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Versão revista

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0004643-29.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BENEDITO CELESTINO
Advogado(a) BRUNO DE ALMEIDA MARTINS 22358 - ES
AGVDO SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - A realidade fática do caso concreto, está a relevar que não há a ideal correspondência entre a fundamentação que levou ao indeferimento do pedido e as condições pelas quais o benefício da assistência judiciária há de ser apreciado, qual seja, a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família.
III - A declaração prevista em lei goza de presunção de veracidade, entretanto, é certo que esta presunção não é absoluta (STJ, AgRg-Ag 802.591, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU: 11/02/2008, Pág. 95), mas a jurisprudência pátria tem entendido que somente poderá ser elidida com a evidência de provas que demonstrem sua inverdade. (TJES - Agravo de Instrumento nº 30089000514)
IV - Agravo conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BENEDITO CELESTINO e provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0005983-41.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES
AGVDO FABIANNO COUTINHO D AVILA
Advogado(a) ANDRE LUIZ MACHADO MOTA 20650 - ES
AGVDO FERNANDA VIEIRA SOFIATTI D AVILA
Advogado(a) ANDRE LUIZ MACHADO MOTA 20650 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I –[…] 2) Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento, como ilegitimidade passiva, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las na fase de cumprimento de sentença, de maneira que a exceção de pré-executividade não é remédio jurídico adequado para modificar comando judicial que tenha transitado em julgado. […] (TJES, Classe: Agravo AI, 24159014018, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/01/2016, Data da Publicação no Diário: 26/01/2016).
II – […] 2. Insubsistente o alegado julgamento citra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. […] (AgInt no AgInt no AREsp 971.316/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017).


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido.

3- Apelação Nº 0077323-50.2003.8.08.0011 (011030773235)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
APDO CAMARGO TURINI MARMORES E GRAITOS LTDA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNICA. REUNIDOS OS REQUISTOS DO ART.40, §§ 1º A 4º, DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula n. 314/STJ.
2. Na espécie, verifica-se que da data em que houve o arquivamento ordenado pelo julgador primevo, 30/11/2005, e a data de prolação da Sentença de pronuncia da prescrição intercorrente, isto é, 14/10/2014, transcorreram quase 09 (nove).
3. Decorridos mais de cinco anos entre o término do prazo ânuo de suspensão, que remonta a 11/2006, e a prolação do comando sentencial sem que se alterasse a situação de paralisia verificada nos autos e reunidos os requisitos do art.40,§§1º a 4º da Lei 6.830/80, impõe-se a decretação de extinção do crédito tributário.
3. Recurso improvido. Prescrição mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

4- Apelação Nº 0008300-74.2009.8.08.0021 (021090083003)
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE N.S.J.
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni 12838 - ES
APTE E.C.B.M.D.S.
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni 12838 - ES
APTE A.B.N.
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni 12838 - ES
APTE A.C.D.S.
Advogado(a) Ricardo Amaral Poloni 12838 - ES
APDO L.M.D.A.
Advogado(a) Charles de Aguiar Boechat 8495 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, III, CPC/15. NULIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Incorre em vício extra petita a sentença que deixa de enfrentar os fundamentos que amparam a pretensão autoral para julgar questão distinta da pleiteada, em violação ao princípio da congruência previsto no artigo 141, do CPC/15. Nulidade da sentença declarada.
II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/15).
III. A anulação da escritura pública de união estável registrada em Cartório só é possível quando comprovados alguns dos vícios de consentimento do artigo 147 do Código Civil, que não restaram evidenciados.
IV. De acordo com o princípio da sucumbência a parte vencida arcará com o pagamento de todas as despesas processuais.
V. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
VI. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.B.N., A.C.D.S., E.C.B.M.D.S., N.S.J. e não-provido.

