view: contents - template: fulltext
SEG01
TER02
QUA03
QUI04
SEX05
SAB 06
DOM 07
SEG08
TER09
QUA10
QUI11
SEX12
SAB 13
DOM 14
SEG15
TER16
QUA17
QUI18
SEX19
SAB 20
DOM 21
SEG22
TER23
QUA24
QUI25
SEX26
SAB 27
DOM 28
SEG29
TER30
QUA31
Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0001/2018


1 - 0019261-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES DEIVID CAVALCANTE (REQUISITADO) e outros
Réu: VICTOR CEZAR FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26500/ES - LUCAS DA SILVA DELLEPRANI
Réu: VICTOR CEZAR FERREIRA
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAR os réus na pessoa de seus respectivos Advogados, para apresentarem alegações finais, no prazo de lei, conforme determinado no r. Despacho de folhas 134 (proferido em audiência).




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0003/2018


1 - 0006387-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM FABIO ROBERTO ALEXANDRE (REQUISITADO) e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Diante do exposto, e inexistindo causas que excluam ou isentem de pena do réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENO o réu CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em obediência ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, passo à dosimetria, atento às diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio, que adotou o método trifásico, segundo a orientação de Nelson Hungria.

A ré agiu com culpabilidade normal à espécie. Tem maus antecedentes (GE N. 182065). Quanto à personalidade e a conduta social, poucos elementos foram trazidos aos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos, ou a mola propulsora para a ocorrência do delito, são injustificáveis. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar, a não ser a quantidade de droga apreendida que pesa em relação aos réus. As consequências “extrapenais" são próprias do crime. O comportamento da vítima não deve ser considerado.

Assim, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos de reclusão.

No que concerne à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais aferidas, em especial, a situação econômica do réu, que considero precária, na forma do art. 60, do Estatuto Repressivo Básico, fixo em 600 (seiscentos) dias multa, valorado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Incide atenuante da confissão, razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente a agravante da reincidência (GUIA N. 204633), razão pela qual agravo a pena do acusado em 01 (um) ano, fixando em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

Não há causa de diminuição a ser aplicada na espécie, tampouco majorantes, resultando na PENA DEFINITIVA de 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, valorado-o em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na hipótese dos autos, destacam-se os maus antecedentes do réu e inclusive a hipótese de reincidência. Em virtude disso, deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal, razão pela qual fixo o regime FECHADO para o início de resgate da reprimenda.

Outrossim, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, uma vez que o acusado já foi condenado por crimes. Incidência, na hipótese, do disposto no do art. 44 do Código Penal.
Assim, há fundamentos cautelares que o impedem de recorrer em liberdade, em razão de seus péssimos antecedentes criminais, além do fato de ser reincidente, o que indica que, uma vez solto, poderá continuar delinquindo, colocando em risco a ordem pública (art. 312 do Código de Processo penal).

Ressalte-se que, pelo que se infere dos autos, há fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada, o que demonstra com clareza a perniciosidade da ação ao meio social.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

MANTENHO o regime inicial acima fixado, por não se mostrar cabível detração neste momento processual, devendo futuras detrações serem apreciadas pelo juízo da Execução Penal Competente.

Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor.

Determino a destruição da droga apreendida.

Quanto os celulares e dinheiro apreendido, decreto perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006.

Procedam-se às comunicações de estilo.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se a competente "Guia de Recolhimento" à Vara Criminal competente.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra, em 12 de dezembro de 2017.

ALEXANDRE FARINA LOPES
JUIZ DE DIREITO


2 - 0006387-72.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM FABIO ROBERTO ALEXANDRE (REQUISITADO) e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Réu: CARLOS AUGUSTO SOUZA NASCIMENTO
INTIMAR os Advogados do réu, para apresentarem razões da apelação interposta pelo réu às folhas 171 verso (interesse em recorrer manifestado quando da intimação da Sentença).




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0004/2018


1 - 0020187-90.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: WELINGTON FLORINDO ALVES
Testemunha Autor: SD/PMES REYNOLD GOMES NASCIMENTO (REQUISITADO) e outros
Réu: MARCOS VINICIUS DA CONCEICAO LYRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19402/ES - PATRICIA VITORIO BOA MORTE
Réu: CLOVIS CYRILO CORREIA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado CLOVIS CYRILLO CORREIA FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal.

ABSOLVO o acusado MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO LYRIO da imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público, como incurso nas penas dos artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal e o faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO LYRIO, salvo se por algum outro motivo estiver preso.

Passo, então, à análise indispensável das circunstâncias judiciais, de modo a seguir o mandamento constitucional que impõe a individualização das penas do réu, passando a fixar a pena base.

Em relação ao réu CLOVIS CYRILO CORREIA FERREIRA.

O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Tem bons antecedentes. Quanto a personalidade e a conduta social, poucos elementos foram trazidos aos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos, ou a mola propulsora para a ocorrência do delito, são injustificáveis. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequências “extrapenais" são próprias do crime. O comportamento da vítima não deve ser considerado.

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Não há atenuante ou agravante na espécie a ser considerada.

Inexistem causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena, prevista no §2º, incisos I e II do art. 157 do CPB, pelo que elevo a pena em 1/3, resultando uma pena de 05 (CINCO) anos e 04 (QUATRO) meses de reclusão e 10 (DEZ) dias multa, já valoradas.

Deve, para tanto, a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, considerando que o réu encontra-se preso desde o dia 13.09.2017.

Outrossim, impossível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Incidência, na hipótese, do disposto no art. 44 do Código Penal.

MANTENHO o regime inicial acima fixado, por não se mostrar cabível detração neste momento processual, devendo futuras detrações serem apreciadas pelo juízo da Execução Penal Competente.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

Condeno o acusado Clovis Cyrilo Correia Ferreira ainda no pagamento das custas processuais.

Para efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, remeta-se cópia desta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde o acusado é inscrito como eleitor. Procedam-se às comunicações de estilo.

P.R.I-se.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, remetendo-se a competente "Guia de Recolhimento" à Vara Criminal competente.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra, em 06 de dezembro de 2017.

ALEXANDRE FARINA LOPES
Juiz de Direito 




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0002/2018


1 - 0015380-95.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: JEDION NONATO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR
Autor do fato: JEDION NONATO ROCHA
Intimação para a audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 19/02/2018 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


2 - 0016429-06.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIME SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MARCELO DE AZEREDO BARBIRATO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Promovente para que se manifeste em Réplica, em especial acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
  Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
  Diligencie-se.


3 - 0021617-77.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABEL CRISTINA NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24506 /ES - THIAGO SOARES ANDRADE
Requerente: IZABEL CRISTINA NUNES

Para tomar ciência do despacho:
  RECEBO a emenda à exordial de fl. 14, exclusivamente no que se refere à regularização do polo passivo.   INTIME-SE o Promovente para QUE, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o memorial de cálculo que dê alicerce ao valor de seu pedido condenatório contido no item “d” de sua exordial, sob pena de extinção do feito.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venha os autos conclusos para análise.   Diligencie-se.


4 - 0025165-47.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSILENE JOSE GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: JOSILENE JOSE GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
 
Da Impugnação dos cálculos de fls. 34-36 INTIME-SE a Promovente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venha os autos conclusos para análise.

Diligencie-se.


5 - 0019427-15.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCIANO PEIXOTO COSTA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: ANTONIO MARCIANO PEIXOTO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
RECEBO a emenda à exordial de fls. 116-117.   Tendo em vista que, com a emenda à exordial o pedido liquidado esborda o teto deste Juizado Especial da Fazenda pública, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 12.153 INTIME-SE o Promovente para se manifestar sobre o valor excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Diligencie-se.


6 - 0021784-94.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: DANIEL DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Promovente para que se manifeste em Réplica, em especial acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.
  Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.
  Diligencie-se.


7 - 0026249-20.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAULA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20561/ES - ISRAEL VERLY CAMPOS
Requerente: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Segundo a linha processual dialógica norteadora do NCPC, bem como a primazia pelo julgamento o mérito, CONVOLO o julgamento em diligência para que se INTIME A PARTE Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, com precisão, acerca do período exato no qual gozou sua(s) licença(s) médica(s), juntando aos autos a respectiva documentação correlata.


Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Réu, para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca de tais fatos, bem como da documentação porventura acostadas aos autos.


Em seguida, CERTIFIQUE-SE e venham aos autos conclusos para análise.


Diligencie-se.


8 - 0019059-35.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS TEONE PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25068/ES - MIQUEIAS ARAUJO DA SILVA
Requerente: MARCOS TEONE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Promovente para que se manifeste em Réplica, em especial acerca da preliminar de incompetência deste Juizado Especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.   Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.   Diligencie-se.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO

AV. PRES. VARGAS, 250, CENTRO. SERRA, ES, CEP: 29176-090

TELEFONE(S): (27) 3291-1028

EMAIL: 3CIVEL-SERRA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇAO

PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

 

 

N° DO PROCESSO: 0016482.55.2015.8.08.0048

AÇÃO: 49 - USUCAPIÃO

REQUERENTE: JACSON BARCELOS E DAIANI FERREIRA CEZARIO BARCELOS

REQUERIDO: JURACY MANOEL DIAS, RUTH KAPITZKAY DIAS, JOSE AUGUSTO MALTA DE ALMEIDA, ORLANDINA RIBEIRO DE ALMEIDA, OSCARINA PAIVA ARAUJO, LUIZA HELENA ARAUJO FAUSTINI, GERALDO JORGE FAUSTINI, MARIA DAS GRACAS ARAUJO FAIRICH, JULINHO PIFFERE, ANAIR ODETE CETTO PIFFER, WALMIR FLORIANA TRABACH, MARIA REGINA DA SILVA TRABACH, NELI VASCONCELLOS MONJARDIM RIBEIRO E MANUEL DA FRAGA ARAÚJO

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA – 3ª VARA CIVEL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O ESPÓLIO DE WLAMIR FLORIANO TRABACH E MARIA REGINA DA SILVA TRABACH, BEM COMO EVENTUAIS INTERESSADOS DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

BEM

BEM(NS): TERRENO CUJA AREA É DE 425.181,71M² = 558,40M², SITUADO NO LUGAR DENOMINADO SÍTIO ARUABA, MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DESPACHO

