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Versão revista

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0006/2018


1 - 0011293-97.2008.8.08.0030 (030.08.011293-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORAN
Executado: VERA LUCIA GRASSI ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE LITORAN
Intimo o exequente para, na forma do r. depacho de fl. 86, efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, propostos às fls. 102/104 (Valor: R$ 8.500,00).


2 - 0015015-95.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S.A.
Executado: GABBIA LINHARES COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S.A.
Intimo o exquente para esclarecer os executados que correspondem aos novos endereços de citação informados na petição de fl. 70.


3 - 0015559-83.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A
Requerido: TRANSPORTADORA BBM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerido: TRANSPORTADORA BBM LTDA
Advogado(a): 41233/SP - MARIA AMELIA SARAIVA
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: ITAU SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S/A
Intimo as partes para ciência da designação de audiência para oitiva da testemunha EWERTON SOEIRO, pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL da comarca da SERRA/ES, para o dia 19/02/2018 às 14:00 horas (doc. de fl. 373). Nº de distribuição da CP: 0010270-47.2017.8.08.0048.


4 - 0009349-45.2017.8.08.0030 - Liquidação por Arbitramento
Autor: BRIGIDA FOLLI FERREIRA
Réu: ITAIPAVA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Réu: EVARISTO DINIZ ALVES
Réu: ITAIPAVA SA
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Réu: EVARISTO DINIZ ALVES

Para tomar ciência do despacho:
 
  Vistos, etc.
  1.Redesigno a audiência de conciliação outrora designada para o dia 26/04/2018 às 13:00h, em razão da necessidade de adequação da pauta. 2. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0023104-73.2016.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE ROBERTO ENGRINGER
Requerido: LUCI MARIA DA ASSUMPCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25609/ES - Andre Aparecido Soares da Rocha
Requerente: JOSE ROBERTO ENGRINGER
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


6 - 0007019-22.2010.8.08.0030 (030.10.007019-9) - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE BOA MORTE FIGUEREDO
Requerido: ABILIO PINTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: JAQUELINE BOA MORTE FIGUEREDO
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: JAQUELINE BOA MORTE FIGUEREDO
  FICA INTIMADA A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, SUAS CONTRARRAZÕES. REFERENTES AO RECURSO DE APELAÇÃO À FLS. 362/368.


7 - 0006524-46.2008.8.08.0030 (030.08.006524-3) - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO CASAGRANDE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Requerente: RONALDO CASAGRANDE
Advogado(a): 009730/ES - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
Requerente: RONALDO CASAGRANDE
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: RONALDO CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   3.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no salvado. Caso contrário para que, no mesmo prazo acima, proceda com a devida transferência do bem para a parte executada, arcando com o pagamento dos tributos devidos, visto que a sentença de fls. 82/87 determinou que o salvado deveria ser transferido ao executado livre de qualquer ônus.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


8 - 0022768-69.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: SÉRGIO DA SILVA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA fls 74.


9 - 0049493-37.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: TOTAL MOVEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS 65,72 E 75.