5- Apelação Nº 0009177-04.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES 19089 - ES
APDO ISAURA MARIA RODRIGUES PINTO
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO LUIZ AUGUSTO RODRIGUES LAGE
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO FABIANA PINTO CABRAL LAGE
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
APDO CLAUDIA PINTO LAGE OLIVEIRA
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA 18189 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL – PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – POSSE PRECÁRIA – MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA POSSE – MÁ FÉ PROCESSUAL – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – APENAS AS NECESSÁRIAS – REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Como reputa a legislação, em regra, a posse mantém a mesma natureza com que fora adquirida.
II – Restando presente no contrato a informação de que a posse sobre o bem estava sendo discutida e anuindo o comprador com tal situação, não há como alegar a compra do imóvel de boa-fé.
III – A parte não pode praticar atos contraditórios objetivando enriquecer-se ilicitamente, como ocorreu na situação em tela, em que o autor deixa o tempo transcorrer com vistas a arguir a prescrição aquisitiva.
IV – A aplicação da pena de litigância de má-fé deve levar em conta os atos praticados pela parte, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, impõe a redução da multa.
V - O possuidor de má-fé apenas tem direito ao levantamento das benfeitorias necessárias.
VI - Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA e provido em parte.

6- Apelação Nº 0023710-03.2008.8.08.0024 (024080237100)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LEODECI BARROS DA COSTA LEAL
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVANCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MAJORAÇÃOD E HONORÁRIOS. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO §11 DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – […] 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie.
[…] (AgRg no AREsp 744.411/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 07/06/2017).
II – A concausalidade exige que a redução da capacidade laborativa tenha se consolidado pela atividade desenvolvida, embora não tenha sido sua causa direta. É dizer, que tenha contribuído para sua incapacidade, de alguma forma, o que não se depreende das provas acostadas aos autos.
III - […] 2. É preciso ter em mente que o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária depende da comprovação inequívoca do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício do trabalho. […] (TJES, Classe: Apelação, 11130006759, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/06/2017).
IV - Resta prejudicada a análise do pedido de condenação em honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, por não ter havido modificação da sentença.
V - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 800,00 (oitocentos reais). Aplicação do artigo 85, §11 do CPC/2015. Exigibilidade suspensa. Beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC/2015).


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEODECI BARROS DA COSTA LEAL e não-provido.

7- Apelação Nº 0038031-04.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) RICARDO RAMOS BENEDETTI 25590 - ES
APDO PAULO CESAR MONTEIRO MACHADO
APDO SANDRA DE FREITAS MACHADO
APDO SAYONARA TURISMO LTDA
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART.485, §1º DO CPC/2015 CUMPRIDOS. SUMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art.485, III e § 1º, do CPC/2015), quais sejam a inércia da parte quanto ao chamamento judicial, a intimação do advogado via Diário Eletrônico e a intimação pessoal da parte, nenhuma censura há que se fazer à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
2. Inaplicável o enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que exige requerimento do réu para extinção do feito por inércia do autor, uma vez que no caso em apreço os réus sequer foram citados ou compareceram aos autos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER S/A e não-provido.

8- Apelação Nº 0004411-93.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
APDO/APTE CARLOS MAGNO BARCELOS PINHEIRO
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

APELAÇÕES CÍVEIS – PETROS – SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – NORMA VIGENTE QUANDO DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE – RECURSO DE FUNDAÇÃO PETROS CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO – SENTENÇA REFORMADA.
I – Não existe direito adquirido do participante às disposições contidas no Regulamento do plano de previdência privada suplementar no momento de sua adesão, mas tão somente a partir do momento em que preenchidos os requisitos necessários à sua fruição. Precedentes do C. STJ e do E. TJES.
II – Recurso de FUNDAÇÃO PETROS conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIDADE SOCIAL PETROS e provido. Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIDADE SOCIAL PETROS e provido. Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIDADE SOCIAL PETROS e provido.

9- Apelação Nº 0003259-95.2015.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE E.D.E.S.
APDO E.B.D.N.M.
Advogado(a) Maria Alice Gomes Lage Airao 24379 - ES
APDO G.A.D.A.M.
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. “O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional”. Precedentes.(AgInt no REsp 1595223/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016).
II. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC/15, cabe ao réu o ônus probatório dos fatos extintivos do direito do autor devendo amargar as consequências da não comprovação dos fatos alegados. (TJES, Classe: Apelação, 26020001900, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 10/03/2017)
III. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC/15: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal”.
IV. Recurso conhecido e não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e não-provido.

