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Versão revista

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Lista: 0002/2018


1 - 0007039-98.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCIA CAMPISTA DOS SANTOS
Testemunha Autor: MARCIA CAMPISTA DOS SANTOS e outros
Réu: JOSE CARLOS MORGADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27174/ES - ANTONIO CARLOS FERRO SARAIVA
Réu: JOSE CARLOS MORGADO
Advogado(a): 27667/ES - EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA
Réu: JOSE CARLOS MORGADO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/03/2018 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900

Ficam as partes cientificadas de que serão realizados debates orais e audiência proferida em audiência.




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Lista: 0003/2018


1 - 0002485-57.2013.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ESTHEFANI BATISTA HERPES e outros
Réu: ADRIEZIO FELIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Réu: ADRIEZIO FELIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/02/2018 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Lista: 0004/2018


1 - 0006309-87.2014.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOYCE RENATA DOS SANTOS BRUM
Testemunha Autor: SDPM WILLIAN DA SILVA FONSECA e outros
Réu: SANDRO DE BRUIM PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Réu: SANDRO DE BRUIM PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/02/2018 às 14:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Lista: 0005/2018


1 - 0006600-19.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: MARA CRISTINA COSTA DA SILVA
Testemunha Autor: MARA CRISTINA COSTA SILVA e outros
Réu: JOSEMAR DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Réu: JOSEMAR DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2018 às 15:00, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

Lista: 0006/2018


1 - 0003184-43.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: RITA DE CACIA VIEIRA SANTOS
Testemunha Autor: RITA DE CACIA VIEIRA SANTOS e outros
Réu: GECILDO ZIVIANI LERIJA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22792/ES - ELIEL ESTEVES FARIA
Réu: GECILDO ZIVIANI LERIJA
Advogado(a): 22791/ES - VALDIANE SANTOS SILVA NAPOLEAO
Réu: GECILDO ZIVIANI LERIJA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2018 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

Lista: 0003/2018


1 - 0003480-31.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA BERTULANI PREZOTTI GRIJO
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL FONTE DO SABER LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Requerente: MARCELA BERTULANI PREZOTTI GRIJO
Intimar a Dra. TATIANA TOOKI AZOLIN, OAB/ES 12652, da devolução do "AR" de fls. 206, referente a parte requerente, acusando "não procurado", no prazo de Lei. 


2 - 0003242-12.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PALMERIVA RODRIGUES TEODORO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7429/ES - JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ
Requerente: PALMERIVA RODRIGUES TEODORO
Intimar o Dr.  JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ, OAB/ES 7429, para ciência da devolução do "AR" de fls. 76, da parte requerente, acusando "desconhecido", no prazo de Lei.


3 - 0001401-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDO DOS SANTOS SIMÕES
Requerido: DEGRAUS CURSOS E ASSESSORIA PEDADÓGICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: EVANDO DOS SANTOS SIMÕES
Advogado(a): 175881/MG - FERNANDA SILVA MESQUITA
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYERELL - SOED - EPP
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerido: DEGRAUS CURSOS E ASSESSORIA PEDADÓGICA
Advogado(a): 25704/ES - Renan Lira Matos Cadais
Requerido: FAVED EDUCACIONAL E EDITORA LTDA EPP
Advogado(a): 148243/MG - TIAGO MESQUITA DE MIRANDA
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYERELL - SOED - EPP

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO   1. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto ao requerimenro de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência

formulado À fl. 139, tendo em vista que o Diploma do Curso de Licenciatura Plena em educação física já se encontra acautelado em cartório desde o dia 01 de agosto de 2017 pela

segunda demandada, conforme se extrai às fls. 81/84. Fica desde já deferido a retirada do diploma acautelado em cartório, no prazo supracitado, mediante certidão e recibo nos autos. 2. No tocante ao requerimento de desistência da presente demanda com relação à requerida Associação Educacional Evangélica da Serra – ASSEV (FASE) – petição de fl. 158, segue

sentença em separado. 3. Considerando ainda o pedido formulado pela parte autora de julgamento antecipado do mérito (fl. 158), e tendo em vista a natureza da ação, bem como que a segunda e terceira

requeridas já apresentaram suas defesas (fls. 107/116 e 131/136), intime-se a primeira requerida Degraus Cursos e Assessoria Pedagógica para, no prazo de 15 (quinze) dias,

apresentar defesa sob pena de decretação dos efeitos da revelia, devendo se manifestar quanto a possibilidade de julgamento antecipado.  4. Intimem-se as partes contrárias (Sociedade de Ensino Elvira Dayerell – SOED – EPP e FAVED Educacional e Editora Ltda EPP), para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias

quanto a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. 5. Havendo discordância das partes demandadas quanto ao requerimento de julgamento antecipado do mérito formulado pela parte autora, deverão as mesmas indicarem o objeto e

a finalidade da prova sob pena de indeferimento. Advirta as partes que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova oral em audiência. 6. Decorridos os prazos estabelecidos nos itens supra, certifique-se quanto as manifestações das partes. Após, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


4 - 0001401-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVANDO DOS SANTOS SIMÕES
Requerido: DEGRAUS CURSOS E ASSESSORIA PEDADÓGICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: EVANDO DOS SANTOS SIMÕES
Advogado(a): 175881/MG - FERNANDA SILVA MESQUITA
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYERELL - SOED - EPP
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerido: DEGRAUS CURSOS E ASSESSORIA PEDADÓGICA
Advogado(a): 25704/ES - Renan Lira Matos Cadais
Requerido: FAVED EDUCACIONAL E EDITORA LTDA EPP
Advogado(a): 148243/MG - TIAGO MESQUITA DE MIRANDA
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO ELVIRA DAYERELL - SOED - EPP

Para tomar ciência da sentença:
    SENTENÇA Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Na petição de fl. 158, a parte autora pugnou pela desistência da ação com relação à quarta requerida (Associação Educacional Evangélica da Serra – ASSEV (FASE). É de se ressaltar que mesmo na hipotése de citação, o que não se consumou com relação à mencionada parte, sua oitiva prévia se mostra desnecessária, consoante se extrai do

enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Desse modo, e diante dos princípios norteadores do Juizado Especial, bem como que não restou demonstrado nos autos qualquer atitude da parte autora capaz de caracterizar litigância de

má-fé ou de consistir em lide temerária, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surte seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, com relação ao requerido Associação Educacional

Evangélica da Serra – ASSEV (FASE). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, dou prosseguimento ao feito com relação às partes remanescentes. P.R.I Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


5 - 0004293-92.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODINELI DE OLIVEIRA
Requerido: VIA VAREJO- CASA BAHIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE
Advogado(a): 9835/ES - RODRIGO ZACCHE SCABELLO
Requerido: ROYAL E SUNALLIANCE
Intimar o Dr. RODRIGO ZACCHE SCABELLO, OAB/ES 9835, para retirar o original do alvará de fls. 212, no prazo de Lei.


6 - 0007176-46.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE NUNES COELHO
Requerente: JORGE NUNES COELHO
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimar o Dr. LUIS FELIPE PINTO VALFRE, OAB/ES 13852, para retirar o original do alvará de fls. 133, no prazo de Lei.


7 - 0010016-29.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILTON DUARTE SILVA JUNIOR
Requerido: EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: ILTON DUARTE SILVA JUNIOR
Intimar o Dr. DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR, OAB/ ES 17250, para retirar o original do alvará de fls. 127, no prazo de Lei. 


8 - 0004349-91.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILTON VIDAL JUSTINO e outros
Requerido: LATAM AIRLINES BRASIL TAM LINHAS AEREAS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21366/ES - RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA
Requerente: MILTON VIDAL JUSTINO
Requerente: SANI APARECIDA BARBOSA JUSTINO
Requerente: ANA PAULA DIEGO BARBOSA JUSTINO
Requerente: SAN DIEGO BARBOSA JUSTINO
Intimar o Dr. RICARDO JOSE DA SILVA SILVEIRA, OAB/ES 21366, para retirar o original do alvará de fls. 101, no prazo de Lei.


9 - 0007027-79.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA
Requerido: ADELMO CAMPANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimado para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.17), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida à fl. 18 dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 18 de Dezembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppin Juíza de Direito


10 - 0003215-29.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERSOM ALVES VIEIRA
Requerido: EMPRESA TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: EMPRESA TIM CELULAR SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: EMPRESA TIM CELULAR SA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Considerando que a parte requerente apesar de devidamente intimada (fl. 22), não compareceu à audiência de conciliação, sendo assim, só há uma solução, a extinção do feito por imposição legal. Estabelece o art. 51 da Lei nº 9099/95 que:  “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no art. 51, inciso I da Lei 9099/95.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, devolvendo-os a requerente mediante recibo e substituição por cópias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


11 - 0003252-56.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR FERREIRA DE FREITAS
Requerido: THIAGO MARQUES BRANDÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerido: THIAGO MARQUES BRANDÃO

Para tomar ciência da sentença:
  Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o requerido ao pagamento R$ R$ 7.426,00 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais), com correção monetária do fato gerador e juros da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá o requerido ser intimado pessoalmente para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como comprovação de pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deferimento de execução da sentença. P.R.I. Diligencie-se. Guarapari, Espírito Santo, 18 de dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


12 - 0000250-78.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA
Requerido: WILMAN ELIAS SALOMÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17601/ES - MIRIAM BRAGA VARGAS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA BELA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando Petições de fls. 41 e 46/47 dos autos, o requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P. R. I.                     Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


13 - 0006923-87.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP
Requerido: JOSELINA ESTEPHANELI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: VIGA FORTE COMERCIAL LTDA - EPP

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando Petição de fls. 39 dos autos, o requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P. R. I.                   Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


14 - 0003105-30.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CISNE
Requerido: JOSE MARIA DINIZ JUNQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CISNE

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimado para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fls. 25 e 27), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida às fl. 27-v dos autos. Considerando a inércia do autor em efetivar diligência essencial ao regular prosseguimento do feito, verifico que resta configurada a sua falta de interesse no processo, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppim              Juíza de Direito


15 - 0003971-38.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA
Requerido: JOSE GERALDO RAIMUNDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALOMA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/99, em que contem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte requerida não foi encontrada no endereço fornecido nos autos, conforme se verifica às fls. 43. Apesar de devidamente intimada para fornecer o endereço da parte ré dee modo a impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias, a autora, manteve-se silente, consoante se afere na certidão na certidão de fl. 47. Assim, considerando que a requerida não foi localizada no endereço constante dos autos e, ainda, a inércia da parte autora em efetivar diligência essencial ao regular prosseguimento do feito, verifico que resta configurada a sua falta de interesse no processo, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,nos termos do art. IV e VI do CPC. Sem custas, tendo em vista o que preconiza o art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.  Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012. Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2017.   DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


16 - 0006389-46.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH
Requerido: JANAINA POLETO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE BEACH

Para tomar ciência da sentença:
    SENTENÇA 1.Cuida-se de ação, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Às fls. 47, o condomínio autor pugnou pela extinção do feito, diante do cumprimento da obrigação na seara administrativa. Considerando que a pretensão exordial foi alcançada, não vislumbro mais a necessidade da tutela jurisdicional.  Dessa forma, resta evidenciada a ausência de interesse de agir superveniente, por perda de objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo,na forma do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o que preconiza o art. art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. 2. Intimem-se. Diligencie-se. P. R. I.  Guarapari,18 de dezembro de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


17 - 0011090-84.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL LTDA
Requerido: PATRICIA ALVES TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26075/ES - POLIANA PINHEIRO FACHETTI
Requerente: MAXIME CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando certidão de fl. 50 dos autos, o requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P. R. I.                            Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0003937-68.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: CONSUL
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A
Advogado(a): 79391/RJ - RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS
Requerido: CONSUL
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CONSUL

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO 1- Tendo em vista as razões expostas na petição de fls. 270, e diante da ausência de condenação de verba honorária nos autos, indefiro o requerimento contido no item b de fls. 141. 2- Considerando o acordo firmado entre as partes, cuja sentença homologatória, segue em anexo, expeça-se alvará em favor do exequente para o levantamento do valor depositado

nos autos (fls. 283,283, verso). 3- Diligencie-se. Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


19 - 0003937-68.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: CONSUL
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: ADEMIR ANTONIO FAVERO
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A
Advogado(a): 79391/RJ - RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS
Requerido: CONSUL
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CONSUL

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes informaram a ocorrência de acordo nos termos da petição e fls. 277/278, pugnando pela consequente homologação de avença. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se

regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 277/278, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, cm suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P. R. I.  Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providências de estilo. Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


