. 20 da Lei Estadual nº 9.974/2013.

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este decisum, por maioria de votos, conceder a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora.

 

Vitória, 31 de agosto de 2017.

 

PRESIDENTE RELATORA

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedida a Segurança a TARCISIO BIGHI RIBEIRO.

 

 

 

 

18 Habeas Corpus

Nº0005623-56.2017.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE JOSE BERNARDONI

Impetrante DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES

Impetrante DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

A COATORA SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR ELISABETH LORDES

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

HABEAS CORPUS – ORDEM DE DESINTERNAÇÃO – NÃO CUMPRIVA – SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRA INVIABILIDADE IMEDIATA DA DESINTERNAÇÃO – NECESSÁRIA DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1- A par de inegável o direito do paciente, é temerário acolher o pleito de desinternação imediata do paciente, sem que se saiba, com a segurança necessária, a respeito da existência de um local adequado para acolhê-lo.

2- Não sendo possível a reintegração familiar em casos como o do paciente, a legislação pátria já indica o caminho a ser adotado, consoante art. 5º da Lei Federal nº 10.216/01 e a Resolução nº 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal.

3 – A solução adequada para a situação do paciente seria o benefício da desinternação progressiva, pretendendo flexibilizar o regime de internação, como um modelo transitório entre a hospitalização em regime fechado e o retorno ao meio social.

4- Diante das peculiaridades do caso concreto expostas nos autos, em especial porque não há certeza quanto à adequação do paciente às Residências Terapêuticas ou Inclusivas, a solução apontada pelo parquet, de desinternação progressiva do paciente, é a mais adequada, sendo que durante o período de 1 (um) ano deve ser elaborada uma “política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida” para o paciente, integrando os CAPS de Cariacica e de Colatina, com o HTCP e a Secretaria Estadual de Saúde, mediante fiscalização do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, pretendendo que, ao final desse período, seja o paciente reavaliado, em especial, para verificar se adequado ao seu tratamento ambulatorial sua transferência a Residência Terapêutica ou Inclusiva, pública ou privada.

5- Ordem parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a JOSE BERNARDONI.

 

 

 

19 Recurso Administrativo

Nº0007860-63.2017.8.08.0000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RECTE DIHLO FERNANDES TEIXEIRA

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

Reexame Necessário no Recurso Administrativo nº 0007860-63.2017.8.08.0000

Recorrente: Dihlo Fernandes Teixeira

Recorrido: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA. PENA DE SUSPENSÃO REDUZIDA PARA TRINTA DIAS. VENDA A NON DOMINO. DELEGATÁRIO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. A infração que pesa sobre o recorrente é a de ter lavrado escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 10.360, de propriedade de Walfredo Antônio Ferrari e Irma Gomes Ferrari e hipotecado em favor da Cohab, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha/ES, trazendo como transmitentes Adriana Mara Gomes Ferrari, Katia Cristina Gomes Ferrari e Alessandro Gomes Ferrari, configurando, destarte, a venda a non domino. 2. De acordo com os artigos 32, 33 e 34, da Lei nº 8.935/94, as penas serão impostas pelo juiz de acordo com a gravidade do fato, sendo que a penalidade de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de cometimento de falta grave, devendo ser observado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta). 3. No presente caso, compartilho do mesmo entendimento do v. acórdão de fls. 164/168, no sentido de que a falta cometida pelo recorrente não é de natureza grave, todavia, por ter reiterado no descumprimento dos deveres, conforme ficha funcional de fls. 25/30, entendo que a pena de suspensão deve ser mantida, assim como o período de 30 (trinta) dias, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do reexame necessário e confirmar o v. acórdão do egrégio Conselho da Magistratura, nos termos do voto do Relator.

 

Vitória, ES, 14 de setembro de 2017.

 

 

PRESIDENTE RELATOR

 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

 

20 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0012728-84.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA

Advogado(a) BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO 009566 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE SERRA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA 10585 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581/2016, DO MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I- Não se presume a reserva de iniciativa, a qual deve resultar – em face do seu caráter excepcional – de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis.

II- A lei cuja constitucionalidade é questionada se enquadra numa salutar contextura de aprimoramento da transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente.

III- O comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior respeito às listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal, desiderato que está em plena sintonia com o art. 32 da Constituição Estadual.

IV- Se o Município já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados, não se vislumbra o advento de nova despesa capaz de impactar os cofres municipais.

V- Pedido julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

  

 

21 Direta de Inconstitucionalidade

Nº0013295-18.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO

REQDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Advogado(a) ULISSES COSTA DA SILVA 14743 - ES

RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 14/09/2017 E LIDO EM 21/09/2017

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0013295-18.2017.8.08.0000

REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE LINHARES E CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

 

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 3.507/2015 DO MUNICÍPIO DA LINHARES/ES – DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – AFRONTA AO CÓDIGO FLORESTAL – APARENTE VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E AMPLO DEBATE PARA A APROVAÇÃO DA NORMA – OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – RISCO DE DANO CONCRETO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC.

1. O deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade submete-se à necessidade da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. Caso em que as normas questionadas permitem a regularização fundiária dentro de áreas urbanas consolidadas que se localizem em áreas de preservação permanente, estabelecendo limites mais brandos que aqueles previstos no Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/12).

3. Ofensa aparente aos artigos 19 e 28 da Constituição Estadual, que preveem a competência concorrente da União e dos Estados para legislar acerca da proteção ao meio ambiente.

4. Aparente ofensa, ainda, ao princípio democrático, na medida em que a norma tramitou em regime de urgência e foi aprovada em uma semana, sem que tenha havido qualquer debate mais aprofundado acerca de seus impactos à população e ao meio ambiente locais.

5. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos essenciais ao deferimento do pedido cautelar formulado no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, há possibilidade de suspensão imediata da vigência da norma cuja constitucionalidade ora se questiona.

6. Medida cautelar deferida, com efeitos ex nunc.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Pleno deste e. Tribunal de Justiça, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, DEFERIR o pedido cautelar formulado pelo requerente, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do relator.

 

Vitória (ES), 14 de setembro de 2017.

 

DES. PRESIDENTE 

DES. RELATOR 

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida a Medida Liminar.

 

 

Vitória, 21/09/2017

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

DIRETORA DE SECRETARIA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÃO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 


1- Agravo de Instrumento Nº 0027450-51.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE POLARCUS SERVICOS GEOFISICOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) GABRIELA MACIEL SANTOS 211795 - RJ
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por POLARCUS SERVIÇOS GEOFÍSICOS DO BRASIL LTDA., em face da DECISÃO reproduzida às fls. 924/927, proferida pelo JUÍZO DA 4ª (QUARTA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, no MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO (Processo nº 0024396-77.2017.8.08.0024), cujo decisum indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória.
Em suas razões recursais, a agravante sustentou que, em razão de a importação, em nome próprio, da embarcação “Polarcus Adira” ocorrer por meio de contrato de afretamento e destinar-se ao mapeamento geológico do relevo submarino da área a ser explorada para a extração de petróleo e gás natural; diante do caráter temporário de permanência do bem em território brasileiro e sem a previsão de transferência de propriedade, o mesmo enquadra-se no regime REPETRO, nos termos da INSRF nº 1415/13.
Diante disso, asseverou que por não se tratar de importação em caráter definitivo, tampouco haver transmissão de propriedade, o ICMS-Importação previsto no artigo 155, §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, não deverá incidir sobre o ingresso da embarcação no país, devendo, portanto, ser afastada a exigência de pagamento contida no artigo 70, inciso LV, do Decreto nº 1900-R/02 (RICMS/ES).
Neste viés, pleiteou, liminarmente, a expedição de ordem judicial para que as autoridades apontadas como coatoras abstenham-se de realizar qualquer ato tendente a exigir o ICMS-Importação em razão do desembaraço aduaneiro da embarcação denominada “Polarcus Adira”, que ingressará no país com base em contrato de afretamento, sem opção de compra, bem como emitam a guia de exoneração do tributo para a referida embarcação.
No mérito, pugnou pela confirmação da antecipação da tutela recursal, reformando a decisão agravada.
Instruem o agravo de instrumento os documentos acostados às fls. 29/929.
É o relatório. DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, especialmente ante o disposto no artigo 6º, §1º, da Lei 9974/13, passo a decidir o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo.
Com efeito, o artigo 155, inciso II, c/c o §2º, inciso IX, alínea “a”, da CF/88, estabelece como hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade. Vejamos:
“Artigo 155, da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…)
IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”

No mesmo sentido, apresenta-se o artigo 2º, inciso I, da LC 87/96, segundo o qual o ICMS incidirá sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, in verbis:

“Artigo 1º, LC 87/96. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Artigo 2°. O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;”

A este respeito, em sede de repercussão geral, manifestou-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 540.829, oportunidade em que fora reconhecida a não incidência de ICMS sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) internacional, na qual, assim como no caso dos autos, inexistiu a transferência antecipada da titularidade do bem ou mesmo opção de compra ao término do contrato, in litteris:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”(STF; RE 540829, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

Em idêntico sentido:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 540.829 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 297), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2014, Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que “não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem”. (…)”(STF; AI 418155 AgR-ED, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016)
“IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO DE BENS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 461.968/SP, nº 226.899/SP e nº 540.829/SP, este último sob o ângulo da repercussão geral, o Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.”(STF; AI 771659 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2014 PUBLIC 18-12-2014)

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL – CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO DE LEASING MERCANTIL INTERNACIONAL – ICMS - NÃO INCIDÊNCIA – SALVO ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA – ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RE 540.829 - RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 540.829, o qual teve sua repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 2. Quando no contrato de leasing firmado entre as partes não há o adiantamento da opção de compra, forçoso reconhecer a ausência de circulação econômica quanto à mercadoria arrendada, posto que inexistente a transferência de titularidade do bem, o que afasta a incidência do ICMS. 3. Recurso improvido.”(TJES, Classe: Agravo Ap, 24080255854, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 18/01/2017)


Vê-se, assim, afigurar-se pré-requisito para a caracterização da “circulação” do bem a transferência da titularidade deste em um contexto negocial, sem a qual inexiste o próprio fato gerador do tributo.
Examinados os autos, verifiquei que a embarcação em voga, de propriedade da empresa estrangeira Polarcus Adira AS, adentrou o território brasileiro em virtude do contrato de afretamento por tempo nº UP74393, firmado junto à Shell Brazil Petróleo Ltda., com a finalidade de ser utilizada pela agravante, na posição de interveniente anuente (fl. 669-verso e 680-verso), na realização do serviço de aquisição de dados sísmicos marítimos da área a ser explorada para a extração de petróleo e gás natural.
Nota-se, assim, a inexistência de transmissão da propriedade do bem, que somente será utilizado para a realização do mapeamento geológico do relevo submarino, elemento suficiente para denotar, neste momento processual, a inviabilidade de incidência de ICMS sobre o mero ingresso da embarcação em território nacional, em descompasso com o artigo 70, inciso LV, do Decreto Estadual nº 1090-R/02 (RICMS/ES).
“Artigo 70, RICMS/ES. A base de cálculo será reduzida:
LV - até 31 de dezembro de 2020, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal n.º 4.543, de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a três por cento, (…).”


Destaco, outrossim, não se enquadrar o contrato de afretamento por tempo, objeto da quaestio, na hipótese de incidência descrita no artigo 2º, inciso II, da LC 87/96, vez não se tratar de serviço de transporte.
“TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. 1. Não incide o ICMS nos contratos de afretamento de embarcação, por não se enquadrarem na hipótese prevista do art. 2º, II, da LC n.º 87/96. Precedente: REsp 79.445/ES, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJ 13/04/1998. 2. O Tribunal de origem, após analisar os elementos dos autos, concluiu que o contrato em exame é de afretamento por tempo. Portanto, rever essa premissa encontra óbice na Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ; AgRg no REsp 1091416/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)


Como é cediço, o artigo 300, caput, do CPC/15, estabelece que o deferimento da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso aguarde-se o deslinde final da demanda.
A este respeito, prescreve o artigo 995, no seu parágrafo único, do CPC/15, que o relator do agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir como antecipação de tutela a pretensão recursal, vez que, via de regra, a decisão proferida pelo juízo a quo é dotada de efeitos imediatos, ainda que guerreada por este instrumento.
Na hipótese dos autos, sopesando os argumentos tecidos pela agravante no seu intento recursal e, especialmente, pondo em relevo a documentação do processo principal, observo que o caso em tela é hipótese de excetuar o trivial efeito que é conferido ao recurso em apreço, notadamente face a ausência da probabilidade do direito alegado e a existência de evidente periculum in mora, consubstanciado na iminente cobrança do tributo.
Posto isto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que as autoridades fiscais apontadas como coatoras abstenham-se de exigir o ICMS-Importação em razão do desembaraço aduaneiro da embarcação denominada “Polarcus Adira”, pelo mero ingresso desta em território nacional amparado no contrato de afretamento por tempo nº UP74393, sem opção de compra, emitindo-se a guia de exoneração do tributo para a referida embarcação.
Intimem-se as partes do conteúdo da presente decisão.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Intimem-se os agravados, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.
Diligencie-se com urgência.


Vitória/ES, 20 de setembro de 2017.


DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR

 

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria 

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0010218-08.2017.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE ASSOCIACAO DE DROGARIAS E FARMACIAS DE LINHARES -ADEFAL

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES

AGVDO ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010218-08.2017.8.08.0030

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS DE LINHARES – ADEFAL

AGRAVADO: ARPOADOR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

RELATOR: DESEMB. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS DE LINHARES – ADEFAL, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Linhares, ES, que, nos autos de um mandado de segurança preventivo ajuizado por ARPOADOR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, deferiu provimento liminar para que a farmácia agravada pudesse funcionar por 24h.

A associação agravante afirma, inicialmente, que o Município de Linhares, ES, seria parte ilegítima no polo passivo da ação de origem, em razão de indicação errônea da autoridade coatora.

No mérito, narra que cuidam os autos principais de um mandado de segurança, o qual tem por objetivo, em síntese, que o Judiciário autorize a farmácia impetrante a funcionar 24 horas, o que, segundo a recorrente, estaria em desacordo com a Lei Municipal n. 3.210⁄2012, do Município de Linhares, ES, co posteriores alterações advindas da Lei Municipal n. 3.663⁄2017, que foi sancionada após o advento da ação de origem.

O MM. Juiz, consoante já narrado, deferiu a liminar postulada, o que, na visão da autora do presente instrumento, seria uma posição em desacordo com posições adotadas pelo STJ e pelo STF, acerca do tema.

Aduz que o MM. Juiz, ao consignar que, no caso, estaria ocorrendo uma interpretação equivocada da Lei n. 3210⁄2012, a qual dispõe sobre o horário de funcionamento das farmácias de Linhares, ES.

A respeito, o MM. Juiz asseverou que a lei não teria proibido o funcionamento além do quantitativo estabelecido (três farmácias), e, assim, “aplicando esta lógica ao caso concreto, facilmente se percebe que, como o diploma legal não proibiu o funcionamento de farmácias em quantitativo superior ao estabelecido, não há que se falar em impossibilidade para tanto”.

Além de discordar da posição adotada pelo MM. Juiz, a agravante registra que a Lei citada pelo MM. Juiz para justificar sua decisão sofreu uma alteração recente, o que se deu após o ajuizamento da ação de origem, oportunidade na qual a municipalidade alterou a lei em referência e, por conseguinte, inseriu um artigo que expressamente proíbe mais que três farmácias de funcionarem no regime de plantão, na cidade de Linhares, ES.

Conclui que a interpretação utilizada pelo MM. Juiz não mais subsiste no mundo jurídico, razão pela qual a decisão atacada deve ser reformada.

Afirma que os demais argumentos utilizados pelo MM. Juiz (notadamente dificuldade de um menor, por exemplo, residente em Regência, adquirir medicamento de madrugada com facilidade) não seriam aptos a derruir a tese jurídica de que a decisão atacada não procede, pois tais argumentos seriam meramente casuísticos.

Registra que a Constituição prevê em seu art. 30 que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, inclusive estabelecimentos comerciais, sendo tal posição assentada pelo Supremo.

Diante do exposto, pugna para que seja deferido efeito suspensivo a seu recurso.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC⁄2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c⁄c art. 1.019, I, do CPC⁄2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não se diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC⁄2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo propriamente dito, apreciarei a preliminar de ilegitimidade do município de Linhares, ES, arguida pela agravante.

Em sede preliminar, a recorrente alega, em síntese, que a indicação do município como autoridade coatora seria viciada, pois não é a pessoa jurídica

Conclui que diante da indicação equivocada da autoridade coatora, que o polo passivo da ação de origem padece de ilegitimidade passiva.

No caso, verifico que, ao menos aparentemente, que o vício apontado não procede, pois o autor da ação de origem, não obstante ter indicado, erroneamente, na exordial do MS, como autoridade coatora, o Município de Linhares, ES, na mesma frase que a indicação foi feita, indicou que o ajuizamento se deu “por ato coator realizado pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária” (fls 26).

Em sendo assim, creio que houve apenas um equívoco de redação na situação posta, pois a autoridade coatora foi indicada de forma expressa e clara, não havendo que se falar em dúvida quanto a tal ponto.

Por ora, pelo dito, que a argumentação expendida na preliminar ventilada não procede.

Acerca da decisão atacada, tem-se que a mesma se apoiou em suposta brecha na lei instituidora do funcionamento do horário das farmácias, qual seja, Lei n. 3.210⁄2012, para deferir o provimento no mandamus originário, notadamente no dado de que referida lei não proibiria, de forma expressa, o funcionamento de mais que três farmácias em regime de plantão, o que autorizaria, por exclusão, o funcionamento de mais que três estabelecimentos por noite.

A respeito, o MM. Juiz consignou que (fls 51⁄52):

“É sabido que, quanto aos particulares, vigora o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual prescreve que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (…)

Nesta esteira, ao particular é vedado apenas aquilo que a lei proibia, o que, claramente, não é o caso dos autos. Assim, aplicando esta lógica ao caso concreto, facilmente percebe-se que, como o diploma legal não proibiu o funcionamento de farmácias em quantitativo superior ao estabelecido, não há que se falar em impossibilidade legal para tanto”.

A fim de sanar a dúvida criada pela lei citada e, inclusive utilizada pelo MM. Juiz como razão de decidir, o município editou – após, inclusive, o ajuizamento do MS – a Lei n. 3.663⁄2017, a qual, de forma expressa, determinou em seu art. 3º-A que “é defeso o funcionamento de farmácias e⁄ou drogarias situadas no Município de Linhares, ES, fora dos horários previstos no art. 1º desta Lei e fora da escala de funcionamento do regime de plantão, prevista no caput do art. 2º desta Lei”.

Observa-se que, atualmente, é inconteste ser PROIBIDO o funcionamento de mais que três estabelecimentos de farmácias ou drogarias, em regime de plantão, no município de Linhares, sendo inviável, ante o advento da lei 3.663⁄2017, manter a interpretação dada pelo Magistrado Singular, a questão em debate.

Digo isso porque sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “está consolidada no sentido de que os Municípios são competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor” (AI 629125 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30⁄08⁄2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-03 PP-00380)

No mesmo sentido, este TJES:

1. A jurisprudência do e. STF e deste e. TJES, seguindo os enunciados sumulares nº 419 e 645 daquela Corte Suprema, possui posicionamento firme no sentido de que é do município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se excluindo desse rol a comercialização e distribuição de medicamentos, atividade desempenhada pelas farmácias e drograrias, reconhecendo-se, inclusive, que tal situação não ofende os princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

2. Não há se falar em ofensa ao direito à saúde, se a lei em questão estabelece regime de plantão entre as farmácias, garantindo à população a prestação deste serviço, principalmente se considerarmos que a farmácia não é estabelecimento de saúde, como os hospitais e postos de atendimento, mas, sim mero estabelecimento comercial.

3. Recurso improvido. AP 0007054-54.2015.8.08.0014, Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2017, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Origem: COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Logo, aparentemente, não há qualquer vício na postura adotada pelo Município, no sentido de restringir o funcionamento de farmácias e drogarias, nos termos da lei citada alterada pela Lei n. 3.663⁄2017.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, notadamente por ser de competência exclusiva do Município legislar sobre interesse local, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente e, por conseguinte, determino que a empresa autora se submeta as posturas municipais relativas a funcionamento e horário, até ulterior deliberação a respeito a ser feita em um juízo de cognição mais profundo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se o Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC⁄2015), mediante cópia integral da presente decisão, para que a faça cumprir, possibilitando-lhe, inclusive, fornecer informações acerca de dados anteriores ou posteriores à decisão agravada, que reputar pertinentes.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC⁄2015)

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 22 de agosto de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0008020-25.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE HOTUR HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado(a) LILIAN GLAUCIA HERCHANI 9724 - ES

AGVDO BANCO HSBC BANK BRASIL S⁄A

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008020-25.2017.8.08.0021

AGRAVANTE: HOTUR HOTEIS E TURISMO LTDA.

AGRAVADO: BANCO HSBC BANK BRASIL S⁄A.

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por HOTUR HOTEIS E TURISMO LTDA. contra a decisão de fls. 25⁄28, que indeferiu a liminar postulada nos autos da ação revisional, tombada sob o nº. 0012576-07.2016.8.08.0021, ajuizada em desfavor de BANCO HSBC BANK BRASIL S⁄A..

O recorrente sustenta que ajuizou a ação de origem visando a revisão de contratos de empréstimo de capital de giro, em que teriam sido praticados diversos abusos pela instituição financeira, mediante a exigência de juros exorbitantes, de forma capitalizada, com aplicação da tabela price e cobrança de comissão de permanência e spreads excessivos.

Explica que, visando conhecer o inteiro teor das cláusulas contratuais e os lançamentos efetivados pelo recorrido, solicitou documentos ao banco, mas este quedou-se inerte, impedindo o acesso do agravante a informações de seu interesse.

Por isto, postulou, em sede liminar, que fosse realizada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, porque, estando os contratos sub judice, o banco deve aguardar o deslinde da ação revisional para verificar se é ou não credor do recorrente.

Também pediu que fosse reconhecida sua vulnerabilidade e hipossuficiência como consumidora e realizada a inversão do ônus da prova.

Ainda traz à baila situação de crise econômica, a qual deve ser levada em consideração para fim de revisão dos contratos travados entre as partes.

Feitas tais considerações, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, para conferir a antecipação de tutela pleiteada, retirando-se o nome da recorrente do cadastro restritivo de crédito

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Segundo orientação do STJ, “não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro”. (REsp 963.852⁄PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 06⁄10⁄2014). No mesmo sentido:

Diante da teoria finalista, acolhida na jurisprudência deste Tribunal Superior, contratos celebrados para a obtenção de financiamento mediante arrendamento mercantil, do tipo lease back, e para a aplicação financeira dos respectivos recursos em CDB com o propósito de ampliar o capital de giro e fomentar a atividade empresarial não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, ausente a figura do consumidor definido no art. 2º do referido diploma. (REsp 746.885⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 23⁄02⁄2015)

Portanto, considerando que, conforme narrado pelo próprio recorrente, os contratos que visa revisar foram realizados para incremento do capital de giro da empresa, a princípio, entendo ser inaplicável o CDC à hipótese vertente.

No que diz respeito ao pedido de retirada do nome da agravante no cadastro de proteção ao crédito, esclareço que, de acordo com a jurisprudência do STJ, “a abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2008, DJe 10⁄3⁄2009)”. (AgRg no AREsp 537.458⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014).

In casu, em sede de cognição rarefeita, entendo que não restaram preenchidos os requisitos cumulativos, na medida em que não houve, na origem, pelo que consta deste instrumento, depósito de parcela incontroversa, e porque, conforme consignado pelo magistrado a quo, o recorrente admite que não pagou integralmente a dívida, e que deixou de demonstrar as ilegalidades alegadas.

Como exemplo, no que concerne à cobrança de juros capitalizados mensalmente, verifica-se que, nas cédulas de crédito cujas cópias foram juntadas pelo recorrente, havia expressa previsão, o que permite sua cobrança, nos termos da orientação firmada pelo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 988.230⁄MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 30⁄08⁄2013)

Desta feita, ao menos em sede de cognição rarefeita, entendo que não restaram verificados os pressupostos necessários ao deferimento da liminar na origem, porque não há demonstração razoável das ilegalidades apontadas, assim como não foi realizado o depósito do valor incontroverso na origem.

Pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, INDEFIRO a liminar recursal.

Intimem-se o agravante e o agravado, este, para responder aos termos do recurso, no prazo legal, na forma ditada pelos artigos 1.019, II, 219, do CPC⁄2015.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

3- Embargos de Declaração Nº 0006978-98.2010.8.08.0048 (048100069789)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S⁄A

Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES

Advogado(a) LILI DE SOUZA SUASSUNA 29966 - PE

EMGDO HELIA LUCIA MORATI GUIMARAES

Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA 11726 - ES

EMGDO VIVIANE GUIMARAES LELIS

Advogado(a) VICTOR ATHAYDE SILVA 11726 - ES

P. INT. ATIVA IRB BRASIL RESSEGUROS S⁄A

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES

P. INT. ATIVA VIACAO AGUIA BRANCA S⁄A

Advogado(a) CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR 17303 - ES

Advogado(a) EGIDIO PEDROSO DE BARROS FILHO 207B - ES

Advogado(a) JOHN ALUISIO ULIANA 006519 - ES

Advogado(a) MARCELO ACIR QUEIROZ 004234 - ES

Advogado(a) RODOLPHO ALEXANDRE LELLIS DE AGUIAR 13559 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006978-98.2010.8.08.0048

EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

EMBARGADAS: HELIA LUCIA MORATI GUIMARÃES E VIVIANE GUIMARÃES LELIS

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL em face da decisão de fls. 594⁄597, que indeferiu o pleito de suspensão do presente feito em razão da decretação de liquidação extrajudicial da seguradora embargante.

A Nobre Seguradora do Brasil aponta a existência de omissão na decisão embargada, relativamente ao pleito de assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

É consabido que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Editora Forense, 2004, página 547, que a falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida.

Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre a prova nos autos etc.

No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal (ou o relator, no caso de decisão monocrática) deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Feitas essas breves considerações, verifico que a decisão atacada padece de vício de omissão, a ser remediado pelos presentes aclaratórios, eis que não apreciado o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela Nobre Seguradora do Brasil.

O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Nota-se que a assistência judiciária gratuita prevista no supracitado dispositivo legal é concedida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos que comprovem, cabal e induvidosamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.

Tal entendimento já encontrava-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481⁄STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. (Destaquei)

2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 590.984⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 25⁄02⁄2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1562883⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016)

No mesmo sentido o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A demonstração em casos como tais deve vir por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar a parte de demandar em juízo.

Na hipótese vertente, a seguradora embargante, que encontra-se em liquidação extrajudicial, fez acostar aos autos o 5º Relatório de Acompanhamento de Direção-Fiscal – RADF (fls. 643⁄666), do qual se extrai que a mesma continua operando e tem implementado diversas ações para reversão do regime especial.

Nesse contexto, embora o fato da embargante encontrar-se submetida ao regime de liquidação extrajudicial ser relevante indicativo de sua fragilidade econômica, o mesmo não autoriza, de per si, o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo haver provas robustas nesse sentido, o que não verifico na presente hipótese.

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para PROVÊ-LO, a fim de analisar e indeferir o pleito de concessão da gratuidade da justiça, nos termos da decisão supra.

Intimem-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0001090-19.2017.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

AGVDO LIBERAL COLOMBO

Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR 19113 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001090-19.2017.8.08.0044

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: LIBERAL COLOMBO

RELATOR: DESEMB. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única de Santa Teresa, ES, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) para a realização, no ora recorrido, de procedimento cirúrgico em hospital particular e de R$30.000,00 (trinta mil reais) para pagamento das astreintes, além de conceder prazo de quinze dias para manejo dos embargos a execução.

Narra o autor do presente que o ora recorrido, em sede de cumprimento de sentença, requereu tutela de urgência para que o Estado providencie sua internação e, por conseguinte, providencie a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita.

Afirma que, durante a instrução, o Estado teria deixado de apresentar contestação, ante a necessidade do tratamento.

Na sequência, foi prolatada sentença, a qual determinou a intimação do Estado e o que teria se seguido a sentença teriam sido diversos requerimentos da parte autora com a finalidade de assegurar a realização do procedimento cirúrgico, todavia, não teria ocorrido, a regular intimação do Estado para cumprimento do decisum.

Informa que houve, de fato, bloqueio de R$159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais) do erário.

Alega o recorrente, inicialmente, a invalidade da instauração da fase de cumprimento de sentença e inexigibilidade do título executivo judicial.

Consigna que é requisito indispensável para o regular início da fase de execução de qualquer obrigação de fazer ou de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, a comprovação da intimação válida do devedor acerca da sentença e do trânsito em julgado da demanda.

No caso, afirma o ente público que não teria sido regularmente intimado da sentença, razão pela qual não poderia ter sido deflagrado o cumprimento de sentença.

Pugna o recorrente, em consequência, para que a decisão que deu início a fase executória (e determinou, inclusive, bloqueio de valores no erário), seja anulada.

Na sequência, assevera que haveria ilegalidade no rito procedimental, o que estaria gerando prejuízo a defesa, pois a Fazenda, em verdade, possuiria trinta dias para apresentar embargos e não quinze, conforme determinado pelo Magistrado.

Argui, ainda, inconstitucionalidade do bloqueio, pois tal procedimento violaria o sistema previsto no art. 100 da CF⁄88.

Baseado no exposto, requer a concessão de efeito suspensivo.

O Estado foi intimado às fls. 61 para regularizar a documentação apresentada, o que foi regularmente cumprido pelo interessado às fls. 62 e ss.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC⁄2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c⁄c art. 1.019, I, do CPC⁄2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não se diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC⁄2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, insurge-se o Estado em desfavor de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou o bloqueio de valores do erário, dentre outros, para fins de realização de procedimento cirúrgico do qual o agravado necessita.

O recorrente alega, inicialmente, que o cumprimento de sentença deflagrado na origem seria nulo, em razão do autor do presente não ter sido intimado da sentença proferida nos autos de origem.

Explico.

Como já consignado, o Estado recorre de provimento judicial de primeiro grau, com o objetivo de ver declarada a nulidade dos atos posteriores a sentença, em razão de não ter sido intimado desta última. O Estado pugna, em conjunto com a nulidade dos atos já citados, a liberação de bloqueio realizado pelo MM. Juiz, em data posterior a sentença, de valores afetos a cirurgia e multa por descumprimento de decisões judiciais anteriores.

Realmente, o Estado não foi efetivamente intimado da sentença e, portanto, isso precisa ser regularizado.

Essa irregularidade, no entanto, não leva a conclusão da liberação dos valores bloqueados, na sua integralidade, como pretende o Estado, pelo que segue.

O bloqueio em conta do Estado ocorreu por descumprimento de decisão judicial anterior a sentença, pela qual foi deferida em sede de antecipação de tutela, a intervenção cirúrgica necessitada pelo autor⁄agravado, senhor idoso, com quase 90 (noventa) anos e que vem tendo seu direito a tratamento solenemente desrespeitado pelo Estado, mesmo após o próprio Estado ter reconhecido a pertinência do comando liminar que determinou a intervenção cirúrgica, como ressai, inclusive, da manifestação do ente público estatal de fls. 122, datada de 24⁄09⁄2016.

Ora, como da decisão que deferiu antecipação em 22⁄07⁄2016, o Estado foi regularmente intimado, referida decisão foi o start para a determinação exarada na origem, para bloqueio de valores, em razão do descumprimento, por parte do Estado, do comando antecipatório.

Assim, o bloqueio não decorreu diretamente de comando exarado na sentença, da qual o Estado não foi intimado, mas da referida decisão liminar, decisão essa da qual o Poder Público fora, frise-se mais uma vez, regularmente intimado.

O Novo CPC, em seu art. 536, determina que “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade (o que ocorreu no caso) de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”, o que foi feito no caso pelo Magistrado, que esteve diante de inúmeros descumprimentos temerários, pelo Estado, notadamente do comando exarado em sede de antecipação de tutela.

Em sendo assim, diante da absoluta peculiaridade do caso concreto, o qual, reitero, É AFETO A SAÚDE e SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, situação que autoriza que o MM. Juiz condutor da causa profira decisões que tais e autorize bloqueios como o realizado nos autos em referência.

Na situação posta, entretanto, o bloqueio diz respeito a dois valores distintos, quais sejam: 1) R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) que são aptos a garantir a realização do procedimento cirúrgico conforme orçamento de fls. 25 e 2) R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa diária pelo não cumprimento das decisões de fls. 46⁄50, 59⁄60 e 71⁄74, dentro do prazo fixado.

Como não se trata, ainda, de execução provisória do julgado, tenho para mim que somente o valor afeto a cirurgia deve se manter bloqueado, pois, reitero, em razão do Estado de saúde do recorrido, há iminente necessidade de realização do mesmo.

A multa, todavia, deve ser cobrada em momento oportuno, em procedimento próprio, razão pela qual seu bloqueio, nesta fase, de tal valor, se faz ilegal, devendo seu valor, portanto, ser liberado.

Creio que a única forma de liberação do valor bloqueado, de forma integral, seja o cumprimento espontâneo, pelo Estado, da obrigação de operar o autor da demanda originária, um cidadão com 89 anos, portador de estenose da válvula aórtica.

Se isto for cumprido de forma espontânea pelo Estado, como reiteradamente determinado em decisões liminares na ação de origem e reiteradamente descumprido pelo Estado, o Magistrado Singular está autorizado a liberar o montante bloqueado.

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, DEFIRO O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO PARA:

1) DETERMINO QUE O SECRETÁRIO DE SAÚDE SEJA INTIMADO, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA INFORMAR, EM VINTE DIAS, SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CUMPRIU, ESPONTANEAMENTE, A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM (DETERMINO, IGUALMENTE, QUE NO OFÍCIO, CONSTE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 08⁄10 E 10V; 31⁄33; FLS 36V; 125⁄126), E QUE FIQUE CLARO NA REFERIDA INTIMAÇÃO QUE O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS), BLOQUEADO EXATAMENTE PARA CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA QUE O AUTOR NECESSITA, EM FUNÇÃO DE DA ALONGADA RESISTÊNCIA DO ESTADO EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, SÓ SERÁ IMPLEMENTADO SE O ESTADO EFETIVAMENTE DEMONSTRAR QUE CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL AFETO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TANTAS VEZES MENCIONADA. EXPIRADO ESSE PRAZO SEM DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO DO QUAL O AGRAVADO NECESSITA, RECLAMADO PELO QUADRO DE SAÚDE DESTE ÚLTIMO, FICA ENTÃO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZADO A LIBERAR REFERIDA QUANTIA PARA DAR CUMPRIMENTO AO SEU COMANDO, NOS TERMOS DO ART. 536, CAPUT, DO NCPC.

2) DETERMINAR O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), FEITO A TÍTULO DE COBRANÇA DE MULTA, NA DEMANDA DE ORIGEM (PROCEDIMENTO ESTE QUE DEVE SER EXECUTADO PELO MM. JUIZ CONDUTOR DA CAUSA ORIGINÁRIA);

3) DETERMINAR QUE O MAGISTRADO INTIME O ESTADO DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA QUE O ENTE ESTATAL TOME A PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER DE DIREITO, NO CASO.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se o Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC⁄2015), mediante cópia integral da presente decisão, para que a faça cumprir, possibilitando-lhe, inclusive, fornecer informações acerca de dados anteriores ou posteriores à decisão agravada, que reputar pertinentes.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC⁄2015)

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória(ES), 23 de agosto de 2017.

DES. SUBST. DELIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0038972-12.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES

AGVDO BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038972-12.2016.8.08.0024

AGRAVANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DESPACHO

RETIFIQUEM-SE os registros dos autos, para substituir o recorrido, no polo passivo do recurso, pelo novo curador especial designado pelo magistrado a quo, a quem são devidos os honorários arbitrados por meio da decisão agravada.

INTIME-SE o novo curador especial designado, cuja qualificação consta às fls. 191, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Estado.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, em 10 de agosto de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0037013-06.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES

Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

AGVDO VERMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES

AGVDO IVANILDES DE JESUS CARVALHO

Advogado(a) BRUNO AMARANTE SILVA COUTO 14487 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037013-06.2016.8.08.0024

AGRAVANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO: IVANILDES DE JESUS CARVALHO E OUTRO

RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

DESPACHO

RETIFIQUEM-SE os registros dos autos, para substituir o advogado dos recorridos pelo novo curador especial designado pelo magistrado a quo, a quem são devidos os honorários arbitrados por meio da decisão agravada.

INTIME-SE o novo curador especial designado, cuja qualificação consta às fls. 147, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Estado.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, em 10 de agosto de 2017.

DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0017942-09.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE RICARDO LUIZ DA SILVA

Advogado(a) MARIA APARECIDA DE SOUZA DE MORAES 22298 - ES

AGVDO TELEXFREE YMPACTUS COMERCIAL LTDA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO

Cuida-se agravo de instrumento por meio do qual pretende, Ricardo Luiz da Silva (fls. 02⁄09), ver reformada a decisão reproduzida às fls. 26⁄28 que, nos autos de liquidação de sentença por artigos, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a condenação da agravada ao pagamento de R$ 3.142,98, devidamente atualizados.

O agravante requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Pois bem. Como cediço, o § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060⁄50 prevê que: “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. De forma análoga, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A norma trata de uma presunção iuris tantum de veracidade, em favor do autor, quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício.

Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…] a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que ¿a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...].¿ (STJ, AgRg no AREsp 163.619⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013). 2 - A recorrente, apesar de ter tido tempo suficiente, não se desincumbiu do ônus de provar a sua hipossuficiência econômica, não sendo possível concluir, apenas dos documentos apresentados, que a recorrente se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50. 3 - Conforme disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 1.060⁄1950, é lícito ao magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto. 4 - Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149019275, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄07⁄2015, Data da Publicação no Diário: 10⁄07⁄2015)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)

Fincadas tais premissas, constata-se que o recorrente é empregado da Vale S⁄A, ostenta remuneração mensal bruta de 7.878,21 (fl. 11) e, durante a tramitação do processo de conhecimento na instância de piso, não litigou sob os auspícios do benefício aqui pleiteado. Para subsidiar o pedido nesta instância recursal, adunou comprovantes de despesas que comprometeriam o valor líquido percebido.

Entretanto, considerando que não há alegação de redução de salário, as despesas informadas são nitidamente ordinárias (condomínio, financiamento, escola, supermercado, celular), isto é, não revelam circunstância excepcional e nova em relação ao tempo do ajuizamento da demanda originária capaz de demonstrar a repentina impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento da família.

Ademais, não se deve confundir a situação financeira de pessoa que tem a renda comprometida com diversas despesas, inclusive escola de língua estrangeira para os filhos, com aquela que não pode suportar nenhum outro gasto sem macular a própria dignidade e gerar a insubsistência dos familiares.

Nesse contexto, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres –, porquanto não comprovado o alegado estado de miserabilidade.

Do exposto, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória, 23 de agosto de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

8- Agravo de Instrumento Nº 0003648-79.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE C.A.F.C.

Advogado(a) JULIANA FACHETI 14242 - ES

AGVDO G.C.

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 31 de julho de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

9- Agravo de Instrumento Nº 0009299-19.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE TAMARA MUQUI BANHOS FERNANDES COUTINHO

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVDO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA

Advogado(a) JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA 003425 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Tâmara Muqui Banhos Fernandes Coutinho (fls. 02⁄09), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 38 que, em sede de ação de rito comum, deferiu o requerimento de anotação de indisponibilidade de 10% (dez por cento) do imóvel matriculado sob o nº 2.946 R-47 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Linhares em favor de Jarbas Francisco Gonçalves Gama.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) não há nos autos o perigo de dano, uma vez que o agravado somente afirma que a propriedade está sendo alienada, contudo não apresenta nenhuma comprovação real; (ii) os bens a que o recorrido faz menção não pertencem ao espólio de João Carlos Pereira Coutinho, mas sim, ao espólio de Judith Coutinho Reis; (iii) tratando-se de imóvel indivisível, conclui-se pela existência de litisconsórcio unitário, devendo a decisão, portanto, aproveitar os demais litisconsórcios passivos.