10- Apelação Nº 0003768-15.2009.8.08.0035 (035090037686)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CTRVV CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA
Advogado(a) JOAO BATISTA CERUTI PINTO 1785 - ES
APDO THIAGO JUNIOR SANT ANNA LOZORIO
Advogado(a) CARLO ROMAO 9874 - ES
P. INT. ATIVA SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) DIOGO MARTINS 7818 - ES
Advogado(a) Manuela Insunza 11582 - ES
P. INT. ATIVA JONAS KIEPERT
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO – NEGLIGÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – O condutor de veículo que estaciona na pista de rolamento sem a devida sinalização age de forma negligente ao não atentar para o risco que causa à vida e à segurança dos demais condutores.
II – Constatada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC/02), o dano ocasionado a terceiro e o nexo de causalidade entre este e aquele, impõe-se o dever de indenizar, na forma do art. 927 do CC/02.
III – Recurso conhecido e improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CTRVV CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA e não-provido.

11- Apelação Nº 0008916-31.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
APDO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(a) ELIZABETE SCHIMAINSKI 13597 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – TAXA SELIC – APÓS CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO
I – É desnecessário o prévio requerimento administrativo, sendo lícito à parte ajuizar a demanda ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada.
II - O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento em sede de recurso repetitivo ( REsp 1483620/SC) que a atualização é devida desde a data do sinistro (evento danoso).
III – Este Sodalício possui sólido entendimento de que é utilizada a taxa SELIC como fator de correção após a citação.
IV – Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA e não-provido.

12- Apelação Nº 0000860-32.2016.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ELOI BRUNO TIMOTEO
Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA 11841 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FGTS – RECOLHIMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
I Os Tribunais de Superposição e este Egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Precedentes.
II. Na espécie, verificadas renovações no contrato de trabalho firmado entre as partes entre os anos de 2011 à 2015, descaracterizada situação emergencial para fins de contratação temporária, devendo sê-lo declarado nulo, com o recebimento do valor do FGTS pelo trabalhador, observado o lustro prescritivo.
III - Em se tratando de hipótese de provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários advocatícios nesta fase recursal. Precedentes do STJ: Edcl no AgInt no Resp 1573573, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceita Turma, Julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017; AgInt no REsp 1634027/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELOI BRUNO TIMOTEO e provido.

13- Apelação Nº 0000074-28.2012.8.08.0069 (069120000745)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A
Advogado(a) PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE 22216 - ES
APDO GENESIS DA SILVA SOUZA
Advogado(a) WAGHNER DAMASO ALCANTARA MENDES 20423 - ES
APDO LAURITO GUSTAVO
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART.924, II DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Não se desconhece de precedentes firmado pelo STJ, inclusive na dinâmica dos Recursos Repetitivos, autorizando a extinção da execução do título judicial quando, efetuada intimação pelo Diário Oficial, o advogado permanece inerte quando a eventual valor remanescente em favor do credor. (REsp 1143471/PR; EREsp 854.926/SP).
2. Entretanto, após a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud e Infojud, houve despacho exarado nos autos para que o exequente desse regular prosseguimento ao feito sob pena de que seu silêncio fosse interpretado como adimplemento da obrigação, o que reflete na irrazoabilidade do reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação tendo em vista não haver disposição de lei que autorize a declaração de presunção de seu cumprimento, pelo silêncio da parte credora.
3. Sentença anulada. Prosseguimento da execução.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A e provido.

14- Remessa Necessária Nº 0000443-54.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO MATEUS
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO 11764 - ES
PARTE CARLOS MARCELO GOMES DA SILVA
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
RELATOR DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, I, CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Ocorre o desvio de função quando um servidor ocupante de um determinado cargo público com atribuições predeterminadas, passa, em decorrência de ordem superior, a exercer outra função, diversa da qual fora nomeado.
II. Nos termos da Súmula 378, do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
III. À Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, sendo devido o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
IV. De acordo com o STJ: “Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente”.(REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012).
V. Quando a Fazenda Pública for parte os honorários advocatícios devem ser fixados em consideração aos parâmetros do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.
VI. Remessa necessária conhecida e julgada improcedente.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.

