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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0011141-91.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE C.E.T.L.
Advogado(a) CLAUDIO MANCIO BARBOSA 006918 - ES
Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES
AGVDO J.E.A.F.
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
Advogado(a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES
Advogado(a) SANCLER FABRE PA 21079 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
AGVDO MARIA DE JESUS DE SOUZA
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
AGVDO ERIKA MAYUMI SOUZA SUZUKI
Advogado(a) PIERRY NOVAIS SILVA 12570 - ES
Advogado(a) VIVIEN BELO TAVARES 14139 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022954-76.2017.8.08.0024
AGVTE.: BANESTES S⁄A
AGVDOS.: MARIA DE JEUS DE SOUZA E OUTROS
JUIZ: DR. JAIME FERREIRA ABREU
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banestes S⁄A em face da r. decisão prolatada pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória-ES (fl. 29) que, na fase de cumprimento de sentença de ação de embargos de terceiros proposta por Maria de Jesus de Souza, Erika Mayumi Souza Suzuki e Cristiano Satoshi Souza Suzuki (nº 0019822-26.2008.8.08.0024), rejeitou a impugnação ofertada pela instituição financeira, mantendo a incidência da astreinte pelo descumprimento da obrigação de fazer constante no comando sentencial.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄18), o agravante alega, em síntese, que: i) a multa diária fixada merece ser excluída por completo, eis que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta judicialmente; ii) menos de 15 (quinze) dias após a intimação do seu patrono, disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados promovessem a liberação da hipoteca, nos termos do art. 251, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015⁄73); iii) compete ao credor hipotecário fornecer a documentação necessária e ao devedor proceder ao cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis; iv) a documentação foi enviada para o Cartório extrajudicial correto; v) o STJ possui orientação firmada, inclusive por intermédio da edição da Súmula nº 410, no sentido de que a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer demanda a intimação pessoal da parte, não bastando a de seu advogado; vi) o art. 537, § 1º, do CPC⁄2015, autoriza que o julgador, na fase de cumprimento de sentença, exclua a astreinte ou reduza o seu valor, caso constatado que houve o cumprimento parcial ou que esta se tornou excessiva; vii) a quantia de R$ 123.322,31 a título de multa se revela extremamente excessiva, visto que supera, em muito, o valor do próprio imóvel adquirido pelos agravados – R$ 74.787,74; viii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se consubstancia no fato da possibilidade de o valor ser cobrado imediatamente, mediante bloqueio de sua conta.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que a decisão hostilizada tenha sua eficácia suspensa, sendo, ao final, dado provimento ao agravo para confirmar exclusão da astreinte ou a redução de seu valor.

É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, inc. II, do CPC.

O recurso em comento foi interposto em face de decisão proferida sob a égide do Código de Processo Civil vigente, o que atrai a aplicação do novel regramento processual à espécie, notadamente no que atine às taxativas hipóteses de cabimento da modalidade recursal eleita, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 03 do Superior Tribunal de JustiçEnunciado administrativo n. 3 ¿ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC..

O recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civi¿APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTODESENTENÇA.IMPUGNAÇÃOACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL.AGRAVODEINSTRUMENTO. A decisão que julga aimpugnaçãoaocumprimentodesentençadesafia a interposição deagravodeinstrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento daimpugnaçãoimportar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c/c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).¿ (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15/09/2017). . Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a demonstração do recolhimento do preparo (fl. 20), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que, em 28⁄03⁄2005, a agravada Maria de Jesus de Souza registrou em cartório a escritura da compra e venda de um apartamento adquirido de Agripino Ribeiro Filho pelo valor de R$ 87.509,51 (oitenta e sete mil, quinhentos e nove reais e cinquenta e um reais), figurando no ajuste como proprietários os seus filhos, os agravados Cristiano Satoshi Souza e Erika Mayumi Souza Suzuki, e ela como usufrutuária vitalícia, sendo que todos passaram a residir no imóvel.

Muito embora tenham obtido, durante a negociação da aquisição, certidões de cartórios extrajudiciais informando que o imóvel estava livre e desembaraçado de qualquer ônus, no ano de 2008, quando os agravados resolveram vender o apartamento, foram surpresados com a notícia do cartório que o registro do bem havia sido gravado com uma hipoteca posterior à compra, o que impediria a sua alienação.

