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Versão revista

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Listas

Lista 002/2018

JUIZA DE DIREITO: BRUNO FRITOLI ALMEIDA
PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: CÉZAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS

LISTA 002/2018


01. ADVOGADO: DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2.304
Execução Penal nº 0014559-39.2014.8.08.0012
Reeducando: GEDAIAS FERREIRA DOS REIS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 19 de fevereiro de 2018 às 15 horas, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

02. ADVOGADO: DRA KELY VIEIRA MARTINS - OAB/ES 26.543
Execução Penal nº 0026031-26.2014.8.08.0048
Reeducando: PABLO LINCOLN ALMEIDA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 19 de fevereiro de 2018 às 14 horas, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

03. ADVOGADO:DR CHANDLER GONÇALVES GARCIA - OAB/ES 15.891
Execução Penal nº 222.2008.16301
Reeducando: LUISVAN LIMA BARBOSA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 19 de fevereiro de 2018 às 13 horas e 45 minutos, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

04. ADVOGADO: DR JOSE ARNALDO RODRIGUES - OAB/ES 3.204
Execução Penal nº 222.2010.05469
Reeducando: JHONNATTAN DOS SANTOS SANTANA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de novembro de 2017 às 13 horas, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

05. ADVOGADO: DR MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - OAB/ES 18.934
Execução Penal nº 0000220-09.2013.8.08.0013
Reeducando: SIDNEY SILVA BATISTA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 19 de fevereiro de 2018 às 13 horas e 30 minutos, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

06. ADVOGADO: DRA ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS - OAB/ES 16.593
Execução Penal nº 0004585-75.2014.8.08.0012
Reeducando: CLAUDIO FELIX DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 12 de março de 2018 às 13 horas e 30 minutos, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

07. ADVOGADO: DRA JAQUELINE GOMES - OAB/ES 16.812 E DR WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - OAB/ES 17.920
Execução Penal nº 222.2007.02914
Reeducando: CLAUDINEI SILVA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 12 de março de 2018 às 13 horas e 45 minutos, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

08. ADVOGADO: DR DANIEL VIANNA DE PAULA - OAB/ES 24.957
Execução Penal nº 0000313-07.2013.8.08.0066
Reeducando: JOCIMAR GALVÃO
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 12 de março de 2018 às 15 horas, nas dependências do Fórum de Vila Velha/ES.

09. ADVOGADO: DR FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - OAB/ES 18.816
Execução Penal nº 0001482-31.2013.8.08.0033
Reeducando: LUCIO ROSA GOMES
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 15 horas e 30 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

10. ADVOGADO: DRA NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO - OAB/ES 3.925
Execução Penal nº 0029404-11.2012.8.08.0024
Reeducando: ONÉLIO DE ALMEIDA JUNIOR
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 13 horas e 30 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

11. ADVOGADO: DRA EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.811
Execução Penal nº 0015777-05.2014.8.08.0012
Reeducando: MAIQUEL CHRYSTHIAN SILVA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 13 horas e 15 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

12. ADVOGADO: DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2.304
Execução Penal nº 0035735-97.2013.8.08.0048
Reeducando: RUAN CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 13 horas e 15 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

13. ADVOGADO: DR FREDERICO POZZATTI DE SOUZA - OAB/ES 19.811
Execução Penal nº 222.2008.08811
Reeducando: MARCIO TEIXEIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 11 horas e 45 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

14. ADVOGADO: DR VILMAR ANTONIO FERREIRA - OAB/ES 25.238
Execução Penal nº 0001794-63.2016.8.08.0045
Reeducando: ANDRE BOLSONI FERREIRA
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 11 horas e 30 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

15. ADVOGADO: DR WANDERSON OMAR SIMON - OAB/ES 18.630
Execução Penal nº 0025233-07.2014.8.08.0035
Reeducando: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 11 horas e 15 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

16. ADVOGADO: DR ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO - OAB/ES 22.847
Execução Penal nº 0003279-44.2014.8.08.0021
Reeducando: LUCIANO TOLENTINO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 10 horas e 45 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

17. ADVOGADO: DR EDUARDO VICTOR DE SOUZA - OAB/ES 25.238
Execução Penal nº 222.2010.00424
Reeducando: ARTHUR BERNARDO RIBEIRO
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 10 horas e 30 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

18. ADVOGADO: DR ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI - OAB/ES 21.292
Execução Penal nº 0033120-75.2014.8.08.0024
Reeducando: GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 09 horas, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

19. ADVOGADO: DR VALMIR FRANÇA VIANA - OAB/ES 15.257 E DRA DANIELE OLIVEIRA FRANÇA - OAB/ES 25.723
Execução Penal nº 0019573-94.2016.8.08.0024
Reeducando: EDES DOMINGOS DA SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 27 de fevereiro de 2017 às 09 horas e 30 minutos, em caráter concentrado, a ser realizada na Peniteniária Semiaberta de Vila Velha - PSVV - Complexo do Xuri.

Vila Velha/ES, 10 de janeiro de 2018.

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Chefe de Secretaria

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010694-53.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26009/ES - EDUARDO COSTA NASSUR
20315/ES - LORIAN GUZZO ACERBE
15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
21394/ES - FERNANDA CALMON MANTOVANELLI MONTEIRO
22191/ES - ALINE SALOMAO KUSTER
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

MARIA HELENA TEIXEIRA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020057-98.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALDEMIRO FERREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15674/ES - JULIANA DE AMORIM FAUSTINO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020057-98.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13851/ES - JULIANA BEZERRA ASSIS
14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

ROSANGELA COUTO GONCALVES COSTA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0003/2018


1 - 0034107-73.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: HENRIQUE MORAES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Réu: HENRIQUE MORAES DA SILVA
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES JUNTADO AOS AUTO0S, E MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM SUA CONSERVAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO.


2 - 0094526-06.2010.8.08.0035 (035.10.094526-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FABIANA AMARO DE OLIVEIRA e outros
Réu: BRUNO DE AGUIAR BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: BRUNO DE AGUIAR BARBOZA
PARA APRESENTAR RESPOSTA ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


3 - 0016581-34.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: GILMARA LEONIDIO DOS SANTOS
Réu: ALESSANDRA ROOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Réu: ALESSANDRA ROOS RODRIGUES
PARA APRESENTAR RESPOSTA ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0026352-32.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LEONARDO MUNIZ SALLES DO NASCIMENTO
Réu: ELISEU GAMBARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29030/ES - SEBASTIAO MATTOS MOZINE
Réu: ELISEU GAMBARINI
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO PRAZO LEGAL


5 - 0031031-46.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros
Testemunha Réu: LUCIANA DOS SANTOS e outros
Réu: GENAILSON DOS REIS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13178/ES - LEONARDO RODRIGUES LACERDA
Réu: GENAILSON DOS REIS SILVA
Advogado(a): 18419/ES - SAULO COSCIONI
Réu: CLEBERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES JUNIOR
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS , NO PRAZO LEGAL.


6 - 0022290-12.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CRISTIANO GONCALVES SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: CRISTIANO GONCALVES SERAFIM
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS , NO PRAZO LEGAL.


7 - 0081635-50.2010.8.08.0035 (035.10.081635-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: EDMO VIEIRA OLIVEIRA e outros
Testemunha Réu: ANTONIO CLEITON MELO e outros
Réu: CLEUNI VIEIRA DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23170/ES - ANTONIO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR
Réu: JULIO MARIO DE FARIA
Advogado(a): 13568/ES - ANTONIO CARLOS
Réu: CLEUNI VIEIRA DE FARIA
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Réu: JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES
Advogado(a): 10029/ES - JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKI
Réu: JULIO MARIO DE FARIA
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Réu: ROBERTO MARQUES ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
O Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de JULIO MARIO DE FARIA, CLEUNI VIEIRA DE FARIA, ROBERTO MARQUES ROCHA e JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO RODRIGUES, face o cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, na forma do artigo 69, todos do CPB.

Denúncia recebida, fls. 129.

Resposta a Acusação, fls. 144/145 (Julio), 150/151 (Cleuni) e 179/183 (José Fernando).

Roberto foi citado por edital, a teor de fls. 148/149 e 159, sendo, às fls. 191, determinada a suspensão do processo e do decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP.

Citação pessoal, fls. 158-v (Cleuni) e 166 (Julio).

A despeito da ausência de citação pessoal de José Fernando, tem-se que o mesmo compareceu a AIJ de fls. 211/213, na qual procedeu-se a oitiva da testemunha de culpa Edmo.

AIJ em continuação, fls. 220/221, com a oitiva da testemunha de culpa PC Adilson, fls. 266, fls. 269, fls. 289, fls. 296, fls. 321, fls. 331, fls. 354, fls. 380 e fls. 469.

O réu Roberto constituiu advogado, às fls. 345, que apresentou Resposta a Acusação, às fls. 425/429.

Antes de designar AIJ em continuação, intime-se a Defesa do Acusado Roberto para informar se ratifica as oitivas de Edmo e Adilson.


8 - 0019684-11.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: MARCELO ARAUJO DE LIZ
Réu: KELLEN CRISTINA MOTTA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: KELLEN CRISTINA MOTTA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Douto Advogado Dr. Ricardo Rocha Filho, para regularizar a legitimidade processual no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresentar memoriais no prazo legal.

Verifico que nomeado defensor dativo, todavia, o advogado supracitado realizou a audiência no dia 25/10/2017, portanto, intime-se o causídico a fim de evitar futuras nulidades.

Após, conclusos para impulsionamento do feito.


9 - 0012920-77.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE ALVES GENIZELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Réu: FELIPE ALVES GENIZELLI

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado FELIPE ALVES GAZINELLI (fls. 163/164), no qual alega que haveria omissão na sentença condenatória, eis que não teria sido analisado o pagamento dos Honorários Advocatícios pelos serviços prestados pelo advogado dativo nomeado por este Juízo.
 
Ocorre que, a fixação dos honorários apenas ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença proferida, quando o processo restará findo.
 
Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, porém nego-lhes PROVIMENTO, mantendo no restante a sentença incolúme.

Diligencie-se.


10 - 0027328-78.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: NEILSON NOBRE NEVES
Testemunha Autor: CARLA FERNANDA PAES
Réu: ALBINO ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Réu: ALBINO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, observa-se que o curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso, a teor do artigo 366 do CPP, através da decisão de fl. 68.

No entanto, o acusado foi citada pessolamente, conforme certidão exarada às fls. 168.

Sendo assim, chamo o feito à ordem, revogando a suspensão do curso do processo e da prescrição relação ao mesmo.
Intime-se a defesa do acusado para ratificar as provas até então produzidas, bem como para apresentar resposta à acusação no prazo legal.
Após conclusos para designação de interrogatório do acusado.

Cientifique-se o Ministério Público. 

Diligencie-se.


11 - 0034710-49.2017.8.08.0035 - Justificação Criminal
Requerente: VINICIUS DURÃO BRAGATTO
Requerido: 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Requerente: VINICIUS DURÃO BRAGATTO

Para tomar ciência da decisão:
A digna defesa de VINICIUS DURÃO BRAGATTO requereu a realização do exame toxicológico do mesmo, às fls. 02/09, respectivamente.
 
O IRMP, em sua manifestação de fl. 17/verso, opinou contrariamente o pleito formulado pela douta defesa.   
 
Brevemente relatado, decido.
 
Compulsando os autos verifico que a Douta defesa do acusado não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse fundamentar o pedido formulado. 

Inicialmente noto que o pedido formulado pela defesa encontra-se sem fundamentação quanto ao motivo pelo qual deve este Juízo atender ao pleito e a finalidade da solicitação do mesmo, bem como importante destacar que o acusado possui condenação criminal transitada em julgado pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06. 
 
Nesse sentido a jurisprudência:
 
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Sem embargo do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, é facultado ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, o indeferimento das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que feito por decisão motivada. Por sua vez, cabe à parte interessada demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida. 3. Hipótese em que o pleito de realização de exame de dependência toxicológica foi indeferido com fundamentação adequada, diante da vultosa quantidade de droga apreendida e da inexistência de indícios de ser o réu dependente de drogas. 4. "A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado" (HC 336.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 5. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 6. Writ não conhecido. (HC 384.951/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que o Juiz sentenciante, ao concluir pela autoria dos agravantes no cometimento do delito, sopesou as provas colhidas extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a nulidade da sentença condenatória. 2. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram, concretamente, a desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica, tendo salientado, com base em elementos concretos e idôneos dos autos, a ausência de indícios que efetivamente evidenciassem que os agravantes, ao tempo da ação, eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 559.766/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015).
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PERÍCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E MANTIDA PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. 2. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa do exame pretendido pela Defensoria Pública em audiência de instrução e julgamento, não tendo ela, com base nos depoimentos colhidos em juízo, demonstrado a imprescindibilidade da perícia requerida para atestar se os acusados seriam ou não imputáveis, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetração. ILEGALIDADE DA PRISÃO DOS RÉUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade da custódia dos pacientes, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.757/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). (grifei)
 
Sendo assim, por entender que há ausência de fundamentação, INDEFIRO o pedido formulado pela Douta defesa. Intime-se.
 
Diligencie-se.


12 - 0034716-56.2017.8.08.0035 - Restituição de Coisas Apreendidas
Requerente: VINICIUS DURÃO BRAGATTO
Requerido: 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20960/ES - DANIEL FERREIRA MARQUES
Requerente: VINICIUS DURÃO BRAGATTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de restituição do automóvel Peugeot 307 16 FX PR, ano 2007, modelo 2008, cor preta, placas MRU 8241, formulado pela Douta defesa do acusado VINÍCIUS DURÃO BRAGATTO, sustentando que o mesmo é possuidor da coisa apreendida (fls. 02/04).
 
Em manifestação de fl. 18, opinou o Ministério Público desfavoravelmente ao pedido.

Brevemente relatado. Decido.

Não obstante o Requerente tenha apresentado os documentos de fls. 06/16, entendo que ainda perdura sobre o referido bem apreendido a possibilidade de que seja produto ou instrumento do tráfico de substâncias entorpecentes praticado, em tese, pelo próprio acusado, que caso comprovado, resultaria no seu perdimento em favor da União, ex vi do artigo 63 da Lei 11.343/06. 
 
Dessa forma, tenho que o automóvel apreendido encontra-se na condição prevista no artigo 118 do Código de Processo Penal, que veda a restituição de coisas apreendidas "enquanto interessarem ao processo", assim indefiro o pleito da defesa.

Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.


13 - 0006645-78.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23797/ES - LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS
Réu: WESLEY DOS SANTOS VILELA
Réu: JOSÉ MARCOS SOARES SAMPAIO
Réu: AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS
Réu: BRENO DOS SANTOS REIS

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, verifico que a defesa do acusado LUCAS DOS SANTOS GOMES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO às fls. 1282/1284, quanto a alegada omissão na sentença, alegando a defesa não ter sido analisadas as preliminares arguidas em sede de memoriais, CONHEÇO OS EMBARGOS, eis que preenchem todos requisitos legais, porém nego-lhes PROVIMENTO, eis que a condenação do acusado LUCAS foi baseada em outras provas, tais como as degravações das interceptações telefônicas, a apreensão de droga com outro acusado referente a mesma operação, bem como, pelos depoimentos testemunhais, uma vez que não fora apreendida droga com o mesmo. Assim, muito embora tenha ocorrido a referida omissão, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido, ressalto que não há de se falar em ausência de materialidade do crime imputado na sentença, e sendo assim, mantenho a sentença incólume.

Nesse sentido, segue julgado: 


HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO PACIENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS DIVERSAS DO LAUDO TOXICOLÓGICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE CORRÉU E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO. COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, interceptações telefônicas, depoimentos das testemunhas, dos policiais e do corréu. Ocorreu, entretanto, a efetiva apreensão de entorpecentes em posse de corréu, bem como a realização dos respectivos laudos toxicológicos, tendo as instâncias ordinárias concluído, com base no denso substrato fático-probatório dos autos, pela demonstração do liame entre os agentes indicados na denúncia. Não há falar, pois, em ausência de materialidade e, por conseguinte, em ilegalidade na condenação do paciente pelos delitos a ele imputados 3. O regime inicial fechado foi fixado com base, exclusivamente, na hediondez e na gravidade abstrata dos delitos, em manifesta contrariedade ao hodierno entendimento dos Tribunais Superiores. Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que as instâncias ordinárias não procederam à análise dos elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que, afastada a obrigatoriedade do regime inicial fechado e a fundamentação referente à gravidade in abstrato dos delitos, o Juízo das Execuções, analisando o caso concreto, avalie a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (HC 335.452/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017).
Intime-se as partes da presente decisão referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. 
 
Recebo o recurso de apelação interposto em favor de THIAGO ROSA DA SILVA (fl. 1261) e em favor de AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS (fl. 1325), eis que tempestivos, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Recebo, ainda, os termos de apelação interpostos pelos acusados JOSÉ MARCOS SOARES SAMPAIO (fls. 1272), WESLLEY DOS SANTOS VILELA (fl. 1274) e BRENO DOS SANTOS REIS (fl. 1278), eis que tempestivos, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal e recebo, por fim, o recurso de apelação interposto em favor do acusado EBERVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (fls. 1301/1312), vez que também é tempestivo, o que faço com arrimo no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Vista aos apelantes (JOSÉ MARCOS, WESLLEY e BRENO) para ofertarem as razões de recursos e ao apelado para oferecer as contrarrazões dos recursos dos acusados JOSÉ MARCOS, WESLLEY, BRENO e EBERVAN.

 
Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação dos apelos interpostos pelos acusados JOSÉ MARCOS, WESLLEY, BRENO e EBERVAN para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo, e em relação aos acusados THIAGO ROSA DA SILVA e AUGUSTO ALLÁN CERQUEIRA DOS SANTOS nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, com as nossas homenagens.
Ante a falta de defensor público para a defesa dos interesses do(a) acusado(a) nomeio DEFENSORA DATIVA, na pessoa do(a) Dr(a). LUCIANA CORDEIRO DE LEMOS - OAB/ES 23.797, que servirá sob o compromisso de seu grau. 
Por derradeiro, INTIME-SE a Douta Causídica, pessoalmente, para informar a este Juízo, se aceita ao múnus público. 
 
Aceito o encargo, abra-se vista dos autos a causídica para que patrocine os interesses dos acusados AUGUSTO ALLÁ, JOSÉ MARCOS, WESLLEY e BRENO. 
 
A fixação dos honorários se dará ao final do processo, tempo quando será possível se apreciar o trabalho desenvolvido. 
 
Diligencie-se.


14 - 0096570-95.2010.8.08.0035 (035.10.096570-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: EDSON KRUGER
Testemunha Réu: SEBASTIÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA ROSA
Réu: DIEMES ANTONIO DE BARROS AFONSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73743/RJ - ERALDO JORGE DE OLIVEIRA
Réu: KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO
Réu: CICILIO RANGEL DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado(a): 49527/RJ - ERLI AUGUSTO DE MOURA
Réu: MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a imputação contida na inicial, e CONDENO  os acusados KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO E MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA pela prática dos crimes previstos no art. 1°, incisos II e V, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, ao passo que ABSOLVO o acusado CICILIO RANGEL DOS SANTOS JÚNIOR, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 
Passo à dosimetria da pena:
DENUNCIADA KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO
A pena para o delito do art. 1º, inciso II e V e de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, ou multa.
Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no "caput" do artigo 59 do citado estatuto: 
A culpabilidade do agente restou flagrantemente evidenciada, havendo o dolo específico do agente em praticar a conduta típica ora analisada, sendo a conduta da acusada reprovável, ante a clara lesão ao erário através da omissão de informações; antecedentes, imaculados, conforme relatórios da Intranet/TJ-ES colacionados aos autos; conduta social, não auferida; personalidade, não auferida, não sendo voltado para o mundo do crime, apesar da ação ilícita aqui apreciada; motivos, não alegados; a situação econômica da acusada é boa, sendo ainda nesta data empresário, com advogado constituído nos autos.
Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e o pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa.
Não militam em face da acusada quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
Inexistem, de igual modo, causas diminuição de pena a ser sopesada.
Por fim, por força do artigo 71 (Quando o agente, mediante ,aos de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes , se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), de modo que, torno a reprimenda definitva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses  e o pagamento de  933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
DENUNCIADA MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA
A pena para o delito do art. 1º, inciso II e V e de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, ou multa.
Obedecendo a regra do artigo 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no "caput" do artigo 59 do citado estatuto: 
A culpabilidade do agente restou flagrantemente evidenciada, havendo o dolo específico do agente em praticar a conduta típica ora analisada, sendo a conduta da acusada reprovável, ante a clara lesão ao erário através da omissão de informações; antecedentes, imaculados, conforme relatórios da Intranet/TJ-ES colacionados aos autos; conduta social, não auferida; personalidade, não auferida, não sendo voltado para o mundo do crime, apesar da ação ilícita aqui apreciada; motivos, não alegados; a situação econômica da acusada é boa, sendo ainda nesta data empresário, com advogado constituído nos autos.
Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Não militam em face do acusado quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
Inexistem, de igual modo, causas diminuição de pena a ser sopesada.
Por fim, por força do artigo 71 (Quando o agente, mediante ,aos de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes , se idênticas, ou a mais grave, se diversa, aumentada em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), de modo que, torno a reprimenda em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês  e o pagamento de  1700 (mil e setecentos) dias-multa.
A pena corporal aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime "SEMIABERTO", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "B", do Código Penal, levando em consideração o quantum da pena aplicada.
Verifico que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois não está presente o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal, qual seja, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual resta prejudicada a substituição.
Verifico, também, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pois não está presente o requisito objetivo do art. 77, caput, do Código Penal, qual seja, que a pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, razão pela qual resta prejudicada a concessão da suspensão.
Neste sentido:
"(...) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 44, INCISO I, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. (...) A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito depende da existência cumulativa dos requisitos dispostos no art. 44, incisos I, II e III do Código Penal. Ausente um dos requisitos, não há que se falar em conversão para a pena mais branda. (...)(TJES, Classe: Apelação, 4130006432, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Data do Julgamento: 08/04/2015. Data da Publicação no Diário: 17/04/2015)." 
Desnecessário o recolhimento da ré para possível interposição de recurso contra a presente Sentença, eis que possuidora de bons antecedentes e primária, sendo que "condenado a regime aberto, não tem o réu, para apelar, que se recolher à prisão." (STJ - RT 712/474). 
Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.
Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações, os órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, além da expedição da Guia de Execução à VEC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.


15 - 0082685-14.2010.8.08.0035 (035.10.082685-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MARCOS ANTONIO OLIARI
Testemunha Réu: WILSON LIMA DE MOTTA e outros
Réu: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80852/RJ - ACLIZIO CALAZANS
Réu: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA
Réu: FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA
Réu: ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA
Réu: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
Réu: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação penal para apurar possível prática do delito previsto no artigo 2º, inciso II, artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal, tendo como autores do fato ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA e MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Quanto à acusada ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, denunciada nas condutas tipificadas no artigo 2º, inciso II, artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal.
Denúncia recebida à fl. 298/299, em 09 de Abril de 2010.
Verifica-se que a acusada nasceu em 08 de Setembro de 1943, atualmente possui 74 anos de idade, portanto, aplicável a redução do prazo prescricional nos termos do artigo 115 do Código Penal.
O crime previsto no artigo artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, possui pena máxima de 02 (dois) anos, e, conforme estabelecido no artigo 109 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos, com a aplicação do artigo 115 do Código Penal a prescrição se reduz pela metade, sendo assim em relação ao delito ora em exame este prescreveu em 09 de Abril de 2012.
O crime previsto no artigo 1º, inciso II e V, ambos da Lei 8.137/90, possui pena máxima de  05 (cinco) anos, prescrevendo em 12 (doze) anos, com a aplicação do artigo 115 do Código Penal a prescrição se reduz pela metade, sendo assim em relação ao delito ora em exame este prescreveu em 09 de Abril de 2016.
Quanto à acusada ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, denunciada na conduta descrita no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, considerando que tal crime prescreve em 04 (quatro) anos, verifica-se que ocorreu em 09 de Abril de 2014.
A pena máxima cominada para o crime acima mencionado é de 02 (dois) anos, tendo a denúncia sido recebida em 09 de Abril de 2010, e a acusada nascido em 08 de Setembro de 1943 (atualmente com 74 anos de idade, fazendo-se assim jus a redução do prazo prescricional pela metade, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal.
Ante o exposto, com base no art.107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA, por estar prescrita a pretensão punitiva estatal.
Cuido ainda de hipótese de extinção de punibilidade do FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA, haja vista a comprovação da sua morte à fl. 809.
À luz do art. 107, inciso I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade:
" (...) I – pela morte do agente;"
Analisando o artigo 62 do Caderno Processual Penal, infere-se que a lei processual penal exige como documento comprobatório da morte a certidão de óbito do acusado. Senão vejamos: 
"No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade".
Dessa forma, estando devidamente comprovado o óbito do acusado, em decorrência do princípio "mors omnia solvit" (a morte tudo apaga), impõe-se o reconhecimento da sua extinção de punibilidade, em acolhimento ao parecer Ministerial de fl. 156 verso.
Assim, em decorrência do exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.
Por conseguinte, proceda-se as devidas baixas do presente feito em relação aos acusados ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA, ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA e FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA,  ante as extinções de punibilidade.
Abro vistas ao Ministério Público, para diligenciar com o fito de localizar o endereço do aucusado  MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA, eis que, no uso de suas atribuições constitucionais, pode obter a informação, através do Centro de Apoio Criminal. Em não sendo localizado que se manifeste na mesma oportunidade sobre a decretação da revelia, visto que trata-se de processo de META 02 do CNJ, demandando maior celeridade ao procedimento criminal em curso.
Cientifique-se o Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Diligencie-se.


16 - 0017909-73.2008.8.08.0035 (035.08.017909-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: AQUA PORT-REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA.
Testemunha Autor: HEDJAZ MIRANDA GIURIZATTO
Testemunha Réu: JOSE HILTON DE SOUZA e outros
Réu: MARILIA SILVA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12036/ES - ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
Réu: MARILIA SILVA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARILIA SILVA LIMA, qualificada nos autos, com o incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.
Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. Os antecedentes são imaculados. Sua conduta social não ficou bem esclarecida ante à ausência de dados, bem como sua personalidade. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito foram graves em parte, vez que a res não foi devolvida integralmente. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica da acusada não se revela desfavorável, uma vez que foi assistido por Advogado Particular, além de ter se apropriado de uma quantia significativa e não tendo devolvido de forma integral.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusÃo e 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Milita em favor da ré a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena privativa de liberdade em 03(três) meses de reclusÃo, fixando-a em 01 (ano) e 05 (cinco) meses de reclusÃo. 
Não há agravantes a serem observadas.
Inexistem, ainda, causas de diminuição da pena a serem consideradas.
Está presente a causa de aumento prevista no §1º, III, do artigo 168, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a em 01 (um) ano, 10 (dez) meses, e 20 (vinte) dias de reclusÃo e o  pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.
Verifico ainda, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), razão pela qual aumento a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e o pagamento de 53 (cinquente e três) DIAS-MULTA.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Preenchendo o acusado os requisitos legais, nos termos dos artigos 43, inciso IV e V; 44, incisos I e II º; 46 e seus parágrafos, e 47, inciso IV, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) restritivas de direito, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher a espécie, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais.
Deixo de fixar valor a título de reparação de dano, haja vista a ausência de comprovação do prejuízo e pleito de ressarcimento pelas vítimas, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. 
Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
"Para que seja fixada na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: Resp 1.248.490-RS, Quinta Turma, Dje 21/05/2012; e Resp. 1.185.542-RS, Quinta Turma, Dje de 16/05/2011. Resp. 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, Dje 27/08/2013."
Intimem-se os ofendidos do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Transitada esta em julgado, lancem-se os nome dos réus no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


17 - 0049261-73.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Testemunha Autor: FLAVIA MORAES MACHADO
Testemunha Réu: RAQUEL ALVES WANDEKOCKEN e outros
Réu: JAQUELINE PINHEIRO BARCELOS DELGADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4089/ES - HELODINA DA CONCEICAO SOARES
Réu: JAQUELINE PINHEIRO BARCELOS DELGADO

Para tomar ciência da sentença:
          Posto isto, sem mais delongas, CONDENO o acusado JAQUELINE PINHEIRO BARCELOS DELGADO nas iras do arts. 299, caput do Código Penal.
                                   Passo à dosimetria.
                                   Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.
                                   Em relação à culpabilidade, considero-a em grau elevado. Antecedentes Imaculados. Sem elementos no processo para análise da conduta social. Personalidade do agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito são nefastas para a vítima, que em nada contribuíram para o crime.
                                   Fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 14 (catorze) dias-multa à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causa de diminuição e causa de aumento de pena a serem sopesada o que torna a pena acima fixada em definitiva.
                                   Fixo como regime de cumprimento da pena o “aberto”“ex vi” do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.
                                   Cabível a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, bem com a suspensão condicional da pena.
                                   Considerando o disposto no art. 44 inc. I, II e III e, § 2°, c/c art. 45, § 1° e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal, alterados pela Lei n° 9.714/98, SUBSTITUO, as penas privativas de liberdade acima impingidas ao acusado por duas penas restritiva de direitos, a saber:
                                   Uma pena pecuniária inominada, consistente no pagamento de 20 (vinte) cestas básicas, sendo uma a cada mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser doada a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA; e,
                                   Por uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 20 (vinte) meses, a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA, sem prejuízo de suas funções laborais.
                        Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
                        Transitada esta em julgado, lance-se o nome dA ACUSADA no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução ao Juízo competente.
                        Tudo diligenciado, ao arquivo.
                        Publique-se, registre-se e intimem-se.


18 - 0023878-54.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.M.A.
Testemunha Autor: R.L.E. e outros
Réu: P.D.S.B.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22281/ES - ROSANA ORLANDI BRUNORO
Réu: P.D.S.B.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PÂNMELA DE SOUZA BARCELOS CRISTO, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso II combindo com §4º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97. 
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e ainda aos artigos 42 e 43 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena a ser imposta à acusada:
A pena em abstrato para o delito descrito no artigo 1º, inciso II e §4º, inciso II, ambos da Lei 9.455/97 é de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão.
A culpabilidade encontra-se evidenciada ante à reprovabilidade das condutas que compõem o crime de tortura, haja vista que a ré cometeu o crime contra uma criança de apneas 06 (seis) anos de idade à época dos fatos. A ré é considerada primária, haja vista que responde apenas à essa ação penal, isto é, não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor. Sua conduta social demonstra ser boa, conforme consta dos autos se tratar de pessoa que concluiu os estudos e demonstra ser uma boa mãe para seu filho. Não há elementos para se aferir acerca personalidade da ré, não podendo ser desabonada. O motivo do crime era a finalidade de submeter a vítima a castigo pessoal com intenso sofrimento físico e mental. As circunstâncias do crime são irrelevantes. As consequências do crime são graves, vez que geraram traumas na vítima, decorrentes das torturas físicas e mentais que sofria. A vítima trata-se de uma criança de 06 (seis) anos de idade e nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, a situação econômica da ré é medianda, tendo em vista que foi constituiu advogado particular. 
Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 
Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes de pena a serem consideradas. 
Inexistem, ainda, causas de diminuição a serem consideradas. 
Incide a causa de aumento de pena descrita no §4º, inciso II, da Lei 9.455/97, vez que a ré praticou o crime contra uma criança de apenas 06 (seis) anos de idade, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando-a em 03 (trÊs) anos de reclusÃo.
A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal Brasileiro.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, incisos II e III; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões da condenada e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de proceder a detração, considerando que nada influenciará o regime inicial de cumprimento de pena, bem como porque a ré teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.
Considerando o regime inicial de cumprimento de pena aberto para a ré, bem como porque teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, não persistindo os motivos que ensejaram a segregação cautelar, determino que seja IMEDIATAMENTE expedido alvará de soltura em seu favor.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo o representante da vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos da condenada (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado,ao arquivo.


19 - 0056409-38.2013.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCHASLEY DE ALMEIDA SOUSA
Testemunha: MIKAIL COSER CAVALCANTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Réu: MARCHASLEY DE ALMEIDA SOUSA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 202/240.


20 - 0048150-87.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CASA DO NOTEBOOK
Testemunha Autor: RODRIGO ONOFRE LOYOLA e outros
Réu: TIAGO JUNIOR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25721/ES - GIZELLY BICALHO ABREU
Réu: TIAGO JUNIOR DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER TIAGO JUNIOR DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 155, §4º, inciso I, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Sem custas ante à absolvição.
Transitada esta em julgado, façam-se as baixas, anotações e comunicações que se fizerem necessárias e arquivem-se os autos.
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


21 - 0017347-58.2012.8.08.0024 (024.12.017347-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26263/ES - Sergio Luiz Olimpio Filho
Réu: CARLOS MARCIO GONÇALVES DE BRITO

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO CARLOS MÁRCIO GONÇALVES DE BRITO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 14, "caput", da Lei 10.826/03 é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa.
A culpabilidade está demonstrada, sendo a conduta praticada altamente reprovável devido ao risco que ofereceu à segurança pública, já que o réu portava uma arma de fogo devidamente municiado. O réu é considerado primário tendo em não possui condenação criminal em seu desfavor. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram esclarecidas nos autos ante à ausência de dados. O motivo do crime não é justificável, haja vista que muito embora o réu alegue que tinha registro da arma de fogo, não comprovou tal alegação, e portanto, sua conduta se amoldou à descrita no artigo 14 da Lei 10.826/03. As circunstâncias do crime não o favorecem. O cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo a coletividade o sujeito passivo do delito, não há que se falar em contribuição da vítima. E mais, a situação econômica do réu é mediana, tendo em vista que constituiu advogado particular.
tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e 30 (trinta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 03 (trÊs) meses de reclusÃo, fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (trÊs) meses de reclusÃo.
Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 
Inexistem, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena à serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, se assim entender, requerer a indenização cabível no Juízo próprio.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Após, apliquem-se os artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal no tocante à fiança recolhida (pagamento da multa), devolvendo-se o saldo remanescente, se houver, ao condenado, com as formalidades de praxe.
Transitada esta em julgado e persistindo a condenação, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


22 - 0037578-73.2012.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ANGELO JOSE DA SILVA e outros
Réu: WERIKS NEVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20907/ES - GUY SIMOES CERQUEIRA
Réu: WERIKS NEVES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WERIKS NEVES PEREIRA qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 155, "caput" (duas vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu: 
- Quanto ao crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. Os antecedentes são imaculados, vez que a época do fato, não havia nenhuma condenação transitado em julgado em face do acusado. Sua conduta social não ficou bem esclarecida ante à ausência de dados, bem como sua personalidade. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do delito foram graves em parte, vez que as res não foram recuperadas integralmente. As vítimas em nada contribuiram para o cometimento do crime. E mais, a situação econômica do acusado não se revela favorável, uma vez que foi assistido por Defensor Dativo nomeado por este Juízo.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusÃo e 15 (quinze) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Não há atenuantes, nem tampouco agravantes a serem analisadas.
Não existe causa de diminuição a ser observada.
Há ainda, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro (crime continuado), razão pela qual aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 01 (um) ano, 09 (sete) meses de reclusÃo e o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (artigo 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Intime-se a vítima do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais.
Deixo de fixar valor a título de reparação de dano, haja vista a ausência de comprovação do prejuízo e pleito de ressarcimento pelas vítimas, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal.
Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
"Para que seja fixada na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, IV, do CPP, é necessário pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu. Precedentes citados: Resp 1.248.490-RS, Quinta Turma, Dje 21/05/2012; e Resp. 1.185.542-RS, Quinta Turma, Dje de 16/05/2011. Resp. 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013, Dje 27/08/2013."
Intimem-se os ofendidos do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Transitada esta em julgado, lancem-se os nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


23 - 0020839-40.2003.8.08.0035 (035.03.020839-7) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: JOSE DIAS DA CONCEICAO
Testemunha Autor: DIMAS ALVES DE OLIVEIRA e outros
Réu: EDILSON PASTORE CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Réu: EDILSON PASTORE CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO EDILSON PASTORE CUNHA, qualificado nos autos, como incurso nas iras do artigo 306, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, ao passo que, o ABSOLVO quanto ao delito previsto no artigo 302, caput, do referido diploma, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado:
- Quanto ao delito previsto no artigo 306, caput, da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro:
A sanção em abstrato para o delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro é de detenção de 06 (SEIS) meses a 03 (TRÊS) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do réu altamente reprovável. Não há registros de antecedentes criminais acostados aos autos, presumindo-se que o réu é primário. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas ante à ausência de dados. Os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências do crime foram graves, uma vez caso não estivesse com a capacidade psicomotora alterada, poderia evitar o acidente. A vítima é a sociedade. O acusado foi assistido por Advogado Particular, razão pela qual a sua situação econômica  presume-se ser boa.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenÇÃo, o pagamento de 100 (cem) dias-multa e a suspensÃo ou proibiÇÃo de obter a permissÃo ou habilitaÇÃo para dirigir veÍculo automotor pelo prazo de 01 (um) ano.
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 03 (trÊs) meses de detenÇÃo, fixando-a em 07 (sete) meses de detenÇÃo.
Não incide nenhuma agravante. 
Não existem causas de diminuição, bem como não existem causa de aumenta a serem observadas, razão pela qual torno a reprimenda definitiva em 07 (sete) meses de detenÇÃo, o pagamento de 100 (cem) dias-multa e a suspensÃo ou proibiÇÃo de obter a permissÃo ou habilitaÇÃo para dirigir veÍculo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, na forma dos artigos 292 e 293 da Lei nº 9.503/97.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 
Cabível a substituição da pena de prisão por restritiva de direitos, bem com a suspensão condicional da pena.
Considerando o disposto no art. 44 inc. I, II e III e, § 2°, c/c art. 45, § 1° e 46 e seus parágrafos, todos do Código Penal, alterados pela Lei n° 9.714/98, SUBSTITUO, as penas privativas de liberdade acima impingidas ao acusado por duas penas restritiva de direitos, a saber:
Uma pena pecuniária inominada, consistente no pagamento de 20 (vinte) cestas básicas, sendo uma a cada mês, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser doada a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA; e,
Por uma pena de prestação de serviços a comunidade, pelo prazo de 20 (vinte) meses, a uma instituição a ser indicada pelo JUÍZO DA VEPEMA, sem prejuízo de suas funções laborais.
Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome de EDILSON PASTORE CUNHA no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução ao Juízo competente. 
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


24 - 0023569-04.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: EDSON PINHEIRO
Réu: WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24337/ES - ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES
Réu: WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS
Advogado(a): 18816/ES - FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES
Réu: LUCAS GONÇALVES DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS e LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, qualificados nos autos, com o incursos nas sanções dos artigos 157, §2º, I e II do Código Penal Brasileiro.
DENUNCIADO WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS
- Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas aos acusados:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 157, caput, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. O acusado, possui antecedentes criminais (GUIA DE EXECUÇÃO N° 0023104-29.2014.8.08.0035. Sua conduta social não ficou esclarecida ante à ausência de informações, já a sua personalidade demonstra ser voltada para o cometimento de delitos, haja vista que o réu foi condenado em algumas ações penais, após consulta ao SIEP. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências foram graves em parte, vez que após ter a posse do bem subtraído, o acusado foi preso, não obtendo êxito no resultado que ele esperava, apesar de parte dos bens subtraídos da vítima não terem sido encontrado pelos policiais. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, o réu foi assistido por Advogado Particular, presumindo-se que sua situação econômica não seja precária.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusÃo e 50 (cinquenta) dias-multa.
Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão assim tem decidiu:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - emprego de arma - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - concurso de agentes - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo magistrado sentenciante. 4. Não se mostra deficiente a fundamentação apresentada para considerar desfavorável a vetorial das consequências do crime, pois, in casu, as instâncias ordinárias, com base nos elementos de provas do caderno processual, consideraram elevado o prejuízo suportado pela vítima, que foi de aproximadamente R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), circunstância que ultrapassa as consequências naturais sofridas por alguém que é vítima do delito de roubo e autoriza o aumento da pena-base. 5. Apresentada fundamentação idônea, com base em elementos, concretos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria da pena, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1088073/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 06 (seis) meses de reclusÃo, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo.
Deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o teor da Súmula 241 do STJ.
Súmula 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
Não incide nenhuma causa de diminuição. 
Incide a causa de aumento previsto no §2º do artigo 157, aumentando-se de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime é praticado com concurso de pessoas (II) e com emprego de arma (I). Desta forma, aumento em 1/3 (um terço) a pena anteriormente fixada, tornando a reprimenda em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusÃo e 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Em razão do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/12), procedo à detração no montante da pena privativa de liberdade do acusado WEVERTHON KLYNGER BATISTA DE JESUS, fixada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusÃo, diante do tempo de prisão provisória cumprida neste processo (de 18.02.2017 a 07.11.2017), totalizando o lapso temporal de 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias, restando cumprir DEFINITIVAMENTE o total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusÃo e o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
A pena corporal aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime "FECHADO", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "A", do Código Penal, entendendo ser o mais adequado levando em consideração o crime praticado juntamente com o fator da reincidência específico.
Verifico que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois não está presente o requisito objetivo do art. 44, inciso I do Código Penal Brasileiro.
Verifico, também, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pois não está presente o requisito objetivo do art. 77, I, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão da suspensão.
DENUNCIADO LUCAS GONÇALVES DA CRUZ
-Quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro
Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas aos acusados:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 157, caput, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Culpabilidade comprovada nos autos, sendo a conduta praticada altamente reprovável. O acusado, possui antecedentes criminais (GUIA DE EXECUÇÃO N° 0003271-67.2014.8.08.0021. Sua conduta social não ficou esclarecida ante à ausência de informações, já a sua personalidade demonstra ser voltada para o cometimento de delitos, haja vista que o réu foi condenado em algumas ações penais, após consulta ao SIEP. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do crime não o favorecem. As consequências foram graves em parte, vez que após ter a posse do bem subtraído, o acusado foi preso, não obtendo êxito no resultado que ele esperava, apesar de parte dos bens subtraídos da vítima não terem sido encontrado pelos policiais. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. E mais, o réu foi assistido por Advogado Particular, presumindo-se que sua situação econômica não seja precária.
Tudo sopesado, e levando em consideração a participação do acusado, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusÃo e 50 (cinquenta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 
Milita em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, alínea "d", do CP), pelo que reduzo a pena anteriormente fixada em 06 (seis) meses de reclusÃo, fixando-a em 06 (seis) anos e  06 (seis) meses de reclusÃo.
Verifico ainda a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, vez que o agente era menor de 21 anos à época do delito, razão pela qual atenuo em 06 (seis) meses a reprimenda, tornando-a em 06  (seis) anos de reclusÃo.
Deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o teor da Súmula 241 do STJ.
Súmula 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
Não incide nenhuma causa de diminuição. 
Incide a causa de aumento previsto no §2º do artigo 157, aumentando-se de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se o crime é praticado com concurso de pessoas e com emprego de arma. Desta forma, aumento em 1/3 (um terço) a pena anteriormente fixada, tornando a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão e o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa.
Em razão do disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/12), procedo à detração no montante da pena privativa de liberdade do acusado LUCAS GONÇALVES DA CRUZ, fixada em 08 (oito) anos de reclusão, diante do tempo de prisão provisória cumprida neste processo (de 04.05.2016 a 13.11.2017), totalizando o lapso temporal de 01 (um) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez), restando cumprir DEFINITIVAMENTE o total de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusÃo e 70 (setenta dias multa), calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigido quando do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do Código Penal), a qual deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do Código Penal.
A pena corporal aplicada ao réu deverá ser cumprida no regime "FECHADO", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "A", do Código Penal, entendendo ser o mais adequado levando em consideração o crime praticado juntamente com o fator da reincidência específico.
Verifico que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois não está presente o requisito objetivo do art. 44, inciso I do Código Penal Brasileiro.
Verifico, também, que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), pois não está presente o requisito objetivo do art. 77, I, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão da suspensão.
Expeçam-se as guias de execução provisória com a máxima urgência.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, podendo a vítima, no Juízo próprio, requerer o que entender de direito.
Intime-se a vítima do teor da presente sentença, na forma prevista no § 2º, do art. 201 do CPP.
Transitada esta em julgado, lancem-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeçam-se as guias de execução aos Juízos competentes. 
Tudo diligenciado, ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