Cópia integral dos autos originais acostada às fls. 55⁄371.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c⁄c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Assim dispõe o decisum objurgado:

(…) Tenho por bem deferir o requerimento de anotação de indisponibilidade de 10% (dez por cento) do que cabe aos requeridos do imóvel matriculado sob o nº 2.946 R-47 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca, eis que a parte autora demonstra, mesmo que de forma indiciária, ter direito à percepção de honorários em razão de patrocínio em ação de inventário, conforme contrato de fls. 08⁄11 e documentos de fls. 12⁄164. Ademais, na forma exposta pelo demandante, os réus, após o óbito do inventariante João Carlos Pereira Coutinho, já cederam onerosamente parte dos seus respectivos quinhões hereditários a terceiros, o que, caso se esgotem todos os bens cabíveis aos demandados, poderá causar grave prejuízo ao requerente, tendo por frustrado eventual crédito reconhecido nestes autos. Por tais motivos, reconheço que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento. Assim, EXPEÇA-SE ofício ao competente cartório registral para anotação da indisponibilidade de 10% (dez por cento) do que cabe aos requeridos do imóvel matriculado sob o nº 2.946 R-47 no 1º Registro de Imóveis desta Comarca.(…) (fl. 38 – g.n.)

Pois bem.

O contrato de honorários acostado à fl. 61 prevê que:

(…) CLÁUSULA PRIMEIRA: Os serviços objeto do presente contrato são os seguintes: Defender os interesses dos outorgantes na Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca, no sentido de requerer Abertura de Inventário por falecimento de João Carlos Pereira Coutinho.

CLÁUSULA SEGUNDA: Em remuneração dos serviços ora contratados, os CLIENTES se obrigam e por sua representante legal a pagarem após o final do inventário supra a título de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) do que couber da área inventariada devidamente registrada no CRI desta Comarca sob o Registro R-45 da matrícula 2.946.

CLÁUSULA TERCEIRA: Considerar-se-á vencido este contrato, após a quitação dos honorários advocatícios devidamente pago e recibado:

a – Se for revogado o mandato de PATRONO ou se os CLIENTES constituírem outro advogado para patrocinar a mesma questão objeto deste contrato. (…) (g.n.)

Com efeito, a princípio, a forma de remuneração dos serviços advocatícios está prevista expressamente no contrato entabulado entre as partes, ou seja, 10% (dez por cento) do que couber da área inventariada.

Por outro lado, na ação originária, o agravado informa que, sem prévio aviso, a agravante e os demais herdeiros revogaram os poderes que lhe tinham sido concedidos e mais, estão dilapidando a área inventariada, existindo o relato de venda para terceiros de glebas de terras que ainda não foram divididas judicialmente (v. termo de audiência preliminar acostado às fls. 172⁄173).

Dessarte, a fim de se resguardar bem ofertado como pagamento, deve ser mantida, por ora, a decisão de piso.

Até porque, como bem pontuou o douto juízo a quo, “caso se esgotem todos os bens cabíveis aos demandados”, o maior prejudicado será o autor⁄agravado, “tendo por frustrado eventual crédito reconhecido nestes autos”.

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao órgão prolator, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão, na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC⁄15.

Após, conclusos.

Vitória, 21 de agosto de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

10- Agravo de Instrumento Nº 0000513-74.2017.8.08.0033

MONTANHA - VARA ÚNICA

AGVTE D.D.D.M.

Advogado(a) ANA MARIA RANGEL 002644 - ES

AGVDO M.O.D.

Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES

AGVDO A.O.D.

Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DESPACHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 21 de agosto de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Relator

11- Embargos de Declaração Nº 0007835-75.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

EMGTE ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

EMGDO PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretendem, Armando Valentino Bertoluzzi e Zelinda Rosa Bertoluzzi (fls. 204⁄215), ver sanado suposto erro material existente na decisão de fls. 199⁄201, que suspendeu a incidência das multas diárias e das condenações impostas à Pacífico Construções Ltda, na decisão de fls. 190⁄192.

Sustentam os embargantes, em síntese, que, em razão de alegações supostamente falsas da embargada, este juízo formou seu convencimento a partir de premissa fática equivocada, incorrendo em erro material passível de supressão por meio de embargos.

Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 216⁄243.

Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos (fls. 245⁄250).

Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp 332655⁄MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16⁄03⁄2005, DJ 22⁄08⁄2005 p. 123).

Como cediço, os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais ou, ainda, para a correção de erros materiais relativos a fatos relevantes, com repercussão efetiva no julgado.

Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

De plano, não se verifica nenhum erro material na decisão objurgada, considerando que foram enfrentados todos os argumentos recursais, conforme se extrai do seguinte excerto do voto condutor:

"Todavia, no contexto dos autos, vislumbro, em princípio, a procedência da argumentação recursal, notadamente porque, após a manifestação dos recorridos quanto à impugnação da recorrente, restou aparentemente incontroverso a necessidade de aqueles comparecerem, pessoalmente ou por representante devidamente constituído, ao cartório de notas, sob pena de impossibilidade de lavratura da escritura pública de permuta.

Com efeito, os agravados, em momento posterior à impugnação, outorgaram à agravante a sobredita procuração pública, isto é, o documento imprescindível ao cumprimento da sentença.

De outro giro, a escritura pública em questão, por sua vez, é necessária para instituição e registro da convenção do condomínio, isto é, para o cumprimento da outra obrigação de fazer objeto da execução provisória.

Vale dizer, no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0011346-23.2013.8.08.0024 (ambos interpostos pelos exequentes⁄recorridos), em que se discutia justamente os pedidos de instituição e registro da convenção do condomínio e de outorga definitiva da escritura das unidades prometidas no contrato de permuta, esta Segunda Câmara Cível adotou o entendimento de que “não se aplica as astreintes quando há impossibilidade de cumprimento da obrigação, por depender da vontade de terceiros”, constando da fundamentação do voto relator que:

“Por fim, importante consignar que o decisum impugnado ao afastar as astreintes, também levou em consideração que a construtora agravada foi impossibilitada de instituir e registrar a convenção do condomínio, como demonstra a declaração de exigência acostada à fl. 551 (do Cartório de Registro Geral de Imóveis), que atesta expressamente a necessidade de retificação do contrato de promessa de permuta objeto do R-4⁄61.355, de 18⁄12⁄2006 para que dele possa constar a nova identificação das unidades a serem permutadas, tendo em vista o que consta dos documentos apresentados, providência que competia aos agravantes.” (destaquei)

Nessa linha, em cognição sumária, entendo que a recorrente, ao impugnar o pedido de execução provisória, apresentou justificativa plausível para deixar de cumprir a sentença, revelando-se, por isso, à primeira vista, injustificáveis a incidência e majoração de multa cominatória, bem como a condenação ao pagamento da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado no instrumento de permuta.

Do exposto, sem prejuízo da possibilidade de mudança de entendimento no julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a incidência das multas diárias e das condenações impostas na decisão agravada.

Nesse panorama, observo uma tentativa dos embargantes de retomar a discussão acerca da plausibilidade da justificativa apresentada pela aqui embargada para deixar de cumprir o comando sentencial, mesmo tendo este juízo já reputado plausíveis os argumentos trazidos.

Com efeito, não se pode olvidar o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa.

E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo os recorrentes se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão.

Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência desta Corte assim tem se pronunciado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO-PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO-RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada. 2. Nesse contexto, não apresentou o embargante qualquer vício que deva ser suprido e constato sim que o acórdão analisou suficientemente a matéria, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual. 3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. 4. A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 08 de agosto de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110151822, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2017)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intimem-se.

Vitória, 22 de agosto de 2017.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0004214-66.2013.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE TELEFONICA BRASIL S⁄A

Advogado(a) ELAINE SANTOS DOS REIS 18378 - ES

Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES 012049 - ES

Advogado(a) JOSINA GRAFITES DA COSTA 120445 - RJ

APDO IMETAME METAL MECANICA LTDA

Advogado(a) BRUNO CARLESSO DOS REIS 13507 - ES

Advogado(a) MARCELO RIBEIRO DE FREITAS 18089 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DESPACHO

Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 3249⁄3250.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 15 de agosto de 2017.

13- Agravo de Instrumento Nº 0010611-30.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO CLEUDIONIAS BELO DE JESUS

Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS 2696444M - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010611-30.2017.8.08.0030

AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

AGRAVADO: CLEUDIONIAS BELO DE JESUS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

A SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A agrava da decisão proferida nos autos da ação ordinária (processo nº 0007833-24.2016.8.08.0030) em face dela ajuizada por CLEUDIONIAS BELO DE JESUS, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à agravante que pague ao agravado, o valor referente a verba alimentar no importe mensal de 01 salário-mínimo, desde o evento danoso (novembro⁄2015) até ulterior deliberação, e ainda determinou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, quanto a ocorrência do evento danoso no imóvel descrito na inicial.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que não há prova de que o agravado tenha sofrido impacto pelo rompimento da barragem ou que, efetivamente, exercia as atividades alegadas na inicial. Sustenta, ainda, que a tutela é irreversível, e por isso não poderia ser concedida. Quanto à inversão do ônus da prova, sustenta que é incabível e impossível, na medida em que se trata de fato negativo.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pela agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC⁄15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

No caso dos autos de origem, o agravado reclama ter sido diretamente atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, especialmente porque é residente na localidade de Povoação (próxima à Regência, distrito de Linhares-ES), sendo proprietário de uma pequena pousada (Pousada Bom Jesus), que teve as reservas canceladas e deixou de receber turistas após a tragédia. Alega, ainda, ser pequeno produtor de cacau e construtor, sendo que tais atividades também foram diretamente atingidas, pois perdeu a plantação e a construção civil na região estagnou.

Sustenta a agravante que não há prova do exercício das atividades mencionadas e, muito menos, que o agravado tenha sido impactado pelo rompimento da barragem.

Ainda que haja necessidade de maior dilação probatória quanto à atividade na construção civil, há indícios fortes e suficientes no sentido de que o agravado era proprietário de uma pequena pousada, sendo essa uma atividade informal e familiar.

É de conhecimento notório que a região de Regência, incluindo Povoação – onde reside o agravado – recebia muitos surfistas e turistas atraídos pela beleza daquelas praias e que, com o desastre ambiental decorrente do rompimento da barragem, a atividade hoteleira foi reduzida a praticamente zero.

Assim, tenho que a prova, ao menos em sede cognitiva superficial, é suficiente para a concessão da liminar, especialmente porque o magistrado a quo arbitrou um valor mínimo para a sobrevivência do agravado, qual seja um salário mínimo mensal.

De outra feita, quanto à irreversibilidade da medida, como bem ressaltou o magistrado, ponderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve prevalecer o direito indisponível do agravado.

Com efeito, a agravante não traz aos autos qualquer indicação ou demonstração de que o cumprimento da decisão recorrida poderá lhe causar comprometimento financeiro – o que, inclusive, está fora de cogitação, ante a sua força financeira e o pequeno valor constante da determinação judicial (um salário mínimo mensal) –, ao passo que, é reconhecida a existência de periculum in mora inverso – em favor do agravado -, tendo em vista a natureza alimentar da obrigação imposta.

Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se que pela decisão recorrida foi indeferido o pedido de distribuição diversa do ônus da prova em relação aos lucros cessantes e ao dano moral, incumbindo a cada parte o ônus probatório ordinário. Deferiu-se a inversão tão somente quanto à ocorrência do evento danoso no imóvel descrito na inicial, justificado pela situação de vulnerabilidade do agravado em relação à agravante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal. Intime-se.

Intime-se o agravado, nos termos do disposto no artigo 1.019 do CPC, e, solicite-se informações ao magistrado de origem.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC, tendo em vista o interesse público evidenciado na demanda.

Vitória (ES), 29 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0003785-25.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES

Advogado(a) LETICIA CARVALHO 19657 - ES

AGVDO TRANSPORTADORA BELMOK LTDA

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE 005981 - ES

Advogado(a) MARCELO SANTOS LEITE 005356 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003785-25.2017.8.08.0050

AGRAVANTE: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADA: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO agrava por instrumento de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial de Viana (fls. 21⁄23), que nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por TRANSPORTADORA BELMOK LTDA., ora agravada, em seu desfavor, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante suspenda o reajuste de 78,70% aplicado às mensalidades do plano de saúde coletivo com ela firmado e passe a aplicar, até ulterior decisão, os índices previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada fatura emitida em desacordo com a determinação legal, observado o teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O agravante sustenta, em suma, que: a) a decisão agravada não foi suficientemente motivada, revelando-se, portanto, nula; b) ao aplicar o índice de reajuste de 78,70% ao plano de saúde coletivo firmado com a agravada agiu no exercício regular de seu direito, pois tal reajuste encontra previsão contratual e foi embasado em cálculos atuariais que demonstraram a ocorrência, em um ano, da perda expressiva do número de segurados (da ordem de 65%) e do aumento da sinistralidade, não se mostrando abusivo, ilegal ou indevido; c) o contrato de plano de saúde questionado na demanda de origem consiste em ato jurídico perfeito, firmado com base na autonomia da vontade e na liberdade contratual, e suas estipulações devem prevalecer em razão do princípio da força obrigatória dos contratos; d) apenas manteve o contrato firmado com a agravada por força de decisão judicial, tendo em vista que tal avença já estava apresentando resultado negativo, com sinistralidade, no ano de 2015, da ordem de 97,72%, o que impossibilitaria a sua manutenção sem o reajuste impugnado pela agravada, sob pena de se ferir o seu equilíbrio atuarial e; e) de acordo com o enunciado n.º 22, do CNJ, nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e⁄ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nesses casos, os índices da ANS previstos para planos individuais e familiares.

Requer, com esses fundamentos, a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e, ao final, a reforma integral do decisum agravado.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC⁄15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes bem próximos daqueles previstos no art. 558 do CPC⁄73, que passo a analisar em seguida.

Após compulsar detidamente os autos, não vislumbro nesta fase cognitiva sumária típica das medidas liminares, nos termos do que passo a expor.

Pois bem. Realmente os planos de saúde coletivos - como é o caso daquele firmado entre agravante e agravada - não ficam submetidos aos índices de reajuste previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) para os contratos individuais e familiares.

Contudo, a não submissão aos índices da ANS não significa um salvo conduto para que os planos de saúde apliquem reajustes exorbitantes e abusivos, em manifesto prejuízo aos contratantes que, nesses casos, podem pleitear a sua revisão.

Nesse mesmo sentido, envereda-se o seguinte julgado, desta c. Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CLÁUSULA VÁLIDA. NECESSIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. LICITUDE DO REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUITORAL.RECURSO DESPROVIDO. 1) Os planos de saúde coletivos não têm seus reajustes definidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, o que, todavia, não confere liberdade ilimitada às operadoras, as quais não podem aumentar as mensalidades de forma abusiva, adotando postura contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do TJES. 2) É admitido o reajuste por sinistralidade, a fim de se manter o equilíbrio contratual, não se revelando abusivo o aumento da mensalidade em razão da utilização do plano de saúde em percentual acima da média, desde que comprovado o desequilíbrio por meio de cálculo atuarial. Precedentes do TJES. 3) No caso, o laudo pericial demonstrou aumento significativo da despesa com o custeio de serviços médicos e hospitalares não acompanhado pelo aumento da receita advinda das mensalidades, justificando seu reajuste. 4) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 14179000451, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 28⁄06⁄2017)

Na vertente hipótese tenho, ao menos em um primeiro momento, que o reajuste de 78% ao plano de saúde coletivo firmado com a agravada revela-se excessivo, seja pelo elevado percentual de reajuste imposto à contratante, seja pela complexidade dos cálculos atuariais e de sinistralidade apresentados pelo agravante, elaborados unilateralmente, e que não permitem concluir, com a clareza que se requer - mormente em se tratando de relação tipicamente consumerista – as razões que levaram a um reajuste em percentual tão alto.

Assim, não vislumbro a presença da verossimilhança das razões do agravante, bem como a existência de periculum in mora em seu desfavor, tendo em vista que o magistrado a quo determinou a aplicação do índice da ANS ao referido contrato e, caso, a qualquer momento ou ao final da demanda, a liminar ora impugnada seja revertida, nada obsta que o plano de saúde agravante cobre da contratante os valores referentes à diferença entre os índices de reajuste por ela aplicado e aquele determinado em 1º grau.

Ante o exposto, INDEFERO o pedido liminar recursal.

Intime-se o agravante desta decisão, ouça-se a agravada, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do NCPC, e, posteriormente, o magistrado a quo, para que preste as devidas informações. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 1.019, III, do NCPC.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0025029-55.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

AGVDO TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Advogado(a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025029-55.2017.8.08.0035

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

AGRAVADO: TRANSUÍÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Considerando a ausência de pedido liminar recursal, INTIME-SE o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões a este agravo de instrumento, nos termos do art. 1.109, inciso II, do CPC⁄2015.

Após, REQUISITEM-SE informações ao magistrado a quo.

Após, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

16- Apelação Nº 0018685-63.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ROBERTO MALVINO ME

Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES

APDO VITORIA RODAS E ACESSORIOS LTDA

Advogado(a) VANDER GONÇALVES 134539 - MG

APDO UNIPAR PARAFUSOS E ACESSORIOS LTDA ME

Advogado(a) VANDER GONÇALVES 134539 - MG

APDO CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Advogado(a) CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES 107950 - SP

APDO BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

Advogado(a) CLAUDIA VON HOHENDORFF FERREIRA 19114 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018685-63.2014.8.08.0035

APELANTE: ROBERTO MALVINO ME

APELADOS: BANCO BRADESCO S⁄A E OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Verifico que a intimação dos apelados para oferecerem contrarrazões não observou, quanto à apelada CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, a ressalva de exclusividade que se vê à fl. 70.

Desta feita, renove-se a intimação da referida apelada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

17- Apelação Nº 0007484-69.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE I.C.D.S.

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

APDO S.M.S.

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007484-69.2016.8.08.0014

APELANTE: I. C. S. (menor)

APELADO: S M S

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória (ES), 22 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

18- Ação Rescisória Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE BRUNO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES

REQDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A

REQDO COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

REQDO MARIA GORETI COLOMBI

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020706-15.2017.8.08.0000

AUTOR: BRUNO GOMES DOS SANTOS

RÉUS: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A, COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO SICOOB NORTE e MARIA GORETI COLOMBI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

DEFIRO o pedido de assistência judiciária.

RETIFIQUE-SE o registro desta ação, para incluir MARIA GORETI COLOMBI no polo passivo.

Após, CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem resposta, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 970 do CPC.

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0016520-71.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES

AGVDO UNICAFE CIA DE COMERCIO EXTERIOR

Advogado(a) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES 004320 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016520-71.2017.8.08.0024

AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A - BANESTES

AGRAVADO: UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES S⁄A contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual que rejeitou “impugnação” oferecida pelo agravante nos autos de origem e determinou que o pedido de “cumprimento de sentença” formulado pelo ora agravado prosseguisse, devendo o valor devido ser apurado por meio de liquidação por arbitramento, na forma do artigo 510 do Código de Processo Civil de 2015.

Em suas razões, o recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada porque: a) não incide o verbete n. 271 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça ao caso destes autos, razão pela qual o pedido formulado pelo agravado de cumprimento de julgado nos autos de origem não deve ser conhecido por inadequação da via eleita, impondo-se a abertura de nova demanda de conhecimento para tanto; b) o agravante é ilegítimo para figurar no polo passivo do pedido, no que toca o chamado “Plano Collor”, eis que tal deveria ser formado também com a presença de litisconsorte necessário, qual seja, o Banco Central do Brasil; c) quanto aos chamados “Planos Bresser, Verão e Collor I”, o pedido se encontra prescrito; d) quanto aos “Planos Bresser e Verão”, o pleito é improcedente, eis que os depósitos realizados em nome do agravado tinham “aniversário” na segunda quinzena do mês, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização por expurgos inflacionários; e) quanto ao “Plano Collor I”, devem ser revistos, para menor, os índices de correção utilizados; f) quanto ao “Plano Collor II”, o pedido é improcedente, eis que não houve qualquer expurgo indenizável no período.

Após formular pedido de efeito suspensivo, requereu o provimento do recurso com a extinção do procedimento executivo aberto na origem, ou, ao menos, a revisão, para menor, do quantum perseguido.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

Nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 591797 e 626307, o Supremo Tribunal Federal decidiu haver repercussão geral da matéria relativa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários suspostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão e, ainda, no Plano Econômico Collor I no que se refere aos valores não bloqueados e, em razão disso, o relator de ambos os processos, Min. Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os recursos relativos a tais matérias, conforme a seguir transcrito:

Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências:

[...]

b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória.


c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer.


Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.


Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

Posteriormente, aclarando a determinação supra, o e. Ministro Dias Toffoli esclareceu que “a decisão de sobrestamento proferida nestes autos não impede o prosseguimento das demandas de conhecimento até a prolação de sentenças. Eventuais recursos em face da decisão meritória de 1º grau, contudo, continuam submetidos à regra de suspensão estabelecida na decisão publicada em 31⁄08⁄10”.

Fixadas essas premissas e voltando ao caso destes autos, observo que, muito embora não se tenha, efetivamente, processo de conhecimento autônomo, formou-se verdadeira “bolha cognitiva” por meio de incidente aberto no curso da demanda de origem, cujo objeto, basicamente, repousa, em parte, sobre os mesmos elementos que se encontram sob exame do e. Supremo Tribunal Federal, ou seja, o eventual direito de correntistas à percepção dos chamados “expurgos inflacionários” do chamado “Plano Collor I”.

Vejo também que, embora, em razão de suas peculiaridades, a decisão que decidiu o incidente acima mencionado tenha tido a natureza de decisão interlocutória e, por isso, tenha sido corretamente atacada por recurso de agravo de instrumento, fato é que ostenta verdadeira natureza de sentença, eis que decidiu, definitivamente, o direito do agravado à obtenção da tutela pretendida (no caso, a percepção dos chamados expurgos inflacionários), o que coloca este em recurso de agravo em idêntico pedestal cognitivo ao recurso de apelação cível, que seria cabível caso a pretensão do agravado tivesse sido movida por meio de ação autônoma, e não processo incidente.

Assim, é possível concluir que este recurso deve se submeter ao mesmo tratamento imposto pelo e. Supremo Tribunal Federal aos recursos de apelação cível que versem sobre direito de correntistas à obtenção dos chamados expurgos inflacionários, ou seja, ao regime de sobrestamento até que aquela Excelsa Corte defina o regramento da matéria.

Se isso é verdade, não posso deixar de observar, por outro lado, que, ao contrário do recurso de apelação cível (que, tanto sob a égide do Diploma Processual de 1973, quanto sob a do atual Diploma de 2015, ostenta, ope legis, efeito suspensivo), a pretensão do recorrente foi vertida por meio de agravo de instrumento, recurso este que, somente de forma ope judicis, pode obter a devida suspensividade.

Assim, tem-se como consequência que, no caso destes autos, a decisão de sobrestamento não teria, em tese, o condão de evitar o prosseguimento da demanda nos autos de origem, com a consequente prática de atos expropriatórios irreversíveis no patrimônio do executado (ora agravante), o que levaria, de forma apressada, à conclusão de que o sobrestamento, neste caso, seria maléfico à parte recorrente.

Ocorre, porém, que o caso destes autos possui uma peculiaridade que, em meu entender, afasta esse risco e permite que o sobrestamento seja determinado sem que implique em prejuízo a qualquer das partes.

Com efeito, da análise da decisão recorrida, é possível observar que o juízo a quo determinou que o título em questão seja liquidado por meio de incidente de liquidação por arbitramento, de sorte que, à míngua de liquidez, nenhum ato expropriatório será praticado, o que somente ocorrerá após a pertinente produção da prova técnica, cujo conteúdo será novamente submetido ao crivo das partes e do juízo a quo.

Assim, entendo e concluo, que nada obsta (pelo contrário, a efetividade e celeridade processuais impõem) que o feito prossiga perante o juízo a quo para que se determine o efetivo quantum devido ao autor e, nesse ínterim, este agravo de instrumento permaneça sobrestado até que o e. Supremo Tribunal Federal defina acerca do direito das partes, sendo que, acaso aquele chegue ao seu fim e implique em efetivo risco ao patrimônio do ora agravante antes que o segundo evento ocorra, este poderá peticionar novamente nos autos deste recurso para que este Relator analise a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, determino o sobrestamento deste feito até solução final daqueles recursos representativos da controvérsia, quando, então, estes autos deverão retornar-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de julho de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20- Ação Rescisória Nº 0009600-56.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE R.N.D.S.

Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES

REQDO E.D.E.S.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0009600-56.2017.8.08.0000

AUTORA: R. N. S.

RÉU: E. E. S.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DESPACHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória (ES), 21 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0009836-33.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF

Advogado(a) CARLOS EUGENIO LOPES 014325 - RJ

Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES

Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES

AGVDO DESPORTIVA CAPIXABA S⁄A

Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES

Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES

AGVDO FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA 10443 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009836-33.2017.8.08.0024

AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

AGRAVADA: DESPORTIVA CAPIXABA S⁄A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Das preliminares suscitadas nas contrarrazões de fls. 325⁄339, a ausência de indicação de todos os agravados se trata de vício sanável, tendo o agravante apresentado os dados necessários na petição de fls. 346⁄354.

Por este agravo de instrumento, pretende o agravante ter homologado um acordo envolvendo a agravada e também a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Desta feita, a participação da referida Federação neste recurso é necessária.

Por outro lado, reputo indispensável para o exame deste recurso a apresentação da petição que se encontra à fl. 623 dos autos no Agravo em Recurso Especial 221.396-ES, referida pelo relator Min. Raul Araújo na decisão copiada à fl. 177 destes autos (protocolo 2013⁄241969 do STJ).

Pelo exposto, RETIFIQUE-SE o registro deste recurso, para incluir a FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO como agravada. Na sequência, INTIME-A para contrarrazões, na forma do disposto no art. 1.019, do CPC.

INTIME-SE o agravante para apresentação da petição que se encontra à fl. 623 dos autos no Agravo em Recurso Especial 221.396-ES, referida pelo relator Min. Raul Araújo na decisão copiada à fl. 177 destes autos (protocolo 2013⁄241969 do STJ).

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

22- Agravo de Instrumento Nº 0019451-23.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE VIACAO ITAPEMIRIM S⁄A.

Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES

Advogado(a) CHRYSCH PEIXOTO CINTRA 13585 - ES

AGVDO LIGIA MARIA ROQUE BARCELOS

Advogado(a) MATEUS ROBERTO ESTANISLAU 29807 - MG

AGVDO ESPOLIO DE HELIEDSON DAMASCENO BARCELOS

Advogado(a) MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019451-23.2016.8.08.0011

AGRAVANTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S⁄A

AGRAVADOS: LIGIA MARIA ROQUE BARCELOS E OUTRO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da informação do juízo a quo no sentido de que houve interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos de origem (de maneira que, sendo recebido o recurso em seu duplo efeito, não se cogitará de cabimento de pedido de cumprimento provisório do julgado, aparentemente afastando o interesse, por consequência, no julgamento de mérito deste recurso de agravo), INTIME-SE o agravante para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a permanência de seu interesse no julgamento de mérito deste recurso.

Após, venham-me novamente conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2017.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0017728-18.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE F.R.

Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

AGVDO L.G.D.F.

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

AGVDO A.A.G.R.

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017728-18.2017.8.08.0048

Recorrente: F. R.

Recorrida: A. A. G. R., representada por sua genitora L. G. F.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

(Segredo de Justiça)

Vitória-ES, 21 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

24- Apelação Nº 0020278-93.2011.8.08.0048 (048110202784)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO GENILSON GOMES RAMOS

Advogado(a) IVAN MAYER CARON M3523519 - ES

APDO⁄APTE DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

Advogado(a) BRUNO LA GATTA MARTINS 14289 - ES

Advogado(a) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 12082 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Apelação Cível N° 0020278-93.2011.8.08.0048 (048.110.202.784)

Recorrente⁄Recorrido: Genilson Gomes Ramos

Recorrido⁄Recorrente: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

GENILSON GOMES RAMOS e DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE formularam interposição dos presentes RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (em face da SENTENÇA (fls. 183⁄188), exarada pelo Juízo da 3ª (Terceira) Vara Cível da Serra - ES, no bojo da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE em face de GENILSON GOMES RAMOS, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente os pedidos deduzidos na Inicial “(...) para: 1) CONDENAR o requerido no pagamento de indenização a título de danos materiais ao autor no valor de R$ 1.990.00 (um mil, novecentos e noventa reais), acrescido de correção monetária, a contar do ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação do requerido; e, 2) CONDENAR o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da prolação desta sentença.”

Não obstante, DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE, por meio de seu Advogado regularmente constituído, protocolizou Petição, à fl. 236, requerendo “(...) vista dos autos fora de cartório para apresentação de memoriais”.

Isto posto, DEFIRO o requerimento de vista, para fins de carga do processo, mediante a devolução dos presentes autos à Secretária da Egrégia Segunda Câmara Cível, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, observando-se as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 18 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

25- Apelação Nº 0015688-05.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE REDE SHOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ 10621 - ES

APDO MULTI SHOW SUPERMERCADOS ASSOCIADOS

Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0015688-05.2013.8.08.0048

Recorrente: Rede Show Participações e Empreendimentos LTDA

Recorrido: Multi Show Supermercados Associados

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

REDE SHOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 147⁄162) em face da SENTENÇA de fls. 165⁄168, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em desfavor de MULTI SHOW SUPERMERCADOS ASSOCIADOS, cujo decisum julgou improcedente o pedido autoral.

A rigor, em análise à regularidade dos atos processuais subsequentes à Sentença recorrida, nota-se que as Contrarrazões aos Recursos de Apelação Cível (fls. 292⁄306) fora protocolada em simples fotocópia de documento original, não havendo, portanto, a assinatura original do respectivo Patrono, Dr. RAPHAEL T. C. GHIDETTI – OAB⁄ES n° 11.513.

Com efeito, verifica-se, inclusive, que MULTI SHOW SUPERMERCADOS ASSOCIADOS não se encontra devidamente representado, haja vista que a Procuração, à fl. 65, não foi assinada de próprio punho, o que não é admitido.

Registra-se, neste particular, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que “apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida” (STF; AI 564765⁄RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, data do julgamento em 14⁄02⁄2006), bem como que “a falta de assinatura do advogado na peça recursal configura situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto, por se cuidar de condição legal para a existência do recurso” (STF; AI 560956 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02⁄03⁄2007, DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-43 PP-08859).

Isto posto, determino a intimação do advogado Dr. RAPHAEL T. C. GHIDETTI – OAB⁄ES n° 11.513, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício existente, juntando Procuração assinada de próprio punho, outorgando-lhe poderes para atuar no feito, bem como promova a assinatura da respectiva peça, sob pena de não conhecimento das Contrarrazões.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

26- Agravo de Instrumento Nº 0025026-03.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA

Advogado(a) CLAUDIO PINTO BRAGA 14189 - ES

AGVTE IRACY NOVAIS DE SOUZA

Advogado(a) CLAUDIO PINTO BRAGA 14189 - ES

AGVDO RIO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(a) LUIZ GUILHERME SANTOS NEVES 000629 - ES

AGVDO TDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) LUIZ GUILHERME SANTOS NEVES 000629 - ES

AGVDO INOCOOPES

Advogado(a) VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA 12506 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0025026-03.2017.8.08.0035

Recorrentes: Antônio Raimundo de Souza e Iracy Novais de Souza

Recorridos: Rio do Frade Empreendimentos Ltda, TDS Empreendimentos e Participações Ltda e Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais no Estado do Espírito Santo (INOCOOPES)

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA e IRACY NOVAIS DE SOUZA formalizaram a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em virtude da DECISÃO (fls. 108⁄109), proferida pelo douto Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível de Vila Velha, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ajuizada pelos Recorrentes em desfavor dos Recorridos, RIO DO FRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, TDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (INOCOOPES), cujo decisum reconheceu a tempestividade das Contestações apresentadas, nos autos de origem, pelos Recorridos.

Em suas razões, sustentaram os Recorrentes, inicialmente, que o presente Recurso seria tempestivo, a despeito de ter sido interposto após o decurso do prazo recursal (termo ad quem fixado em 09.08.2017), tendo em vista que o Advogado dos Recorrentes teria ficado internado no Pronto-Socorro do Vitória Apart Hospital do dia 08.09.2017 até a noite do dia 09.08.2017, permanecendo em licença médica, por 07 (sete) dias, contados a partir do dia 08.08.2017, razão pela qual não pode interpor o presente Agravo de Instrumento até o dia final do prazo recursal, somente protocolando a peça recursal em 15.08.2017.

Ademais, os Recorrentes afirmaram que os Recorridos, antes de regularmente citados a respeito da Ação originária, tiveram a ciência inequívoca “de todos os termos contidos nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de suas defesas a partir das citadas ciências”, evidenciando, portanto, a intempestividade das Contestações apresentadas, na origem.

Desta forma, pugnaram pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, no sentido de reformar a Decisão de piso e, assim, reconhecer a intempestividade das Contestações ofertadas pelos Recorridos.

Instruem o Recurso os documentos acostados às fls. 11⁄111.

Com efeito, a despeito da alegada tempestividade deste Recurso, não se pode olvidar, ab initio, que, dentre as substanciosas modificações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição de Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, atualmente, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:

Artigo 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

In casu, o presente Recurso de Agravo de Instrumento objetiva a reforma de Decisão que reconheceu a tempestividade das Contestações ofertadas, pelos Recorridos, na origem, cuja matéria não se encontraria relacionada no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, para efeitos de impugnação através desta via recursal.

Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma prevê o artigo 10, do citado Diploma Processual vigente, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 02.–

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte a esta Petição, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual ainda não debatida neste caso: Inadmissibilidade do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de cabimento.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir o contraditório, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, DETERMINO a intimação dos Recorrentes, ANTÔNIO RAIMUNDO DE SOUZA e IRACY NOVAIS DE SOUZA, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) diaArtigo 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível., acerca do que explicitado neste decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 18 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

27- Agravo de Instrumento Nº 0008031-54.2017.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 186458A - SP

AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0008031-54.2017.8.08.0021

Recorrente: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S⁄A

Recorrida: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

EDP – ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 45⁄47, proferida pelo JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLIOCS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI-ES, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo n° 0002553-65.2017.8.08.0021) ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e da Recorrente, cujo decisum, acolheu parcialmente a litispendência do pedido de religação⁄restabelecimento de energia elétrica aos ocupantes do loteamento Village do Sol, porquanto já deduzido nos autos da Ação Civil Pública n° 0005641-82.2015.8.08.0021, mantendo, por conseguinte, a concessionária de energia elétrica no polo passivo da lide, ante a existência de pedido destinado a apurar a responsabilidade pelos eventuais danos materiais causados aos moradores no período de interrupção do serviço.

Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em apertada síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda originária, posto que, sendo reconhecida a litispendência parcial da lide no tocante ao pedido de fornecimento de energia elétrica aos moradores do Loteamento Village do Sol, na medida em que o referido pleito já encontrava-se contemplado no contexto da Ação Civil Pública nº 0005641-82.2015.8.08.0021, também deveria haver sido reconhecida a litispendência em relação ao pedido condenatório de danos materiais, com espeque no princípio do deduzido dedutível.

Diante de tais fundamentos, postula pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Conheço do Recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitos de admissibilidade necessários ao seu processamento.

Em um breve histórico dos autos, depreende-se que a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI e da Recorrente, postulando tutela de urgência com a finalidade de determinar ao primeiro Réu que se abstivesse de praticar atos tendentes à demolição de imóveis na região apontada na exordial ou que caracterizassem turbação de posse, bem como, determinar à segunda Ré que realizasse a religação de energia dos ocupantes do Loteamento Village do Sol, tudo sob pena de incidência de multa diária.

Registra-se, a propósito, que não se discute acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública Estadual para o ajuizamento da Ação Civil Pública originária, porquanto atuando dentro da sua esfera de competência, nos moldes delineados no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal c⁄c a Lei n° 11.448, que incluiu referida instituição dentro do rol entabulado no artigo 5°, da Lei nº 7.347⁄85 – Lei da Ação Civil Pública (LACP).

Ademais, resulta evidenciada nos autos, a princípio, a condição de hipossuficiente dos moradores do Loteamento Village do Sol, sendo de destacar, outrossim, que a Defensoria Pública Estadual busca apenas a tutela de interesses difusos, no sentido de assegurar a todos que ali se instalarem, as condições mínimas de habitabilidade, sobretudo no tocante ao fornecimento de infraestrutura básica pela municipalidade, e serviços públicos mínimos, tais como o fornecimento de água e energia elétrica, bem como, o exercício do direito à moradia, na medida em que, segundo alegado, foram feitas intervenções indevidas pela Administração Pública Municipal na referida localidade.

Ao apreciar a referida pretensão, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu por bem acolher parcialmente os pedidos formulados na demanda de origem, consoante se observa na Decisão de fls. 57⁄66 [fls. 125⁄129⁄v dos autos de origem], cujo dispositivo restou assim consignado, in verbis:

“À luz do exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos de tutela provisória de urgência formulados para:”

“(i) determinar ao primeiro Réu que se abstenha de praticar novos atos tendentes à demolição de imóveis habitados no loteamento versado na inicial, ou que acarretem turbação do exercício da posse pelas famílias que já residem na região, até ulterior deliberação deste juízo, não implicando referida ordem em concessão de direito de novas e irregulares ocupações, as quais poderão ser objeto da ação fiscalizatória dos órgãos públicos, onde inclui-se o Poder Público Municipal;

(ii) determinar à segunda Ré que realize, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ressalvada a possibilidade de sua prorrogação em caso de justificada necessidade, a religação de energia somente nos imóveis que disponham de instalações regulares preparadas para o seu recebimento em cunho a oportunizar a leitura regular de consumo e pagamento pela prestação do serviço, vedado o fornecimento para imóveis que contenham ligações irregulares que acarretem desvio de energia ou consumo clandestino.”

Em razão da oposição de Embargos de Declaração pela ora Recorrente, subsistiu a prolação do decisum de fls. 75⁄82 [fls. 296⁄300 dos autos de origem],reconhecendo a litispendência parcial da lide no tocante ao pedido de fornecimento de energia elétrica aos moradores do Loteamento Village do Sol, por compreender que o referido pleito já encontrava-se contemplado no contexto da Ação Civil Pública nº 0005641-82.2015.8.08.0021.

Neste particular, sustenta a Recorrente que, subsistindo o reconhecimento de litispendência decorrente da existência de pedido específico de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no contexto da suprarrefenciada Ação Civil Pública nº 0005641-82.2015.8.08.0021, também deve ser reconhecida a litispendência no tocante ao pleito indenizatório formulado na demanda originária do presente Agravo de Instrumento, eis que, com base no princípio do deduzido e do dedutível, somente naquela primitiva demanda é que caberia discussão acerca da responsabilidade pelos eventuais danos causados aos moradores durante o lapso temporal em que desatendidos pela concessionária.

Sucede, contudo, que o princípio aventado pela Recorrente diz respeito, apenas e tão somente, à impossibilidade de reavivar alegações e defesas que deveria ter sido aventadas em momento próprio, não se aplicando, tal como pretendido, à formalização de pedidos separadamente, em duas ações distintas, ainda que possuam mesma causa de pedir.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não destoa da compreensão ora adotada, a teor do que se observa dos seguintes arestos, in litteris:

2. Enquanto na primeira ação pretendeu-se a devolução dos valores efetivamente pagos, considerados indevidos no bojo dos contratos de arrendamento estabelecidos entre as partes, na segunda, diversamente, pugnou-se pela "devolução" da importância que se deixou de auferir e que a demandada lucrou, por dispor indevidamente de capital alheio, atinente à mesma relação contratual.”

2.1 Evidenciada a distinção de pedidos efetuados em cada ação, a correlata argumentação, ainda que guarde entre si alguma similitude, considerado o enfoque dado pela parte demandante (limitação dos lucros da arrendante e proibição, por parte desta, de enriquecimento sem causa), é insuficiente para se cogitar de indevida repetição de demanda transitada em julgado. Tais pretensões, cumuláveis que são, poderiam ter sido postuladas conjuntamente numa só ação, especialmente por advirem da mesma causa de pedir, envolvendo as mesmas partes. Aliás, seria salutar que assim se procedesse. Todavia, inexiste óbice para a veiculação de cada pedido em ações próprias, como se deu na espécie. E, inexistindo identidade de pedidos, não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada ou inobservância do princípio do deduzido ou dedutível, insculpido no art. 474 do CPC⁄73.”

(STJ; REsp 1439789⁄MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2016, DJe 22⁄06⁄2016)

2. É dever do réu alegar toda a matéria de defesa com a contestação. Eventual recomposição salarial ocorrida três anos antes da propositura da demanda está inserida no contexto de debate sobre o reajuste pretendido e devia estar contida nas alegações de defesa. Tal fato não era novo ou superveniente à demanda.

3. Aplica-se o princípio do deduzido e do dedutível, pelo qual, nos termos do art. 474 do CPC, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".