Após entrarem em contato com o antigo proprietário e vendedor do imóvel, Agripino Ribeiro Filho, os agravados descobriram que aquele havia financiado parte do valor do imóvel junto ao BANESTES S⁄A, ora agravante, sendo que a garantia do mútuo foi a hipoteca do próprio bem adquirido, o que foi registrado em cartório extrajudicial. Ocorre que, poucos dias antes da venda do imóvel para os agravados, o Sr. Agripino foi agraciado com uma decisão liminar proferida numa ação cautelar que cancelou a mencionada hipoteca, o que possibilitou a concretização do negócio com os agravados. Todavia, algum tempo depois, a referida liminar foi revogada e o imóvel, já comprado pelos agravados, tornou a estar gravado com a hipoteca.

Diante deste fatos, os agravados ajuizaram a ação de embargos de terceiros, na qual lograram êxito em demonstrar que não tiveram participação nos fatos que ensejaram a constrição do apartamento e que estavam de boa-fé quando o adquiriram, razão pela qual o pleito de desconstituição do gravame real de hipoteca que recaia sobre o imóvel foi acolhido.

Nesse contexto, em 11⁄03⁄2016, o julgador monocrático proferiu despacho intimando o recorrente “para cumprir a obrigação assinalada na sentença de desconstituir o gravame real, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais)” (fl. 33).

Em 29⁄03⁄2016, a intimação do recorrente, por intermédio de seus patronos, foi encaminhada para a imprensa oficial (fl. 34), sendo que, no dia 19⁄05⁄2016, com o escopo de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, juntou-se aos autos cópia do ofício redigido pelos próprios representantes da instituição financeira agravante autorizando o Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES a promover o cancelamento da hipoteca do imóvel discutido nestes autos (fl. 39), devidamente acompanhada da procuração (fls. 40⁄verso).

Apesar disso, os agravados informaram ao juízo que o gravame do imóvel ainda não havia sido retirado, na medida em que o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, local em que o imóvel encontra-se registrado, não recebera nenhum ofício do agravante, motivo pelo qual solicitaram ao próprio magistrado de primeiro grau que determinasse àquele cartório extrajudicial a retirada da hipoteca do apartamento e que o recorrente fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes na importância de R$ 80.099,05 (oitenta mil, noventa e nove reais e cinco centavos) – fls. 48⁄52.

O magistrado a quo, então, determinou que fosse encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, para que fosse imediatamente retirada a hipoteca do imóvel (fl. 53), o que foi atendido pelo referido cartório extrajudicial, em 09⁄09⁄2016 (fls. 56⁄58), de modo que, finalmente, o apartamento estava livre do gravame, podendo ser alienado pelos agravados.

Acontece que os recorridos provocaram, mais uma vez, o juízo, a fim de solicitar que o agravante fosse intimado para efetuar o pagamento das astreintes no valor de R$ 123.322,31 (cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), considerado que este descumpriu a obrigação de fazer por 116 (cento e dezesseis dias), correspondente ao período compreendido entre 16⁄05⁄2016 (tentativa infrutífera de cumprimento da obrigação) até 09⁄09⁄2016 (baixa do gravame pelo cartório extrajudicial, atendendo a ordem judicial) – fls. 61⁄63.

Após o julgador monocrático intimar o recorrente para efetuar o pagamento da multa (fl. 64), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou que teria cumprido a obrigação que lhe foi imposta ao proceder a baixa da hipoteca e juntar aos autos a documentação necessária para que os agravados promovessem o cancelamento junto ao cartório extrajudicial, de modo que a multa deveria ser excluída ou, ao menos, reduzida, ante o excesso de seu valor em relação à própria quantia paga pelo imóvel objeto de discussão (fls. 72⁄80).

Por entender que a instituição financeira diligenciou junto ao cartório extrajudicial equivocado e que inexistiria justificativa aceitável para não ter ciência da transferência da matrícula do bem do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES para a da 3ª Zona de Vitória-ES desde 28⁄03⁄2005, o magistrado a quo considerou que houve o descumprimento da obrigação que foi imposta ao agravante e, com isso, rejeitou a impugnação formulada (fl. 29), mantendo a cobrança das astreintes, o que resultou na interposição do presente agravo de instrumento pelo banco, o qual visa a exclusão ou redução da multa aplicada.