25 - 0013266-28.2015.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL DA SILVA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21109/ES - ALAOR DUQUE JUNIOR
Réu: RAFAEL DA SILVA GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAFAEL DA SILVA GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e ainda aos artigos 42 e 43 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado:
Com relação ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06:
A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Convém enfatizar, inicialmente, que a pena-base somente poderá ser fixada no mínimo legal caso todas as circunstâncias judiciais do acusado sejam favoráveis e, no caso de tráfico de droga, seja ínfima a quantidade e variedade de drogas apreendidas.
A culpabilidade encontra-se evidenciada ante à reprovabilidade das condutas que compõem o delito de tráfico de drogas, haja vista que o réu foi preso em flagrante por trazer consigo as drogas constantes no Laudo toxicológico de fls. 33/34. O réu é considerado primário, já que não possui condenação criminal transitada em julgado em seu desfavor. Não há elementos suficientes para se aferir acerca da conduta social e da personalidade do réu, não podendo ser desabonadas. O móvel do crime é o lucro fácil auferido com o transporte de substâncias entorpecentes. As circunstâncias do crime são irrelevantes. O delito praticado é responsável por graves consequências, vez que têm se constituído no flagelo da sociedade, com milhares de pessoas experimentando o imensurável malefício das drogas a partir de condutas como as aqui analisadas e que trazem enormes prejuízos para a vida social, econômica e familiar dos usuários. Ademais, é público e notório que a atividade de tráfico de drogas tem funcionado como motivador para a prática de outros delitos, tais como homicídios, ameaças, lavagem de dinheiro, corrupção de menores e de autoridades, dentre outros. A vítima é a sociedade. E mais a situação econômica do réu é precária, tendo em vista que foi nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. 
feitas estas considerações, fixo-lhe a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime. 
Deixo de atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal, em conformidade ao disposto na Súmula 231, do STJ.
Inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. 
Em observância à causa especial de diminuição da pena prevista no § 4°, do art. 33, da Lei de Tóxicos, diminuo a pena acima fixada em 2/3 (dois terços), sendo escolhida essa fração em razão da quantidade de droga apreendida, fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime.  
Inexistem causas de aumento a serem consideradas, razão pela qual torno a reprimenda acima fixada em definitiva.
A pena deverá ser cumprida em regime ABERTO, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal Brasileiro.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, todavia, nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, inciso I; 45; 46 e seus parágrafos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, gratuitamente, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões da condenada e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Deixo de proceder a detração da pena, vez que foi fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena, bem como em razão do acusado ter sua pena substituída por restritivas de direito. 
Considerando o regime inicial de cumprimento de pena aberto para o réu RAFAEL DA SILVA GONÇALVES, bem como porque teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, não persistindo os motivos que ensejaram a segregação cautelar, determino que seja IMEDIATAMENTE expedido alvará de soltura em seu favor.
Isento o réu do pagamento das custas processuais.  
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, segundo recomendação do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da impossibilidade de ser aferido o quantum, vez que a vítima é a sociedade.
Atendendo à Resolução nº 17/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicada no DJ em 20/04/2006, determino a expedição da GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Considerando que incumbe ao acusado, durante a instrução criminal ou ao interessado, em incidente específico, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores apreendidos (§2°, do art. 60, da supracitada Legislação), e comprovada, in casu, a quantia apreendida, decreto seu PERDIMENTO em favor da UNIÃO, devendo-se, destarte, ser remetida ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD (art. 63, § 1°, da Lei de Tóxicos), devendo a Escrivania requisitá-la a douta Autoridade Policial, consignando o prazo de 48 horas para a remessa.
Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das drogas apreendidas, conforme determinação do artigo 32 e §§ 1º e 2º, e artigo 58, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06.
Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.


26 - 0012164-97.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: BRUNO LEAL DE SOUZA
Testemunha Autor: ANDRE LUIZ PACHECO GUIMARAES
Réu: DANIELLI FERNANDA ROSSI FORTUNATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004565/ES - SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Réu: DANIELLI FERNANDA ROSSI FORTUNATO

Para tomar ciência da sentença:
À luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR DANIELLI FERNANDA ROSSI FORTUNATO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171,caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.
Atenta ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao réu:
A sanção em abstrato para o crime previsto no artigo 171, "caput", do Código Penal Brasileiro é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa.
A Culpabilidade evidenciada pela reprovabilidade da conduta praticada. Quanto aos antecedentes, a acusada é considerada tecnicamente primária, vez que a condenação existente em desfavor de sua pessoa, é posterior ao fato em tela. Sua conduta social e sua personalidade não ficaram evidenciadas ante à fragilidade de elementos apurados. O motivo do crime foi o auferimento de lucro fácil. As circunstâncias do delito não o favorecem. As consequências da infração não foram tão graves, eis que o crime não foi consumado, por força alheia a vontade do acusada. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. A  situação econômica do acusado parece ser boa, uma vez que a mesma está sendo assistida por Advogado Particular.
Tudo sopesado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusÃo e o pagamente 50 (cinquenta) dias-multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Verifico a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, vez que a acusada era menor de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual reduzo a pena anteriormente fixada, em 06 (seis) meses, tornando-a em 02 (dois) anos de reclusÃo.
Não há agravantes a serem observadas.
Consta dos autos a presença da causa de diminuição da pena em razão de o crime não ter ultrapassado a esfera da tentativa (artigo 14, inciso II, e parágrafo único, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço) e, ante à ausência de causas de aumento da pena a serem consideradas, torno a reprimenda definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusÃo e o pagamento de 33 (trinta e três) dias multa, calculada sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser corrigida quando do efetivo pagamento.
Fixo como regime de cumprimento da pena o "aberto", "ex vi" do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Preenchendo a acusada os requisitos legais, nos termos dos artigos 43, inciso IV e V; 44, incisos I e II º; 46 e seus parágrafos, e 47, inciso IV, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões do condenado e de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher a espécie, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e 150, da Lei de Execução Penal.
Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais. 
Destruam-se os obejtos apreendidos e descritos à fl. 99, na forma do que dispõe o artigo 124 do Código de Processo Penal.
Determino a doação do valor apreendido para a instituição de caridade  Casa Lar Walter Souza Barcelos, com endereço na R. Deolindo Perim, 75 - Itapuã, Vila Velha - ES, CEP 29101-811, tel. (27) 3319-9973, através de seu representante legal Carlos Magno Nunes Barcelos, CPF nº 364.334.627-15, ou do coorrdenadorr da instuição Paulo Augusto Diniz Coutinho CPF nº 789.464.417-04 -, cel. (27) 99590-1510.
Transitada esta em julgado, lancem-se o nome da ré no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeçam-se as guias de execução aos Juízos competentes. 
Tudo diligenciado,ao arquivo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


27 - 0027311-42.2012.8.08.0035 - Crimes Ambientais
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE FAUSTINO TIBURCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7324/ES - PAULO SERGIO CAMPONEZ
Réu: JOSE FAUSTINO TIBURCIO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ FAUSTINO TIBÚRCIO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 38-A, da Lei nº 9.605/1998.
Passo a dosar-lhe a pena aplicada.
A sanção em abstrato para o crime tipificado no art. 38-A, da Lei nº 9.606/1998, é de "detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente".
Em análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 6º, da Lei nº 9.605/1998, verifico que o condenado agiu com culpabilidade reprovável, pois ao adquirir a posse do imóvel tinha pleno conhecimento da área de reserva legal e das limitações ao direito de construir, tendo assim o discernimento necessário que lhe possibilitava agir de forma diversa, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; o condenado não registra antecedentes; nenhum elemento probatório foi coletado em juízo a respeito da conduta social do condenado, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la; os motivos do crime são reprováveis, pois o condenado promoveu os danos ambientais para aumentar sua área útil de exploração para fins de construção e lazer (transformação da área em seu quintal), o que demonstra seu desprezo aos bens ambientais da coletividade e o não cumprimento da função socioambiental da propriedade; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal, nada havendo a ser valorado; as consequências do crime são graves, pois atentam diretamente contra a flora nativa, porém deixo de valorá-la, pois já contemplada no tipo penal; o comportamento da vítima (a coletividade, titular do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225, caput, da CRFB/1988), em nada influenciou para a prática do delito, nada havendo a ser valorado; não foram coletados dados acerca da situação econômica do sentenciado, o que faz presumir que a mesma não é boa.
Assim, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante do art. 15, inciso II, alínea "e" da Lei nº 9.605/1998, razão pela qual AGRAVO a pena em 4 (quatro) meses, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, mantido o valor do dia-multa já fixado.
Não concorrem causas de diminuição e nem causas de aumento de pena, razão pela qual fica o sentenciado condenado a PENA DEFINITIVA de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, conforme o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Durante o curso do processo e das providências investigatórias o RÉU não teve prisão decretada por fato objeto deste processo, razão pela qual fica prejudicada a análise de eventual detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Verifico que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade acima aplicada por pena restritiva de direitos, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal e do art. 7º, da Lei nº 9.605/1998, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem discriminadas pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA).
Considerando-se a substituição da pena privativa de liberdade pelas 2 (duas) penas restritivas de direitos, fica prejudicada a análise de eventual suspensão condicional da pena (sursis), conforme o art. 77, inciso III, do Código Penal.
Verifico que não há no caso nenhum efeito não automático da condenação, ficando prejudicada a aplicabilidade do art. 92 do Código Penal.
Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme determina o art. 387, IV, do CPP e pelo art. 20, caput, da Lei nº 9.605/1998, pois inexiste pedido na denúncia e o RÉU não exerceu seu contraditório e ampla defesa com relação a este pedido (STF, Ação Penal 470, STJ REsp 1.206.635-RS e REsp 1.246.709-RS).
Condeno o RÉU ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP.
Após o trânsito em julgado desta sentença, determino as seguintes providências complementares: ance-se o nome do RÉU no rol dos culpados; oficie-se o órgão estadual de controle de antecedentes penais; oficie-se o TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB/1988 e expeça-se a guia de execução penal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE D AVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO


Lista: 0002/2018


1 - 0021342-70.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUZIANY SPERANDIO ROSSONI
Testemunha Autor: ANA CRISTINA CARDOSO LOILA e outros
Réu: SIMONE NASCIMENTO PINHEIRO ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: FRANCISCO VALDELENE CAMILO FERNANDES
Réu: SIMONE NASCIMENTO PINHEIRO ROSARIO
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: FRANCISCO VALDELENE CAMILO FERNANDES
Réu: SIMONE NASCIMENTO PINHEIRO ROSARIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 05/02/2018 às 15:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0026912-41.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Testemunha Réu: FABRICIA KELLEN SANTOS TEIXEIRA e outros
Réu: EDER DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12280/ES - EDSON MESQUITA DE FREITAS
Réu: EDER DOS SANTOS
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: EDER DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 06/02/2018 às 15:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0007287-37.2005.8.08.0035 (035.05.007287-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Testemunha Autor: CARLA APARECIDA CARDOSO e outros
Réu: ROMUALDO JESUS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: ROMUALDO JESUS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
A digna defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva do mesmo conforme às fls. 124/128.
 
Manifestando-se nos autos, posteriormente, à fl. 131/verso o Ilustre Representante do Ministério Público opinou contrariamente ao pleito e sustentou que subsistem as razões para a manutenção da prisão.  
 
Brevemente relatado, decido.
 
Compulsando os autos verifico que os argumentos apresentados pelo Parquet merecem acolhimento, vez que a gravidade do crime restou comprovada por elementos concretos dos autos, haja vista ter o acusado teria praticado os delitos descritos no artigo 213, "caput", e artigo 214, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como pelo fato de que permaneceu em local incerto e não sabido durante vários anos, o que impossibilitou o regular prosseguimento da ação penal e, dessa forma, a constrição cautelar deve ser mantida como garantia da ordem pública, ante à constatada periculosidade do mesmo. 

Sobre o assunto, segue jurisprudência:
 
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi da conduta em tese praticada, consubstanciada em estupro, cometido em ambiente familiar, contra sua própria cunhada, adolescente de 15 anos de idade, na frente da esposa, mediante ameaça com barra de ferro, por reiteradas vezes, pois os abusos ocorriam desde quando a menor tinha 11 anos de idade , conforme depoimento da própria vítima, consoante o decreto preventivo. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário não provido. (RHC 87.284/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017).
 
Importante mencionar que a pena máxima em abstrato do delito imputado ao acusado é superior à 04 (quatro) anos, e portanto, preenche o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Verifico mais que o acusado pode cometer outros delitos, razões pelas quais entendo ser necessária a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, tendo em vista a potencial instabilidade e insegurança geradas pela conduta praticada no seio social.
 
Sendo assim, por entender que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acolho o entendimento ministerial e INDEFIRO o pleito da douta defesa, ao tempo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMUALDO JESUS DE OLIVEIRA. Intime-se.

Visando sanar futuras nulidades, expeça-se CP para que o acusado tome ciência que a audiência ocorrerá e após a oitiva das testemunhas nova CP, será expedida para interrogatório.
 
Diligencie-se.
 


4 - 0017694-63.2009.8.08.0035 (035.09.017694-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOSE ATILA MATOZO BERRIEL
Réu: DJONATAS DE PAULA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14950/ES - Rodrigo Leao de Paiva
Réu: JOCENILDA ALVES SEDANO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 19/02/2018 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0026244-66.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE
Testemunha Autor: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE e outros
Réu: GABRIEL SILVA SCHINEIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Réu: MAXWELL ARTHUR FURLANI

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o Dr. David Bigossi, peticiona em alguns processos em trâmite nesta Vara e não junta instrumento procuratório, assim  intime-se via Diário de Justiça a defesa do acusado MAXWELL ARTHUR FURLANI, para regularizar a legitimidade processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser oficiado à OAB/ES.

Considerando a certidão exarada à fl. 265, em relação ao endereço da testemunha de acusação fornecida pelo Ministério Público, verifico que fora informado endereço insufuciente/inexistente, dê-se vistas ao parquet para indicar novo endereço, em 48 (quarenta e oito) horas. Informado o endereço, intime-se através de oficial de justiça de plantão, tendo em vista o prazo exíguo.

Diligencie-se.


6 - 0026244-66.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE
Testemunha Autor: ELAINE APARECIDA DA SILVA DELEVEDOVE e outros
Réu: GABRIEL SILVA SCHINEIDER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Réu: MAXWELL ARTHUR FURLANI
Para ciência da decisão de fl. 268 que indeferiu o pedido de revogação da prisão e manteve a prisão preventiva de MAXWELL ARTHUR FURLANI.


7 - 0023701-90.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: JOAO VITOR FLORENTINO e outros
Réu: GABRIEL DOS SANTOS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14495/ES - ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE
Réu: JHONNY ROCHA MENEZES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 24/01/2018 às 15:30 HORAS, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0031752-27.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ROBERTO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
Réu: MARIA CAROLINA BREMENCAMP DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Réu: CRISLAINE DE ALMEIDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2018 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


9 - 0000266-87.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SUPERMERCADOS FAÉ
Testemunha Autor: ANTONIO HORACIO GUERRA
Réu: ALEXSANDRA MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28418/ES - AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: ALEXSANDRA MARIANO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2018 às 13:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


10 - 0021709-94.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Testemunha Autor: Y. e outros
Testemunha Réu: D.I.D.S. e outros
Réu: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25345/ES - IRIAN DA SILVA FERNANDES
Réu: J.F.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 27/02/2018 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0057/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT


Lista: 0057/2017


1 - 0017007-18.2011.8.08.0035 (035.11.017007-9) - Inventário
Inventariante: PEDRO ANISIO TOTOLA e outros
Requerente: ALINE GUERRA TOTOLA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE CELI GUERRA TOTOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004843/ES - EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
Requerente: LUCI DE OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
A audiência de conciliação em processo de inventário muito embora seja de grande utilidade não é obrigatória, todavia, no caso presente a mesma deverá acontecer numa fase mais adiantada, com a juntada aos autos do laudo de avaliação, que muito contribuirá para uma proposta de acordo, ressaltando-se aqui a situação da menor noticiada neste feito, e que demanda uma maior preocupação, especialmente quanto a sua parte no espólio.

Desta forma, mantenho a nomeação do avaliador constante do despacho de fls. 212, determinando que a escrivania providencie imediatamente a emissão do ofício ao senhor perito,  "eu disse imediatamente".

Desde logo designo nova audiência para o dia 24 de janeiro de 2018 as 14:30 horas, intimando-se todos os interessados com antecedência mínima de sessenta dias..


2 - 0011479-27.2016.8.08.0035 - Inventário
Requerente: MARIA BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA PAULINO e outros
Requerido: JADER MIRANDA PAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2622/ES - JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
Requerente: MARIA BERNADETE FERNANDES DOS SANTOS MIRANDA PAULINO

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0011479-27.2016.8.08.0035 Inventário     DESPACHO     Ciente do ofício de fls. 113/114.   Registre-se que o inventário deverá prosseguir regularmente, resguardando-se o interesse da suposta herdeira.   Intime-se a inventariante para o integral cumprimento da decisão de fls. 107, bem como para manifestação sobre o teor do ofício de fls. 113/114, em dez dias.   Intimem-se. Diligencie-se.       Vila Velha/ES, 10 de julho de 2017.       MARIA DO CÉU PITANGA Juíza de Direito    


3 - 0030600-41.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: SIRLEY LINA HERCULANO
Requerido: KAYAN HENRIQUE LINA BALDSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Requerente: SIRLEY LINA HERCULANO
Para ciência e manifestação do laudo pericial de fls. 47/49 no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0006753-73.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: LUIZ CESAR ANDRADE e outros
Requerido: DERUHICH DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: LUIZ CESAR ANDRADE
Para ciência e manifestação do laudo pericial de fls. 47/49 no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0024559-58.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: NANCY PENNA DOS SANTOS
Requerido: HELENA PENNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26241/ES - ANA CAROLINA CERQUEIRA LIMA
Requerente: NANCY PENNA DOS SANTOS
Para ciência e manifestação do laudo pericial de fls. 47/49 no prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0002420-15.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: NEEMIAS DE ALMEIDA DIAS
Requerido: DORA BARBOSA DE ALMEIDA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
Requerente: NEEMIAS DE ALMEIDA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
  Processo n.º 0002420-15.2016.8.08.0035 Interdição   DECISÃO¹   Visto em inspeção.   No presente processo, constata-se às fls. 64/67 que o Dra. Advogada aditou a inicial para fins de incluir no polo passivo um segundo requerido, providência esta que não é da melhor política processual, especialmente porque atualmente estamos sob o égide de uma lei especial, que venha a ser a Lei 13.146/15, com vigência a partir de janeiro último, e que trata a situação do incapaz diferentemente do direito anterior.   Isto posto, INDEFIRO o pedido de aditamento, de modo que o Requerente providencie, se for o caso, o ajuizamento de pedido de curadoria nos precisos termos da lei acima mencionada.   Intime-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 01 de março de 2016.       Maria do Céu Pitanga Juíza de Direito    


7 - 0030996-18.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: TIAGO AURICH
Requerido: OTTO OSMAR AURICH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19479/ES - DANIEL GOMES LEAL
Requerente: TIAGO AURICH
Advogado(a): 25477/ES - JACKELINE COIMBRA PEREIRA ANDRADE
Requerente: TIAGO AURICH
Advogado(a): 19529/ES - MARTHA VERONEZ PONTINI
Requerente: TIAGO AURICH

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º 0030996-18.2016.8.08.0035
Curatela
 
           
     DESPACHO¹1
 
Considerando as especificidades presentes nos autos, designo a audiência de entrevista para o dia 07 de março de 2018, às 15:00 horas.
 
Intime-se.
 
Diligencie-se.
      
  
 
       
   Vila Velha/ES, 04 de outubro de 2017.
 
 
 
 
          MARIA DO CÉU PITANGA
         Juíza de Direito


8 - 0017587-09.2015.8.08.0035 - Interdição
Requerente: NOELIA SUELY ANASTACIO DA SILVA
Requerido: LEVINI SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: NOELIA SUELY ANASTACIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 
Processo n.º 0017587-09.2015.8.08.0035
Curatela
 
           
     DESPACHO1
 
Considerando os termos da petição de fls. 51, DEFIRO o pedido de dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias para que a Requerente cumpra integralmente o despacho de fls. 48, juntando, assim, laudo médico competente, a declaração de anuência do genitor do Requerido com a firma devidamente reconhecida, acompanhada de cópia do seu documento de identificação, bem como seus atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais emitido pela POLÍCIA CIVIL. 
 
Outrossim, no que tange ao laudo médico do Requerido, é indispensável sua juntada aos autos para que seja deferida a curatela provisória, tendo em vista a impossibilidade alegada pela Requerente, aguarde-se a realização da audiência e posterior perícia médica.
 
Designo audiência de entrevista para o dia 20 de junho de 2018 às 14:30 horas.
 
 
Intime-se.
 
Diligencie-se.
 
 
 
        Vila Velha/ES, 06 de outubro de 2017.
 
 
 
               MARIA DO CÉU PITANGA
    Juíza de Direito   


9 - 0008551-69.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS PEREIRA JORGE e outros
Requerido: EDGARD MARCIANO PEREIRA JORGE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004137/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: JOSE CARLOS PEREIRA JORGE

Para tomar ciência do despacho:

 
Intime-se o ilustre patrono do autor para manifestação sobre o documento de fls. 122, em dez dias.

 
Intime-se o ilustre patrono do autor para manifestação sobre o documento de fls. 122, em dez dias


10 - 0006803-07.2014.8.08.0035 - Inventário
Requerente: FABIOLA ROZA DA SILVA BERSOT e outros
Requerido: JOSE RICARDO FERNANDES BERSOT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008453/ES - DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
Requerente: VIRNA PEREIRA BERSOT
Advogado(a): 13545/ES - Raphael Barroso de Avelois
Requerente: FABIOLA ROZA DA SILVA BERSOT
Requerente: BRENO DA SILVA BERSOT

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº 0006803-07.2014.8.08.0035 Inventário     DESPACHO1   Considerando os termos da petição retro e do parecer de fls. 188 do Ministério Público, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2018, às 14:00 .   Intimem-se. Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 16 de novembro de 2017.       MARIA DO CÉU PITANGA Juíza de Direito
1D  


11 - 0023245-14.2015.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JERUSA SILVA
Requerido: AYLTON CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerente: JERUSA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º 0023245-14.2015.8.08.0035 Alvará Judicial   DESPACHO1   Analisando os documentos encartados às fls. 17/24, por meio de petição, com o intuito de comprovação de união de estável da Sra. Jerusa, ora Requerente, com o de cujus, constata-se que estes são insuficientes.   Diante disto, considerando a necessidade de comprovação da legitimidade da Requerente, bem como da comprovação da união estável com o falecido, intime-se, novamente, a mesma para os devidos esclarecimentos no prazo de dez dias   Ainda, observando as informações prestadas na petição de fls. 17, cite-se a Sra. Márcia Martinazzo Cunha por meio de edital, na forma da lei.   Intimem-se.   Diligencie-se.     Vila Velha/ES, 16 de novembro de 2017.     Maria do Céu Pitanga Juíza de Direito  
1S


12 - 0030859-41.2013.8.08.0035 - Inventário
Inventariante: LEANDRA TONINI SERAFIM DE AGUIAR
Requerente: ANTONIA LORENA FROIS
Inventariado: JOSE LEANDRO SERAFIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Requerente: ANTONIA LORENA FROIS
Para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 143 no prazo legal.


13 - 0005184-37.2017.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES
Requerido: RAFAEL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24097/ES - MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS
Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERNANDES

Para tomar ciência da sentença:
Processo nº 0005184-37.2017.8.08.0035 Substituição de Curatela     SENTENÇA   Vistos, etc.     Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Maria Jose de Oliveira Fernandes em face de seu filho, Rafael Fernandes, tendo em vista ser a melhor pessoa para exercer tal cargo, conforme declarado na petição inicial..   Constata-se que a Requerente é genitora do Curatelado, conforme documento acostado às fls. 13, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Novo Código de Processo Civil.   Os atestados de boa saúde física e mental de bons antecedentes criminais da Requerente, foram encartados às fls. 16 e 30.   A Curadora anteriormente nomeada anuiu com o pedido inicial, conforme declaração de anuência encartada às fls. 22.   O genitor do Requerido é falecido, de acordo com certidão de óbito de fls. 25.   Na decisão acostada às fls. 27/28, foi deferida a curatela provisória.   No parecer de fls. 34 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela definitiva para a Sra. Maria Jose de Oliveira Fernandes, nomeando a Requerente curadora do Requerido na presente ação.   É O RELATÓRIO.   DECIDO.   Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll e 755, parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil, vez que a Requerente é genitora do Curatelado e pessoa que melhor o atende neste momento.     Dessa forma, feitas as considerações acima elencadas, e tendo em vista que faz-se necessária a substituição da curadora, e considerando que a Requerente é genitora do Curatelado, estando autorizada a ser curadora, conforme estipulado pelo artigo 747, inciso II do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15 e DETERMINO que a Sra. Maria Jose de Oliveira Fernandes assuma a curatela de seu filho, Sr. Rafael Fernandes, em substituição à curadora anteriormente nomeada, Sra. Ana Elisa Moshen.   De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias.   Expeça-se com urgência o referido termo.   Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.   A presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.   A curadora deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 759 do CPC/15.   Expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil para averbação desta sentença. Dispensados os editais do artigo 755 do CPC/15, posto que a Curatela permanece nos mesmos moldes.   Isto feito, apensem-se os presentes autos ao processo que concedeu a Curatela Definitiva anterior ( processo de nº 0009584-07.2011.8.08.0035).   Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do NCPC.   P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.     Vila Velha/ES, 11 de setembro de 2017.   MARIA DO CÉU PITANGA Juíza de Direito


14 - 0026727-09.2011.8.08.0035 (035.11.026727-1) - Alvará Judicial
Requerente: REGINA DIAS FAVARATO e outros
Requerido: ESPOLIO DE WALTER FAVARATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16519/ES - CELIO SILVA CAMARGO
Requerente: REGINA DIAS FAVARATO
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: ANGELA FAVARATO CUTINI
Requerente: ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO
Requerente: MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO
Requerente: FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO
Considerando os termos da Ilustre Promotora de Justiça de fls. 227, intimem -se os interessados para manifestação em 10 (dez) dias.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON


Lista: 0002/2018


1 - 0046184-22.2014.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLETE DE BORTOLI CAO
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerente: ARLETE DE BORTOLI CAO

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Diante disso, acolho a "Impugnação aos Cálculos da Contadoria" apresentada, para reconhecer como correto valor exequendo o montante de R$ 8.012,64 (oito mil e doze reais e sessenta e quatro centavos). De tal montante, o valor devido à Autora é na ordem de R$ 6.967,51 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e o valor devido à Advogada da Autora, a título de honorários sucumbenciais fixados pelo Colégio Recursal, é na ordem de R$ 1.045,13 (mil e quarenta e cinco reais e treze centavos).

Determino, pois, a expedição da devida RPV em favor da parte autora, na ordem de R$ 6.967,51 (seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), bem como, em favor de sua Advogada, na ordem de R$ 1.045,13 (mil e quarenta e cinco reais e treze centavos), nos moldes do art. 13, I, da Lei 12.153/09, para recebimento dos valores apurados.

Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligencie-se.

Após informado o pagamento das RPV’s, volvam-me conclusos os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução (art. 924, II, do Novo CPC).


2 - 0029837-74.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24076/ES - DAIANA BRUMATTI RAMOS
Requerente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA
Recorrente: MARCO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


3 - 0025455-04.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIANO MARETO MACHADO
Requerente: JULIANO MARETO MACHADO
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Recorrente: JULIANO MARETO MACHADO
Requerente: JULIANO MARETO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


4 - 0024848-54.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRO DORIDISON DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ALESSANDRO DORIDISON DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


5 - 0025458-22.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE PEREIRA DA TRINDADE 52422178634MEI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: MARLENE PEREIRA DA TRINDADE 52422178634MEI

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


6 - 0026130-30.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS HENRIQUE CUINAS BENEDITO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CARLOS HENRIQUE CUINAS BENEDITO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


7 - 0024147-93.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RINALDO CAETANO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24039/ES - Alcides Caetano Silva
Requerente: RINALDO CAETANO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, em virtude dos ditames da Lei nº. 8.036/90, que trata do FGTS, a qual não se aplica aos servidores públicos sujeitos a regime próprio, conforme estabelece o seu art. 15, § 2º, hipótese que abarca a parte autora, haja vista o regime estatutário da parte passiva.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.


8 - 0035693-48.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANETE FERRARI AMBROZIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: VANETE FERRARI AMBROZIO

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Sendo requerido o desentranhamento dos documentos acostados aos autos pela parte autora, fica desde já deferido o pedido, não sendo necessário a substituição dos mesmos por cópia, diante da natureza da presente Sentença.


9 - 0025533-61.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: ROSANE RODRIGUES DE ALMEIDA SCAMPINI

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


10 - 0005361-98.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ALVES FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: FRANCISCO ALVES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


11 - 0051893-38.2014.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS
Advogado(a): 14652/ES - VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA
Requerente: MARCOS ANTONIO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor da petição do Município de Vila Velha, acostada às fls. 216/221, intime-se a parte autora, por seus Advogados, para manifestações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.

II- Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão dos autos para apreciação.


12 - 0026511-38.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MONICA SCHADES DE MEDEIROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MONICA SCHADES DE MEDEIROS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


13 - 0024990-29.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS
Requerente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Recorrente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS
Requerente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Recorrente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS
Requerente: RENATA FIRMINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


14 - 0026570-60.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEIDIMARA GIANIZELE FORNACIARI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23865/ES - CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI
Requerente: CLEIDIMARA GIANIZELE FORNACIARI

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

Às fls. 13/14 dos autos consta petição da parte autora, pleiteando a desistência do processo.

Pois bem, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Novo CPC.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

VISTOS EM INSPEÇÃO.


15 - 0015653-79.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23128/ES - GILBRAN FEDERICI ALMEIDA
Requerente: ANDERSON ADRIANO DOS SANTOS ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do teor da petição e documentos de fls. 48/66.

Em seguida, nada mais sendo requerido pelas partes, após certificado o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 46/47, arquivem-se os autos.


16 - 0029140-82.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NUBIA GAMA COZER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: NUBIA GAMA COZER

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Petição de fls. 19/24, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


17 - 0011223-84.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: VILMA PHILADELPHO LEONCIO DAZZI
Requerente: VILMA PHILADELPHO LEONCIO DAZZI
Recorrido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10982/ES - marta rose vimercati scodino
Requerente: VILMA PHILADELPHO LEONCIO DAZZI
Recorrente: VILMA PHILADELPHO LEONCIO DAZZI

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.


18 - 0028857-30.2015.8.08.0035 - Cautelar Inominada
Requerente: ANDRE LUIZ LANNA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6302/ES - ANDRÉ LUIZ LANNA
Requerente: ANDRE LUIZ LANNA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, REVOGANDO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado da presente, expeçam-se os devidos ofícios, comunicando-se a revogação da liminar concedida nos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


19 - 0004809-70.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE LUIZ LANNA
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6302/ES - ANDRÉ LUIZ LANNA
Requerente: ANDRE LUIZ LANNA

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


20 - 0009748-93.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MENDES DIAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Requerente: ROSA MENDES DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial.

JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente.

Publicada e Registrada no e-Jud.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


21 - 0031753-46.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: A.C.D.S.A.
Requerente: A.C.D.S.A.
Recorrido: L.M.D.S. e outros
Requerido: L.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: A.C.D.S.A.
Recorrente: A.C.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
I- Considerando o teor do Acórdão do e. Colégio Recursal; considerando, ainda, o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, antes de outras providências, intime-se a parte autora, por seu Causídico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, dizendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Quando da Intimação, fica a parte autora advertida de que seu silêncio importará em desistência do processo e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC.

II- Após a manifestação da parte ou certificado o transcurso do prazo in albis, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


22 - 0033509-22.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELSIMARA CAVALCANTI SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: ELSIMARA CAVALCANTI SILVA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


23 - 0026535-66.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THALIA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: THALIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
O art. 5º, II, da Lei que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados (Lei 12.153/2009), estabelece o seguinte:

"Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
(...)
II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
".

Sendo assim, não há possibilidade da pretendida cumulação subjetiva, considerando que a lei de regência da matéria não permite, em hipótese alguma, a presença de pessoa física no polo passivo, mesmo que acompanhada de pessoa jurídica de direito público.

Portanto, o polo passivo de demandas propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente poderá ser composto pelos entes federados (os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios) e as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu Causídico, para emendar a petição inicial, adequando-a ao que está estabelecido no art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/2009, ou seja, requerendo a exclusão da pessoa física demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Vale ainda consignar que o respectivo ente federativo responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Intime-se. Cumpra-se e diligencie-se.

Após a manifestação da parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, nova conclusão para apreciação.


24 - 0021592-06.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS DE ARAUJO GOUVEA
Requerido: IASES - INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: LUIS DE ARAUJO GOUVEA

Para tomar ciência do despacho:
I- Intime-se a parte autora, por meio de seu Causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a Contestação apresentada, requerendo o que entender de direito.

II- Após a manifestação da parte autora, volvam-me conclusos os autos para apreciação.


25 - 0005475-71.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO VENICIO SOUSA DE ARAUJO
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Requerente: MARCIO VENICIO SOUSA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

Às fls. 68/69 dos autos o Requerido/Executado informou o pagamento da RPV em favor do Autor.

À fl. 69-verso dos autos, a parte autora, por seu Advogado, se manifestou, dando por satisfeita a obrigação, dando plena quitação, requerendo a expedição do alvará.

Pois bem, satisfeita a obrigação imposta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Expeça-se alvará, em nome do Exequente, para levantamento da importância depositada na conta judicial indicada na Guia de Depósito Judicial de fl. 69, na ordem de R$ 10.502,76 (dez mil, quinhentos e dois reais e setenta e seis centavos), e seus eventuais acréscimos, independente do trânsito em julgado desta.

Intime-se a parte exequente, para ciência da expedição do alvará.

Após, promova-se a entrega do documento autorizativo, em Cartório.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.


26 - 0037081-83.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZINHA ANDREATA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: TEREZINHA ANDREATA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DESTARTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E DETERMINO AOS REQUERIDOS que mantenham a Autora e seus dependentes vinculados ao Plano de Saúde, com o pagamento sendo descontado normalmente no contracheque da Autora (com direito a todos os benefícios do plano, conforme contrato), garantindo, assim, a continuidade do tratamento que está sendo realizado pela Autora, necessário à preservação de sua saúde.

A presente ordem deverá ser cumprida NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga por cada Requerido em prol da parte requerente, na forma do art. 297, parágrafo único, c/c art. 519 e art. 536, Caput e § 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na esfera penal (ART. 330, DO CP), além de condenação em litigância de má-fé, a teor do § 3º, do art. 536, do Novo CPC.

Transmitam-se às partes o inteiro teor desta decisão. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

CITE-SE/INTIME-SE O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PELO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, devendo o Requerido apresentar nos autos sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, eis que tratam os autos de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

CITE-SE/INTIME-SE A REQUERIDA SMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, devendo a Requerida apresentar nos autos sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, eis que tratam os autos de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

INTIME-SE O SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para que providencie o cumprimento da presente ordem.

Apresentadas as defesas e informado o cumprimento da presente ordem, nova conclusão dos autos para apreciação.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora.

Defiro, ainda, a tramitação processual prioritária, com base no art. 71, da Lei 10.741/03, c/c art. 1.048, I, do CPC/2015. Façam-se, pois, as devidas anotações na capa dos autos.

CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Diligencie-se.


27 - 0035527-16.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX HANDER FERREIRS PACHECO
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5825/ES - ROGERIA COSTA
Requerente: ALEX HANDER FERREIRS PACHECO

Para tomar ciência da sentença:
RELATÓRIO dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

À fl. 33 dos autos a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação.

Pois bem, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Novo CPC.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS NESTA FASE.

Publicada e Registrada no e-Jud. Intimem-se.

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.


28 - 0018465-94.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANT
Requerente: KRISSIA WANDEKOKEN BORLOT e outros
Recorrido: KRISSIA WANDEKOKEN BORLOT e outros
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009242/ES - ELIANE MARIA TARDIN
Requerente: KRISSIA WANDEKOKEN BORLOT
Recorrido: KRISSIA WANDEKOKEN BORLOT

Para tomar ciência do despacho:
I- Intimem-se as partes, através de seus respectivos Causídicos (se for o caso), para tomarem conhecimento do retorno do presente caderno processual do egrégio Colegiado Recursal, requerendo, pois, o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

II- Não havendo qualquer manifestação no prazo assinalado e não havendo diligências cartorárias pendentes, arquivem-se os autos.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM


Lista: 0004/2018


1 - 0031061-76.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: PC ALTEMIO LUIZ DE OLIVEIRA BARCELLOS e outros
Testemunha Réu: RAPHAEL DE ALMEIDA FAVORETTI e outros
Réu: DILSON PEREIRA SERAFIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25687/ES - THIAGO PEREIRA SERAFIM
Réu: DILSON PEREIRA SERAFIM
Para ciência do laudo acostado aos autos.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

JOSENITA DA COSTA ALTAFIM
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0114/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0114/2017


1 - 0004609-29.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUARA NOGUEIRA SILVA
Requerido: MARIA DA GLORIA INOCENTE SANNCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22029/ES - JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR
Requerente: LUARA NOGUEIRA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA AR
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados;
b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação;
c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564
Email: 4civel-vvelha@tjes.jus.br,
d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC)
e)  DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a parte requerente, por preencher os requisitos legais, na forma do artigo 98 do NCPC. 

DATA DA AUDIÊNCIA: 13/03/2018 HORÁRIO: 13:30


2 - 0034277-45.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERLEY NEVES
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19378/ES - GEANE MILLER MANCHESTHER
Requerente: WANDERLEY NEVES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO / CARTA AR
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados;
b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação;
c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2563 / (27) 3149-2564
Email: 4civel-vvelha@tjes.jus.br,
d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC)
e)  DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA para a parte requerente, por preencher os requisitos legais, na forma do artigo 98 do NCPC. DEFIRO a prioridade na tramitação, em razão da idade. 

DATA DA AUDIÊNCIA: 13/03/2018 HORÁRIO: 14:30


3 - 0030530-58.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO
Testemunha Autor: SALISA MORAIS DE SOUZA e outros
Testemunha Réu: JAELSON AMARAL RAMOS
Requerido: TV VITORIA TELEVISAO VITORIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerido: TV VITORIA TELEVISAO VITORIA SA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2018 às 16 horas e 30 minutos.

EXPEÇA-SE ofício ao Comando da Polícia Militar do ES (fls. 97), haja vista que o Sr. JAELSON AMARAL RAMOS, testemunha arrolada para audiência de instrução e julgamento a ser realizada, é policial militar.

Intimem-se as partes para a realização do ato, ficando a parte requerida intimada por meio de seu advogado.
Diligencie-se.


4 - 0004111-40.2011.8.08.0035 (035.11.004111-4) - Procedimento Comum
Requerente: HEITOR MATHEUS BARBOSA RODRIGUES e outros
Requerido: VILA VELHA HOSPITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Requerido: VILA VELHA HOSPITAL

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para tomarem ciência do Laudo Pericial confeccionado às fls. 223/231, podendo se manifestar no prazo legal de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.


5 - 0004051-28.2015.8.08.0035 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
Réu: JOSEMAR CREMONINI GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
do laudo pericial.


6 - 0099733-83.2010.8.08.0035 (035.10.099733-3) - Procedimento Comum
Requerente: IEDA MUNIZ MARANHÃO
Requerido: BANCO BMG S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO BMG S.A.
Advogado(a): 64736/MG - RENATO ANDRADE BARBOSA
Requerente: IEDA MUNIZ MARANHÃO
Advogado(a): 11148/ES - STEFANO BORGES MATHIAS
Requerente: IEDA MUNIZ MARANHÃO
do laudo pericial.


7 - 0050937-56.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Autor: ANTONIA BARBOSA SGRANCIO
Réu: NAGILA DAMA BULLUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Réu: NAGILA DAMA BULLUS
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: ANTONIA BARBOSA SGRANCIO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.

Considerando que fora expedido mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação, determino o recolhimento do mandado, sem cumprimento.


8 - 0012052-27.2000.8.08.0035 (035.00.012052-3) - REPARA.CIVIL DEC. DOENCAS TRABALH
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA BATISTA
Requerido: CHOCOLATES GAROTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a): 004770/ES - MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA BATISTA
DO LAUDO PERICIAL


9 - 0007596-19.2009.8.08.0035 (035.09.007596-7) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ANTONIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: REAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
  Para pagar as custas remanescentes/finais, no valor de R$ 98,01 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


10 - 0017657-26.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARINETE RAFALSKY e outros
Requerido: LOKS LOCACAO DE VEIC MAQ EQUIP LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23345/ES - ELCIO CARDOZO MIGUEL
Requerido: LOKS LOCACAO DE VEIC MAQ EQUIP LTDA ME
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARINETE RAFALSKY

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais por ato ilícito ajuizada por MARINETE RAFALSKY DIAS e ALCIDES BARBOZA DE SOUZA em face de LOCKS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME.


INÉPCIA DA INICIAL

Considerando que a requerente emendou a inicial às fls. 144/146, informando a data em que ocorreram os fatos, bem como está devidamente instruída com os documentos necessários à sua comprovação, entende-se que não há inépcia da inicial.

Inexistente, portanto, inépcia da inicial, REJEITO a preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA
Como muito bem ensina a professora Maria Helena Diniz, "sendo o dano um pressuposto da responsabilidade civil, será obrigado a repará-lo aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se ele puder provar alguma causa de escusa"28. Assim, de imediato, pode-se afirmar que o réu "será aquele que for apontado como causador do dano", isto porque prescreve o art. 927, do CC, que todo "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, o art. 932, III do Código Civil prevê a responsabilização do empregador pelo seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CUNHO OBJETIVO. DEVER DE INDENIZAR. VÍNCULO DE NATUREZA ESPECIAL. EMPREGADO E EMPREGADOR. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. NEXO CAUSAL INCIDENTAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PERDA NA LAVOURA. ÔNUS DA PROVA. PENSÃO MENSAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. 1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. 2. Embora a regra seja a responsabilidade por fato próprio, a Lei estabelece, em hipóteses especiais, relacionadas às características de certas relações jurídicas, a responsabilidade solidária por ato de outrem. 3. O CC/02 deixou expressamente de exigir a culpa para a atribuição da responsabilidade por fato de terceiro e passou a perfilhar a teoria da responsabilidade objetiva do responsável, com a finalidade de assegurar o mais amplo ressarcimento à vítima dos eventos danosos. 4. A responsabilidade indireta decorre do fato de os responsáveis exercerem poderes de mando, autoridade, vigilância ou guarda em relação aos causadores imediatos do dano, do que decorre um dever objetivo de guarda e vigilância. 5. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado deriva, ainda, da teoria da substituição, segundo a qual o empregado ou preposto representa seu empregador ou aquele que dirige o serviço ou negócio, atuando como sua longa manus e substituindo-lhe no exercício das funções que lhes são próprias. 6. Segundo o art. 932, II, do CC/02, não se exige que o preposto esteja efetivamente em pleno exercício do trabalho, bastando que o fato ocorra "em razão dele", mesmo que esse nexo causal seja meramente incidental, mas propiciado pelos encargos derivados da relação de subordinação. 7. Na espécie, em virtude de desavenças relativas ao usufruto das águas que provinham das terras que pertencem aos requeridos, o recorrente foi ferido por tiro desferido pelo caseiro de referida propriedade. O dano, portanto, foi resultado de ato praticado no exercício das atribuições funcionais de mencionado empregado - de zelar pela manutenção da propriedade pertencente aos recorridos - e relaciona-se a desentendimento propiciado pelo trabalho a ele confiado - relativo à administração da fonte de água controvertida. 8. Superado o entendimento do acórdão recorrido a respeito do nexo de causalidade capaz de atrair a responsabilidade dos recorridos, é preciso passar a examinar as demais questões suscitadas nos autos, a fim de que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. 9. A legítima defesa putativa derivada de erro inescusável, como a que é verificada na hipótese em exame, não é capaz de afastar o dever de indenizar, pois o erro na interpretação da situação fática decorre da imprudência do causador do dano. 10. Na responsabilidade civil, só pode ser considerada causa aquela que é adequada à produção concreta do resultado, com interferência decisiva. In casu, os recorridos não comprovaram que a conduta do recorrente tenha concorrido para o erro na interpretação sobre os elementos fáticos da legítima defesa. 11. Os recorridos não se desincumbiram do ônus de comprovar que os lucros cessantes alegados pelo autor não teriam sido verificados ou que teriam ocorrido em percentuais distintos do por ele suscitados. 12. A pensão mensal é devida pela diminuição da capacidade laborativa, ainda que a vítima, em tese, esteja capacitada para exercer outras atividades. 13. A indenização de lucros cessantes e a fixação de pensão mensal têm finalidades distintas, destinadas a reparar diferentes ordens de danos, razão pela qual não há bis in idem na condenação ao ressarcimento de ambos os prejuízos. 14. Os danos morais, fixados, na presente hipótese, em R$ 30.000,00, refletem a compensação proporcional e razoável do prejuízo imaterial sofrido pelo recorrente. 15. Recurso especial provido. (REsp 1433566/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)

Assim sendo,  rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

SANEAMENTO
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).
Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. 
Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.
Após, conclusos. 


11 - 0017424-68.2011.8.08.0035 (035.11.017424-6) - Procedimento Comum
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CEDITÓRIOS NÃO PADR. NPL I
Requerido: CENTRAL PHONE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43621/RS - ALEXANDRE DE ALMEIDA
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CEDITÓRIOS NÃO PADR. NPL I

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, em igual prazo, apresentar o cálculo atualizado do débito.

Diligencie-se.


12 - 0031758-68.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FELLINI
Requerido: CAIO DUARTE NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9572/ES - ALLEXANDRE GUIMARAES TRINDADE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO FELLINI

Para tomar ciência do despacho:
Publique-se a sentença de fls. 22 em nome dos novos patronos constituidos.

Em tempo, defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.
 


13 - 0030308-56.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: NECKIR GUIMARAES NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
para providenciar duas contrafés a fim de vabilizar a citação dos requeridos, uma vez que a inicial não veio acompanhada da cópia da inicial.


14 - 0001269-19.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLARINDO BRAZ
Requerido: FARMACIA PAGUE MENOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13589/ES - TATIANA DOS SANTOS MIRANDA
Requerido: FARMACIA PAGUE MENOS
do desarquivamento pelo prazo de cinco dias.


15 - 0701609-62.2007.8.08.0024 (035.07.005165-7) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A
Requerido: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em homenagem ao contraditório, INTIMEM-SE os Requeridos para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, acerca de petição juntada às fls. 1456-1459.

Diligencie-se.


16 - 0000174-66.2004.8.08.0035 (035.04.000174-1) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE CAMPOS DA SILVA
Requerido: DR. MAURO SERGIO N. SAN'ANNA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8318/ES - ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA
Requerido: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MAIA
Advogado(a): 001357/ES - LUCILLO BORGES SANT'ANNA FILHO
Requerido: DR. MAURO SERGIO N. SAN'ANNA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o disposto no art. 485, §6º do NCPC, bem como a informação prestada pelo Sr. Oficial de Justiça acerca do falecimento da requerente e a inércia de seu patrono, que apesar de regularmente intimado não se manifestou indicando herdeiros para habilitação, intime-se o requerido para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


17 - 0031681-30.2013.8.08.0035 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso
Requerente: ANGELO PIUMBINI
Requerido: FLAVIO SANTANA DO AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16582/ES - SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO
Requerente: ANGELO PIUMBINI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a falta de êxito na citação do Requerido (certidão fl. 101), reitero o despacho de fl. 112 nos termos do art. 485 §1º do CPC. Sob pena de aplicação do inciso III, caput do referido artigo.


18 - 0079546-54.2010.8.08.0035 (035.10.079546-3) - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL CRISTINA LAZARO
Requerido: CENTRO AVANÇADO DE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13325/ES - CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
Requerido: CENTRO AVANÇADO DE ODONTOLOGIA E ESTÉTICA
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerente: ISABEL CRISTINA LAZARO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO pedido de nova perícia feito pela parte Requerida em petição de fl.152.
INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, INTIME-SE perita LÍDIA ALMEIDA LIMA DE CASTRO, a qual já havia sido nomeada em decisão de fls. 80/81 e manifestado nos autos (fls.96/97), para dizer se ainda aceita o encargo bem como informar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.


19 - 0030599-95.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ BATISTA DA SILVA
Requerido: TAVARES E CIA LTDA ME (RESTAURANTE MAIA) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA NOGUEIRA LOPES
Requerido: TAVARES E CIA LTDA ME (RESTAURANTE MAIA)
  Para pagar as custas remanescentes/finais, no valor de R$ 1.051,98 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


20 - 0019615-18.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FREDERICO CAÇADOR FONTANELLA
Requerido: BANCO BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
Requerente: FREDERICO CAÇADOR FONTANELLA

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito a ordem. Não vislumbro, na hipótese dos autos, possibilidade de julgamento do processo sem que seja integrado à relação processual o SR. MIGUEL ANGELO TRÉS, haja vista que, consoante Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, do Instrumento de Compra e Venda, “o outorgante promitente vendedor assume perante o outorgado promitente comprador qualquer débito existente junto ao Agente Financeiro Banestes, até a data da carta de liberação da hipoteca...”. DETERMINO ao autor, por conseguinte, que providencie em 15 dias a citação de MIGUEL ANGELO TRÉS, para que integre o polo passivo da relação processual, a fim de evitar a declaração prematura de ilegitimidade do BANCO BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. Diligencie-se. 


21 - 0019294-80.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: JULIANO DA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


22 - 0079902-49.2010.8.08.0035 (035.10.079902-8) - Procedimento Comum
Requerente: FABIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8306/ES - CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO
Requerente: FABIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: VIACAO PRAIA SOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio como perito o Dr. Alandino Pierri, CRM 1523-ES.
Dr. Alandino aceitou a nomeação e fixou os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
para, de acordo com o artigo 465, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos ou arguir impedimento os suspeição, se for o caso, em 15 dias.
Diligencie-se.


23 - 0001433-62.2005.8.08.0035 (035.05.001433-7) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: NACIONAL COMPRESSORES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pedido expresso para intimação através do Dr. Macos Caldas Martins Chagas, OAB/ES 18.535, intme-o do despacho de fls. 114 via diário oficial.

Diligencie-se.


24 - 0089222-26.2010.8.08.0035 (035.10.089222-9) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Requerido: XENON DO BRASIL LTDA - ME(REPRES RENATO BARCELLOS FRAGA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
para providenciar publicação do Edital


25 - 0026547-51.2015.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: EDIA GOMES CARDOSO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA TELEXFREE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Requerente: EDIA GOMES CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação de Liquidação de Sentença ajuizada por ÉDIA GOMES CARDOSO em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA.

No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, sabemos que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, hoje, é no sentido de que a presunção de hipossuficiência do requerente é relativa, devendo o juiz analisar os elementos constantes dos autos no momento de deferir ou indeferir o pedido, sendo certo que a declaração de hipossuficiência e apenas acessória, e não pode ser considerada como verdade absoluta, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE POBREZA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE - LEI 1.060/50, ART. 4º - POSTULANTE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. 1. A Lei nº 1.060/50 estabelece, em seu artigo 4o, que, para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial, de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios. 2. A regra inscrita no art. 4o da Lei 1.060/50 veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido, caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. [...]. 3. Não há norma específica que condicione o fato de a parte beneficiária não ser assistida pela Defensoria Pública a uma compulsória negação da hipossuficiência. [...] Com efeito, o que importa é a suficiência da renda para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do "sustento próprio ou da família", fato que a empresa pública federal não demonstrou presente. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 201051010073611 RJ 2010.51.01.007361-1, relator Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 4 de Julho de 2012 e publicado em
E-DJF2R - Data::12/07/2012 – Página::189).

Nesses termos, levando-se em consideração o requerente é beneficiária do INSS, e o fato de que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.

Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.

Intime-se.
Diligencie-se.


26 - 0027553-64.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MAXIMUS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10894/ES - Willy de Fraipont
Executado: MAXIMUS TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: FABRICIO MORAES BARCELOS
  Para pagar as custas remanescentes/finais DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00055270420158080035, no valor de R$ 226,18 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


27 - 0054370-68.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: SF CERIMONIAL E EVENTOS ME
Requerido: DANIELLE MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33149/DF - Anderson de Moraes Mendes
Autor: SF CERIMONIAL E EVENTOS ME
Para pagar as custas remanescentes/finais, no valor de R$ 312,00 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


28 - 0006979-93.2008.8.08.0035 (035.08.006979-8) - Embargos à Execução
Embargante: INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇOES B E M LTDA
Embargado: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10694/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Embargante: INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇOES B E M LTDA
Para pagar as custas remanescentes/finais, no valor de R$ 127,21 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


29 - 0013684-92.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: JORGE RODRIGO DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21368/ES - GRACIELLE BARTH DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


30 - 0026353-32.2007.8.08.0035 (035.07.026353-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA
Executado: IND. E COM. REPRES B E M LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 076217/SP - LUIZ FERNANDO MAIA
Exequente: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA
Para pagar as custas remanescentes/finais, no valor de R$ 57,65 a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no Diário da Justiça, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


31 - 0029115-06.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: JULIANO GOMES SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça, referente ao mandado de nº. 1358760.


32 - 0018248-17.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO S A
Réu: JOALDO FRANCISCO DIAS GALVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18430/ES - ALAN SAMPAIO CAMPOS
Autor: BANCO BRADESCO S A
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


33 - 0013140-41.2016.8.08.0035 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: MARIA ISAURA GORZA CORREA e outros
Réu: JUDITE TAVARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21377/ES - LUCIANY CARLA DA ROS
Autor: MARIA ISAURA GORZA CORREA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


34 - 0100980-02.2010.8.08.0035 (035.10.100980-7) - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE KUSTER DE MEIRA
Requerido: CONCESSIONARIA VESSA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13607/ES - VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA
Requerente: SOLANGE KUSTER DE MEIRA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça, referente ao mandado para prosseguimento do feito.


35 - 0017730-95.2015.8.08.0035 - Despejo
Autor: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Réu: ANNA CAROLINE DE JESUS NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Autor: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


36 - 0051185-85.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Executado: ILHAS DE ITAPUA INCORPORADORA SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128A/ES - HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Exequente: HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO
Das certidões do Sr. Oficial de Justiça.


37 - 0006146-70.2011.8.08.0035 (035.11.006146-8) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELH
Requerido: WITER FARIAS BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELH
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


38 - 0036861-85.2017.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: JANUARIO GONCALVES
Requerido: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CARRAFA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: JANUARIO GONCALVES
Para providenciar o pagamento das custas iniciais do processo, conforme enunciado no  NCPC/Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15(quinze) dias.


39 - 0036946-71.2017.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DIMAS RAIDER DE SOUZA
Réu: FLAVIO SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27904/ES - RANDER FERREIRA BELING
Autor: DIMAS RAIDER DE SOUZA
Para que seja providenciada a contrafé dos autos, devendo ser entregue no balcão avisando o funcionário que trata-se de contrafé


40 - 0013182-71.2008.8.08.0035 (035.08.013182-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: DEIA REGINA GOES MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


41 - 0008600-47.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: MOTOSCAR PECAS E ACESSORIOS PARA MOTCROSS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21368/ES - GRACIELLE BARTH DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


42 - 0012586-53.2009.8.08.0035 (035.09.012586-1) - Procedimento Comum
Requerente: SIDNEY RODRIGUES
Requerido: FERREIRA VEICULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
Requerente: SIDNEY RODRIGUES
Da certidão do Sr. oficial de Justiça no mandado de cumprimento de sentença


43 - 0023220-64.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: RAFAEL COSTA PINTO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143801/SP - IVO PEREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Da certidão do Sr. oficial de Justiça


44 - 0013970-07.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: LUCIANE FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Da certidão do Sr. oficial de Justiça


45 - 0036996-05.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA
Requerido: KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18229/ES - JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO
Requerente: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para ciência das contestações já anexadas e providências processuais pertinentes, em 15 dias.
Após, conclusos.


46 - 0010697-54.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SANDOVAL CORTES CARVALHO
Requerido: VALE SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52755/MG - ELCIO ROCHA GOMES
Requerente: SANDOVAL CORTES CARVALHO
Advogado(a): 89181/MG - LUCILEIA SANTOS BATISTA
Requerido: VALE SA
Advogado(a): 130415/MG - MARCELA DE SOUZA VIANA
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 22 - Procedimento Sumário
Processo nº: 0010697-54.2015.8.08.0035
Requerente: SANDOVAL CORTES CARVALHO
Requerido: VALE SA e FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Intimem-se as partes dando-lhes ciência de que o presente feito encontra-se tramitando junto a 4ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, bem como para que, querendo, se manifestem requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


47 - 0022934-91.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: CAMILA VIEIRA BRAGA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça.


48 - 0038280-19.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.
Requerido: CLAUDINEIA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos endereços obtidos via sistemas BACENJUD e RENAJUD, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


49 - 0031383-33.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ELIANE BANDEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24808/ES - CINTIA VANESSA SATTAMINI DE SA FERREIRA HOCHREITER RODRIGUES
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Da certidão do Sr. Oficial de Justiça


50 - 0016593-93.2006.8.08.0035 (035.06.016593-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MITRE KALIL e outros
Requerente: MITRE KALIL e outros
Executado: ANA LUCIA ROCHA KALIL e outros
Requerido: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13206/ES - ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Executado: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Executado: JCL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Executado: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a): 22.463/ES - JULIANA GIUBERTI CIBIEN
Requerido: MARCIA AMÉLIA GIUBERTI SIBIEN
Executado: MARCIA AMÉLIA GIUBERTI SIBIEN
Executado: LEOVERGILDO JOAO SIBIEN
Requerido: LEOVERGILDO JOAO SIBIEN
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: CARLOS GERHARDT

Para tomar ciência do despacho:
Para tomarem ciência da REDESIGNAÇÂO DA AUDIÊNCIA para o dia 26/01/2017 ÀS 15H30, ficando as partes intimadas na pessoa de seu advogado, conforme 334, § 3º do NCPC bem como para tomarem ciência dos valores informados pelo INSS e pelo Cartório de RGI, conforme despacho proferido na ata da audiência, que segue transcrita: Nesta Cidade e Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, na sala de audiências da Quarta Vara Cível, perante o Exm°. Dr. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Juiz de Direito, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, foram apregoadas as partes para a presente audiência. ABERTA A AUDIÊNCIA, presente o Dr. FABRÍCIO CECCATO BORGO – OAB/ES Nº 10.216, que informou que a Dra. JULIANA GIUBERTI CIBIEN - OAB/ES Nº 22.463 ainda não conseguiu chegar ao Brasil. Requereu, outrossim, que as partes e demais advogados sejam intimados para ciência dos valores informados pelo INSS (R$ 253.090,60) e pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (R$ 225.436,35) - (fls. 1443/1444 e 1481/1485) e a baixa da prenotação de indisponibilidade de fl. 1.487. Em seguida o juiz proferiu despacho: redesigno a audiência para o dia 26 de janeiro de 2018, às 15:30 horas. Intimem-se os demais advogados e partes para ciência das manifestações do INSS e Cartório RGI. Consigno que os valores foram inseridos neste ato processual, para que as partes tenham conhecimento por meio do acesso disponibilizado no sistema de consulta do TJES. E nada mais havendo, encerro o presente Termo, que vai assinado pelos presentes. Eu, _____, Analista Judiciário, o digitei.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0003/2018


1 - 0029249-67.2015.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELO RIGAUD DA SILVA
Testemunha Autor: VINICIUS VARGAS DE SOUZA PASSOS - PM e outros
Testemunha Réu: RENAN ROBERTT SILVA DO NASCIMENTO e outros
Réu: MAXSUEL HIPOLITO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO
Réu: MAXSUEL HIPOLITO DE ARAUJO
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 13/03/2018 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0011972-04.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: J.P.G.A.
Testemunha Autor: A.P.F.B. e outros
Réu: C.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: J.C.C.D.S.
sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 15/03/2018 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0014629-79.2017.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: L.R.D.S.
Testemunha Autor: F.A.P.S. e outros
Réu: Z.L.D.N.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Réu: Z.L.D.N.H.

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto à efetivação da prisão preventiva de Zanderson.

Em prosseguimento, diante da Respostas apresentadas, designo  audiência de instrução e julgamento para o dia 06/02/2018, às 14:30h.

Int-se. Dil-se.


4 - 0005548-43.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JULIO CESAR DE JESUS DOS SANTOS e outros
Testemunha Autor: ZAIRO COELHO DA SILVA JUNIOR - PC e outros
Réu: IVANILDO JESUS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25315/ES - JOAO MARCOS GOMES MATOS
Réu: DEVANILSON DOS SANTOS FERREIRA
Réu: IVANILDO JESUS FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro como requerido pelo Ministério Público no tocante às testemunhas, devendo ser observada a ATA de fls. 469 e a manifestação de fls. 486.

Quanto ao pedido de revogação da prisão de Ivanilson, tenho como prudente a oitiva da vítima Wellinton antes de apreciá-lo.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/02/2018, às 13:00h.

Int-se. Dil-se.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017398-82.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CRISTIANO DO PRADO FERNANDES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
5003/ES - ELIETE BONI BITTENCOURT
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 01/11/2017 no sistema PROJUDI.

LEONARDO CARVALHO LESSA PRADO
Técnico Judiciário

VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0002/2018


1 - 0017059-72.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: LUCILEIA DA SILVA
Testemunha Autor: MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA
Réu: HUGO GILSON HONORATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Réu: HUGO GILSON HONORATO
Advogado(a): 006112/ES - IVANELES OLIVEIRA
Réu: HUGO GILSON HONORATO
Advogado(a): 23935/ES - IVANELES OLIVEIRA JUNIOR
Réu: HUGO GILSON HONORATO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 20/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193,PRAINHA - VILA VELHA/ES - CEP: 29100-310




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011425-83.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15508/ES - KARINA BRAVIN GOMES GUERZET
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011321-91.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MURILO MIGUEL SIQUEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18323/ES - LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020151-12.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROBERTO GABLER onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19912/ES - JULIO CESAR DE SOUZA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020600-38.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
YASMINE HOMANN RODRIGUES E MELLO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020656-71.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAULO ROBERTO CARAN onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15838/ES - JOAO BATISTA LOURENCO DA SILVA
13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019490-33.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE LOPES DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019490-33.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE LOPES DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 10/01/2018 no sistema PROJUDI.

LUIZA NALESSO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011425-83.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JERSICA CAMPANA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18818/ES - JOYCE CAMPANA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011425-83.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO SOL II onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15508/ES - KARINA BRAVIN GOMES GUERZET
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/01/2018 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0004/2018


1 - 0003096-26.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: JEFFERSON AMORIM DA SILVA PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24814/ES - IGOR SILVEIRA FINCK
Réu: JEFFERSON AMORIM DA SILVA PIMENTA
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 23/08/2018 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0024799-23.2011.8.08.0035 (035.11.024799-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUCIANO MIGUEL CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17950/ES - ARIANE RASSELI SFALSINI
Réu: LUCIANO MIGUEL CARVALHO
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 29/08/2018 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


3 - 0520138-07.2012.8.08.0035 (024.12.008982-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: GESSICA LUIZ DE JESUS e outros
Réu: ALCEU RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27495/ES - BRUNO ABELHA DANTAS SILVA
Réu: ALCEU RODRIGUES DA SILVA
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 29/08/2018 às 14 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0022832-64.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: RICARDO FREITAS
Réu: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28288/ES - RODOLFO BRECIANI PENNA
Réu: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/09/2018 às 14:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


5 - 0017385-61.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: CARLOS RODRIGUES MARQUES FANELI
Testemunha: VICTOR FREITAS PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004516/ES - FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO
Réu: CARLOS RODRIGUES MARQUES FANELI
Advogado(a): 25707/ES - Roberto Sartorio Junior
Réu: CARLOS RODRIGUES MARQUES FANELI
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/09/2018 às 13 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


6 - 0019991-33.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: FERNANDO LUIZ SIMOES
Réu: JOSEMAR DE JESUS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25317/ES - CAMILA GONCALVES DA PENHA
Réu: JOSEMAR DE JESUS SANTOS
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 25/10/2018 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


7 - 0000006-10.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ROBERTO PAULO DA SILVA JUNIOR
Réu: DAVID KENNEDY LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23725/ES - LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA
Réu: DAVID KENNEDY LACERDA
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/09/2018 às 14 horas e 30 minutos, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


8 - 0019267-53.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: ALECSANDER SANTOS SILVA e outros
Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23464/ES - LEOMAR LITTIG
Réu: WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA
para ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 05/09/2018 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NARA REGINA MOTTA DIAS


Lista: 0002/2018


1 - 0034282-67.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GLAUBER ALVARENGA DE ASSIS
Réu: LEONARDO ROSA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA DE SALES
Réu: LEONARDO ROSA SANTOS
Advogado(a): 336682/SP - PAULO MARCOS LORETO
Réu: LEONARDO ROSA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
01-RECEBO a DENÚNCIA, por estarem presentes as condições para o exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.   CITE-SE o acusado para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 do Código de Processo. Intimem-se, ainda, os doutos advogados de fls. 54, para os mesmos fins.   02-Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público na exordial acusatória.   03-Diligencie-se.  


2 - 0019813-16.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE ALMERINDO BECALLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26131/ES - THARSIO BINOW BECCALLI
Réu: JOSE ALMERINDO BECALLI
Advogado(a): 14035/ES - VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
Réu: JOSE ALMERINDO BECALLI

Para tomar ciência do despacho:
01-EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE FLS. 75, COM A FINALIDADE DE INTIMAR E INTERROGAR O ACUSADO, BEM COMO INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
 


3 - 0032310-62.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WESLEY DE SOUZA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23862/ES - HUGO WEYN
Réu: WESLEY DE SOUZA ARAUJO
Advogado(a): 25997/ES - KARINA FAVARO LOYOLA
Réu: WESLEY DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
1.Assim, em razão do exposto, RECEBO A DENÚNCIA ora oferecida em face de WESLEY DE SOUZA ARAUJO

2. Nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 01/02/2018, ÀS 14:40 HORAS.




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº FLAVIO JABOUR MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREIA BUCKER DO NASCIMENTO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): NARA REGINA MOTTA DIAS


Lista: 0003/2018


1 - 0016273-57.2017.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: AGENTE PC EDUARDO TADEU RIBEIRO BATISTA DA CUNHA e outros
Testemunha Réu: KATSSA MAIRA NEVES OLIVEIRA e outros
Réu: GENAIR PEREIRA MARTINS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Réu: ALEX LOPES MARTINS
Réu: GENAIR PEREIRA MARTINS JUNIOR
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Réu: ALEX LOPES MARTINS
Réu: GENAIR PEREIRA MARTINS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
01-CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 532, COMUNICANDO A PRISÃO DO ACUSADO ALEX LOPES MARTINS, ANTECIPO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/02/2018, ÀS 15:40 HORAS.

 
 




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

NARA REGINA MOTTA DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Editais

edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0016273-57.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GENAIR PEREIRA MARTINS JUNIOR, filho de Elzinete Jose Lopes e Genair Pereira Martins - ATUALMENTE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE a todos que o presente Edital virem que fica(m) devidamente INTIMADO O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO, para comparecer na sala de audiência deste juízo, situado no FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2600 - Ramal: 2730
Email: 7criminal-vvelha@tjes.jus.br a fim de ser(em) interrogado(s).



DATA DA AUDIÊNCIA: 06/02/2018

HORÁRIO: 15:40

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 10/01/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIANA LISBOA CRUZ HOLLIDAY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOANA D'ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ARSEN SALIBIAN


Lista: 0006/2018


1 - 0012343-65.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOLIMARIA PIMENTEL
Testemunha Autor: SOLIMARIA PIMENTEL
Réu: FABIANO DA SILVA REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Réu: FABIANO DA SILVA REZENDE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL, no dia 27/02/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310




VILA VELHA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ARSEN SALIBIAN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL

Nº DO PROCESSO: 0028243-25.2015.8.08.0035
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: PAULO CEZAR GOULART AZEVEDO bem como sua esposa GABRIELA SANTOS DE ALMEIDA - AMBOS ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

 

FINALIDADE

 

 

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que conforme determinação da MM. Juíza de Direito em audiência, fica(m) devidamente intimado(s) os acima qualificados, da audiência especial designada nos autos do processo em referência, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2018, às 14:30h, nesta 9ª Vara Criminal de Vila Velha, situada à rua Almirante Tamandaré, 193, Prainha, Vila Velha/ES.

Ficam ainda intimados da renúncia em audiência de sua advogada, Dra. Elizabeth Lemos Coutinho, OAB/ES 7538, devendo os mesmo constituírem novo advogado, sob pena de ser-lhes nomeado Defensor Público.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 10/01/2018

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas