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Versão revista

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0001/2018


1 - 0000546-54.2017.8.08.0004 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES
Executado: ARCADIS LOGOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163223/SP - DANIEL LACASA MAYA
Executado: ARCADIS LOGOS S/A
Advogado(a): 120807/SP - JULIO MARIA DE OLIVEIRA
Executado: ARCADIS LOGOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
O art. 9º, II,  da lei 6.830/80 é enfático ao prever o seguro garantia como uma das garantias possíveis à execução: 
 
Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
[...]
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
 
O executado juntou a apólice, com valor suficiente para cobrir o débito das execuções mais o acréscimo de 30%, nos moldes do CPC.
 
Neste sentido, dispõe o art. 15, da lei 6.830/80 que, em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 
 
Portanto, nos termos da lei, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. 
 
Em tempo, o Executado deverá trazer a renovação da apólice nas vésperas do vencimento da atual, sob pena de perda da garantia. 
 
No que tange ao óbice à certidão de regularidade fiscal, deixo de acolher o pedido, tendo em vista que Poder Judiciário age em situações concretas não podendo regular situações abstratas que transcendem o objeto da demanda. Eventual negativa injustificada por parte da Fazenda Pública, poderá ser combatida em momento posterior e oportuno mediante impetração de mandado de segurança. 
 
Quanto ao pedido de suspensão da execução, em matéria fiscal o efeito suspensivo é a regra, diante do que se entende do art. 19 da LEF e por força do art. 151, II, do CTN. Sendo assim, oferecida a garantia a execução já está suspensa. 
 
Diante da aceitação da garantia, defiro o pedido de desbloqueio das contas da ré. Em anexo, segue o comprovante. 
 
Intimem-se. 
 


2 - 0001764-20.2017.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDILIO VIZZONI
Requerido: DALVA BISSA GAIGHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Requerido: DALVA BISSA GAIGHER

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se os requeridos acerca do pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, formulado pela parte autora às fl. 72.


3 - 0003813-02.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ELISANGELA SIMOES BORGES SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: ELISANGELA SIMOES BORGES SILVA
Para ciência do mandado devolvido sem cumprimento às fl. 81, devendo comunicar à parte autora acerca da perícia marcada para o dia 17/01/2018, às 14h, no DML, cientificando-a de que deverá comparecer em cartório, a fim de retirar o ofício de encaminhamento, que está anexado na contracapa do processo.  Deverá ainda informar nos autos, seu endereço completo e atualizado.


4 - 0002201-61.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIDEIA MARINHO VETTORACI
Requerido: RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6785/SE - LORRANE ANDRADE SANTANA ROCHA
Requerido: RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: ALCIDEIA MARINHO VETTORACI

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, deparo-me com novo pedido liminar formulado pelo autor, no qual ressalta que os danos ocasionados em seu telhado somados às fortes chuvas estão causando infiltrações em seu  imóvel. 
 
Por outro lado, concorrem os requeridos ao pleitearem a revogação da ordem de paralisação da reforma, determinada por este juízo. Também argumentam que o período de chuvas está causando sérias avarias ao imóvel com infiltrações. 
 
Pois bem. 
 
O escopo da jurisdição é a pacificação da sociedade através do devido processo legal. O processo demanda tempo, porém certas situações não podem aguardar todo o seu deslinde. E o caso em análise é um exemplo claro. Conforme verificado, há risco iminente de ruína dos imóveis e de potencialização dos  danos.
 
Se por um lado uma parte está com sua reforma paralisada, a outra sofre com os danos ocasionados pela obra. 
 
É de conhecimento geral que as chuvas se agravaram nos últimos dias e na contramão da urgência, o processo ainda se encontra em fase incipiente. Importa frisar que o conteúdo do litígio demanda produção de prova técnica, tornando-se dificultosa, em fase de cognição sumária, diagnosticar com precisão o problema de infiltração. 
 
Entretanto, apesar de tais adversidades, entendo que a solução pode ser encontrada mediante cooperação de todos os sujeitos do processo, conforme consagrado pelo Código de Processo Civil. 
 
Neste caminho, entendo que o pleito dos requeridos deve ser deferido, uma vez que o direito de reformar e construir decorre do próprio direito de propriedade, previsto constitucionalmente no art. 5º, XXII, da Constituição Federal.  No entanto, tal direito deve ser exercido sem causar nocividade, devendo ser coibida a abusividade de seu exercício em qualquer hipótese. Pensando nisso,  a concessão da liminar deve ser condicionada à prestação das garantias necessárias contra prejuízo eventual. Tal determinação encontra respaldo legal, através da redação do art. 1.281, do Código Civil: 
 
Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
 
Desta forma, considerando as condições e os documentos trazidos até então, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, DESDE QUE OS REQUERIDOS SE COMPROMETAM A NÃO CAUSAR DANOS NA COBERTURA DO IMÓVEL DA REQUERIDA E FAÇA A REPOSIÇÃO DAS TELHAS DANIFICADAS. 
 
O RECOMEÇO DA OBRA ESTARÁ CONDICIONADO AO REPARO NO TELHADO DA REQUERENTE, PODENDO SER REINICIADO IMEDIATAMENTE APÓS A REFERIDA PROVIDÊNCIA. 
 
O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DESTA DECISÃO SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 
 
INTIMEM-SE. 


5 - 0003715-20.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GERALDO ALVES PEREIRA
Requerido: ANDERSON COUTINHO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: JOSE GERALDO ALVES PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 81.
OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.


FL. 81: Não há questões processuais a serem resolvidas.

Os fatos de delimitam sobre uma construção feita pelo  requerido que teria ultrapassado as divisas do imóvel vizinho, de propriedade do requerente. Já os demandados alegam boa-fé no momento da construção, uma vez que no momento em que o autor questionou a construção no imóvel, estes já encontravam  há dois anos no local. O requerido pugna pela boa-fé,  o que lhe daria direito de retenção sobre as benfeitorias.
A matéria de direito diz respeito ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII e art. 1.228, do CC, confrontados com o art. 1.219, do CC, no qual prevê que, "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Poderão ser utilizados outros elementos para fins de argumentação. 
Cabe ao requerido comprovar a sua boa-fé.
Ambas as partes já manifestaram interesse na produção de prova testemunhal e já depositaram os róis.
Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2018, às 13:15h.
Dil-se. 


6 - 0000055-81.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES FREIRE
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIARIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: ANTONIO CLAUDIO RODRIGUES FREIRE

Para tomar ciência da decisão:
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 60. 
OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS


FL. 60: Não há questões processuais a serem resolvidas.
Os fatos se delimitam à relação entre o de cujus e o requerente, se o mesmo à época da morte estava separado de fato ou não, o que demandaria comprovação de dependência.
As questões de direito estão delimitadas à legislação municipal que rege a matéria (lei 169/04) com a aplicação subsidiária da Constituição Federal e do regime geral previdenciário, no que couber.
O ônus da prova sobre a existência de vínculo conjugal é do autor.
Considero pertinente a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.
Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2018, às 14:45h.
Intimem-se. Diligencie-se.
Eventuais ajustes da presente decisão deverá ser promovido no prazo de 05 (cinco) dias.


7 - 0000441-77.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: LAFARMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI ME
Requerido: METRAN MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17090/ES - FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: LAFARMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a presunção de veracidade não é absoluta, o que traduz o interesse na produção de provas pelo requerente, ainda que decretada a revelia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/04/2018, às 14:00h.

Intimar o autor para depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar o disposto no art. 455, do CPC.

Intime-se.

Diligencie-se. 


8 - 0001201-31.2014.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: MARIA ALDA DOS SANTOS PINTO
Requerido: CARLETTO VENTORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: VANDA OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: JOAO MAGELA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: MARIA ALDA DOS SANTOS PINTO
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: MARIA ALDA DOS SANTOS PINTO

Para tomar ciência do despacho:
"Designo AIJ para o dia 17/04/2018, às 16:00 horas."
  OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS


9 - 0002198-19.2011.8.08.0004 (004.11.002198-9) - Usucapião
Requerente: LACI CASOTTI FREGONASSI RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 305B/ES - Renata Sabra Baiao Fiorio Nascimento
Requerente: LACI CASOTTI FREGONASSI RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Designo AIJ para o dia 20/03/2018, às 13:30 horas.

OBS.: OS ADVOGADOS DEVEM OBSERVAR A REGRA DO ARTIGO 455, DO NOVO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS


10 - 0002824-28.2017.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALBERTO DA COSTA MOTTA
Requerido: INACIO BONADIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26313/ES - LUCIANA TEIXEIRA MOTTA
Requerente: ALBERTO DA COSTA MOTTA

Para tomar ciência da decisão:
PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 37. 
OBS.: NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A ADVOGADA DEVERÁ COMUNICAR AO ASSISTIDO ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.


FL. 37: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALBERTO DA COSTA MOTTA, representado por Camila Teixeira Motta, em face de INÁCIO BONADIMAN.

Revela o autor ser proprietário do lote nº 9, localizado no Loteamento Lagoa de Iriri, nesta Comarca. No ano de 2008, o autor perdeu judicialmente para o requerido o imóvel localizado ao lado, o lote nº 07. Contudo, ao tomar posse do lote 07, o requerido teria invadido também o lote 09.

Salienta o demandante que, em razão dos seus problemas de saúde não foi possível tomar as providências necessárias para retomar a posse do imóvel.

É o relatório.
Decido.

Trata-se de ação espoliativa de força velha, considerando que a própria inicial revela que o requerido teria praticado o esbulho em 2008. Desta forma, a ação segue o rito comum, diante do que dispõe o art. 558, do CPC.

Sendo ação de força velha, é crucial para o deferimento liminar que sejam demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando os autos, entendo que o caso é de indeferimento da medida antecipatória. Isso porque não restou demonstrado o periculum in mora, tendo em vista que o requerido já se encontra há considerável tempo na posse do imóvel, desde 2008.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO REQUERENTE.

Designo audiência de conciliação obrigatória para o dia  13/03/2018, às 16:20 horas. 

Segundo disposição do art. 334, do CPC, o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. ATENTE-SE A SERVENTIA EM RELAÇÃO A TAL DETERMINAÇÃO.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Cite-se. Intimem-se.

CIÊNCIA AO MP.


11 - 0000001-47.2018.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA QUITIBA FRANZOTTI
Requerido: CONSTRUTORA ITALIANA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28177/ES - MARIANA LOZI SA DE LIMA
Requerente: MARIA DA GLORIA QUITIBA FRANZOTTI
Advogado(a): 26082/ES - THIAGO AKSON KNUPP DE SOUZA
Requerente: MARIA DA GLORIA QUITIBA FRANZOTTI

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência das decisões de fl. 65 e 82, bem como para providenciar o pagamento/comprovação das custas para expedição de Carta Precatória para a Comarca de Vargem Alta/ES.



FL. 65:  Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, tendo a parte autora observado a indicação exigida no § 5º do artigo 303 do NCPC, em que se busca a suspensão da obra nova (sob fundamento de que a requerida vem usurpando as proibições legais relativas aos limites de afastamento lateral adjacente ao imóvel da autora), bem como a reconstrução do muro lateral diviso com a requerida, com exceção da parte que sustenta a garagem ou o ressarcimento à autora, caso ela realize a construção ou contrate terceiro para sua execução. 
 
Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 
 
As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. 
 
No caso dos autos a cognição sobre o pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. 
 
Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. 
 
Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 303 do NCPC, com a indicação do pedido de tutela final, a exposição da lide e do direito que se busca realizar. 
 
Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. As fotografias apresentadas causam certa preocupação acerca da higidez do muro divisório que, com efeito, deve ser, imediatamente reerguido pelo requerido.
 
O provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente como se pode verificar das fotografias trazidas aos autos, apontando a existência de rachaduras, "buracos", etc.... A autora não pode tolerar uma situação desta durante todo o tramitar do processo, até mesmo diante da angústia e medo de que algum acidente possa acontecer.
 
Em relação a irregularidade na obra, não há nos autos idônea comprovação de sua existência. Há, sim, uma dúvida acerca da real metragem do terreno da requerida, sobretudo na parte da frente. 
 
Tenho, entretanto, por irrazoável a suspensão de uma obra que, ao que se verifica, encontra-se devidamente aprovada pela municipalidade. 
 
Por outro lado, não posso deixar de determinar que o Município de Anchieta, através de sua Secretaria de Obras, fiscalize a obra, com o fito de verificar se, efetivamente, a obra está de acordo com as prescrições legais, notadamente o PDM, encaminhando relatório a este juízo, em quarenta e oito horas.
 
Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a empresa requerida repare/reconstrua todo o muro que fora danificado, retornando-o ao "status quo ante", no prazo de vinte dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
 
Deixo de determinar, neste momento, a suspensão da obra. 
 
Intime-se, entrementes, o Município de Anchieta para, através da Secretaria de Obras, fiscalize a obra, com o fito de verificar se, efetivamente, o empreendimento está de acordo com as prescrições legais, notadamente o PDM, encaminhando relatório a este juízo, em quarenta e oito horas.
 
Com a resposta do Município de Anchieta, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, EM MÃOS. 
 
Intimação da requerida, através de Carta Precatória, a ser cumprida por Oficial de Justiça Plantonista. 
 
Intimação do Município de Anchieta, por mandado, para maior celeridade, também por oficial de justiça plantonista (Deve ser encaminhado ao Município de Anchieta, as principais peças do processo, para que o Ente Público tenha pleno conhecimento do litígio e verifique qualquer irregularidade na edificação que está sendo erigida).
 
Determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do NCPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do NCPC. 
 
Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. 
 
Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. 
Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do NCPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. 
 
Diligencie-se
 


FL. 82: Peticiona a parte autora, requerendo seja reconsiderada, parcialmente, a decisão primeva, com o fito de determinar a suspensão imediata da obra. 

Com efeito, melhor analisando os autos e, visando evitar a continuidade de uma possível obra irregular, o que certamente dificultará a retificação do eventual problema, tenho por bem determinar a imediata suspensão da obra, até manifestação da Secretaria de Obras do Município de Anchieta, que será intimada conforme decisão primeva. 

Com isso, deve o Oficial de Justiça Plantonista se dirigir ao local para, também, intimar o responsável pela obra, no local, para que suspenda, imediatamente a construção. 

Desta decisão, também será intimada a parte requerida por meio de Carta Precatória, juntamente com a decisão primeva. 

Fixo, desde logo, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento deste "decisum". 

Cumpra-se, assim, esta decisão, assim como a decisão primeva.




ANCHIETA, 9 DE JANEIRO DE 2018

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)