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Versão revista

Edital de Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011937-79.2017.8.08.0012
AÇÃO: Execução de Alimentos
Exequente: R.H.A., menor representada por sua genitora RAQUEL HELMER DO VALLE

Executado: ANDRE JESUS ALVES, brasileiro, casado, taxista, CI: 1865923/ES e CPF/MF: 092.388.517-00, filho de Luiz Dimas Vitorino Alves e Marina Edna Jesus Alves

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.


FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO: ANDRE JESUS ALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente pedido de execução de alimentos de fl.19/19v, bem como do despacho de fl.35 abaixo transcritos, nos termos do art. 528 e seguintes do CPC/2015, bem como para:

a) INTIMAR a parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl. 4: R$ 132,75 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC.

b) ADVERTIR à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC, curatela esta que é, em regra, exercida pela Defensoria Pública.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.19/19v: Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 5, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 7. INTIME-SE O EXECUTADO, pessoalmente, de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl. 4 – R$ 132,75 - e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Advirta-se ao Executado que o não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC, sem prejuízo da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), conforme requerido pela Exequente. Oficie-se consoante requerido na alínea "d" dos pedidos. Havendo justificativa ou não, manifeste-se o(a) Exequente, por seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o Ministério Público.

Fl.35: DEFIRO o requerimento de fl. 30. INTIME-SE a parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl. 4: R$ 132,75 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC, curatela esta que é, em regra, exercida pela Defensoria Pública. Ante a notícia de aposentadoria da Defensora Pública Tabelar deste juízo, Drª Elizabeth Erlacher Ramos e o recebimento do Ofício/CGDPG 276/2017, segundo o qual a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo informa que mostra-se impossível a realização dos processos e audiências na referida unidade judiciária (…)”, NOMEIO o(a) advogado(a) LUANA ORECCHIO SILVA, inscrito(a)na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, sob o número 25.160, para atuar no feito. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos ao(à) advogado(a) dativo(a) indicado no parágrafo anterior, pois o(a) nomeio curador(a) especial da parte executada.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 10/01/2018


Rosana Nunes Conceição de Almeida
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo art. 479 do Código de Normas/2017
Subscrito por ASM, Analista Judiciário II