Na análise preliminar aqui empreendida – sem prejuízo de novo e mais profundo exame do mérito recursal em átimo posterior –, reputo não haver probabilidade de provimento do recurso em relação ao pedido de exclusão das astreintes, visto que, aparentemente, o agravante descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta pelo juízo da instância primeva.

Necessário salientar, de início, que a multa cominatória prevista nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, ostenta desiderato coercitivo: funciona como mecanismo de reforço da lógica que perpassa todo o Digesto Processual Civil, no sentido de incentivar a concretização da tutela específica e relegar a segundo plano eventual conversão da obrigação principal em perdas e danos (cf. arts. 499 e 500, do CPC⁄15).

A norma processual, nessa esteira, autoriza que o Juiz, “de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”, determine a imposição de multa, a ser exigida caso a obrigação de fazer não seja cumprida.

Seguindo este preceito legal, o magistrado a quo, no caso, determinou que o agravante promovesse a baixa da garantia hipotecária do imóvel pertencente aos agravados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em que pese o recorrente tenha asseverado que, dentro do mencionado prazo, teria cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, já que disponibilizou nos autos toda a documentação necessária para que os agravados pudessem realizar a liberação da hipoteca perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo esta uma obrigação que pertence ao devedor hipotecário (art. 251, inciso I, da Lei nº 6.015⁄73), não vislumbro a possibilidade de coadunar com tal tese, ao menos por ora.

Ainda que haja discussão jurisprudencial acerca de quem seria o responsável por proceder, de fato, a baixa da hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis, isto é, se o credor ou o devedor hipotecári¿Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência debaixadas hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder abaixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar aocartórioo pedido debaixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15/16).¿ (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014).¿(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.¿ (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 10/08/2015. Pág.: 382, TJDFT).

, tal questão não possui o condão de afastar a exigibilidade das astreintes, visto que a sentença que impôs ao agravante esta obrigação de fazer já foi objeto de recurso e transitou em julgado, sendo o objeto deste agravo de instrumento apenas a decisão que aplicou a multa cominatória em decorrência do suposto descumprimento da prestação.

Com efeito, não compete ao agravante, no atual momento, contestar a ordem judicial, transitada em julgado, que lhe impôs a obrigação de fazer consistente na desconstituição da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados. O trânsito em julgado dessa ordem judicial impõe o seu cumprimento por parte do agravante, não sendo possível dar azo à alegação de que esta obrigação seria de incumbência dos agravados.

A mera juntada nos autos da carta de liberação de hipoteca do imóvel e de documento redigido pelos representantes da instituição financeira anuindo com a retirada deste gravame, não configura cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no comando sentencial, visto que lhe competia proceder a baixa definitiva da hipoteca junto ao cartório extrajudicial, e não somente fornecer os elementos necessários para que os agravados ou o juízo realizassem tal prestação.

O aparente descumprimento da obrigação de fazer se sobressai quando os agravados comprovam que, após esta conduta do recorrente, o imóvel ainda estava gravado com a garantia hipotecária, conforme certidão de ônus acostada aos autos.

Na verdade, a hipoteca somente foi retirada do registro do imóvel com a atuação do juízo, após a provocação dos agravados, mediante o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória-ES, e não por atuação do agravante, que enviou ofício equivocadamente para o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória-ES, local em que a matrícula do apartamento já não constava mais desde de 2005.

Não desconheço que era possível aos agravados, de posse dos documentos juntados aos autos pelo recorrente, promover o levantamento da hipoteca perante o cartório extrajudicial. Entretanto, esta não era uma obrigação que havia lhes sido imposta, mas, sim, ao agravante. Logo, este anuiu com o risco da aplicação das astreintes enquanto esperava o cumprimento voluntário da sua prestação por parte dos agravados ou do juízo, o que somente veio a ocorrer em 09⁄09⁄2016, mais de 100 (cem) dias após o término do seu prazo para adimplir a obrigação.

Noutro giro, com relação à definição do termo inicial para adimplemento da obrigação de fazer, conquanto reconheça que o Superior Tribunal de Justiça tenha sedimentado o seu posicionamento acerca da matéria com a edição da Súmula nº 410, a qual prescreve que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”, a situação delineada nos autos revela a possibilidade da exigibilidade das astreintes.