(STJ; Rcl 5.077⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄08⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012)

Nesse contexto, a princípio, tenho que o simples fato de a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL haver formalizado em demandas distintas, pedidos de obrigação de fazer e condenação por danos materiais, embora vinculados à mesma causa de pedir - interrupção do fornecimento de energia elétrica -, por si só, não implica no reconhecimento de litispendência, autorizando, via de consequência, o prosseguimento da Recorrente no polo passivo da demanda originária deste recurso, para fins de apurar a eventual responsabilidade e, caso comprovada, impor-lhe nova condenação.

Por conseguinte, forçoso concluir que o contexto probatório dos autos, neste momento processual, não reúne os elementos necessários à concessão do pedido de tutela de urgência recursal.

Isto posto, INDEFIRO o pleito de efeito suspensivo pleiteado pela Recorrente.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se a Recorrida para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Cientifique-se o douto Magistrado a quo para ciência do inteiro teor deste decisum.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 17 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

28- Agravo de Instrumento Nº 0022838-70.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S⁄A

Advogado(a) ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI 39274 - PR

AGVDO BONNO VEICULOS LTDA

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022838-70.2017.8.089.0024

Recorrente: Banco CNH Industrial Capital S⁄A

Recorrido: Bonno Veículos Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S⁄A formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da SENTENÇA reproduzida às fls. 22⁄29, proferida pelo JUÍZO DA 13ª VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada por BONNO VEÍCULOS LTDA, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim estipulou: “Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial, de fls. 378-442, bem como seu aditamento de fls. 967-975, mediante dispensa das certidões negativas de débitos tributários (art. 57, da LRF), para que produza os efeitos do art. 59 da Lei 11.101⁄2005 e, em consequência CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BONNO VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 02.420.094⁄0001-83, destacando o seu cumprimento nos termos dos art. 59 e 61 da mesma lei. A sociedade empresária permanecerá em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações abrangidas pelo plano de reestruturação econômico-financeira aprovado que se vencerem até 02 (dois) anos depois da concessão do benefício – art. 61 da Lei 11.101⁄2005. Ainda destaco a proibição de alienar ou onerar bens ou direitos do ativo permanente da Recuperanda a teor do preceito contido no art. 66 da Lei 11.101⁄05, salvo hipóteses ali contempladas. Em cumprimento ao disposto no art. 196 da LRF, oficie-se ao Registro Público de Empresas para que se proceda a anotação no respectivo registro da sociedade empresária do termo “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, mantendo-o em bancos de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores”.

Inicialmente, convém registrar, que compulsando os autos, entendo por cautela que, excepcionalmente, antes de analisar o pedido de efeito suspensivo⁄ativo do presente Recurso, faz-se necessário complementar a instrução da minuta recursal.

O Novo Código de Processo Civil passou a prever expressamente a possiblidade de sanar a deficiência na documentação, que possa prejudicar a compreensão da controvérsia e conduzir à inadmissibilidade do Recurso, na forma preconizada pelo artigo 932, parágrafo único, in litteris:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Como é cediço, cabe à parte o ônus de recolher previamente as despesas alusivas ao processamento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer até o ato de sua interposição, consoante determina a regra inserta no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil⁄2015, in litteris:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que o valor do preparo recursal, no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento, é alcançado mediante a soma do custo da taxa judiciária, com o montante necessário para “cobrir os gastos com o envio de correspondências e Porte de Remessa e Retorno dos RecursosPROVIMENTO CGJES Nº 34/2015 DISP. 30/06/2015 Artigo 1º As Custas e Despesas Processuais serão contadas com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo vigente à época do protocolo da Petição Inicial ou Petição de Juntada. (...)§ 2°As Despesas Postais destinam-se a cobrir os gastos com o envio de correspondências e Porte de Remessa e Retorno dos Recursos.§ 3°Nos recursos protocolados em 1º Grau de Jurisdição são devidas as despesas com o Porte de Remessa e Retorno. Nos recursos protocolados em 2º Grau de Jurisdição e que retornem ao 1º Grau de Jurisdição são devidas as despesas com Porte de Retorno.

, consoante se infere do teor do artigo 122, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com previsão de cobrança na forma estipulada no § 2º, do artigo 4º, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9.974⁄2013, com redação conferida pela Lei Estadual nº 10.178⁄2014), in verbis:

Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.”

Art. 1º Os artigos 4º , 6º e 8º da Lei nº 9.974 , de 09.01.2013, que trata do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º (.....)

§ 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.”

Na hipótese sub examine, verifico que o Recorrente colacionou ao presente Recurso os documentos de fls. 41⁄42, a fim de demonstrar a impossibilidade de emissão da guia de custas alusivo ao presente Agravo de Instrumento, porquanto consta a informação acerca do recolhimento desta no máximo previsto (4.000 VRTEs).

Sucede, contudo, que o fato de já haver sido recolhido o máximo das custas processuais, não desonera o Recorrente da obrigação de efetuar o pagamento do Porte de Remessa e de Retorno - ou apenas de retorno caso o recurso seja interposto diretamente na Instância ad quem -, bem como comprová-lo nos autos, haja vista a possibilidade de emissão da respectiva Guia de forma isolada daquela referente às custas.

Registra-se, neste aspecto, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a satisfação deste requisito de admissibilidade [comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso] depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.” (STJ; AgInt no AREsp 868.238⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 04⁄08⁄2017)

Neste particular, observa-se que o Código de Processo Civil manteve a regra da comprovação imediata do Recurso, no entanto, inovou ao estabelecer que com a insuficiência do valor do preparo não tornará o Recurso imediatamente deserto, devendo ser oportunizado à parte complementá-lo, sob pena de deserção, na forma disposta no § 2º, do artigo 1.007, in verbis:

Art. 1.007. (...).

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”

Isto posto, intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir os autos deste Agravo de Instrumento com o comprovante do recolhimento do Porte de Retorno, sob pena de deserção.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 17 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Agravo de Instrumento Nº 0022738-18.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO BONNO VEICULOS LTDA

Advogado(a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022738-18.2017.8.08.0024

Recorrente: Banco Bradesco S⁄A

Recorrida: Bonno Veículos Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO BRADESCO S⁄A formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em virtude da SENTENÇA (fls. 149⁄156) proferida pelo douto Juízo da 13ª (Décima Terceira) Vara Cível Especializada de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, no bojo do Pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL postulado pela Empresa Recorrida, BONNO VEÍCULOS LTDA, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim estipulou: “Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial, de fls. 378-442, bem como seu aditamento de fls. 967-975, mediante dispensa das certidões negativas de débitos tributários (art. 57, da LRF), para que produza os efeitos do art. 59 da Lei 11.101⁄2005 e, em consequência CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BONNO VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 02.420.094⁄0001-83, destacando o seu cumprimento nos termos dos art. 59 e 61 da mesma lei. A sociedade empresária permanecerá em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações abrangidas pelo plano de reestruturação econômico-financeira aprovado que se vencerem até 02 (dois) anos depois da concessão do benefício – art. 61 da Lei 11.101⁄2005. Ainda destaco a proibição de alienar ou onerar bens ou direitos do ativo permanente da Recuperanda a teor do preceito contido no art. 66 da Lei 11.101⁄05, salvo hipóteses ali contempladas. Em cumprimento ao disposto no art. 196 da LRF, oficie-se ao Registro Público de Empresas para que se proceda a anotação no respectivo registro da sociedade empresária do termo “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, mantendo-o em bancos de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores”.

Inicialmente, imperioso consignar, que compulsando os autos, entendo por cautela que, excepcionalmente, antes de analisar o pedido de efeito suspensivo do presente Recurso, faz-se necessário complementar a instrução da minuta recursal.

O Novo Código de Processo Civil passou a prever, expressamente, a possiblidade de sanar a deficiência na documentação que possa prejudicar a compreensão da controvérsia e conduzir à inadmissibilidade do Recurso, na forma preconizada pelo artigo 932, parágrafo único, in litteris:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (...).

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” (grifamos)

Como é cediço, compete à Parte o ônus de recolher previamente as despesas alusivas ao processamento do Recurso, cuja comprovação deve ocorrer até o ato de sua interposição, consoante determina a regra inserta no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in litteris:

Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” (grifamos)

Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que o valor do preparo recursal, no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento, é alcançado mediante a soma do custo da taxa judiciária, com o montante necessário para “cobrir os gastos com o envio de correspondências e Porte de Remessa e Retorno dos RecursosPROVIMENTO CGJES Nº 34/2015 DISP. 30/06/2015 - Artigo 1º As Custas e Despesas Processuais serão contadas com base no Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo vigente à época do protocolo da Petição Inicial ou Petição de Juntada. (...) § 2°As Despesas Postais destinam-se a cobrir os gastos com o envio de correspondências e Porte de Remessa e Retorno dos Recursos. § 3°Nos recursos protocolados em 1º Grau de Jurisdição são devidas as despesas com o Porte de Remessa e Retorno. Nos recursos protocolados em 2º Grau de Jurisdição e que retornem ao 1º Grau de Jurisdição são devidas as despesas com Porte de Retorno.–– , consoante se infere do teor do artigo 122, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com previsão de cobrança na forma estipulada no § 2º, do artigo 4º, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 9.974⁄2013, com redação conferida pela Lei Estadual nº 10.178⁄2014), in verbis:

Artigo 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.”

Artigo 1º Os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013, que trata do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...).

§ 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.”

Na hipótese sub examen, verifica-se que o Recorrente colacionou, ao presente Recurso, o documento de fl. 164, objetivando demonstrar a impossibilidade de emissão da guia de custas alusivo ao presente Agravo de Instrumento, porquanto consta a informação acerca de seu recolhimento no máximo previsto (4.000 VRTE's).

Sucede, contudo, que o fato de já haver sido recolhido o máximo das custas processuais, não desonera o Recorrente da obrigação de efetuar o pagamento do Porte de Remessa e de Retorno - ou apenas de retorno, caso o Recurso seja interposto diretamente na Instância ad quem -, bem como, comprová-lo nos autos, tendo em vista a possibilidade de emissão da respectiva Guia de forma isolada daquela relativa às custas do processo.

Registra-se, ademais, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a satisfação deste requisito de admissibilidade [comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso] depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil.” (STJ; AgInt no AREsp 868.238⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 04⁄08⁄2017)

Neste viés, observa-se que o Código de Processo Civil manteve a regra da comprovação imediata do Recurso, no entanto, inovou ao estabelecer que a insuficiência do valor do preparo não tornará o Recurso imediatamente deserto, devendo ser oportunizado à Parte complementá-lo, sob pena de deserção, na forma do § 2º, do artigo 1.007, verbis:

Artigo 1.007. (...).

§ 2o. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”

Isto posto, DETERMINO a intimação do Recorrente, BANCO BRADESCO S⁄A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir os autos do presente Recurso de Agravo de Instrumento com o comprovante do recolhimento do Porte de Retorno, sob pena de deserção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Apelação Nº 0024212-30.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE V.L.A.S.

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APTE B.D.E.D.E.S.B.S.

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

APDO B.A.D.

Advogado(a) JOSE ALTAFIM JUNIOR 15934 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0024212-30.2013.8.08.0035

Recorrentes: VRG L. A.

B. E. E. S.

Recorrido: B. A. L.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vitória-ES, 18 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Agravo de Instrumento Nº 0000810-72.2017.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

AGVTE C.C.P.

Advogado(a) FABIO MAURI VICENTE 11083 - ES

AGVDO J.R.D.S.P.

Advogado(a) GENESIO MOFATI VICENTE 8031 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0000810-72.2017.8.08.0036

Recorrente: C. C. P.

Recorrido: J. R. S. P.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

(Segredo de Justiça)

Vitória-ES, 17 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

32- Agravo de Instrumento Nº 0000956-07.2017.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

AGVTE MUNICIPIO DE PANCAS

Advogado(a) BARBARA VENTURIN MATOS 20016 - ES

AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PANCAS

Advogado(a) EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0000956-07.2017.8.08.0039

Recorrente: Município de Pancas

Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pancas

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MUNICÍPIO DE PANCAS formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em virtude da DECISÃO (fls. 39⁄44), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Comarca de Pancas, no contexto do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PANCAS em razão de suposto ato coator praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANCAS, cujo decisum houve por bem deferir a medida liminar, para “(...) determinar que a Autoridade Coatora, ora Impetrada, independentemente da superveniência de Lei Municipal, qualquer que seja ela, abstenha-se de revogar a licença concedida para o exercício de mandato sindical, com ônus para o Município de Pancas, no tocante aos 06 (seis) membros da diretoria atual do sindicato até o término do respectivo mandato classista (31⁄12⁄2018)”.

Em suas razões, sustentou o Município Recorrente que o Sindicato Recorrido insurgiu-se, por ocasião do Mandamus originário, contra os termos do Projeto de Lei nº 028⁄2017, que tem por objetivo modificar a Lei Ordinária Municipal nº 827, de 26.03.2007, do Município de Pancas, para suprimir o direito dos Servidores Municipais à licença, sem remuneração, para o cumprimento de mandato classista em cargos de Diretoria Sindical, restringindo-o, apenas, ao Presidente eleito dessas Entidades Representativas de Classe.

Assim, destacou o Município Agravante que a proposição legislativa teria, por finalidade, a conservação do direito fundamental à representação classista “sem descurar do interesse coletivo, mais especificamente o princípio da continuidade do serviço público juntamente com o da supremacia do interesse público”.

Ademais, o Recorrente afirmou que, atualmente, a composição da Diretoria Executiva do Sindicato Recorrido é composta por 06 (seis) membros, sendo que apenas 03 (três) deles exerceriam, de fato, a função diretiva, quais sejam: Presidente, 1º (Primeiro) Tesoureiro e 1º (Primeiro) Secretário.

Desta forma, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso para sobrestar os efeitos da Decisão agravada e, ao final, pelo provimento deste Agravo de Instrumento no sentido de reformar o objurgado decisum, determinando a manutenção da licença para o exercício de mandato classista, apenas, para o Presidente, 1º (Primeiro) Tesoureiro e 1º (Primeiro) Secretário da Diretoria atual do Sindicato Recorrido.

Com efeito, o Mandado de Segurança originário foi impetrado, preventivamente, em razão do conteúdo do Projeto de Lei nº 028⁄2017, aprovado na data de 26.06.2017, conforme consulthttp://www.campancas.es.gov.br/materias-legislativas ao site da Câmara Municipal de Pancas, não havendo, contudo, informações a respeito de eventual sanção ou veto, promulgação e publicação de seu texto, para aferir, no caso, a eficácia e a validade da alteração proposta no artigo 140, § 1º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Pancas (Lei Municipal nº 827⁄2007), com possíveis reflexos no direito líquido e certo suscitado na Inicial consubstanciado na concessão de licença para o exercício de mandato classista.

A propósito, de acordo com a Súmula nº 266, do Excelso Supremo Tribunal Federal, não cabe Mandado de Segurança contra Lei em tese. In casu, sequer há ato normativo válido e eficaz que pudesse tangenciar a esfera jurídica dos Servidores Públicos do Município de Pancas, evidenciando, por conseguinte, ameaça concreta de lesão ao direito postulado.

Neste particular, o Excelso Supremo Tribunal Federal entende ser descabida a prematura intervenção do Poder Judiciário na hipótese de a formação dos atos normativos ainda não ter se aperfeiçoado, sobretudo quando há a possibilidade de aposição de veto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de eventual e ulterior controle repressivo pelo Poder Judiciário do respectivo ato normativo após a sua publicação, in verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE.

1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não.

2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança.

3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico.

4. Mandado de segurança indeferido”.

(STF. MS 32033, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄06⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330)

Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266⁄STF, (...). A 'lei em tese' a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...)"

(STF. MS 29374 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 15.10.2014)

Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma prevê o artigo 10, do citado Diploma Processual vigente, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 02.–

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte a esta Petição, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual ainda não debatida neste caso: extinção do Mandado de Segurança originário, em razão da aplicação do efeito translativo ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir o contraditório, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, DETERMINO a intimação do Recorrente, MUNICÍPIO DE PANCAS, e do Recorrido, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PANCAS, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) diaArtigo 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível., acerca do que explicitado neste decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 17 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Apelação Nº 0002652-87.2011.8.08.0007 (007110026528)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE⁄APDO GILDA PEREIRA EMERICK

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APTE⁄APDO ELIENE PEREIRA EMERICK LEITE

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APTE⁄APDO DENAIR BARBOSA EMERICK

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APTE⁄APDO VALCI PEREIRA EMERICK

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APTE⁄APDO MILTON PEREIRA EMERICK

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APTE⁄APDO MARILENE EMERICK DOS SANTOS

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

APDO⁄APTE GRANITOS ROCHA VERDE LTDA

Advogado(a) DOUGLAS LANDES XAVIER 21955 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0002652-87.2011.8.08.0007 (007.110.026.528)

Recorrentes⁄Recorridos: Gilda Pereira Emerick e Outros

Recorrido⁄Recorrente: Granitos Rocha Verde Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

GILDA PEREIRA EMERICK, DENAIR BARBOSA EMERICK, VALCIR PEREIRA EMERICK, MILTON PEREIRA EMERICK, MARILENE EMERICK DOS SANTOS, ELIENE PEREIRA EMERICK LEITE e ROSILENE PEREIRA EMERICK TEIXEIRA interpuseram a APELAÇÃO CÍVEL de fls. 1.127⁄1.138, ao passo que GRANITOS ROCHA VERDE interpôs a APELAÇÃO CÍVEL de fls. 1.180⁄1.208, em face da SENTENÇA (fls. 1.046⁄1.083, integralizada às fls. 1.173⁄1.175) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE BAIXO GUANDÚ-ES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada pelos Primeiros Recorrentes em desfavor da Segunda Recorrente, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial para:

(I) decretar a rescisão do contrato de arrendamento de imóvel rural de fls. 14⁄18;

(II) condenar a requerida a pagar a multa rescisória prevista naquele contrato, em sua cláusula 12ª (décima segunda);

(III) confirmar os efeitos da decisão de fls. 186⁄189 e, consequentemente, condenar a requerida ao pagamento da multa pelo seu descumprimento da ordem, que deverá ser calculada tomando como o termo inicial o dia 12⁄07⁄2012 (conforme acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0002004-39.2013.8.08.0007) e termo final 25⁄02⁄2013 (decisão de fls. 851⁄852);

(IV) conceder a antecipação dos efeitos da tutela para permitir a retomada das atividades de exploração mineral a que se refere o registro DNPM nº 896.735⁄2002 (se por outro motivo não estiver suspensa), modulando os efeitos da decisão, para que surta efeitos ex nunc.

(V) confirmar a decisão de fls. 402⁄405, para manter a indisponibilidade do registro DNPM nº 896.735⁄2002 (vedando sua transferência a terceiros), autorizando, contudo, o prosseguimento do procedimento administrativo instaurado com escopo de transferir a titularidade do referido registro para o nome da empresa Granitos Rocha Verde Ltda;

(VI) decretar a indisponibilidade das cotas-partes que cabem a DIOMAR BARBOSA EMERICK e a ANGÊLA MARIA EMERICK PANCINE, na condição de herdeiros, da propriedade na qual está inserida a frente de lavra no Formal de Partilha (Fazenda Córrego do Café, situada no Distrito de Alto Mutum Preto, Baixo Guandu⁄ES), registrada no Livro número 3J, nº 9247, fls. 29, do Cartório de Registro de Imóveis de Baixo Guandu⁄ES. Ressalto que a cota-parte de cada um equivale a 4,55% (quatro inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) do citado bem e que essas são as frações que estão sendo indisponibilizadas; e

(VII) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Antes de adentrar no juízo de admissibilidade dos intentos recursais formalizados por cada uma das partes, cumpre salientar que, em Petição de fl. 1.169, fora noticiado o falecimento da Autora⁄Recorrente GILDA PEREIRA EMERICK, subsistindo, por conseguinte, pleito de sucessão⁄habilitação processual pelo respectivo Espólio, representado pelo Inventariante e também Recorrente VALCI PEREIRA EMERICK, sendo, na oportunidade, colacionado aos autos a Certidão de Óbito de fl. 1.170, bem como, a cópia do Termo de Compromisso de Inventariante formalizado nos autos da Ação de Inventário (Processo n° 0001539-60.2015.8.08.0039) - fl. 1.171.

A propósito do procedimento de Habilitação em testilha, eis as disposições do Código de Processo Civil que atualmente o disciplinam, e importam para a análise do pleito formulado no bojo dos presentes autos, in litteris:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

(...)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”

Registra-se, por oportuno, as lições da doutrinMEDINA, José Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. no tocante à possibilidade de formalização de pedido de sucessão processual diretamente nos autos, assim como, acerca da indispensabilidade de promover o contraditório na espécie, senão vejamos, in verbis:

Habilitação ativa ou passiva. Verificada a morte de uma das partes, deve ficar suspenso o processo (arts. 313, § 1.º e 689 do CPC⁄2015). O art. 688 do CPC⁄2015 pode ser observado tanto em relação à habilitação direta nos autos, quanto à ação de habilitação. Pode dar-se habilitação ativa, quando requerida pela parte em relação aos sucessores do falecido, ou passiva, quando os próprios sucessores tomam a iniciativa de promover a habilitação.”

(...)

Requerimento de habilitação e contraditório. Tratando-se de habilitação ativa ou passiva, deve-se oportunizar o contraditório, citando-se pessoalmente o espólio ou os sucessores do falecido, ou intimando-se a parte (quando requerida a habilitação por espólio ou sucessores). Não havendo oposição, encerra o incidente; caso se conteste o pedido de habilitação, o juiz decidirá, a respeito (cf. arts. 691 e 692 do CPC⁄2015).”

Na hipótese, em havendo pedido expresso de habilitação processual formulado pelo próprio ESPÓLIO DE GILDA PEREIRA EMERICK, torna-se despicienda a intimação a que alude o artigo 313, § 2°, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto já manifestada a intenção de proceder a sucessão e prosseguir com a demanda.

De toda sorte, verifico que não restou acostado aos autos a Procuração outorgada pelo ESPÓLIO DE GILDA PEREIRA EMERICK, e subscrita pelo respectivo Inventariante, conferindo poderes ao causídico subscritor do petitório de fl. 1.169 para promover a representação processual em relação à parte que pretende a habilitação nos autos.

Em sendo assim, atenho-me a ordenar, por ora:

(I) a intimação do Inventariante VALCI PEREIRA EMERICK para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a Procuração outorgada pelo ESPÓLIO ao Advogado subscritor da Petição de fls. 1.169 (Dr. MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA – OAB⁄ES 19.008);

(II) a intimação de GRANITOS ROCHA VERDE LTDA, na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se acerca do pedido de Habilitação formulado neste feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

34- Ação Rescisória Nº 0014845-48.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GENY RAPOSO DE SOUZA

Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Ação Rescisória Nº 0014845-48.2017.8.08.0000

Requerente: Geny Raposo de Souza

Requerido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

GENY RAPOSO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando rescindir a Decisão exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (tratamento médico-hospitalar), registrada sob o nº 0030626-73.2015.8.08.0035, cujo decisum declarou absolutamente incompetente o Juízo da VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILVA VELHA para processamento e julgamento do feito, ao argumento de tratar-se de matéria atribuída à apreciação exclusiva do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, na forma do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153⁄2009 c⁄c artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

No mérito, em apertada síntese, sustentou que a Magistrada prolatora da Decisão rescindenda obrou em erro de fato ao apontar a incompetência absoluta fundada no valor da causa, havendo, outrossim, manifesta violação das normas jurídicas insertas nos artigos 59, 62 e 63 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 1, do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Nestes termos, protesta pela rescisão da Decisão de Primeiro Grau, ante o permissivo legal inserto no artigo 966, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando que, assim, o Processo nº 0030626-73.2015.8.08.0035 volte a tramitar na VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA.

Documentos que instruem a inicial às fls. 05⁄14.

Em Despacho proferido às fls. 17⁄20, deferiu-se a assistência judiciária gratuita e instou-se a Requerente para que se manifestasse a respeito da (in)admissibilidade da presente Ação Rescisória, a título de possibilitar prévio contraditório sobre a questão.

Petição de fls. 22⁄24, onde a Requerente assevera “inexistir no rol do NCPC, art. 966 e seguintes, qualquer previsão de ausência e cabimento a presente ação rescisória, capaz de inviabilizar a regular tramitação da presente, mesmo que a matéria de mérito da presente não demanda juízo de valor sobre a existência ou inexistência e relação do direito material da decisão atacada com o objeto material daqueles autos.” (fl. 23)

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Não constitui demasia consignar, de início, a possibilidade de o Relator pronunciar-se, monocraticamente, a propósito da presença ou não dos pressupostos autorizadores da admissibilidade e da procedibilidade da Ação Rescisória, como as condições da ação, a regularidade da petição inicial, dentre outros.

Com efeito, nos termos preconizados pelo artigo 966, do Código de Processo Civil, verificasse possível a abertura da via rescisória para os fins de desconstituição de Decisão de mérito, quando observadas as seguintes hipóteses, in litteris:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.”

Na hipótese vertente, pretende a Requerente a desconstituição de Decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0030626-73.2015.8.08.0035), ainda em curso, cujo decisum reconheceu a sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação originária, remetendo a Ação ajuizada perante a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para processamento em JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Nesse contexto, cumpre destacar, que independente do acerto⁄desacerto em relação à Decisão que ora se pretende desconstituir, notadamente quanto à fixação da competência para apreciar os pedidos versados no bojo daquele processo, certo é que o sobredito decisum, efetivamente, não tange a questão de mérito posta a debate, inviabilizando, nesse sentido, a abertura da excepcionalíssima via rescisória.

A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui excerto elucidativo acerca do tema, mormente no que tange acerca da compreensão da expressão decisão de mérito, constante do artigo 966, do Código de Processo Civil, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.

RESCINDIBILIDADE.

1. "Sentença de mérito" a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.

2. Está sujeito a ação rescisória, portanto, o acórdão que indefere pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por entender inexistente a sua responsabilidade tributária.

3. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 784.799⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 02⁄02⁄2010)

A decisão interlocutória em que o Juízo de primeiro grau declina da competência em razão da matéria, não tange nem externa juízo acerca da existência, inexistência ou do modo de ser da relação de direito material objeto da demanda, que no caso em tela cinge-se à obrigação de fazer do Estado em fornecer medicamento⁄tratamento de saúde à Requerente, não se havendo falar, assim, em interesse de agir, no modal adequação.

Destarte, mão sendo a hipótese de cabimento de Ação Rescisória, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

Isto posto, reconheço a falta de interesse de agir da Requerente, no modal “adequação”, para JULGAR EXTINTO o processo judicial, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC⁄2015.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se.

Oficie-se ao douto Juízo a quo para a ciência da presente Decisão.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Vitória - ES, 16 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Apelação Nº 0013297-20.2015.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.M.D.S.

Advogado(a) LUIZ HENRIQUE DA SILVA 16063 - ES

APDO F.P.A.P.

Advogado(a) ALESSANDRA DUARTE GABRIEL 22247 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível N.º 0013297-20.2015.8.08.0012

Recorrente: M. M. S.

Recorrida: F. P. A. P.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vitória-ES, 21 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

36- Apelação Nº 0000637-41.2015.8.08.0061

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

APTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APTE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO WALACE RANGEL DE FARIA

Advogado(a) RENATO CAMATA PEREIRA 17056 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível nº 0000637-41.2015.8.08.0061

Recorrente: Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados (AMC do Brasil)

Recorrido: Walace Rangel de Faria

Parte Interessada: BV Financeira S⁄A – Crédito, Financiamento e Investimento

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (AMC DO BRASIL) interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 131⁄140), em face da SENTENÇA de fls. 115⁄115v., exarada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE VARGEM ALTA - ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALACE RANGEL DE FARIA em face de BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (AMC DO BRASIL), cujo decisum houve por bem reconhecer que diante do Acordo entabulado e pleito de extinção, às fls. 82⁄83, o Requerente nada tem a reclamar na presente demanda quanto ao primeiro requerido. Por sua vez, no que tange ao segundo requerido, fixou danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a partir da fixação.

Em análise dos autos, verifico que o Recorrente FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (AMC DO BRASIL) não se encontra devidamente representado, haja vista que o Advogado que subscreveu o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, RAPHAEL MAGALHÃES LIMA, OAB⁄ES 21942, não possui poderes para representá-lo, eis que o substabelecimento que lhe outorga poderes (fl.143), não foi assinado de próprio punho, o que não é admitido.

No que tange ao Advogado BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, observa-se que o mesmo também não possui poderes para atuar nos autos, eis que não consta nos Substabelecimentos de fls. 85 e 126, assinatura original dos Patronos SIMONE R. PAVANI FONSATTI, HEITOR ALCANTARA DA SILVA e SIRLENE ELIAS RIBEIRO.

Isto posto, determino a intimação dos advogados supracitados, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício existente, sob pena de não conhecimento do Apelo.

Ultimada a diligência, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 26 de julho de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Apelação ⁄ Remessa Necesária Nº 0001215-89.2013.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE ROCHAZ INDUSTRIA E COMERCIO SA

Advogado(a) LUCAS MARTINS SANSON 18289 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001215-89.2013.8.08.0023

Recorrente: Rochaz Indústria e Comércio Ltda

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ROCHAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 160⁄161, integralizada à fl. 167) proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ICONHA-ES nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil⁄1973, condenando o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do aludido Diploma Processual.

Inconformada, a Recorrente requer, inicialmente, a concessão de assistência judiciária gratuita nesta seara recursal, sob o argumento de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais em virtude de figurar na qualidade de Requerida em diversas demandas cíveis e trabalhistas, bem como, por encontra-se em regime de recuperação judicial.

No mérito, sustenta, em resumo: (I) ser descabida a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa quando do julgamento do Aclaratórios alusivos à Sentença; (II) violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto a penhora em pecúnia poderia ser substituída pelo bem móvel ofertado em garantia; e (III) ilegalidade da multa tributária aplicada pela Administração, por possuir caráter confiscatório.

Diante de tais fundamentos, postula pelo conhecimento e provimento recursal.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil garante tanto à pessoa física como à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça caso não possua suficiência econômico-financeira para arcar com o valor das custas e despesas processuais, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nessa esteira, a despeito de emanar da Lei uma presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência firmada pela pessoa física (presunção relativa), tratando-se de requerimento levado a efeito por pessoa jurídica, a jurisprudência Pátria há muito sedimentou o entendimento de que o requerimento de gratuidade de justiça exige a comprovação satisfatória da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, cujo onus probandi recai sobre aquele que requer, não bastando a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros.

Isto porque, seja a pessoa jurídica destinada ou não à obtenção de lucros, sua constituição, por si só, pressupõe capacidade financeira e de gestão, diferentemente da pessoa física, tanto é assim que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto editou a Súmula nº 481, in litteris:

Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Na hipótese sub examen, malgrado afirme a Recorrente não possuir condições de arcar com o preparo recursal alusivo ao presente Recurso, a compreensão externada dos elementos constantes dos autos não permite que se chegue a tal conclusão.

Deveras, em exame das peças que compõem o presente caderno processual, não se identificou qualquer documento indicativo da real situação de penúria da Recorrente, sendo certo que, à míngua de demonstração de sua alegada hipossuficiência financeira, a simples circunstância de a Pessoa Jurídica encontrar-se sob o regime de Recuperação Judicial, não dispensa a comprovação dos aspectos autorizadores da concessão do vindicado benefício, in verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes.

2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ.

3. Agravo regimental desprovido.”

(STJ; AgRg no REsp 1509032⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015)

Neste diapasão, sob o prisma dos elementos ora constantes dos autos, bem como à mingua de outros dados que demonstrem situação, a meu sentir, resta afastada a presunção relativa de veracidade da Declaração de Hipossuficiência, não concorrendo para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, verbatim:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...);

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Isto posto, determino a intimação da Recorrente para que providencie, no prazo de 05 (dias) dias, a juntada de documentação comprobatória dos pressupostos inerentes à postulada Gratuidade da Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 16 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

38- Agravo de Instrumento Nº 0015159-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE DJALMA BATISTA DE CARVALHO

Advogado(a) RICARDO LUIZ GOMES 008196 - ES

AGVDO VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA

Advogado(a) CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA 0021295 - PR

Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS 12142 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 0015159-53.2016.8.08.0024

Recorrente: Djalma Batista de Carvalho

Recorrida: Volvo do Brasil Veículos Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

DJALMA BATISTA DE CARVALHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 502⁄517, exarado no sentido de negar provimento ao Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra DECISÃO (fls. 05⁄14) proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 0009832-16.2005.8.08.0024), deflagrado em desfavor de VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA, cujo decisum fixou “como quantum devido ao autor a título de indenização por lucros cessantes R$ 10.252,27 (dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), já devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária desde o ajuizamento da ação (30.9.1999), conforme determinação constante da sentença liquidanda (fls. 293⁄312) dos autos em apenso)”.

Após lançado o Relatório de fls. 531⁄532, restou atravessado o petitório de fls. 533⁄534, noticiando o falecimento do Recorrente, comprovado pela Certidão de Óbito de fl. 535, postulando, em seguida, a suspensão do feito, na forma prevista no artigo 313, inciso I c⁄c artigo 689, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem como a citação dos herdeiros para fins de habilitação, indicando, na oportunidade, os endereços dos mesmos.

Com efeito, em havendo o falecimento de qualquer das partes, a suspensão do processo é medida impositiva, consoante norma inserta no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim determina:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.”

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.”

Não obstante, tenho que a habilitação deve ocorrer nos autos originários do presente Recurso de Agravo de Instrumento, a ser observado pelo Magistrado de Primeiro Grau, em cumprimento ao preconizado na supracitada norma legal.

Isto posto, defiro o pleito de suspensão do processo formulado às fls. 533⁄534, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos preconizados no artigo 313, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil de 201§ 2oNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

, bem como determino a expedição de Ofício ao Juízo a quo, para que promova a habilitação pretendida nos autos de origem, comunicando tal ocorrência a esta Relatoria.

Intimem-se as partes.

Notifique-se o Magistrado de Primeiro Grau, inclusive, remetendo-lhe a documentação afixada na contracapa do presente Recurso.

Ultimado o prazo de suspensão do feito ou havendo peticionamento nos autos informando a habilitação, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória⁄ES, 07 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

39- Apelação Nº 0001636-10.2014.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

APDO ALAMARA NUNES VESCOVI

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES

Advogado(a) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES

Advogado(a) JHONATAN DOS SANTOS SILVA 19908 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001636-10.2014.8.08.0067

Recorrente: Alamara Nunes Vescovi

Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ALAMARA NUNES VESCOVI opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude do ACÓRDÃO (fls. 150⁄157), lavrado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, cujo decisum conferiu parcial provimento à APELAÇÃO CÍVEL em referência, reformando em parte a SENTENÇA (fls. 103⁄103-verso), proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta pela Recorrente em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Sustenta a Recorrente, em síntese, a existência de contradição no Acórdão recorrido “quando aplica o artigo 21 do CPC⁄1973, porém, distribui e compensa os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios de forma igualitária”.

Postula, neste contexto, que seja sanado tal vício, “aplicando-se os ônus da sucumbência de forma proporcional ao êxito que cada parte obteve na ação”.

Antes da intimação da parte Recorrida para fins de Contrarrazões aos Aclaratórios, sobreveio aos autos a Petição de fl. 163, na qual a Recorrente (I) esclarece que as partes firmaram acordo quanto ao objeto da lide; (II) informa que seu respectivo Termo de Transação foi protocolado no Juízo a quo; e, por fim, (III) limita-se a requerer “a desistência do recurso de Embargos de Declaração protocolizado em 13⁄07⁄2017”, bem como, “a remessa dos autos ao Juízo de origem, para homologação do acordo firmado entre as partes”.

Sucede, contudo, que, em análise da Procuração de fl. 15, não se identificou a outorga de poderes especiais para desistir ao Advogado subscritor do aludido Petitório – Dr. CRISTIAN CAMPAGNO NUNES (OAB⁄ES 17.188) –, sem os quais não se revela possível a pretendida homologação, em cumprimento à regra inserta no artigo 38, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, posiciona-se, a contrario sensu, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação⁄anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.

2. A doutrina assevera que "A desistência é ato pelo qual o recorrente abre mão do recurso interposto, demonstra o desinteresse em relação ao inconformismo manifestado em momento anterior. O art.

501 do Código revela que a desistência pressupõe a existência de recurso já interposto" (in Souza, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 6ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2009, p.73).

3. In casu, a recorrente expressamente desistiu do recurso interposto, sendo que o subscritor do pedido de desistência possui poderes para desistir do recurso, em atendimento ao disposto no artigo 38, do CPC.

4. Pedido de desistência homologado em relação aos embargos de declaração opostos à fls. 574⁄579, na forma do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os efeitos legais.

(STJ, DESIS nos EDcl no AgRg no Ag 1134674⁄GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 20⁄10⁄2010)

Isto posto, intime-se a Recorrente para regularizar, no prazo de 05 (cinco) dias, seu pedido de desistência do recurso, instruindo-o com o instrumento procuratório contendo a outorga de poderes especiais para desistir ao Advogado subscritor do Petitório de fl. 163 (Dr. CRISTIAN CAMPAGNO NUNES - OAB⁄ES 17.188).

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Apelação Nº 0002496-96.2007.8.08.0021 (021070024969)

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE ESPÓLIO DE ANTONICO GOTTARDO

Advogado(a) CECÍLIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

APTE DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE

Advogado(a) CECÍLIA CHAVES BARBOZA DA SILVA 20641 - ES

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA 14947 - ES

P. INT. ATIVA EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

P. INT. ATIVA CLAUDIO GIANORDOLI TEIXEIRA

Advogado(a) ANDREI COSTA CYPRIANO 11458 - ES

Advogado(a) ISAAC PAVEZI PUTON 12030 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0002496-96.2007.8.08.0021 (021.070.024.969)

Recorrente: Antonico Gotardo

Recorridos: Ministério Público Estadual

Município de Guarapari

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ANTONICO GOTARDO formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL contra a SENTENÇA de fls. 3320⁄3364, integralizada às fls. 3377⁄3377 verso, proferida pelo douto JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, cujo decisum julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo o cometimento de irregularidade em 10 (dez) dos 18 (dezoito) fatos imputados ao Recorrente na exordial.

Em razão da notícia de falecimento do Recorrente, fora proferido o Despacho de fls. 3.557 determinando a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sobrevindo a Manifestação de fls. 3.561, no contexto da qual o Parquet requereu a suspensão do processo, com o intuito de “diligenciar nos cartórios de registro civil para fornecimento de certidão de óbito e posterior intimação dos herdeiros para acompanharem a presente apelação”.

Posteriormente ao deferimento da suspensão do processo, levado a efeito na forma preconizada no artigo 313, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, compareceu aos autos o ESPÓLIO DE ANTONICO GOTARDO, representado pela Sra. DANIELLI SOUZA GOTTARDO GAEDE (Termo de Compromisso de Inventariante de fl. 3.569), postulando a sua habilitação nos autos (fls. 3.564⁄3.565).

Em seguida, formalizou outra petição, às fls. 3.571⁄3.585, requerendo, em síntese, “a emissão de sentença parcial ... para que seja reconhecida a impossibilidade de transmissão ao espólio” de algumas das condenações sofridas pelo de cujus, em razão do seu caráter personalíssimo, oportunidade em que juntou Procuração (fl. 3.586).

Com efeito, diante do comparecimento espontâneo do ESPÓLIO DE ANTONICO GOTARDO, bem como do teor da petição alhures mencionada, impõe-se observar o contraditório, mediante a intimação dos Recorridos.

Isto posto, determino a intimação dos Recorridos, para que se manifestem acerca das pretensões deduzidas pelo ESPÓLIO DE ANTONICO GOTARDO.

Intimem-se.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0107387-09.2000.8.08.0024 (050030021377)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE JEFFERSON SOUTO NOVAES

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

APTE ANTONIO MORAES FIRME

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

APTE JOSE LUIZ PIMENTEL BALESTRERO

Advogado(a) ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES

APTE AGNESTON DA SILVA ARAUJO

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

APTE VALTEIR RIBEIRO TRANCOSO

Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES

APTE EROMILDO CRUZ

Advogado(a) FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO 15374 - ES

APTE ADELINO CESCONETO DE ALMEIDA

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APTE PEDRO PAULO DA SILVA NETO

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APTE ALMIR SILVEIRA MATTOS

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelações Cíveis nº 0107387-09.2000.8.08.0024 (050030021377)

Recorrentes: Jefferson Souto Novaes e Antônio Moraes Firme; José Luiz Pimentel Balestrero; Agneston da Silva Araújo e Valteir Ribeiro Trancoso; Eromildo Cruz; Adelino Cesconetto de Almeida e Pedro Paulo da Silva Netto; Almir Silveira Mattos; e Município de Viana

Recorrido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JEFFERSON SOUTO NOVAES e ANTÔNIO MORAES FIRME, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO, AGNESTON DA SILVA ARAÚJO e VALTEIR RIBEIRO TRANCOSO, EROMILDO CRUZ, ADELINO CESCONETTO DE ALMEIDA e PEDRO PAULO DA SILVA NETTO, ALMIR SILVEIRA MATTOS e, por fim, MUNICÍPIO DE VIANA, formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL contra a respeitável SENTENÇA (fls. 3446⁄3493) proferida pelo JUÍZO DA 3ª (TERCEIRA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA – ES, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Requerido BENEDITO FRANCISCO DE AZEVEDO, já falecido, bem como, no tocante ao exame meritório, julgou procedente o pedido exordial em relação aos Recorrentes JEFFERSON SOUTO NOVAES e ANTÔNIO MORAES FIRME, JOSÉ LUIZ PIMENTEL BALESTRERO, AGNESTON DA SILVA ARAÚJO e VALTEIR RIBEIRO TRANCOSO, EROMILDO CRUZ, ADELINO CESCONETTO DE ALMEIDA e PEDRO PAULO DA SILVA NETTO, ALMIR SILVEIRA MATTOS, bem como aos Requeridos TARCIZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANETE PIRES BRASIL e LUCIANO MENDONÇA, e, de outro lado, julgou improcedente o pedido em relação aos Requeridos JOSÉLIO CANCELIERI, LÚCIO JOSÉ PEDRONI e AGROSÍTIO PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA, determinando, por conseguinte, o desbloqueio dos bens desses últimos Réus absolvidos.

Em atenção ao Despacho proferido às fls. 4.018⁄4.020, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou-se à fl. 4.029, noticiando sobre o falecimento da Requerida ANETE PIRES BRASIL, e postulando pela habilitação processual dos herdeiros: EVANDRO PIRES BRASIL, LUDMILLA PIRES BRASIL e SHEYLA PIRES BRASIL.

A propósito do procedimento de Habilitação em testilha, eis as disposições do Código de Processo Civil que atualmente o disciplinam, e importam para a análise do pleito formulado no bojo dos presentes autos, in litteris:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...)

§ 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.

§ 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...)

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;”

Art. 688. A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.”

Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.”

Registra-se, por oportuno, as lições da doutrinMEDINA, José Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. no tocante à possibilidade de formalização de pedido de sucessão processual diretamente nos autos, assim como, acerca da indispensabilidade de promover o contraditório na espécie, senão vejamos, in verbis:

Habilitação ativa ou passiva. Verificada a morte de uma das partes, deve ficar suspenso o processo (arts. 313, § 1.º e 689 do CPC⁄2015). O art. 688 do CPC⁄2015 pode ser observado tanto em relação à habilitação direta nos autos, quanto à ação de habilitação. Pode dar-se habilitação ativa, quando requerida pela parte em relação aos sucessores do falecido, ou passiva, quando os próprios sucessores tomam a iniciativa de promover a habilitação.”

Isto posto, CITE-SE pessoalmente os herdeiros da falecida, EVANDRO PIRES BRASIL, LUDMILLA PIRES BRASIL e SHEYLA PIRES BRASIL, no endereço indicado no petitório de fl. 4.029 para se habilitarem nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, ou, se for o caso, indicarem se há Inventariante nomeado para representar o Espólio em Juízo, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civi¿Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...)VII - o espólio, pelo inventariante;¿

, apresentando, a respectiva documentação comprobatória, se houver.

Intimem-se.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2017.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Agravo de Instrumento Nº 0001083-36.2017.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES

Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES

Advogado(a) SIMEY TRISTAO DE SOUSA 22728 - ES

AGVDO MIRELLA LEANDRO OLIVEIRA

Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001083-36.2017.8.08.0041

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

AGRAVADA: MIRELLA LEANDRO OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY contra a r. decisão (com cópia às fls. 76⁄78) proferida pelo douto magistrado da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, que, nos autos do mandado de segurança tombado sob o nº 0000941-32.2017.8.08.0041, deferiu o pedido liminar formulado pela impetrante MIRELLA LEANDRO OLIVEIRA.

O juiz de primeiro grau compreendeu que o caso da impetrante se amolda à exceção constitucional de cumulação de cargos, pois a carga horária da impetrante não ultrapassará o limite de 60 (sessenta) horas semanais. Por isso, determinou que autoridade coatora nomeasse imediatamente a ora agravada, “sem prejuízo do outro cargo que ocupa junto a municipalidade” (fl. 77-verso), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 05⁄14, o ente público agravante alega, em síntese, que: (I) não há compatibilidade de horário, pois, além de serem exercidos em cidades diferentes com 40 km de distância, os horários são coincidentes” (fl. 07); (II) a incompatibilidade de horários não é aferida somente pela carga horária, mas também pelo exercício integral das funções inerentes a cada cargo, de modo que o exercício de um cargo não impeça o de outro” (fl. 08); (III) o ato tido como coator que conferiu o direito de opção à impetrante entre os cargos temporários esteve respaldado em parecer jurídico da procuradoria municipal, a qual baseou o seu entendimento na jurisprudência pátria; e que (IV) a acumulação de cargos pelas assistentes sociais é restrita para os profissionais que atuam exclusivamente na área de saúde.

Com fulcro nessas afirmações, o agravante sustenta que “a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano⁄lesão irreparável ou de difícil reparação” ensejam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, com o fito de que seja sustada a eficácia da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 – relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 – são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novel diploma processual, de acordo com o enunciado administrativo número 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesta hipótese, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (artigo 1.015, inciso I, do CPC) e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

In casu, observa-se que a agravada Mirella Leandro Oliveira foi convocada por intermédio do Edital nº 013⁄2017 (fls. 71⁄73) para o exercício do cargo temporário de assistente social no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Presidente Kennedy.

Ocorre que foi constatado que a ora recorrida já exercia cargo temporário de assistente social com 30 (trinta) horas de carga horária semanal no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, tendo a municipalidade agravante entendido que as funções temporárias não seriam compatíveis.

Nesse contexto, a Diretora Geral de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy conferiu a oportunidade de escolha à agravada, que deveria comprovar a rescisão do contrato temporário outrora citado, no prazo de 10 (dez) dias.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de Resolução nº 383⁄99 (fls. 33⁄34), caracterizou o assistente social como profissional de saúde, cuja atuação não é restrita exclusivamente à área de saúde, já que dependendo da natureza de suas funções e do local onde as desempenha poderá estar inserido em outras áreas que exijam políticas sociais.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a acumulação de 02 (dois) cargos públicos de assistente social apenas é lícita quando este atua exclusivamente na área de saúde, vide:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL. ARTIGO 17, § 2º, DO ADCT. ÁREA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de acumulação de dois cargos de assistente social, quando compreendidos como cargos da área da saúde, pelo servidor que estivesse nessa situação à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Agravo regimental não provido.(RE 628579 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29⁄10⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 28-11-2013 PUBLIC 29-11-2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CF⁄1988. ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662⁄1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos por assistente social, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal de 1988.

2. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: STJ: RMS 17.435⁄RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 17⁄10⁄05; RMS 10.420⁄CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 04⁄02⁄02; STF: RE 553670 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-185; AI 169323 AgR, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 14⁄11⁄96.

3. Recurso ordinário não provido. (RMS 36.799⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012)

Ao compulsar os autos, percebe-se que a impetrante⁄agravada (fl. 75) exerce o cargo temporário de assistente social no Centro de Atendimento Psicossocial de Cachoeiro de Itapemirim (CAPS-II), o que denota que esta desempenha sua função na área de saúde, vez que auxilia na ressocialização de usuários do sistema de saúde mentaDisponível em: <> acesso realizado em 18 de ago. 2017.http:⁄⁄www.ccs.saude.gov.br⁄saudemental⁄capsespiritosanto.php.

Por outro lado, o cargo temporário para o qual a impetrante⁄agravada foi convocada pelo município de Presidente Kennedy não era para o exercício de funções unicamente na área de saúde, consoante se depreende do instrumento convocatório do processo seletivo simplificado (fl. 67), logo, entendo por ora que a presente situação fática não se subsume à regra do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Carta da República.

Embora a soma das cargas horárias dos cargos temporários não ultrapassem o limite de 60 (sessenta) horas semanais, tenho que foi clarificada a incompatibilidade de horários pelo fato de que os turnos são coincidentes, haja vista que a impetrante labora no período vespertino no município de Cachoeiro de Itapemirim (fl. 75), enquanto a excepcional necessidade de assistentes sociais no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Presidente Kennedy também ocorre nesse período (fl. 118).

Outrossim, a distância de aproximadamente 40 km (quarenta quilômetros) entre os locais de trabalho é outro indicativo da impossibilidade da cumulação dos cargos temporários, porquanto os agentes públicos devem exercer suas funções em boas condições físicas, o que exige um período de descanso e de deslocamento adequado.

Acrescente-se, ainda, que existe informação (fl. 118) fornecida pelo coordenador do CRAS de que a impetrante⁄agravada após o deferimento da medida liminar somente compareceu ao trabalho uma vez no período matutino, o que vem prejudicando o serviço público de atendimentos sociais.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sustar a eficácia dos efeitos da decisão agravada até ulterior apreciação do mérito recursal pelo colegiado da colenda Segunda Câmara Cível.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante. Na sequência, determino a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

43- Agravo de Instrumento Nº 0005452-81.2017.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

AGVDO RONALDO PEREIRA

Advogado(a) FABIO VARGAS ADAMI 7584 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005452-81.2017.8.08.0006

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

AGRAVADO: RONALDO PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A contra a r. decisão de fls. 16⁄20, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Aracruz, nos autos da ação “ação de obrigação de fazer c⁄c indenizatória e pedido de tutela provisória” que lhe move RONALDO PEREIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada na inicial para determinar, no prazo de cinco dias, que a instituição bancária envie ao autor boletos bancários a partir do mês de janeiro de 2017 referentes ao contrato de financiamento de veículo, sem a inclusão de juros, correção monetária e multa, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), bem como para suspender a restrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Compulsando os autos, verifico, de plano, que a decisão recorrida, peça obrigatória referida pelo artigo 1.017, I, do Código de Processo CiviArt. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; [¿].

, não resta reproduzida em sua integralidade nos autos, circunstância que prejudica sobremaneira a apreciação dos pedidos recursais.

Não consta, ainda, do caderno processual, a certidão de juntada do mandado de citação e intimação de fl. 14, circunstância que impede a aferição da tempestividade recursal, uma vez que o carimbo de protocolo interno do banco aposto no documento, datado de 24⁄07⁄2017, é irrelevante para tanto.

Outrossim, entendo que a apreciação recursal, inclusive no tocante à pretensa concessão do efeito suspensivo, demanda o cotejo de documentos expressamente apontados pela decisão recorrida – contrato de financiamento e extratos bancários – porém não trazidos aos autos pela parte agravante, que embora constituam peças facultativas, considero essenciais tanto à análise do pleito liminar quanto ao próprio julgamento do recurso.

Desse modo, intime-se a parte agravante para que, em dez (10) dias, promova a juntada de (i) cópia integral da decisão recorrida, (ii) da certidão de juntada do mandado de intimação da decisão ou outro elemento que permita a aferição da tempestividade recursal, assim como (iii) de cópia integral dos autos originários ao presente agravo de instrumentPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, ainda que consideradas essenciais à compreensão da controvérsia e necessárias para instrução do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que a parte agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1273214/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015), sob pena de não conhecimentArt. 932. Incumbe ao relator:(¿).III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (¿).

.

Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 17 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

44- Agravo de Instrumento Nº 0017267-46.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE IVONEIDE ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(a) Patrick Lima Marques 13850 - ES

AGVDO GEANIA CONTE DE JESUS

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017267-46.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: IVONEIDE ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADA: GEANIA CONTE DE JESUS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONEIDE ALVES DE OLIVEIRA (fls. 02⁄08) contra a r. decisão (com cópia às fls. 35⁄38) proferida pela 2ª Vara Cível da Serra que, em sede de “ação ordinária de reparação por danos materiais e morais” por si intentada em desfavor de GEANIA CONTE DE JESUS (fls. 09⁄31), indeferiu o pedido assistência judiciária gratuita.

Insurgiu-se contra referida decisão, o agravante IVONEIDE ALVES DE OLIVEIRA às fls. 02⁄08, sob as seguintes alegações, em síntese: (I)não possui condições de arcar com custas processuais, haja vista que, para tanto, terá prejuízo com seu sustento e de sua família” (fl. 04); e (II) a agravante percebe renda variável e em valor que se enquadra nos parâmetros estabelecidos para a concessão de assistência judiciária gratuita.

Embasado nesses argumentos requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, até o pronunciamento definitivo desta colenda Segunda Câmara Cível acerca do mérito recursal, em que pretende a cassação do mencionado decisum.

É o breve relatório. Passo a decidir.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento, em antecipação de tutela (total ou parcial) da pretensão recursal depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do recursALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil ¿ 3.ed. Rev., ampl. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1046..

A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[…]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário.

No caso, a agravante sequer juntou cópia de declaração de hipossuficiência econômica quando da interposição de seu agravo de instrumento, ou mesmo as cópias mencionadas no bojo da petição recursal que foram apresentadas em primeiro grau de jurisdição.

Observo que o r. decisum fez menção ao fato de que a ora agravante, quando intimada para tanto, não apresentou documentação comprobatória de renda, de modo que alegou ser profissional autônoma e trouxe apenas cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto sobre a Renda Retido na Folha – cópias estas que não possibilitaram a aferição da alegada hipossuficiência pelo Magistrado a quo.

Outrossim, verifico que a demanda originária cuida do pleito de reparação por danos materiais e morais oriundos de cirurgia de colocação de implantes nos dentes superiores, procedimento este no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo mencionado pelo Magistrado prolator da decisão (fl. 36).

Saliento que a realização de cirurgia no vultoso valor de R$ 10.000,00 se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, razão pelo qual tenho por manter, nesta análise superficial, a decisão recorrida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo, bem como INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Intime-se a agravante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CP§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. .

OFICIE-SE o D. Juízo para ciência da decisão, transmitindo-lhe cópia integral, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória, 15 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

45- Apelação Nº 0004634-42.2013.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

Advogado(a) GUSTAVO SALDANHA SUCHY 21019 - ES

APDO JORGE LUIZ ROSA

Advogado(a) NATHALIA SOUZA DA SILVA 17773 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004634-42.2013.8.08.0048

APELANTE: BANCO ITAUCARD S⁄A

APELADO: JORGE LUIZ ROSA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Verifico que a matéria discutida nestes autos (legalidade da tarifa de serviços de terceiro) é objeto do Recurso Especial nº 1.578.526 - SP, em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do qual o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada – validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem (Tema nº 95Disponível em: .).

Por tais razões, em atendimento à determinação do Tribunal da Cidadania, suspendo a tramitação deste processo até ulterior deliberação daquele Tribunal Superior.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória, 23 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

46- Agravo de Instrumento Nº 0010636-86.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Advogado(a) JOAO DACIO ROLIM 17670A - ES

AGVDO MARIA MARLENE ROCHA SARMENTO

Advogado(a) CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA 18509 - ES

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010636-86.2017.8.08.0048

AGRAVANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

AGRAVADO: MARIA MARLENE ROCHA SARMENTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que à fl. 166 foi intimado pessoalmente o advogado da parte agravada MARIA MARLENE ROCHA SARMENTO do teor da decisão liminar de fls. 163⁄165v.

Posteriormente, foi juntada petição de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.

Após a certificação da tempestividade da contraminuta, os autos subiram ao meu gabinete, sem que tenha havido a publicação da decisão, com o objetivo de cientificar a parte agravante do teor do decisum.

Desse modo, com fito de evitar a alegação de nulidade processual em momento futuro, publique-se a decisão de fls. 163⁄165v.

Diligencie-se.

Vitória, 22 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

47- Agravo de Instrumento Nº 0003615-43.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MILLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

AGVDO DIDI PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME

Advogado(a) VIVIANI PIASSAROLI MANTOVANELI 17135 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003615-43.2017.8.08.0021

AGRAVANTE: MILLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP

AGRAVADA: DIDI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. ME

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

MILLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP atravessou petitório às fls. 146⁄148 em que informa a ocorrência de “fatos novos” e faz a juntada de documentos novos consubstanciados em “expressa confissão feita pelo representante legal da agravada, em depoimento pessoal prestado em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 07⁄06⁄2017” por meio do qual “restou confessado pela agravada (…) que ela ficou responsável pelo pagamento do frete a que se refere a duplicata endossada ao Fundo de Investimento agravante.”

Com efeito, o art. 435 do CPC disciplina que:

“É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.”

Nesse diapasão, considerando que os documentos juntados encontram-se datados de junho de 2017 e, portanto, são posteriores a intimação da recorrida para apresentar contraminuta, com o fim de assegurar o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, impõe-se oportunizar à agravada DIDI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. ME que se manifeste acerca dos fatos e documentos novos de fls. 146⁄150.

Isto posto, DETERMINO a intimação de DIDI PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. ME para se manifestar acerca dos documentos colacionados às fls. 146⁄150, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ultrapassado este prazo, retornem os autos conclusos.

Considerando que se trata de feito incluído da pauta de julgamento da sessão desta colenda Segunda Câmara Cível marcada para o dia 19⁄09⁄2017, proceda-se a devida baixa.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

48- Agravo de Instrumento Nº 0000072-33.2017.8.08.0053

ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

AGVDO SANDRA CLEM DE OLIVEIRA FARIA

Advogado(a) ROBERTA NOYA CLEM DE FARIA 23786 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000072-33.2017.8.08.0053

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: SANDRA CLEM DE OLIVEIRA FARIA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Em consulta ao Diário eletrônico da Justiça disponibilizado em 10.05.2017, verifiquei que da intimação da agravada não constou o número da inscrição da sua ilustre patrona na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB⁄ES n. 23786), o que viola a regra do art. 272, § 2º do Código de Processo CiviArt. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [¿]§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

.

Sendo assim, renove-se a intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de agosto de 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

49- Apelação Nº 0012879-53.2013.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE NILTON COIMBRA NOVAES

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO BANCO ITAUCARD S⁄A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012879-53.2013.8.08.0012

APELANTE: NILTON COIMBRA NOVAES

APELADO: BANCO ITAUCARD S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Verifico que as matérias discutidas nestes autos (legalidade da tarifa de avaliação de bem e legalidade do seguro de proteção financeira) são objeto de Recursos Especiais nº 1.578.526 – SP, nº 1.639.320⁄SP e nº 1.639.259⁄SP, todos em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo dos quais o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada – validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem (Tema nº 958) e (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira;
(iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores (Tema nº 972).

Por tais razões, em atendimento à determinação do Tribunal da Cidadania, suspendo a tramitação deste processo até ulterior deliberação daquele Tribunal Superior.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 23 de agosto 2017.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 21 de Setembro de 2017

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria de Câmara

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011141-91.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE C.E.T.L.
Advogado(a) CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
AGVDO J.E.A.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
Advogado(a) SANCLER FABRE PA 21079 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
AGVDO MARIA DE JESUS DE SOUZA
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO ERIKA MAYUMI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
AGVTE.: BANESTES S⁄A
AGVDOS.: MARIA DE JEUS DE SOUZA E OUTROS
JUIZ: DR. JAIME FERREIRA ABREU
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banestes S⁄A em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória-ES (fl. 29) que, na fase de cumprimento de sentença de ação de embargos de terceiros proposta por Maria de Jesus de Souza, Erika Mayumi Souza Suzuki e Cristiano Satoshi Souza Suzuki (nº 0019822-26.2008.8.08.0024), rejeitou a impugnação ofertada pela instituição financeira, mantendo a incidência da astreinte pelo descumprimento da obrigação de fazer constante no comando sentencial.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄18), o agravante alega, em síntese, que: i) a multa diária fixada merece ser excluída por completo, eis que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta judicialmente; ii) menos de 15 (quinze) dias após a intimação do seu patrono, disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados promovessem a liberação da hipoteca, nos termos do art. 251, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015⁄73); iii) compete ao credor hipotecário fornecer a documentação necessária e ao devedor proceder ao cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iv) a documentação foi enviada para o Cartório extrajudicial correto; v) o STJ possui orientação firmada, inclusive por intermédio da edição da Súmula nº 410, no sentido de que a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer demanda a intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado; vi) o art. 537, § 1º, do CPC⁄2015, autoriza que o julgador, na fase de cumprimento de sentença, exclua a astreinte ou reduza o seu valor, caso constatado que houve o cumprimento parcial ou que esta se tornou excessiva; vii) a quantia de R$ 123.322,31 a título de multa se revela extremamente excessiva, visto que supera, em muito, o valor do próprio imóvel adquirido pelos agravados – R$ 74.787,74; viii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia no fato da possibilidade de o valor ser cobrado imediatamente, mediante bloqueio de sua conta.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que a decisão hostilizada tenha sua eficácia suspensa, sendo, ao final, dado provimento ao agravo para confirmar exclusão da astreinte ou a redução de seu valor.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, inc. II, do CPC.

O recurso em comento foi interposto em face de decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente, o que atrai a aplicação do novel regramento processual à espécie, notadamente no que atine às taxativas hipóteses de cabimento da modalidade recursal eleita, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03 do Superior Tribunal de JustiçEnunciado administrativo n. 3 ¿ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC..

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civi¿APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTODESENTENÇA.IMPUGNAÇÃOACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL.AGRAVODEINSTRUMENTO. A decisão que julga aimpugnaçãoaocumprimentodesentençadesafia a interposição deagravodeinstrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento daimpugnaçãoimportar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c/c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).¿ (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/09/2017). . Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração do recolhimento do preparo (fl. 20), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que, em 28⁄03⁄2005, a agravada Maria de Jesus de Souza registrou em cartório a escritura da compra e venda de um apartamento adquirido de Agripino Ribeiro Filho pelo valor de R$ 87.509,51 (oitenta e sete mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um reais), figurando no ajuste como proprietários os seus filhos, os agravados Cristiano Satoshi Souza e Erika Mayumi Souza Suzuki, e ela como usufrutuária vitalícia, sendo que todos passaram a residir no imóvel.

Muito embora tenham obtido, durante a negociação da aquisição, certidões de cartórios extrajudiciais informando que o imóvel estava livre e desembaraçado de qualquer ônus, no ano de 2008, quando os agravados resolveram vender o apartamento, foram surpresados com a notícia do cartório que o registro do bem havia sido gravado com uma hipoteca posterior à compra, o que impediria a sua alienação.

Após entrarem em contato com o antigo proprietário e vendedor do imóvel, Agripino Ribeiro Filho, os agravados descobriram que aquele havia financiado parte do valor do imóvel junto ao BANESTES S⁄A, ora agravante, sendo que a garantia do mútuo foi a hipoteca do próprio bem adquirido, o que foi registrado em cartório extrajudicial. Ocorre que, poucos dias antes da venda do imóvel para os agravados, o Sr. Agripino foi agraciado com uma decisão liminar proferida numa ação cautelar que cancelou a mencionada hipoteca, o que possibilitou a concretização do negócio com os agravados. Todavia, algum tempo depois, a referida liminar foi revogada e o imóvel, já comprado pelos agravados, tornou a estar gravado com a hipoteca.

Diante deste fatos, os agravados ajuizaram a ação de embargos de terceiros, na qual lograram êxito em demonstrar que não tiveram participação nos fatos que ensejaram a constrição do apartamento e que estavam de boa-fé quando o adquiriram, razão pela qual o pleito de desconstituição do gravame real de hipoteca que recaia sobre o imóvel foi acolhido.

Nesse contexto, em 11⁄03⁄2016, o julgador monocrático proferiu despacho intimando o recorrente “para cumprir a obrigação assinalada na sentença de desconstituir o gravame real, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais)” (fl. 33).

Em 29⁄03⁄2016, a intimação do recorrente, por intermédio de seus patronos, foi encaminhada para a imprensa oficial (fl. 34), sendo que, no dia 19⁄05⁄2016, com o escopo de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, juntou-se aos autos cópia do ofício redigido pelos próprios representantes da instituição financeira agravante autorizando o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES a promover o cancelamento da hipoteca do imóvel discutido nestes autos (fl. 39), devidamente acompanhada da procuração (fls. 40⁄verso).

Apesar disso, os agravados informaram ao juízo que o gravame do imóvel ainda não havia sido retirado, na medida em que o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, local em que o imóvel encontra-se registrado, não recebera nenhum ofício do agravante, motivo pelo qual solicitaram ao próprio magistrado de primeiro grau que determinasse àquele cartório extrajudicial a retirada da hipoteca do apartamento e que o recorrente fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes na importância de R$ 80.099,05 (oitenta mil, noventa e nove reais e cinco centavos) – fls. 48⁄52.

O magistrado a quo, então, determinou que fosse encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, para que fosse imediatamente retirada a hipoteca do imóvel (fl. 53), o que foi atendido pelo referido cartório extrajudicial, em 09⁄09⁄2016 (fls. 56⁄58), de modo que, finalmente, o apartamento estava livre do gravame, podendo ser alienado pelos agravados.

Acontece que os recorridos provocaram, mais uma vez, o juízo, a fim de solicitar que o agravante fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 123.322,31 (cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), considerado que este descumpriu a obrigação de fazer por 116 (cento e dezesseis dias), correspondente ao período compreendido entre 16⁄05⁄2016 (tentativa infrutífera de cumprimento da obrigação) até 09⁄09⁄2016 (baixa do gravame pelo cartório extrajudicial, atendendo a ordem judicial) – fls. 61⁄63.

Após o julgador monocrático intimar o recorrente para efetuar o pagamento da multa (fl. 64), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que teria cumprido a obrigação que lhe foi imposta ao proceder a baixa da hipoteca e juntar aos autos a documentação necessária para que os agravados promovessem o cancelamento junto ao cartório extrajudicial, de modo que a multa deveria ser excluída ou, ao menos, reduzida, ante o excesso de seu valor em relação à própria quantia paga pelo imóvel objeto de discussão (fls. 72⁄80).

Por entender que a instituição financeira diligenciou junto ao cartório extrajudicial equivocado e que inexistiria justificativa aceitável para não ter ciência da transferência da matrícula do bem do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES para a da 3ª Zona de Vitória-ES desde 28⁄03⁄2005, o magistrado a quo considerou que houve o descumprimento da obrigação que foi imposta ao agravante e, com isso, rejeitou a impugnação formulada (fl. 29), mantendo a cobrança das astreintes, o que resultou na interposição do presente agravo de instrumento pelo banco, o qual visa a exclusão ou redução da multa aplicada.

Na análise preliminar aqui empreendida – sem prejuízo de novo e mais profundo exame do mérito recursal em átimo posterior –, reputo não haver probabilidade de provimento do recurso em relação ao pedido de exclusão das astreintes, visto que, aparentemente, o agravante descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta pelo juízo da instância primeva.

Necessário salientar, de início, que a multa cominatória prevista nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o Digesto Processual Civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (cf. arts. 499 e 500, do CPC⁄15).

A norma processual, nessa esteira, autoriza que o Juiz, “de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, determine a imposição de multa, a ser exigida caso a obrigação de fazer não seja cumprida.

Seguindo este preceito legal, o magistrado a quo, no caso, determinou que o agravante promovesse a baixa da garantia hipotecária do imóvel pertencente aos agravados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em que pese o recorrente tenha asseverado que, dentro do mencionado prazo, teria cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, já que disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados pudessem realizar a liberação da hipoteca perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo esta uma obrigação que pertence ao devedor hipotecário (art. 251, inciso I, da Lei nº 6.015⁄73), não vislumbro a possibilidade de coadunar com tal tese, ao menos por ora.

Ainda que haja discussão jurisprudencial acerca de quem seria o responsável por proceder, de fato, a baixa da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, isto é, se o credor ou o devedor hipotecári¿Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência debaixadas hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder abaixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar aocartórioo pedido debaixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15/16).¿ (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014).¿(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.¿ (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 382, TJDFT).

, tal questão não possui o condão de afastar a exigibilidade das astreintes, visto que a sentença que impôs ao agravante esta obrigação de fazer já foi objeto de recurso e transitou em julgado, sendo o objeto deste agravo de instrumento apenas a decisão que aplicou a multa cominatória em decorrência do suposto descumprimento da prestação.

Com efeito, não compete ao agravante, no atual momento, contestar a ordem judicial, transitada em julgado, que lhe impôs a obrigação de fazer consistente na desconstituição da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados. O trânsito em julgado dessa ordem judicial impõe o seu cumprimento por parte do agravante, não sendo possível dar azo à alegação de que esta obrigação seria de incumbência dos agravados.

A mera juntada nos autos da carta de liberação de hipoteca do imóvel e de documento redigido pelos representantes da instituição financeira anuindo com a retirada deste gravame, não configura cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no comando sentencial, visto que lhe competia proceder a baixa definitiva da hipoteca junto ao cartório extrajudicial, e não somente fornecer os elementos necessários para que os agravados ou o juízo realizassem tal prestação.

O aparente descumprimento da obrigação de fazer se sobressai quando os agravados comprovam que, após esta conduta do recorrente, o imóvel ainda estava gravado com a garantia hipotecária, conforme certidão de ônus acostada aos autos.

Na verdade, a hipoteca somente foi retirada do registro do imóvel com a atuação do juízo, após a provocação dos agravados, mediante o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, e não por atuação do agravante, que enviou ofício equivocadamente para o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES, local em que a matrícula do apartamento já não constava mais desde de 2005.

Não desconheço que era possível aos agravados, de posse dos documentos juntados aos autos pelo recorrente, promover o levantamento da hipoteca perante o cartório extrajudicial. Entretanto, esta não era uma obrigação que havia lhes sido imposta, mas, sim, ao agravante. Logo, este anuiu com o risco da aplicação das astreintes enquanto esperava o cumprimento voluntário da sua prestação por parte dos agravados ou do juízo, o que somente veio a ocorrer em 09⁄09⁄2016, mais de 100 (cem) dias após o término do seu prazo para adimplir a obrigação.

Noutro giro, com relação à definição do termo inicial para adimplemento da obrigação de fazer, conquanto reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tenha sedimentado o seu posicionamento acerca da matéria com a edição da Súmula nº 410, a qual prescreve que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, a situação delineada nos autos revela a possibilidade da exigibilidade das astreintes.

Isto porque, a despeito de o BANESTES S⁄A não ter sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer – a intimação aparentemente foi realizada somente em face de seus patronos –, seus prepostos redigiram documento, espontaneamente, revelando a intenção de atender a ordem judicial, o que supre eventual irregularidade da intimação.

Ora, a decisão que fixa multa diária como medida coercitiva para que a parte satisfaça a tutela específica em prazo razoável traz ao mundo jurídico uma obrigação de natureza pessoal, e, por essa razão, se mostra imprescindível a intimação pessoal, com a inequívoca constituição da “mora debitoris”. Entretanto, se esta parte, após a intimação exclusiva de seus patronos, demonstra ter ciência inequívoca da necessidade de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, revelando, inclusive, a intenção de cumpri-la, conclui-se ser desnecessário e até mesmo um formalismo exagerado exigir que a intimação pessoal se aperfeiçoe para que possa ser efetuada a cobrança das astreintes pelo descumprimento da prestação.

Nesta fase preambular, o atento exame dos autos indica que o agravante tinha ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta pelo juízo, tanto é assim que seus patronos atravessaram petição nos autos colacionando documento redigido pelos próprios representantes da instituição financeira anuindo com a baixa da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados, de modo que se revela desnecessária a intimação pessoal do recorrente neste caso.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui posicionamento consolidado nesse sentido, senão vejamos:

“BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO IMPRODEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de registro de propriedade de veículo. Propriedade consolidada indevidamente no patrimônio da credora fiduciária. Determinação de regularização, sob pena de multa diária. Obrigação não cumprida no prazo assinado. Pleito de execução das astreintes. (...). Falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Súmula 410 do STJ que não se aplica à espécie. Ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. (...).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2124754-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14⁄09⁄2017; Data de Registro: 15⁄09⁄2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação, sob o fundamento de que 'a intimação do devedor para cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa, deve ocorrer tão-somente de forma pessoal, em consonância com o teor da súmula 410 do STJ'. - Ciência inequívoca acerca da obrigação que afasta a necessidade de intimação pessoal. Precedentes. - (...).” (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2200554-58.2016.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 30⁄3⁄2017).

Portanto, as teses invocadas pelo agravante, a meu ver, não se revelam verossímeis a ponto de indicar a probabilidade de provimento do recurso para fins de exclusão das astreintes aplicadas.

Por outro lado, quanto à insurgência do agravante em relação ao valor resultante das astreintes, entendo que há substrato bastante nos autos para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso neste ponto, uma vez que aparentemente se tornou excessiva a multa cominatória a ponto de implicar enriquecimento sem causa dos agravados, despindo-se da finalidade que animou sua quantificação.

Conforme explicitado alhures, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir a parte, mas, sim, coagir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo.

Quando a multa supera, em vulto e⁄ou relevância, a tutela específica, há verdadeiro desvirtuamento do instituto, terreno fértil para a criação de uma “indústria das astreintes”, como já advertiu o ínclito Ministro Luis Felipe Salomão:

“[...] Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória – embora possa contribuir para a efetividade processual –, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada 'indústria do dano moral', vislumbra-se com clareza uma nova 'indústria das astreintes', por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor – que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre – e da inércia também do credor – que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas” (REsp 1006473⁄PR, Relator vencido Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012).

Assim, referida multa deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite ou teto, com o fulcro de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

No caso, verifica-se que a multa cominatória fora arbitrada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, o que, a princípio, não se revelou exorbitante, a considerar, especialmente, a capacidade econômica do agravante – banco público estadual –, sendo observado, dessa forma, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Entretanto, tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem que a obrigação de fazer fosse satisfeita pelo recorrente – pouco mais de 100 (cem) dias –, o valor final tornou-se exagerado – atualmente, com a atualização monetária, já supera os R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [fl. 118] –, o que se deve ao fato de não ter sido estabelecido um teto pelo magistrado a quo, sendo, portanto, imprescindível sua minoração para importância que se mostre mais justa e condizente com o propósito da ação interposta, bem como suficiente ao caráter punitivo, a fim de prevenir futuras desobediências por parte do agravante, além de evitar o enriquecimento indevido dos agravados.

Evidente que o desrespeito com a decisão judicial não poderá restar impune. No entanto, a cifra resultante da multiplicação do valor da multa pelos dias de atraso atinge montante cuja desproporcionalidade não só se verifica em relação à obrigação de fazer imposta ao recorrente, mas, também, quando comparada com a sua recalcitrância.

De fato, ainda que o agravante não tenha cumprido a prestação que lhe foi exigida, forneceu, dentro do prazo, documentos que seriam suficientes para que os agravados obtivessem a liberação da penhora do imóvel que possuem junto ao cartório extrajudicial, de modo que tinham a opção de assim agir e afastar o gravame constante no apartamento que impossibilitava a sua alienação. Tanto é verdade, que a obrigação somente foi cumprida com a atuação do julgador monocrático, o qual enviou ofício ao cartório extrajudicial competente, se valendo dos documentos colacionados aos autos pelo recorrente.

Sendo assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de um lado, a obrigação descumprida, de outro, o auxílio do agravante no adimplemento da prestação por parte do juízo, após provocação dos agravados, mostra-se possível a redução das astreintes, com base no disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo valor será mais profundamente examinado no julgamento do mérito do recurso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça há muito definiu, em entendimento jurisprudencial vinculante (Tema 706 – REsp 1333988⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014), que o valor da multa cominatória pode ser adequado a patamares razoáveis pelo juiz, inclusive de ofício, a qualquer momento, não se submetendo à coisa julgada.

Na mesma linha, tem-se posicionado esta Corte de Justiça ao apreciar demandas similares, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AUDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. SEGUIMENTO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. - (...). 2. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e na proporcionalidade, sendo possível ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, sendo cabível a redução mesmo na hipótese de execução das astreintes, porque o instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor (AgRg no REsp 1371369⁄RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 26-02-2016). 3. - Recurso parcialmente provido. Multa diária reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais).” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 26159000178, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa por descumprimento de decisão judicial, em muito similar ao instituto das astreintes do sistema jurídico francês, constitui uma técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial, não possuindo natureza indenizatória ou punitiva. 2. A fixação da multa processual (astreintes) não se submete à preclusão, devendo ser alterada ou suprimida quando se revelar desproporcional ou inadequada, uma vez que não se configura como pretensão substancial, mas técnica processual coercitiva para a satisfação do direito material. Precedentes do STJ.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000924, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017).

Antes de concluir, é oportuno destacar que, na ausência de atribuição de efeito suspensivo, a execução prosseguirá o seu curso, podendo resultar no bloqueio de valores da conta-corrente da instituição financeira, conforme solicitado pelos agravados (fls. 115⁄117), sem que haja fundada certeza de que a importância executada seja devida em sua integralidade, o que revela o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento da execução movida nos autos da ação de embargos de terceiros nº 0019822-26.2008.8.08.0024, até ulterior deliberação deste juízo.

Intime-se o agravante.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
1. Enunciado administrativo n. 3 – Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
 
2. “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento da impugnação importar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c⁄c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).” (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15⁄09⁄2017).
 
3.“Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência de baixa das hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder a baixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar ao cartório o pedido de baixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15⁄16).” (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06⁄05⁄2014).
“(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.” (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄07⁄2015, Publicado no DJE: 10⁄08⁄2015. Pág.: 382, TJDFT).
 
 
 
3- Petição Nº 0022423-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE R.R.
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
REQDO W.R.
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO MARINALDO NASCIMENTO
Advogado(a) PENHA FERNANDA BERNABE 19375 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
AGRAVADO: MARINALDO NASCIMENTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A contra decisão de fls. 67⁄69, que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença intentada por MARINALDO NASCIMENTO.
 
Ao compulsar os autos vislumbro a ausência de documento obrigatórioArt. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
, qual seja, a procuração outorgada pela recorrente.
 
Isso porque, o recurso foi subscrito pelo Dr. Sandro Ronaldo Rizzatto (OAB⁄ES 10.250) que, de acordo com os documentos dos autos, não possui poderes para atuar nos processos do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Noto que na procuração de fls. 19⁄24 o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A outorgou poderes a uma série de procuradores, dentre eles o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475). Por seu turno, no substabelecimento de fl. 33, o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475) confere poderes ao subscritor do presente recurso para atuar em nome de uma série de pessoas jurídicas nas quais não se inclui o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Assim, evidencia-se que ao subscritor do recurso não foi outorgado poderes para representar o recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Com efeito, INTIME-SE o agravante para sanar os apontados vícios no prazo de cinco dias, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15.
 
Após, autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência.
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO INTERMEDIUM S⁄A
Advogado(a) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 23585 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO ALCIDINO DA SILVA
Advogado(a) PATRICK FERRAZ RIBEIRO 15663 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S⁄A
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO ALCIDINO DA SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Analisando detidamente os autos, verifico que, através dos poderes que lhe foram concedidos pelo Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB⁄MG nº 79.757 e OAB⁄ES 23.585-A), mediante substabelecimento (fl. 26), o recurso interposto foi assinado manualmente pela Drª. Juliane Rodrigues Gava (OAB⁄ES nº 13.302) – fl. 22.
 
Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhe foram concedidos, o Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira o teria feito sem assinar o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura (fl. 26).
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15 concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fl. 26 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 18 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000378-22.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE M.A.M.
Advogado(a) LEONARDO BINDA 20370 - ES
AGVDO L.P.P.
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007257-06.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE W.C.C.
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
AGVDO J.T.A.C.
Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

 

Pauta de Julgamento da 35 ª sessão ORDINÁRIA do dia 03/10/2017 terça-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

 

1 Conflito de competência Nº 0038034-89.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA EDCARLOS MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA 19711 - ES
P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
P.INT.PASSIVA BRUNO CESAR SOUZA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

2 Agravo de Instrumento Nº 0000048-58.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

3 Agravo de Instrumento Nº 0000429-66.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE EZN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA BARBOZA 165671 - RJ
Advogado(a) JOHNN RODRIGUES 332222 - SP
Advogado(a) JONATHAN CARVALHO DA SILVA 21832 - ES
Advogado(a) MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES
Advogado(a) Ronaldo Lima da Silva 25234 - ES
AGVDO CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

4 Agravo de Instrumento Nº 0018283-83.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE J.C.F.
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO 11384 - ES
AGVDO R.D.F.
RELATOR ELISABETH LORDES


5 Agravo de Instrumento Nº 0008851-06.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauInventário
AGVTE E.D.V.V.
Advogado(a) LUCIANO SOUZA CORTEZ 4692 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

6 Agravo de Instrumento Nº 0017658-46.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
AGVTE MARIA HELENA PEREIRA
Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
AGVDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) ANDRE LUIZ PASSOS RODRIGUES 14187 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

7 Agravo de Instrumento Nº 0021151-31.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO CANI GAMA 10059 - ES
Advogado(a) LARISSA SOUSA NOBRE 19883 - ES
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
AGVDO PROMPTTEC TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA ME
AGVDO WASHINGTON DE MOURA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

8 Agravo de Instrumento Nº 0013021-18.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE T.C.M.
Advogado(a) MARISTELLA ZAMBORLINI MACEDO 19690 - ES
AGVDO K.V.C.G.
Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME 15535 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

9 Agravo de Instrumento Nº 0005186-70.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
AGVTE VALDECIR BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE LUCAS RIBEIRO BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE ALCY BOLZANI
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES
Impedido(a) : CARLOS SIMOES FONSECA Art. 134 do CPC
Impedido(a) : JANETE VARGAS SIMOES Art. 134 do CPC
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

10 Agravo de Instrumento Nº 0010498-31.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE M.P.E.
AGVDO J.M.
Advogado(a) HARIANY NOGUEIRA 20966 - ES
AGVDO L.B.M.
Advogado(a) WALDYR LOUREIRO 008277 - ES
AGVDO A.T.D.M.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

11 Agravo de Instrumento Nº 0025963-80.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE MARLENE CAETANO
Advogado(a) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) AFONSO CEZAR CORADINI 5748 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

12 Agravo de Instrumento Nº 0030901-21.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE G.B.G.
Advogado(a) PACELLI ARRUDA COSTA 12678 - ES
AGVDO C.G.R.E.L.
AGVDO N.F.A.L.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

13 Agravo de Instrumento Nº 0000573-74.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
AGVDO ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO RAPHAEL RAMOS CORREA LUIZ
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO MARCO ANTONIO LOURENCO
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
AGVDO INES ANGELA LOSS
Advogado(a) FAUSTO ALONSO FERREIRA 14004 - ES
Advogado(a) WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR 12679 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

14 Agravo de Instrumento Nº 0002923-35.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
AGVDO LITORANEA DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

15 Agravo de Instrumento Nº 0007865-13.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE ANDERSON WELLER CHAGAS
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

16 Agravo de Instrumento Nº 0010831-46.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauInterdito Proibitório
AGVTE OMAR PEREIRA MATTAR
Advogado(a) RENATO MACIEL KOCK 6669 - ES
AGVDO SORAYA PEREIRA MATTAR
Advogado(a) DANIELI BREGONCI GUILHERME 21527 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

17 Agravo de Instrumento Nº 0023259-76.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauMedidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO L.D.J.A.
AGVDO D.G.D.J.A.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

18 Agravo de Instrumento Nº 0029661-61.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
AGVDO JOSIANE GARCIA SOARES
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

19 Agravo de Instrumento Nº 0003228-83.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
AGVDO SIRLENE DE SOUZA EMILIO
Def. Público ALINE ALCAZAR BARCELOS M3523373 - ES
Impedido(a) : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Art. 135 do CPC
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

20 Agravo de Instrumento Nº 0019907-61.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) Bruno Richa Menegatti 19794 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
AGVDO LAURA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Everaldo Neves Neto Corteletti 20320 - ES
AGVDO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) Everaldo Neves Neto Corteletti 20320 - ES
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO Art. 134 do CPC
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA


21 Agravo de Instrumento Nº 0021495-06.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO ZILDA COELHO MANJARES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

22 Agravo de Instrumento Nº 0020858-50.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE THIAGO MAPPA DA SILVA
Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES
AGVDO BANCO PAN S/A
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

23 Agravo de Instrumento Nº 0025374-16.2016.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
AGVTE MARIA ANTONIA AMBROSIO DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO 11003 - ES
AGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO 18431 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

24 Agravo de Instrumento Nº 0009631-29.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento do Juizado Especial Cível
AGVTE LUCIELIO DIAS PRATES
Advogado(a) DOMINGOS SOLDATI 006414 - ES
Advogado(a) OLIMPIA MARIA DUELLI SOLDATI 006636 - ES
AGVDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

25 Agravo de Instrumento Nº 0010496-52.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE FABRICIO SANTOS SILVA
Advogado(a) ALENCAR FERRUGINI MACEDO 11648 - ES
Advogado(a) RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO 15040 - ES
Advogado(a) VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE 23392 - ES
AGVDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG
RELATOR ELISABETH LORDES

 

26 Agravo de Instrumento Nº 0002496-73.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
AGVTE RAUDINEI BORCHARDT
Advogado(a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES
AGVDO EDUARDO PASCOAL DINIZ
Advogado(a) AFONSO DO NASCIMENTO NEGRÃO JUNIOR 40.244 - GO
Advogado(a) MARESSA DE JESUS SILVA 39.643 - GO
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

27 Agravo de Instrumento Nº 0000262-72.2017.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
AGVDO SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS 009373 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

28 Apelação Nº 0001473-64.2010.8.08.0004 (004100014739)
ANCHIETA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE EDNA MARIA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE ANANIAS ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE TIAGO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APTE CHARLENE ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES
APDO ANTONIO PERILO JUNIOR
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO Conforme ofício nº 061/2011 emitido em 13
de julho de 2011.
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

29 Apelação Nº 0004795-41.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MARIA DE FATIMA PEREIRA PIMENTA
Advogado(a) PAULO ROBERTO ARAUJO 006963 - ES
APDO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

30 Apelação Nº 0009811-03.2010.8.08.0012 (012100098115)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE PATRICIA PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARIA ALZENIRA PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARCO SARMENTO PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APTE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA
Advogado(a) ALESSANDRE TOTTI 12141 - ES
APDO LUIZ GUILHERME COUTINHO
Advogado(a) JOELMA GHISOLFI DELARMELINA BOZANI 15817 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

31 Apelação Nº 0016873-26.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO EVANILDO RODRIGUES CHAVES
Advogado(a) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS 000088B - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

32 Apelação Nº 0018011-28.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º GrauExecução de Título Extrajudicial
APTE COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS
Advogado(a) ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ 178930 - SP
APDO MINIMERCADO GALO LTDA
APDO PRISCILA FRANCISCO DOS SANTOS
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA CONFORME ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO
15/95 E ARTIGO 134 CPC, INFORMA QUE
O mm JUIZ DE DIREITO DR. LEONARDO
ALVARENGA DA FONSECA IMPEDE A
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SEU
GABINETE, CONFORME OFÍCIO Nº
02/2016- PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201600179816
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

33 Apelação Nº 0013567-78.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
APTE R.T.O.N.
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

34 Apelação Nº 0007362-96.2015.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público PILAR LUCAS DA SILVA NUNES M2862700 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

35 Apelação Nº 0011570-89.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
APDO VIVIANE RAMOS ZACHE
Advogado(a) VICTOR GAGNO GRILLO 19855 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

36 Apelação Nº 0010145-89.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES
APDO FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


37 Apelação Nº 0006527-05.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE WESLEY TRASPADINI LAMBERTI
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
APTE RAQUEL ANGELITA BESSIGO FELIX
Advogado(a) DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ 19770 - ES
APDO CRZ CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) GABRIELA CAMPOSTRINI 22848 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

38 Apelação Nº 0008003-78.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

39 Apelação Nº 0011006-88.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO CINCO ESTRELAS
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
APDO DALMO PIRES LAGE
Advogado(a) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA 15897 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

40 Apelação Nº 0014945-19.2003.8.08.0024 (024030149454)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO COMERCIO E REPRESENTACOES SOUZA RODRIGUES LTDA
Advogado(a) Anderson Ferreira Felis 11586 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

41 Apelação Nº 0030754-10.2007.8.08.0024 (024070307541)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE 2943 - ES
APDO/APTE MB COMERCIO LTDA ME
Advogado(a) TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA 007372 - ES
Impedido(a) : JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Conforme ofício nº 67/2011 emitido em 30 de
junho de 2011.
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

42 Apelação Nº 0031309-56.2009.8.08.0024 (024090313099)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
APDO FERRARI HOTÉIS EVENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA M.E.
Advogado(a) Luciano Picoli Gagno 13022 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

43 Apelação Nº 0026228-58.2011.8.08.0024 (024110262284)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

44 Apelação Nº 0027242-77.2011.8.08.0024 (024110272424)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE GERSON COSER
Advogado(a) HELIO DA COSTA FERRAZ NETO 18073 - ES
APTE DONATELLA PIRES
Advogado(a) HELIO DA COSTA FERRAZ NETO 18073 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
Impedido(a) : ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

45 Apelação Nº 0003578-80.2012.8.08.0024 (024120035787)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE UALES DO ESPIRITO SANTO ARAGAO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 9943 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

46 Apelação Nº 0047456-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
APDO DL TRANSPORTES LTDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

47 Apelação Nº 0023696-43.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE JOSE HENRIQUE MARTINS ROSA
Advogado(a) ARTHUR INACIO DE SOUZA 26944 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

48 Apelação Nº 0050092-57.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauEmbargos à Execução
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
APDO HELIO ANGELO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO JAEDER AMARAL RAMOS
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO RICARDO PEREIRA BRANDAO
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO WELITON MINERVINO DA SILVA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

49 Apelação Nº 0022140-69.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CONDOMINIO DO EDIFICIO LE SOLEIL
Advogado(a) ROBERTO BAUMGARTEN KUSTER 18479 - ES
APDO ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

50 Apelação Nº 0034915-19.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE MARIA JOSE FRAGA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

51 Apelação Nº 0012036-81.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauPerda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar
APTE V.V.C.
Def. Público CAMILA DORIA FERREIRA M3522571 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

52 Apelação Nº 0019520-50.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE CLARO S/A
Advogado(a) LUCAS TESSINARI ZAGOTO 16952 - ES
Advogado(a) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO 14208 - ES
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

53 Apelação Nº 0000717-86.2010.8.08.0026 (026100007173)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) LEANDRO SA FORTES 20679 - ES
APDO ADEMIR CORDEIRO SILVA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

54 Apelação Nº 0900188-93.2011.8.08.0030 (030110000194)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA 13313 - ES
APDO ESPOLIO DE JOAO GAMA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

55 Apelação Nº 0015791-22.2011.8.08.0035 (035110157910)
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º GrauExecução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES
APDO ELDER CARLOS PIFFER
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

56 Apelação Nº 0023892-48.2011.8.08.0035 (035110238926)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE GILSON CARVALHO JUNIOR
Advogado(a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES
APDO CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO FRANCISCO RUIVO 203688 - SP
Impedido(a) : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR ELISABETH LORDES

 

57 Apelação Nº 0002753-06.2012.8.08.0035 (035120027533)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE GILSON CARVALHO JUNIOR
Advogado(a) BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA 15585 - ES
APDO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) WERITON FRANCISCO DOS SANTOS 16867 - ES
Advogado(a) YGOR DA SILVA VIEIRA 16454 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

58 Apelação Nº 0022658-26.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
APTE R.L.C.M.
Advogado(a) Rinaldo Luiz Cesar Mozzer 004607 - ES
APDO A.M.E.M.
Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

59 Apelação Nº 0042911-35.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauDespejo
APTE WANDERLEY NEVES
Advogado(a) ALEXANDRE FRAGA DE OLIVEIRA 21274 - ES
Advogado(a) TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI 6619 - ES
APDO ESPOLIO DE JOAO CANDEAS DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
APDO NOEMIA NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
APDO JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) MARIA RODRIGUES DE ALCANTARA 003101 - ES
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


60 Apelação Nº 0000817-69.2014.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
APDO SEBASTIAO PIMENTA BRAGA
Advogado(a) ARIANE DE SOUZA GOMES 20864 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

61 Apelação Nº 0000826-75.2012.8.08.0044 (044120008261)
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE NELY GONRING DE AZEVEDO
Advogado(a) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 14684 - ES
Advogado(a) ELISANGELA KUMM 17230 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
Advogado(a) JABES DE ALMEIDA ALVES 25795 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

62 Apelação Nº 0001956-34.2011.8.08.0045 (045110019564)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauReintegração / Manutenção de Posse
APTE ERISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado(a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES
APTE JOELMA ALMEIDA PORTO
Advogado(a) LORENA SORTE MARTINS 18418 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

63 Apelação Nº 0005563-10.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP
APDO/APTE ODETE ZACCHI DE ALMEIDA
Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

64 Apelação Nº 0009291-25.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES 19257 - ES
APDO JULIO CESAR CORREIA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

65 Apelação Nº 0020336-91.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ANDRE JORGE DE OLIVEIRA
Advogado(a) TARCISIO ROBERTO GUERRA 3760 - ES
APTE PATRICIA TEIXEIRA CRUZ
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
Advogado(a) TARCISIO ROBERTO GUERRA 3760 - ES
APDO MARIA JOSE NUNES LIMA
Advogado(a) THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA 21249 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

66 Apelação Nº 0032291-22.2014.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
APTE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITTORIOS
Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES
APDO SIMONE PROCOPIO DE SOUZA
RELATOR ELISABETH LORDES

 

67 Apelação Nº 0004747-25.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA 008195 - ES
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

68 Apelação Nº 0012971-49.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauAdoção c/c Destituição do Poder Familiar
APTE I.M.C.
Def. Público DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO A.T.D.S.
Def. Público CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
P. INT. ATIVA J.L.C.
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

69 Apelação Nº 0001798-91.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
APDO MUNICIPIO DE SERRA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

70 Apelação / Remessa Necesária Nº 0001313-38.2012.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APDO MARCOS JOAO DOS SANTOS
Def. Público RAPHAEL MAIA RANGEL M3194493 - ES
APTE/APDO FERNANDO MARCUS GOULART
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
APDO/APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) HENRIQUE DE CARVALHO GORZA 22023 - ES
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

71 Apelação / Remessa Necesária Nº 0028182-47.2008.8.08.0024 (024080281827)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES
APDO TANIA MARIA CARDOSO DE CARVALHO
Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES
Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
Impedido(a) : ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Conforme ofício GDAMRB/N º 44/2011
emitido em 07 de julho de 2011
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

72 Apelação / Remessa Necesária Nº 0034763-73.2011.8.08.0024 (024110347630)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
APDO MARIA TEREZA RAYMUNDI ROCHA
Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

73 Apelação / Remessa Necesária Nº 0022984-19.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE ROBERTO MARIANO
Advogado(a) Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio 009588 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

74 Apelação / Remessa Necesária Nº 0034469-16.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES
APDO MARIA DE LOURDES DA PENHA RODRIGUES THIENGO
Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

75 Apelação / Remessa Necesária Nº 0006354-48.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
APDO GAETANO MAGLIANO
Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
Impedido(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

76 Apelação / Remessa Necesária Nº 0002132-08.2014.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauAção Civil Pública
APTE MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA
Advogado(a) HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI 16511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

77 Apelação / Remessa Necesária Nº 0001060-94.2002.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) CARMEN ZAMPROGNO 005017 - ES
APDO NEUSIMAR MATTOS ZANETTI
Advogado(a) ALEXANDRE DE OLIVEIRA BOTELHO 22317 - ES
Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL 15798 - ES
Advogado(a) LINCOLN DE PAULA 002759 - ES
Advogado(a) NICOLI PORCARO BRASIL 11101 - ES
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

78 Remessa Necessária Nº 0018283-20.2011.8.08.0024 (024110182839)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SEFAZ
PARTE RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Advogado(a) DANIELLE REIS MACHADO DA ROS 8271 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

79 Remessa Necessária Nº 0004670-54.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauMandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE VITORIA
PARTE ISABELA ROCHA GAMBARTI
Advogado(a) ODETE DA PENHA GURTLER 6094 - ES
PARTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS CEEJA
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

80 Remessa Necessária Nº 0002622-69.2010.8.08.0045 (045100026223)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) PEDRO INOCENCIO BINDA 7064 - ES
PARTE ALDENIR MARCOS PEREIRA
Advogado(a) SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO 16079 - ES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

 

81 Ação Rescisória Nº 0014877-87.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
REQTE CATARINA VIEIRA MOREIRA
Advogado(a) LUCIANA DAYSE SANTOS CORREIA 24196 - ES
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
REQDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

82 Embargos de Declaração Ap Nº 0044117-88.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Sumário
EMGTE SUHEL GEORGES ZOGHEIB
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
EMGTE ANTONIO CARLOS AGUIAR GAGNO JUNIOR
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
EMGDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) SIMONE VIZANI 15718 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


83 Embargos de Declaração AI Nº 0026861-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE A.J.S.D.M.
Advogado(a) MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA 11742 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARIANO TRARBACH 11349 - ES
EMGDO G.R.R.
Advogado(a) LYZIA PRETTI FARIAS 14445 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

84 Embargos de Declaração Ag AI Nº 0027039-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauDivórcio Litigioso
EMGTE C.C.S.
Advogado(a) CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
EMGDO G.M.S.
Advogado(a) EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
Advogado(a) Ozorio Vicente Netto 19873 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

85 Embargos de Declaração Ap Nº 0009696-34.2011.8.08.0048 (048110096962)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGTE/EMGDO TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
EMGDO/EMGTE ARISTELA CESTARO COVRE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
EMGDO/EMGTE MAX FABIANO SIQUEIRA BAPTISTA
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

86 Embargos de Declaração Ap Nº 0002453-34.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
EMGDO GUSTAVO LEAO DO NASCIMENTO
Advogado(a) SAMIRA EBANE SILVA 19679 - ES
Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

87 Embargos de Declaração Ap Nº 0004298-03.2011.8.08.0050 (050110042988)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE/EMGDO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES
EMGDO/EMGTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

88 Embargos de Declaração Ap Nº 0002794-31.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
EMGDO PAULO FURTADO DE SOUZA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

89 Embargos de Declaração CC Nº 0038030-52.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
EMGTE FERNANDO BARBOSA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE MARICA COUTO NOGUEIRA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGTE RENATA BARROS DE SA
Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

90 Agravo AI Nº 0029345-81.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE VLADIMIR POLIZIO JUNIOR
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
AGVDO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES

 

91 Agravo AI Nº 0010024-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º GrauMonitória
AGVTE PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES
AGVDO ADALTON CALDEIRA DUTRA JUNIOR
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

 

92 Agravo AI Nº 0016329-26.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE L.G.S.B.
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
AGVDO F.A.R.D.
RELATOR ELISABETH LORDES

 

93 Agravo Ap Nº 0013376-42.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
AGVDO ALESSANDRA SANTOS SOUZA
Advogado(a) DANIEL JABOUR BAPTISTI 12896 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

94 Agravo AI Nº 0000262-72.2017.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauMandado de Segurança
AGVTE SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO MENEZES DOS SANTOS 009373 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA
Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES

 

95 Agravo MS Nº 0002027-64.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Comum
AGVTE BARROSO ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA
Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
Advogado(a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES
P.INT.PASSIVA GLAURO DUARTE MANSO FILHO
P.INT.PASSIVA JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO
P.INT.PASSIVA JORGE LUIZ VIEIRA
P.INT.PASSIVA TONY LAUNAY
P.INT.PASSIVA LORENGE SA PARTICIPACOES
Impedido(a) : SUBS. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO conforme resolução 006/2017 de 19/01/2017
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

 

 

VITÓRIA, 21 de Setembro de 2017

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0015122-70.2013.8.08.0011
Agravo Ap
ADAO PEDRO BELLATO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLOS AUGUSTO CARLETTI 005808 - ES
MAYRA AZEVEDO CARLETTI 16449 - ES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NO PRAZO LEGAL.

2 NO PROCESSO Nº 0017201-19.2013.8.08.0012
Embargos de Declaração Ap - Reex
AMANDA RODRIGUES DASSIE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. HENRIQUE RODRIGUES DASSIE 20330 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

3 NO PROCESSO Nº 0025599-36.2016.8.08.0048
Embargos de Declaração AI
IT2B TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RAFAEL ANTONIO DA SILVA 244223 - SP
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

1- Mandado de Segurança Nº 0026490-07.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE JOAO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO 17927 - ES

REQTE ELENA FREGONA ESPIRITO SANTO

Advogado(a) STHEFANY FREGONA ESPIRITO SANTO 17927 - ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0026490-07.2016.8.08.0000.

IMPETRANTES: JOÃO ESPÍRITO SANTO E ELENA FREGONA ESPÍRITO SANTO.

AUTORIDADE APONTADA COATORA: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRÍVEL. ORDEM DENEGADA.

1. – O artigo 5º, caput, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

2. - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, denegar a segurança sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a ELENA FREGONA ESPIRITO SANTO.

 

 

2- Conflito de competência Nº 0000360-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA

P. INT. ATIVA FELIPE GOULART STARLING

Advogado(a) EDILSON LOZER JUNIOR M2781387 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE VILA VELHA

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ.

2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA..

 

 

3- Conflito de competência Nº 0011321-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE J.D.D.D.3.V.D.F.D.C.D.S.

SUCDO J.D.D.D.5.V.C.D.C.D.S.

P. INT. ATIVA G.A.D.M.

P.INT.PASSIVA S.T.D.M.

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PESSOA IDOSA – NATUREZA CÍVEL DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA – CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE.

1. Cuidam, os autos originários, de pedido de “Medidas Protetivas” ajuizada pelo pai, alegando, em suma, que é constantemente agredido por palavras, bem como fisicamente, por sua filha.

2. Muito embora a relação subjacente ao caso concreto seja manifestamente de parentesco, a questão da concessão ou não de medida protetiva leva em consideração apenas uma necessidade de proteção dos direitos específicos do idoso, enquanto idoso, e não dos direitos em tese oponíveis ao seu grupo familiar, tais como sucede com os alimentos, guarda, visitação, etc..

3. Como a pretensão autoral não se reveste de natureza familiar, e também não se amolda a nenhuma das matérias especializadas na Lei Complementar nº 234/02, o pedido de Medida Protetiva deverá ser submetido ao juízo cível.

4. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Vara Cível de Serra, declarando válidos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 5ª VARA CÍVEL DE SERRA..

 

 

4- Conflito de competência Nº 0014729-42.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA

P. INT. ATIVA FERNANDA DE SOUZA JUREVES

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 – COMPLEXIDADE – AFASTADA – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153/2009, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o legislador estabeleceu apenas dois critérios para a fixação da competência, o primeiro, atinente ao valor da causa, limitando as que possuam valor até 60 (sessenta) salários-mínimos; e, o segundo, em relação a matéria, excluindo as causas listadas no seu parágrafo primeiro. Precedente do TJES e do STJ.

2. Não sendo a ação de origem incluída no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, e possuindo valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, os autos devem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do 3ª Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA..

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0000518-80.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA

Advogado(a) ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA 156817 - SP

Advogado(a) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 146997 - SP

AGVDO PADARIA E CONFEITARIA GIACOMIN LTDA

Advogado(a) KÁSSIA PEREIRA GOMES 25674 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – TUSD e TUST – LEGITIMIDADE – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO PROVIDO.

1. A concessionária de energia elétrica detém atribuição para arrecadar o tributo instituído, e, portanto, não detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA e provido.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0002882-10.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

AGVDO ZEILA ROSA DE OLIVEIRA

Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER 7770 - ES

Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD 1035 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PENSIONAMENTO – SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA – SÚMULA 490 DO STF – INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ASTREINTES – RETENÇÃO DE IMPOSTO RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVOS CÁLCULOS PELO EXPERT – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - De acordo a Súmula 490 do STF: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

2 – As astreintes de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento foram fixadas por este Egrégio Tribunal, em sede do agravo de instrumento já citado (autos nº 0903383-53.2008.8.08.0000) o qual inclusive já transitou em julgado. Deste modo, entendo que é vedado ao magistrado de primeiro grau analisar novamente o valor das astreintes não havendo fato novo demonstrando o reiterado inadimplemento da agravante. Inclusão na folha de pagamento efetuada após a decisão agravada.

3 - No caso dos autos, houve penhora online estando os valores devidos devidamente depositados em conta judicial e futuramente serão liberados aos credores, incluindo o advogado que receberá seus honorários de sucumbência. Assim, não há que se falar em retenção pela fonte pagadora já que não é a hipótese de pagamento de honorários de sucumbência realizada diretamente pela ESCELSA na conta corrente do advogado pessoa física.

4 - Nos termos do art. 85, §1º do CPC/15, são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença. Honorários fixados em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

5 – É desnecessária a elaboração de novo cálculo, uma vez que as multas excluídas na decisão agravada foram calculadas em separado pelo expert, razão pela qual basta subtraí-las do valor total.

6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A e provido em parte.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0003408-74.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE L.B DE OLIVEIRA LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVTE SATH CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVTE THS INCORPORACOES LTDA

Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

AGVDO SERGIO HENRIQUE CESAR FILHO

Advogado(a) ALEX VAILLANT FARIAS 13356 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA – PRORROGAÇÃO INDETERMINADA – INVALIDADE – EMBARGO DE OBRA – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é inválida, por si só, a disposição contratual que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por 180 (cento e oitenta) dias. Tal cláusula justifica-se pela natureza complexa da obra objeto do contrato, bem como por vicissitudes que poderiam atrasar a execução da obra.

2. O fato, entretanto, é que, apesar de essa cláusula ser abstratamente tida por válida, é possível que, no caso concreto, assuma viés abusivo, ao exigir do consumidor desvantagem manifestamente excessiva, violando os deveres de boa-fé, lealdade e informação, ou, ainda, ao ser prevista sem a necessidade de qualquer justificativa por parte do fornecedor.

3. Análise diferente deve ser feita, todavia, sobre a previsão de que o prazo de entrega do imóvel possa ser prorrogado por prazo indeterminado, diante da verificação de caso fortuito ou força maior. Isso porque, referida cláusula, no fim, acaba isentando, de maneira automática, o fornecedor de se responsabilizar por fatos inerentes à sua atividade, o que se mostra manifestamente abusivo, com base no art. 51, I, IV e §1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atitude também vedada no art. 39, V, do mesmo Diploma.

4. De toda sorte, mesmo que fosse válida a referida cláusula, não haveria como acolher a justificativa de que o imóvel não foi entregue em decorrência de embargo da obra. Tal fato não poderia ser caracterizado como caso fortuito ou força maior porque, em última análise, foi causado pela própria construtora, ao não cumprir as normas trabalhistas pertinentes.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THS INCORPORACOES LTDA, L.B DE OLIVEIRA LTDA, SATH CONSTRUCOES LTDA e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0006230-36.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOZA 005183 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPES CONTRA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. DECISÃO AGRAVADA MANTEVE PORTE DE ARMA DE FOGO DA GUARDA MUNICIPAL À REVELIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTO DE ESTADO DE INSEGURANÇA PÚBLICA INSUFICIENTE. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. ACORDO (REUNIÃO DE STAFF) REALIZADO SEM PRESENÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Anteriormente, a 3ª Câmara Cível do E. TJES julgou de agravo de instrumento do Município de Cachoeiro de Itapemirim nesse mesmo caso (n.º 11169001366), questionando a tutela provisória de evidência que o juiz de primeiro grau havia concedido para a retirada das armas de fogo que estavam na posse da Guarda Municipal, até que fossem atendidos os requisitos legais para expedição do respectivo porte.

2. Por ocasião do julgamento, foi constatado que o Município havia descumprido uma série de exigências legais, em que pese os inúmeros acordos realizados perante o Ministério Público Estadual. Somado a esses elementos, não havia qualquer contraprova juntada pelo Município que fosse capaz de gerar dúvida razoável no direito alegado, razão pela qual foi mantida a tutela de evidência para retirada das armas de fogo. Foi negado provimento ao agravo e mantida a decisão que determinada a retirada das armas de fogo.

3. É necessário firmar a premissa de que eventual derrubada da decisão agravada só é possível caso houver elementos de contraprova que gerem uma dúvida razoável.

4. Não se desconhece a necessidade de tempo e orçamento público para implementar todas essas medidas, mas é preciso relembrar que a ação civil pública foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos e até agora as exigências legais não foram cumpridas, quadro que se agrava por se tratar de um serviço essencial à população.

5. Os argumentos levantados pelo Município não são capazes de infirmar a insurgência do MPES, pois é alegar que a instalação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal está em fase final, que a expedição de porte pela Polícia Federal está em trâmite, que os guardas estão fazendo o curso de formação. É preciso que todas as exigências legais sejam atendidas, sem as quais não é possível autorizar o porte de arma.

6. A reunião de staff merece ser anulada porque realizada à revelia do Ministério Público, autor da ação civil pública e fiscal do ordenamento jurídico, nos termos do art. 279 do CPC/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0008571-66.2016.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE DELCIMAR GRASSI

Advogado(a) SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI 18819 - ES

AGVDO BANCO FINASA S/A

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008571.66.2016.8.08.0012

AGRAVANTE: DELCIMAR GRASSI.

AGRAVADO: BANCO FINASA S. A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA DIVERSA DA CONCEDIDA EM SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

1. – A decisão exequenda condenou o réu “a efetuar a baixa da restrição do veículo resultante da alienação fiduciária”. No entanto, o agravante postulou na execução algo que não foi objeto de decisão na sentença/acórdão (determinação de alteração de registro de propriedade de veículo no Detran).

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DELCIMAR GRASSI e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0003012-94.2017.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) SERGIO SCHULZE 63894A - RS

AGVDO KATIANE PAIVA CARDOSO DE ALMEIDA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CREDORA ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENDEREÇO COM DADO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

1) A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Art. 2º, §2º e Art. 3º do Decreto-Lei 611/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14).

2) Não comprovada a constituição em mora da agravada no presente caso concreto, em razão da agravante ter encaminhado notificação via Correios apontando endereço diverso daquele informado pela agravada. O CEP constante da Notificação não coincide com aquele informado no contrato.

3) Tampoucocuidou o agravante de juntar planilha com demonstrativo do débito, inexistindo segurança quanto ao real valor para eventual purgação da mora.

4) Agravo de instrumento desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e não-provido.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0004129-23.2017.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES

AGVDO OROTILDES ALVES DIAS

Advogado(a) LUCIANO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA 22845 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO – PROCESSO SELETIVO – CARÊNCIA DE AÇÃO – LIMINAR SATISFATIVA – REQUISITOS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) Prova pré-constituída é aquela capaz de demonstrar, de plano, o direito suscitado, ou seja, aquela que não depende de dilação probatória.

2) As liminares que esgotam, no todo ou em parte, o objeto da ação, são aquelas satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução impossibilita o retorno à situação anterior, no caso de eventual revogação.

3) Uma vez demonstrados a presença dos requisitos, defere-se a tutela de urgência requerida.

4) Em observância ao duplo grau de jurisdição, não pode o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, analisar matéria que ainda não fora apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância.

5) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e não-provido.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0000997-52.2017.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE A.C.D.M.

Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO 10930 - ES

AGVDO I.L.D.A.S.

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA AVOENGA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOA CONVIVÊNCIA COM A GENITORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1) A guarda concedida a terceiro (rectius: não genitor) é medida de colocação em família substituta, regulada pela Subseção II – Da guarda, Seção III, Capítulo III, Título II, do Livro I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta espécie de guarda decorre justamente do não exercício (ou do exercício inadequado) do poder familiar. Enquanto o poder familiar estiver sendo regularmente exercido por quaisquer dos pais, não se cogita a colocação de menor em família substituta. Somente a falta, a omissão ou o abuso cometido pelos pais autoriza que terceiro busque a guarda de criança ou adolescente (art. 98, inciso II, do ECRIAD).

2) Na fase embrionária que se encontra a demanda de origem, não vislumbro elementos factíveis a impor óbice ao exercício da guarda pela genitora do infante, haja vista não existir nos autos nada que desabone sua conduta ou que represente riscos à integridade física ou psíquica do infante a justificar a quebra da hierarquia delineada. Ao revés, a própria agravante afirma que a criança possui uma boa convivência com a sua genitora.

3) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.C.D.M. e não-provido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0011276-10.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ARTHUR DE SOUZA LOUBACK

Advogado(a) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES 13275 - ES

AGVDO MIRIAN REGINA DOS SANTOS SIMOES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – ACERVO PATRIMONIAL E RENDIMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia.

2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo agravante, caberia a este colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por ele lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências.

3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira do agravante, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau.

4 – Recurso conhecido e desprovido.

5 – Decisão mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR DE SOUZA LOUBACK e não-provido.

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0026631-51.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE BELOSON COM IMPORT E LOCADORA DE APARELH

Advogado(a) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR 142452 - SP

AGVDO ORMI DA HORA COUTO

Advogado(a) MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA 0003513 - ES

Advogado(a) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN 18804 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – SENTENÇA ANULADA - AFASTADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA CITAÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENAL DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1. A parte ora agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no art. 525, §1º, inc. I do CPC/15, sustentando a nulidade de sua citação por edital. O Douto Magistrado julgou improcedente o pleito de reconhecimento da nulidade da citação do executado, ora agravante, por considerar que para o deferimento da citação por edital seria suficiente a afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça dando conta que o réu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível.

2. A jurisprudência do Colendo STJ e deste Egrégio TJES entendem que a parte autora, ou em caso de impossibilidade, o juízo, deve adotar as medidas aptas a buscar o endereço atual do réu, como a requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Inclusive, em se tratando de pessoa jurídica, é possível verificar o endereço atualizado perante a Junta Comercial, em especial na hipótese dos autos, que a empresa fechou a filial no endereço indicado na inicial seis anos antes da citação, mas encontrava-se em funcionamento à época do ajuizamento da ação, ainda que em outro estado da federação.

3- Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizada qualquer diligência nos autos para localização do endereço atualizado da empresa ré. Merece, pois, reforma da Decisão agravada para julgar procedente o pedido de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com o reconhecimento da nulidade da Sentença e da citação editalícia dos réus.

4- Deve ser afastada a interrupção da prescrição nos autos operada em decorrência da citação por edital ocorrida em agosto de 2011, eis que reconhecida sua nulidade. Considerando que o réu apenas compareceu aos autos em 06/06/2016 e que o prazo prescricional nos casos de reparação civil por atoilícito, como é a hipótese dos autos, conta-se a partir da data do evento danoso, que ocorreu em 21/06/1982, se passaram quase 34 (trinta e quatro) anos desde a data do fato, sem qualquer interrupção da prescrição. Independentemente de ser aplicado o prazo prescricional vintenal do art. 177 do CC/16 (vigente à época do início da prescrição) ou trienal do art. 206, §3º, inc. V do CC/02, restou operada a prescrição na hipótese dos autos.

5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Prescrição reconhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BELOSON COM IMPORT E LOCADORA DE APARELH e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0039689-24.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AGVTE L.P.D.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

AGVDO E.D.E.S.

AGVDO C.S.C.D.M.

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MENOR IMPÚBERE. MATRÍCULA NO MATERNAL – PRIMEIRA ETAPA - DO ENSINO INFANTIL. CORTE ETÁRIO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES CNE 06/2010 E CEE 2.899/2011. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1) A demanda de origem cuida-se de ação de obrigação de fazer em que se pretende a matrícula de infante no Maternal, do ensino infantil, em Colégio ligado à Rede Estadual de Ensino. Inexiste interesse da União a justificar o deslocamento dos autos à Justiça Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

2) A menor impúbere, por intermédio de seus genitores, ajuizou a demanda de origem alegando que sua matrícula no maternal II do Ensino Infantil do Colégio agravado foi recusada, em razão do corte etário previsto nas Resoluções CNE 06/2010 e CEE 2.899/2011.

3) A Constituição Federal não impõe idade mínima para ingresso em quaisquer das etapas escolares. Nem mesmo as normas mencionadas estabelecem limitações àqueles que ingressam à primeira etapa do Ensino Infantil (creche ou maternal - como pretendido).

4) Este e outros E.Tribunais vêm entendendo pela irrazoabilidade da negativa da matrícula em casos semelhantes ao presente, mormente, quando a criança corresponder à capacidade exigida para o ano a ser cursado. Precedentes.

5) Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.P.D. e provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0040039-12.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) Adriano Severo do Valle 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

AGVDO AGUA PEDRA AZUL S/A

Advogado(a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – PEDIDO LIMINAR CONCEDIDO – SINAL DE TELEFONIA FIXA – MÁSCARA – MUDANÇA DE ENDEREÇO – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

1) É possível a concessão de liminar objetivando o restabelecimento de sinal telefônico decorrente de mudança de endereço, sob pena de multa diária, por se tratar de serviço essencial para fins empresariais.

2) Uma vez preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, impõe-se o deferimento do pedido liminar.

3) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A e não-provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0003208-28.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE ODILON LEOCADIO FILHO

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA 11015 - ES

Advogado(a) JULIO CESAR MEDEIROS RIBEIRO 18417 - ES

Advogado(a) MANUELA NEGRI SEVERO 23368 - ES

Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT¿ANNA 7213 - ES

AGVDO LINCOLN SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES

Advogado(a) MARCELO BISI CARNEIRO 004346 - ES

Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

Advogado(a) SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA 008771 - ES

AGVDO AGESANDRO DA COSTA PEREIRA

Advogado(a) AGESANDRO DA COSTA PEREIRA 1 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR – BACENJUD – PENHORABILIDADE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - QUANTIA PENHORADA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência pátria é uníssona em caracterizar os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, como verba de natureza alimentar.

2. Aliás, a Súmula Vinculante n. 47 do Excelso Supremo Tribunal Federal prevê que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários quando se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, incluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, sobretudo em decorrência de sua natureza também alimentar.

5. Não se revela abusiva a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do recorrente, sobretudo quando não demonstrado outra alternativa menos gravosa para a satisfação do débito exequendo, há de ser mantida a decisão impugnada.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODILON LEOCADIO FILHO e não-provido.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0006346-03.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE SABEMI SEGURADORA S/A

Advogado(a) JULIANO RODRIGUES FERRER 39376 - RS

AGVDO WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO

Advogado(a) RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA 20682 - ES

Advogado(a) SAULA FELICIO GAMA 17570 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO – COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

1. O recurso de agravo deve ser analisado nos limites estritos da decisão recorrida, sob pena de avançar em matérias que não foram apreciadas pelo Julgador a quo.

2. Não tendo a recorrente infirmado as informações colacionadas pelo autor, em especial a legalidade de empréstimo concedido por entidade de previdência privada a sujeitos não participantes do plano de previdência. Ademais, os documentos dos autos não são suficientes para demonstrar os empréstimos realizados, tampouco a destinação de parte do mútuo a uma terceira pessoa que não faz parte da relação jurídica.

3. Estando atendidos os requisitos do artigo 300, do CPC/15 para a concessão da tutela antecipada requerida nos autos de origem, deve-se manter a decisão recorrida.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA S/A e não-provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0007076-14.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE U.V.C.D.T.M.

Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES

Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

AGVDO M.C.H.F.

Advogado(a) JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA 16013 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO – MENOR PÚBERE – DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ALEGADA CONEXÃO/CONTINÊNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – MÉRITO RECURSAL – IMPLANTE COCLEAR – PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO POR UM NOVO – ART. 10 DA LEI 9.656/98 – PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DE PRÓTESES EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA – DESGASTE NATURAL DO MODELO UTILIZADO PELA AUTORA – RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O APARELHO OBSOLETO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – RES. CFM 1956/2010 – ESCOLHA DAS CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS DA PRÓTESE – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Na demanda proposta perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória versa, o genitor da agravada pretende, do que se infere da petição inicial, a condenação da Unimed Vitória a pagar-lhe indenização por danos materiais correspondente ao valor do aparelho auditivo adquirido com recursos próprios (R$15.000,00), além de indenização por danos morais, ao passo que na ação da qual se origina o presente recurso é pretendida, apenas, a substituição do aparelho auditivo defeituoso por outro mais moderno, o que não torna indispensável a reunião dos feitos.

2) Havendo suficientes elementos nos autos para que se conclua pela impresta-bilidade dos aparelhos já utilizados (IC Freedom custeado pela Unimed Vitória e Nucleus 5 adquirido com recursos próprios), em decorrência dos problemas de funcionamento e do próprio desgate natural, torna-se inconcebível a negativa por parte da operadora do plano de saúde, eis que, a prevalecer sua tese, o mal não estaria sendo tratado, a saúde da paciente não seria restabelecida e, em última análise, o contrato perderia seu objeto porquanto de proveito algum seria os vários anos de pagamento a fio das mensalidades contratadas.

3) Longe de dirimir de forma categórica a questão a ser objeto de apreciação no decorrer da demanda originária, porquanto ainda não alcançada a fase dedicada à produção de provas, é injustificada e desarrazoada a recusa perpetrada pela operadora do plano de saúde, sobretudo por importar essa negativa em restrição e negação de direito fundamental e inalienável da paciente, qual seja, de ter sua saúde plena e adequadamente restabelecida, com a consequente manutenção de sua qualidade de vida.

4) Estão realmente presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, eis que a negativa de substituição da prótese, mesmo após a sua implantação em momento anterior, afigura-se abusiva e em dissonância com o estabelecido no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o implante exercerá satisfatoriamente a função dele exigida apenas se houver a pretendida substituição do aparelho, obsoleto e defeituoso, por outro em perfeitas condições de utilização pela paciente.

5) Deve ser parcialmente provido o recurso no que se refere à alegada impossi-bilidade de ser compelida a fornecer novel aparelho auditivo de determinada marca/modelo, haja vista que a Resolução nº 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina impede que os médicos assistentes determinem as características comerciais das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, devendo a indicação ser clinicamente justificada.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de U.V.C.D.T.M. e provido em parte.

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0010060-68.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE GENTIL LIMA

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

Advogado(a) WAGNER IZOTON ROCHA 16427 - ES

AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INTIMAÇÃO PRÉVIA - §2º, DO ARTIGO 99, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO.

1. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.

2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENTIL LIMA e provido.

 

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0005847-98.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE JOSE DAVID MALANQUINI

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

AGVTE LUIZA GINELI MALANQUINI

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

AGVDO ESPOLIO DE FERNANDO BENEDITO GOMES

Advogado(a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS – RESGUARDAR DISCUSSÃO QUANTO AO IMÓVEL E EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS – NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO.

1 – A Decisão foi proferida em estrita observância ao que autoriza o art. 214, §3º da Lei nº 6.015/73 (“Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel”), diante da existência de indícios de que foram realizadas diversas vendas do imóvel, sem a devida realização de inventário de suas falecidas esposas, bem como constando sua falsa condição de solteiro. Além disso, há indícios de que os ora agravantes tivessem conhecimento de tal fato, bem como da existência dos 10 (dez) filhos do Sr. Fernando. Desse modo, não é possível, no bojo da cognição rasa pertinente ao presente agravo, concluir pela absoluta boa fé dos agravantes.

2- Agiu com acerto o juízo a quo, quando, utilizando-se do poder geral de cautela previsto no art. 297 e 301 do CPC/15 e da previsão da Lei dos Registros Públicos, autorizou o bloqueio das matrículas dos referidos imóveis, visando resguardá-los, protegendo ainda eventuais terceiros de boa-fé.

3- Prudente consignar a ausência do periculum in mora inverso sustentado pelos agravantes para justificar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, eis que não demonstraram que o bloqueio dos bens lhes trará prejuízos efetivos, em especial, porque o §4º do art. 214 da LRP autoriza a averbação de atos na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

4 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE DAVID MALANQUINI, LUIZA GINELI MALANQUINI e não-provido.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0000576-05.2017.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

AGVTE E.D.E.S.

Advogado(a) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN 16055 - ES

AGVDO R.L.C.S.

Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO M2735571 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO IMPORTADO. SEM REGISTRO DA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1) “Nada obsta que em casos excepcionais o medicamento importado não registrado na ANVISA seja fornecido, desde que comprovada a ausência de outros medicamentos eficazes e demonstrada a sua imprescindibilidade para o caso ou em caso de risco de falecimento.” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 28150016500, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data da Publicação no Diário: 07/04/2017.). Precedente.

2) Não se verifica, a princípio, risco de vida à menor agravada a justificar a imediata entrega do fármaco sem a devida investigação de sua imprescindibilidade, considerando que atualmente possui 17 anos, sendo portadora de autismo e epilepsia desde sempre e que já vem se submetendo a outros tratamentos.

3) É de bom alvitre, além de perícia médica, se for o caso, ouvir o médico prescritor do medicamento como forma de melhor evidenciar eventual necessidade da utilização de um remédio não aprovado pela ANVISA. Ou seja, necessário que haja uma justificativa técnica plausível.

4) Elucidativos excertos do bem elaborado parecer do NAT, destacam a existência de outros medicamentos padronizados disponíveis na rede pública de saúde, bem como os efeitos colaterais da medicação prescrita.

5) Recurso provido para reformar a decisão hostilizada e indeferir o pleito antecipatório

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0012034-44.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE D.D.C.M.

Advogado(a) CARMEN VILLARONGA FONTENELLE 43674 - RJ

Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

AGVDO J.D.P.

Advogado(a) ENIO SEBASTIAO PEREIRA 005489 - ES

Advogado(a) FABIANO ALVES PEREIRA 18814 - ES

Advogado(a) FABIOLA ALVES PEREIRA GUADAGNIN 23275 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – CPC/73 – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – NECESSIDADE – CPC/15 – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme dispunha o art. 475-O, § 2º, I, do CPC/73, tratando-se de execução provisória de alimentos, a caução, em regra, apenas poderia ser dispensada se os valores a serem levantados não superassem sessenta salários-mínimos.

2. Considerando que o procedimento executivo teve início quando ainda vigente o CPC/73, e, ainda, que a própria exequente se manifestou no sentido de que aguardaria o trânsito em julgado para proceder ao levantamento dos valores restantes, não é aplicável, ao caso dos autos, o disposto no art. 521, I, do CPC/15, que poderia dispensar a prestação de caução em relação a todo o valor penhorado.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.D.C.M. e provido em parte.

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0029645-10.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO 22585 - ES

Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

AGVDO ALEX SANDER CLARISMUNDO

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO ADEILZA MONTEIRO DE MORAIS

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO CENTER CELULARES ANCHIETA LTDA ME

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029645-10.2016.8.08.0035.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A.

AGRAVADOS: ALEX SANDER CLARISMUNDO, ADEILZA MONTEIRO DE MORAIS E CENTER CELULARES ANCHIETA LTDA. - ME.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO POR PARTE DO EXEQUENTE DE DILIGÊNCIAS COM VISTAS A LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS PASSÍVEIS DE PENHORA.

1. - O processo de execução e o cumprimento de sentença devem ser norteados pelo princípio da efetividade.

2. - O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em institução financeira, ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência para realização de penhora estabelecida no art. 835, do Código de Processo Civil, e o sistema BacenJud é a ferramenta tenológica apropriada para a efetivação da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira (a chamada penhora on-line).

3. - A utilização do sistema BacenJud a fim de efetivar bloqueio eletrônico de dinheiro em depósito ou em aplicação em instituição financeira (penhora on-line) prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes do STJ: REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010; AgRg no AREsp 408.348/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09-06-2015, DJe 12-06-2015.

4. - Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e provido.

 

 

25- Agravo de Instrumento Nº 0002652-90.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) STEFANIA VENTURIM LOPES 14591 - ES

Advogado(a) TIAGO EVALD CARDOSO 008753 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

Advogado(a) Jose de Ribamar Lima Bezerra 4080 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Impossibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça sem a ocorrência de qualquer novo fato na situação financeira do agravante que pudesse demonstrar que não estavam mais presentes os requisitos para a concessão da gratuidade.

2 – Ao magistrado é defeso modificar o que fora anteriormente decidido sem novos elementos – é a chamada preclusão pro judicato, vedação decorrente do princípio da segurança jurídica.

3- Diferentemente do que previa o 6º da Lei nº 1.060/50, base dos precedentes citados pelo magistrado, o art. 99, §2º do CPC/15 não mais prevê que a assistência judiciária requerida no decorrer do processo deve ser processada em autos apartados.

4 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI e provido.

 

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0008041-56.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

AGVDO JANETE FERREIRA QUEIROZ

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA.

1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não

havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos” (AgRg nos EAREsp 426.332/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 15/12/2015)

2. “A mera existência de requerimento expresso de publicação em nome de um ou outro patrono, AUSENTE A CLÁUSULA DE "EXCLUSIVIDADE", não enseja a nulidade do ato de intimação que se dá em nome de outro advogado regularmente constituído nos autos.” (AgRg nos EDcl no REsp 1575234/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

 

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0009414-25.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE WELINGTON DE SOUZA GOMES

Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES

AGVDO EDUARDA KIEFER MAGALHAES

Advogado(a) RENE PEREIRA CAVALCANTE CALVI 19409 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – VENDA DO IMÓVEL DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – ART. 8º DA LEI 8.245/91 – NOTIFICAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INEXISTÊNCIA – NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INDÍCIOS – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - O agravante junta aos autos cópia do contrato de compra e venda firmado por ele e o antigo proprietário com firmas reconhecias em Cartório, contudo, não há prova do registro da transação no Cartório de Imóvel, situação em que incidiria a norma prevista no art. 8º da Lei 8.245/91 e autorizaria a desocupação do imóvel, no prazo de 90 dias, mediante notificação prévia.

2 – Não há comprovação da notificação extrajudicial à agravada para exercer o seu direito de preferência.

3 - Há indícios de que foi celebrado novo contrato de locação entre as partes, sendo que, neste caso, o despejo regula-se então pela norma inserta no art. 59 e seguintes da Lei nº 8.245/91, sendo facultado ao locatário realizar o pagamento das prestações em atraso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, §3º), elidindo, assim, a liminar de desocupação.

4 – Considerando que não há provas de que o agravado realizou o registro do contrato de compra e venda e que há indícios nos autos de que as partes firmaram novo contrato de aluguel e que a agravada vem realizado o devido pagamento em juízo, não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da liminar de despejo pretendida.

5 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WELINGTON DE SOUZA GOMES e não-provido.

 

 

28- Agravo de Instrumento Nº 0009424-69.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO JORGE ALBUQUERQUE

Advogado(a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSIÇÃO ASTREINTES – DESNECESSIDADE – CONTRATO REVISADO – OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial e servem para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário.

2 - No caso, desnecessária a imposição de multa para cumprimento da sentença, pois esta já foi devidamente cumprida pelo Banco que revisou o contrato e procedeu o pagamento da verba honorária de sucumbência.

3- No que tange ao pedido do autor/agravado para retirada do seu nome do órgãos de restrição ao crédito, verifica-se que não houve manifestação do juízo a quo sobre a sua ilegalidade, o que impede qualquer manifestação, sob pena de supressão de instância.

4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO PAN S/A e não-provido.

 

 

29- Agravo de Instrumento Nº 0010261-27.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE S.T.F.B.

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) Natalya Ribeiro de Assunção 18250 - ES

Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

AGVDO L.C.B.D.S.

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

Advogado(a) JASSON HIBNER AMARAL 17189 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONVERSÃO DE PERCENTUAL SOBRE BASE DE CÁLCULO PARA PERCENTUAL FIXO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. DESNECESSIDADE. DESCONTO EM FOLHA MAIS INDICADO PARA MELHOR OPERABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVIDA ADEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PAI E MÃE RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO DA PROLE COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1) Decorrência do princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88) e do exercício do poder familiar (art. 1.630, da CC/02), os alimentos devidos aos filhos (no preciso dizer da doutrina: o sustento dos filhos) encontram respaldo no art. 1.694, do vigente Digesto Civilista.

2) A indigitada prestação alimentícia pode ser arbitrada em valor fixo (salários mínimos mensais) ou em percentual sobre uma base de cálculo (alimentos ad valorem). Incumbe ao magistrado, num juízo de ponderação das circunstâncias concretas (v.g. natureza da profissão e forma de remuneração do alimentante), decidir pela adoção de um ou de outro critério para arbitramento dos alimentos.

3) Quanto à alegação de necessidade de conversão da forma de pagamento da pensão alimentícia para salário mínimo, nada impede que havendo o desfazimento de alguns dos vínculos formais de trabalho, seja feita a aludida conversão, cabendo lembrar que o desconto em folha é mais indicado pela melhor operacionalidade e para manter o equilíbrio econômico-financeiro da pensão ao longo do tempo, motivo pelo qual entendo ser a hipótese de manter a forma fixada no decisum recorrido.

4) A fixação dos alimentos ao menor propriamente dita, como visto, deverá ser aferida no caso concreto quais as necessidades da criança e a possibilidade econômica de ambos os pais.

5) Na espécie, ao menos no estágio embrionário em que se encontra a demanda de origem, observo que o juízo a quo se ateve perfeitamente às provas coligidas no caderno processual, fazendo a devida adequação ao binômio mencionado. Aliás, ninguém melhor do que o julgador diante do qual se produziu a prova para aferir com exatidão o referido binômio, só devendo o órgão ad quem intervir quando essa análise destoar flagrantemente das provas coligidas. E na hipótese dos autos, não vislumbro tal desproporcionalidade.

6) Na seara do Direito de Família, regido pelo princípio da solidariedade, a igualdade entre homens e mulheres produz diversos consectários, dentre os quais se insere a divisão proporcional dos alimentos devidos aos filhos. Dito de outro modo: tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pelo sustento da prole comum. A distribuição equitativa da prestação alimentar é enunciada em diversas previsões normativas, a exemplo dos arts. 1.566, inciso IV, e 1.703, do Digesto Civilista e, ainda, do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7) Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.T.F.B. e não-provido.

 

 

30- Agravo de Instrumento Nº 0002117-55.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE L.A.R.

Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES

AGVDO J.B.M.

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE – EXIGÊNCIA CUMPRIDA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PROVA DOS AUTOS EM SENTIDO DIVERSO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Na forma do artigo 99, § 2º do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita após prévia intimação da parte postulante para comprovação dos requisitos legais para seu deferimento.

2 – A parte agravante, em seu imposto de renda do exercício de 2015, participava de duas sociedades empresariais, bem como tinha em seu nome 03 (três) veículos automotores, situação que não aponta no sentido da alegada fragilidade econômica.

3 – Ademais, a mera declaração de que é isento do imposto de renda no exercício de 2016, feita de forma particular, não possui o condão de substituir o documento oficial emitido pela Receita Federal.

4 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.A.R. e não-provido.

 

 

31- Agravo de Instrumento Nº 0000673-12.2016.8.08.0041

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE

Advogado(a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

Advogado(a) LINCOLN MELO 002665 - ES

AGVDO VALDEIR SCHERRER DE SOUZA

Advogado(a) IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA 9729 - ES

Advogado(a) IVANELES OLIVEIRA 006112 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000673-12.2016.8.08.0041.

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

AGRAVADO: ROBERTO CARLOS DA SILVA BAIENSE.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MEDIDA RESTRITIVA QUE RECAÍA SOBRE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E QUE TRANSITOU EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. - Uma vez reconhecido por sentença proferida em ação de embargos de terceiro e que transitou em julgado que determinado imóvel não pertence ao réu da ação de improbidade administrativa no qual foi indisponibilizado, mas, sim, ao terceiro embargante, a matéria não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença na ação de improbibidade.

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.

 

 

32- Agravo de Instrumento Nº 0000543-70.2017.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

AGVDO REGINA LUCIA DE REZENDE FERES TEIXEIRA

Advogado(a) MICHELLY PEREIRA BAPTISTA 209944 - RJ

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMINAR REVOGADA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Sabe-se que as decisões antecipatórias de tutela concedidas durante o transcorrer do processo possuem natureza precária. Assim, revogada a decisão, é consectário lógico o retorno das partes ao status quo ante.

2 – Não se vislumbra qualquer ilegalidade perpetrada na decisão administrativa do agravante de realizar a reposição estatutária dos valores que a agravada recebeu decorrente de antecipação de tutela concedida em mandado de segurança, a qual, posteriormente, foi revogada em sentença e confirmada por este Egrégio Tribunal Estadual.

3 - O Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos decidiu que, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, sendo esta a hipótese dos autos.

4 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido.

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0021066-34.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE VALDENIR DULCILINA LAURINDO

Advogado(a) MAURO ESTEVAM 17341 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES 9552 - ES

AGVDO FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – CONCURSO PÚBLICO – LIMITAÇÃO ETÁRIO – CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – LEGALIDADE – NATUREZA DO CARGO – ENUNCIADO 683/STF – IDADE MÍNIMA EXTRAPOLADA NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1) Em que pese a aprovação do candidato noutras fases do concurso público, os autos dão conta de que no momento da inscrição (dezembro de 2015 a janeiro de 2016) o agravante já se encontrava com 41 (quarenta e um) anos de idade, bem acima, portanto, do teto fixado pela Lei nº 4.390/2015 do Município de Serra, que foi reproduzida nos itens 2.1, “c”, do Edital nº 001/2015/PMS.

2) De acordo com a interpretação dada aos arts. 7º, XXX, 39, § 2º e 37, I, da CF, a lei pode estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, devendo a controvérsia ser dirimida em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável.

3) É legítimo o critério de discriminação referente ao limite etário previsto em edital de concurso público, desde que compatível com a Constituição da República e autorizado por lei: “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido” (Súmula 683/STF).

4) Não havendo dúvida, a princípio, a respeito das atribuições do cargo a ser preenchido (Guarda Municipal) que, por óbvio, requerem determinadas exigências físicas do candidato, previstas tanto no edital do concurso público, quanto na Lei Municipal nº 4.390/2015, as quais devem ser atendidas pelos candidatos, não se admitindo tratamento diferenciado, ressalvados os casos em que há previsão legal ou editalícia, o que não é o caso do agravante.

5) Se a lei que rege a Guarda Civil do Município de Serra estabelece o limite máximo de 29 (vinte e nove) anos até a data de ingresso no cargo, não poderia a Administração Pública estabelecer parâmetros diversos, sob pena de violar o princípio da legalidade.

6) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALDENIR DULCILINA LAURINDO e provido em parte.

 

 

34- Agravo de Instrumento Nº 0004027-87.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA

Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES

Advogado(a) THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO 16707 - ES

AGVDO SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Advogado(a) GISELLE PAULO SÉRVIO DA SILVA 308505 - SP

Advogado(a) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR 142452 - SP

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO RECORRIDA. DEVOLUTIVIDADE LIMITADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na espécie, somente após adotadas as medidas de expropriação do bem, o agravante ajuizou a ação revisional na origem.

2. Não é urgente o pedido do agravante que questiona a validade de cláusula contratual três anos após ter sido implementada a condição para a sua aplicação.

3. Carece de relevância a fundamentação do agravante que somente questionou a validade da cláusula de extinção do contrato após terem sido implementadas todas as medidas para a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária.

4. A cognição exercida no julgamento do recurso de agravo de instrumento é sumária e não exauriente, de modo que é inviável pretender se discutir, nesta seara, o próprio mérito da ação originária.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO ASSIS MOREIRA DA SILVA e não-provido.

 

 

35- Agravo de Instrumento Nº 0000397-17.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MUNICIPIO DE VIANA

Advogado(a) EDUARDO LEITE MUSSIELLO 12962 - ES

AGVDO F & M LOCACOES E SERVICOS LTDA ME

Advogado(a) BRUNO ANDRADE SOARES 24747 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO SEJA CONCEDIDA AO FINAL DA LIDE – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA – RECURSO IMPROVIDO.

1) Além da recorrida ter lançado alegações plausíveis em relação ao seu direito, é patente no presente caso o risco ao resultado útil do processo, caso sejam mantidos os efeitos do ato administrativo impugnado.

2) Desta feita, presentes os requisitos para deferimento do pedido liminar no mandamus, a manutenção do decisum guerreado é medida que se impõe.

3) Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VIANA e não-provido.

 

 

36- Agravo de Instrumento Nº 0000904-88.2016.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE FRANCISCO ROCHA

Advogado(a) DIOGO MASSUCATTI RODRIGUES ALVES 19579 - ES

Advogado(a) JOSE FRANCISCO ROCHA 004807 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA

Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM – RECURSO CABÍVEL – DECISÃO QUE AUTORIZA TERCEIRO A INGRESSAR NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA – INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA E DE DEPÓSITO PRÉVIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - A decisão agravada, apesar de especificamente não utilizar o termo, imissão na posse, efetivamente o fez, uma vez que possibilitou que a empresa Atual Comércio e Serviço Ltda. realizasse o levantamento dos dutos de esgoto, resultando na satisfação da intenção do agravado na ação de primeiro grau – porquanto não poderá o agravante exercer todos os seus poderes de “suposto” proprietário sobre aquele pedaço de terra em específico. Houve, então verdadeira imissão provisória na posse do agravado. Preliminar rejeitada, uma vez que cabe agravo de instrumento contra decisão que verse sobre tutela provisória.

2 - Não há a especificação/individualização exata do local em que o agravado pretende realizar a obra, nem o registro do Cartório de Imóveis indicando quem seria o proprietário do local em litígio.

3- É possível a instituição da servidão administrativa de duas formas, decorrente de acordo entre o proprietário e o Poder Público, ou através de sentença judicial – caso dos autos. Contudo, em ambas as hipóteses, imprescindível que o Chefe do Executivo expeça decreto específico declarando a utilidade/necessidade pública, na forma determinada no art. 6º c/c art. 13, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que não existe nos autos.

4 - Este Egrégio Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, diante da urgência, é possível imitir a administração na posse do imóvel sem a avaliação prévia, mas desde que o Poder Público apresente um depósito judicial prévio. Contudo, no caso dos autos, não houve o referido depósito.

5 - Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO ROCHA e provido.

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0001391-85.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS

Advogado(a) LUCAS ANTUNES BARROS 115918 - MG

AGVDO MARCIO NOGAROL VARGAS

Advogado(a) RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS 10324 - ES

AGVDO ESPÓLIO DE FRANCISCO NOLASCO MARTINS

Advogado(a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA PARCIAL E SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 99 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 677, § 3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Preliminar:

1.1. Não oferecendo o provimento jurisdicional mais qualquer prático para o recorrente, uma vez que já implementado no plano fático o evento o qual o agravante pretendia adiar, ocorre a perda parcial do objeto do recurso. Preliminar acolhida.

2. Mérito:

2.1. Possui direito ao benefício da gratuidade da justiça a Entidade Sindical de primeiro grau, que atua em juízo na defesa de interesse próprio, quando comprovar a dificuldade econômica que o impede de arcar com os custos do processo (Súmula 481 do STJ).

2.2. Dispõe o art. 99 do Código de Processo Civil que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. E ainda: “§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso”.

2.3. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo. (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev. atual e ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 522).

2.4. O critério objetivo utilizado para o deferimento da gratuidade de justiça é a prova cabal de que a pessoa natural ou jurídica não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC), alegação essa que se revelou evidente diante dos expressivos resultados negativos amargados pela entidade no ano anterior ao ajuizamento da ação. A decretação da falência da pessoa jurídica, por sua vez, não é condição para o deferimento da gratuidade de justiça.

2.5. O disposto no art. 677, § 3º do CPC/15, já vigente ao tempo da decisão agravada, permite concluir que é admitida a citação do embargado por meio de advogado constituído na ação principal.

2.6. Embora concisa, a decisão recorrida não se revela desprovida de fundamentação, haja vista que dela é possível extrair os motivos que levaram ao entendimento do julgador, não prejudicando o contraditório e a ampla defesa.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de conceder a gratuidade de justiça ao agravante.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINDIPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND SIDERURGICAS e provido em parte.

 

 

38- Apelação Nº 0000075-78.2016.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE V.M.M.

Advogado(a) EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR 008188 - ES

APDO P.B.R.B.

Advogado(a) TAYNARA PEREIRA JUNGER 21757 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO POR NÃO VALORAÇÃO DE PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO. OITIVA DO MENOR. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO EM CONJUNTO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR.

1. Compete ao magistrado, à luz do princípio da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC/15, valorar e ponderar as provas obtidas e demonstrar as razões para a formação do seu convencimento.

2. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, ressalvadas eventuais peculiaridades do caso concreto aptas a inviabilizar a sua implementação, porquanto às partes é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.M.M. e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0002027-23.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA 19721 - ES

APDO LUCILEIA SILVA HONORATO GARCIA

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES COMPROVADAS – NULIDADE – DIREITO AO FGTS – RECURSO IMPROVIDO.

1 – Conforme ensina a Constituição Federal, a administração pública deve preencher os seus cargos através de concurso público, salvo nos casos de cargo comissionado (art. 37, inciso II da CF) ou de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. art. 37, inciso II e IX da CF). Ora, os serviços prestados pela apelada não se enquadram nem em cargo de direção, chefia e assessoramento, muito menos em cargo de serviço de necessidade temporária e excepcional – uma vez que o cargo de professor é uma demanda permanente do município, como bem pode-se observar das sucessivas contratações desde o ano de 2007 até o ano de 2015. Assim a sucessiva realização de novo contrato para atividade inerente à administração pública descaracteriza a espécie de trabalho exarada no contrato firmado entre as partes, devendo os pactos serem declarados nulos, como bem destacou o magistrado no comando sentencial.

2 - A questão sobre o FGTS de contrato temporário firmando com a administração declarado nulo foi decidida perante o Supremo Tribunal Federal (RE 596478/RR) através da sistemática de recursos com repercussão geral, que por maioria entendeu que “o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição.” (INF. Nº 670/STF). Este Tribunal Estadual, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064 promulgou a Súmula 22, que estabelece que “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

3 - Recurso improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0003475-31.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) FABIOLA BARRETO SARAIVA 005770 - ES

APDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado(a) ORLANDO BERGAMINI JUNIOR 12501 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA DEFESA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II C/C §11 DO CPC.

1. A comprovação do registro sindical, ainda que tardiamente evidencia a legitimidade ativa do sindicato. Privilégio à decisão de mérito no novo CPC. Preliminar afastada.

2. A realização de horas extras pelos servidores municipais, reconhecidamente prestadas, reclama pagamento, art. 28, §1º da Lei Complementar Municipal de Anchieta nº 27/2012.

3. A pretensão à compensação das horas extras, em detrimento do pagamento em pecúnia, constitui pedido autônomo do Município. A via própria para formulação de pedido autônomo do Réu em face do Autor é a reconvenção, (art. 343 do CPC/2015 e arts. 315/318 do CPC/1973).

4. Considerando a total improcedência do recurso, o trabalho adicional em grau recursal do representante do Autor, e a iliquidez da sentença que postergou a fixação do percentual devido para a fase de liquidação (art. 85, § 4º do CPC), os honorários de sucumbência ali estabelecidos, deverão ser majorados em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANCHIETA e não-provido.

 

 

41- Apelação Nº 0004706-24.2014.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE V.F.R.

Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522 - ES

APDO M.P.R.

Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

APDO H.P.R.

Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Na autocomposição é permitido que as partes acordem sobre questões fora dos limites do objeto da lide, sem que isso configure julgamento extra petita, conforme dispõe o art. 515, §2º do CPC: A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

2 – Recurso de apelação conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de V.F.R. e não-provido.

 

 

42- Apelação Nº 0013966-93.2012.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

APTE A.M.S.L.D.S.

Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES

APDO D.B.R.

Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR 7805 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE ASSISTIDA PELA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ART. 98 §3º DO CPC – TRANSAÇÃO ANTERIOR A SENTENÇA – DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES – ART. 90 §3º DO CPC – RECURSO PROVIDO .

1) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça só pode ser realizado depois de oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão, conforme art. 99, §2º do CPC, e não há nos autos determinação do magistrado neste sentido, sendo devida a manutenção do benefício anteriormente concedido à parte recorrente.

2) O fato de ser a parte beneficiária da justiça gratuita não tem o condão de afastar a condenação nas custas processuais. Todavia, a obrigação do seu pagamento fica suspensa pelo período de até cinco anos, enquanto persistirem o estado de miserabilidade, nos termos do art. 98, §2º e §3º.

3) Havendo custas remanescentes, ficam as partes litigantes dispensadas, uma vez que a transação ocorreu antes da sentença (fls. 127/131), nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

4) Apelação conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.M.S.L.D.S. e provido.

 

 

43- Apelação Nº 0001711-37.2011.8.08.0008 (008110017111)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

APDO CACHITA MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

APDO GERALDO FIORIO

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

APDO CARLOS PAULO CIPRIANO

Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MÁRMORE E GRANITO. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITEM 14.5 DO ANEXO. PRECEDENTES DO STJ. PRESSUPOSTO FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DO ISS NA HIPÓTES: QUE O BENEFICIAMENTO OCORRA EM BEM DE TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO: ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.

1. O beneficiamento de mármore e granito em bem de terceiro, conhecida como industrialização por encomenda, configura atividade fim do prestador de serviço, ensejando a incidência de ISS. Aplicabilidade da Lei Complementar 116/2003, item 14.5 do Anexo. Precedentes do STJ.

2. O pressuposto fático para incidência do ISS nas atividades de beneficiamento de mármore e granito é que se realize em bem de terceiro.

3. A demonstração de que o serviço realizado, beneficiamento de mármore e granito, o foi em bem de terceiro é ônus do Embargante, que não se desincumbiu.

4. Recurso provido. Inversão da sucumbência. Condenação do Apelado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

44- Apelação Nº 0008176-77.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

APDO H.G.F.A.

Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇA PORTADORA DE PROBLEMA GRAVE DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MARCA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedentes do STJ.

2. A falta de previsão legal específica e o princípio da reserva do possível não podem representar óbice à garantia da saúde, sob pena de configurar afronta à dignidade humana da criança. Precedentes do TJES.

3. Não é razoável impor à Administração Pública fornecer produto de marca específica, sem explicação técnica demonstrando que o produto é o único eficaz e adequado, em razão da possibilidade de existência de produtos semelhantes no mercado que também atendam à necessidade da criança.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido em parte.

 

 

45- Apelação Nº 0113365-17.2011.8.08.0012 (012111133653)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE MARCELO ALBERTO

Advogado(a) SEBASTIANA MATHEUS PESSOA 21164 - ES

APTE MAGNA TABOSA CARVALHO

Advogado(a) SEBASTIANA MATHEUS PESSOA 21164 - ES

APDO ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Advogado(a) JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO 16157 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0113365-17.2011.8.08.0012.

APELANTES: MARCELO ALBERTO E MAGNA TABOSA CARVALHO.

APELADO: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. IIMPROCEDÊNCIA.

1. - Nas ações possessórias é descabida discussão sobre propriedade, salvo se é com base nesta que ocorre a disputa.

2. - Não provado pelos autores que detinham posse sobre o imóvel objeto do litígio e que houve ameaça de turbação ou de esbulho pelo réu, a proteção requerida em ação de interdito proibitório não deve ser concedida.

3. - O direito de posse do apelado sobre o imóvel objeto do litígio já foi reconhecido pelo Tribunal no venerando acórdão unânime proferido na apelação n. 0021731-71.2010.8.08.0012, que transitou em julgado.

4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAGNA TABOSA CARVALHO e não-provido.

 

 

46- Apelação Nº 0008221-83.2013.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE/APDO C.D.T.U.D.G.V.C.G.

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

APDO/APTE J.C.V.

Advogado(a) FABIO ANSELMO BRIOSCHI KLEIN 20083 - ES

Advogado(a) LUCIANO SILVA COUTO 12331 - ES

APDO/APTE A.C.

Advogado(a) FABIO ANSELMO BRIOSCHI KLEIN 20083 - ES

Advogado(a) LUCIANO SILVA COUTO 12331 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS— RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — OMISSÃO ESPECÍFICA —DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS — MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO — RECURSOS IMPROVIDOS — SENTENÇA MANTIDA.

1. Em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, §6º). Nada obstante, nas hipóteses em que o dano decorre decorre de omissão estatal, compreende-se que, nas hipóteses de omissão específica (quando o estado tem a obrigação de evitar o dano) a responsabilidade permanece como objetiva e naquelas em que a omissão é genérica (quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir) ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ e E.TJES.

2. O caso dos autos remontam, justamente, à omissão específica, pois a ausência da atuação do demandado criou a situação propícia para a produção do dano, atraindo, portanto, a incidência da responsabilidade objetiva estatal.

3. O acidente, in casu, poderia ter sido evitado se houvesse, na conjuntura, preocupação da empresa em reforçar e investir em medidas e procedimentos, a fim de garantir a segurança dos transeuntes no local, referente a travessia entre as plataformas, sobretudo pela existência de desnível do piso, e por já restar ausente sinalização nesse sentido. Ocorre que, há culpa concorrente ante a inobservância da faixa de pedestre existente no local, a qual deve ser respeitada justamente em prol da segurança dos próprios usuários do serviço rodoviário, conforme preceitua o art. 69 do Código de trânsito brasileiro.

4. Os danos morais são os que atingem a esfera subjetiva da pessoa, aspectos de sua personalidade, tais como honra, reputação e intimidade, afetando seu comportamento psicológico, causando aflição, desequilíbrio e angústia. O sofrimento do menor, bem como de sua genitora, com o acidente e suas consequências devastadoras é evidente, mais ainda quando se trata de criança saudável que tem seu futuro comprometido, como é o caso dos autos.

5. Quanto ao quantum fixado a título de danos morais, insta ressaltar que deve buscar compensar adequadamente os lesados, sem proporcionar enriquecimento sem causa e tendo por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, levando-se em consideração o forte nível de angústia e de sofrimento causado ao menor impúbere (possui sequelas mentais e físicas graves), as condições socioeconômicas de ambas as partes, e, ainda, para o grau de culpa do ofensor (concorrente à culpa da vítima), é devida a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos em favor do menor, reduzidos à metade por conta da culpa concorrente da vítima.

6. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de C.D.T.U.D.G.V.C.G., J.C.V., A.C. e não-provido.

 

 

47- Apelação Nº 0016746-83.2015.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE A.V.N.

Advogado(a) ELIZABETE MEDERIOS CRUZ 25093 - ES

APDO E.R.

Advogado(a) LORENA BUGE TIRONI 19986 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA – COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Diante do caráter excepcional da medida, existe previsão legal de modificação e/ou exoneração do quantum estipulado a título de obrigação alimentar quando há notória mudança na condição financeira do alimentante bem como na necessidade do alimentando.

2. Restando demonstrada a mudança na situação financeira da alimentanda, correta a sentença que promove a adequação da obrigação alimentar com o escopo de reduzir o percentual anteriormente fixado, atentando-se para o binômio necessidade daquele que pleiteia e possibilidade daquele que é obrigado a suportá-la.

3. Sentença mantida.

4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.V.N. e não-provido.

 

 

48- Apelação Nº 0001556-19.2011.8.08.0013 (013110015560)

CASTELO - 1ª VARA

APTE ANTONIO GARCIA LEMOS

Advogado(a) EDGAR TASSINARI LEMOS 16752 - ES

APDO MANOEL DINIZ FILHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROTESTAR. PROTESTO INSERVÍVEL PARA ASSEGURAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROTESTO COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. ART. 85, §11 DO CPC.

1. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pela parte quando tenha, de modo suficiente, apreciado a questão objeto da controvérsia. Ademais, a análise da questão pelo Tribunal supre a eventual nulidade da decisão. Precedentes do STJ.

2. O protesto de nota promissória prescrita configura abuso no exercício do direito de protestar, tendo em vista ser o ato inservível para assegurar a exigibilidade do título e consequente exequibilidade. Protesto como meio indireto de cobrança. Dano moral configurado.

3. O baixo valor da condenação reclama a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, art. 85, §8º do CPC.

4. Recurso desprovido. Trabalho adicional em grau recursal. Majoração dos honorários anteriormente fixados. Art. 85, §11 do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO GARCIA LEMOS e não-provido.

 

 

49- Apelação Nº 0000801-21.2013.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BENJAMIM ZACCHE

Advogado(a) JAMILE SOARES MATOS DE MENEZES M3522482 - ES

APDO RITA DE CASSIA BROCCO

Advogado(a) WESLEY MOTA FERRARI 13095 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE SE EMPREENDER ESFORÇOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU – INSUCESSO DAS TENTATIVAS NÃO DEMONSTRADO – PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NO DESPACHO INICIAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.

1) A citação do réu constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que devem ser esgotados todos os meios para sua localização, tais como recorrer a sistema de informações auxiliares do Poder Judiciário no escopo de encontrar potenciais endereços nos quais possa ser encontrado a fim de compor o polo passivo da demanda.

2) Para que seja determinada a citação por edital, medida de cunho excepcional, não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, impondo-se a demonstração nos autos, de plano, do insucesso das tentativas de localizá-lo ou então, que tais esforços sejam empreendidos no curso da demanda antes de ser adotada essa via excepcional.

3) Assiste razão à Defensoria Pública ao aduzir a nulidade da citação por edital, sobretudo por se tratar de providência precipitada, determinada já no despacho citatório, sem que fossem esgotadas as diligências possíveis para localizar o paradeiro do requerido, tanto que a ilustre Defensora Pública que subscreve as razões recursais comprovou existirem meios hábeis à sua localização ao anexar andamentos de processos nos quais é parte.

4) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENJAMIM ZACCHE e provido.

 

 

50- Apelação Nº 0021051-06.2003.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE MARILEIA SCUASSANTE

Advogado(a) ANDRE RUSSO COUTINHO 10852 - ES

Advogado(a) LAYS DE SOUZA MARCHEZI 20574 - ES

APDO GERALDO MAGELA DOMINGUES

Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0021051-06.2003.8.08.0021.

APELANTE: MARILÉIA SCUASSANTE.

APELADO: GERALDO MAGELA DOMINGUES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL.

1. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimonias, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

2. - Reconhecida a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 1991 e setembro de 1996, não deve ser objeto de partilha bem imóvel adquirido por um dos companheiros em agosto de 1989.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARILEIA SCUASSANTE e não-provido.

 

 

51- Apelação Nº 0001143-05.2013.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE ICONHA

Advogado(a) BRUNA ROSSI MONGIN 16248 - ES

APDO JONAS MARTINS LAYBER

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001143-05.2013.8.08.0023

APELANTE: MUNICÍPIO DE ICONHA.

APELADO: JONAS MARTINS LAYBER.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO JÁ FALECIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que “Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução” (AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da Primeira Região), Primeira Turma, julgado em 17-12-2015, DJe 03-02-2016). No mesmo sentido: “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual” (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-10-2015, DJe 13-10-2015).

2. - A execução fiscal foi proposta pelo apelante em 12-12-2013 contra Jonas Martins Layber, mas o referido senhor faleceu em 21-09-2011.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICONHA e não-provido.

 

 

52- Apelação Nº 0000959-44.2016.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

APTE I.A.T.L.

Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALVARÁ – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. A ação de alvará, prevista na Lei nº 6.858/80 c/c os arts. 666 e 725, VII do CPC/15, é inadequada para as situações em que o de cujus deixou outros bens a inventariar além dos valores depositados em conta-corrente.

2. Deste modo, tendo o de cujus deixado, além dos valores depositados em conta-corrente, direitos sobre imóvel, o procedimento de alvará é inadequado para o levantamento daqueles.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de I.A.T.L. e não-provido.

 

 

53- Apelação Nº 0000146-05.2002.8.08.0024 (024020001467)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO 000732 - ES

APDO CONSTRUTORA CONABA LTDA

Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – DESPACHO ANTERIOR À LC 118/2005 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I – DEMORA NA CITAÇÃO – SÚMULA 106 DO STJ – CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme determina o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Porém, o prazo prescricional será interrompido pela citação pessoal do devedor, quando o despacho citatório for proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplicando-se a antiga redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Precedentes do STJ.

2. Não se aplica a Súmula 106 do STJ, quando verificado que a demora na citação não se deu por culpa exclusivamente do Poder Judiciário.

3. Em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o fato da executada não manter os cadastros atualizados junto ao Fisco não exime o exequente do ônus de promover à citação, nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, não cabendo a inversão de tal ônus processual em desfavor da devedora.

4. É firme o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que a Fazenda Pública está isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, devendo ressarcir, caso seja vencida, a parte contrária apenas as custas iniciais eventualmente adiantadas.

5. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

54- Apelação Nº 0018012-89.2003.8.08.0024 (024030180129)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES

APDO PAULO CESAR VIEIRA

Advogado(a) RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRA 105504 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — FAZENDA PÚBLICA — VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO — SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15, quando o valor da causa for irrisório, caberá ao Magistrado apreciar o montante dos honorários advocatícios equitativamente, observando o disposto no § 2º do mesmo artigo.

2. Por força do art. 85, §2º do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o fato que o processo se arrastou por pouco mais de 13 anos e pelo grau de complexidade da lide, havendo a parte se manifestado 04 vezes, participando da Audiência de Instrução e Julgamento, além do critério estabelecido pelo art. 85, §8º do CPC/2015, deve-se majorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

2. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

55- Apelação Nº 0035346-63.2008.8.08.0024 (024080353469)

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado(a) Fernando Borges Vieira 147519 - SP

APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PETRO TOWER

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO AGENTE CAPAZ DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. SÍNDICO ILEGÍTIMO PARA CONTRATAR SEM APROVAÇÃO DO CONSELHO CONSTITUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 – Os negócios jurídicos dependem, para a sua validade, de (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (iii) forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Ausente um dos requisitos, é de ser considerar nulo o contrato firmado.

2 – In casu, é forçosa a conclusão de que resta ausente o requisito “agente capaz”, porquanto demonstrado que o síndico não possuía legitimidade para firmar o instrumento contratual, que embasou a execução, sem a anuência do Conselho Consultivo do condomínio, conforme preceitua a Convenção do condomínio.

3 – Os poderes conferidos ao síndico encontram-se delimitados na Convenção do condomínio, de modo que qualquer ato fora do abarcado pela referida convenção poderá ser invalidado.

4 – Não poderia ser do recorrido/embargante o ônus de comprovar que instrumento contratual em questão foi levado à aprovação do Conselho Consultivo, porquanto não é razoável onerar à parte a comprovação de fato negativo. O ônus, in casu, era do exequente/embargado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

5- Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e não-provido.

 

 

56- Apelação Nº 0043865-27.2008.8.08.0024 (024080438658)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO ADILSON DA SILVA CASTRO

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392 DO STJ – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) De acordo com a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

2) Não se pode permitir ao Município exequente a substituição da CDA para modificação do polo passivo. Somente seria possível o redirecionamento do executivo fiscal caso a execução houvesse sido corretamente proposta, o que não ocorreu, já que à época do ajuizamento da ação o Sr. José Moraes já havia falecido. Na realidade, o falecimento do executado é anterior à constituição do crédito tributário. Ilegitimidade passiva reconhecida.

3) A eventual falta de atualização cadastral do contribuinte, não autoriza a alteração do polo passivo na forma pretendida pelo Município, uma vez que cabe ao fisco promover a devida indicação do polo passivo na CDA. A não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não constitui óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, que é matéria de ordem pública.

4) A Fazenda Pública não pode ser condenada ao pagamento das custas processuais decorrentes da sucumbência em sede de Execução Fiscal extinta pelo em momento anterior à angularização processual, notadamente quando ausentes quaisquer despesas a serem ressarcidas. Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e do TJ/ES.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

57- Apelação Nº 0006358-90.2012.8.08.0024 (024120063581)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE VOLMER JOSE DA SILVA MADEIRA

Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE SARGENTO PMES. CHS 2007. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. EXIGÊNCIA COMPROVAÇÃO GRAGUAÇÃO DE CABO NO ATO DA INSCRIÇÃO. INDEVIDA. AFRONTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO RECONHECIDO DIREITO À RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA A CERTEZA DA PROMOÇÃO. NÃO APROVADOS EM PROCESSOS DE PROMOÇÃO SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

1 – A alegação do M.M. juiz a quo de que o apelante não se inscreveu no CHS/2007 é equivocada, pois há provas nos autos de que o autor preencheu formulário de inscrição e o apresentou ao Subcomandante do BPRv, porém, foi impedido de participar do CHS/2007 Sob o fundamento de que, à época em que apresentou sua inscrição era ainda aluno do Curso de Habilitação de Cabos, assim, não atendia ao requisito do item 3.3.1, letra 'b'.

2. O entendimento desta Egrégia Corte firmado no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0023858-14.2008.8.08.0024, é no sentido que para o CHS/2007 o momento correto para a exigência de comprovação da qualificação como Cabo seria o da matrícula.

3. Reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela Polícia Militar, que impediu a inscrição do apelante, para fazer jus à promoção por ressarcimento de preterição, exige-se que o militar preterido comprove que, se não tivesse ocorrido o ato ilegal, sua ascensão funcional do militar era dada como certa. Cumpre ao autor provar que se matriculou em curso de habilitação subsequente, tendo sido aprovado em todas as fases e promovido a 3º Sargento.

4. Na hipótese dos autos, mesmo tendo ingressado com a ação no ano de 2012 e já passados cinco anos do ato ilegal, o apelante não comprovou sua aprovação em outro Curso de Habilitação de Sargento. Assim, a ilegalidade reconhecida não trouxe qualquer repercussão para a esfera jurídica do autor, eis que incerta sua ascensão no CHS/2007, razão pela qual não faz jus ao ressarcimento de preterição, o que somente se cogitaria caso aprovado em processo de promoção subsequente, o que não ocorreu.

5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VOLMER JOSE DA SILVA MADEIRA e não-provido.

 

 

58- Apelação Nº 0017980-69.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE TNL PCS S/A

Advogado(a) Adriano Severo do Valle 14982 - ES

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON MUNICIPAL. AUTOR NÃO INSTRUIU O FEITO COM PROVA DOS GASTOS DOS CRÉDITOS DA CONSUMIDORA/RECLAMANTE – ORIGEM DA MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCABÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A empresa autora não instruiu a ação anulatória com provas/registros dos supostos gastos dos créditos da consumidora que procurou o Procon Municipal alegando recarga de créditos em seu celular, consumidos indevida e injustificadamente. Multa administrativa mantida.

2. Embora não tenha apresentado qualquer prova que demonstrasse a inexistência de falha na prestação do serviço e a cobrança devida, não reconheceu o fato ou envidou esforços a reparar a consumidora do prejuízo, auferindo vantagem com a sua conduta.

3. Não verificada qualquer irrazoabilidade/desproporcionalidade no quantum da multa aplicada, eis que arbitrado de acordo com os parâmetros e fatores de cálculo estipulados na legislação municipal.

4. Impossibilidade de reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, eis que arbitrados ao percentual mínimo do §3º do art. 20 do CPC/73, de 10% sobre o valor da causa.

5. Recurso desprovido. Sem honorários recursais (Enunciado 07 / STJ).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TNL PCS S/A e não-provido.

 

 

59- Apelação Nº 0033504-09.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

APDO FARMACIA ALQUIMIA LTDA

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DIREITO DO CONSUMIDOR - FUNDAMENTAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA – LIMTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DE CHEQUES À MESMA PRAÇA DO ESTABELECIMENTO – PRÁTICA COMERCIAL NÃO ABUSIVA – LIBERALIDADE DO COMERCIANTE – RECURSOS IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecido fundamentado o Auto de Infração, pois utiliza de dispositivo legal aplicado às circunstâncias fáticas para a justificar a aplicação da sanção, mostrando-se suficiente em sua motivação.

2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como forma obrigatória de pagamento a moeda e faculta aos comerciantes a adoção das demais modalidades. Não há legislação que proíba a limitação das políticas de pagamento adotadas pelos estabelecimentos comerciais.

3. A proibição da liberalidade do comerciante em adotar a própria política no que tange as formas pagamento é retirar-lhe a prerrogativa de gerir, fiscalizar e organizar o próprio negócio da maneira que julgar adequada. Precedentes STJ.

4. Tal prática comercial não configura prática abusiva, portanto é nula a sanção administrativa que autuou o estabelecimento nos termos do art. 39, V, Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

60- Apelação Nº 0041546-47.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LUIZ ROBERTO TEXEIRA DE ALMEIDA

Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES 009013 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0041546-47.2012.8.08.0024.

APELANTE: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA.

APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (IPAMV).

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPAMV. VALOR RELATIVO A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. - Nos termos da Lei n. 4.177/1995, alterada pela Lei n. 4.398/1997, ambas do Município de Vitória, a incorporação aos proventos do valor relativo a extensão de carga horária para 8 (oito) horas diárias seria proporcional e dependia de que o servidor tivesse trabalhado nesta condição nos cinco anos que antecederam a aposentadoria de forma ininterrupta ou durante seis anos com interrupção.

2. - Na fixação dos proventos do autor foram observadas as disposições legais que tratam da incorporação do valor referente à extensão da carga horária.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimentoao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ ROBERTO TEXEIRA DE ALMEIDA e não-provido.

 

 

61- Apelação Nº 0042790-74.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE RENATO DOMINGUES

Advogado(a) FELIPE SOUZA ANDRADE 21230 - ES

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 130 CPC – AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Para que seja deferida a realização de nova perícia, é imprescindível que a matéria, a critério do juiz, não esteja suficientemente esclarecida e destina-se para corrigir eventual omissão ou inexatidão da primeira, consoante estabelece os arts. 437 e 438 do CPC. No presente caso, a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, o alegado cerceamento de defesa. Ademais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame.

2. A concessão de benefício acidentário deve estar calcada em prova técnica específica (perícia-médica), que ateste a doença ocupacional e a redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, deve ser ressaltada a importância da prova pericial, nos termos do art. 335 do CPC/73. A prova pericial não é absoluta, uma vez que de acordo com outros elementos dos autos o juiz pode alcançar conclusão diversa daquela exposta no laudo pericial. Contudo, é certo que a perícia deve possuir grande relevância quando se discutem matérias técnicas, como a em análise, não podendo ser desprezado, em especial, se suas conclusões forem claras e considerando que o magistrado não possui os conhecimentos técnicos nesta área.

3. O laudo pericial e seus subsequentes esclarecimentos são clarividentes no sentido de ser reconhecida que o autor é portador de doença endodegenerativa, porém, sem provas de que decorreu de doença profissional ou de doença do trabalho, conforme previsão do art. 20, incs. I e II da Lei nº 8.213/91, bem como foi verificado que “o autor mantém a sua capacidade laboral preservada”. Considerando que os demais elementos probatórios carreados nos autos não foram suficientes para elidir o parecer técnico e, sendo ônus do apelante provar o fato alegado, o que não restou demonstrado in casu, outro não poderia ser o posicionamento do órgão julgador monocrático, que não fosse a improcedência dos seus pedidos. Não sendo reconhecida a ocorrência de sequelas/doença decorrente do acidente de trabalho e de qualquer perda ou redução da capacidade do autor para as suas atividades laborativas habituais em razão do acidente, não há como conceder qualquer dos benefícios acidentários pleiteados pelo apelante.

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATO DOMINGUES e não-provido.

 

 

62- Apelação Nº 0036892-46.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE VALERIA GALGARINY DE MAGALHAES MELO

Advogado(a) GESSICA DE OLIVEIRA SILVA 22072 - ES

APDO SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA

Advogado(a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR – PRESCRIÇÃO – RECONHECIDA – ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUINQUENAL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – RITO SUMÁRIO DO CPC/73 – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREGÃO – NÃO COMPROVADA – REVELIA – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança de mensalidades escolares.

2. Tendo a mensalidade escolar vencido em agosto de 2009, e a ação de cobrança ajuizada somente em outubro de 2014, lapso temporal maior que 05 (cinco) anos, reconhecer a prescrição é medida que se impõe.

3. Alegação de ausência de pregão para comparecer na audiência não se sustenta, pois não há conjunto probatório que corrobore que na hora designada estava presente na sala de espera da audiência.

4. Caso não tivesse ocorrido o pregão na presença da recorrente, esta poderia ter diligenciado minimamente no sentido de obter as imagens das câmeras daquele corredor, ou certidão cartorária do horário que chegou ao balcão daquela serventia a fim de corroborar suas alegações.

5. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALERIA GALGARINY DE MAGALHAES MELO e provido em parte.

 

 

63- Apelação Nº 0042350-44.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE A.P.D.C.V.

Advogado(a) JULIANA PAES ANDRADE 9440 - ES

APDO G.M.M.C.F.

Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES

Advogado(a) MARIELLA BINS SANT'ANA 18452 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0042350-44.2014.8.08.0024.

APELANTE: ANA PAULA DE CASTRO VELOSO.

APELADO: GILBERTO MORAIS MOURA COSTA FILHO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA.

1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014).

2. - Na hipótese, o conjunto probatório dos autos, em especial as cópias de declarações de imposto de renda indicativas de que a pretendente do benefício da assistência judiciária é (ou ao menos foi em passado recente) proprietária de bens imóveis, de automóvel e de valores monetários descaracteriza a condição de hipossuficiência econômica alegada.

3. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

 

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.P.D.C.V. e não-provido.

 

 

64- Apelação Nº 0006926-04.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 004727 - ES

APDO ESPOLIO DE ERNANY DE MAGALHAES LAGE

Advogado(a) ELIETE BONI BITTENCOURT 005003 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA POR MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA POSTERIORMENTE REVOGADA – A COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DEVE SER DE QUEM USUFRUIU O BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS APÓS DATA DA MORTE NA PROPORÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No há respaldo em cobrar do ESPÓLIO do marido suposto débito que se deu em reposição estatutária de sua falecida esposa ainda em vida.

2. As obrigações contraídas pela servidora em vida não se confundem com o patrimônio jurídico do apelado, que a pensão por morte compõe.

3. Faz jus a devolução proporcional do valor recebido após o falecimento, devendo o ESPÓLIO restituir o apelante o valor a maior recebido.

4. Não se enquadra em caso de pagamento por erro pela Administração ou má aplicação da lei, haja vista que desde a comunicação do falecimento foi solicitado a transferência de valores que estavam para serem depositados na conta, tendo em vista que a folha de pagamento já havia sido fechada

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM e provido em parte.

 

 

65- Apelação Nº 0037247-22.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

APDO PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIRO

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO – DEMISSÃO ILEGAL DO CARGO PÚBLUCO – RETORNO AO STATU QUO ANTE - VALORES DEVIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO - RECURSO IMPROVIDO.

1. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a invalidação da demissão e a reintegração ao cargo público implica no reestabelecimento do statu quo ante de forma a garantir ao servidor demitido de forma ilegal o recebimento dos valores que faria jus se ocupante do cargo público.

2. Não havendo prova nos autos que demonstrem que as quantias objeto da execução não seriam pagas ao servidor se estivesse no regular exercício de suas funções, devem ser pagas as quantias relativas à remuneração devida caso o servidor estivesse ocupando o cargo.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

66- Apelação Nº 0001371-27.2011.8.08.0030 (030110013718)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MANOELLA FIORETTI ARAUJO

Advogado(a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES

Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

APDO ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA EMESCAM

Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – NÃO OPORTUNIZADO A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Não faz jus o consumidor apelante à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, porquanto o requerimento não foi suscitado ou analisado na instância primeva. Flagrante hipótese de inovação recursal, que não merece guarida, sob pena de violação aos princípios da dialeticidade, da devolutividade recursal e do duplo grau de jurisdição.

2) Ademais, a referida inversão do ônus probatório não é devida quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, tendo em vista não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. Precedentes deste E. TJES e da jurisprudência pátria.

2) Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor/apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Manutenção da improcedência dos embargos monitórios.

3) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça só pode ser realizado depois de oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão, conforme art. 99, §2º do CPC, e não há nos autos determinação do magistrado neste sentido. Parte que comprovou fazer jus à concessão da gratuidade.

4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOELLA FIORETTI ARAUJO e provido em parte.

 

 

67- Apelação Nº 0001583-43.2014.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE DROGARIAS PACHECO S/A

Advogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO 237754 - SP

Advogado(a) EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI 21452 - ES

Advogado(a) PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA 185924 - RJ

APDO MARIA DA PENHA MORAES DE SOUZA

Advogado(a) CLEYLTON MENDES PASSOS 13595 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADOSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

l) Como cediço, o quantum a título de danos morais devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não importando em enriquecimento ilícito ao apelante e nem valor ínfimo às apeladas. Deve estar, também, em coerência com o grau de culpabilidade do agressor e sua condição financeira, bem como com a gravidade do fato.

2) Levando em consideração as peculiaridades do caso em concreto, é devida a redução do quantum fixado. Precedentes deste E. TJES e da jurisprudência pátria.

3) Nos termos da súmula nº 326 do STJ "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A e provido em parte.

 

 

68- Apelação Nº 0005300-29.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE M.G.S.

Advogado(a) ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO 9482 - ES

Advogado(a) PAULO BONAPARTE 002166 - ES

APDO C.D.F.L.

Advogado(a) ALINE TERCI BAPTISTI 11324 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – USUFRUTO VITALÍCIO – USO EXCLUSIVO – INDENIZAÇÃO DO CO-USUFRUTUÁRIO – IMÓVEL DO CASAL – AUSÊNCIA DE PARTILHA – USO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) A apelada faz jus ao recebimento de remuneração pela não fruição de sua parte ideal de usufruto do imóvel, já que é co-usufrutuária do bem.

2) É incontroverso que a apelada reside em imóvel edificado sobre terreno de propriedade do casal já que ainda não ocorreu partilha, devendo, portanto, pagar aluguel ao co-proprietário.

3) Deve haver a compensação equivalente já o apelante deve indenizar a apelada pelo uso exclusivo do imóvel objeto de usufruto e a apelada deve indenizar o apelante pelo uso exclusivo do patrimônio comum do casal ainda não partilhado.

4) Considerando que o benefício da assistência foi deferido quando do recebimento da inicial, que não impugnação em momento oportuno e que não há prova da modificação da situação econômica da apelada, rejeita-se o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

5) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.G.S. e provido em parte.

 

 

69- Apelação Nº 0002037-52.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) NELSON PASCHOALATO 13621 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 192649 - SP

APDO JACKELINE LIMA MARINATO

APDO RESTAURANTE ALIMENTAR LTDA ME

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e permanecer inerte após ser intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC/15. Presentes os requisitos, é devida a manutenção da sentença, com a extinção do processo.

2- O princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento dos atos processuais. Contudo, não deve ser utilizado “burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses nas quais a parte não cumpre as diligências que lhe são atribuídas pela legislação.“ (TJES, Classe: Apelação, 24090010299, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/06/2011, Data da Publicação no Diário: 05/07/2011).
3. Apelo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S/A e não-provido.

 

 

70- Apelação Nº 0009672-84.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MARIA JULIA DE AGUSTINHO DE ALMEIDA

Advogado(a) LUCIENE TREVIZANI GONCALVES 16565 - ES

Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES

APDO VIACAO JOANA D ARC S/A

Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS 002933 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – QUEDA EM ÔNIBUS – DANOS MORAIS – MÉTODO BIFÁSICO - VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

1. A respeito da quantificação do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto.

2. Considerando que, além da quebra de seus óculos, a queda no ônibus da viação requerida resultou, apenas, em hematomas na região da sua cabeça da autora, sem que, porém, tenha levado a qualquer consequência neurológica ou dano mais grave, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o sofrido pela vítima.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA JULIA DE AGUSTINHO DE ALMEIDA e não-provido.

 

 

71- Apelação Nº 0019388-67.2009.8.08.0035 (035090193885)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA

Advogado(a) FLAVIO GALDINO 94605 - RJ

Advogado(a) VINICIUS BROCCO SARCINELLI 11817 - ES

APDO ROGERIO DOMINGUES MARINS

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

APDO ELIANA DE GUSMAO LYRA

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MERCADO ACIONÁRIO – APLICAÇÕES FINANCEIRAS SEM A AUTORIZAÇÃO DOS INVESTIDORES - APELAÇÃO CÍVEL – VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO – OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A corretora permitiu que o agente autônomo, sem a anuência dos investidores, negociasse as ações de seus clientes em aplicações de alto risco, em clara afronta ao contrato pactuado pelas partes, nos quais restou estabelecido que não autorizavam a transmissão de ordens por procurador ou representante, restando demonstrada sua legitimidade passiva ad causam, e o vício na sua prestação de serviço, por negligenciar o seu dever de fiscalizar a empresa preposta, sendo necessária a indenização por danos materiais..

2. O direito à indenização, em caso de danos morais, exsurge da prova da conduta ilícita, do prejuízo imaterial e do nexo de causalidade entre ambos, sendo presumida a perda extrapatrimonial apenas em situações excepcionais, quando se dispensa a comprovação da perturbação psíquica experimentada pela vítima.

3. No caso em tela é indiscutível o direito pleiteado, vez que a honra subjetiva dos autores foi afetada, pois se viram em situação de impotência diante de toda a situação, constatando a derrocada de seus investimentos, mesmo diante de várias tratativas para a resolução do problema, o que lhes retirou a paz e a tranquilidade, sendo o quantum arbitrado de forma razoável e proporcional.

4. Por terem decaído em pedido importante, os recorridos também devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA e provido em parte.

 

 

72- Apelação Nº 0087730-96.2010.8.08.0035 (035100877303)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE PHS SISTEMA DE SAUDE

Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES

APTE HOSPITAL MERIDIONAL

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES 23427 - ES

APTE HOSPITAL PRAIA DA COSTA

Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES

Advogado(a) RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES 23427 - ES

APDO THAYNA BORGES COSTA

Advogado(a) RAFAEL DE MORAES CAIADO 15195 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS TER SIDO AUTORIZADA A SUA CONFECÇÃO. POSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA DESNECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. MATÉRIA JÁ TRATADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO BASEADAS NA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA EXORDIAL E NAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS PELA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES QUE ENFRENTARAM TODAS AS TESES ALEGADAS, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS E DO PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE DE REALIZAR A CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. ABALO MORAL CONSTATADO. QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E PARA ADEQUAR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

1) Além de a matéria já ter sido enfrentada, ao menos em parte, em recurso anterior interposto perante esta Corte de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0902270-56.2012.8.08.0000), não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova pericial, ainda que autorizada sua confecção anteriormente, pois é ele o destinatário final da prova, competindo determinar a produção daquelas que se revelem realmente relevantes para o esclarecimento dos fatos, a fim de evitar ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e art. 4º do CPC/2015).

2) Ainda que um dos nosocômios tenha tentado isentar a sua responsabilidade ao atribuir toda a culpa pela suposta má prestação do serviço médico à operadora de plano de saúde, não foi por tal relato que esta apelante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. O fato descrito na exordial e as provas produzidas no curso da demanda é que serviram de fundamento para a sentença de procedência do pedido, de forma que resta inviável se falar em nulidade por violação ao princípio do contraditório, haja vista ter tido a operadora de plano de saúde todas as oportunidades para contraditar os fatos que lhe foram imputados e confeccionar as provas que reputasse imprescindíveis para a sua defesa.

3) Como a alegação de ilegitimidade passiva e de reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos foram devidamente explicitadas pela magistrada a quo na r. sentença, não há que se dizer em ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), bem como que a decisão que deliberou sobre os embargos de declaração violou o disposto no art. 489, § 1º, inciso III, do CPC/2015, na medida em que não havia omissão a ser sanada e considerando que aquela via recursal não se presta para rediscutir questões já resolvidas.

4) Os hospitais e as operadoras de plano de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre o dano e ação (comissiva ou omissiva), competindo a eles a demonstração da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos, em consonância com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

5) Embora o alegado defeito na prestação do serviço tenha sido resultado direto do comportamento dos hospitais que realizaram o atendimento médico da autora, a operadora do plano de saúde também pode ser responsabilizada solidariamente com aqueles, na medida em que é ela quem escolhe o rol de nosocômios para a execução dos serviços médicos que disponibiliza para os seus clientes. Assim, ela faz parte da cadeia produtiva pela qual passa o contrato de serviços médicos, e, portanto, não é isenta de responsabilidade sobre eventuais falhas cometidas por empregados e hospitais que lhe são conveniados.

6) Os elementos probatórios que instruem os autos são categóricos em demonstrar que a autora, uma criança à época com apenas 11 (onze) anos de idade, teve que esperar por 03 (três) dias para se submeter a um procedimento cirúrgico de urgência, que somente foi realizado após ser deslocada para 03 (três) unidades hospitalares distintas e, apesar de ser beneficiária de plano de saúde, acabou sendo operada em hospital da rede pública estadual, circunstâncias estas que caracterizam a prestação de serviço médico deficitário por parte de todas as apelantes.

7) É inaceitável considerar que a ausência de disponibilidade de médico especialista para realizar o procedimento cirúrgico da autora por parte da administradora de plano de saúde e por sua rede de conveniados, cujo objetivo é zelar pela saúde e bem-estar de seus usuários, forçando-a a buscar a rede pública de saúde, configura-se como mero aborrecimento, especialmente em se tratando de uma criança de 11 (onze) anos de idade.

8) A demora no atendimento e a não disponibilização de médico especialista para realizar a cirurgia da autora lhe causou efetivo abalo moral, sobretudo pelo risco que a situação indicava de agravamento de seu quadro clínico e pelo fato de ter que buscar a rede pública de saúde para conseguir realizar o procedimento cirúrgico que tratou de sua enfermidade, ocasião em que já se encontrava com o seu apêndice necrosado. A espécie transborda o simples descumprimento contratual ensejador, no mais das vezes, de mero dissabor, pois atinge verdadeiramente a dignidade da pessoa de molde a afetá-la.

9) O arbitramento de indenização decorrente de danos morais deve atender dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente suportado pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Partindo dessa premissa, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige e à circunstância de não permitir que a indenização seja utilizada como instrumento de enriquecimento indevido do ofendido.

10) No caso, levando-se em conta a condição social da autora – oriunda de família de classe média baixa e que recém atingiu a maioridade, sequer havendo notícia de que possua emprego –, o potencial econômico das apelantes – pessoas jurídicas renomadas no mercado em que atuam e que possuem alto poder econômico –, a gravidade do fato – autora, que à época era uma criança de 11 (onze) anos de idade, suportou intenso sofrimento físico enquanto aguardou por 03 (três) dias para conseguir ser operada, o que ocorreu na rede pública de saúde, quando já estava com seu apêndice necrosado, tendo, por sua vez, logrado êxito em se recuperar plenamente após alguns dias –, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes, faz-se necessário reduzi-lapara R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11) Por se tratar de indenização por danos morais decorrente de uma relação contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação e a correção monetária a contar do presente arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do Tribunal da Cidadania.

12) A partir dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, não se faz necessário reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados na r. sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa – foram produzidas provas documentais e testemunhais através da realização de diversas audiências, o que exigiu uma ampla valoração da matéria fática –, o tempo de sua tramitação – já se passaram mais de 07 (sete) anos –, o trabalho e o tempo exigido para os advogados realizarem a assistência jurídica da autora.

13) Recursos providos parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL MERIDIONAL, HOSPITAL PRAIA DA COSTA, PHS SISTEMA DE SAUDE e provido em parte.

 

 

73- Apelação Nº 0029934-11.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE J.G.D.F.

Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS ROSA 16713 - ES

APDO K.R.F.

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

APDO J.G.D.F.J.

Advogado(a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a modificação de valor fixado judicialmente a título de pensão alimentícia pode ocorrer quando comprovada a alteração dos elementos ligados à necessidade do alimentando, e à possibilidade financeira do alimentante.

2. Pelas provas colacionadas aos autos, restou constatada a diminuição na necessidade dos recorridos em perceber os alimentos, bem como na possibilidade do apelante em adimplir com a totalidade da obrigação alimentar fixada anteriormente..

3. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.G.D.F. e provido em parte.

 

 

74- Apelação Nº 0042491-30.2014.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

APDO MARIA DILURDES FERREIRA RAMOS

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO SEVERINO RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO DAIANA FERREIRA RAMOS RODRIGUES SOUSA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

APDO BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA

Advogado(a) FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — AGRAVO RETIDO — DECISÃO QUE DETERINOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E SEUS EFEITOS — NÃO CONHECIMENTO — APELAÇÃO INTEMPESTIVA — RECUSO ADESIVO NÃO CONHECIDO — PRECLUSÃO CONSUMATIVA — PRISÃO ILEGAL — MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS — MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS REFLEXOS — OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — INDEVIDA — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO — SENTENÇA REFORMADA.

1. Do agravo retido: A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento que contra decisão que recebe a apelação e determina seus efeitos é cabível somente o recurso de agravo de instrumento. Agravo retido não conhecido.

2. Da apelação do Estado do Espírito Santo: O apelante foi intimado da sentença no dia 29/09/2015. Tomando em conta a regra de que exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último dia, além do prazo de 30 dias para a interposição da apelação por parte da Fazenda Pública (art. 188 c/c art. 508 do CPC/73), o Ato Normativo n. 273/2015 deste E. TJES, pelo qual os prazos processuais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo foram suspensos entre os dias 06/10/2015 e 29/10/2015 em decorrência da greve dos servidores públicos, a suspensão do expediente no fórum de Vila Velha no dia 30/10/2015 e a ocorrência de feriado nacional no dia 02/11/2015, a apelação interposta em 04/11/2015 é intempestiva, vez que o prazo final era a data de 03/11/2015. Apelação não conhecida.

3. Do recurso adesivo do Estado do Espírito Santo: Não deve ser conhecido o recurso adesivo quando a parte já interpôs apelação da mesma decisão, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. Recurso não conhecido.

4. Da apelação de Severino Ramos da Silva e outros: O dano moral possui caráter compensatório para a vítima e punitivo ao agente causador do dano, tendo em vista a impossibilidade de retornar ao status quo ante, entretanto, não deve proporcionar enriquecimento ilícito ao autor do pedido indenizatório. Ademais, a indenização deve ser fixada em valor que respeite os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4.1. O valor a título de danos morais àquele que sofreu o dano advindo de prisão ilegal noticiada reiteradamente em diversos jornais deve ser majorado ao patamar de R$ 15.000,00, porém aos familiares, em decorrência dos danos reflexos, o quantum deve ser mantido em R$ 2.000,00, sendo tais valores razoáveis e proporcionais, não configurando enriquecimento ilícito das partes, diante das peculiaridades do caso concreto.

4.2. Nos termos do art. 20, §3º, do CPC/15, a condenação em 10% dos honorários advocatícios se mostra razoável, em virtude do grau de complexidade da lide, desnecessidade de dilatação probatória e o fato de o processo ter se arrastado por menos de 01 ano.

4.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Conhecido o recurso de MARIA DILURDES FERREIRA RAMOS, JOAO PAULO FERREIRA RAMOS DA SILVA, SEVERINO RAMOS DA SILVA, DAIANA FERREIRA RAMOS RODRIGUES SOUSA, MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA, BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA e provido em parte.

 

 

75- Apelação Nº 0000119-54.2014.8.08.0039

PANCAS - 1ª VARA

APTE RODODIESEL PETROLEO LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APTE POSTO SPERANDIO LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APTE AUTO POSTO BRUNA LTDA

Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT 10477 - ES

APDO RONALDO PEREIRA EMERICK

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

APDO FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES

Advogado(a) FABRICIA BROZEGUINI MARTINS NEVES 17385 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000119-54.2014.8.08.0039.

APELANTES: RODODIESEL PETRÓLEO LTDA., POSTO SPERANDIO LTDA. E AUTO POSTO BRUNA LTDA.

APELADO: RONALDO PEREIRA EMERICK.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (REJEIÇÃO LIMINAR) POR FALTA DE PREPARO – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – REDUÇÃO – ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou para fins do art. 543-C do CPC/1973 o seguinte entendimento: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJ: 06-05-2015).

2. - Considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato de ter havido extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas processuais e tendo sido apresentado apenas a impugnação aos embargos à execução, é exorbitante o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, sendo este igual a R$282.151,11 (duzentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e um reais e onze centavos). E isso, sem considerar que tal base de cálculo, se mantida, deverá ser atualizada desde a data da protocolização dos embargos, que foi o dia 04 de fevereiro de 2014. Com base nos requisitos elencados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, que estava em vigor ao tempo da prolação da sentença, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em R$6.000,00 (seis mil reais), valor compatível com o trabalho desenvolvido no processo pela ilustre advogada do apelado, porquanto não é excessivo e tampouco irrisório.

3. - Não se justifica condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, sob pena de configuração de bis in idem. Isso porque eles foram apenados, em razão da falta de pagamento das custas, com a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/1973, art. 257 e 267, IV).

4. - Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de AUTO POSTO BRUNA LTDA e provido.

 

 

76- Apelação Nº 0000439-28.2010.8.08.0045 (045100004394)

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

APTE ILSON SANTANA

Advogado(a) MARIA ISABEL PONTINI 007897 - ES

APDO ESPOLIO DE ONEZIO SCALFONI

Advogado(a) JANE FERREIRA DA FONSECA 8399 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO PARECEIRO-OUTORGANTE – CARACTERIZADA – FATO MODIFICATIVO DE DIREITO – NÃO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DEVIDA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Não resta dúvidas que, em tendo havido a rescisão unilateral e imotivada por parte da Apelada, surge o seu dever de indenizar, ressarcindo os danos materiais causados, que serão apurados e delimitados em fase de liquidação de sentença.

2 - As provas testemunhais são seguras e suficientes para demonstrar que o parceiro-outorgante foi quem deu causa à rescisão contratual de forma imotivada, não se sustentando a tentativa da Apelada em provar os fatos modificativos de direito do autor.

3- Em relação ao pleito de danos morais, agiu com acerto o juízo a quo, pois o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Certo que, além da injusta e imotivada rescisão do contrato de parceria, para que haja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais, é necessário que tenham ocorrido mais do que dessabores e aborrecimentos com a frustração contratual, devendo gerar na vítima constrangimento, humilhação, situação vexatória, entre outras, o que não ocorreu in casu.

4 -Em relação as custas e honorários advocatícios, se omitiu o juízo a quo ao não fixar o valor, pois a par de se basear na gratuidade de justiça, o quantum deve ser fixado e posteriormente suspenso para a parte beneficiária. Nos termos do art. 85 §2º do CPC, fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo o ônus sucumbencial distribuído na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, porém, observando a gratuidade de justiça concedida ao Apelante.

5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ILSON SANTANA e provido em parte.

 

 

77- Apelação Nº 0000542-90.2014.8.08.0046

SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA

APTE FERNANDA BRANDAO FELIZARDO

Advogado(a) DULCE HELENA FIAUX BRANDÃO 178261 - RJ

Advogado(a) GEOVANA SANTANA DA SILVA 171015 - RJ

Advogado(a) MARIANA MORAIS MARTINS 157296 - RJ

Advogado(a) RICARDO TEIXEIRA DA FONSECA 209014 - RJ

Advogado(a) WELITON JOSE JUFO 17898 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000542-90.2014.8.08.0046.

APELANTE: FERNANDA BRANDÃO FELIZARDO.

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.

1. - O excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso no qual foi reconhecida repercussão geral, assentou o entendimento que há “direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima” (RE 837311, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, Processo eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-072 Divulg 15-04-2016 Public 18-04-2016).

2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que “a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva” porque “os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço” (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17-03-2016, DJe 01-04-2016).

3. - A apelante, aprovada para o cargo de Técnico de Enfermagem para a localidade de São José do Calçado fora do número de vagas anunciadas no Edital n. 01/PMC/ES/2011, não demonstrou a existência de cargo público vago e a necessidade do Poder Público de contratação em caráter perene de pessoal, restando rejeitada a alegação de ilegalidade das contratações temporárias realizadas pelo apelado, por não ter sido comprovada.

4. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDA BRANDAO FELIZARDO e não-provido.

 

 

78- Apelação Nº 0001644-81.2013.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE CLAUDIANO RIBEIRO

Advogado(a) PAULA GHIDETTI NERY LOPES 16822 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EDUARDO BARROS DUARTE DE MORAIS 35651 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001644-81.2013.8.08.0047.

APELANTE: JOSÉ CLAUDIANO RIBEIRO.

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS. REMESSA DO PROCESSO PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. - A competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

2. - Nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário que tenham como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, cabe à Justiça comum estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, se constate ausência de nexo causal entre as sequelas e o acidente de trabalho, sendo descabida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CLAUDIANO RIBEIRO e não-provido.

 

 

79- Apelação Nº 0002380-31.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE JANAYNA PEREIRA VAZ DE MELO

Advogado(a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

APTE ROBERTO ROCHA VAZ DE MELO

Advogado(a) ELIANE BESSA DOS SANTOS 24982 - ES

APDO MARCIELONE BRAZ

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INVÁLIDO – ART. 108 DO CC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS – AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS VENDEDORES – DOCUMENTO NOVO NÃO ADMITIDO – AFRONTA ART. 435 DO CPC - DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Não há como considerar como válido o contrato que não cumpre com os requisitos previstos pelo Código Civil, pois além da ausência da assinatura dos vendedores, não foi firmado mediante escritura pública – nos termos do art. 108 do CC, bem como sem reconhecimento de firma das assinaturas e sem assinatura de testemunhas, não atendendo aos requisitos legais.

2 – O documento novo apresentado não se trata de uma cópia do contrato regularizado (com as devidas assinaturas, reconhecimento de firma e com escritura pública), mas sim uma tentativa tardia de se regularizar a situação. Afronta ao art. 435 do CPC/15.

3 – Em relação ao pleito de danos morais, agiu com acerto o juízo a quo, pois o mero descumprimento contratual, que sequer foi provados nos autos, não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário que tenham ocorrido mais do que dessabores e aborrecimentos com a frustração contratual, devendo gerar na vítima constrangimento, humilhação, situação vexatória, entre outras, o que não ocorreu in casu.

4 – Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBERTO ROCHA VAZ DE MELO, JANAYNA PEREIRA VAZ DE MELO e não-provido.

 

 

80- Apelação Nº 0002379-14.2013.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) EDUARDO PEDROSA MASSAD 184071 - SP

Advogado(a) FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JÚNIOR 246572 - SP

APTE/APDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APTE/APDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

APDO/APTE JOSE HENRIQUE FRIEBER CAUS

Advogado(a) Thiago Perez Moreira 14782 - ES

APDO/APTE MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS

Advogado(a) Thiago Perez Moreira 14782 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TAXAS CONDOMINIAIS – DEVOLUÇÃO – PROMOÇÃO OFERTADA – VINCULAÇÃO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS – RECURSO DA AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1 - Não houve violação ao dever de informação já que demonstrado que os promitentes-compradores tiveram ciência, antes mesmo de firmar o contrato, do dever de pagar a taxa de corretagem, tornando válida a sua cobrança ((REsp 1551951/SP). Recurso da AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA conhecido e provido.

2 - O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil (REsp 1244485/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA). Mostra-se claro que as razões recursais permitem a plenitude do contraditório e delimitam os limites de reforma, pois atacam o principal fundamento utilizado pelo Magistrado em suas razões de decidir. Preliminar rejeitada.

- Não se há falar em ilegitimidade passiva da ré, posto que há solidariedade de todos os envolvidos na cadeia de serviços, que devem responder pela prestação de serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e, ademais, os documentos acostados aos autos (fls. 116/119) indicam participação da requerida GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONST. LTDA na relação jurídica, tornando-a responsável perante o consumidor.

- Ausência de interesse recursal no que tange aos danos morais, uma vez que não houve condenação na sentença.

- O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a vinculação do proponente à oferta, no seu art. 30: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. A promoção de 24 meses de condomínio grátis foi ofertada e encontra-se devidamente assinada pelos promitentes-compradores e pelo corretor de imóveis, sendo que certo que a mesma deve ser honrada pelas apelantes, sob pena de clara violação aos direitos do consumidor. Recurso das apelantes SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido em razão da legalidade da cobrança de comissão de corretagem.

3 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

– A determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

– A corretora também deve ser responsabilizada para fins de restituição das taxas condominiais, uma vez que todos os envolvidos na cadeia de serviços devem responder pela prestação de serviços, sendo certo que foi o corretor de imóveis que apresentou aos autores a “promoção” caracterizada pelos 24 meses de taxa de condomínio grátis. Recurso dos apelantes JOSÉ HENRIQUE FRIEBER CAUS E MARCELA NOVAIS DA VITÓRIA CAUS conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e provido. Conhecido o recurso de MARCELA NOVAIS DA VITORIA CAUS, JOSE HENRIQUE FRIEBER CAUS e provido em parte. Conhecido em parte o recurso de SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A e provido em parte.

 

 

81- Apelação Nº 0015866-17.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE EDGAR BISPO ALVES

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

APDO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) IKARO DIAS SIPOLATTI 22039 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TERCEIRO CONDUTOR. PAGAMENTO ADEQUADO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS CONDIÇÕES QUE AFASTARIAM A REPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PAGAR O PREMIO: RESIDÊNCIA DO CONDUTOR COM O SEGURADO E FAIXA ETÁRIA. ÔNUS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

1. Verifica-se satisfeito o requisito da dialeticidade recursal quando o recorrente, impugnando adequadamente a decisão atacada, repete argumentos anteriormente utilizados. A vedação à inovação recursal corrobora a possibilidade de reiteração de argumentos sustentados em momento processual anterior.

2. Revela-se adequado o pagamento do prêmio no seguro veicular mesmo nas hipóteses em que o sinistro ocorre com terceiro condutor. Contrato que pretende a proteção de interesse legítimo do segurado referente à coisa e não à pessoa do segurado, art. 757 do CC.

3. Compete ao Réu a comprovação de fato modificativo do direito do Autor. No caso, o pagamento do prêmio em situação em que o contrato excluiria a responsabilidade da seguradora e, consequentemente, a possibilidade de ser indenizado, art. 350 do CPC.

4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDGAR BISPO ALVES e não-provido.

 

 

82- Apelação Nº 0021246-21.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE BRADESCO SAUDE S/A

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

APDO EDLEIDE CASSILI DE JESUS MOREIRA

Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — RECUSA INDEVIDA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE — TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 338 DA ANS — ROL EXEMPLIFICATIVO — DOENÇA COBERTA PELO PLANO — DANO MORAL — MANUTENÇÃO DO QUANTUM — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL — CITAÇÃO — RESPONSABILIDADE CONTRATUAL — MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO — RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que as resoluções da ANS não contemplam um rol taxativo de tratamentos para as doenças, mas sim exemplificativo, não podendo a empresa de plano de saúde negar tratamentos à doenças cobertas pelo plano não ali previstos, mas prescritos por médicos como eficazes e adequados. Precedentes.

2. A recusa indevida de cobertura médica para o tratamento de doença pela empresa de plano de saúde, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal Estadual, enseja a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, não caracterizando mero dissabor ao violar diretamente os direitos da personalidade.

3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a indenização a título de danos morais é razoável e proporcional, não caracterizando enriquecimento ilícito da apelada, diante das peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade da doença e os danos que poderia sofrer caso não tratada devidamente a doença.

4. Conforme a jurisprudência do C. STJ é cediço ao Magistrado alterar de ofício o marco inicial do juros moratórios fixado em sentença.

5. O juros moratórios dos danos morais, nos casos de responsabilidade contratual, devem ser contados a partir da citação, conforme prevê o art. 405 do CC/2002.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e não-provido.

 

 

83- Apelação Nº 0022081-72.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) FLAVIO NARCISO CAMPOS 11779 - ES

Advogado(a) VITOR SOARES SILVARES 11669 - ES

APDO COMER CONSTRUTORA E INCORPOTADORA LTDA

Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT 14469 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PENALIDADES – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E/OU CONTRATAR COM A ADMISNITRAÇÃO PÚBLICA POR 2 (DOIS) ANOS – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE DO ATO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ART. 87, §3º DA LEI 8.666/93 – OBSERVÂNCIA – PENAS PREVISTAS NA LEI E NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

1 - A aplicação de sanção por descumprimento contratual é ato discricionário da Administração Pública e não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão, mas somente analisar a legalidade do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

2 - A empresa apelada foi notificada para exercer o seu direito de defesa através do Ofício SEOB/SEC nº 221/2015, sendo informado sobre a possível aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei 8.666/93. Ocorre que, em vez de apresentar defesa, apresentou requerimento administrativo pugnando pela cópia integral dos processos nº 11.258/2014 e nº 108.347/2013. Porém, no primeiro requerimento administrativo a própria empresa afirma que teve cópia dos referidos processos, razão pela qual não há prejuízo comprovado capaz de acarretar a nulidade da notificação. Inegável, portanto, ser aplicável a regra jurídica consagrada de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité suns grief).

3 - Há cláusula expressa sobre a penalidade de declaração de inidoneidade no parágrafo quarto do item 9.2 do contrato. Ademais, a falta de previsão contratual da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública não obsta a aplicação da sanção. De acordo com a doutrina, o instrumento convocatório deve conter previsão expressa das sanções a que estão sujeitos os contratantes em caso de cometimento de infração administrativo-contratual. Não se olvide, porém, que determinadas sanções podem ser aplicadas diretamente da lei, sem que a previsão no instrumento convocatório seja uma condição jurídica. E o caso das sanções de advertência, suspensão e impedimento temporário de licitar e contratar, declaração de inidoneidade de licitar e contratar (Lei n° 8.666/93) e de impedimento de licitar e contratar prevista na Lei n° 10.520/02.

4 – A notificação alertou a empresa da possibilidade de aplicação das penalidades previstas na lei abrindo para defesa. O fato da notificação não ter especificado o prazo, não induz à conclusão de que não lhe foi oportunizado o prazo de 10 dias, previsto em lei. Assim, neste momento processual, não vislumbra-se a alegada violação ao disposto no art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

5 - Sob a alegação de ausência de dosimetria da penalidade de multa, razão não assiste à empresa apelada, uma vez que a penalidade foi aplicada no patamar mínimo de 1%, carecendo de motivação apenas se a penalidade fosse superior a tal percentual. Ademais, ao aplicar as penalidades o Sr. Secretário Municipal de Obras ressalta a gravidade dos fatos e prejuízos apurados pela Comissão de Sindicância.

6 – Recurso de apelação conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e provido.

 

 

84- Apelação Nº 0001905-35.2016.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE/APDO EDUARDO ALTOE POSSEBON

Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES

APDO/APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RELATOR DES. SUBS. LUIZ GUILHERME RISSO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LIGAÇÕES EXCESSIVAS – ABUSO DO DIREITO – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – ADEQUADO AO CASO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFRONTA AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR – RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Os fatos descritos na petição inicial, comprovados pelas provas colacionadas aos autos e não negados pela ré, implicaram em danos imateriais, visto que as circunstâncias fáticas delineadas demonstram a existência de prejuízos suficientes para a caracterização de abalo moral que legitime uma indenização. As ligações excessivas e em horários inoportunos retiraram a paz e o sossego, ferindo, dessa forma, a dignidade.

2. Verifica-se pelo sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada ao caso em tela, não se revelando enriquecimento ilícito, e compensando devidamente os danos sofridos.

3. A condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é proporcional e razoável ao caso, ao passo que a sua redução seria aviltante ao zeloso trabalho depreendido pelo patrono do autor ao longo do desenrolar da demanda.

4. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO ALTOE POSSEBON e não-provido.

 

 

85- Apelação Nº 0017289-74.2012.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

APDO DALILA BARBOSA DOS SANTOS ALMEIDA

Advogado(a) JEFFERSON APARICIO CAMPANA 006518 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELA OPERADORA DE SAÚDE – RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E APTO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COBERTURA CONTRATUAL– TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS – AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CARÁTER EXPERIMENTAL OU À EXISTÊNCIA DE OUTROS SIMILARES PREVISTOS NA AVENÇA QUE PERMITAM O MESMO RESULTADO – DIREITO DO SEGURADO — DANO MORAL – NEGATIVA DE CIRURGIA — QUANTUM REDUZIDO SEGUINDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

1. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedores de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC.

2. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, e não taxativo, razão pela qual não se justificam as cláusulas contratuais que excluem novos procedimentos modernos, sob o argumento genérico de que são procedimentos experimentais, apenas por serem mais avançados, como o que ocorre in casu.

3. O procedimento cirúrgico de que a autora necessitava não pôde ser realizado na área de abrangência prevista no contrato pela falta de profissional especializado e, em razão de sua gravidade e urgência, justificava-se a sua realização fora da área de cobertura.

4. Não traz a Recorrente elementos capazes de sustentar a afirmação de que se trata de procedimento experimental, sendo que o fato de ser realizado por poucos profissionais no país, não atesta, por si só, sua experimentalidade. Além disso, não demonstra a Apelante a possibilidade de outros meios para tratar a situação da Recorrida.

5. Deve-se reconhecer que o procedimento pleiteado está amparado pelo plano de saúde da Apelada, devendo, portanto, ser custeado pela operadora, em sua totalidade.

6. O reembolso dos honorários médicos deve seguir a tabela determinada pelo plano de saúde, apenas quando, embora existam profissionais credenciados pela operadora aptos a realizarem o procedimento cirúrgico indicado, o segurado decida por realizá-lo com um profissional não credenciado, o que difere da situação em tela.

7. A jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a recusa indevida de procedimentos urgentes e necessários ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, agravando a situação psicológica do paciente.

8. O quantum fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil) deve ser reduzido para R$ 6.000,00, ante as peculiaridades do caso, e por não estar em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, nem com o entendimento deste e. Tribunal para casos semelhantes.

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

86- Apelação Nº 0000545-52.2013.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

APDO CLEBER GOMES DE SOUZA

Advogado(a) IVAN LINS STEIN 12846 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL – ART. 464, §1º, II, CPC. PERÍCIA REALIZADA EM OUTRO JUÍZO. PROVA EMPRESTADA. LESÃO DEFINITIVA - PERDA VISUAL DE OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 – ENSEJA AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESUNÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa não configurada. A autarquia teve oportunidade para insurgir-se acerca da decisão que dispensou a prova técnica, o que fez apenas mediante petição, cujos argumentos foram rechaçados na própria sentença. Também teve oportunidade de manifestar-se acerca do laudo apresentado pelo autor. Rejeição.

2. Prova pericial que, in casu, não se faz imprescindível, à luz do art. 464, §1º, II, CPC/15, em virtude dos demais elementos dos autos, mormente do Laudo pericial confeccionado perante outro juízo – prova emprestada, aplicação da Lei 8.213/91 e Regulamento da Previdência Social, além de princípios do direito.

3. Incontroversa a lesão definitiva do apelado (perda visual definitiva do olho esquerdo), eis que existem dois laudos que a confirmam. O nexo de causalidade também restou provado.

4. Para fazer jus ao benefício auxílio-acidente não é necessária incapacidade laboral, mas a redução da capacidade para o trabalho habitual, ou um maior esforço para a realização deste trabalho, ou mesmo de outro labor, após reabilitação (art. 104 do Decreto 3.048/98 e art. 86 da Lei 8.213/91).

5. Perícia que concluiu pela capacidade de trabalho do apelado para a mesma função que exercia, mas reconheceu que a situação do autor se enquadra na hipótese do Anexo III do Decreto 3.048/98. Presunção de redução da capacidade laborativa e/ou maior esforço para exercer funções habituais. Aplicação do Princípio in dubio pro misero. Precedentes.

6. Auxílio-doença acidentário restaurado na sentença, segundo o art. 60 e §6º da Lei 8.213/91, inexistindo motivos para reforma.

7. Necessário corrigir, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária a ser aplicada, eis que fixado como índice de correção o IPCA na sentença. Deverá ser aplicada a TR (Taxa Referencial), nos termos do referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei n. 11.960/2009, incidente a partir do vencimento de cada parcela.

8. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (§11, art.85, CPC), em razão da utilidade ao recorrente da correção ex officio promovida, seguindo orientação do C.STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017.

9. Recurso desprovido. Correção monetária corrigida de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e não-provido.

 

 

87- Apelação Nº 0001051-98.2013.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE MARIA DE FATIMA MARINHO PACHECO

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APTE JOAO ADAO DA SILVA MARINHO

Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

APDO BB FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVEDOR FIDUCIÁRIO FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – A prévia constituição em mora do devedor é condição específica de procedibilidade para propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a teor do que dispõe a Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

2 – Não comprovada a devida constituição em mora pelo falecimento do devedor antes da notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a improcedência da Ação de Busca e Apreensão é medida que se impõe. Precedentes deste E. TJES.

3- Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MARINHO PACHECO, JOAO ADAO DA SILVA MARINHO e provido.

 

 

88- Apelação Nº 0001370-95.2015.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

APTE EZEQUIEL CRISTINO DA SILVA

Advogado(a) EVELINE VIAL ARÊAS 20872 - ES

Advogado(a) LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES

APDO SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT/SA

Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA – NÃO COMPARECIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA NO PRESENTE CASO – PATRONA QUE DEMONSTROU TER O AUTOR CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA – JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS – ART. 373, I, DO CPC – PRECLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1) A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, quanto aos atos personalíssimos, como o é a perícia médica a ser realizada no corpo da própria parte, a intimação do patrono é insuficiente para satisfazer o requisito de prévia intimação. Precedentes deste E. TJES.

2) O caso dos autos revela a necessidade de distinguir o presente caso das hipóteses de cerceamento de defesa defendidas pela jurisprudência majoritária. Petições juntadas aos autos pela própria demandante/recorrente dando a entender que a parte estava ciente da data designada, mas que o não comparecimento se deu por motivo diverso daquele.

3) Nenhuma das tentativas de justificar a ausência à perícia no DML foi acompanhada de documentos que comprovassem as alegações, nos termos do art. 373, I do CPC. Sendo devido, portanto, reconhecer a preclusão da prova pericial por desídia da própria parte autora/recorrente.

4) Apelo conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EZEQUIEL CRISTINO DA SILVA e não-provido.

 

 

89- Apelação / Remessa Necesária Nº 0004101-05.2010.8.08.0011 (011100041018)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

APDO LUCIO CARLOS SOUZA AMPARO

Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO 11938 - ES

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETIRADA DO SÓCIO. EFEITO A PARTIR DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL. ART. 135 DO CTN. ÔNUS PROBATÓRIO DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O sócio não pode ser responsabilizado pelos fatos geradores ocorridos após a sua retirada da empresa. Em relação aos períodos anteriores, cabe ao sócio cujo nome consta na CDA comprovar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, uma vez que se presume a certeza e a liquidez da dívida inscrita na CDA (art. 204, CTN). Precedentes.

3. O arquivamento, na Junta Comercial, da alteração do contrato social que retirou o sócio da empresa, terá efeitos retroativos se apresentados no prazo de 30 (dias) de sua assinatura; caso contrário, o arquivamento somente produzirá efeitos a partir do despacho que o conceder. Art. 36 da Lei nº 8.934/1994.

4. Recurso provido, reformando parcialmente a sentença, para declarar a irresponsabilidade fiscal do Apelado por quaisquer dívidas tributárias da sociedade empresarial, desde que tenham como fato gerador data posterior ao do arquivamento da alteração do contrato social na junta comercial.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

90- Apelação / Remessa Necesária Nº 0011041-73.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

APDO C.C.M.

Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY 4569 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICE À MATRÍCULA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A realização de exame supletivo vincula-se ao requisito de idade mínima de 18 anos e destina-se àqueles que não tiveram acesso aos estudos ou à sua continuidade na idade própria.

2. Embora a Constituição Federal permita o acesso aos níveis superiores de ensino segundo a capacidade de cada um, não há prova pré-constituída da situação de excepcionalidade, alusiva à capacidade intelectual, pela mera aprovação na suplência de vestibular em faculdade particular, o que desautoriza o ingresso em curso suplementar. Precedentes do STJ e do TJES.

3. Recurso provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e provido.

 

 

91- Apelação / Remessa Necesária Nº 0001713-07.2016.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

APTE S.M.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE J.R.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.M.G.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.G.L.A.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE D.M.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

APTE A.R.G.L.

Advogado(a) ERIVELTO ULIANA 10656 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL — INVENTÁRIO — CUSTAS INICIAIS — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO — CANCELAMENTO DA DISTRIBUÇÃO DO FEITO — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — INDEFERIMENTO — RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — PRECLUSÃO DA MATÉRIA — CONDENAÇÃO EM CUSTAS — NÃO CABIMENTO — RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A reforma da decisão interlocutória que indeferiu o beneplácito não pode ser objeto do presente recurso, uma vez que deveria ter sido atacada, à época, por meio de agravo de instrumento. Preclusão da matéria.

2. Há expressa previsão legal no art. 290 do CPC/15, da qual pode-se depreender que decorridos mais de 15 (quinze) dias do ajuizamento da demanda, sem o recolhimento das custas iniciais, é cabível o cancelamento da distribuição. Ocorre que o cancelamento da distribuição pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento das respectivas custas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de S.M.G.L., A.R.G.L., A.M.G., J.R.G.L., A.G.L.A., D.M.L. e provido em parte.

 

 

92- Apelação / Remessa Necesária Nº 0007233-35.2013.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

APDO ADILSON DOS SANTOS VAZ

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0007233-35.2013.8.08.0021.

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI.

APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

APELADO: ADILSON DOS SANTOS VAZ.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PELO CORREIO. DESPESA RELATIVA A CUSTEIO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.

1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou através da Súmula n. 190 que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

2. - Entretanto, não houve, no caso, necessidade de diligência de Oficial de Justiça porque para a citação não foi expedido mandado, mas, sim, determinada a remessa do ofício pelo Correio. Assim, não é hipótese de extinção do processo por falta de recolhimento de valor para custeio de diligência de Oficial de Justiça. Por sinal, caso tal recolhimento tivesse sido feito, o valor recolhido haveria de ser restituído ao município exequente, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

3. - Recurso provido. Sentença anulada. Remessa necessária prejudicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento ao recurso e anular a sentença, prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do relator

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI e provido.

 

 

93- Apelação / Remessa Necesária Nº 0014090-88.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado(a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

APDO ROSEMARY CRUZ DE FREITAS

Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROFESSOR – CARGA HORÁRIA ESPECIAL – CARÁTER PROVISÓRIO DAS VERBAS – NÃO INCORPORAM AOS PROVENTOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA REFERENCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

1. As verbas recebidas a título de carga horária especial (CHE) possuem natureza transitória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inteligência do art. 48 da Lei Complementar Estadual n. 282/2004 c/c art. 39, caput e §2º da Lei Complementar Estadual n. 115/98.

2. Os proventos da aposentadoria serão calculados levando em consideração a remuneração recebida ininterruptamente pelo período de 36 (trinta e seis meses). Inteligência do art. 58 da Lei Complementar Estadual n. 115/98. Sendo assim, os valores recebidos por carga horária especial não poderão incorporar aos proventos, eis que o professor apenas poderá exercer atividades nessa condição pelo período de 12 (doze) meses.

3. Tratando-se de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente fica sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Inteligência do art. 168, inciso I, do CTN.

4. A correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser realizada em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Sentença parcialmente reformada.

5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES IPAJM e provido em parte.

 

 

94- Apelação / Remessa Necesária Nº 0028766-41.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS 8215 - ES

APDO ALMERINDO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA 9849 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. NATUREZA VENCIMENTAL. RECONHECIMENTO PELO TJES. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICICADA. LEI Nº 3.272/85. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.

1. Em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Tribunal de Justiça reconheceu a natureza vencimental da “gratificação de função especializada” e a possibilidade de incorporação da mesma aos proventos de servidores públicos inativos, cujos benefícios são recebidos por força da Lei Municipal n.º 3.272/85, como é o caso, dentre outros, do cargo de “Oficial de Drenagem”.

2. Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da gratificação em referência, em razão da vinculação ao salário mínimo, pois, “o Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo” da vantagem “pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4).” (RE 551455 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012).

3. Embora tenha reconhecido a impossibilidade de vinculação de qualquer vantagem ao salário-mínimo, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que, concedido o direito aos servidores, a base de cálculo deverá ser mantida até que seja alterada por lei posterior, sendo incabível a modificação pelo Poder Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo. (RE 565714, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884)

4. Recurso e remessa necessária desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

95- Apelação / Remessa Necesária Nº 0042667-76.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE MARINO DA SILVA ROCHA

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.

1 – O e. Pretório decidiu, bojo do Recurso Extraordinário nº 970.947/SE, que as decisões tomadas no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425 tão somente declararam a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

2 - “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de auxílio-acidente/doença, aplicam-se os índices e percentuais previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/09, para os juros e correção monetária.”(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24130083520, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/04/2016, Data da Publicação no Diário: 20/04/2016).

3 – Identificados os requisitos ensejadores do benefício pretendido na exordial, indevida a alteração do pronunciamento jurisdicional sob a ótica da remessa necessária.

4 – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARINO DA SILVA ROCHA e não-provido.

 

 

96- Apelação / Remessa Necesária Nº 0026549-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE RENATO JOSE NEVES FARINHA

Advogado(a) TALYTA CAMPAGNARO SIQUEIRA 22370 - ES

APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO - DETRAN /ES

Advogado(a) Ellen Octavia Fabem do Nascimento 19200 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH – NECESSIDADE – AUSÊNCIA – NULIDADE – ATOS ANTERIORES – NÃO ATINGE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O art. 19 da Resolução nº 182/2005 do Contran é claro no sentido de que, mantida a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelos órgãos recursais do DETRAN, ou não apresentado recurso, deve o infrator ser notificado para entregar a CNH, providência sem a qual, nos termos do art. 24 do mesmo diploma normativa, não se pode anotar qualquer restrição no prontuário do condutor.

2. Decretada a nulidade da inscrição da penalidade pela ausência da comunicação prevista no art. 19, a consequência prática é, apenas, o cancelamento do bloqueio da CNH do requerente até que seja realizada a notificação até então faltante, para que, assim, possam ser cumpridos os ditames impostos pelo devido processo legal. Não há, quanto ao ponto, qualquer razão para que a nulidade deste último ato atinja os atos processuais anteriores. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade (ou da concatenação dos atos processuais), segundo o qual a invalidade de um ato do procedimento contamina, apenas, os atos subsequentes, não atingindo aqueles que lhe são antecedentes.

3. A aplicação indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir não gera, por si só, dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar demostrado que a irregularidade teria extrapolado os limites do razoável, ou, ainda, que teria causado efetivo abalo ao requerente.

4. Considerando que, das duas pretensões deduzidas na petição inicial, uma delas, a de reparação por danos morais, foi julgada improcedente, configura-se a chamada sucumbência recíproca, a atrair a incidência do caput do art. 86 do CPC/15, que determina a distribuição proporcional das ônus sucumbenciais.

5. Apelação a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária. Conhecido o recurso de RENATO JOSE NEVES FARINHA e não-provido.

 

 

97- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017456-67.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) MILENA FOLLADOR JACCOUD 17136 - ES

APDO WALACE MAXIMINIANO FERNANDES BORGES

Advogado(a) VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES 2931 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

(STJ, Súmula 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

2. A pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreve em cinco anos, contados a partir do cometimento da infração que ensejar o processo administrativo.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e não-provido. Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

98- Apelação / Remessa Necesária Nº 0017593-82.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES

APDO JOAO BATISTA FERREIRA

Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR 006022 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL – HORA EXTRA – INEXISTÊNCIA – ESCALA 12X36 – DIVISOR 200 – CARGA HORÁRIA QUE NÃO EXCEDE 200 HORAS MENSAIS - REMESSA CONHECIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

1 - O simples fato do apelado trabalhar em regime de escala 12x36, por si só, não implica no pagamento de horas extras, tal como pleiteado na inicial e acolhido pelo magistrado. Vale registrar que o guarda patrimonial (vigia) possui uma jornada de trabalho diferenciada de outros servidores devido a natureza da atividade por ele desempenhada, sendo a jornada contínua de trabalho intercalada por horas de descanso, também de forma contínua.

2 - Neste caso, deverá ser adotado o divisor 200, haja vista que a jornada semanal prevista no edital do certame é de 40 horas semanais, dividindo-as por 06, que é o número de dias úteis, e, por fim, multiplicando-se o resultado por 30 dias, que é o número de dias do mês. Assim, conclui-se que caso o servidor exceda a carga horária de 200 horas mensais fará jus à remuneração pelo serviço extraordinário, não sendo esta a hipótese dos autos em que restou comprovado que o apelado exerce 168 horas mensais.

3 - Remessa conhecida. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e provido.

 

 

99- Apelação / Remessa Necesária Nº 0020843-91.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ROBERTO FRANCA MARTINS 003805 - ES

APDO ISOTAL ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA

Advogado(a) MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA 062954 - MG

RELATOR SUBS. DESIG. LUIZ GUILHERME RIBEIRO

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDÊNCIA – INTIMAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE DA CDA – PRECEDENTES DO TJES - ENTE MUNICIPAL – CUSTAS PROCESSUAIS – APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 – VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A teor da jurisprudência do TJES, a ausência de válida intimação da autuação afronta o devido processo legal no âmbito administrativo e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa para a formação do título executivo, tornando nula a certidão de dívida ativa.

2. A despeito do posicionamento firmado no voto do Relator Originário no sentido de que o art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 dispensa do pagamento das custas apenas o Estado do Espírito santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras, não incluindo, assim, a Fazenda Municipal, o art. 39, da Lei nº 6.830/80 (lei específica que trata das execuções fiscais), dispensa a Fazenda Pública, da qual o ente municipal faz parte, do recolhimento de custas e emolumentos nesses tipos de demandas, somente ficando obrigada a ressarcir o valor das despesas efetuadas pela parte contrária, na hipótese de sucumbência.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido em parte.

 

 

100- Remessa Necessária Nº 0011694-76.2010.8.08.0014 (014100116947)

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, REGISTROS PUBLICOS E

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARTE MUNICIPIO DE COLATINA

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA N. 0011694-76.2010.8.08.0014 (014.10.011694-7).

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA.

PARTE INTERESSADA ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PARTES INTERESSADAS PASSIVAS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE COLATINA E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTAURAÇÃO DA PONTE FLORENTINO AVIDOS, CONSTRUÍDA SOBRE O RIO DOCE, NA CIDADE DE COLATINA. OBRA REALIZADA.

1. - A adoção pelo relator, como razões de decidir, dos fundamentos da sentença ou de parecer ministerial, desde que a abarquem toda a matéria discutida no processo - motivação “per relationem” -, não constitui ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

2. - É fato público e notório que a obra de restauração da Ponte Florentino Avidos, construída sobre o Rio Doce, na cidade de Colatina, pretendida pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública, foi realizada, circunstância que torna absolutamente desnecessário qualquer reparo na respeitável sentença (da qual nenhum dos interessados recorreu) que acolheu tal pretentão mediante entendimento de que dela houve reconhecimento pelos réus da procedência.

3. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

101- Remessa Necessária Nº 0011016-56.2013.8.08.0014

COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA ES

PARTE M.P.E.

PARTE M.D.C.

Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE COLATINA. OFERTA IRREGULAR. ESTRUTURA FÍSICA INADEQUADA. REALIZAÇÃO DE OBRA. NECESSIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

1. Impõe-se ao Poder Público a obrigação constitucional de oferecer condições que possibilitem em favor das crianças, de maneira concreta, o efetivo acesso às creches e unidades de pré-escola, garantindo-lhes, com prioridade, os direitos à vida, à educação, à dignidade, ao respeito, dentre outros previstos na Constituição Federal (art. 227) e repetidos no texto do art. 4º do ECRIAD.

2. Os Municípios devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, não só ofertando o ensino, como também preservando a segurança, a dignidade e a integridade física de todas as crianças.

3. Admite-se a concessão de provimento de urgência de cunho satisfativo contra a Fazenda Pública, bem como a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

102- Remessa Necessária Nº 0027882-75.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE AGUA PEDRA AZUL S/A

Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 21/06/2016 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA N. 0027882-75.2014.8.08.0024.

REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL.

PARTE INTERESSADA ATIVA: ÁGUA PEDRA AZUL S. A.

PARTE INTERESSADA PASSIVA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAR TRIBUTOS OU CUMPRIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ILEGALIDADE.

1. - O Estado não pode utilizar da suspensão da inscrição do contribuinte como meio de coação para pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único; Súmulas nn. 70, 323 e 547 do excelso Supremo Tribunal Federal). Cabe à Fazenda Pública acionar administrativa ou judicialmente o contribuinte em débito para obter satisfação de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória. Precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do excelso Supremo Tribunal Federal.

2. - Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 21 de junho de 2016.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade, manter a sentença, nos termos do voto do relator.

 

 

103- Remessa Necessária Nº 0027999-32.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA 4410 - ES

PARTE HARDSTONE BRAZILIAN GRANITE COMERCIO DE GRANITOS LTDA

Advogado(a) PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE 176728 - SP

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA EM DÉBITO COM A FAZENDA – ILEGALIDADE – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - REMESSA CONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1-É abusivo e ilegal o ato administrativo que suspende a inscrição estadual da empresa, tendo em vista que tais atos impedem o exercício da atividade empresarial, violando a livre iniciativa e a concorrência, constitucionalmente consagrados.

2-A suspensão da inscrição estadual da empresa não pode servir como meio de coerção e punição para o pagamento de tributos, quando existem outros meios legais menos gravosos para atingir tal objetivo.

3. Remessa Necessária conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

104- Remessa Necessária Nº 0017024-93.2016.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE LINHARES

PARTE G.R.

Advogado(a) MANOELA FANNI DIAS RESENDE M3520080 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA 003730 - ES

PARTE M.D.L.

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO SOCIAL. ATENDIMENTO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

1. Consolida-se como entendimento inquestionável que o direito à saúde apresenta-se como direito social, assegurado pelo próprio texto constitucional em seu artigo 6º c/c artigo 196. Dessa foma, não se admite, em hipótese alguma, que o Poder Público exima-se de conferir a todos um mínimo acesso aos meios de saúde pública condizente com a dignidade da pessoa humana, pois violaria direitos e garantias fundamentais.

2. Há na Constituição Federal, o imperativo de que as ações e serviços destinados ao atendimento da garantia constitucional à saúde serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme art. 198 e §§ da CF, que tem incluído no seu campo de atuação, de acordo com o art. 6º, “d”, da Lei nº 8.080/90, “a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”.

3. O fornecimento de tratamento médico é dever do Estado, estando tal dever/obrigação previsto de forma taxativa em norma supralegal. Portanto, em caso de possíveis desrespeito a tal obrigação – por ato comissivo ou omissivo – o Poder Judiciário deve atuar no intuito de materializar os valores acatados pelo ordenamento jurídico.

4. Remessa conhecida. Sentença confirmada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

105- Remessa Necessária Nº 0019824-50.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA VELHA

PARTE SUELY ARANTES CASAGRANDE

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

PARTE MARCIA PINHEIRO MOREIRA

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CARGO PÚBLICO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO – ACUMULUÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA Nº 271 DO STJ – REMESSA DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

1- Restou incontroverso nos autos que as impetrantes tomaram posse no cargo de Professor de Educação Infantil, bem como exerceram suas atividades de forma regular no mês subsequente.

2- Ainda que os cargos públicos ocupados pelas impetrantes sejam inacumuláveis, este fato não representa óbice ao direito de haver da municipalidade a contraprestação financeira pelos serviços prestados, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Administração Públcia. Precedentes.

3- Segundo a súmula nº 271 do STF a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”. Dessa forma, acertada a decisão que, julgando os embargos de declaração opostos, decotou a expressão “a partir do ingresso e efetivo exercício das funções” da parte disposta da sentença que concedeu a segurança pleiteada.

4- Remessa conhecida. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

106- Remessa Necessária Nº 0000743-42.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE M.P.E.

PARTE G.R.G.N.

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CLÍNICA ESPECIALIZADA – TRATAMENTO – DEPENDÊNCIA QUIMICA – CUSTAS EXISTENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – PRECEDENTES STJ – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

1 – A saúde é direito de todos, sendo dever comum das entidades federativas cuidar da saúde, à luz do disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

2 – O Estado é responsável pela proteção à saúde das pessoas e deve promover a internação compulsória daqueles que, em razão da dependência química, não possuem mais discernimento próprio para voluntariamente procurarem ajuda médica, além de progressivamente degradarem o seu estado de saúde, impossibilitando a vida normal em sociedade. Desse modo, a internação compulsória não se caracteriza como violação ao direito de liberdade da pessoa, ainda mais considerando a necessidade de se observar requisitos legais (art. 2º, inciso I, art. 4º e art. 6º da Lei nº 10.216/01).

3 – O Município deve ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma do artigo 87, parágrafo 1º do Código de Processo Civil de 2015.

6 – Remessa Necessária conhecida.

7 – Sentença parcialmente modificada.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Reformada a sentença em remessa necessária.

 

 

107- Embargos de Declaração Ag AI Nº 0001213-53.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE MINERACAO TRES CORACOES LTDA

Advogado(a) FELIPE MARTINS SILVARES COSTA 10425 - ES

EMGDO ALCISO SUPELETTO

Advogado(a) ALFREDO ERVATI 004924 - ES

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR DE APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

2. São descabidos embargos declaratórios mesmo com intenção prequestionadora quando a matéria neles debatida já foi tema de exaustiva apreciação judicial no curso da relação processual.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINERACAO TRES CORACOES LTDA e não-provido.

 

 

108- Embargos de Declaração AI Nº 0005476-31.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE CONSTRUTORA ROMA LTDA

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGTE FABIO GUIMARAES SALLES ABREU

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGTE RODRIGO GUIMARAES SALLES ABREU

Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES

EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) MARCO AURELIO COELHO 11387 - ES

Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSTRUTORA ROMA LTDA, RODRIGO GUIMARAES SALLES ABREU, FABIO GUIMARAES SALLES ABREU e não-provido.

 

 

109- Embargos de Declaração Ap Nº 0016345-55.2013.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE E.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE G.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE E.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGTE L.F.A.D.L.

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

EMGDO S.D.O.M.

Advogado(a) GABRIELA INEZ SIMOES 20644 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ADMISSIBILIDADE – VÍCIOS APONTADOS – RECURSO CONHECIDO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

1. A admissibilidade dos embargos de declaração depende do apontamento dos vícios específicos. O exame subsequente quanto à existência ou inexistência das alegadas omissões e contradição trata-se de mérito recursal. Recurso conhecido.

2. Não há os vícios alegados, tratando-se de mero inconformismo dos recorrentes quanto às conclusões desta E. Corte, que, examinando a matéria devolvida, entendeu por manter a r. sentença com base no livre convencimento motivado.

3. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.L., L.F.A.D.L., E.D.L., G.D.L. e não-provido.

 

 

110- Embargos de Declaração Ap Nº 0004231-34.2002.8.08.0024 (024020042313)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) GERALDO DE AQUINO CARNEIRO 000732 - ES

EMGDO ANTONIO LENZI

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - EXISTENTE – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – IRRELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ART. 1º-f DA LEI 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A não atualização cadastral por parte do contribuinte perante o órgão competente pode eventualmente implicar em incidência de multa, uma vez que o descumprimento de obrigação acessória é passível de penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não constitui óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, que é matéria de ordem pública. Assim, não há que se falar em impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais da fazenda pública em razão do princípio da causalidade.

2. Conforme já decidiu esta Corte, os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora uma única vez a partir do seu arbitramento até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (TJES, Classe: Apelação, 24080048739, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 18/07/2016).

3. Omissão sanada. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e provido.

 

 

111- Embargos de Declaração Ap Nº 0020022-09.2003.8.08.0024 (024030200224)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

EMGDO MARIA AUDIRA DA SILVA CRUZ

EMGDO J F MAQUINAS LTDA

EMGDO MAURICIO ALVES SALABERT

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, hipótese em que o julgador deixa de analisar pretensão da parte, de forma que, estando as razões de decidir devidamente fundamentadas, inexiste tal vício no julgamento.

2. As “custas processuais” referidas na r. sentença se referem aqueles custos com o processo dos quais a Municipalidade não está isenta, a exemplo das “despesas para a realização de diligências pelo Oficial de Justiça a fim de citar os Apelados”.

3. O v. acórdão expressamente se manifestou quanto às custas processuais, não havendo que se falar no alegado vício de omissão. Acórdão mantido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

112- Embargos de Declaração Ap Nº 0022297-91.2004.8.08.0024 (024040222978)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

EMGTE PREVIDENCIA USIMINAS

Advogado(a) ALINE RABELO DE AZEVEDO BARAONA 10105 - ES

Advogado(a) CARINA DE CARVALHO AZEVEDO 19904 - ES

EMGDO JOSE CESTARI BARBOSA

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: embargos de declaração EM apelação cível – alegada omissão – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – MATÉRIA EXAMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE MÁCULA – AVENTADO ERROR IN JUDICANDO – NECESSÁRIAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO APROPRIADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1) A teor do julgamento do REsp nº 1.248.975/ES e do REsp nº 1.242.267/ES, a entidade de previdência privada é responsável pelo pagamento da comple-mentação de aposentadoria devida aos ex-empregados da COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão (março de 1996), o que, por si só, repele a sua argumentação de que seria “mera administradora” de valores, sem qualquer responsabilidade pelos pagamentos devidos.

2) Tendo o beneficiário cumprido com todas as suas obrigações e, inclusive, sendo implementado o pagamento de seu benefício, a responsabilidade da FEMCO deve ser mantida, não se fazendo presente o vício alegado.

3) Eventual modificação de posicionamento no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça – de forma superveniente ao julgamento embargado – que, ao menos em tese, possa produzir reflexos no que restou decidido por este Órgão Julgador, tal qual ocorre, aparentemente, com o recente julgamento do REsp nº 1.673.367/ES (STJ, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017), não importa, por si só, no reconhecimento de mácula no julgamento, haja vista ter sido proferido à luz da jurisprudência à época sedimentada.

4) Tendo a matéria sido devidamente examinada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra mácula, de sorte que eventual equívoco deste Órgão Julgador não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento.

5) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS e não-provido.

 

 

113- Embargos de Declaração Ap Nº 0034487-76.2010.8.08.0024 (024100344878)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES

EMGDO DANILO DE ARAUJO TAMBASCO

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

EMGDO JOSE BRAZ

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

EMGDO COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Advogado(a) ACI HELI COUTINHO 51588 - MG

Advogado(a) GRACIELE DE AGUIAR 115741 - MG

RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a contradição ventilada, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

114- Embargos de Declaração Ap Nº 0000673-39.2011.8.08.0024 (024110006731)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE FERNANDO RODRIGO PONTES

Advogado(a) Fernando Admiral Souza 14540 - ES

EMGDO NAFAL COMÉRCIAL LTDA-ME

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

EMGDO REDE VITORIA DE TELEVISAO

Advogado(a) CAIO ARNAL PERENZIN 13653 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 1.022, do CPC/15 deixa claro que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais.

2. É inviável a oposição dos Embargos de Declaração para rediscutir o julgamento do mérito.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO RODRIGO PONTES e não-provido.

 

 

115- Embargos de Declaração AI Nº 0906383-87.2011.8.08.0000 (024119006740)

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

EMGTE LUCIENE BATISTA RIBEIRO

Advogado(a) JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIM 009427 - ES

Advogado(a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 005238 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0906383-87.2011.8.08.0000 (024.11.900674-0)

EMBARGANTE: LUCIENE BATISTA RIBEIRO.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA POR VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. – Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material.

2. – Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão suscitada pelas partes ou examinável de ofício.

3. – Não podem ser acolhidos os embargos de declaração pelos quais apenas busca-se obter rediscussão de matéria julgada, tal como ocorre no caso exame, por inconformismo da embargante com o que restou decidido.

4. – Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão recorrido, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. – Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

6. – Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordamos Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do relator.

Vitória-ES., 12 de setembro de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE BATISTA RIBEIRO e não-provido.

 

 

116- Embargos de Declaração AI Nº 0034776-96.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE MARISTELA NUNES SALGUEIRO

Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES

EMGDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado(a) LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO 22689 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

1. Confirmada a decisão liminar ora embargada mediante o julgamento do mérito do agravo de instrumento, merece ser julgado prejudicado o presente recurso de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta E. Corte.

2. Recurso de embargos de declaração julgado prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

117- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0012730-85.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE M.L.

Advogado(a) WAGNER ANTONIO CAMPANA 005961 - ES

EMGDO E.M.F.

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

RELATOR DES. ELISABETH LORDES

JULGADO EM 05/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO — OMISSÃO — INEXISTENTES — REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA – DESNECESSIDADE À LUZ DO ART. 1.025 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.

2. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir o mérito recursal, pretensão que é vedada na via dos embargos declaratórios.

3. Inexistindo no acórdão a contradição e a omissão ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.

4. Acerca do pretendido prequestionamento da matéria, vale registrar que o artigo 1.025 do CPC/2015 aduz que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.L. e não-provido.

 

 

118- Embargos de Declaração Ap Nº 0008515-56.2015.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE AILTON MONJARDIM

Advogado(a) ANALTON LOXE JUNIOR 13761 - ES

EMGDO CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET

Advogado(a) CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA 12151 - DF

RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL – REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.

3. A conclusão da Corte acerca dos elementos de prova do pagamento das parcelas do consórcio está fundado nos documentos colacionados aos autos, e, observado o erro material na soma das parcelas vislumbra-se que a sua correção importaria em reformatio in pejus.

4. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON MONJARDIM e não-provido.

 

 

119- Agravo ReeNec Nº 0032043-36.2011.8.08.0024 (024110320439)

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHI 009139 - ES

AGVDO ALEXANDRE PIMENTEL DA COSTA

Advogado(a) RAUL DIAS BORTOLINI 14023 - ES

RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

JULGADO EM 12/09/2017 E LIDO EM 12/09/2017

ACÓRDÃO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1040, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. DEMANDA AJUIZADA ATÉ 03.09.2014. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO ANTERIOR. ENTENDIEMNTO MANTIDO.

  1. A teor do artigo 1040, II, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.

  2. “No julgamento do RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal “entendeu por modular os efeitos da decisão para as ações ajuizadas até a data do julgamento (3.9.2014), nos seguintes termos: (...) 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (...)Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” (REsp 1227650/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017)

  3. No caso em exame, a demanda foi ajuizada em 20.09.2011e, embora o Requerente não tenha promovido o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado, há nos autos contestação do INSS, o que, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para caracterizar o interesse de agir do Autor.

  4. Considerando que já houve julgamento do mérito do recurso, deve ser mantido o entendimento adotado na ocasião.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido em parte.

 

 

120- Agravo Ap Nº 0035720-06.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

AGVDO BV FINANCEIRA C.F.I. S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) LIZIANE MARQUES DA SILVA 20756 - ES

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 08/08/2017 E LIDO EM 12/09/2017

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0035720-06.2013.8.08.0024.

AGRAVANTE: ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO.

AGRAVADA: BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA NA APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. - Consoante posicionamento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (REsp 1.349.453/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento: 10-12-2014, DJe 02-02-2015). No caso, o agravante não comprovou que solicitou à agravada cópia do instrumento de contrato que com ela celebrou, não servindo para tanto documento ilegível.

2. - Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória-ES., 08 de agosto de 2017.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX SANDRO DOS SANTOS FIGUEREDO e não-provido.

 

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI

Diretora de Secretaria

 

8 8Art. 5º. (¿). LXXVIII ¿ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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