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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Portarias

PORTARIA Nº 01/2018

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA

PORTARIA Nº 01/2018

DOUTOR JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei.

CONSIDERANDO que cabe ao juiz inspecionar, periodicamente, sua unidade judiciária, com vistas à eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que a realização de inspeção tem como finalidade a garantia da regularidade na tramitação dos processos sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme disposto no art. 48, inciso VI, da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo);

CONSIDERANDO que os feitos desta unidade judiciária são, em sua grande maioria, eletrônicos, tramitando estes pelos Sistemas PROJUDI e PJE, com exceção das cartas precatórias, que ainda tramitam na forma física.

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 3º, do Provimento CGJ/ES nº 030/2015, que regulamenta o procedimento de inspeção anual das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a inspeção na vara deverá ser concluída até o dia 30 de junho de cada ano.

RESOLVE:

I – REALIZAR inspeção virtual ordinária do ano de 2018 na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória, com início nesta data, às 12:00 horas, e término quando inspecionados todos os processos que tramitam nesta Vara, ou até a data limite de 30/06/2018;

II – ESTABELECER que a inspeção abrangerá todos os processos em curso, mas, por força do princípio da eficiência, terão prioridade os feitos que estão conclusos, sem prejuízo de extensão aos demais, na sequência dos trabalhos;

III – REQUISITAR a devolução de todos os autos físicos, porventura existentes, que se encontram fora do Cartório, com prazos já vencidos, exceto os que estiverem em grau de recurso.

IV – DETERMINAR que as atividades cartorárias desta unidade judiciária sejam prestadas normalmente durante a inspeção, inclusive no tocante ao atendimento aos advogados e partes, contagem de prazos e outras atividades;

V – DETERMINAR o encaminhamento de cópias deste expediente ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo e à Diretoria do Foro de Vitória;

VI – DETERMINAR a publicação desta portaria no Diário da Justiça, quando entrará em vigor, além de sua exposição no átrio do fórum, para ampla ciência.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2018.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM

Juiz de Direito