Isto porque, a despeito de o BANESTES S⁄A não ter sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer – a intimação aparentemente foi realizada somente em face de seus patronos –, seus prepostos redigiram documento, espontaneamente, revelando a intenção de atender a ordem judicial, o que supre eventual irregularidade da intimação.

Ora, a decisão que fixa multa diária como medida coercitiva para que a parte satisfaça a tutela específica em prazo razoável traz ao mundo jurídico uma obrigação de natureza pessoal, e, por essa razão, se mostra imprescindível a intimação pessoal, com a inequívoca constituição da “mora debitoris”. Entretanto, se esta parte, após a intimação exclusiva de seus patronos, demonstra ter ciência inequívoca da necessidade de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, revelando, inclusive, a intenção de cumpri-la, conclui-se ser desnecessário e até mesmo um formalismo exagerado exigir que a intimação pessoal se aperfeiçoe para que possa ser efetuada a cobrança das astreintes pelo descumprimento da prestação.

Nesta fase preambular, o atento exame dos autos indica que o agravante tinha ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta pelo juízo, tanto é assim que seus patronos atravessaram petição nos autos colacionando documento redigido pelos próprios representantes da instituição financeira anuindo com a baixa da hipoteca do imóvel de propriedade dos agravados, de modo que se revela desnecessária a intimação pessoal do recorrente neste caso.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui posicionamento consolidado nesse sentido, senão vejamos:

“BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO IMPRODEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transferência de registro de propriedade de veículo. Propriedade consolidada indevidamente no patrimônio da credora fiduciária. Determinação de regularização, sob pena de multa diária. Obrigação não cumprida no prazo assinado. Pleito de execução das astreintes. (...). Falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Súmula 410 do STJ que não se aplica à espécie. Ciência inequívoca da obrigação. Precedentes. (...).” (TJSP; Agravo de Instrumento 2124754-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14⁄09⁄2017; Data de Registro: 15⁄09⁄2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação, sob o fundamento de que 'a intimação do devedor para cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa, deve ocorrer tão-somente de forma pessoal, em consonância com o teor da súmula 410 do STJ'. - Ciência inequívoca acerca da obrigação que afasta a necessidade de intimação pessoal. Precedentes. - (...).” (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2200554-58.2016.8.26.0000, rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 30⁄3⁄2017).

Portanto, as teses invocadas pelo agravante, a meu ver, não se revelam verossímeis a ponto de indicar a probabilidade de provimento do recurso para fins de exclusão das astreintes aplicadas.

Por outro lado, quanto à insurgência do agravante em relação ao valor resultante das astreintes, entendo que há substrato bastante nos autos para reconhecer a probabilidade de provimento do recurso neste ponto, uma vez que aparentemente se tornou excessiva a multa cominatória a ponto de implicar enriquecimento sem causa dos agravados, despindo-se da finalidade que animou sua quantificação.

Conforme explicitado alhures, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir a parte, mas, sim, coagir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo.

Quando a multa supera, em vulto e⁄ou relevância, a tutela específica, há verdadeiro desvirtuamento do instituto, terreno fértil para a criação de uma “indústria das astreintes”, como já advertiu o ínclito Ministro Luis Felipe Salomão:

“[...] Nesse cenário, é bem de ver que, por um lado, a exacerbação dos valores da multa cominatória – embora possa contribuir para a efetividade processual –, fomenta de modo evidente o nascimento de uma nova disfunção processual: sobretudo no direito privado, ombreando a chamada 'indústria do dano moral', vislumbra-se com clareza uma nova 'indústria das astreintes', por intermédio da qual a obrigação principal perseguida em juízo cede espaço, em obséquio ao montante pecuniário que poderá ser futuramente executado, tudo ao abrigo da inércia do devedor – que não cumpre a decisão e, amiúde, dela nem recorre – e da inércia também do credor – que permanece na silenciosa e confortável posição de espera, aguardando meses, quiçá anos, para que o montante atinja cifras mais atrativas” (REsp 1006473⁄PR, Relator vencido Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012).

Assim, referida multa deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite ou teto, com o fulcro de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

No caso, verifica-se que a multa cominatória fora arbitrada no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial, o que, a princípio, não se revelou exorbitante, a considerar, especialmente, a capacidade econômica do agravante – banco público estadual –, sendo observado, dessa forma, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Entretanto, tendo em vista o lapso temporal transcorrido sem que a obrigação de fazer fosse satisfeita pelo recorrente – pouco mais de 100 (cem) dias –, o valor final tornou-se exagerado – atualmente, com a atualização monetária, já supera os R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) [fl. 118] –, o que se deve ao fato de não ter sido estabelecido um teto pelo magistrado a quo, sendo, portanto, imprescindível sua minoração para importância que se mostre mais justa e condizente com o propósito da ação interposta, bem como suficiente ao caráter punitivo, a fim de prevenir futuras desobediências por parte do agravante, além de evitar o enriquecimento indevido dos agravados.

Evidente que o desrespeito com a decisão judicial não poderá restar impune. No entanto, a cifra resultante da multiplicação do valor da multa pelos dias de atraso atinge montante cuja desproporcionalidade não só se verifica em relação à obrigação de fazer imposta ao recorrente, mas, também, quando comparada com a sua recalcitrância.

De fato, ainda que o agravante não tenha cumprido a prestação que lhe foi exigida, forneceu, dentro do prazo, documentos que seriam suficientes para que os agravados obtivessem a liberação da penhora do imóvel que possuem junto ao cartório extrajudicial, de modo que tinham a opção de assim agir e afastar o gravame constante no apartamento que impossibilitava a sua alienação. Tanto é verdade, que a obrigação somente foi cumprida com a atuação do julgador monocrático, o qual enviou ofício ao cartório extrajudicial competente, se valendo dos documentos colacionados aos autos pelo recorrente.

Sendo assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto, de um lado, a obrigação descumprida, de outro, o auxílio do agravante no adimplemento da prestação por parte do juízo, após provocação dos agravados, mostra-se possível a redução das astreintes, com base no disposto no art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, cujo valor será mais profundamente examinado no julgamento do mérito do recurso.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça há muito definiu, em entendimento jurisprudencial vinculante (Tema 706 – REsp 1333988⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014), que o valor da multa cominatória pode ser adequado a patamares razoáveis pelo juiz, inclusive de ofício, a qualquer momento, não se submetendo à coisa julgada.

Na mesma linha, tem-se posicionado esta Corte de Justiça ao apreciar demandas similares, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM AUDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA MULTA FIXADA. ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. SEGUIMENTO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. - (...). 2. - Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e na proporcionalidade, sendo possível ao juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, sendo cabível a redução mesmo na hipótese de execução das astreintes, porque o instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor (AgRg no REsp 1371369⁄RN, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 26-02-2016). 3. - Recurso parcialmente provido. Multa diária reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais).” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 26159000178, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄08⁄2016).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A multa por descumprimento de decisão judicial, em muito similar ao instituto das astreintes do sistema jurídico francês, constitui uma técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de exercer pressão psicológica para impor o cumprimento da decisão judicial, não possuindo natureza indenizatória ou punitiva. 2. A fixação da multa processual (astreintes) não se submete à preclusão, devendo ser alterada ou suprimida quando se revelar desproporcional ou inadequada, uma vez que não se configura como pretensão substancial, mas técnica processual coercitiva para a satisfação do direito material. Precedentes do STJ.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38169000924, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017).

Antes de concluir, é oportuno destacar que, na ausência de atribuição de efeito suspensivo, a execução prosseguirá o seu curso, podendo resultar no bloqueio de valores da conta-corrente da instituição financeira, conforme solicitado pelos agravados (fls. 115⁄117), sem que haja fundada certeza de que a importância executada seja devida em sua integralidade, o que revela o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento da execução movida nos autos da ação de embargos de terceiros nº 0019822-26.2008.8.08.0024, até ulterior deliberação deste juízo.

Intime-se o agravante.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Oficiar o órgão prolator para ciência do conteúdo desta decisão.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 19 de setembro de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
1. Enunciado administrativo n. 3 – Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
 
2. “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SEM IMPORTAR NA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC⁄15. O recurso de apelação será cabível apenas quando o julgamento da impugnação importar extinção da fase executiva, caso em que caberá apelação, conforme inteligência dos arts. 203, § 1º c⁄c art. 1.009 ambos do novo Código de Processo Civil, (...).” (Apelação Cível Nº 70073778714, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 15⁄09⁄2017).
 