Vitória, 22 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0018780-24.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE RECREIO VITORIA VEICULOS S/A
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
AGVDO CLEBER GUIMARAES PIRES
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES
AGVDO RENATA DE ARAUJO MARINHO PIRES
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR 11673 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITOS DE FABRICAÇÃO – REQUERIMENTO DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1 – Uma análise preliminar dos autos, típica desta fase processual, não permite concluir se os defeitos apresentados pelo veículo tiveram origem em sua fabricação ou foram decorrentes de seu uso, trata-se de questão técnica a ser dirimida durante a instrução processual, acerca da qual não é possível formar um juízo baseado em meras conjecturas. 2 - Afigura-se temerária a determinação de imediata troca do veículo, antes de que, por meio da dilação probatória, a questão possa ser melhor esclarecida. 2 – Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RECREIO VITORIA VEICULOS S/A e provido.

2- Apelação Nº 0190151-75.2010.8.08.0000 (006101901517)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a) BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH 15851 - ES
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
Advogado(a) FABIO ALVES FERNANDES DE OLIVEIRA 15373 - ES
APTE/APDO SEDE NAUTICA CLUBE DA ORLA
Advogado(a) CRISTINA DAHER FERREIRA 12651 - ES
APDO/APTE MARIA CANDIDA DA SILVEIRA
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO/APTE VALDECIR NUNES SOEIRO
Advogado(a) ORONDINO JOSE MARTINS NETO 007514 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONCLUSÃO DO STJ ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA FIBRIA CELULOSE SA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO OCASIONANDO ÓBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REJEITADA. MURO CONSTRUÍDO EM ÁREA QUE NÃO NÃO FOI OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DE CUJA GESTÃO A APELANTE NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
1) Reexame da Apelação Civil da Fibria Celulose SA, em razão de decisão do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ que afastou a intempestividade reconhecida por esta Corte, determinando sua análise meritória.
2) Na esteira da pacífica jurisprudência do C. STJ sob a égide do CPC/73, vigente à época do julgado, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorre in casu. Preliminar de nulidade da sentença por inafastabilidade da jurisdição rejeitada.
3) Inaplicável o art. 937, CC ao caso. Tampouco o contrato de comodato serve ao propósito de subsidiar a responsabilidade solidária da apelante quanto ao dano decorrente da queda do muro, posto que refere-se a outra área, onde está localizada a sede do Clube da Orla, e não aquela onde foi construído o muro.
4) O Clube da Orla trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos regularmente constituída, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.
5) De acordo com o Estatuto Social, embora o Clube recreativo tenha sido criado para atender aos empregados da então “Aracruz Celulose SA”, admitindo estes como sócios contribuintes em seu quadro social, não credita à Aracruz Celulose SA o status de sócia. Tampouco aplicar-se-ia o de proprietária. A recorrente não detém participação direta na gestão financeira e administrativa do clube, a permitir sua condenação solidária.
6) Os elementos dos autos demonstram que a propriedade e responsabilidade pela conservação e manutenção do muro causador do dano era exclusivamente da 1ª requerida – Clube da Orla.

7) Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença hostilizada e julgar improcedente o pedido inicial em face de Fibria Celulose S/A.
8) Inversão da condenação aos ônus sucumbenciais quanto a este capítulo do édito, fixando-se os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade ou até que se consume a prescrição de cinco anos, a teor do art. 98, IX, § 3º, do CPC.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FIBRIA CELULOSE S/A, VALDECIR NUNES SOEIRO, MARIA CANDIDA DA SILVEIRA, SEDE NAUTICA CLUBE DA ORLA e provido.

3- Apelação Nº 0015326-61.2006.8.08.0011 (011060153266)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES
APDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 11/09/2017 E LIDO EM 11/09/2017

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA CDA APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PROVIDO. 1 - São devidos honorários advocatícios em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade 2 - Considerando os critérios legais e as circunstâncias fáticas, os honorários advocatícios devem ser fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). 3 - Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

4- Apelação Nº 0020134-90.2012.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, JECRIM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
APTE LUCIMAR MARCELINO DA ROCHA
Advogado(a) NATALY MOITIM BARBIERI 15968 - ES
Advogado(a) Suzana Azevedo Cristo 009366 - ES
Advogado(a) UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA 005105 - ES
APDO MUNICIPIO DE COLATINA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO IRREGULAR – DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À FISCALIZAÇÃO – CONHECIMENTO EXPRESSO DAS IRREGULARIDADES – NÃO OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não há inovação recursal quando se repete questão já suscitada nos autos. Preliminar rejeitada. 2 – A boa-fé objetiva, como regedora do dever de conduta, também deve ser observada no âmbito da relação havida entre a Administração Pública e o cidadão. 3 – Três são as principais funções da boa-fé objetiva: “(i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio e supressio” (c. STJ, REsp 1202514/RS). 4 – O instituto do “tu quoque” ensina que a pessoa que viola uma regra jurídica não pode, depois, invocar essa mesma regra a seu favor. 5 – A pessoa que demonstra ter conhecimento expresso da irregularidade de sua construção e do risco que tal irregularidade representa, inclusive em relação às construções do entorno, não pode imputar ao Município, sob o argumento de conduta omissiva por ausência de fiscalização e de promoção de contenção de encostas, danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes dessa irregularidade. Incidência direta do instituto “tu quoque”. 6 – Sentença mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIMAR MARCELINO DA ROCHA e não-provido.

5- Apelação Nº 0033909-74.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO L.D.B.
Advogado(a) CHRISTIANO LAGE FONSECA 93220 - MG
APDO/APTE A.H.R.
Advogado(a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES
Advogado(a) MONICA PIMENTA JUDICE 12639 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍDEOS ÍNTIMOS DIVULGADOS E COMPARTILHADOS NA INTERNET SEM CONHECIMENTO DO PARCEIRO – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 35.000,00 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1- Para que uma parte esteja obrigada a indenizar a outra, tratando-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, como é o caso dos autos, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito e culpa do ofensor. De outro lado, não há dever de indenizar.
2- A dor psicológica e emocional sofrida pela Autora ao saber que sua imagem e intimidade (associada à situação sexual) foram expostas e divulgadas na internet, configura dano in re ipsa, sendo despicienda a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, na medida em que o próprio fato já configura dano.
3- Admitir que aquele que participa de vídeos e fotos responde em concorrência de culpa com aquele que os divulga, sem consentimento, para fins ilícitos, corresponde a pôr fim aos direitos individuais das pessoas, protegidos no art. 5º da Carta Magna, relativamente à sua intimidade, privacidade e imagem, colocando em risco a própria dignidade da pessoa humana no meio social em que vive.
4- Caso concreto em que, considerando os critérios da razoabilidade, a gravidade do fato – violação à vida privada e à intimidade da Autora, a extensão e a repercussão da ofensa (de comentários maldosos e chulos à inscrição em sites pornográficos) – e o porte econômico das partes, reformo a sentença para condenar o Apelante Réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00
5- Dar parcial provimento ao recurso interposto por L. D. B.
6- Negar provimento ao recurso de A. H. R.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de L.D.B. e provido em parte. Conhecido o recurso de A.H.R. e não-provido.

6- Apelação Nº 0000847-09.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURES - RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Embora a existência de processo administrativo pendente de julgamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), nas hipóteses em que houver demora excessiva por desídia injustificável da Administração Pública, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, do que decorre a presença do fumus boni iures. 2 – Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários anteriormente fixados no patamar de 10% (dez por cento) devem ser majorados para 12% (doze por cento) sob o valor da causa. 3 - Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

7- Apelação Nº 0002068-27.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
APDO SUBTIL AUTO PECAS LTDA
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL – DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – Embora a existência de processo administrativo pendente de julgamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), nas hipóteses em que houver demora excessiva por desídia injustificável da Administração Pública, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. 2 – Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários anteriormente fixados no patamar de 10% (dez por cento) devem ser majorados para 12% (doze por cento) sob o valor da causa. 3 - Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

8- Apelação Nº 0000949-94.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARY BEATRIZ PELLES MARCARINI
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/1997. SÚMULA 507 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a "acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012). 2. Somente é admissível acumular os benefícios de aposentadoria de qualquer espécie e o auxílio-acidente se ambos os benefícios tiverem sido deferidos antes da vigência da Lei n.º 9.528/97, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARY BEATRIZ PELLES MARCARINI e não-provido.

9- Apelação Nº 0084936-05.2010.8.08.0035 (035100849369)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GEORGE SOARES LEITE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APTE ANA ROSEMAR GASPERAZZO LEITE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS QUE DIZEM RESPEITO À PRESENTE AÇÃO – ANULAÇÃO. 1 – Embora a Ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda, em apenso, seja prejudicial, forçoso o reconhecimento de que a sentença encontra-se eivada de vício insanável, porquanto composta de fundamentação dissociada do conteúdo dos autos, o que equivale à sentença sem fundamentação, a qual fere o disposto no art. 93, X, da CR/88. 2 – Sentença anulada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

10- Apelação Nº 0098010-29.2010.8.08.0035 (035100980107)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE GEORGE SOARES LEITE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APTE ANA ROZEMAR GASPERAZZO LEITE
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
APDO LIZANDRA MARIA ZACCHE
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
APDO BRUNO CORREIA ANDRADE
Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32 – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ANULAÇÃO SENTENÇA. 1 – Há indícios suficientes para se creditar na ocorrência de agiotagem, havendo que se observar o disposto na Medida Provisória nº 2.172-32. 2 – Mesmo havendo indícios de agiotagem, não se pode descurar que a decisão acerca da inversão do ônus da prova deve se dar em momento anterior ao julgamento, ou seja, quando da instrução probatória, por ser regra de instrução e não regra de julgamento. 3 – Uma vez que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não de julgamento e também para que o direito de defesa dos Apelantes não venha a ser cerceado, o processo deve ser anulado, retomando-se a instrução processual com nova intimação das partes para especificação de provas. 4 – Sentença anulada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

11- Apelação Nº 0009233-58.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE PEREIRA CROCE
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
APTE ALANA CROCE PEREIRA
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
APDO REGINA MARIA CROCE
Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI 19354 - ES
Advogado(a) LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA 20309 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – CONDIÇÃO DE COPOSSUIDORES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A mera ameaça de constrição da posse já configura o interesse em promover a ação de embargos de terceiro. Inteligência do “caput” do art. 647 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 – Não só o titular do bem, mas também o copossuidor possui legitimidade ativa para ajuizar os embargos de terceiro. Precedente do c. STJ. 3 – Sentença anulada. 4 – Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE PEREIRA CROCE, ALANA CROCE PEREIRA e provido.

12- Apelação Nº 0019914-82.2015.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a) EDUARDO LUIZ BROCK 91311 - SP
Advogado(a) YUN KI LEE 131693 - SP
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARIA RITA DIAS FRAGA 10479 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCON. MUNICÍPIO DE SERRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NO PRODUTO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a saúde e a segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece 02 (dois) regimes jurídicos diferenciados para a responsabilidade civil do “fornecedor”, a saber: a responsabilidade pelo fato/defeito do produto e do serviço – artigos 12 a 17 – e a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço – artigos 18 a 25. 3. O artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas ali elencadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. 4. O valor da multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 87, encontra-se de acordo com os requisitos previsto no artigo 57, do CDC, e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMGUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e não-provido.

13- Apelação Nº 0003398-50.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES
APDO ALBERTONI IEHLE HOMEM
Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES
APDO RUANA IEHLE HOMEM
Advogado(a) ISRAEL GIRI LIMA 20218 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NEGATIVA INDEVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE PROVAS A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE – DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Não há cerceamento do direito de defesa quando ao réu é facultada a juntada, conjuntamente com a contestação, de documentos tendentes a fazer prova de suas alegações. 2 – Se a seguradora defende a legitimidade de sua conduta de recusar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida com base na alegação de que o segurado tinha conhecimento de doença preexistente à contratação do seguro e que dolosamente a omitiu, deveria fazer prova dessa alegação com a juntada do “formulário de declaração pessoal de saúde” preenchido e assinado pelo segurado, de modo que, não o fazendo, assume o risco de ter tal alegação por não comprovada. 3 – A “seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado.” (c. STJ, AgRg no AREsp 818.609/SP). Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 4 – A correção monetária deve ser contada a partir da celebração do contrato de seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJES. 5 – Sentença mantida. 6 – Recurso conhecido e desprovido, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais (majoração da verba fixada na sentença).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANESTES SEGUROS S/A e não-provido.

