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Versão revista

PORTARIA 001/2018 - INSPEÇÃO

PORTARIA Nº 001/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, por nomeação na forma da Lei etc.

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 48, VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/2002) e no artigo 18 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado do Espírito Santo (Provimento 20/2017), donde extrai-se que cumpre ao Juiz inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios para verificar, principalmente, se os livros estão regularmente escriturados, se os autos ou papéis findos ou em andamento estão devidamente guardados, se há processos paralisados, se os serventuários mantêm seu Cartório em ordem e com higiene, se os Provimentos e Ordens são observados e, finalmente, se há erro ou abuso a emendar ou punir, providenciando a esse respeito como de direito;

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo estado sob responsabilidade da serventia a ser inspecionada;

CONSIDERANDO, por derradeiro, que a inspeção não implicará na suspensão das audiências, sessões de julgamento e dos prazos judiciais e processuais,

RESOLVE: Proceder à INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL na 3ª Vara Criminal desta Comarca de São Mateus/ES, com início na data de 11 de janeiro de 2018, às 12h00min, e encerramento previsto para quando efetivamente concluída a inspeção judicial de todos os serviços e cargo da serventia inspecionada.

DETERMINAR:

1 – À Senhora Chefe de Secretaria do Cartório da 3ª Vara Criminal que disponibilize a este Juiz a listagem com a relação de todos os processos e procedimentos em andamento, inclusive os que estão em grau de recurso, suspensos pelo art. 366 do CPP, suspensos em razão do art. 89 da lei 9.099/95, processos de execução criminal, se houver, bem como a relação de todos os inquéritos policiais que tramitam perante esta Unidade Judiciária;

2 – Que as atividades do Cartório durante a inspeção se procedam de forma normal, inclusive no tocante ao atendimento a advogados interessados e na contagem de prazos, bem como a realização de audiências e sessões de julgamento nas datas designadas;

3 – À respectiva Escrivania a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste Ato, apresentando a este Juízo todos os processos e livros cartorários obrigatórios e facultativos;

4 – O encaminhamento de cópias desta Portaria ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Promotor de Justiça Chefe da Promotoria Criminal desta Comarca, ao Presidente Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública local.

5 – A publicação desta no Diário da Justiça, por uma vez, bem como sua exposição no átrio do Fórum, para que dela todos tomem ciência.

São Mateus/ES, 10 de janeiro de 2018.

PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz de Direito