3.“Efetuado o gravame licitamente e não tendo o autor comprovado sequer o pagamento do débito, a questão está em saber se a providência de baixa das hipotecas deve ser tomada pelo credor ou pelo devedor. Entende-se que, como não houve comprometimento expresso da ré em proceder a baixa, evidente que cumpre ao autor a diligência de levar ao cartório o pedido de baixa, com a respectiva carta de anuência do credor, pagando os emolumentos daí decorrentes, como efetivamente o fez (fls. 15⁄16).” (Recurso Cível Nº 71004617874, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06⁄05⁄2014).
“(...) o banco que figura como credor hipotecário pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis informando a quitação da dívida e solicitando a baixa no gravame de hipoteca incidente sobre o imóvel, razão pela qual deve suportar a condenação pretendida pela consumidora.” (Acórdão n.884795, 20120111849090APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29⁄07⁄2015, Publicado no DJE: 10⁄08⁄2015. Pág.: 382, TJDFT).
 
 
 
3- Petição Nº 0022423-62.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE R.R.
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
REQDO W.R.
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO MARINALDO NASCIMENTO
Advogado(a) PENHA FERNANDA BERNABE 19375 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023303-79.2017.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A
AGRAVADO: MARINALDO NASCIMENTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A contra decisão de fls. 67⁄69, que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença intentada por MARINALDO NASCIMENTO.
 
Ao compulsar os autos vislumbro a ausência de documento obrigatórioArt. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
, qual seja, a procuração outorgada pela recorrente.
 
Isso porque, o recurso foi subscrito pelo Dr. Sandro Ronaldo Rizzatto (OAB⁄ES 10.250) que, de acordo com os documentos dos autos, não possui poderes para atuar nos processos do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Noto que na procuração de fls. 19⁄24 o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A outorgou poderes a uma série de procuradores, dentre eles o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475). Por seu turno, no substabelecimento de fl. 33, o Dr. Moisés Batista de Souza (OAB⁄ES 16.475) confere poderes ao subscritor do presente recurso para atuar em nome de uma série de pessoas jurídicas nas quais não se inclui o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Assim, evidencia-se que ao subscritor do recurso não foi outorgado poderes para representar o recorrente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S⁄A.
 
Com efeito, INTIME-SE o agravante para sanar os apontados vícios no prazo de cinco dias, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 932, do CPC⁄15.
 
Após, autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência.
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO INTERMEDIUM S⁄A
Advogado(a) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 23585 - ES
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO ALCIDINO DA SILVA
Advogado(a) PATRICK FERRAZ RIBEIRO 15663 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024499-51.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM S⁄A
AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOÃO ALCIDINO DA SILVA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Analisando detidamente os autos, verifico que, através dos poderes que lhe foram concedidos pelo Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB⁄MG nº 79.757 e OAB⁄ES 23.585-A), mediante substabelecimento (fl. 26), o recurso interposto foi assinado manualmente pela Drª. Juliane Rodrigues Gava (OAB⁄ES nº 13.302) – fl. 22.
 
Contudo, ao supostamente substabelecer os poderes que lhe foram concedidos, o Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira o teria feito sem assinar o documento, utilizando-se a técnica de inserção da imagem de sua assinatura (fl. 26).
 
E, acerca da procuração ou substabelecimento com assinatura digitalizada, o C. STJ, já se pronunciou. Veja-se:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Observado, portanto, que não se trata de recurso assinado eletronicamente, entendo que é apócrifo e, na forma do artigo 932, parágrafo único, do CPC⁄15 concedo prazo de cinco dias para a sua regularização, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura manual no instrumento de substabelecimento de fl. 26 ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado.
 
Ultrapassado o referido prazo, autos conclusos.
 
Vitória, 18 de setembro de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0000378-22.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE M.A.M.
Advogado(a) LEONARDO BINDA 20370 - ES
AGVDO L.P.P.
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0007257-06.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE W.C.C.
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
AGVDO J.T.A.C.
Advogado(a) VINICIUS CHAVES DE ARAUJO M699722 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 21 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria