view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000058-02.2017.8.08.0008
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
REQUERENTE: AILTON BAPTISTA FAGUNDES
REQUERIDO: NILSSA MARTINS ALVES
Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Vistos etc.

A concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300 do NCPC., reclama, além do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado.

A pretensão da parte autora consiste na reintegração da posse parcial do imóvel supostamente esbulhado, contudo, a prova documental, neste momento, não se mostra suficiente para demonstrar o ato que ora é imputado à requerida.

Apesar dos demais argumentos da embargante, nota-se que sua pretensão confunde com o próprio meritum causae, o que não é possível analisar em juízo de cognição sumária própria desta fase.

O eventual deferimento da liminar seria decisão antecipatória de pleito final, o que apenas é viável em casos de manifesta ilegalidade que necessitem de intervenção imediata do Poder Judiciário, o que, a meu ver, não é o caso.

Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Por oportuno, convém transcrever o art. 17 da Resolução 185 do CNJ, in verbis:

“Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

Parágrafo único. Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o juiz determinar a nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.” (destaquei)

Assim, considerando o teor da certidão ID nº. 602264 e após constar que a inicial, de fato, encontra-se organizada de forma incorreta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, corrija a divergência apontada, sob pena de extinção do processo.

Sanada a divergência, inclua-se o feito em pauta conciliatória, prosseguindo-se in forma legis, observando-se as formalidades de praxe.

Caso contrário, conclua-se o processo para sentença de extinção.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, 09/01/2018.



EDMILSON ROSINDO FILHO

Juiz de Direito