14- Apelação Nº 5002123-53.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
APDO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO FILHO
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA


APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO LAVRADO EM FACE DE SUJEITO PASSIVO POR DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) – MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – SÚMULA 392 DO STJ – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 – DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – NULIDADE DA CDA – MANTIDA SENTENÇA – CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
1 - Quanto à alegação do Apelante que deveria lhe ter sido oportunizado substituir a CDA, ressalte-se que tal tese encontra óbice expresso na Súmula nº 392 do STJ, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.
2 - A sentença recorrida não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, haja vista que o proveito econômico da causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 496, § 3º, II, do CPC.
3 - Quanto as CDA's que embasam a presente Execução Fiscal são nulas de pleno direito, por descumprirem cabalmente os requisitos legais contidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF.
4 - A despeito da presunção de veracidade da CDA, não se pode olvidar que isso não desonera o Apelante, de produzir provas quando questionada administrativamente ou em juízo, porque a presunção de inocência, a inexigibilidade de prova negativa, a presunção de inocência e o princípio da verdade real regem os atos da Administração Pública.
5 - Não se pode, portanto, pretender lançar o imposto de doação quando não ocorreu o fato gerador previsto em lei, sob pena de ferir o princípio da legalidade, mormente porque o art. 97 do CTN atribui somente à Lei definir as hipóteses de fato gerador, não podendo o fisco pretender lançar um imposto apenas e tão somente com base em uma declaração feita à Receita Federal sem qualquer outro subsídio que embase a pretensão.
6 - Conhecer e negar provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

15- Apelação / Remessa Necesária Nº 0007403-26.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO LUCIANA MILANEZ BRAVIM MIRANDA
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO CONCEDIDO – ART. 70 DA LC 014/2005 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.
1- O art. 70 da LC nº 014/2005, com redação dada pela LC nº 034/2008, objetiva especificar as situações que dão ensejo ao pagamento do adicional de difícil acesso, voltando-se, os requisitos, ao local onde os serviços do professor serão prestados, independentemente de o onde o servidor público resida. Precedentes deste TJES.
2- É indiferente o fato de a Apelada ter sido aprovada em concurso público promovido pelo Município de São Mateus e morar em Nova Venécia, uma vez que o difícil acesso é aferível com base na ausência/carência de transportes públicos para a zona rural onde se encontra a unidade de ensino.
3- Recurso desprovido.
4- Sentença confirmada.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO MATEUS e não-provido.

16- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0031191-12.2011.8.08.0024 (024110311917)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOSE BATISTA GOMES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO – REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – LIMITE DO DESCONTO ABAIXO DAQUELE PREVISTO EM LEI – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 – A apelação devolve ao Tribunal de Justiça o conhecimento da matéria impugnada, de modo que quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá o conhecimento dos demais (§ 2º do art. 1.013 do CPC), que deverão ser analisados independentemente de recurso próprio ou de pedido específico formulado em contrarrazões. Precedentes do c. STJ. 2 – Julgado improcedente o pedido principal, remanesce o interesse de apreciação dos pedidos sucessivos, os quais devem ser analisados quando puderem deixar a parte em situação mais vantajosa. 3 – Não se há falar em inobservância ao devido processo legal administrativo quando à parte é oportunizada a manifestação a respeito do percentual e do valor a ser descontado dos proventos a título de reposição estatutária. 4 – Recurso conhecido e provido apenas para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE BATISTA GOMES e provido.

17- Embargos de Declaração Ap Nº 0018315-19.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL SA
Advogado(a) ARTEME BROMMESCHENKEL 14673 - ES
Advogado(a) CLOVIS SOUZA DEL PIERI 15615 - ES
Advogado(a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO 007694 - ES
EMGTE ARNOBIO BONOMO
Advogado(a) CLOVIS SOUZA DEL PIERI 15615 - ES
EMGDO ADILSON PEREIRA
Advogado(a) LILIANY ABREU DE SOUZA 15559 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
JULGADO EM 18/09/2017 E LIDO EM 18/09/2017
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos insertos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam suprir omissões, contradições, obscuridades e erro material. 2. Sem os vícios no julgado não é possível prosperar os aclaratórios. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARNOBIO BONOMO, VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL SA e não-provido.

Vitória, 22 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria