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Versão revista

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Portarias

PORTARIA DE INSPEÇÃO 2018

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

5ª Vara Cível de Vitória

________________________________________________________________________

 

PORTARIA 01/2018

 

O Exmo. Sr. RODRIGO CARDOSO FREITAS, Juiz de Direito, Titular da 5ª Vara Cível de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial nos serviços da unidade judiciária;

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015);

CONSIDERANDO que o procedimento de inspeção deverá ser realizado mediante verificação de todos os processos e expedientes em trâmite na vara, ficando, contudo, facultado ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos neo provimento CGJ/ES nº 30/2015 que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;

RESOLVE:

Art. 1º. PROCEDER a INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2018 na unidade judiciária denominada 5ª Vara Cível de Vitória - Comarca da Capital, mediante a verificação de todos os processos e expedientes em trâmite na vara, com início às 12:00 horas do dia 09 de janeiro de 2018 e término quando inspecionados todos os autos que tramitam no referido Cartório;

Art. 2º. Deverá o Sr. Escrivão apresentar a este magistrado a relação de todos os processos em tramitação, devendo proceder a identificação visual, através de etiquetação, de todos os feitos inseridos nas Metas 02 e 06 do CNJ para o ano de 2018, bem como dos processos com prioridade legal de tramitação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Deverá o Sr. Escrivão apresentar a este magistrado, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação de todos os serventuários e estagiários lotados na serventia, com os respectivos horários de trabalho.

Art. 4º. Deverá ser requisitada a devolução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, com exceção daqueles em grau de recurso e dos que se encontrarem com vistas às partes para manifestação, cujo prazo ainda esteja em curso.

Parágrafo único: Decorrido o prazo sem a devolução dos autos, deverá a Secretaria de imediato expedir o competente mandado de busca e apreensão.

Art. 5º. Durante o período de inspeção não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, transferência das audiências já marcadas, nem prejuízo ao atendimento às partes e advogados.

Art. 6º. REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Estadual, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil com sede na Capital e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária e no mural de editais, bem como publicada no Diário da Justiça Eletrônico, devendo, ainda, no prazo de até 05 (cinco) dias após o início dos trabalhos, ser encaminhada via Sistema Hermes - Malote Digital para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, o que deverá ser diligenciado pela Secretaria do Juízo.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Vitória/ES, aos 8 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

RODRIGO CARDOSO FREITAS

Juiz de Direito