10 - 0003055-11.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   CARLOS GABRIEL MACHADO PEREIRA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação indenizatória em desfavor da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. A parte autora alega na inicial que: a) que o rompimento da barragem em Mariana/MG, de responsabilidade da parte ré, lhe ocasionou danos devido a contaminação do Rio Doce com rejeito de minério; b) que devido a contaminação do Rio Doce a captação de água em Regência foi suspensa por tempo indeterminado; c) que o dano ambiental gerou também graves prejuízos ao turismo de Regência; d) que os moradores de Regência foram privados ao meio ambiente ecologicamente preservado; e) que os moradores de Regência foram privados de tomar banho no rio e no mar onde este deságua; f) que a lama de minério ocasionou a mortandade dos peixes; g) que a falta de água na sua residência tem gerado inúmeros transtornos à sua família; h) que houve contaminação, inclusive, do lençol freático na vila de Areal em Regência; i) que os seus genitores tem que ir até o local de distribuição montado pela empresa ré para conseguir água potável; j) que em razão da violação dos seus direitos de personalidade, devido a interrupção do fornecimento de água e a destruição do meio ambiente, pugnou pela condenação da parte ré em pagamento de valor não inferior a R$ 40.000,00 a título de dano moral. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 14/22. Petição da parte autora à fl. 29 colacionando aos autos conta de energia referente ao consumo de novembro de 2015, em nome da representante legal da parte autora, bem como cópia do Ofício n° 0281/2016/SEMAM expedido em 28/04/2016 pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Linhares/ES para o Procurador-Geral do Município informando que a captação de água na vila Regência provém do Rio Doce e que devido ao rompimento da barragem de minério de responsabilidade da Samarco o fornecimento de água potável em Regência estava comprometido. A parte ré apresentou contestação às fls. 57/67 aduzindo: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa da parte autora; b) que não houve interrupção no fornecimento de água em Linhares/ES; c) que o município de Linhares/ES capta água do Rio Pequeno, que não foi atingido pelo rompimento da barragem; d) que desde 2014 a vila de Regência vem sofrendo com o fornecimento de água, visto que o SAAE não possui vazão suficiente para atender toda a população de regência; e) que logo que ocorreu o acidente com as barragens a empresa começou a ajudar o SAAE no fornecimento de água para a comunidade de Regência; f) que atualmente a vila de Regência está sendo abastecida com água proveniente de dois poços, um perfurado pelo SAAE e outro perfurado pela empresa; g) que desconhece qualquer informação acerca da paralisação de fornecimento de água potável para a comunidade de Regência; h) que o Rio Doce já estava poluído antes do acidente com a barragem de minério; i) que não houve interferência no movimento turístico em Regência; j) que não há que se falar em dano moral sofrido pela parte autora eis que é menor de idade não possuindo, portanto, percepção das situações alegadas; k) que a parte autora não comprovou os danos sofridos; l) que em eventual caso de condenação, a verba indenizatória deve ser fixada de acordo com a extensão do dano. Por fim, pleiteou a parte ré a expedição de ofício ao SAAE para que apresentassem os resultados das análises de potabilidade de viabilizaram a ausência de suspensão da distribuição da água em Regência. Réplica da parte autora às fls. 85/89 ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora às fls. 90/91. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 108/112 pugnando pela procedência da demanda. É o relatório. DECIDO.
  II – DA ILEGITIMIDADE ATIVA
  A parte ré alega que a autora não possui legitimidade para pleitear os danos morais pelos prejuízos ocasionados ao turismo, à economia e ao lazer, por serem estes de caráter coletivo. Neste tocante, cumpre analisar a figura do dano difuso e coletivo. O dano difuso ocorre quando há lesão de bem jurídico de titularidade coletiva, que em especial os bens ambientais, culturais, artísticos, paisagísticos e urbanísticos, os quais possuem a característica de serem transindividuais de natureza indisponível, objeto indivisível, sujeitos indeterminados e fundados no princípio da solidariedade universal. Estes, direitos difusos, vão além dos interesses individuais, razão pela qual não é objeto de transação, pois pertencem a todos, não havendo, também, que se falar em divisibilidade pois a solução do problema alcança a todos. Neste sentido, leciona Cavalieri Filho:
  Os direitos ou interesses difusos e coletivos não são públicos e nem privados; pertencem, ao mesmo tempo, a todos e a ninguém; dizem respeito a valores da comunidade como um todo, valores que não se confundem com os de cada pessoa. Com efeito, assim como o indivíduo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, também são os grupos sociais, ou seja, as coletividades que titularizam direitos. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. - 12. ed. - São Paulo: Atlas, 2015, p. 145.)
  O dano moral coletivo é aquele que ocorre quando há ofensa a valores coletivos, como meio ambiente, a paz, o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico, dentre outros, gerando sentimento coletivo de comoção, intranquilidade e/ou insegurança. Diante do exposto, não resta dúvidas que a tutela dos direitos difusos deve ocorrer por Ação Civil Pública ou Ação Popular, a depender da situação fática, tendo estas os legitimados definidos por lei. Assim, não cabe a parte autora pleitear indenização pela poluição do Rio Doce, pela impacto no turismo de regência ou pela influência na paisagem do vilarejo, haja vista que estes fatores tratam de violação a direito difuso, carecendo esta, portanto, de legitimidade ativa. Cumpre aqui salientar que difere da fundamentação supra o pleito da parte autora no tocante a indenização pela interrupção do fornecimento de água, visto que este trata de direito individual homogêneo, podendo a pessoa lesada optar por pleiteá-lo individualmente ou através de ação coletiva, consoante disciplina o artigo 81, caput e inciso III do parágrafo único, e o artigo 104, ambos do Código de Defesa do consumidor. Isto posto, reconheço da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, no tocante ao dano moral relativo a poluição do Rio Doce e aos impactos ocasionados na paisagem, lazer e turismo de Regência, JULGANDO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes pedidos, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   IIIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
  A parta autora pugnou em réplica a condenação da ré em litigância de má-fé, pois, segundo alega a ré teria prestado informações inverídicas com intuito de induzir o juízo a erro, ao passo que informou que a vila de Regência é abastecida pelo Rio Pequeno. Ocorre que ao analisar a contestação da empresa ré verifica-se que esta informou também que adotou as medidas necessárias para evitar que a população de regência ficasse sem água tendo providenciado, além do fornecimento de caminhões pipas, a perfuração de um poço raso. Assim, apesar de uma das teses de defesa ser referente a não utilização do Rio Doce pela população de Regência, a parte ré reconheceu as dificuldades enfrentadas naquela localidade quanto a captação de água potável. A priori, apenas da leitura da contestação não é possível verificar a má-fé da parte ré ou o prejuízo causado a parte autora1, impossibilitando, assim, a sua condenação nas penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil.
  IV - FUNDAMENTAÇÃO
  Preliminarmente, não deve prosperar o pedido da parte ré de oficiar ao SAAE, eis que ainda que não exista laudo que apontasse para a inutilidade da água do Rio Doce ao consumo humano quando da tragédia, diante dos princípios da precaução e da prevenção, tenho que corretamente agiu o SAAE em considerar a imprestabilidade da água, enquanto não houvesse provas concretas da sua potabilidade. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a responsabilidade da parte ré em indenizar eventual dano moral sofrido pela parte autora em razão da interrupção do fornecimento de água na vila de Regência. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) o rompimento da Barragem Fundão de responsabilidade da empresa ré, localizada no Município de Mariana/MG; b) que o referido acidente lançou detritos de minério no Rio Doce, chegando a lama até a vila de Regência onde o rio deságua; c) que a parte autora reside na vila de Regência; d) que a vila de regência é abastecida pelo Rio Doce; e) que em razão do rompimento da barragem com o lançamento de dejetos no Rio Doce inviabilizou ao SAAE a captação da água, o que causou o desabastecimento de água potável em Regência. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Para a concessão do dano moral, mister que se façam presentes três inarredáveis requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causa entre estes. Ab initio, cumpre salientar que o ato ilícito imputado a parte ré decorre de fato público e notório, larga e amplamente divulgado por todos os meio de mídia, como o maior desastre ambiental ocorrido no Brasil. No dia 05 de novembro de 2015, ocorreu o rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração operadas pela empresa ré no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana-MG. A chamada lama de rejeitos de minério invadiu o Rio Doce percorrendo até a vila de Regência onde o rio deságua no mar. Em decorrência deste fato, diante da poluição visível no rio, o poder público de diversas cidades que captam água do Rio Doce optou por suspender o abastecimento à população. Este é o fato que segundo a parte autora lhe causou o dano moral aqui pleiteado, visto que, conforme alega, em razão do ato ilícito praticado pela ré se viu privada de um bem indispensável a vida humana. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da CRFB/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente. Outrossim, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em caso análogo, que para o dano ambiental se aplica a teoria do risco integral, sendo objetiva a responsabilidade e não se admitindo a incidência das excludentes de força maior, caso fortuito e fato de terceiro.   RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) (sem grifos no original)   Portanto, sendo o dano ambiental regido pelo instituto da responsabilidade objetiva, para a sua caracterização basta apenas a demonstração da presença do nexo causal entre a conduta (omissiva ou comissiva) e o evento danoso. Os transtornos suportados pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, isto porque por situação gerada exclusivamente pela empresa ré lhe foi retirado o acesso a um bem imprescindível, o que impactou em toda a sua rotina e da sua família, pois sem a água não há como preparar alimento, cuidar do asseio pessoal e da limpeza da casa. É inegável que a suspensão da captação de água e a imprevisão de sua retomada, gerou o caos e medo na Vila de Regência. A situação se tornou insuportável para diversos moradores que não tinham água nem para beber. Assim, não há como considerar todas as situações acima descritas como mero dissabor do cotidiano, mas, sim, como verdadeira violação dos atributos da personalidade da parte autora, em seu mínimo existencial. O nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a ação da parte ré também é inconteste, pois se não fosse o rompimento das barragens de minério de sua responsabilidade, com a consequente poluição do Rio Doce, não teria o SAAE que suspender a captação e o fornecimento de água na vila de Regência. Destarte, restado configurado os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, ato ilícito, nexo de causalidade e dano, a procedência deste pedido é medida impositiva. Em relação a tese suscitada pela parte ré de que a parte autora não poderia ter sofrido abalo moral por ser menor de idade, tenho que está não merece prosperar, eis que os direitos fundamentais, dentre eles a dignidade da pessoa humana, são garantidos a todos, independentemente da idade. Ressalta-se ainda, que o Código Civil disciplina que os direitos de personalidade manifestam-se desde o nascimento, inexistindo, assim, dúvidas de que os menores fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, sendo a estes, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegurado a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação2. A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, na relatoria do Recurso Especial m° 1.037.759-RJ, confirmou o acima exposto acerca do abalo moral sofrido por menor impúbere: “Ainda que o menor tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia [...]”. No que diz respeito ao quantum devido, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa, e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Neste ponto também deve ser ponderada a conduta da empresa ré que, com intuito de minimizar os impactos sofridos pela população de Regência, distribuiu galões de água e forneceu caminhões pipas enquanto estava suspensa a captação da água, além de ter perfurado um poço raso com intuito de normalizar a distribuição da água. In casu, após analisar com detença os autos, constato que o valor R$ 1.000,00 (mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade que devem nortear o julgador em casos como o vertente. Outrossim, ressalto que a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo decidiu em incidente de demandas repetitivas, em casos análogos aos dos presentes autos, que os danos morais decorrente da falta de abastecimento de água devem ser fixados em R$ 1.000,00.   V – DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS com espeque no art. 487, I do CPC para condenar a parte ré a indenizar a parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, valor este a ser acrescido de juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Inteligência da Súmula 362/STJ). No tocante ao dano moral relativo a poluição do Rio Doce e aos impactos ocasionados na paisagem, lazer e turismo de Regência, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno as partes em custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, suspendendo a condenação em ralação à parte autora vez que amparada pela justiça gratuita3. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C   Linhares/ES, 27 de novembro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALUGADO POR TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. [...]3. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Apelação Cível – APC 20130310060802 - TJDF. 3° Turma Cível. Des. Relator Flavio Rostirola. Julgado em 03/06/2015. Publicado em 11/06/2015).   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. A condenação em litigância de má-fé é descabida quando não há a comprovação do dolo processual. 3. Apelações desprovidas. (Recurso Ordinário – RO 00010813020135010501 - TRT1. 6ª Turma. Des. Relatora Claudia Regina Viana Marques Barrozo. Julgado em 11/12/2013. Publicado em 13/01/2014).  
2DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. - A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia. - Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido. (REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010) (sem grifos no original)
3 Art. 98, § 3° do CPC: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 


11 - 0012171-46.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: ELIELSON ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À FL. 99.


12 - 0000761-83.2016.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA (SÃO RAFAEL)
Requerido: LORRAYNE SILVA RIBEIRO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA (SÃO RAFAEL)
  FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA À REINTEGRASSÃO DE POSSE  À FL. 78.


13 - 0002562-97.2017.8.08.0030 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: NINIVITA FÉLIX
Réu: POSTO DE MOLAS COLODETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21537/ES - ALCIENE MARIA ROSA
Autor: NINIVITA FÉLIX

Para tomar ciência da decisão:
1.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD (art.836, do CPC), procedi o desbloqueio (anexo). 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da pessoa jurídica executada. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


14 - 0002761-32.2011.8.08.0030 (030.11.002761-9) - Embargos à Execução
Embargante: GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e outros
Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12933/ES - ALEXANDRE NUNES MASSETE
Embargante: GAIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Considerando a possibilidade de efeitos infringentes no julgamento do recurso de embargos de declaração opostos, intime-se a parte ex adversa para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 27 de novembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1 CPC, art. 1.023, § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.


15 - 0018852-27.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DEL SANTO & CIA LTDA
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerente: DEL SANTO & CIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Autos nº.: 0018852-27.2016.8.08.0030 SENTENÇA Vistos, etc.   I – RELATÓRIO   DEL SANTO & CIA LTDA devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Cobrança C/C Reparação de Danos em face de AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que a autora é uma empresa, com sede em Linhares/ES, especializada na venda de combustíveis, funcionando também como lanchonete/cafeteria; b) que a autora mantém contrato de prestação de serviços com a ré; c) que a parte ré se comprometeu a efetuar o repasse dos créditos derivados das vendas realizadas pela autora, através dos cartões de crédito com a bandeira da ré, no prazo máximo de 30 dias; d) que no período de 01/07/2015 a 31/07/2015 e 01/10/2015 a 06/01/2016, a autora realizou vendas nas quais os clientes efetivaram o pagamento através de cartão de crédito com a bandeira da ré, totalizando um valor de R$ 22.879,69; e) que a ré não realizou o repasse desse valor; f) que a autora tentou por diversas vezes resolver o problema com a ré; g) que desde o dia 07/01/2016 a autora deixa de efetuar vendas com cartões de crédito da ré; h) que em todas as tentativas a ré informou que o pagamento seria realizado em sete dias úteis, porém, o mesmo não foi efetuado; i) que a ausência do repasse dos valores acarretou inúmeros prejuízos; j) que o dano moral é observado pelo abalo de credibilidade, pois além de perdas patrimoniais imediatas, houve também perda de clientela; k) que como a autora não estava recebendo o repasse do valor das vendas, deixou de utilizar o recebimento por cartão de crédito, deixando assim de efetuar novas vendas; l) que a ré perpetrou ato ilícito, atingindo assim a honra objetiva da parte autora, fazendo jus a indenização por dano moral; m) que os constrangimentos sofridos derivam da negligência e imprudência da parte ré ao não efetuar o repasse dos valores. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 13/53. Contestação da ré AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO às fls.57/61, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que diligentemente verificou o ocorrido; b) que ficou surpresa ao receber a citação judicial; c) que não há nos autos qualquer prova de que a parte ré tenha deixado de efetuar os devidos repasses; d) que a parte ré agiu dentro da legalidade, inexistindo razão para se falar em indenização; e) que fora formalizado negócio jurídico entre as partes, tendo a parte ré executado as obrigações que lhe cabiam; f) que não restou caracterizado qualquer ato ilícito; g) que o dever de indenizar cabe a quem pratica o ato ilícito; h) que quanto ao dano, é necessário a apresentação de provas que o configure; i) que o dano é elemento essencial a responsabilização do agente; j) que não havendo dano, não há indenização; k) que a parte autora sequer apresentou provas do seu alegado; l) que - com relação ao nexo causal - este é indispensável a caracterização do dano moral; m) que na presente demanda não há relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano; n) que em nenhum momento a parte ré agiu de forma negligente; o) que o dano moral nada mais é do que agressão à dignidade humana; p) que questões relacionadas ao mero aborrecimento estão fora da órbita do dano moral. Com a contestação vieram procuração e documentos de fls. 62/76. Manifestação da parte autora à fl. 77 informando o pagamento parcial do débito. Réplica apresentada às fls.81/84, rebatendo as teses contidas na contestação. Proferida decisão à fl. 85 declarando precluso o direito das partes em produzirem provas no presente feito. É o necessário relatório. DECIDO.     II - FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a existência de repasse do valor equivalente as vendas efetuadas pela parte autora, utilizando como forma de pagamento cartão de crédito com bandeira da ré. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: pela prova documental pelas partes: a) a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes; b) que a parte ré é responsável por efetuar o repasse dos créditos derivados das vendas realizadas pela autora, através dos cartões de crédito com a bandeira da ré, no prazo máximo de 30 dias. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pelas partes. Com efeito, considerando o acervo probatório carreado aos autos e acima narrado, tenho que razão assiste à parte autora em seu pleito referente a cobrança, pois restou comprovado - através dos extratos de repasses - a ausência dos repasses que deveriam ser realizados pela parte ré. Compulsando os autos, verifico que o valor do repasse equivalente as vendas efetuadas pela autora entre 01/07/2015 a 31/07/2015 e 01/10/2015 a 06/01/2016 que foram pagas utilizando cartão de crédito com a bandeira da empresa ré totalizam a importância de R$ 22.879,69, que atualizados até a data da exordial equivalem a R$ 26.932,11. Porém, em réplica, a parte autora informou que no dia 27/12/2016 a parte ré procedeu com o pagamento parcial da dívida, depositando o valor de R$ 17.753,05. Portanto, o débito atual consiste na importância de R$ 9.179,06. Caberia a parte ré juntar aos autos documentos que comprovassem a realização do repasse do valor equivalente as vendas realizadas pela parte autora, objeto da presente demanda. Diante da ausência dos mesmos, tenho que razão assiste à parte autora em seu pleito referente a cobrança.   Nesse sentido é o posicionamento Pretoriano, in verbis:   EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA- CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Restando comprovado que o mal desempenho do aluno se deu por razões pessoais e não por culpa da escola não há o que se falar em danos morais. Nas ações de cobrança, o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Desincumbindo-se a parte autora da prova do descumprimento contratual pela parte requerida, a procedência dos pedidos de ressarcimento do valor inadimplido é medida que se impõe - inteligência do art. 373, I, do CPC. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de seu elemento subjetivo, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao artigo 5º, XXXV, da CF/88. (Apelação Cível 1.0701.14.014.014862-1/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe 01/12/2017) (original sem destaque)     A parte autora alega que sofreu danos morais. Porém, em que pese a pessoa jurídica poder sofrer dano moral1 no presente caso não restou clara a evidência de que a ausência do repasse tenha extrapolado a alçada do mero aborrecimento, não havendo ataque à sua reputação junto a terceiros, sem demonstrar qualquer violação à sua imagem ou efetivo abalo à sua honra objetiva. Destarte, meras alegações não são suficientes para o acolhimento do pedido de danos morais, sendo necessária prova robusta tendente a corroborar as alegações ventiladas no exórdio, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR). Nesta esteira, mutatis mutandis, é o posicionamento Pretoriano, in verbis:
  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Cabe à parte comprovar o quanto alega, pois alegar e não provar equivale a nada alegar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22020690220148260000 SP 2202069-02.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)   Tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos comprovação no sentido de que deixou de efetuar vendas devido a ausência de repasses, não é razoável a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. Nessa ordem de considerações, não havendo a parte autora provado a existência de danos morais à sua honra objetiva, nem a parte ré provado ter efetuado o repasse dos valores a parcial procedência do pedido é medida que se impõe no presente caso.   III – DISPOSITIVO
  Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para: CONDENAR AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA a pagar à parte autora o importe de R$ 9.179,06 quantia esta a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do TJES, da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
 
  Linhares/ES, 06 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 
 


16 - 0905265-54.2009.8.08.0030 (030.09.905265-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: ANA MARIA GERMANO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008072/ES - LESSANDRO FEREGUETTI
Executado: ANA MARIA GERMANO DOS SANTOS
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Exequente: CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.Intimem-se. Cumpra-se.


17 - 0000485-57.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Terceiro Interessado Ativo: BV FINANCEIRA S A
Executado: MOLDURAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 281225/SP - PAULO CESAR BERNARDES FILHO
Terceiro Interessado Ativo: BV FINANCEIRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Ante ao teor da petição de fls. 72/75, procedi com a baixa da restrição junto ao sistema RENAJUD (anexo). 2.Intime-se o peticionante de fls. 72/75, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência de eventual crédito em favor da parte executada. 3.Em razão das restrições incluídas à fl. 57 por meio do Sistema RENAJUD, lavre-se o termo de penhora dos veículos ali descritos (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 4.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 5.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 12 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


18 - 0009239-80.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RA VALIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EPP
Requerido: PRECON INDUSTRIAL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107091/MG - GERALDO TEIXEIRA NERY LOPES
Requerido: PRECON INDUSTRIAL S.A
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: RA VALIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.CHAMO O FEITO À ORDEM, eis que verifico que até a presente data não foi analisado o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Isto posto, intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do aludido benefício. 2.Compulsando os autos, verifico que a controvérsia se cinge quanto a existência de defeito fabricação no produto comercializado pela ré (telhas). Nesta senda, tenho que para melhor elucidação deste fato é mister a produção de prova pericial, proporcionando assim, a este Juízo, subsídio para proferir julgamento com maior justeza (art. 370, CPC) Assim, tendo em vista que a parte ré desistiu da produção da prova pericial, determino, de ofício, a sua realização com vistas a melhor elucidação dos fatos. 3.Considerando o disposto no artigo 95 do CPC bem como que se encontra pedente a decisão quanto a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, deixo para nomear perito em momento posterior. 4.Decorrido o prazo estabelecido no item '1', com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 12 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


19 - 0007518-59.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA
Requerido: GILMAR ALVES DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 22___/_03__/_18__, às_17__:_00__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
    Linhares/ES, 13 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


20 - 0014567-54.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA
Requerido: ANTONIO ELIAS DAL PINHEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerente: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA
Visto, etc. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 22___/_03__/_18__, às 16___:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 6.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 7.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 10.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 11.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
    Linhares/ES, 13 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


21 - 0014773-68.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GEISA SANTOS DA SILVA
Requerido: CHOCOLATE GAROTO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: GEISA SANTOS DA SILVA
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Defiro o pedido de acautelamento formulado na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar na Secretaria deste Juízo os bens descritos na inicial. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _22__/_03__/_18__, às_14__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 13 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


22 - 0012066-30.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CB TEIXEIRA DA MACENA
Requerido: FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10870/ES - RODRIGO DADALTO
Requerente: CB TEIXEIRA DA MACENA
RELATÓRIO

 

CB TEIXEIRA DA MACENA devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação indenizatória em face da FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA EPP e CLARO S.A., objetivando a declaração da inexistência de débito, a retirada do seu CNPJ do cadastro de inadimplentes (SERASA) e indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 15/109. É o necessário relatório. DECIDO.   II-FUNDAMENTAÇÃO   O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência cautelar, eis que bastante plausíveis seus argumentos quanto a inexistência do débito que ensejou a inclusão do seu CNPJ no rol de inadimplentes, já que, prima facie, constato pelos documentos acostados aos autos, notadamente os protocolos de atendimento do chat da segunda ré e os comprovantes de pagamento das faturas, que a parte autora no início do presente ano solicitou o cancelamento dos serviços da parte ré em razão da falha na prestação dos mesmos, visto que corriqueiramente as faturas vinham com cobranças de taxas e tarifas indevidas. A cobrança exorbitante efetuada pelas rés (R$ 124.623,07), que é objeto desta demanda, a priori, aparenta ser mais um dos casos de cobrança indevida promovida por aquelas, já que a parte autora comprovou que adimpliu com as contraprestações que lhe cabia. Em relação o débito de R$ 48.663,84, referente a fatura com vencimento em 05/2015, que foi o que originou a inclusão da empresa autora no rol de protestados (fl. 91), também parece ser inexistente, pois a parte autora contestou a multa aplicada por quebra de contrato na referida fatura, impugnação esta que foi julgada procedente pela parte ré (fl. 82). Desta forma, ante os fatos acima expostos, em sede de cognição sumária, os elementos probatórios acostados aos autos pela autora indicam que a negativação levada a cabo pela parte ré é indevida. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito quanto ao pleito inicial. Lado outro, a parte autora comprovou devidamente a existência de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo, consistente na manutenção da negativação de seu CNPJ. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. Nesse sentido trago à colação o seguinte julgado:   TUTELA ANTECIPADA - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral - Questionamento de matéria relevante, dizente com a existência de dívida já discutida em outra demanda julgada procedente Situação de perigo de dano de difícil reparação, pois a devedora se encontra obrigada a pagar um montante que entende indevido e se sujeita a constrangimento, como a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes Necessidade de se obstar a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito Recurso provido. (TJ-SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 31/03/2014, 20ª Câmara de Direito Privado) (original sem destaque) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito e nos cadastros do Banco Central do Brasil não pode ser admitida, eis que a alegação de que a dívida em questão é de terceiro não foi impugnada pela agravada e restou corroborada pela consumidora através de documentos. A existência de discussão judicial acerca do débito no caso concreto, restrito á recuperação de energia, afasta a certeza e inviabiliza o cadastramento negativo. A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito somente se justifica quando há dívida vencida e certa. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057601866, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014) (TJ-RS , Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 21/05/2014, Segunda Câmara Cível) (original sem destaque)   Ademais, destaca-se que a concessão da tutela de urgência não acarretará prejuízos a parte ré, visto que, caso ao final da demanda seja verifica a existência do débito, será lícito a parte ré incluir, novamente, o CNPJ da autora no rol de inadimplentes. Acrescente-se, contudo, que o impedimento de negativação do CNPJ da parte autora não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito.  
III-DISPOSITIVO
  1.Logo, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 305, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência cautelar e determino que a parte ré suspenda a negativação do CNPJ da parte autora do SERASA e SPC, no prazo de 05 dias, bem como que se abstenha de realizar novas inclusões decorrentes dos débitos objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos em prol da autora. Intime-se. 2.Em atenção a decisão de fls. 141/147 prolatada pelo E. TJES que deferiu a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, proceda à Secretaria com as anotações de praxe. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _29__/_03__/18___, às_13__:_00__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.     Linhares/ES, 15 de dezembro de 2017.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


23 - 0013066-65.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO SANTOS DE SANTANA
Requerido: OAS SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25625/ES - ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: FABIO SANTOS DE SANTANA
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: FABIO SANTOS DE SANTANA

I-RELATÓRIO

 

FABIO SANTOS DE SANTANA devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação pelo procedimento comum em face de OAS SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, objetivando que a parte ré restitua o valor pago a título de promessa de compra e venda de bem imóvel, bem como a condenação dos réus por supostos danos morais sofridos. O deferimento de tutela de evidência, in limine litis, somente é cabível quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; e na hipótese de se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso dos autos, pelo próprio teor do parágrafo único do art. 311, é inviável a concessão da tutela de evidência, liminarmente, fulcrada no inciso IV do referido artigo, pela razão óbvia da ausência do contraditório neste momento processual. Todavia, sem ampliar o objeto do pedido de tutela de evidência, tenho por bem deferi-la com fundamento diverso do invocado pela parte autora, qual seja, por no caso em tela as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II do CPC). Nesta quadra, valendo-me de interpretação ampliativa e ontológica, tenho que tal dispositivo legal abrange em seu sentido, também, os enunciados das súmulas dos Tribunais Superiores, como já assentado pela ENFAM em seu enunciado 30 acerca do novo CPC.1 Assim, considerando-se que a situação fática trazida aos autos subsume-se perfeitamente aos ditames do verbete de nº 543 da súmula de jurisprudência do colendo STJ2, sou por DEFERIR a tutela de evidência, unicamente para determinar à parte ré que restitua imediatamente os valores acordados em sede de distrato (fls. 28/31). 1.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência, e DETERMINO à parte ré que restitua imediatamente os valores acordados em sede de distrato (fls. 28/31), ressalvando-se os valores já pagos, sob pena de multa cominatória diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _22__/03___/_18__, às_13__:_45__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.     Linhares/ES, 13 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


24 - 0008093-77.2011.8.08.0030 (030.11.008093-1) - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA LUZIA PEREIRA BARCELOS
Requerido: WALDIR DE SOUZA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Requerente: ALESSANDRA LUZIA PEREIRA BARCELOS
Advogado(a): 10514/ES - PETRIUS ABUD BELMOK
Requerido: JOELMA FRANKLIN CUPERTINO
Requerido: WALDIR DE SOUZA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Ante a comprovação pelo réu WALDIR DE SOUZA FILHO da impossibilidade de comparecimento a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/10/2017, REVOGO a parte final da decisão de fls. 342/343, notadamente a parte que decretou a sua revelia. 2.Considerando que na decisão de fl. 347 foi designada nova audiência de instrução e julgamento, intime-se o réu WALDIR DE SOUZA FILHO para comparecer a referida audiência onde, além da oitiva de testemunhas, será colhido o seu depoimento pessoal. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de novembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


25 - 0013638-26.2014.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: MAISA GONÇAVES DA COSTA e outros
Requerido: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: MAISA GONÇAVES DA COSTA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a): 10392/ES - PAULO SERGIO FURTADO CHIABAI
Requerido: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se a necessidade de adequação de pauta, REDESIGNO a audiência outrora designada para o dia 28/03/2018 às 13:00h. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de janeiro de 2018   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


26 - 0007387-31.2010.8.08.0030 (030.10.007387-0) - Procedimento Sumário
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA
Requerido: CLAUDIA AIRES DE ALENCAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se a necessidade de adequação de pauta, REDESIGNO a audiência outrora designada para o dia 22/03/2018 às 13:00h. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de janeiro de 2018   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


27 - 0020422-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO SILVA DOS SANTOS
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 13528/ES - TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI
Requerente: TIAGO SILVA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 2.Defiro o pedido de fls. 222/223, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos o documento solicitado pela parte autora (laudo pericial confeccionado pela junta médica da seguradora), sob as penas da lei. 3.Defiro a produção de prova pericial pugnada pela parte ré, ato contínuo, nomeio Perita Dra. Fernanda Silveira Silva, CRM/ES 5.930-ES, com endereço profissional na Rua São João Batista, n° 200, Alto Laje, Cariacica/ES, CEP 29.151-230, Telefone para contato (27) 3346-2034/ 3325-6213/ 99608-0160, E-mail: fernandasilveirasilva@hotmail.com. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se for o aso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, § 1º do CPC). 5.Após, intime-se a perita nomeada - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 6.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 7.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 8.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 9.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 10.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 12 de dezembro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


28 - 0005413-46.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DOS SANTOS GERALDINO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 2696444M/ES - LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS
Requerente: JOSE DOS SANTOS GERALDINO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Seguem informações de agravo anexas. Mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. 2.Indefiro a produção de prova pericial e inspeção judicial requeridas pela parte autora, eis que a ocorrência do dano ambiental é fato incontroverso nos autos, bem como que a aferição do dano alegado por esta (lucros cessantes e dano moral) poderá ser avaliado por meio de outras provas, como documental e testemunhal. Destaca-se, ainda, que a documentação a ser juntada pela Fundação Renova, em especial o parecer de avaliação de impacto, terá o condão de demonstrar se a parte autora foi afetada pelo desastre ambiental, e se este impactou a sua atividade laboral ou renda familiar, sendo, portanto, despicienda a produção das referidas provas. 3.Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar pleiteada pela parte autora, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC 4.Defiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas) pleiteada pela parte autora. 5.Determino, de ofício, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. 6.Considerando que a Fundação Renova informou que o Portfólio de Cadastro Integrado da parte autora ficaria pronto em 28/08/2017, oficie-se a aludida fundação para, no prazo de (05) cinco dias, encaminhar o referido documento, ou para que justifique a impossibilidade de cumprir a presente determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 7.Defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte ré. 7.1.Nomeio a La Roccca para realização da prova pericial, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, n° 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376.5662 e (27)9.9997-9700, ou E-mail: contato@laroccapericias.com.br e flavio@laroccapericias.com.br 7.2.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se for o aso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, § 1º do CPC). 7.3.Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (SAMARCO) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.4.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 7.5.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.6.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 7.7.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 14 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


29 - 0011250-58.2011.8.08.0030 (030.11.011250-2) - Monitória
Requerente: PNEUMAX LTDA
Requerido: WIPA TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: PNEUMAX LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 1.Indefiro o pedido de fls. 72/79 pelos mesmos fundamentos da decisão de fl. 69.  Advirta-se a parte exequente que a reiteração do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nestes autos será interpretado como ato atentatório a dignidade da justiça. Por derradeiro, reporto à parte exequente que eventual pleito de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada deverá observar necessariamente o disposto nos arts. 133 e seguintes do CPC/15. 2.Cumpra-se os itens '2' e seguintes da decisão de fl. 69. 3.Intime-se. Cumpra-se


30 - 0011503-80.2010.8.08.0030 (030.10.011503-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HERALDO ANTONIO DE ANGELI - TRANSPORTES DE ANGELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  1.Defiro o pedido formulado pela parte exequente, eis que amparado no artigo 782, §3°, do CPC, e DETERMINO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentesOficie-se aos órgãos de Proteção ao crédito. 2.Defiro o pedido de fl. 84 e determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.


31 - 0006866-81.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CELESTINO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 297608/SP - FABIO RIVELLI
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Mantenho o valor dos honorários periciais arbitrados à fl. 326, em atenção ao grau de complexidade da perícia, o zelo de costume da profissional nomeada, bem como o tempo exigido para a realização da perícia (exame clínico e confecção de laudo detalhado). 2.Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


32 - 0014650-41.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ OLIVEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Mantenho o valor dos honorários periciais arbitrados à fl. 248, em atenção ao grau de complexidade da perícia, o zelo de costume da profissional nomeada, bem como o tempo exigido para a realização da perícia (exame clínico e confecção de laudo detalhado). 2.Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


33 - 0001545-36.2011.8.08.0030 (030.11.001545-7) - Procedimento Comum
Requerente: STYLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Requerido: ALDO TERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: STYLOMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1.Indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, eis que desde o protocolo da petição de fl.65 já decorreu prazo superior a 30 (trinta) dias. 2.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.


34 - 0006047-09.1997.8.08.0030 (030.03.006047-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: PAULO LIRIO
Requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Requerido: GUILHERME WILSON GAIGHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: PAULO LIRIO
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


35 - 0005904-24.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: FIOROT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Segue anexo espelho da consulta junto ao sistema INFOJUD, referente aos endereços da parte executada. 2.Tendo em vista que o endereço encontrado pelo sistema INFOJUD quanto a executada FIOROT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. confere com o endereço da tentativa de citação às fls. 55/57, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Com relação ao endereço encontrado do executado JOSE IVAL FIOROT, cite-se com as cautelas legais. 4. Intimem-se. Cumpra-se.
 


36 - 0010194-29.2007.8.08.0030 (030.07.010194-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCIANO RICARDO BREDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Oficie-se ao SERASA por meio eletrônico, determinando a inclusão do CPF do executado em seus cadastros, com o valor do débito. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 11 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


37 - 0001776-24.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Requerido: MAURICIO DOS SANTOS SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Intimo a parte autora para ciência de que foi expedida Carta Precatória de citação para a Comarca de Governador Valadares/MG, tendo sido distribuída sob o nº 5012584-60.2017.8.13.0105 (doc. de fl. 53 dos autos de origem), devendo a parte diligenciar junto ao Juízo Deprecado para o recolhimento de custas/despesas processuais.


38 - 0023155-84.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: SO COLCHOES LTDA ME e outros
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 8834/ES - MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Embargante: SO COLCHOES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
1.Estando tempestivos, recebo os embargos sem efeito suspensivo (art. 919, CPC), haja vista não ter a parte embargante comprovado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), mesmo tendo sido devidamente intimada para tanto (fl. 118). 2.Ouça-se a parte exequente/embargada no prazo de 15 dias (art. 920, I do CPC). 3.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Na ausência de requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. 5.Intime-se. Cumpra-se.


39 - 0012547-08.2008.8.08.0030 (030.08.012547-6) - Procedimento Comum
Requerente: SOTREQ SA
Requerido: CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71886/MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO
Requerente: SOTREQ SA
Advogado(a): 87830/MG - Rodrigo Righi Capanema de Almeida
Requerente: SOTREQ SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, quanto ao resultado RENAJUD positivo (espelho anexo). 2.Após, voltem-me conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 12 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


40 - 0017532-73.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: FABRICIO CEOLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias, do resultado RENAJUD anexo, cujo resultado fora negativo. 2.Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-a pessoalmente para promover efetivo andamento aos autos, sob pena de extinção. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 12 de dezembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto




LINHARES, 10 DE JANEIRO DE 2018

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA