Requerido: A.D.S.X.

Tudo considerado, JULGO PROCEDENTE a representação em desfavor de A.D.S.X., já qualificado, razão pela qual aplico, em seu favor, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime tipificado nos arts. 217-A do Código Penal. EXPEÇA-SE a guia de execução provisória, acompanhada de cópia desta sentença, do documento de identificação do representado e da certidão de antecedente, encaminhando-as ao Juízo da execução. Por se tratar de aplicação de medida de internação, intimem-se a advogada e o representado, sendo que este deverá se manifestar acerca do desejo de recorrer desta sentença. Notifique-se o Ministério Público. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se o Juízo da execução. Antes, porém, oficie-se à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar para que tomem ciência e providência ante relato de possíveis agressões sexuais que ocorrem atrás da Escola Ouro Negro, em Guriri, no prazo de 10 (dez) dias. Não encaminhar cópia do depoimento do ofendido, ou de qualquer outro documento que exponha a sua identidade. Sem custas, por força do disposto no artigo 141, § 2º, do ECRIAD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Requerente: P.D.S.N.O.

"Ante a manifestação de f. 58, informando que o termo de guarda encontra-se vencido, defiro o requerimento de renovação formulado.  Lavre-se novo Termo de Guarda Provisória, com prazo de validade de 180 dias. Designo audiência de Conciliação para o dia 03/05/2018, às 14:30horas. Citem-se os requeridos para comparecimento, oportunidade em que, em não havendo acordo, abrir-se-á prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Notifique-se o IRMP. Diligencie-se."

Requerente: S.M.D.S.

"1. Intime-se a patrona dos requerentes para, no prazo de 15 (quinze) fornecer endereço atualizado dos requerentes.  2. Após conclusos.   3. Diligencie-se."

Requerente: J.M.D.V.

Requerente: J.M.D.V.

 "Intime-se a procuradora da requerente para ciência do relatório de diligência às ff. 40 e para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se." 

Requerente: W.F.D.C.

"Assim sendo, entendo que a competência para o processamento e julgamento desta causa seja da Vara Cível, consoante o que se infere dos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo que RECONHEÇO de ofício a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, ordenando a remessa e redistribuição dos autos a uma das varas cíveis, após as baixas de estilo."

Requerido: D.O.P.

1. Conforme petição apresentada pelo douto advogado Dr. José Geraldo de Andrade, OAB/ES 1.875, este renuncia ao mandato outorgado pelo requerido. Todavia, o advogado faz menção a um documento que estaria anexado ao petitório, o qual não foi juntado. Além do que, o advogado não indicou a qual dos três mandatários renuncia ou, ainda, se a renúncia se estenderá a todos os requeridos. De igual sorte, não há nos autos comprovação de que a parte foi comunicada da renúncia, a fim de que se nomeie sucessor, na forma do art. 112, do Novo Código de Processo Civil. Vale ressaltar, ainda, que o presente não se aplica o §2º do art. 112, do CPC, uma vez que as procurações de fls. 80, 83 e 84 não foram outorgadas a vários advogados; 2. Assim, intime-se o advogado Dr. José Geraldo de Andrade, OAB/ES 1.875, para que, no prazo de quinze dias: (i) apresente o documento citado no petitório de fls. 88; (ii) esclareça acerca de a quem se aplica a renúncia ao mandato; e (iii) comprove que comunicou a parte acerca da renúncia, conforme disposto no art. 112, do CPC¹; 3. Após, intime(m)-se o(s) requerido(s) para que habilite(m) novo patrono, no prazo legal; 4. Diligencie-se.