20 - 0008672-76.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MOURA DOS SANTOS
Testemunha Autor: OLINDIO SOUSA GOUVEIA
Requerido: WANDERLEY MOURA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7974/ES - ADRIANA FEITOSA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: LUCIANA MOURA DOS SANTOS
Advogado(a): 140-B/ES - MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO FRANCEZ
Requerido: WANDERLEY MOURA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$1.233,18 (mil duzentos e trinta e três reais e dezoito centavos) a autora, com correção monetária do fato gerador e juros da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá o requerido ser intimado pessoalmente para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como comprovação de pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deferimento de execução da sentença. P.R.I. Diligencie-se. Guarapari, Espírito Santo, 18 de dezembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


21 - 0003518-77.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAR PEDRA MARMORES E GRANITOS LTDA ME
Requerido: JOBRAMAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: MAR PEDRA MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/ pedido de indenização por danos morais com pedido de liminar, submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimado para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.83), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida à fl. 83-v dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da parte requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppin Juíza de Direito    


22 - 0002569-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO RICARDO SANTOS SILVA
Requerido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: MARCIO RICARDO SANTOS SILVA
Advogado(a): 13527/ES - MARCELO PACHECO MACHADO
Requerido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerido: ECO101 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Indenizatória submetida ao rito da Lei 9.099/95, em que contendem as partes, devidamente qualificadas nos autos. Devidamente intimada para realizar diligência essencial ao prosseguimento do feito (fl.86-v), a parte requerente manteve-se silente, conforme certidão expedida à fl. 88 dos autos. Haja vista que o feito se encontra paralisado há mais de 30 (trinta dias), verifico que resta configurada a falta de interesse da requerente no prosseguimento do feito, impondo sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as providências de estilo. P.R.I.  Guarapari/ES, 15 de Dezembro de 2017. Olinda Barbosa Bastos Puppin Juíza de Direito


GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

 
ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY

Lista: 0001/2018


1 - 0007319-35.2015.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: R MAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
INTIME-SE o advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. e requerer o que entender de direito.


2 - 0012006-55.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: VALÉRIA SILVA OLIVEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: VALÉRIA SILVA OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 53) e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


3 - 0002767-61.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JERRY ADRIANE DE GOUVEA e outros
Requerido: ANTONIO JOSE LOPES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: MARIA SUELY GOUVEA
Requerente: JERRY ADRIANE DE GOUVEA
Intime-se o advogado para replica das contestações de fls. 103/136 e fls. 184/195.


4 - 0001230-59.2016.8.08.0021 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RAQUEL MAGNO DO NASCIMENTO
Réu: REINALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Réu: REINALDO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA DE ALUGUERES ajuizada por RAQUEL MAGNO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, em face de REINALDO DE SOUZA, também devidamente qualificado. O autor alega que alugou para o requerido pelo prazo de 12 meses, o imóvel comercial situado na Rodovia do Sol, nº. 700, loja nº. 03, Aeroporto, Guarapari-ES, pelo valor de um salário mínimo, pelo período compreendido entre o dia 07.05.2009 e 07.05.2010. Aduz que o contrato se prorrogou por tempo indeterminado, mas o requerido deixou de efetuar o pagamento do aluguel a partir de setembro de 2015. Requer seja determinada a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, a condenação do requerido ao pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, acrescidos de multa moratória e juros. A inicial e documentos constam às fls. 11/21. Decisão proferida às fls. 37-38 deferindo a desocupação do imóvelem caráter liminar. O requerido, apresentou contestação tempestivamente às fls. 41/47, oportunidade em que alegou que o pagamento dos alugueres era feito a pessoa de Paulo Sérgio Avanci. Porém, a partir de outubro de 2015, Paulo sérgio Avanci desapareceu, ficando impossibilidade de realizar os pagamentos. Afirma que chegou a ajuizar uma ação consgnatório no Juizado Especial, contudo a mesma foi extinta. Aduz que não recebeu nenhuma notificação extrajudicial. Por tal motivo, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Às fls. 48-49 e 54 foram proferidas decisões indeferindo o pedido de revigação da liminar de despejo, mas estabelecendo prazo para purgação da mora concomitante a medida de desocupação. Expedido o mandado de despajo, o oficial de justiça certificou a desocupação do imóvel. A autora apresentou réplica às fls. 70/72, refutando as alegções do requerido, bem como pugnando pela procedência dos pedidos constantes da exordial. Brevemente relatados, passo à DECISÃO. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, o conteúdo dos autos confere razão a autora, pois, o requerido não demonstrou a veracidade dos fatos alegados na contestação, visto que não juntou aos autos recibos de pagamento dos alugueres devidos. O requerido mencionou que o pagamento dos alugueres era feito a pessoa de Paulo Sérgio Avanci, todavia, após o mês de outubro de 2015, este desapareceu, dificultando o pagamento da verba mensal. Tal situação, fez com que o requerido ajuizasse ação de consignação juizado Especial, mas o feito foi extinto sem resolução do mérito em decorrência da peculiaridade do procedimento. O requerido, deveria ter ajuizado uma nova ação na Justiça Comum a fim de legitimar sua manutenção no imóvel locado. Porém, não o fez. E, embora tenha sido dado prazo para purgação da mora, o pagamento não foi efetuado. Logo, o pedido do autor deve prosperar. Além disso, a contestação não veio acompanhada de nenhum documento que comprova o pagamento do alugueres. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil é claro no sentido de determinar que incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em exame, não logrou êxito o requerido na efetiva comprovação do fato extintivo do direito pleiteado pelo autor, limitando-se apenas ao terreno das meras alegações que não possuem a força probante necessária ao acolhimento de suas razões. Portanto, reconheço o inadimplemento do requerido, no que tange ao pagamento dos alugueres ajustados, razão pela qual, a rescisão do contrato de locação se impõe. Em face do exposto, com fulcro no art. 9º, inciso III, da Lei nº. 8.245/91, 1) JULGO PROCEDENTE pedido autoral, para o fim de RESCINDIR o contrato de locação do imóvel comercial situado na Rodovia do Sol, nº. 700, loja nº. 03, Aeroporto, Guarapari-ES, firmado entre as partes; e 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), relativo aos alugueres não pagos à epoca do ajuizamento da ação (outubro de 2015 em diante), bem como aos alugueres que se venceram ao longo da demanda, até a desocupação efetiva do bem, com incidência de correção monetária do vencimentos de cada verba locatícia e juros de mora com incidência a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Torno DEFINITIVA a decisão proferida às fls. 37-38. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Transitada esta em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0008860-45.2011.8.08.0021 (021.11.008860-2) - Usucapião
Requerente: EUDIMAR COLLI DO ROSARIO e outros
Requerido: ESSE JUIZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: EUDIMAR COLLI DO ROSARIO
INTIME-SE  a advogada para assinar a petição de fls. 145.


6 - 0010944-43.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI - ALDEIA DA PRAIA
Executado: IMOBILIÁRIA CAMBURI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI - ALDEIA DA PRAIA
INTIME-SE o advogado para ciencia da certidão do oficial de justiça de fls. e requerer o que entender de direito.


7 - 0002415-98.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS em face de INVASORES DESCONHECIDOS. A Inicial e seus documentos estão às fls. 08/18. Às fls. 22/32 vieram a petição e os documentos do autor reiterando seu pedido de gratuidade da justiça. Brevemente relatados, passo à DECISÃO.
  1. DOS FUNDAMENTOS:
1.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Aduz o autor ser legítimo proprietário dos Lotes 07, 08, 09, localizados na Rua 03, s/n, Quadra 13, Loteamento Santa Izabel, Perocão, Guarapari-ES. Junta para tanto as Matrículas dos lotes de nº 08 e 09. Afirma que no início do corrente ano (2017) teve conhecimento da invasão dos lotes acima determinados por invasores desconhecidos. Alega que tentou de várias formas fazer contato com os invasores e pedir que eles se retirassem, mas não obteve sucesso. Ademais, aduz que os invasores colocaram placas de “VENDE-SE” nos lotes questão, inclusive cercando a rua e bloqueando o acesso a mesma. Requer, portanto, em sede de antecipação de tutela que seja dado provimento à reintegração de posse em seu favor. Conforme preleciona o art. 300 do CPC/2015, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a ocorrência das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
i) Da probabilidade do direito: O que o art. 300 requer do autor é a demonstração do chamado “fumus boni iuris”, ou seja, a comprovação da plausabilidade do direito afirmado. O direito afirmado no caso em concreto é detenção a posse do autor detém sobre os imóveis e o que se requer é a proteção da mesma face o esbulho praticado por invasores desconhecidos. Para a discriminação dos lotes, o autor colacionou aos autos os Registros dos Lotes 08 e 09 (fls. 10/17) e um mapa com a localização do terreno (fl. 18). Para a comprovação da posse sobre tais lotes e o esbulho praticado, colaciona fotos de um portão e de pequenas áreas com vegetação (fls. 45/46). Das fotos, detém-se a situação de abandono nas quais os lotes se encontravam, haja vista a existência de grande vegetação sem qualquer indício de qualquer atividade produtiva sobre os mesmos. Neste sentido, o Código Civil, em seu artigo 1.196, dispõe que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, demonstrando assim o acolhimento por parte do nosso diploma civil da Teoria Objetiva da Posse, de Rudolph Von Jhering. A posse, na esteira da Teoria supramencionada, relaciona-se com a destinação econômica da propriedade, e para haver a sua configuração, necessária se faz a existência de dois elementos essenciais: o “corpus”, como elemento material, que é traduzido como a relação existente entre o sujeito e a coisa, ou seja, uma relação fática com aparência de propriedade, e o “affectio tenendi”, elemento espiritual, que é a vontade de agir como se proprietário fosse (o que não é o mesmo que querer ser proprietário da coisa, ou ter o chamado “animus domini”). Verifica-se que a Exordial não veio instruída com elementos que comprassem devidamente a posse do autor, pois para o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar e consequente expedição do mandado de reintegração de posse. Deveria para tanto, cumprir com o disposto no art. 561 do CPC, demonstrando, portanto, sua posse sobre o imóvel; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, o que de fato não ocorreu. Conclui-se, portanto, a não demonstração deste requisito pela ausência de seus elementos essenciais.
ii) Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O artigo 300 do CPC/2015 prevê outros requisitos para a concessão da tutela de urgência pugnada pelo autor, quais sejam: a demonstração do perigo de dano, também chamado de “periculum in mora” ou de risco ao resultado útil do processo. Tais situações, não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência, mas ambas não foram devidamente comprovadas nos autos em epígrafe, visto que o esbulho praticado não fora devidamente demonstrado e que nada foi arguido acerca do dano caso a tutela jurisdicional somente fosse concedida em decisão final. Conforme já afirmado, para a concessão da tutela antecipada pleiteada, necessária a comprovação da existência inequívoca de seus requisitos, o que não ocorrendo, enseja-se seu indeferimento. Neste sentido, segue Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Para se alcançar uma providência de natureza cautelar, são necessários dois requisitos indispensáveis, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão e o perigo fundado de dano à parte requerente. 2) Ausentes os requisitos essenciais, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. 3) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 33140001554, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 27/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não se concede liminarmente a medida cautelar, quando ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10313150162227001 MG, Data de Julgamento:29 de Junho de 2017)
  1.2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor requer a concessão da gratuidade da justiça. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para garantir sua subsistência ou de sua família, se tiver que arcar com as custas e emolumentos processuais. Miserabilidade jurídica, portanto, não se confunde com demonstração de pobreza material. Entretanto, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/15).

No caso concreto, o autor, aduz que o pagamento das custas pode comprometer sua manutenção, foi instado a juntar aos autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência financeira. Em obediência ao comando, o autor juntou, cópia de sua CTPS, Termo de Audiência em Ação Revisional de Alimentos, Contrato de Locação de Imóvel e Mandado de Prisão Civil por não pagamento de pensão alimentícia. Pois, em que pesem os argumentos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e emolumentos do processo, os tais não foram suficientes para convencimento do presente juízo de que os gastos com as custas processuais ensejariam prejuízo para o sustento próprio do autor e o de sua família, haja vista que o mesmo é dono de uma quadra inteira do Lote 13, localizado em Santa Izabel. Ademais, o não pagamento de pensão alimentícia, por si só, não constitui comprovação de hipossuficiência econômica. Poderia o autor ter colacionado aos autos seu comprovante de imposto de renda ou comprovação de isenção do pagamento de tal imposto, pois tais documentos seriam aptos para afastar o indeferimento da gratuidade da justiça, pois fariam prova inequívoca de sua situação financeira. Restou demonstrado que o autor não possui tal situação de hipossuficiência financeira, não configurando o indeferimento óbice, portanto, ao acesso à justiça ao autor. Nesta senda, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais – Ausência de comprovação – Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 20084082420158260000 SP 2008408-24.2015.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 04/05/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência Judiciária.

  2. DO DISPOSITIVO: Pelas razões acima explanadas, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, tendo em vista a inobservância aos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Assim sendo, determino que o Cartório cumpra o seguinte: 1. Intimem-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA PAGAMENTO DAS CUSTAS: COM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: Citem-se os requeridos por Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias e com as advertências legais.   SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO: Venham os autos conclusos para cancelamento da distribuição.   3. Intime-se a parte autora do tero desta decisão. 3.1. Se as custas forem pagas, promovendo-se portanto a citação, intime-se a parte requerida do teor desta decisão.   4. Diligencie-se.


8 - 0002410-76.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


9 - 0002405-54.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


10 - 0002409-91.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


11 - 0002417-68.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


12 - 0002426-30.2017.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS
Requerido: INVASOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: ANGELO ZANETTI ANDRICOPOULOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial com os documentos necessários para a propositura da Ação de Reintegração de posse com pedido de Tutela de Urgência, na forma que dispõe o art. 321 do CPC/2015, sob pena de indeferimento.

Assim sendo, diligencie-se.


13 - 0011824-98.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL BATISTA DA SILVA
Requerido: ROMULO LUIZ PAOLI DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: DANIEL BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos, etc...
Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TEUTELA ANTECIPADA proposta por DANIEL BATISTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ROMULO LUIZ PAILI DOS SANTOS E ROSANA ROSA, também devidamente qualificados na inicial.

Alega o autor que é proprietário do lote nº. 04, quadra F, integrante do loteamento Portal de Guarapari, Guarapari-ES. Sustenta que ao fazer uma visita ao imóvel foi surpreendido com os invasores. Aduz que notificou os requeridos para procederem a desocupação do imóvel, mas não obteve êxito. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/29.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Muito embora o autor alegue estar presentes os requisitos para o acolhimento de sua pretensão reivindicatória (prova da propriedade), não restou demonstrada, a injustiça na posse dos requeridos, requisito necessário para o deferimento da liminar.

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO DEMANDADO E DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à pretendida imissão na posse do imóvel. Ausente prova da posse injusta do demandado ou da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Hipótese em que se apresenta necessária a citação do réu e, posteriormente, a abertura da fase instrutória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70047636162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/03/2012).

Ademais, no caso sob comento, entendo que o mesmo reclama um estudo mais acurado, uma melhor análise, com a formação do contraditório, posto que, no caso, é imprescindível a oitiva dos requeridos sobre os pedidos formulados, já que as provas foram produzidas unilateralmente pelo autor.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de imissão na posse.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Tendo em vista que o autor é idoso, defiro a tramitação do feito com prioridade. Afixe etiqueta para facilitar a identificação.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se os requeridos para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, na peça defensiva, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.


14 - 0003414-51.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ELIAS VIEIRA DE AQUINO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: ELIAS VIEIRA DE AQUINO
INTIME-SE o advogado para se manifestar da contestação de fls. no prazo de lei.


15 - 0008219-47.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: EDNISIA MARLEM ALVES PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:

Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


16 - 0004943-08.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JACKELINE CUNHA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Retifico o despacho de fls. 58, devendo constar "depositário fiel".

E INDEFIRO o pedido de fls. 57-verso feito pelo Banco, devendo indicar expressamente o depositário fiel.

Intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


17 - 0012474-82.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARCIO RIBEIRO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24430/ES - ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o despacho de fl. 68 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de abandono.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


18 - 0011515-77.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA e outros
Requerido: MERCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerente: UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO
Requerente: TONCAUTO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc...


Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE ÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, proposta por TONCAUTO VEÍCULOS LTDA E UBIRATAN TEIXEIRA DE CASTRO, devidamente qualificados nos autos, em face de MARCADO PRODUTOR DE PADUA LTDA EPP, também qualificado.

Alegam os autores que, ao tentarem realizar a compra de um veículo, foram surpreendidos com a informação de que o nome do primeiro encontrava-se negativado junto ao serviço de proteção ao crédito.

Afirmam que entraram em contato com agência bancária a qual é vinculada e tiveram ciência de que um cheque havia sido devolvido pelo motivo 11.

Aduzem que requereram a microfilmagem do cheque e verificaram que se tratava do título emitido em favor de Tarcísio Padilha de Aquino, para pagamento de parte de um contrato de compra e venda de imóvel. Tal cheque só seria quitado após a transferência da propriedade do imóvel.

Informam que o cheque foi emitido em 15.11.2015, com o intuito de garantir a efetivação do negócio. Porém, o título foi repassado a terceiro 01 (um) ano após a emissão e foi apresentado para pagamento em 2016.

Dizem que não possui nenhum vínculo com o requerido, motivo pelo qual, requerem, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome/CNPJ dos órgãos de proteção ao crédito.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/46.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que não se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Os autores adquiriram um imóvel de Tarcísio Padilha de Aquino e emitiram um cheque no valor de R$ 20.000,00, com data de 15.11.2015, como parte do pagamento, que só seria quitado após a assinatura da escritura definitiva.

Não se tem notícia sobre a implementação da cláusula que previa o pagamento do saldo remanescente somente após a transferência da propriedade para o autor. Porém, um após a emissão da cártula, a mesma foi endossada para o requerido, que apresentou ao banco para pagamento, no dia 17.11.2016. Como o cheque foi devolvido pelo motivo 11, o requerido procedeu a inscrição do nome do primeiro requerido nos órgãos de proteção ao crédito.

A princípio, evidencia-se que o requerido, no exercício regular de suas atividades recebeu o cheque, provavelmente em pagamento de mercadorias, devendo ser preservada a cambiariedade do cártula e a boa-fé do requerido, em homenagem a segurança dos negócios jurídicos.

No caso, não restou demonstrada a vinculação do cheque ao contrato de compra e venda de imóvel, tão pouco houve sustação da cártula por desacordo comercial. Registra-se que o cheque goza de autonomia, não estando vinculado de forma indissociável ao negócio jurídico que o originou. Sendo possível o endosso, pode transitar livremente, alcançando terceiros que não fizeram parte da relação comercial inicial.

Apesar de o cheque ser ordem de pagamento à vista, a postergação pactuada pelas partes da data de pagamento para momento posterior modifica o início do prazo de prescrição.

Portanto, ausente um dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito, merece ser indeferido o pedido liminar. Assim, mostra-se necessário, por cautela, aguardar-se a formação do processo e a dilação probatória, a fim de que seja oportunizado ao requerido a apresentação defesa.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se partes do teor desta decisão.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo.

Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


19 - 0011900-25.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SAMUEL JOSE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


20 - 0011633-25.1995.8.08.0021 (021.97.011633-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MARIA SONIA BAR INFANTE
Requerido: ANTONIO RODRIGUES LIMA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: MARIA SONIA BAR INFANTE

Para tomar ciência do despacho:
Junte-se o comprovante da inclusão da ordem de indisponibilidade de bens imóveis (CNIB).

Intime-se o exequente  para tomar ciência do resultado negativo da diligência, bem como para impulsionar o feito, no prazo, 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


21 - 0003559-44.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: CLAUDEMIR CALDEIRA PRISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:
À fl. 58 este Juízo proferiu sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que, intimado para apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, se manteve silente. À fl. 60 consta petição do Autor em que estaria cumprindo o determinado em despacho anterior à sentença. Todavia, ao que parece, tal cumprimento teria se dado de forma intempestiva, considerando o prazo de 15 dias (fl. 56/56-v). Irresignado, o Autor interpôs o recurso de apelação (fls. 62/65), em que alegou que a intimação acima mencionada se deu em nome de patrono diverso do requerido. À fl. 70 o Autor requereu a desistência da ação, tendo em vista que as partes transigiram extrajudicialmente, em que o Réu quitou o débito objeto da presente demanda. Pois bem. Considerando que a apelação interposta sequer havia passado pelo crivo de admissibilidade deste Juízo, e que este não teve a oportunidade de se retratar, caso assim o fizesse, haja vista o pedido de desistência da ação, não houve modificação da sentença proferida. Dessa forma, entendo que o pedido de desistência de fl. 70 se refere ao recurso interposto, haja vista que ausente interesse de agir. Tendo em vista que as custas já haviam sido quitadas e que a apelação foi devidamente preparada, ARQUIVE-SE o presente processo, cumprindo-se o determinado na sentença de fl. 61. Esclareço que não houve por parte deste Juízo qualquer restrição ao veículo objeto da lide. Diligencie-se.


22 - 0006194-03.2013.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: D.C.D.F.L.
Executado: F.I.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Exequente: D.C.D.F.L.
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Executado: F.I.L.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que à fl. 124 este Juízo já havia julgado extinto o processo em sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e, considerando ainda que o Requerido quitou com o débito (fl. 153 e 154), e que já foi realizada a baixa na restrição judicial pendente sobre o registro do vículo placa ODK 5728 (fl. 166), ARQUIVE-SE com as cautelas legais determinadas em sentença.

Diligencie-se.


23 - 0006009-57.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Executado: DPL DEPOSITO DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Juntem-se as repsotas obtidas através da consulta aos sistemas bacenjud, renajud e infojud. 

Intime-se o executado para tomar ciência do bloqueio da quantia de R$ 6.483,36 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), bem como para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Considerando a localização de bens, conforme detalhamento anexo, procedeu-se a inserção de restrição de transferência dos veículos placas OVE1412, MRL8651 e MQK1120, de propriedade dos executados.

Intime-se o exequente para ciência da respostas, especialmente dos veículos bloqueados, visto que possuem restrições oriundas de outras ações judicial, bem como para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.
 


24 - 0007787-28.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME
Executado: ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Exequente: ENGETERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o indeferimento do item 3 do despacho de fls.56, apesar do mesmo ter se tornado imóvel urbano.

Verifiquei também que existe outras restrições  no cartório de imóveis averbadas sobre o referido imóvel que precedem cronologicamente o crédito do exequente.


25 - 0002599-54.2017.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA e outros
Embargado: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Embargante: DPL DEPOSITO DE MÓVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impungante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil).

 


26 - 0012279-63.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MORELATO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23145/ES - FREDERICO SIMOES FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerente: ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, em face de MORELATO DE TAL, também devidamente qualificado na inicial.

Alegam os autores que são proprietários do terreno aforado à Prefeitura Municipal de Guarapari-ES, situado à Rua Sizenando Mattos Bourguignon, nesta cidade. Sustentam que há um mês conversaram com um pedreiro, com a intenção de realizar uma reforma na casa, porém semanas depois descobriram que imóvel havia sido ocupado pelo requerido. Informam que o requerido é irmão de um antigo locatário do imóvel, que desocupou a casa em janeiro de 2014. Aduzem que requereram a desocupação do imóvel, mas não obtiveram êxito. Requerem, liminarmente, a expedição de mandado de imissão na posse.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/32.

Brevemente relatados, passo à DECISÃO.

A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.

O art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.0105/15) estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).

Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Muito embora os autores aleguem estar presentes os requisitos para o acolhimento de sua pretensão reivindicatória (prova da propriedade), não restou demonstrada, a injustiça na posse do requerids, requisito necessário para o deferimento da liminar.

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO DEMANDADO E DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, carece o pedido da parte autora de prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à pretendida imissão na posse do imóvel. Ausente prova da posse injusta do demandado ou da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Hipótese em que se apresenta necessária a citação do réu e, posteriormente, a abertura da fase instrutória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70047636162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 01/03/2012).

Ademais, no caso sob comento, entendo que o mesmo reclama um estudo mais acurado, uma melhor análise, com a formação do contraditório, posto que, no caso, é imprescindível a oitiva do requerido sobre os pedidos formulados, já que as provas foram produzidas unilateralmente pelo autor.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de imissão na posse.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.

Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.

Cite-se os requeridos para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverão eles, na peça defensiva, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertidos de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.

Cumpre aos requeridos, ainda, confirmar os dados informados pelos autores na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.

Diligencie-se.

GUARAPARI, ES.


27 - 0007609-79.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Requerido: MARCELO SPILARES SECATE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido da parte requerente para informar o local para guarda e depósito do bem no momento da apreensão.

Intime-se a parte autora para informar o local certo para guarda e depósito do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


28 - 0008975-56.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VICTOR RICARDO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fl.89,devendo a parte autora indicar expressamente o nome do depositário fiel e o local de guarda e depósito.

Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl.60, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de infederimento.

Após o transcurso do prazo, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


29 - 0013283-72.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: FUNDMOR LTDA EPP
Réu: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS UNIÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES
Autor: FUNDMOR LTDA EPP
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da cerrtidão do oficial de justiça juntada às fls. 33 e manifestar-se no prazo de lei.


30 - 0002556-20.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU SEGUROS S/A
Requerido: SIDNEY BISPO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21625-A/ES - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
Requerente: BANCO ITAU SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 76 bem como manifestar-se no prazo de lei.


31 - 0012146-55.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: OACIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC SA
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fl.s 64 bem se manifestar no prazo de lei.


32 - 0009218-34.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
Executado: OSEIAS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11458/ES - ANDREI COSTA CYPRIANO
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 71 bem como se manifestar no prazo de lei.


33 - 0005886-25.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: WILSON RENATO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça juntada às fls. 61 bem como para se manifestar no prazo de lei..


34 - 0014829-07.2012.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
Requerido: ANA PAULA GONCALVES FERREIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J. SAFRA S/A
INTIMAÇÃO do advogado para ciência da certidão do oficial de justiça de fls. 156 bem como se manifestar no prazo de lei.


35 - 0008640-37.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MARLONI SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de fls. 23, devendo  parte autora indicar expressamente o local para guarda e depósito.

Intime-se a aparte autora para indicar o local para guarda e depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Após o transcurso do prazo, façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


36 - 0006989-67.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: JULIANO SPALLA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


37 - 0009337-58.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CLARA BELMIRA DE FARIA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, constato a ausência das seguintes informações:  
             DOCUMENTOS
         "Dossiê Consolidado do Veículo" atualizado (documento obtido junto à página inicial no campo "acesso direto" do link www.detran.es.gov.br);
   Planilha atualizada do débito discriminando as parcelas vencidas e vincendas;
   Contrato legível e assinado pelas partes;
   Comprovante da mora da parte requerida (Notificação);
   AR confirmando o recebimento da notificação da parte requerida;
   Nome completo do depositário;
   X  Local para guarda e depósito;
   Procuração e/ou substabelecimento para o advogado subscritor da peça inicial;
   Endereço atualizado da parte requerida, uma vez que o endereço fornecido na inicial é o mesmo da certidão de fl.       (parte não encontrada); 
   Valor da causa adequado.

Diante destas informações, INTIME-SE a parte requerente para providenciar todos os documentos no(s) campo(s) assinalados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção.


38 - 0000479-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: JOSINIEL DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
 
Verifico que consta dos autos o pedido de extinção do feito pela parte requerente, tendo em vista a quitação do contrato pela parte requerida. Contudo, a mesma não juntou documento de comprovação da quitação do contrato, caracterizando assim a falta de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


39 - 0006237-95.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: EMIR PRATTES CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 8896/ES - ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
Requerido: EMIR PRATTES CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a decisão de fls. 30/31 e, via de consequência, resolvo o mérito processual, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão do bem. Com a apreensão, a consolidação da propriedade em favor do autor será imediata.


40 - 0009514-61.2013.8.08.0021 - Busca e Apreensão
Requerente: JONATHAN JOSE FUENTES OLIVARES
Requerido: APIO MAGALHAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Requerente: JONATHAN JOSE FUENTES OLIVARES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, considero o autor intimado, devendo o feito ser julgado extinto. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.


41 - 0007746-95.2016.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27002/ES - ANA CARINA AZEVEDO RIBEIRO
Requerido: LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU SA
Advogado(a): 137331/RJ - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerente: BANCO ITAU SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, consolidando em definitivo a liminar de fls. 38 e, por conseguinte, a propriedade plena e exclusiva do bem apreendido ao requerente.

Assim, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.


42 - 0009603-45.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DA BRASIL S.A.
Requerido: ANA PAULA BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO TOYOTA DA BRASIL S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de ANA PAULA BRANDÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Às fls. 67/67-v o Autor informou que realizou acordo verbal e extrajudicial com o Requerido, logo, não há termo de acordo assinado para ser juntado aos autos. Por tal razão, requereu a extinção do feito com base no art. 485, incisos IV e VIII do Código de Processo Civil, que se referem à extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e da homologação da desistência da ação, respectivamente. Entretanto, requereu, também, que fosse dispensada a cobrança de custas remanescentes, tendo em vista o alegado acordo firmado, nos termos do §3º do art. 90 do mesmo diploma legal. Brevemente relatados. Passo à DECISÃO. Diante dos fatos narrados, temos que incoerentes os pedidos. O Autor, alegando um acordo verbal e extrajudicial, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base nos fundamentos acima aludidos, mas requer a dispensa da cobrança de custas remanescentes fundado na previsão do §3º do art. 90, do CPC, que se refere à não cobrança de custas no caso de o acordo firmado entre as partes ocorrer antes da sentença. Nesse tocante, segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXRINÇÃO (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE IMPEDE A INVOCAÇÃO DO §2º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUE REPRESENTOU EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR, AC 1615804-4, 13ª Câmara Cível, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2017, Data de Publicação: DJ 29/03/2017). [grifo nosso] Dessa forma, incabível o pedido de dispensa de custas. Entretanto, considerando a alegação autoral de que as partes transigiram verbal e extrajudicialmente, verifico a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a possibilidade de o Autor desistir da ação, haja vista que a parte Ré não foi citada, sendo prescindível a sua anuência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, incisos IV e VIII, este último para os fins previstos no art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


43 - 0002278-19.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 16924/ES - GERLAINE FREIRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: ROSINEIA MELO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de indenização do seguro DPVAT, para CONDENAR a requerida, BANESTES SEGUROS S/A, ao pagamento de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (27.01.2011) - Sumula 43 STJ - e acrescido de juros moratórios a partir da citação.


44 - 0002092-93.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIAS SIQUEIRA VITORINO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16619/ES - CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL
Requerente: JOSIAS SIQUEIRA VITORINO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada por JOSIAS SIQUEIRA VITORINO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Determinada a citação do Requerido (fl. 22), à fl. 25 foi juntado AR com carimbo da empresa Ré devidamente assinado. À fl. 26 o Autor requereu a desistência da ação, considerando que a Ré realizou o pagamento da indenização pela via administrativa. Pois bem. O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência da ação. Em sequência, da interpretação do §4º do mesmo dispositivo, infere-se que até a apresentação da contestação, para fins de aplicação do inciso VIII, do art. 485, é prescindível a anuência do réu. Nesse sentido, considerando que, apesar de citado, o Réu não contestou a demanda dentro do prazo legal, bem como considerando a informação do Autor de que a lide foi resolvido extrajudicialmente, possível a aplicação do art. 485, VIII do CPC, sendo desnecessária a anuência do Requerido para tanto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, § único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte Requerente, nos termos do caput do art. 90 do CPC. P.R.I.


45 - 0005360-68.2011.8.08.0021 (021.11.005360-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC S A
Requerido: MARIA DA PENHA COSTA OPAZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: MARIA DA PENHA COSTA OPAZO
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Requerente: BANCO FINASA BMC S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento mérito, nos moldes do art. 485, IV do CPC. Revogo a liminar de fls. 40/41.


46 - 0007745-76.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA CHAGAS RIBEIRO
Requerido: MAGALI BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: FABIANA CHAGAS RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da Requerente. P.R.I. 


DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
 
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Fica a parte dispensada do pagamento das custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

RUBIA MAZZELI DE ALMEIDA KELLY
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI

Lista: 0003/2018


1 - 0010487-74.2017.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: FRANCISCA SALINO CHRIST
Testemunha Autor: RAYSSA QUADROS PEREIRA e outros
Réu: SINVAL DOMICIANO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18934/ES - MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
Réu: SINVAL DOMICIANO PEREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/03/2018 às 14:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO LANGA DIAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI

Lista: 0004/2018


1 - 0005487-40.2010.8.08.0021 (021.10.005487-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Testemunha Autor: ELANICE MARIA BASTOS FOSSI e outros
Réu: JOSE RAIMUNDO DANTAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005339/ES - DORIO COSTA PIMENTEL
Réu: ARLINDO PIUMBINI
Réu: JOSE WANDERLEI ASTORI
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Réu: EMIR PRATES CONCEIÇAO
Réu: FRANZ TRISTAO DE ALMEIDA
Réu: IZAC QUEIROZ DE JESUS
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Réu: JOSE RAIMUNDO DANTAS
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Réu: ANIZIO LYRA
Advogado(a): 14608/ES - WILLIANS FERNANDES SOUSA
Réu: EMIR PRATES CONCEIÇAO
Réu: FRANZ TRISTAO DE ALMEIDA
Réu: IZAC QUEIROZ DE JESUS
Advogado(a): 003229/ES - WILSON AUGUSTO CORREA SOUTO
Réu: JOAQUIM CAPISTRANO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento formulado pela defesa do acusado Arlindo Piumbini à fl. 1979, redesigno a audiência para o dia 02/03/2018 às 13:00 horas.




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

SYLVIA VALERIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantão Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE GUARAPARI/ES - SEDE DA 2ª REGIÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO

MÊS DE SETEMBRO/2017

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

2

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

FERNANDA MEIRELES SPADANO, MAT. 204.150-62; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO, MAT. 209.798-84

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1 COMARCA DE GUARAPARI 9:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.772-47, TEL.: (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

03

ITAPEMIRIM

(28)3529-7615, (27) 99520-3273E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

PATRICIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83;

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 8:
MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

7

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

NEDIA SALLES MARTINS, MAT. 35.110-93; ASSESSOR DE JUIZ:

JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTE DE SOUZA, MAT. 21.051-52

LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 3

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAE, MAT. 205.850-95, TEL.: (27) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

8

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

NÉDIA SALLES MARTINS, MAT. 35.110-93; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VCTOR FLORES CAVALCANTE DE SOUZA, MAT. 21.051-52

MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02

MICRORREGIÃO 2COMARCA DEMARATAÍZES 4

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO, MAT. 205658-18

TEL.: (28) 99904-8337

E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

9

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 5

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAE, MAT. 205.850-95, TEL.: (27) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

10

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, MAT. 210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 6

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAE, MAT. 205.850-95, TEL.: (27) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

16

COMARCA DE ICONHA

(28)3537-1363;

(28)8814-3931;

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

FABIANA FERNANDES ABREU, MAT. 204.015-24; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MARTINS, MAT. 203.841-44

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 7

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34820-94, TEL.: (28) 99920-1866, E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

17

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7072

(27)99831-6365 (27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CÍVEL

LUIZ GUILHERME MARTINS FILHO, MAT. 25.611-03;

ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 8

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208685-38, TEL. (28) 99884-8882, E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DRª ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

19

FERIADO MUNICIPAL COMARCA DE GUARAPARI

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES

    

DR. ARION MERGÁR

23

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7072

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

GRACE MIRANDA BAUER, MAT. 205854-20; ASSESSOR DO JUIZ: RODRIGO CARNEIRO FONSECA, MAT. 208.824-80

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 206459-50

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 9

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL.: (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. ANTONIO CORTES DA PAIXÃO

24

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.020-49; ASSESSORA DE JUIZA: FERNANDA BUZATTO BENEDITO, MAT. 208.770-26

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 10

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL.: (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

30

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7050

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 205.808-71; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELLE IVAIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 1 CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07, E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM, TEL.: (28) 99881-3669

DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/SETEMBRO/2017

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

04 A 06

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7030

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI, MAT. 204.587-14; ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 1

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL.: (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

11 A 15

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7007

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@ES.GOV.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA,MAT. 206.379-60; ASSESSOR DE JUIZ: CYNTHIA BASTOS POLASTRELI, MAT. 20973925.

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 2

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL.: (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

18 E 20 A 22

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7037

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

JÚLIA VIEIRA PIRES MARTINS COUTINHO, MAT. 209.768-54; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25.

FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT. 207.791-17

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 3

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO, MAT. 205.658-18

TEL.: (28) 99904-8337

E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

25 A 29

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7064

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JANE ARAÚJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS, MAT. 205.819-82; ASSESSOR DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 4

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL.: (28) 99956-2543

DRª LETÍCIA NUNES BARRETO

MÊS DE OUTUBRO/2017

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

1

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7030

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

ISABEL TEREZA RIBEIRO LUNARDI, MAT. 203.462-53; ASSESSOR DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE ITAPEMIRIM 2

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29, E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR, TEL.: (28) 98803-0243

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

7

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7044

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

MARCELO SOUZA RAMOS, MAT. 205.566-23; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 3

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32, E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM, TEL. (28) 99885-2487

DRª SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO

8

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

EDLENE LOURENÇO ROZINDO, MAT. 205.431-82; ASSESSOR DO JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, 209.869-58

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 4

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95, E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM, TEL.: (27) 99981-7121

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

12

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL:

1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

 

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.772-47

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL 1:

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, TEL.: (27) 99812-3966

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR

13

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7007

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DEUSIANE CARLA LIMA TEIXEIRA, MAT. 208.014-46; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 6

DICARLLO AGRIZE SANTOS, MAT. 206.252-30, E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOMAIL.COM, TEL.: (28) 99977-4641

DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

14

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA DE FAMÍLIA

ANATALIA NETTO FAVALESSA, MAT. 206.452-36; ASSESSOR DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 7

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83, E-MAIL: HMCJUNIOR@GMAIL.COM, TEL.: (27)99624-8311

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

15

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7007

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@ES.GOV.BR

JECRIM

CARLOS FERNANDO SILVAN NOGUEIRA, MAT. 206.379-60; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81.

HELENILDA LOUBACH FERNANDES, MAT. 205.583-40

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 8

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46, E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR, TEL. (28) 99985-9040

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

21

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7037

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

SCHIRLEI SAIK, MAT. 203.585-79, ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25.

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 9

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07, E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM; TEL.: (28) 99881-3669

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

22

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7064

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES, MAT. 201.453-81; ASSESSOR DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 5:

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM, TEL.: (28) 99278-2555/ 99950-5313

DRª LETÍCIA NUNES BARRETO

28

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(28)8816-1510

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSOR DE JUIZVALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44,

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, TEL. (27) 99812-3966

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 10:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, TEL. (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

29

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8713

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO, MAT. 206.046-18; ASSESSOR DE JUIZ:

THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95, TEL. (28) 99956-2543

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 11:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, TEL. (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. GIL VELLOZO TADDEI

31

FERIADO MUNICIPAL COMARCA DE MARATAÍZES

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: ITAPEMIRIM – JUIZADOS ESPECIAIS

    

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/OUTUBRO/2017

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

02 A 06

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(28)8816-1510

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSORA DE JUIZ: VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, TEL. (27) 99812-3966

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 21:

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76, E-MAIL: JUDITH_CASTELLO@YAHOO.COM.BR, TEL.: 99299-3197

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

09 A 11

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8713

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO, MAT. 204.989-28; ASSESSOR DE JUIZ: THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 22:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, TEL. (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. GIL VELLOZO TADDEI

16 A 20

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS, MAT. 209.884-73, ASSESSOR DE JUIZ: GIVANILDO CANAL, MAT. 209.045-10.

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 23:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

23 A 27

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.250-95

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 24:

LÍDIA GONÇALVES DAMASIO, MAT. 205.480-34

DR. ERILDO MARTINS NETO

30 a 31/10 e 01/11

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, MAT. 208.444-88; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91.

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1 COMARCA DE GUARAPARI 25:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47, TEL. (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

MÊS DE NOVEMBRO/2017

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

2

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3533-3900

(28) 8802-6893

E-MAIL: 1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

MARIA DA PENHA GOMES SOARES, MAT. 208.056-88.

BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, MAT. 206.780-73

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 12:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR, TEL.: 99800-2312

 

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

3

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33

MICRORREGIÃO 1 COMARCA DE GUARAPARI 13:

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60, TEL.: (27) 99991-1445, E-MAIL: MARCUSCS1@HOTMAIL.COM

DR. ERILDO MARTINS NETO

4

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI, MAT. 205.946-15; ASSESSOR DE JUIZ: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91.

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207997-29

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 14:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

5

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8723

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DA FAZENDA

GEANINE RODRIGUES VIANA, MAT. 201.263-85; ASSESSOR: WELLINGTON HENRIQUE FERES SOARES, MAT. 208.592-42.

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO, MAT. 205658-18

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 15:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

11

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GLÁUCIA MARIA PASTORE, MAT. 206.907-06; ASSESSOR DE JUIZ: PAULO ROCHA CHRISPIM, MAT. 209.012-74

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 16:

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17, EMAIL: ROMINHOABL@HOTMAIL.COM, TEL: 99824-6680

DR. JOSÉ FLÁVIO DANGELO ALCURI

12

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 17:

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43, EMAIL: SOLANGEMARELI@BOL.COM.BR, TEL: 99948-2604/98131-7710

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

15

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

DÁCIO ROGÉRIO GOMES DE SOUZA, MAT. 205.531-85; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 18:

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58,E-MAIL: TATIJABOUR@HOTMAIL.COM, TEL: 98142-7903

 

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

18

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANA, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO, MAT. 209.798-84

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 19:

WALACE JONES DE MOURA MAT. 206.828.-24

DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO

19

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 9831-6407

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSORA DE JUIZ

CHIARA PEDRONI MARCHITO, MAT. 208.385-29.

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT. 206.712-05

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE RIO NOVO DO SUL 2: MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, TEL. (27) 99812-3966

 

DR. ARION MERGÁR

20

FERIADO MUNICIPAL COMARCA DE GUARAPARI

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: ALFREDO CHAVES

    

DR. ARION MERGÁR

25

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA, MAT. 208.564-14; ASSESSOR DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

ANDRÉ AZEREDO CARVALHO, MAT: 209.070-35

 

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 1:

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL.: 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

26

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

FREDERICO JOSÉ FURTADO PIZZIN, MAT. 209.805-91; ASSESSOR DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT. 203.923-29

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 2:

CRISTIANO SPERANCIN PONTES, MAT. 207.904-33, TEL. (28) 99966-3259, E-MAIL: CSPONTES@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/NOVEMBRO/2017

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

06 A 10

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1FAMILIA-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA DA FAMÍLIA

PATRÍCIA RANGEL DA SILVA, MAT. 206.040-12; ASSESSOR DE JUIZ: ANDRÉ JÚLIO DE ATAYDES, MAT. 209.625-08

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 26:

LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO MAT. 209.847-36

DR. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR

13 A 14 E 16 A 17

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINI PINHEIRO, MAT. 209.056-21; ASSESSOR DE JUIZ: PAULO ROCHA CHRISPIM, MAT. 209.012-74.

SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE ALFREDO CHAVES 1:

WALESKA SCHAIDER BRUM

, MAT. 206.712-05, TEL: (27) 99694-3589,E-MAIL: WSBRUM@TJES.JUS.BR TEL.

DR. JOSÉ FLÁVIO DANGELO ALCURI

20 A 24

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSORA DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02.

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE ALFREDO CHAVES 2:

YURI FLÁVIO APOLINÁRIO, MAT. 208.569-19, E-MAIL: YFAPOLINARIO@TJES.JUS.BR, TEL. (27)99289-9759

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

27 A 01/12

MARATAIZES

(28) 3532-8723

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1FAZENDA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DA FAZENDA

GILDEA BITA, MAT. 208.233-71; ASSESSOR DE JUIZ: WELLINGTON FERES SOARES, MAT. 208.592-42

PABLO TAYO GARIOLI, MAT. 207.959-88

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE ANCHIETA 1:

27/11-LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99933-5036, (27)99776-0298, (28)99959-2777

28/11 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99228-0513

29/11 - MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISE79@GMAIL.COM , TEL: (28) 99900-4639

30/11 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO, MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99838-2303

01/12 - MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISE79@GMAIL.COM , TEL: (28) 99900-4639

DR. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

 

 

 

MÊS DE DEZEMBRO/2017

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

2

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7050

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FLÁVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: ARACY PEREIRA VENTORIM DA MOTA, MAT. 209.084-49

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 3:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL. (28) 99945-2380

E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª LETÍCIA NUNES BARRETO

3

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RAFAEL SUZANA COSTA, MAT. 209.724-10; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00.

ROGÉRIO WALACE FABRES, MAT. 203.900-06, E-MAIL:RWFABRES@TJES.JUS.BR,TEL (28) 9 9968-4414

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 4:

FABRÍCIO LUIZ NEVES COELHO, MAT. 205.658-18

TEL. (28) 99904-8337

E-MAIL: FNCOELHO@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

4

FERIADO MUNICIPAL COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

COMARCA QUE EFETUARÁ O PLANTÃO: ICONHA

    

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

8

COMARCA DE ICONHA

(28)3537-1363

(28)8814-3931

 

E-MAIL: VARAUNICA-ICONHA@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR, MAT. 208.562-12; ASSESSOR DE JUIZ: DOUGLAS SALVAREZ, MAT. 210.169-67.

JODAIR DE SOUZA, MAT. 208.553-03

 

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 5:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL.: (28) 99956-2543

 

DRª DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

9

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7072

(27)99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

1ª VARA CÍVEL

LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO, MAT. 25.611-03; ASSESSORA DE JUIZ: SAYONARA OLIVEIRA VAREJÃO, MAT. 206.626-16.

LÍDIA GONÇALVES DAMASIO, MAT. 205.480-34

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE MARATAÍZES 6:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380

E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DRª ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA

10

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7072

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA

MAT. 207.990-22; BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 7:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ANTONIO CORTES DA PAIXÃO

16

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7085

(27) 99831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

RUBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY, MAT. 205.105-47; ASSESSORA DE JUIZ: FERNANDA BUZATTO BENEDITO, MAT. 208.770-26

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.772-47

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE MARATAÍZES 8:

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38

TEL. (28) 99884-8882

E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

17

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32.

MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 9:

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88, TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

20

RECESSO

RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61, CHEFE DE SECRETARIA E VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44, ASSESSORA DE JUIZ

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208615-65. Tel 27-998123966.

 

MICRORREGIÃO 1:

GUARAPARI 7: MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

 

DR. RALF ROCHA DE SOUZA

21

RECESSO

GUARAPARI

(27)3161-7076

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CÍVEL

ALBERTINO FONTES DE OLIVEIRA, MAT. 207.990-22; ASSESSOR DE JUIZ: RODRIGO CARNEIRO FONSECA, MAT. 208.824-80

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

 

MICRORREGIÃO 2:

MARATAÍZES 7:

JAQUELINE RONQUETTI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL.: (28) 99956-2543

 

DR. ANTÔNIO CORTES DA PAIXÃO

22 RECESSO

ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075

E-MAIL:

1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

VÂNIA LOURENSUTE, MAT. 209.769-55; ASSESSOR DE JUIZ: JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTE DE SOUZA, MAT. 21.051-52

LIEGE MENDES DUARTE LOPES MAT. 208.760-16;

 

MICRORREGIÃO 2:

MARATAÍZES 8:

JOÃO BOSCO DE ARAÚJO, MAT. 034.820-94, TEL.: (27) 99920-1866

 

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

23

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7056

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA DE FAMÍLIA

MIRIAM DE PAULA CASTRO, MAT. 206.474-58; ASSESSOR DE JUIZ: ANA PAULA MALHEIRO AMBRÓSIO, MAT. 207.675-95

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60.

 

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 10:

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205850-95, TEL.: (28) 99956-2543, E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

 

DR. JERÔNIMO MONTEIRO

24

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7016

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA CRIMINAL

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MAT. 26.890-21; ASSESSORA DE JUIZ: REBECA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES, MAT. 209.698-81

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 1: MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM, TEL. (28) 99278-2255/ 99950-5313

 

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR

25

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7042

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 2CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2ª VARA CRIMINAL

ILDAN FREDERICO DE OLIVERIA, MAT. 205.858-24; ASSESSOR DO JUIZ: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, MAT. 209.869-58

MARCUS CARLOS DE SOUZA, MAT. 029.548-60

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 2: ODON ASSUMPÇÃO MACHADO, MAT. 201.304-29, E-MAIL: OAMACHADO@TJES.JUS.BR, TEL.: (28) 98803-0243

 

DR. EDMILSON SOUZA SANTOS

26 RECESSO

ITAPEMIRIM

(28)3529-7610

(27) 99520-3273

E-MAIL:

1CIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

GRACIANA MENINI PINHEIRO, MAT. 209.056-21; ASSESSOR DE JUIZ: PAULO ROCHA CHRISPIM, MAT. 209.012-74

VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 8:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI

27

RECESSO

ITAPEMIRIM

(28)3529-7607(27) 99520-3273, E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

PAULA MARIA COELHO DE SÁ, MAT. 207.985-17; ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO ALVES, MAT. 209.798-84

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07

MICRORREGIÃO 1

GUARAPARI 9:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

28 RECESSO

MARATAIZES

(28)3532-8711

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

SAMUEL DE CARVALHO VILAS BOAS, MAT. 209.884-73.

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

MICRORREGIÃO 1:

GUARAPARI 10: FABIANO CARIBÉ PINHEIRO, MAT. 207791-17; EMAIL:FABIANO.CARIBE@YAHOO.COM.BR; TEL 27 - 98182-5198

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

29 RECESSO

GUARAPARI

(27)3161-7050

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FLÁVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSORA DE JUIZ: MICHELLE IVAIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

JUDITH CASTELO HENRIQUES RIBEIRO, MAT. 208.626-76

MICRORREGIÃO 2

MARATAÍZRS 9:

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38, TEL.: (28) 99884-8882

DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

30

COMARCA DE GUARAPARI

(27)3161-7007

(27)9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 3CRIMINAL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CRIMINAL

SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI, MAT. 205.851-17; ASSESSOR DE JUIZ: ILTON DUARTE SILVA NETO, MAT. 209.164-32

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 3: SAULO DE OLIVEIRA CALIL, MAT. 207.806-32, E-MAIL: SAULODEOLIVEIRACALIL@GMAIL.COM, TEL. (28) 99885-2487

 

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

31

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7007

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1JECIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JURDINÉIA FERREIRA, MAT. 208.655-08; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILA LOUREIRO MAIOLI DE PAIVA, MAT. 210.464-71

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.724-47

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 4: VALÉRIA DE SOUZA CASER, MAT. 204.377-95, E-MAIL: VSCASER@GMAIL.COM, TEL.: (27) 99981-7121

DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/DEZEMBRO/2017

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

04 A 07

COMARCA DE ITAPEMIRIM

(28)3529-6102

(28)8802-6894

E-MAIL: 1JECIVEL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

FERNANDA MEIRELES SPADANO, MAT. 204.150-62, ASSESSOR DE JUIZ: MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO, MAT. 209.798-84

HELI FONSECA, MAT. 207.723-46

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE ANCHIETA 2:

04/12 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99933-5036, (27)99776-0298, (28)99959-2777

05/12 - ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29, E-MAIL: ADRIANAOLIVEIRALEAL@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99228-0513

06/12 - ANDRÉ AZEREDO CARVALHO, MAT: 209.070-35, E-MAIL: AZCARVALHO.ADV@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99838-2303

07/12 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99933-5036, (27)99776-0298, (28)99959-2777

DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

11 A 15

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

(27) 3269-1155

(27) 9831-6407

E-MAIL: VARAUNICA-ACHAVES@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ALEXANDRE IGNES TRISTÃO, MAT. 205.530-84; ASSESSOR DE JUIZ:

CHIARA PEDRONI MARCHITO,

MAT. 208.385-29

WALESKA SCHAIDER BRUM, MAT.

206.712-05

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 5:

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29

TEL. (28) 99945-2380

E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

DR. ARION MERGÁR

18 A 19

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 1VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

ANA PAULA ANTUNES ALOCHIO, MAT: 208.568-18;

ASSESSOR DE JUIZ:

JOÃO VICTOR FLORES CAVALCANTE DE SOUZA, MAT. 21.051-52

ADRIANA DE OLIVEIRA LEAL, MAT: 203.923-29

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 6:

JOÃO BOSCO ARAÚJO – MATRÍCULA Nº. 34820-94

TEL. (28) 99920-1866

E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

DR. MARCELO MATTAR COUTINHO

 

MÊS DE JANEIRO/2018

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAIS DE SEMANA

(08:00 HORAS DE UM DIA ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

 

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

1

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7078

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

GUILHERME NUNES FERNANDES, MAT. 205.466-20; ASSESSORA DE JUIZ: CRISTIANE LOPES SARMENTO, MAT. 209.877-66.

RÔMULO ALBERT BARBOSA LIMA, MAT. 201.389-17

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 5:

CELÇO FERNANDES NAZARETH, MAT. 25.712-07, E-MAIL: PARRINHAFERNANDES@GMAIL.COM, TEL.(28) 99881-3669

DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

2 RECESSO

ITAPEMIRIM

(28)3529-7608

(28)3529-7621

(27) 99520-3273 E-MAIL: 1CRIMINAL-ITAPEMIRIM@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

ESTEVÃO JACKSON AMBRÓSIO, MAT. 205.784-47; ASSESSOR DE JUIZ: KELLY POSSE BASTOS, MAT. 210.492-02

DICARLLO AGRIZE SANTOS, MAT. 206.252-30

MICRORREGIÃO 1:

GUARAPARI 11:

GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO, MAT. 205.272-20; EMAIL: GERALDOGUSMAO@GMAIL.COM. TEL. 99983-2031

DR. RAFAEL MURAD BRUMANA

3 RECESSO

GUARAPARI

(27)3161-7078

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 3CIVEL-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

3ª VARA CÍVEL

REGINA CHELLI BEBER, MAT. 207.920-49; ASSESSOR DE JUIZ: FERNANDA BUZATTO BENEDITO, MAT. 208.770-26

LÍDIA GONÇALVES DAMÁSIO, MAT. 205.480-34

MICRORREGIÃO 2:

MARATAÍZES 10:

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 20.795-98, TEL.: (28) 99917-4308

DR. TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ

4 RECESSO

GUARAPARI

(27)3161-7037

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

 

  

JANE CAMPOS DA SILVA, MAT. 20686359; ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25.

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90

MICRORREGIÃO 2

ITAPEMIRIM 1

HONORINA XAVIER CARREIRO DE CASTRO, MAT. 205.536-90, E-MAIL: HONORINAX@GMAIL.COM; TEL.: (28) 99945-5748

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

5 RECESSO

PIUMA

(28)3520-1655; CEL: 99967-7936;

E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RICARDODE ALMEIDA GONÇALVES, MAT.210.131-29; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00

MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR, TEL.: (28) 99999-2778

MICRORREGIÃO 2:

ITAPEMIRIM 2

MARGARETH COELHO, MAT. 203.761-61, E-MAIL: COELHOMARGO@GMAIL.COM; TEL.: (28) 99278-2255/ 99950-5313

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

6

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7007

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1JECRIM-GUARAPARI@ES.GOV.BR

JECRIM

ROSANE MAIATO HINGEL, MAT. 204.940-76; ASSESSOR DE JUIZ: CYNTHIA BASTOS POLASTRELI, MAT. 209.739-25

SOLANGE BATISTA MARELI, MAT. 207.817-43

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 6: DICARLLO AGRIZE SANTOS, MAT. 206.252-30, E-MAIL: DICARLLOAGRIZE@HOMAIL.COM, TEL.: (28) 99977-4641

DRª FERNANDA CORREA MARTINS

7

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7037

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAZENDA-GUARAPARI@TJ.ES.GOV.BR

VARA DA FAZENDA

FÁBIO DE SOUZA ROZENDO, MAT. 206.024-93ASSESSOR DE JUIZ: GABRIEL RENAUD GALVÃO VALEJO, MAT. 209.254-25.

TATIANA OLIVEIRA JABOUR, MAT. 206.668-58

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 7: HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JÚNIOR, MAT. 27.534-83, E-MAIL: HMCJUNIOR@GMAIL.COM, TEL.: (27)99624-8311

DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA

13

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7064

(27) 9831-6365

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1INFANCIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

VARA DA INFÂNCIA

ILDA OLIVEIRA BORGES MARQUES-MAT.201453-81; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELLE IVAIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MAT. 210615-28

WALACE JONES DE MOURA, MAT. 206.828-24

MICRORREGIÃO 2

COMARCA DE ITAPEMIRIM 8: HELI FONSECA, MAT. 207.723-46, E-MAIL: HELI.FONSECA@BOL.COM.BR, TEL.: (28) 99985-9040

DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

14

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

(28)3533-1180

(28)8816-1510

E-MAIL: VARAUNICA-RIONOVO@TJES.JUS.BR

VARA ÚNICA

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI, MAT. 028.094-61; ASSESSOR DE JUIZ: VALESCA BICALHO BELMOCK, MAT. 210.437-44,

MIGUEL AUGUSTO COSTA, MAT. 208.615-65, TEL. (27) 99812-3966

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 20:

ALAN ROGER FAGUNDES CALDEIRA, MAT. 208.162-00

DR. RALFH ROCHA DE SOUZA

20

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3535-8713

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1CIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CÍVEL

JAIR REZENDE FILHO, MAT. 206.046-18; ASSESSOR DE JUIZ: THIAGO FERNANDES GARIGHAM, MAT. 208.987-49

JAQUELINE RONQUETI DE OLIVEIRA, MAT. 207.997-29, TEL. (28) 99945-2380, E-MAIL: JAROLIVEIRA@TJES.JUS.BR

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 21:

ARGENTINO DIAS DOS REIS, MAT. 206.459-50

DR. GIL VELLOZO TADDEI

21

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8711

(27) 99520-3273

E-MAIL: 1JECIVEL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

JUIZADOS ESPECIAIS

JORGE RIBEIRO DE PAIVA, MAT. 206.284-62.

JOÃO BOSCO ARAÚJO, MAT. 34.820-94

TEL. (28) 99920-1866

E-MAIL: JBARAUJO@TJES.JUS.BR

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 22:

LUANA PAULA FIORINI RODRIGUES SANTOS, MAT. 207.772-47, TEL.: (27) 99636-7927, E-MAIL: LUANAOFICIAL@HOTMAIL.COM

DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

27

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8706

(28) 3532-8717

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2CRIMINAL-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA CRIMINAL

JOSÉ RICARDO VIEIRA SILVA, MAT. 209.822-11; ASSESSOR DE JUIZ: ELISA SIMON KAUTSKY, MAT. 210.361-65

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208.685-38

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 23:

CARLOS CÉSAR DA SILVA PAIVA, MAT. 35.077-60

DR. ERILDO MARTINS NETO

28

COMARCA DE MARATAÍZES

(28) 3532-8720

(27) 99520-3273

E-MAIL: 2FAMILIA-MARATAIZES@TJES.JUS.BR

VARA DE FAMÍLIA

MARCELO GOMES FERNANDES, MAT. 209.826-15; ASSESSOR DE JUIZ:

RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA, MAT. 210.290-91

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207.959-88

MICRORREGIÃO 1

COMARCA DE GUARAPARI 24:

MARCELO VIEIRA CAETANO, MAT. 206.021-90, TEL.: (27) 99800-2312, E-MAIL: MARCELOVCAETANO@IG.COM.BR

DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO/JANEIRO/2018

(08:00 HORAS ÀS 12:00 HORAS E DAS 18:00 HORAS ATÉ ÀS 08:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE)

DIA

COMARCA

CARTÓRIO

SERVIDOR

OFICIAL DE JUSTIÇA

JUIZ

08 A 12

COMARCA DE ANCHIETA

(28) 3536-1124, (28) 99883-9075;

E-MAIL: 2VARA-ANCHIETA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

CRISTIANE FREIRE MOREIRA; MAT: 208.564-14;ASSESSORA DE JUIZ: MIQUELINE PAULO RIBEIRO, MAT. 210.491-01

08/01 - JULIANA DO AMARAL TORRES NOGAROL; MAT: 209.841-30, E-MAIL: JANOGAROL@TJES.JUS.BR , TEL: (27) 98139-5183

 

09/01 - LIEGE MENDES DUARTE LOPES, MAT: 208.760-16, E-MAIL: LIEGEMDUARTE@HOTMAIL.COM , TEL: (27) 99933-5036

10/01 - MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISE79@GMAIL.COM , TEL: (28) 99900-4639

11/01 - MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISE79@GMAIL.COM , TEL: (28) 99900-4639

12/01 - MARIA IVETE SALARINI CECCON, MAT: 208.843-02, E-MAIL: MISE79@GMAIL.COM , TEL: (28) 99900-4639

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 7:

MANOEL CARLOS BERNARDO, MAT. 208685-38

TEL. (28) 99884-8882

E-MAIL: MACBERNARDO@TJES.JUS.BR

DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

15 A 19

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 1VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

1ª VARA

CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO, MAT. 203.715-15; ASSESSOR DE JUIZ: CAMILLA PANCINI GIRARDI, MAT. 209.067-32

15/01/18 MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9942-2502 / (27) 99234-1472

16/01/18: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9942-2502 / (27) 99234-1472

17/01/18: MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9966-7332;

18/01/18: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9982-2778.

19/01/18: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9942-2502 / (27) 99234-1472

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 8:

PABLO TAYO GARIOLI FRANÇA, MAT. 207959-88

TEL. (28) 99917-4308, E-MAIL: PTFRANCA@TJES.JUS.BR

DRª SERENUZA MARQUES CHAMON

22 A 26

COMARCA DE PIÚMA

(28) 3520-1655; CEL: (28) 99967-7936; E-MAIL: 2VARA-PIUMA@TJES.JUS.BR

2ª VARA

RAFAEL SUZANA COSTA, MAT. 209.724-10; ASSESSOR DE JUIZ: MICHAELL RODRIGO LIRA OLIVEIRA, MAT. 208.744-00.

22/01/18: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO, MAT. 205.558-15, E-MAIL: MGDIAS@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9942-2502 / (27) 99234-1472

23/01/18: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9982-2778.

24/01/2018 MICHELE GRANADO RONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9966-7332;

25/01/18: MÁRIO DOS REIS CORDEIRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9982-2778.

26/01/18: MÁRIO DOS REIS CORDEMICHELEGRANADORONDON DE ARRUDA, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MGARRUDA@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9966-7332;IRO, MAT. 203.784-84, E-MAIL: MRCORDEIRO@TJES.JUS.BR, TEL. (28) 9 9982-2778.

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 9:

ADRIANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA NOVAES, MAT. 205.850-95

TEL. (28) 99956-2543

E-MAIL: AMNOVAES@TJES.JUS.BR

DR. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

29 A 31/01 E 01 E 02/02

COMARCA DE GUARAPARI

(27) 3161-7055

(27) 3161-7029 (PORTARIA)

E-MAIL: 1FAMILIA-GUARAPARI@TJES.JUS.BR

1ª VARA DE FAMÍLIA

FLÁVIA BOLDI PINTO, MAT. 207.728-51; ASSESSOR DE JUIZ: MICHELLE IVAIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MAT. 210.615-28

JODAIR DE SOUZA FERNANDES, MAT. 208.553-03

MICRORREGIÃO 2 COMARCA DE MARATAÍZES 10:

BRUNO GIURIZZATTO MOULIN, MAT. 206.780-73

TEL. (27) 98138-6400

E-MAIL: BGMOULIN@TJES.JUS.BR

DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA

 

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

1 - O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. (Art. 4º da Resolução nº 029/2010).

2 - O serviço de plantão em regime de sobreaviso na Comarca de Guarapari será acessado pelo número; na Comarca de Piúma será acessado pelo número (27) 99831-6359; na Comarca de Alfredo Chaves será acessado pelo número (27) 99831-6407; na Comarca de Marataízes será acessado pelo número (28) 98802-6893; na Comarca de Rio Novo do Sul será acessado pelo número (28) 98816-1510; na Comarca de Itapemirim será acessado pelo número (28) 98802-6894; na Comarca de Anchieta será acessado pelo número (28) 99883-9075; na Comarca de Iconha será acessado pelo número (28) 98814-3931. (Art. 7º da Resolução nº 029/2010).

3 - Caberá ao Magistrado ou servidor, em caso de impossibilidade de realizar o Plantão Judiciário para o qual foi designado, comunicar por ofício à Diretoria do Foro de Guarapari, indicando o Magistrado ou Servidor que o substituirá, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis, salvo força maior.

4 - O servidor plantonista deverá confeccionar Ata com registro próprio de todas as ocorrências e diligências relacionadas aos fatos apreciados e enviar para Secretária do Juízo da Comarca de Guarapari.

5 - O aparelho de telefonia celular do plantão deverá ficar com o servidor plantonista e este o entregará para o servidor plantonista do dia seguinte.

6 - Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para formalização e conclusão ao Juiz de Direito ou Desembargador plantonista. (Art. 9º, § 1º da Resolução nº 029/2010).

7 - Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo ou livro que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou a juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. (Art. 9º, § 2º da Resolução nº 029/2010).

8 - Não haverá expediente nos dias 07/09, quinta-feira (independência do Brasil); 08/09, sexta-feira (Nossa Senhora da Vitória); 12/10, quinta-feira (Nossa Senhora Aparecida); 13/10, sexta-feira (ponto facultativo); 02/11, quinta-feira (finados); 03/11, sexta-feira (ponto facultativo); 15/11, quarta-feira (proclamação da República); 08/12, sexta-feira (dia da justiça) e 25/12, segunda-feira (dia de natal).

Guarapari/ES, 10 de Janeiro de 2018

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR

Juiz de Direito Diretor do Foro

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0226/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

Lista: 0226/2017


1 - 0006996-06.2010.8.08.0021 (021.10.006996-8) - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009792/ES - ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZ
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 674/675 o Registrador levanta uma série de condicionamentos para o cumprimento da sentença retificatória.

Não há justificativa para a questão levantada no item "1", porquanto, conforme termos da inicial, o imóvel destinatário da retificação é precisamente o objeto do registro nº 12.639 do Livro 3/P, no que concerne à Gleba "06". A inicial, portanto, somada à perícia realizada, é suficiente para a identificação e cumprimento da retificação determinada.

O item "2" igualmente não justifica o descumprimento da ordem de retificação. A sentença foi clara ao explicitar o regime que deverá ser adotado em relação à rodovia, a qual deverá ser considerada como remanescente sem descrição do registro originário, ainda constante do Livro 3-P, o qual será encerrado. Assim, enquanto não for apresentado título que justifique a abertura de matrícula própria para a rodovia, não há como considerá-la para o fim propugnado pelo Registrador no item "2".

Quanto ao item "3", o desconhecimento quanto a determinada limitação dos vértices não pode implicar óbice à retificação ordenada. Neste ponto, contudo, deverá, antes, o perito esclarecer o ponto.

No tocante aos itens "4" e "5" cumpre esclarecer que houve apenas a indicação pelo perito de situações encontradas no plano fático para efeito de conhecimento por este juízo, o que não impede, obviamente, a retificação determinada em sentença para que haja a abertura das matrículas nos moldes apregoados pelo próprio Registrador, sem a subdivisão indicada nas plantas.

Por fim, por se tratar in casu de retificação determinada em sede judicial, para efeito de correção geodésica e especialização objetiva, não podem as exigências indicadas no itens "6", " 6.a", "6.b" e "6.c" serem opostas como condições para atendimento prévio antes do cumprimento da odem retificatória.

Dê-se, assim, ciência aos requerentes, ao Registrador, bem como ao perito, no último caso para que se pronuncie sobre o item "3".

Restando confirmado o quanto estabelecido neste despacho, pelo perito, quanto ao item "3", deverá ser expedida nova ordem ao Registrador para que cumpra o quanto foi determinado, resguardando-se seu direito aos emolumentos.

Diligencie-se.


2 - 0006996-06.2010.8.08.0021 (021.10.006996-8) - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009792/ES - ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZ
Requerente: VERA MARIA SIMOES FERRAZ
Da manifestação do senhor perito de fls. 680 e seguintes.


3 - 0012171-34.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: SIRIBEIRA IATE CLUBE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerente: SIRIBEIRA IATE CLUBE

Para tomar ciência da decisão:
Autora     : SIRIBEIRA IATE CLUBE
Réu    : MUNICIPIO DE GUARAPARI

                      D E C I S Ã O                   

Cuidam os autos de ação declaratória negativa de débito c/c obrigação de fazer e não fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SIRIBEIRA IATE CLUBE, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas, objetivando, liminarmente, que o Réu aprecie, em caráter de urgência, os pedidos de alvarás de funcionamento e de licenciamento ambiental, independentemente da comprovação da quitação de débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como abstenha-se de exigir os respectivos alvarás até que os novos sejam expedidos.

Aduz a Autora, em síntese, que é destinatária de expressa isenção de tributos e taxas municipais, concedida pela Lei Municipal nº 272/62-A, de 19/11/1962.

É o relatório, em síntese. Decido.

De início, concedo a AJG em favor da Autora, sociedade sem fins lucrativos, com espeque na documentação que acompanha a inicial, onde se evidencia, em caráter ainda indiciário, a impossibilidade de arcar com custas e honorários na presente demanda, sem prejuízo de melhor apuração no curso do processo acerca de sua real situação econômico-financeira através de documentação portadora de maior rigor contábil.

Como cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300).

Numa análise ainda não exauriente da conjuntura fático-jurídica versada nestes autos, entendo, neste juízo inaugural, como presentes os requisitos necessários apenas à concessão parcial da medida.

Compulsando os presetnes autos, verifico que a parte autora apresentou requerimentos dirigidos ao Réu de alvará de funcionamento (processo administrativo nº 13564/2017) e de licenciamento ambiental (fls. 23 e ss.).

Contudo, no que concerne ao processamento dos pleitos no âmbito administrativo, consta dos autos a exigência de prévia apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (fls. 26), como condição para análise do processo de licenciamento ambiental, necessário para instrução e avaliação do alvará de funcionamento.

Neste particular, tenho que restou evidenciado, em cognição sumária,  que o ente público está condicionando a expedição da licença ambiental e, consequentemente, do alvará de funcionamento, à prévia apresentação, pela Autora, de CND, o que não é permitivo pelo ordenamento jurídico, por caracterizar forma indireta e ilegal de cobrança de dívida fiscal.

A respeito da questão afirma a doutrina mais abalizada que o cerceamento de liberadade do exercício de atividade lícita, como forma indireta de obrigar o particular a pagar tributo, se constitui como ato de "sanção política" e, portanto, manifestamente inconstitucional:

Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País. (HUGO DE BRITO MACHADO, "Sanções Políticas no Direito Tributário", in Revista Dialética de Direito Tributário nº 30, p. 46/47).

Nesse sentido também é o entendimento pacífico do Eg. TJES:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de a Administração Pública utilizar de medidas que limitam o exercício da atividade profissional objetivando o adimplemento de débitos fiscais. II. No presente caso, o pleito contido na peça vestibular da Ação Ordinária encontra respaldo em documento emitido pela própria Municipalidade, o qual lista uma série de fatores necessários à concessão de Alvará de Funcionamento, incluindo, dentre eles, a Certidão Negativa de Débitos. III. A exigência de Certidão Negativa de Débito para concessão de Alvará de Funcionamento implica em ato ilegal da Administração, por incorrer em meio coercitivo de cobrança de Débitos Fiscais, o qual deve ser objeto de perseguição em demanda própria de Execução Fiscal. lV. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AI 0015515-49.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 10/11/2015; DJES 16/11/2015).

A causa de pedir invocada pelo impetrante é exatamente a impossibilidade de efetivar o protocolo do pedido de alvará, diante da exigência da certidão negativa de débito tributário. Assim, presente o interesse processual quando a parte precisa ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que se afigura útil ao demandado. Preliminar rejeitada. 2. Não pode a Administração Pública se utilizar de medidas impeditivas ou restritivas ao exercício da atividade profissional do contribuinte com o fito de fazê-lo adimplir os débitos fiscais porventura existentes, visto que estes devem ser cobrados pela via própria que é a ação de execução fiscal, de modo a não ofender o princípio do livre exercício de atividade econômica. Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. 3. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e sentença mantida. (TJES; APL-RN 0003932-67.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 28/01/2014; DJES 05/02/2014).

Deixo, por ora, de respaldar a avaliação do fumus boni iuris nas disposições da Lei Municipal nº 272/62-A, de 19/11/1962, haja vista não ser possível, com base apenas no documento de fls. 111/112, deduzir a efetiva vigência de referido ato normativo, incumbência comprobatória que assiste à parte que alega direito municipal, nos moldes do art. 376 do NCPC.

O periculum in mora, a seu turno, reside na própria paralisação da análise do pedido de licenciamento ambiental, e, eventualmente, ao risco de seu indeferimento, com repercussão na apreciação do requerimento de alvará de funcionamento, com base em exigência descabida que viola o direito ao livre exercício da atividade titularizada pela Autora.
Contudo, a despeito de referida constatação, tenho que não há, nesta cognição ainda não exauriente, como determinar a imediata expedição de alvará de funcionamento (o qual não prescinde da apresentação de prévia licença ambiental), ou mesmo de acolhimento do licenciamento ambiental, sob pena de restar caracterizada verdadeira e indevida ingerência (substituição) do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, com quebra do princípio da Separação dos Poderes, com a retirada, em última análise, do próprio exercício do poder de polícia pelo ente público, no que tange à aferição do atendimento integral dos requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão das licenças ambiental e de funcionamento, devendo, assim, ser assegurada apenas a continuidade da análise, ainda não concluída, pelos órgãos competentes.

Da mesma forma, não vislumbro contexto favorável à concessão de ordem que assegure o funcionamento da Autora, assim bloqueando o exercício do poder de polícia, sem a prévia obtenção das respectivas licenças, por implicar referida medida inversão de valores e priorização do interesse privado sobre o coletivo, cuja proteção é efetuada exatamente através da exigência de prévia obtenção das licenças correspondentes.

Com efeito, consubstancia princípio de direito comercial e administrativo que o funcionamento de todo e qualquer estabelecimento tem como premissa a obtenção de autorização administrativa retratada no alvará de funcionamento, no caso antecedido da licença ambiental, vez que à administração é resguardado o poder-dever de aferir a regularidade das atividades a serem exploradas e do local aonde serão desenvolvidas em ponderação com a regulação normativa vigente como tradução do interesse público, descabendo, assim, ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa fora das hipóteses de vícios de legalidade, forma e competência.
Mesmo porque, nesta cognição ainda sumária, não se afigura viável a verificação e investigação de questões fáticas e técnicas necessárias à aferição de atendimento de requisitos tão caros e necessários à coletividade como são as condições ambientais, sanitárias, de segurança e de adequação para a localização e realização de eventos, o que, por reclamar instrução, inclusive pericial, conforme o caso, incompatibiliza-se com a liminar nos moldes em que postulada.

E neste último aspecto não aproveita à Autora a alegação fundada na proximidade do recesso e do período natalino, porquanto a abertura do processo de alvará deu-se em 26/7/2017 (fls. 18), o que revela que a Autora teve tempo mais do que suficiente para busca de tutela jurisdicional que, a partir do afastamento do óbice erguido no plano administrativo, franqueasse a regular tramitação do procedimento administrativo em condições temporais favoráveis à implementação de sua programação. Por outro lado, verifica-se excessivo atraso imputável à própria Autora, tendo em conta a data do requerimento do alvará de funcionamento, para a formulação do requerimento de licença ambiental.

À luz do exposto, concedo em parte a liminar, tão-somente para determinar ao Réu que dê contiunidade, no prazo de 48 (quarenta e oito quatro) horas, à análise do processo de licencimento ambiental, sem a exigência de prévia apresentação de CND, vedação que também deverá ser observada quando da análise do requerimento de Alvará de Funcionamento, conforme fundamentação supra, sob pena de caracterização do crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa (LIA, art. 11, II) pela autoridade ou servidor responsável, segundo suas atribuições, pelo cumprimento da ordem.

INTIME-SE, com urgência, inclusive sob o regime de plantão, conforme o caso.
Após, versando a lide sobre direito que não admite autocomposição, cite-se o Réu com observância das formalidades legais (NCPC, art. 334, § 4º II).

Diligencie-se.

Guarapari, 19 de dezembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
          Juiz de Direito           


4 - 0012154-95.2017.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: CLARA ARAUJO SALIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Requerente: CLARA ARAUJO SALIM
Para providenciar o pagamento das custas prévias.


5 - 0012203-39.2017.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: SOCIEDADE GAYA RELIGARE
Requerido: PASSAPORTE VIP GESTÃO DE BILHETERIA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: SOCIEDADE GAYA RELIGARE

Para tomar ciência da sentença:
Autora    : SOCIEDADE GAYA RELIGARE
Réus        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI e OUTROS

S E N T E N Ç A

Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pela SOCIEDADE GAYA RELIGARE, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, de PASSAPORTE VIP GESTÃO DE BILHETERIA ME. e LUA MARKETING E EVENTOS LTDA., partes devidamente qualificadas.

Aduz a Autora, em síntese, que as empresas Rés têm divulgado a realização de show do artista "Wesley Safadão" no local denominado "Arena Premium", o qual, segundo sustenta, não comporta o evento em questão, por estar próximo ao bairro Muquiçaba, em frente ao SESC, e não dispor da estrutura necessária.

Salienta, ainda, que houve solicitação de autorização para  realização do show junto a Prefeitura Municipal de Guarapari, o que deu ensejo à abertura do processo administrativo nº 18055/2017.

Informa, também, que até o presente momento não houve a concessão da referida autorização e que, mesmo que ocorra a autorização, as empresas Rés não disporão de tempo hábil para a obtenção de todas as licenças necessárias.

Consgna, por fim, que é grande o risco de lesão aos consumidores, em vista da incerteza jurídica sobre a possibilidade de realização de evento, bem como aos cidadãos que moram no entorno, que terão que conviver com uma excessiva quantidade de shows e com impedimento ao direito de ir e vir.
Com base nestes fundamentos, pede a Autora liminar para que seja suspensa a realização do citado evento, assim como sua divulgação e a venda de ingressos, além de sua confirmação ao final, com a declaração da irregularidade do evento e o cancelamento definitivo de sua realização.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 07/65).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese.  Decido.

A hipótese é de indeferimento da inicial.

Como cediço, para que seja reconhecida a legitimidade de associação (espectro em que se enquadra a Autora como entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo) para a propositura de ACP mister que a mesma inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do bem difuso, coletivo ou individual homogêneo tutelado em juízo (LACP, art. 5º, V, "b").

No caso subexamine, o que almea a Autora é a proteção de consumidores supostamente lesados pela divulgação e venda de ingressos para show cuja realização julga ser inviável, o que poderia frustrar a expectativa coletiva, e, ainda, alegado direito à tranquilidade e livre locomoção de cidadãos residentes na vizinhança do evento.

Ocorre que, em análise de seu estatuto (art. 5º), não se verifica, dentre os seus objetivos, a defesa de referidos bens coletivos, ou seja, a proteção de consumidores ou mesmo a fiscalização preventiva da adequação estrutural de área de eventos almejada para a realização de show sequer autorizado pela Prefeitura. Não basta, aqui, para o fim de reconhecimento da vinculação das finalidades institucionais da Autora, consagradas em seu estatuto (art. 5º), com a espécie de bem jurídico tutelado na presente ACP, a genérica previsão de promoção da defesa do meio ambiente, cujo elastério não autoriza, em contornos como o presente, abranger verdadeiro exercício de inconformismo antecipado acerca de aventada inadequação estrutural de espaço privado para a concretização de evento (pontual) sob genérica e desfundamentada alegação de transtornos urbanos em áreas adjacentes.

Conforme já assentado pelo STJ, as associações civis necessitam ter finalidades institucionais compatíveis com a defesa do interesse transindividual que pretendam tutelar em juízo. Embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, "não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnatura a exigência de representatividade adequada do grupo lesado" (AgRg no REsp. 901.936/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 16/10/2008, DJe 16/03/2009).

É o caso dos autos, pois o elastério compreendido na presente ACP implicaria conferir à Autora verdadeira atribuição de polícia de posturas municipais, legitimando-a a questionar em juízo, preventivamente, como na hipótese em análise - vez que sequer manifestação do Poder Público Municipal houve acerca do pedido de autorização para a realização do show -, qualquer evento privado - de resto já submetido a toda sorte de licenças administrativas - que julgue inconveniente ou desconforme aos aspectos dimensionais ou estruturais do espaço, substituindo-se, assim, ao próprio poder de polícia municipal.

À luz do exposto, INDEFIRO a inicial com fundamento no art. 330, II, do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P. R. I.

Guarapari, 19 de dezembro de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


6 - 0012300-39.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR JOSÉ ORIGI
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerente: ADEMIR JOSÉ ORIGI

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de procedimento comum ajuizada em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI.
 
À causa foi atribuído o valor de R$ 30.332,90 (trinta mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
 
Primeiramente, deve-se realizar o distinguishing entre o precedente do Eg. TJES apresentado pelo Autor para justificar a suposta compentência deste juízo (fls. 03) e a demanda em tela, considerando que a conjuntura fática apresentada no julgado é completamente distinta, referindo-se a concurso público de técnico em enfermagem, de candidata aprovada na posição 697, diferentemente do caso subexamine, que se trata de cargo de agente de gestão municipal, na função vigia, para provimento de somente 30 vagas.   
 
Ademais, a interpretação em relação à normas que delimitam a competência jurisdicional deve ser restritiva e objetiva, já decidindo inclusive o próprio Eg. TJES, em precedentes recentes, pela competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às demandas que buscam a nomemação em cargo público, diante da ausência de complexidade apta a afastar a matéria dos Juizados e inexistência de exceção expressa na lei nº 12.153/2009:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/09. BAIXA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, tendo sido facultado aos Tribunais a exclusão de determinadas matérias pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, o que foi feito para questões relacionadas a concurso público neste Sodalício. 2. Ocorre que a Resolução nº 35/2010 perdurou até junho de 2015. In casu, como a ação originária foi proposta em maio de 2016, imperiosa a aplicação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos em que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do caput do artigo 2º, da referida Lei. 3. Ademais, a matéria a ser apreciada não guarda, a princípio, complexidade apta a afastar a competência absoluta do Juizado. 4. Destarte, não há outro caminho senão reconhecer a competência do juízo suscitado (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento e julgamento da presente demanda. (TJES; CC 0024338-49.2017.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 07/11/2017; DJES 16/11/2017)
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA EXCLUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 35/2010 DO TJES POR CINCO ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DESINFLUÊNCIA DA ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução TJES nº 35/2010 limitou as atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo do âmbito de sua competência, dentre outras, as demandas relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores, durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153/2009. 2. O prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 encerrou-se no dia 23/06/2015 e a ação originária foi ajuizada no dia 16/10/2016, ou seja, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. O argumento de complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a Lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo apenas e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000999, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO Junior, Órgão julgador: PRIMEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/04/2016, Data da Publicação no Diário: 04/05/2016). 4. Competência do juízo suscitante, 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES. (TJES; CC 0027193-98.2017.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 31/10/2017; DJES 08/11/2017).
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO LIMITADOR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO ETJES. COMPLEXIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA. 1) (TJES; CC 0004759-18.2017.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 26/09/2017; DJES 06/10/2017).
 
Nesse contexto, o caso é de incompetência deste juízo, porquanto os autos retratam pretensão que se insere na competência (de cunho absoluto) dos Juizados Especiais da Fazenda, na forma da Lei nº 12.153/2009, estando dentro do valor de alçada estipulado na legislação de regência.
 
Assim sendo, declino da competência para conhecer e decidir sobre a matéria em questão em favor do Juizado da Fazenda deste Juízo de Guarapari, e determino, outrossim, a remessa, com urgência, dos presentes autos com as baixas e anotações de estilo.
 
Intime-se. Dil-se.


7 - 0012307-31.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: DENIZART ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerente: DENIZART ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de ação de procedimento comum em face do Município de Guarapari. O autor pugna pela sua reintegração aos quadros de servidores do ente público municipal, na função de motorista, além da condenação por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Mediante consulta ao sistema Ejud, verifico que tramita neste Juízo Fazendário o mandado de segurança nº 0008168-70.2016.8.08.0021, impetrado no ano de 2016 por Denizart Rocha em face do Prefeito Municipal de Guarapari, cujo objeto também era a reintegração ao cargo de motorista, com sentença proferida em 25/10/2016 denegando a segurança.  Nessa esteira, com fundamento no princípio do contraditório efetivo, intime-se o Autor para se manifestar acerca da existência de possível coisa julgada ou litispendência em relação ao writ nº 0008168-70.2016.8.08.0021, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Diligencie-se. 
 




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALEX CAIADO
CHEFE DE SECRETARIA: JANE ARAUJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS

Lista: 0003/2018


1 - 0012057-66.2015.8.08.0021 - Adoção
Requerente: K.M.R.D.F.
Requerido: A.V.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17532/ES - FABRICIO DA MATA CORREA
Requerente: K.M.R.D.F.
INTIMAR PARA A AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 06/03/2018 às 16:00, situada no(a) Fórum Desembargador Gregório Magno
Alameda Francisco Vieira Simões, s/nº - Muquiçaba
CEP 29214-110 - Guarapari/ES
e-mail Fórum guarapari@tjes.jus.br




GUARAPARI, 10 DE JANEIRO DE 2018

JANE ARAUJO RODRIGUES FERRAZ DE CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA

O e-diário (Diário da Justiça Eletrônico) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 034/2013.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Rua Desembargador Homero Mafra, 60
Enseada do Suá - ES - CEP 29050-906