1) EM NÃO HAVENDO PLENA CERTEZA FIRMADA NOS AUTOS ACERCA DE QUEM SERIAM OS HERDEIROS DA PESSOA DE MANOEL FRAGA ARAUJO, DETERMINO SEJA O ESPÓLIO RÉU CITADO NAS PESSOAS DOS SUCESSORES INDICADOS COMO CONHECIDOS NOS PRESENTES, QUAIS SEJAM JOSÉ ALDANO NETO E NILDA PIMENTEL NETO, COM ENDEREÇOS APONTADOS À FI. 40, PETERSON SOARES GRIPP, AUREA CRISTINA SALLES GRIPP, WALESKA SOARES GRIPP, FERNANDO SOARES GRIPP E RJANE JASKE GRIPP, TODOS COM ENDEREÇOS DESCRITOS À FL. 90. 2) CITEM-SE, AINDA, TAMBÉM NA QUALIDADE DE RÉUS, OS MENCIONADOS HERDEIROS, EIS QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO SE TEM CONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. 3) CITEM-SE, TAMBÉM NA QUALIDADE DE DEMANDADOS, AS PESSOAS DE WLAMIR FLORIANO TRABACH E MARIA REGINA DA SILVA TRABACH, EIS QUE, SEGUNDO ALEGADO NA PEÇA DE INGRESSO, E CONSOANTE CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO DE FI. 49, FIGURARIAM COMO PROPRIETÁRIOS DA ÁREA USUCAPIENDA - OU DE PARTE DELA - PERANTE O INCRA. 4) A FIM DE QUE NÃO SE ALEGUE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A POSSÍVEL HERDEIRO NÃO IDENTIFICADO NA PRESENTE, DETERMINO SEJA EXPEDIDO EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA FINS DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MANOEL FRAGA ARAUJO, BEM COMO DE SEUS HERDEIROS E RESPECTIVOS CÓNJUGES, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO SER CITADOS EVENTUAIS RÉUS E/OU TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, ALÉM DOS RESPECTIVOS CÔNJUGES. 5) CITEM-SE, POR MANDADO, OS CONFRONTANTES MENCIONADOS NOS ITENS '1' A '8' DE FI. 16, BEM COMO OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, ACASO NÃO SEJAM CASADOS ENTRE SI. 6) INTIMEM-SE, PELA VIA POSTAL, PARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA, OS REPRESENTANTES DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (ART. 943, DO CPC), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM E QUE SERVEM A IDENTIFICAR O IMÓVEL OBJETO DA PRETENSÃO. 7) PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS SOBREDITAS ORDENS, EM HAVENDO A NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTRAS CÓPIAS DA INICIAL E DOCUMENTOS, FICA AUTORIZADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS AUTORES, POR SEU PATRONO, PARA QUE COLACIONEM AO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, TANTAS CÓPIAS QUANTO SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS ATOS ESPECIFICADOS. 9) CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E DECORRIDOS OS PRAZOS PORVENTURA ASSINALADOS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO.

 

SERRA-ES, 05/12/2017

 

P/GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0003/2018


1 - 0010591-19.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSIEL NETO DE JESUS
Réu: LEONARDO LADISLAU DORTIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17518/ES - BRUNO WON DOELINGER
Réu: LEONARDO LADISLAU DORTIS

Para tomar ciência da sentença:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.
fins: tomar ciência da R. decisão 
[...] PRONUNCIO o acusado LEONARDO LADISLAU DORTIS, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal Brasileiro, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.

3. Analisando a necessidade da custódia cautelar do acusado, entendo que sua prisão é necessária à garantia da ordem pública, sobretudo considerando as circunstâncias em que fora, em tese, praticado o crime, a atuação do acusado no tráfico de entorpecentes (em destaque às drogas apreendidas em seu poder, fls. 74) e a comprovação de que a arma apreendida consigo fora utilizada em outros dois homicídios consumados (fls. 178/190).
Sendo assim, mantenho a sua prisão cautelar, restando presentes os requisitos legais previstos nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal.


2 - 0007740-80.2011.8.08.0048 (048.11.007740-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LAIANE DE MELO MOTA e outros
Réu: EDMAR SILVA RODRIGUES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Réu: EDMAR SILVA RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
 SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: Em razão disso, e por considerar que os requisitos legais do fumus comissi delicti e do periculum libertatis permanecem presentes, INDEFIRO o pleito defensivo apresentado em audiência (termo de fl. 644), a fim de manter a segregação cautelar do acusado, ao menos por ora. Assim também, pois a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não é recomendada no caso, já que insuficiente.

    


3 - 0019776-23.2012.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: THAYRONE MARCELINO OLIVEIRA e outros
Réu: GEAN FERNANDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: GEAN FERNANDES DE SOUZA
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.
fins: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO JUNTADO ÀS FLS. 381/384.


4 - 0011370-37.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOSE VIEIRA DE AZEVEDO
Réu: LUIZ ALBERTO DA SILVA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21384/ES - ANDERSON RUFINO MILAGRE
Réu: LUIZ ALBERTO DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: 2. Nomeio como Defensor(a) Dativo(a) ao acusado LUIZ ALBERTO DA SILVA SOUZA, o(a) Dr(a). Anderson Rufino, OAB/ES 21.384. Intime-o(a) para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, promova a defesa do réu, desde logo, cientificando-se da presente Decisão, e apresentando a pertinente Resposta à Acusação (Art. 406 do Código de Processo Penal). Ainda, para que informe número de CPF próprio, telefone de contato e endereço profissional atualizado para fins de expedição de ofício requisitório para pagamento de honorários advocatícios.

Advirto que os referidos honorários serão fixados oportunamente, em observância ao Decreto Estadual nº 2.821-R, de 10 de agosto de 2011.
 


5 - 0004180-57.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOHNATAN NUNES MERCEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: JOHNATAN NUNES MERCEDES

Para tomar ciência do despacho:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

1. Considerando o petitório de fl. 573, verifico que o feito encontra-se preparado para inclusão em pauta.
Assim, aguarde-se o feito em escaninho próprio para inclusão em pauta de julgamento oportunamente, em observância ao Artigo 429 do CPP.

 


6 - 0014111-21.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CREUSA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros
Réu: ELIZETE RODRIGUES FIRMINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: ELIZETE RODRIGUES FIRMINO

Para tomar ciência do despacho:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

1) Intime-se a defesa da acusada ELIZETE, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte ao feito a qualificação da testemunha indicada às fls. 834/835, conforme requerido pelo Órgão Ministerial à fl. 837.
 


7 - 0015502-11.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: CLAUDINO VIANA COSTA
Réu: ADRIANO CUSIN DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23444/ES - ALEX VIANA DE FARIA
Réu: ERIC CESAR FRANCISCO
Advogado(a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
Réu: DIORDE DE JESUS RAMOS
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: ADRIANO CUSIN DOS SANTOS
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.
Fins: Para manifestar-se na fase do Art. 422 do CPP, no prazo de Lei, nos autos acima referenciados, inclusive o Dr. FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO (14532/ES ), considerando não ter atendido à determinação de fls. 436

 


8 - 0005402-94.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JONATHAN CORREIA
Réu: MATHEUS FERREIRA URBANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: MATHEUS FERREIRA URBANO
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 01/02/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


9 - 0005402-94.2015.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JONATHAN CORREIA
Réu: MATHEUS FERREIRA URBANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: MATHEUS FERREIRA URBANO

Para tomar ciência da decisão:

SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: Diante disso, não se aperfeiçoou o excesso de prazo, sendo inviável o acolhimento do pedido de liberdade do réu, razão pela qual, acolho a cota ministerial de ff. 381/383 e mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva do acusado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
 


10 - 0001664-64.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO SOUZA DOS SANTOS e outros
Réu: BRENO HENIQUE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: BRENO HENIQUE DE OLIVEIRA
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 22/01/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


11 - 0000155-64.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: EDILSON VIEIRA MATHIAS
Réu: PAULO SERGIO PEIXOTO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: PAULO SERGIO PEIXOTO SOUZA
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

Fins: Apresentar as alegações finais, no prazo de Lei, nos autos acima referenciados.


12 - 0025120-19.2011.8.08.0048 (048.11.025120-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: FRED MOREIRA DOS SANTOS
Réu: LUCIO CORREIA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: FABRICIO NASCIMENTO MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: PRONUNCIO O ACUSADO FABRICIO NASCIMENTO MARQUES nas sanções do art.121, §2º, I e IV do CP, remetendo-o, oportunamente, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.
 


13 - 0010277-44.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ERICK DOS SANTOS LOPES
Réu: WEVERTON GUSTAVO REIS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: WEVERTON GUSTAVO REIS DA SILVA
Réu: ANTONIO EDUARDO REIS COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

[...] Diante disso, ausentes nos autos provas suficientes à responsabilização penal dos réus, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO os acusados Weverton Gustavo Reis da Silva e Antonio Eduardo Reis Coutinho.


14 - 0024554-02.2013.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: JAIR DIAS NEVES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Réu: JAIR DIAS NEVES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

Considerando a certidão de fl.335-v, NOMEIO em substituição, para defesa do acusado Jair, CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA.

INTIME-SE do munus, bem como para dizer se aceita o encargo no prazo de 5(cinco)dias. Em caso positivo, deverá promover a defesa do acusado, bem como apresentar CPF e endereço atualizado, para fins de fixação de honorários advocatícios no momento oportuno.


15 - 0003114-08.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO PAULO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO e outros
Réu: ROMULO RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21866/ES - JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS
 

Para tomar ciência da sentença:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: 2. Considerando que as alegações finais de fls. 228/231 foram oferecidas em data posterior à desconstituição da Defensora que as subscreveu (fls. 202 e 204), desentranhe-se e intime-se a Defensora para que retire a peça, em Cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar tumulto processual, de tudo certificando nos autos.


16 - 0003114-08.2017.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JOAO PAULO DEZOUZART TEIXEIRA PINTO e outros
Réu: ROMULO RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Réu: ROMULO RODRIGUES DA SILVA
Réu: NICOLAS DA SILVA MATIAS

Para tomar ciência da decisão:
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

Fins: Tomar ciência da R. Decisão de fls. 224/226 dos autos em referência, que PRONUNCIOU o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri desta Comarca de Serra/ES.  


17 - 0003978-80.2016.8.08.0048 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CHARLES DE LIMA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Réu: CHARLES DE LIMA SANTOS
SUSPENDE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS COMPREENDIDOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO, DE ACORDO COM O ART. 220 DO CPC.

fins: instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 20/02/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0004/2018


1 - 0015214-92.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.A.D. e outros
Requerido: F.A.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: S.S.P.
Requerente: C.S.A.D.
Para ciência da certidão de fls. 27-verso dos autos e para informar o atual endereço do requerido, no prazo de 05 dias.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0007/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0007/2018


1 - 0000608-59.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.D.J.
Requerido: H.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: L.F.D.J.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, assim julgo extinto o processo sem resolução de méritona forma do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, em face da assistência judiciária gratuita, deferida à fl. 17. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


2 - 0014301-18.2014.8.08.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: L.A.V.
Requerido: M.F.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16433/ES - BRUNA GOZZI DE LIMA
Requerente: L.A.V.

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 19. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
 


3 - 0028439-58.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.T.J.D.F.
Executado: J.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: K.T.J.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
1. Através o presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça de plantão a intimação pessoal da credora para comparecer a Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 através de seu patrono, atender a determinação contida no despacho de fl. 53 e verso, que por cópia acompanha o presente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Deverá ser consignado na capa do mandado – Sistema Central de Mandados – os endereços atualizados constante no sistema E-Jud. 2. Intime-se o patrono da credora para o mesmo fim e no mesmo prazo. 3. Deverá o meirinho encarregado pela diligência colher o atual número de telefone e o CPF da exequente. 4. Diligencie-se, com URGÊNCIA. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0008/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0008/2018


1 - 0010126-10.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.P.D. e outros
Requerido: J.C.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerido: G.J.D.
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerido: J.C.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
1. Tendo em vista o erro material na decisão de fl. 56 e verso, quanto ao ano da audiência de conciliação, retifico a data da referida audiência para o dia 23 de abril de 2018, às 14:40 horas, mantendo-se os demais termos do decisum. 2. INTIMEM-SE, as partes, pessoalmente para ciência da nova ano da audiência de conciliação, qual seja: 23 de abril de 2018. 3. Intimem-se, especialmente a Ilustre Defensora Pública. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 56 e verso, especialmente quanto a remessa dos autos à Central de Apoio Multidisciplinar, devendo ser encaminhada cópia do presente decisum junto a decisão/mandado de intimação datada de 10 de novembro de 2017. 5. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC. 6. Diligencie-se.


2 - 0016386-06.2016.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: J.F.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23832/ES - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA
Requerente: Y.E.N.R.
Requerente: J.F.R.L.
Requerente: J.N.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
ajuizaram a presente HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, qualificados na exordial de fls. 03/05. Com a exordial juntaram os documentos de fls. 06/19. A fl. 21 foi determinada a intimação dos autores, por seu patrono, para juntarem declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do feito, nos termos do art. 290 do NCPC. Intimado o patrono dos autores à fl. 22, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão à fl. 22v. Manifestação ministerial pela extinção do feito à fl. 23. Intimados os requerentes, mais uma vez, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais à fl. 25, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de fl.25v. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de falta de preparo, que é condição de seguimento do feito. Sem efetuar o pagamento de custas, não pode a ação prosseguir. Nesse sentido, já se manifestava a jurisprudência, ainda sob a égide do CPC/73: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DO EMBARGANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CPC E ITEM 5.2.3 DO CÓDIGO DE NORMAS - RECURSO PROVIDO. Tendo sido a parte intimada para efetuar o depósito inicial e, em caso de não cumprindo tal determinação, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, com o arquivamento do processo, e não a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1238265-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 05.11.2014) Assim, atenta ao disposto no art. 290 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV do mesmo diploma legal. Custas ex lege. Publique-se, registre-se e intime-se. Notifique-se o ERMP.


3 - 0032251-11.2012.8.08.0048 - Outras medidas provisionais
Requerente: C.P.R.
Requerido: J.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerido: J.S.R.

Para tomar ciência da sentença:
ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de, todos qualificados na exordial de fls. 02/07, acostando os documentos de fls. 08/16. À fl. 48 foi determinada a intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual, sob a pena prevista do artigo 13, II, do CPC, não sendo o mesmo localizado no endereço constante nos autos, conforme certidão de fl. 38. Intimado o autor por seu Defensor Público, pugnou pela sua intimação pessoal, nos termos da petição de fl. 40. Determinada a intimação do autor, para fornecer o endereço onde pudesse ser localizado o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos (fl. 46). É o que interessa ao relatório. Decido: Ao exame dos autos foi constatado que as partes encontram-se em local ignorado, inviabilizando a intimação do requerido para atender o que prevê o artigo 76, do NCPC e a intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito, informando seu atual endereço bem como o endereço do réu. Nos termos do Parágrafo único do artigo 274, do NCPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, presume-se a intimação pessoal das partes, para fins de atendimento do artigo 485, parágrafo primeiro do NCPC, tendo em vista que a sua mudança de endereço não foi comunicada ao juízo. Neste sentido, já era a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ainda sob a vigência do anterior CPC: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. Necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. Presunção de intimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Incidência do artigo 238, parágrafo único do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível n 7002139687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/05/2009). O processo encontra-se paralisado desde março de 2015, aguardando manifestação das partes. Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização das partes nos endereços constantes nos autos, JULGO EXTINTO esta Ação de Exoneração de Alimentos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


4 - 0015648-81.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.F.A.D.A. e outros
Requerido: F.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: K.F.A.D.A.
Requerente: I.A.D.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao requerente, seu filho menor , mensalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregue diretamente a genitora do requerente, Srª , contrarrecibo ou depositado na Caixa Econômica Federal, Conta poupança nº 00043213-6, agência 3139, op:013. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Condeno, ainda, o requerido a arcar, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS.   Sendo certo que o pagamento passa a vigorar desde a citação do requerido, ocorrida em 28/09/2017, conforme certidão de fl. 38v, e determina o art. 13, §2º da Lei 5.478/68, e ainda, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Superiores (STJ - ED-REsp. 252.895, DJ 22/05/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e Resp. 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68.   Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º).   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta, servirá a presente sentença como ofício para que a empresa  proceda o devido desconto na forma acima fixada como alimentos definitivos em favor do filho menor do requerido , depositando-os na conta bancária em nome da genitora do menor contrarrecibo ou depositado na Caixa Econômica Federal, Conta poupança nº 00043213-6, agência 3139, op:013, tornando sem efeito a determinação anterior para desconto de alimentos provisórios, contidas na decisão/mandado/ofício, datado de 22 de setembro de 2017 (fls.26/27). Após o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se com as cautelas devidas.


5 - 0023995-21.2008.8.08.0048 (048.08.023995-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.S.S.E.
Requerente: I.S.S.E. e outros
Requerido: E.S.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: I.S.S.E.
Exequente: I.S.S.E.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença . Intimado o executado à fl. 61, para pagar a dívida permaneceu inerte (fl. 62).   Intimado o exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, bem como, a penhora de bens do devedor, inclusive, por meio do sistema Bacenjud e Renajud (fls. 66/67).   É o breve relatório. Decido.   Quanto ao pedido de prisão civil:   Somente o rito da execução previsto no art. 528 do Novo Código de Processo Civil, que se destina a cobrança dos débitos de alimentos atuais, assim entendidos, conforme §7º do mesmo diploma legal, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, importará na decretação de prisão civil, caso não haja pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência.   A execução por expropriação, prevista no art. 523, do NCPC, não prevê a possibilidade de decretação da prisão civil do executado, em caso de inadimplência, razão pela qual indefiro o pedido de prisão civil do devedor.   Intime-se.   Quanto ao pedido de penhora online:   1. Tendo em vista o que dispõe o art. 835, do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 20.190,92 (vinte mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do Bacen Jud 2.0 às 14:39 horas do dia 10/01/2018, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   2. Junte-se o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores.   3. Após, aguarde-se a resposta.   4. Diligencie-se.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0009/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0009/2018


1 - 0029668-58.2013.8.08.0035 - Outras medidas provisionais
Requerente: S.B.
Requerido: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003610/ES - CONSTANCIO BORGES BRANDAO
Requerido: J.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, quanto ao pedido de guarda do filho.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §10), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 14. P.R.I.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0005/2018


1 - 0010105-73.2012.8.08.0048 (048.12.010105-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerido: A.G.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
Diante da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, no processo CC 147439 SP 2016/017003-9, publicado em 22/0/2017, em que ficou consignado que compete ao Juízo universal decidir acerca de essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando-se, desse modo, a exeção do § 3º do citado art. 49, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da incompetencia deste juízo para processar e julgar a demanda em 10 dias.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0002/2018


1 - 0005290-33.2012.8.08.0048 (048.12.005290-6) - Procedimento Sumário
Requerente: ROBSON VICENTE SILVA OLIVEIRA
Requerido: UNION UNIAO NACIONAL DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Requerente: ROBSON VICENTE SILVA OLIVEIRA
Ficam todos intimados :
Audiência conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL , no dia 08/02/2018 às 14:00, Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES. Fica(m) intimado(s) -  ainda - para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


2 - 0030908-43.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LANISMAR FERREIRA NETO
Requerido: BENEDITO DA SILVA ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24999/ES - ARIEL LUCAS DA SILVA
Requerente: LANISMAR FERREIRA NETO
Advogado(a): 18814/ES - FABIANO ALVES PEREIRA
Requerido: SUELI ROSA
Requerido: BENEDITO DA SILVA ROSA
Advogado(a): 25636/ES - LUCAS COLOMBI MONTIBELER
Requerente: LANISMAR FERREIRA NETO
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerido: GEOVANI PINHEIRO LOPES
Fica(m) intimado(s) da data redesignada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, no dia 15/03/2018 às 14:00,  que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CÍVEL, Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.   Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


3 - 0021053-06.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS
Fica(m) intimado(s) da data redesignada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 15/03/2018 às 15:00, situada no(a) Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES. 
Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


4 - 0017557-66.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARISTELA SANTOS
Requerido: MARIA MADALENA SANTOS DA VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15967/ES - ARLIS SCHMIDT
Requerido: MARIA MADALENA SANTOS DA VITORIA
Requerido: MARGARETH SANTOS
Requerido: MARILUCE DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: MARISTELA SANTOS
  Fica(m) intimado(s) da data redesignada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 15/03/2018 às 16:00, situada no(a)  Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


5 - 0033608-26.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Requerido: GEORGE BOREL DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55266/RJ - MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: PERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(a): 11864/ES - NOELLI SAGRILLO TONINI
Requerido: GEORGE BOREL DUTRA
Fica(m) intimado(s) da data redesignada da instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 15/03/2018 às 17:00, situada no(a) ´Fórum Cível Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.
 
Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


6 - 0018870-62.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA GORETE ZEN DA CONCEICAO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 167373/RJ - RAFAEL WERNECK COTTA
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARIA GORETE ZEN DA CONCEICAO
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: VIACAO SERRANA LTDA
Fica(m) intimado(s) da data redesignada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 08/03/2018 às 14:00, situada no(a) Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.   Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


7 - 0004867-73.2012.8.08.0048 (048.12.004867-2) - Usucapião
Requerente: EURICO FAVARATO e outros
Requerido: ESPOLIO DE EGIDIO JOSÉ RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerido: ESPOLIO DE EGIDIO JOSÉ RABELO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerido: CONRADO PEDRINI VIANA
Requerido: SILAS AMARAL MAZA
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: EURICO FAVARATO
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO
  Fica(m) intimado(s) da data redesignada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório , no dia 08/03/2018 às 15:00, situada no(a) Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.  


8 - 0026517-15.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALFA SEGURADORA SA
Requerido: MARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21665/ES - GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS
Requerente: ALFA SEGURADORA SA
Advogado(a): 009510/ES - HELTON TEIXEIRA RAMOS
Requerido: MARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVA
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: ALFA SEGURADORA SA
Advogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Requerido: MARLEI INES CORREA MONTEIRO SILVA
  Fica(m) intimado(s) da data designada da audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório , no dia 28/02/2018 às 14:00, situada no(a) Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.  


9 - 0001991-43.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GRAZIELLA MAGALHAES SILVA
Requerido: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Requerido: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO AUTOR/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 170643/RJ - GABRIELA COSTA RIBEIRO
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 22391/ES - LEONARDO SANTANA MAR
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerente: GRAZIELLA MAGALHAES SILVA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: KURUMA VEICULOS LTDA
  Fica(m) intimado(s) da data designada da audiência instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 28/02/2018 às 15:00, situada no(a)  Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES. Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


10 - 0020299-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: YOG FRUT FRANCHISING LTDA ME
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a): 23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Requerente: YOG FRUT FRANCHISING LTDA ME
Fica(m) intimado(s) da data designada da audiência instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 28/02/2018 às 16:00, situada no(a)  Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.  


11 - 0003109-59.2012.8.08.0048 (048.12.003109-0) - Procedimento Comum
Requerente: VALCIR DE LIMA
Requerido: CVC- COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: CVC- COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: VALCIR DE LIMA
Ficam intimados data designada para a audiência de instrução e julgamento, nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências deste Cartório, no dia 01/03/2018 às 15:00, situada no(a) Fórum Cível “Des. ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA”, Comarca da Serra, situado na Avenida Carapebus, 226, bairro São Geraldo, no Distrito de Carapina, Município de Serra-ES.   Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.  




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ADRIANA CHISTE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0002/2018



1 - 0016489-76.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PEDRO FLORENTINO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17491/ES - SEBASTIAO TEIXEIRA

Réu: PEDRO FLORENTINO FILHO
Para tomar ciência do despacho:

Por conseguinte, considerando o disposto no Ofício Circular nº 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução nº 134/2011, do CNJ, determino a intimação das partes para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 99/102.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput" da Lei 10.826/03.

Diligencie-se.

2 - 0015235-05.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FRANCISCO GLEDSON DE LUNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA

Réu: FRANCISCO GLEDSON DE LUNA

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 51/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como os termos da Resolução nº 134/2011, do CNJ; Considerando ainda que o acusado se encontra em local incerto e não sabido e, não havendo Defensor Público atuante nesta Vara, NOMEIO advogado dativo na pessoa do Dr. Jonatas Santana Sousa - OAB/ES 20.738 para, no prazo 05 (cinco) dias, se manifestar especificadamente sobre o laudo pericial juntado às fls. 50//54.
Decorrido o prazo, certifique-se a Serventia sobre eventual manifestação e em nada sendo requerido, encaminhem-se os materiais bélicos apreendidos ao Comando do Exército, na forma do art. 25, "caput", da Lei 10.826/03.

3 - 0016706-22.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Testemunha Autor: A. e outros
Réu: E.A.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - Andre Ramos Lievori

Réu: E.A.B.D.S.

Intimo o Defensor Dativo nomeado nos autos para comparecer no Cartório desta 4ª Vara Criminal da Comarca da Serra no prazo de 05 (cinco) dias.

4 - 0034717-41.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA
Testemunha Autor: PATRICK PEREIRA BORGO e outros
Réu: ROBSON JOAQUIM SATIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22987/ES - JERICK MARQUES DE SOUZA

Réu: ROBSON JOAQUIM SATIROAdvogado(a): 8408/ES - MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLI

Réu: ITAMAR MARTINS ROCHA
Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, INDEFIRO o pedido de relaxamento/liberdade provisória do acusado Robson Joaquim Satiro. Intimem-se as partes. Intime-se para a realização da audiência designada para o dia 23/02/2018, às 16:30 horas, que será realizada na sala de audiências desta 4ª Vara Criminal da Comarca de Serra/ES.



SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0001/2018


1 - 0026369-29.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.P.D.S.B.
Requerido: G.P.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26208/ES - FRANCIELE DE OLIVEIRA
Requerente: I.P.D.S.B.
Advogado(a): 17980/ES - WANDERLENE ARANTES DE PAULA OLIVEIRA
Requerido: G.P.B.F.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem ajuizada por I P D S B em face de G P B F e E P B, herdeiros do de cujus E P B pelas razões expostas às ff. 02/07.
Pretende a requerente o reconhecimento e dissolução da união que aduz ter perdurado de dezembro de 2008, ou seja, até o falecimento do convivente.
Por força do despacho proferido à f. 75 foi deferido à autora a assistência judiciária gratuita e foi determinado a citação dos requeridos.
Citados, os requeridos apresentaram contestação às ff. 83/93 em que impugnam o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente e, no mérito, rechaçam as afirmativas autorais e pugnam pela improcedência dos pedidos.
DECIDO.
1. São pontos controvertidos da ação a assistência judiciária deferida à requerente, a existência da união estável e o período da sua duração. O ônus da prova recai sobre as partes na forma do art. 373 do Código de Processo Civil.
2. Não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do processo e não havendo questões processuais pendentes ao passo que a impugnação à assistência judiciária gratuita será decidida em sentença, saneio o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de JUNHO de 2018, às 13:00 horas, a realizar-se no novo Fórum de Serra, localizado na Av. Carapebus, nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
3. Concedo às partes o prazo de quinze dias para informar nos autos as provas que pretendem produzir. No que tante à produção de prova testemunhal, ante os documentos de f. 07 e f. 94, observe-se o art. 455 do Código de Processo Civil.
4. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à audiência para prestarem depoimento pessoal, ficando advertidas que a sua ausência injustificada implicará em confissão a teor do art. 385 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.
7. Publique-se. Diligencie-se.


2 - 0026634-94.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.C.M. e outros
Requerido: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: G.D.C.P.
Requerente: E.D.C.M.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R M a E D C M da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente à genitora do menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente ae 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente à genitora do menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de JUNHO de 2018, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono do autor.
Notifique-se o Ministério Público.


3 - 0026360-33.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.F. e outros
Requerido: R.A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: L.M.F.
Requerente: J.M.F.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por R A F F a L M F da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantia deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. J M F, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxx, agência nº xxxx, op. xxxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de JUNHO de 2018, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono da autora.
Notifique-se o Ministério Público.


4 - 0022792-09.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.P.
Requerido: E.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA
Requerente: L.C.P.
Destarte, em sendo comprovado o vínculo parental (f.19), bem como em face da comprovação dos rendimentos do autor, fixo os alimentos provisórios mensais, na forma ofertada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que hoje equivale ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos llíquidos do requerente.
Tais quantias deverão ser depositadas mensalmente em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. E B d S P, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência: xxxx, operação: xxx, conta: xxxx, até o 10º (décimo) dia de cada mês.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 20 de MARÇO de 2018, às 15:45 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, Av. Carapebus, nº 226 (prédio da antiga Contec - próximo a portaria da Arcelor Mital), São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para ciência de todos os termos da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Ficará ainda advertida a parte requerida que na ocasião da apresentação de contestação, deverá juntar cópia atualizada de seu contracheque.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte requerente do teor do presente decisum, bem como para comparecer à audiência acima designada.
Intime-se o patrono do autor.

Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0025786-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: K.R.R.
Requerido: V.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: K.R.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por V C D M a T R D M da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da menor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da menor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. K R R, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxxxxxx, operação xxx, agência nº xxxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 06 de JUNHO de 2018, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente o requerido para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já o requerido advertido que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu patrono, para tomar ciência desta decisão e comparecer à referida audiência.
Intime-se o patrono da autora.

Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA, situado na Rodovia Governador Mário Covas, nº 882, Padre Matias, Cariacica/ES, CEP: 29157-100, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido V C D M, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


6 - 0026111-82.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.O.S. e outros
Requerido: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Requerente: R.O.S.
Requerente: M.O.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por E L D S a R O S da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. M O R, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, operação xxx, agência nº xxx, Banco.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de JUNHO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 00.943.930/0001-89, situado na Rua Carlos Alves, nº 13, sala A, Praia do Suá, Vitória/ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido E L D S, filho de J L d S e D S L, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


7 - 0026628-87.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.S.D.V. e outros
Requerido: A.D.S.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: R.S.D.S.
Requerente: R.D.S.D.V.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por A D S D V a R D S D V da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. R S D S, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal. (doc de f. 15)
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de JUNHO de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono do autor.
Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


8 - 0026165-48.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.P.D.S. e outros
Requerido: B.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: M.P.D.S.
Requerente: P.D.S.K.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por B K a P D S K da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. M P D S F, portadora do CPF Nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxx, agência nº xxx, op. xxx, Caixa Econômica Federal.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de JUNHO de 2018, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Sâo Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts. 5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono do autor.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.  


9 - 0026158-56.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.S.A. e outros
Requerido: A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: A.C.S.
Requerente: L.S.A.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por A A a L S A da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. A C S, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx, agência nº xxx, Banco Bradesco.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de JUNHO de 2018, às 13:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador TRACBEL, situado Rua Cinco, Quadra 13, Lote 1D, Civit 2, Serra/ES, CEP: 29168-073, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido A A, filho de S A e A P d S e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora da menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


10 - 0026097-98.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.O.A. e outros
Requerido: V.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Requerente: S.O.A.
Requerente: M.O.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por V L A a S O A da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. M O R, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxxxx, operação xxx, agência nº 0882, Banco.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de JUNHO de 2018, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, Bairro São Geraldo, Carapina, Serra/ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor, por sua Representante Legal, da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público.
Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador RESTAURANTE LOUSIMAR LTDA – ME, CNPJ nº 30.756.902/0001-13, situado na Av. Getúlio Vargas, nº 38L, Serra Centro, Serra/ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido V L A, filho de A A d N e A L L, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.
Diligencie-se.


11 - 0026159-41.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.D.O. e outros
Requerido: J.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: V.M.D.O.
Requerente: L.D.B.M.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por J S D O a V M D O da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser entregues diretamente à genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser entregue em mãos, mediante fornecimento de recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo.
Informo na oportunidade que a abertura da conta bancária é diligência da parte e não do ofício.
A expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto da pensão diretamente em folha de pagamento só correrá quando a genitora da autora informar dados da conta para depósito. Uma vez fornecidos tais dados, deverá a Serventia Judicial diligenciar (expedir ofício ao empregador) independentemente de nova determinação judicial.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de JUNHO de 2018, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se a patrono da autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Após a representante legal da menor informar o número da conta bancária para fins de depósito da pensão alimentícia, providencie-se a Serventia Judicial, a expedição de ofício ao órgão empregador do requerido.
Diligencie-se.


12 - 0018681-79.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.S.B.D.M.
Requerido: L.M.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9879/ES - LEOPOLDO DAHER MARTINS
Requerido: O.M.D.S.
Requerente: J.S.B.D.M.
Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, com pedido de fixação dos alimentos provisórios, ajuizada por JUDISMAR SANDRO BEZERRA DE MENDONÇA em face de LAVÍNYA MORAES DA SILVA MENDONÇA, menor representada por sua genitora OLIVIA MORAES DA SILVA, na qual o autor oferta alimentos a favor de sua filha menor de idade, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/07.

Fora proferido despacho à f. 09 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, diligência que fora cumprida às ff. 11/14.

Em atenção do despacho de f. 15, foram juntados aos autos os documentos de ff. 17/34.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista apresentação da declaração de hipossuficiência de f. 12 e a cópia da CTPS às ff. 18/34.

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

É o breve relatório. Decido.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

In casu, o autor, na qualidade de genitor da requerida, oferta alimentos em favor desta.

Sendo assim, em face da comprovação da possibilidade do requerente e ausência da necessidade da requerida, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por J S B D M a L M D S M na forma ofertada em sede de tutela de urgência, no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Tais quantias deverão ser entregues diretamente à genitora da menor, mediante fornecimento de recibo, ou poderão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cujo número deverá ser informado ao autor.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de MAIO de 2018, às 14:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra – ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º). Intime-a ainda para informar a este juízo o número de sua conta bancária para fins de depósito da pensão alimentícia.
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono do autor. Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.
 


13 - 0005612-14.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.B.P. e outros
Requerido: J.O.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: G.B.P.
Com razão o autor à f. 41. Assim, designo nova audiência e determino a intimação dos requerentes para comparecimento e citação do requerido, no novo endereço noticiado à f. 33, nos termos da decisão de ff. 22/22-v, que segue transcrita abaixo, com alteração no tocante às verbas que incidirá a pensão em caso de vínculo empregatício.
Em tempo, serve a presente de OFÍCIO ao empregador para que realize o desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento do empregado J O P, na forma abaixo discriminada e os deposite na conta bancária da representante dos menores, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68.
Decisão de ff. 22/22-v.
Defiro em favor do autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Processe-se em segredo de justiça, confore estabelece o artigo 189, II, do Código de Processo Civil.
Comprovado o vínculo parental e em face da lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(s) alimentando(s) e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, e ante a ausência de informações na inicial sobre a existência vínculo empretatício, arbitro os alimentos provisórios em favor dos requerentes no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, valores estes que devem ser depositados até o 10º (décimo) dia de cada mês.
Posteriormente, caso seja comprovado o vínculo empregatício do requerido, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus os rendimentos brutos, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno.
O Salário Família referente ao(s) menor(es) porventura recebido deverá ser repassado integralmente à parte Autora.
Tais valores deverão ser depositados na conta de titularidade da genitora dos autores, qual seja: BANCO BANESTES, agência xxx, conta poupança: xxxxx.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de JUNHO de 2018, às 15 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES.
CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelas Autoras na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts.5° a 8º).
INTIME(M)-SE o(s) autor(es) pessoalmente dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA Arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá o Requerido contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Intime-se o patrono da parte autora. Notifique-se o Ministério Público.


14 - 0002859-50.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.M.
Requerido: D.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: A.S.M.
Neste ínterim, indefiro a tutela antecipada pleiteada na inicial, sem prejuízo de nova apreciação em surgindo elementos que assim determinem. Destaco que não se está negando o direito do autor exercer o poder familiar, mas sim a medida antecipada na forma requerida, uma vez que não preenchidos os requisitos.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de OUTUBRO de 2017, às 15:40 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se o autor, por seu patrono, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


15 - 0020459-21.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.D.S. e outros
Requerido: J.A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: L.C.D.S.
Requerente: L.C.D.S.
Requerente: M.A.R.D.S.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por J A C D S a L C D S e L C D S da seguinte forma:
a. caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário e verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora das autoras abaixo informada.
b. em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês, mediante fornecimento de recibo pela genitora das menores.
c. caso esteja empregado, o salário-família referente às menores porventura recebido deverá ser repassado integralmente às mesmas, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser entregues diretamente à genitora dos menores, Sra. M A R D S, mediante fornecimento de recibo, até o 10º (décimo) dia de cada mês, ou poderão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora da crianças, cujo número deverá ser informado ao requerido.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de JUNHO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum Cível da Serra/ES, situado na Av. Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


16 - 0001504-05.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.H.G.L.
Requerido: M.A.G.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: O.H.G.L.
Um vez comprovado o vínculo parental (f.13), e ante a ausência de elementos probantes acerca das necessidades da requerida e possibilidades do autor, fixo os alimentos provisórios mensais na forma ofertada pelo autor O H G L em prol de M A G L:
a) caso haja vínculo empregatício: 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, após os descontos de lei (INSS e IR), não incidindo sobre adicionais, gratificações, abonos salariais e FGTS, incidindo sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras, verbas rescisórias.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, arbitro os alimentos no percentual de 16% (dezesseis por cento) do salário-mínimo nacional.
As quantias a título de pensão alimentícia acima fixadas deverão ser entregues pessoalmente à genitora da menor, até o 10º (décimo) dia de cada mês, mediante fornecimento de recibo, até a genitora da menor informe dados bancário para depósito.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de JUNHO de 2018, às 15 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexo. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a parte autora dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono do autor. Notifique-se o Ministério Público.


17 - 0023346-41.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.D.P.B.P.R.
Requerido: C.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerente: P.D.P.B.P.R.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade do requerido e necessidade dos menores, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por C M R a P H P R e D P R da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão entregues diretamente à genitora dos menores, mediante fornecimento de recibo, até o 10º (décimo) dia de cada mês, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, cabendo a esta fornecer o número ao requerido.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora da menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente aos filhos menores porventura recebido deverá ser repassado integralmente aos mesmos.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 06 de JUNHO de 2018, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situado na Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por seu patrono, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se o patrono da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


18 - 0021783-12.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.B.A. e outros
Requerido: G.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: H.B.A.
Requerente: E.B.A.
Requerente: J.A.B.
1. Ante o Ato Normativo nº 217/2017 do Tribunal de Justiça que incluiu o dia 30 de abril de 2018 como ponto facultivo, ANTECIPO a audiência designada nos autos para o dia 23 de ABRIL de 2018, mantido o mesmo horário, qual seja, 14:30 horas, bem como as demais disposições da decisão de ff. 20/21.
Em tempo, segue endereço correto no novo Fórum Cível de Serra, onde será realizado o ato: Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
2. Intimem-se pessoalmente as partes.
3. Intime-se o patrono da parte requerente e notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


19 - 0021118-93.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.D.B. e outros
Requerido: M.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: A.M.D.
Requerente: V.M.D.B.
1. Ante o Ato Normativo nº 217/2017 do Tribunal de Justiça que incluiu o dia 30 de abril de 2018 como ponto facultivo, ANTECIPO a audiência designada nos autos para o dia 23 de ABRIL de 2018, mantido o mesmo horário, qual seja, 15:30 horas, bem como as demais disposições da decisão de ff. 19/20.
Em tempo, segue endereço correto no novo Fórum Cível de Serra, onde será realizado o ato: Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina, Serra.
2. Intimem-se pessoalmente as partes.
3. Intime-se o patrono da requerente e notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


20 - 0026325-73.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.Q.S.
Requerido: C.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: R.Q.S.
1.0 Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a cópia da CTPS acostada aos autos às ff. 11/12.
2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
3. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
4. Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 11 de junho de 2018, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situado na Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES.
5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
6. Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
7. Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
8. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência. Intime-se ainda seu advogado.
9. Notifique-se o Ministério Público.


21 - 0024562-37.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: B.L.D.
Requerido: A.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Requerido: A.F.F.
1. Verifico que o mandado de intimação pessoal foi indevidamente expedido ao passo que a contrafé encontra-se acostada à contracapa dos autos.
2. Intime-se o executado, por seu patrono, para retirá-la em cartório no prazo de cinco dias.
3. Em seguida, certifique-se na inércia e devolvam-se os autos à comarca de origem com as nossas homenagens.
Diligencie-se.


22 - 0000792-83.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.C.
Requerido: G.C.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: J.D.C.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois a mesma está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


23 - 0018872-27.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: B.G.G.
Requerente (polo passivo): R.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14384/ES - SEBASTIANA MOREIRA RODRIGUES GUIMARAES
Requerente: B.G.G.
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por B G G em face de R M G, na qual a autora postula, dentre outros pedidos, a concessão da assistência judiciária gratuita (ff. 02/04).
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/09.
Fora proferido despacho à f. 11 determinando intimação da autora para comprovar hipossuficiência financeira bem como para juntar o comprovante de residência atulaizado, contudo, mesmo intimada, permaneceu inerte, vide certidão de ff 12/12-v.
É o breve relatório. Decido.
Preambularmente, registro que a Lei 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil vêm conceder ao hipossuficiente direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, assim entendido aquele que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família.
Portanto, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável.
Consoante disposto no Código de Processo Civil:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009, Dje 01/06/2009).
In casu, além de a parte autora está assistida por advogado particular, denota-se que o valor da causa resultará no pagamento das custas processuais no menor valor.
Ademais, apesar de ter sido regularmente intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, manteve-se inerte, pressupondo-se, destarte, que possui capacidade para pagar as custas..
Neste ínterim, indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita requerido pela demandante B.G.G.
Intime-se a parte autora do teor desta decisão e para recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição.
Escoado o prazo para pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


24 - 0002623-69.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.E.M.B.D.S.
Requerente: L.E.M.B.D.S. e outros
Executado: E.B.D.S.
Requerido: E.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23451/ES - LUCIANO FRANCISCO FERREIRA
Requerente: L.E.M.B.D.S.
Exequente: L.E.M.B.D.S.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno o exequente a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


25 - 0019229-07.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.N.A. e outros
Requerido: V.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008523/ES - JOAO MANOEL FREIRE
Requerente: M.D.N.A.
Requerente: E.L.D.N.A.
1. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, trazendo a respectiva contrafé, e diligenciando nos seguintes termos, sob pena de indeferimento:
a. anexar os documentos pessoais da genitora do autor e declaração de hipossuficiência;
b. retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder a uma anuidade dos alimentos requeridos;
c. informar o endereço completo do requerido para fins de citação.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se em não havendo manifestação e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


26 - 0021940-82.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.A.A.C.D.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18115/ES - MARCIO AGUIAR DA SILVA
Requerente: D.A.A.C.D.S.M.
Requerente: A.D.S.M.
Da análise dos autos, verifico que a parte autora, intimada à f. 36, não cumpriu a determinação inserida o item '1' do referido despacho.

Sendo assim, determino:

1. Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos o documento hábil que comprove a posse ou propriedade do bem imóvel localizado no município da Araruama/RJ, descrito na letra 'b' da prefacial, v.g., contrato de compra de venda ou pagamento do IPTU do referido imóvel, sob pena de indeferimento da partiha de tal bem, ou, em último caso, designação de audiência de instrução e julgamento para comprovar a posse de tal bem.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.


27 - 0007241-57.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: R.L.D.S. e outros
Executado: S.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: R.L.D.S.
Assim sendo, JULGO EXTINTA a execução em razão do pagamento, na forma do artigo 924, II do CPC.
Sem custas e honorários, ante o benefício da assistência judiciária que ora defiro ao executado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas legais.
Diligencie-se


28 - 0026847-37.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.I.M.B.
Requerente: G.I.M.B. e outros
Executado: I.I.M.
Requerido: T.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Exequente: G.I.M.B.
Requerente: G.I.M.B.
1. Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da justificativa e documentos apresentados pelo executado às ff. 60/69 no prazo de dez dias.
2. Em seguida, abra-se vista dos autos ao(a) i. representante do Ministério Público.
3. Após, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


29 - 0024971-18.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.L.D.S.
Requerente: M.L.D.S.
Requerido: A.L.L.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14096/ES - VALTEMIR DA SILVA
 
1. Intimem-se os patronos do exequente, constituídos à f. 49, para os fins da publicação de f. 88.
2. Diligencie-se.


30 - 0012311-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.P.
Requerido: C.F.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25595/ES - Leandro Assis da Silva
Requerente: E.A.P.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I do CPC.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro em seu favor a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


31 - 0026699-89.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.A.D.S.F. e outros
Requerido: E.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerente: M.E.A.D.S.F.
Requerente: C.A.D.S.
1. Intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a guarda e regulamentação de vistas da menor, conforme fundamentação de f. 03, caso em que deverá emendar a inicial quanto ao polo ativo e pedidos.
A inércia autoral importará no prosseguimento da demanda tão somente quanto ao pedido de alimentos.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligecie-se.


32 - 0000145-54.2016.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: G.K.
Requerido: C.D.F.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Requerente: G.K.
Trata-se de Ação de Alteração de Regime de Bens do Casamento ajuizada por G K e C D F R M K, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/03.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 04/26.
Custas recolhidas à f. 10.
Fora proferido despacho à f. 33 determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial sob pena de indeferimento, tendo as partes juntado aos autos os documentos de ff. 31/32.
Novo despacho proferido à f. 33 determinando a intimação das partes para juntarem aos autos os documentos descritos no referido despacho sob pena de indeferimento.
Sobreveio aos autos a emenda de ff. 35/45, que contudo, não cumpriu integralmente as determinações do juízo, pelo que foram novamente intimados à f. 46 para cumprirem integralmente as determinações do juízo, nos exatos termos do despacho de f. 46.
Por força da petição à f. 48 o i.advogado dos autores pugnou pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a diligência.
Despacho proferido à f. 52 deferindo a concessão do prazo para cumprir a diligência.
Apesar de ter sido intimado à f. 53, o patrono dos autores permaneceu silente, vide certidão de f. 53 verso.
É o breve relatório. Decido.
Como relatado, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Ocorre que, consoante certidão à f. 53-v, a parte autora manteve-se inerte.
Ora, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que se a petição inicial não tiver preenchido os requisitos do artigo 319, ou sido instruída com os documentos do artigo 320, ambos do mesmo codex, o juiz intimará a parte para cumprir tais exigências no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, em não havendo cumprimento do mister, a petição será indeferida.
Logo, considerando que regularmente intimados para emendar a petição inicial, os autores deixaram transcorrer o prazo sem cumprir a referida diligência ou informar a impossibilidade de cumpri-la, deixaram de atender ao que determinam os supracitados preceitos legais, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, por indeferimento da peça exordial, consoante dispõe o artigo 485 do CPC, in verbis:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;”.
Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do Código de Processo Civil.
Custas recolhidas (f. 10).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0002/2018


1 - 0012452-40.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.B.M.
Requerido: E.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: H.B.M.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


2 - 0015273-80.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: E.G.P. e outros
Executado: A.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Exequente: E.G.P.
1. Intime-se a exequente, por suas advogadas (f.20), para ciência da certidão negativa de f. 36 e para informar, no prazo de dez dias, o endereço atualizado do executado, ou requerer o que entender de direito no tocante, sob pena de extinção.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


3 - 0009596-69.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.L.G.
Requerido: M.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: E.A.L.G.
Posto isso, homologo o pedido de desistência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Revogo o decisum de ff. 31/33-v, que fixou os alimentos provisórios em prol dos menores.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
CERTIFIQUE-SE a Serventia Judicial se cumpriu a determinação inserida no despacho de f. 62, letra 'c', no sentido de notificar o órgão empregador da parte requerida para fins de CESSAÇÃO do desconto da pensão alimentícia. Em caso negativo CUMPRA-SE imediatamente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Ocorrido o trânsito, arquivem-se os presentes autos, com as baixas legais.


4 - 0007712-05.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.A.S.F. e outros
Requerido: C.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: M.A.D.S.
Requerente: R.A.S.F.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Revogo o decisum de ff. 21/22-v, que fixou os alimentos provisórios em prol do autor.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


5 - 0023197-16.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: C.V.L.N.
Requerente: C.V.L.N. e outros
Executado: C.L.
Requerido: C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: C.V.L.N.
Exequente: C.V.L.N.
1. Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca da justificativa e documentos apresentados pelo executado às ff. 69/81 no prazo de dez dias.
2. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
3. Após, voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


6 - 0005492-05.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.D.S.F.
Requerente: M.A.B.D.S.
Executado: V.F. e outros
Requerido: V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: E.D.S.F.
Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e declino a competência a uma das Varas Família da comarca de Vitória-ES a quem couber por distribuição.
Intime-se a autora. Notifique-se o Ministério Público.
Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações pertinentes e, após, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.
Diligencie-se.


7 - 0014082-34.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.D.O. e outros
Requerido: E.E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: D.S.D.O.
Requerente: C.S.D.O.
Requerente: L.A.D.S.
Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Revogo o decisum de ff. 17/17-v, que fixou os alimentos provisórios em prol dos autores.
Condeno os requerentes a efetuarem o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois estão amparados pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


8 - 0025749-80.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.D.S.T.
Requerido: A.D.R.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: C.D.S.T.
1. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a cópia do acordo firmado entre o autor e a genitora da requerida no processo de divórcio consensual registrado sob o n. 012.11.113860-3, pois a cópia da sentença de f. 20 não faz menção à requerida, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


9 - 0019225-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.H.
Requerido: M.R.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: S.M.H.
Da análise dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de f. 16.
Sendo assim, determino:
1. Intime-se novamente o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item "d" do despacho de f. 16, devendo anexar aos autos o instrumento procuratório e apresentar a contrafé da emenda à incial de ff. 18/19, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
3. Diligencie-se.      


10 - 0002909-76.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.R.D.P. e outros
Requerido: R.B.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: J.R.D.S.
Requerente: R.R.D.P.
Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Revogo o decisum de ff. 17/18-v que fixou os alimentos provisórios em prol da parte autora.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois está amparada pela assistência judiciária gratuita.
Revogo o decisum de ff. 17/18-v, que fixou os alimentos provisórios em prol da autora.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


11 - 0020448-89.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.F.N.S.D.M. e outros
Requerido: I.M.N.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: M.F.N.S.D.M.
Requerente: R.P.D.S.
1. Ante as informações e requerimento de f. 61, cancelo a audiência designada para 06/03/2018.
Intime-se o
i. patrono do requerente.

2. Em seguida, abra-se vista dos autos ao(a) i. representante do Ministério Público.
3. Após, retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


12 - 0016384-70.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.D.O.
Requerido: P.A.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: D.M.D.O.
Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para conceder a guarda definitiva unilateral da menor S B D O à sua genitora D M D O.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, uma vez que defiro em seu favor os benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que assistido pela Defensoria Pública.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Advogado da Casa do Cidadão e o Defensor Público. Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda em favor da genitora, e, após, intime-a para no prazo de 10 (dez) dias retirá-lo em cartório.
Em sendo cumpridas as formalidades legais, e não havendo requerimentos, dê-se as baixas legais e arquivem-se os autos.


13 - 0003919-92.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12805/ES - CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
Requerente: R.B.S.
Advogado(a): 19860/ES - LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA
Requerente: M.D.P.L.
Advogado(a): 26083/ES - WASHINGTON MOSCON
Requerente: M.D.P.L.
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois já agora defiro em favor dos mesmos a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as baixas legais.


14 - 0014704-79.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.F.B.
Requerido: O.X.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerente: A.D.S.F.B.
1. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos a seguir expostos, sob pena de indeferimento da inicial:
a. esclarecer o pedido de reconhecimento da união estável, uma vez que já consta dos autos a escritura pública declaratória da referida união à f. 10.
b. informar o data exata em que a união estável foi dissolvida.
2. Intime-o ainda para, em igual prazo, juntar aos autos a cópia de sua CTPS ou de seu contracheque, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
3. Deverá ainda o autor juntar aos autos a contrafé da petição inicial e da emenda.
4. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


15 - 0007578-12.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.M.D.B.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27922/ES - OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: A.M.D.B.S.
Intimar o advogado do desarquivamento dos autos.


16 - 0003257-94.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.B. e outros
Requerido: J.L.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14181/ES - Neylene Fonseca Souza
Requerente: E.L.B.
Requerente: M.L.B.
Requerente: L.F.L.B.
1. Intime-se a parte para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, a fim de adequar o valor da causa na forma do art. 292, inciso III, do Código de Processo Civil e, em decorrência, para recolher a diferença das custas processuais iniciais, se houver, sob pena de cancelamento da distribuição.
A emenda deverá vir acompanhada da respectiva contrafé.

2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


17 - 0023402-45.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.S.S. e outros
Requerido: V.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.D.S.
Requerente: W.D.S.S.
Não obstante a petição de f. 72, a autora já faltou às duas últimas audiências designadas nos autos (ff. 54 e 65), pelo que deixo de inserir o presente feito em pauta no momento. Outrossim, do mesmo modo, o requerido já foi citado pessoalmente à f. 46.
Ante o exposto, determino:
1. Certifique-se se o requerido, citado à f. 46, apresentou defesa nos autos no prazo legal.
2. Após, intime-se a autora para informar no prazo de quinze dias as provas que pretende produzir, ocasião em que deverá juntar o rol de testemunhas, se o caso, ou requerer o que entender de direito, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.
3. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.


18 - 0024810-37.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.
Requerido: E.A.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - andre ferreira pedreira
Requerente: J.A.
1. Na forma do art. 1.001 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de ff. 49/51.
2. Publique-se. Cumpram-se as determinações de ff. 44/45-v.
Diligecie-se.


19 - 0024580-29.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.S.C.
Requerido: A.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: G.S.C.
1. Intime-se a autora para ciência da certidão de f. 50, e para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias.
Outrossim, na mesma oportunidade deverá a autora informar se possui outras provas a produzir no que tange à partilha de bens, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


20 - 0008979-12.2017.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: C.T.A.V. e outros
Executado: C.A.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: C.T.A.V.
Exequente: R.A.P.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso I do CPC.
Condeno a exequente a efetuarem o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois defiro em favor da mesma a assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


21 - 0025775-78.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.A.S. e outros
Requerido: G.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerente: G.A.S.
Requerente: S.C.A.
Requerente: L.A.S.
Requerente: J.V.A.S.
Requerente: L.A.S.
Intimar o advogado para apresentar réplica, no prazo legal.


22 - 0012301-74.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.C.M. e outros
Requerido: A.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: T.C.M.
Requerente: M.T.F.C.
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Requerido: A.R.M.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a notificação do Ministério Público, por não haver interesse de incapaz.
Revogada a decisão de ff. 20/20-v e já enviado o ofício à CEF para cessar os descontos dos alimentos provisórios fixados (f. 48)

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


23 - 0019851-57.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.N.D.S.
Requerido: E.P.N.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: W.N.D.S.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público.
Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


24 - 0008220-48.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.
Requerido: R.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25188/ES - ANDRE ESTEVES BRAGA
Requerente: E.D.
Intimar o advogado para apresentar réplica, no prazo legal.


25 - 0026293-68.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.L.C.D.S.
Requerido: G.L.C.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: E.L.C.D.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos cópia da certidão de nascimento do menor G.L.C.M.P, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Escoado o prazo de resposta, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


26 - 0001966-93.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.C.R. e outros
Executado: J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: N.C.R.
Exequente: K.D.S.C.
Assim sendo, JULGO EXTINTA a execução em razão do pagamento, na forma do artigo 924, II do CPC.
Sem custas e honorários, ante o benefício da assistência judiciária que ora defiro ao executado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas legais.
Diligencie-se.


27 - 0012086-64.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.D.R.
Requerido: R.P.D.S.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17726/ES - SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES
Requerente: R.D.D.R.
1. Intime-se o autor para ciência da certidão de f. 27-v, bem como para informar no prazo de dez dias se pretende produzir provas, especificando-as, se for o caso, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


28 - 0000947-52.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.B.O.D.S.
Requerente: A.B.O.D.S. e outros
Executado: M.A.D.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: A.B.O.D.S.
Requerente: A.B.O.D.S.
Assim sendo, acolho a justificativa do executado e JULGO EXTINTA a execução em razão do pagamento, na forma do artigo 924, II do CPC.
Sem custas e honorários, ante o benefício da assistência judiciária deferido em prol da exequente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas legais.
Diligencie-se.


29 - 0016384-02.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.H.R.D.R.L. e outros
Requerido: L.A.D.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: A.H.R.D.R.L.
Requerente: C.R.D.R.L.
Requerente: L.H.R.D.R.L.
1. Ante o termo de sessão de mediação de ff. 34/36, cancelo a audiência designada para o dia 20/02/2018.
Intime-se o patrono dos autores.
2. Em seguida, abra-se vista dos autos ao(a) i. representante do Ministério Público.

3. Após, retornem-me conclusos.

Diligencie-se.


30 - 0005943-59.2017.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: C.S.A.D.N. e outros
Executado: E.A.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13582/ES - MARILENE ALVES FERREIRA
Exequente: C.S.A.D.N.
Exequente: B.S.A.
Não obstante as assertivas da patrona da exequente às ff. 36/44, verifico que, sem adentrar em discussões paralelas e inócuas ao prosseguimento do feito, a execução poderá alcançar a sua finalidade (art. 6º, Código de Processo Civil).
Inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos ao passo que os alimentos provisórios já foram convertidos em definitivos mediante sentença transitada em julgado.
Assim, os alimentos supostamente devidos pelo alimentante entre abril e agosto de 2016, há mais de três meses do protocolo da petição inicial, deverão ser cobrados pelo rito da constrição patrimonial nos autos do processo principal, a teor do art. 531, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.
Por tal razão, o correto seria que a emendas de ff. 22/33 fossem desentranhadas dos presentes autos e juntadas ao apenso, em que deverão ser processadas como cumprimento definitivo de título executivo judicial, dando-se posterior baixa nestes autos.
Deste modo, determino:
1. Intime-se a patrona da exequente para informar se anui com o procedimento supra, ou para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial.

2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.
Diligencie-se.


31 - 0011160-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: K.K.F.A.
Requerido: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009042/ES - FABIANE ARIDE CUNHA
Requerente: K.K.F.A.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos acerca da possibilidade da requerida e necessidade da menor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por M C a L F C da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do menor abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente o filho menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. K K F A, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta nº xxxx, agência nº xxxxx, Banco Itaú.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 28 de MAIO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/n, prédio da antiga Contec, Jardim Limoeiro, Serra - ES.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se a parte autora, por sua advogada, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Intime-se a patrona da parte autora.
Notifique-se o Ministério Público.
Diligencie-se.


32 - 0019000-47.2017.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26527/ES - FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES
Requerente: M.C.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS ou último contracheque, bem como a cópia da última declaração de IRPF, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem os autos conclusos.
3. Diligencie-se.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0004/2018


1 - 0032083-72.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CIZENIR GOMES DE SOUZA
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: CIZENIR GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Processo N° 0032083-72.2013.8.08.0048
Requerente: CIZENIR GOMES DE SOUZA
Requerido: VIAÇÃO SATELITE LTDA

SENTENÇA

Cuidam os autos de “ação de indenização por ato ilícito” ajuizada por CIZENIR GOMES DE SOUZA em face de VIAÇÃO SATELITE LTDA, ambos qualificados na inicial.
Petição inicial às fls. 02/28, com a inicial vieram os documentos de folhas 29/39.
O autor foi intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, bem como o patrono do autor foi intimado para tomar ciência da certidão negativa, na qual não localizou o autor, manteve-se silente. Nesse sentido, o réu foi intimado para se manifestar, requerendo assim, a extinção da demanda pelo abandono.
É o relatório. Decido.
A atualização do endereço nos autos é de incumbência da parte, para que possam lhe ser viabilizadas as comunicações dos atos processuais, pois válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente.
Conforme Art. 274, Paragrafo Único do CPC onde se lê,
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Não procedendo a parte autora à devida atualização de seu endereço e, por isso, ao ser procurada naquele constante dos autos, não é encontrada, dá azo à pronta extinção do processo sem conhecimento do mérito, não só em razão de sua inércia como também pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
No caso vertente, verifico que foi impossível localização da parte autora no endereço fornecido em sua inicial, tendo em vista que a certidão do Srº Oficial de Justiça de fls. 94v, não localizou o autor no endereço fornecido em sua exordial, razão pela qual, não há outro caminho senão a extinção do feito sem resolução do mérito.
Ademais, insta salientar que o réu foi intimado para se manifestar quanto ao abandono do exequente, conforme determina a súmula 240 do STJ, tendo este concordado com a extinção da presente demanda.
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, se houver, porém suspendo sua exigibilidade por estar amparado pela Assistência Judiciária Gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.
Serra/ES, 05 de dezembro de 2017

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0003/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0003/2018


1 - 0020292-67.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARTEFATOS DE CIMENTO SALVADOR LTDA ME
Requerido: CONSTRUTORA MONTE MORENCE LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8277/ES - Waldir Loureiro
Requerente: ARTEFATOS DE CIMENTO SALVADOR LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 07/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0010935-63.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS
Requerido: COMPANHIA VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209029/RJ - RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR
Requerente: ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira da requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0015252-07.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR MARTINS DE ARAUJO
Requerido: VALE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209029/RJ - RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR
Requerente: ADEMIR MARTINS DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira da requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0026575-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: POLIFILME INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


5 - 0009113-10.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALAN VIANA DE PAULA
Requerido: JOSE ANISIO BELLO SANTOS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21944/ES - GABRIEL ROCHA FERREIRA
Requerente: ALAN VIANA DE PAULA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: ZURICH BRASIL SEGUROS
Advogado(a): 60755/MG - MONICA ADRIANA DE AZEREDO VILAS BOAS
Requerido: JOSE ANISIO BELLO SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Allan Viana de Paula contra José Anísio Bello Santos Júnior.
 
A parte autora alega que, no dia 05/01/2015, enquanto transitava pela Rua Paraná, foi violentamente abalroada por veículo conduzido e de propriedade do réu, o que lhe causou  danos materiais e morais que requer sejam reparados.
 
Devidamente citado (fl. 105), o réu apresentou defesa, inicialmente pugnando pela denunciação à lide de sua seguradora. No mérito, sustenta a culpa exclusiva do demandante pelo ocorrido, de modo que os pleitos autorais devem ser julgados improcedentes (fls. 106/136). 
 
Réplica à contestação do requerido às fls. 139/140.
 
Acolhida a denunciação da lide, foi determinada a citação da seguradora (fl. 144), a qual se defendeu às fls. 147/203v alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e que a apólice não cobre danos morais. Assevera, ainda, a culpa exclusiva do requerente ou culpa concorrente e a inexistência dos danos reclamados.
 
Réplica à contestação da seguradora às fls. 206/208.
 
Instada acerca das provas que pretendem produzir (fls. 209/210), o autor pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (fls. 212), a seguradora pleiteou apenas a expedição de ofício (fl. 213), enquanto que o demandado requereu prova oral e pericial.
 
Vieram os autos conclusos para análise.
 
É, no que importa, o relatório. Decido.
 
Segundo uma perfunctória análise dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – não vislumbro, neste momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do NCPC) ou de julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do NCPC).
 
Assim, passo a realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do novel digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que a causa não apresenta maior complexidade fática ou jurídica (art. 357, §3º do NCPC).
 
Da ilegitimidade passiva
 
Em sua defesa, a seguradora sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a ação não poderia ter sido proposta diretamente contra ela por terceiro estranho ao contrato de seguro.
 
Ainda que tal entendimento já esteja superado atualmente, observo que, no caso vertente, a ação não foi proposta diretamente contra a seguradora. Na verdade, ela passou integrar a lide em função da denunciação da lide requerida pelo segurado, da qual, inclusive, não se opôs.
 
Nesses termos, rejeito a preliminar.
 
Dos pontos controvertidos e das provas admissíveis
 
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, I do NCPC/2015), procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, bem como dos meios de prova admissíveis, na forma do art. 357, II do NCPC.
 
Do compulsar dos autos, tenho que a controvérsia fática se resume: (i) a dinâmica do acidente; (ii) a culpa das partes envolvidas no sinistro em questão; e (iii) a ocorrência e a extensão dos danos reclamados. Portanto, a dilação probatória deverá se ater a estes pontos.
 
Para tanto, admito apenas a produção de prova oral (depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas), além da documental suplementar, visto que outros meios de prova (como  inspeção judicial e laudo pericial) não podem sanar a referida controvérsia.
 
Cumpre ressaltar que não há como se deferir o pedido de expedição de ofício de fl. 213, eis que a denunciada sequer indicou a impossibilidade de obter a informação pretendida diretamente junto à seguradora.
 
Da distribuição do ônus da prova
 
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, III do NCPC), tenho que, no caso em exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano seja aplicável, tampouco peculiaridades que, em princípio, justifiquem a inversão do ônus probatório.
 
Sendo assim, incidirá aqui a regra prevista no art. 373 do NCPC de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte requerida.
 
Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito
 
Atendendo-se ao disposto no art. 357, IV do NCPC, fixo as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito da lide principal: (i) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (conduta culposa, nexo de causalidade e dano); (ii) o dever de indenizar do réu; e (iii) o valor da indenização pretendida com base no art. 944 e seguintes do Código Civil; 
Quanto à lide secundária, tão somente a cobertura da apólice quanto aos aventados danos morais.
 
Da produção das provas admitidas
 
Como somente foram definidas como admissíveis as provas documental suplementar e oral, sendo desnecessária com relação à primeira a estipulação da forma e do momento de produção (art. 435, caput e parágrafo único, do NCPC), designo, de imediato e por oportuno (art. 357, V do NCPC), audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2018, às 15:00 horas.
 
Intimem-se pessoalmente o demandante e o requerido para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º do NCPC).
 
Na forma do estabelecido no § 4º do art. 357 do NCPC fica conferido aos litigantes o prazo comum e razoável de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, sob pena de preclusão.
 
Quando da indicação das testemunhas, as partes deverão se atentar ao estabelecido no art. 450 do NCPC, notadamente em relação à identificação/qualificação, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões controvertidas (art. 357, § 6º do NCPC).
 
Ademais, incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, a teor do previsto no art. 455, caput do NCPC.
 
Quanto a esse particular, inclusive, advirto que, segundo o art. 455, §1º do NCPC, será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, aos autos, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem que suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º do NCPC.
 
Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se quiserem, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º do NCPC, ficando cientificadas de que o silêncio fará com que a decisão ora proferida se torne estável.
 
Transcorrido o prazo supramencionado, sem manifestação das partes, cumpram-se as providências relacionadas à produção das provas admitidas.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


6 - 0026777-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSENIR RODRIGUES
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4932/ES - FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
Requerente: JOSENIR RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois manifesta a hipossuficiência econômica da parte autora.
Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido liminar, proposta por Josenir Rodrigues contra Expresso Santa Paula Ltda.
 
A autora afirma que, no dia 12/10/2017, foi vítima de acidente de trânsito causado exclusivamente por ônibus da ré que lhe atingiu em alta velocidade quando transitava pela Avenida Norte Sul, próximo da UPA de Carapina, causando-lhe danos materiais e gravíssimas lesões corporais.
 
Por conta do acidente, alega que se encontra impossibilitada de retornar ao exercício de suas atividades laborais, razão pela qual requer liminarmente que a parte demandada seja compelida a lhe pagar pensão mensal e a restituir as despesas hospitalares.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da tutela de urgência
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, entendo que resta devidamente comprovado o acidente narrado na exordial, bem como a incapacidade laboral da autora em decorrência do sinistro.
 
No entanto, para que o direito reclamado (pensão mensal) seja considerado provável, imperiosa a existência de elementos que apontem a responsabilidade civil da ré pelo ocorrido, a qual é subjetiva (depende de culpa).
 
Esse, todavia, não é o caso dos autos. Muito embora não hajam dúvidas de que o acidente ocorreu, não há sequer indícios de que se desenhou da forma que a demandante narrou em sua exordial. Afinal, sequer acostou aos autos o boletim de ocorrência, apenas fotos e relato de possível testemunha (fls. 22/25).
 
Portanto, será necessária a dilação probatória e o exercício do contraditório para que, ao final, reste configurada eventual responsabilidade da parte ré pelo acidente e, consequentemente, o direito da autora ao pensionamento requerido.
 
Cumpre ressaltar, ainda, a irreversibilidade da medida, uma vez que a requerente não poderá devolver os valores recebidos a título de pensão caso seus pedidos sejam julgados improcedentes, por se tratar de verba alimentar e em razão da sua reconhecida hipossuficiência financeira.
 
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pugnada.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 06/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0020203-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA
Requerido: RICARDO LOGISTICA E LOCACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003275/ES - SERGIO LUIZ LAIBER
Requerente: CHARLES RODOLFO GOMES SALGUEIRO DE LA VEGA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido liminar, proposta por Charles Rodolfo Gomes Salguero de La Vega contra Ricardo Logistica e Locação Ltda-ME e Prest Locadora de Veículos Ltda-ME.
 
O requerente alega que alugou dois veículos para serem utilizados na campanha política do ano de 2012, entregando dois cheques a título de garantia da dívida contraída.
 
Ocorre que, além de permanecer na posse dos cheques, a segunda ré emitiu duplicata, posteriormente negociada com o Banco Itaú que a levou a protesto, o que ensejou a apresentação e inclusão dos cheques no cadastro negativo.
 
Afirma que realizou diversos pagamentos, totalizando o valor de um dos cheques, de modo que a dívida remanescente é de apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), todavia, o montante que ensejou sua negativação é muito superior.
 
Sustentando que o protesto é irregular e que assumirá posição de confiança em empresa, requer liminarmente a suspensão dos efeitos do protesto e cancelamento das negativações em nome de sua empresa individual.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Acolho a emenda de fl. 28 para que o pleito de indenização por dano moral seja excluído da exordial, na forma do art. 329, I do NCPC.
 
Do pedido liminar
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
 
Em primeiro lugar, dada a confusão entre pessoa física e empresa individual, entendo desnecessária a retificação do polo ativo da lide.
 
Pois bem. Não há nos autos nenhum indício de que os cheques de fls. 12/13 foram emitidos em favor da segunda ré a título de garantia de contrato de locação, de modo que poderiam ser apresentados e, na ausência de fundos, ensejar a restrição de fl. 14.
 
Aliás, tampouco existem elementos que apontem a celebração de tal avença ou a suposta duplicata negociada pela parte requerida junto ao Banco Itaú.
 
Caso não bastasse, a certidão de fls. 16/18 revela que o protesto em desfavor da empresa individual do autor pela segunda requerida se refere a título emitido quase um ano depois da emissão dos cheques supramencionados, sendo o montante inferior a soma daqueles títulos, pelo que não se vislumbra qualquer relação entre eles.
 
Ainda que assim não fosse, inexistem comprovantes dos aventados pagamentos às demandadas no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e, mesmo que houvessem, certo é que a quitação parcial não gera a inexistência de todo o débito.
 
Como se vê, sob qualquer ângulo, é manifesta a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, como também do perigo da demora.
 
Isso porque existem outros protestos em desfavor da empresa individual do demandante (fls. 16/18), o protesto e a negativação se deram há pelo menos três anos do ajuizamento da ação (fl. 02) e não há o menor traço acerca da possibilidade do demandante assumir cargo de confiança.
 
Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
Serra-ES, 14/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0023344-71.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROSA DOS REIS
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Requerente: PAULO ROSA DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois resta comprovada a hipossuficiência financeira do requerente.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


9 - 0027040-18.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO AVANTE TRANSPORTE EIRELI
Requerido: WANDAN TRANSPORTADORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16385/ES - JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE
Requerente: CENTRO AVANTE TRANSPORTE EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


10 - 0014922-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELE SOARES DA FONSECA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23392/ES - VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE
Requerente: DANIELE SOARES DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro assistência judiciária gratuita à requerente, eis que resta comprovada sua hipossuficiência.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 18/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


11 - 0017642-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RENATA CORREIA DE SOUZA
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 162968/MG - LORENA LORDES CARVALHO
Requerente: RENATA CORREIA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 
Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, porquanto demonstrada a sua hipossuficiência financeira (fl. 48).
 
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Renata Correia de Souza contra Banco Pan.
 
Em suma, a parte autora afirma que não reconhece sua assinatura em contrato de empréstimo junto à ré, com a qual alega nunca ter mantido relação contratual, razão pela qual requer, liminarmente, a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário percebido, bem como a liberação de sua margem consignável, sob pena de multa diária.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação dos efeitos da tutela
 
Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do NCPC). Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Da análise dos documentos acostados aos autos não se pode afirmar, ainda que em sede de cognição sumária, que houve fraude na celebração do contrato de fls. 37/40.
 
Afinal, não se observa a aventada “falsificação grosseira” das assinaturas lançadas naquele instrumento com as demais constantes nos autos. Pelo contrário, conforme comparativo de fl. 08 essas se assemelham.
 
Tampouco se verifica o suposto equívoco no nome da genitora da autora no referido contrato. Na verdade, apenas não foi inserido o nome completo no instrumento (fls. 36/37), enquanto que a divergência em seu próprio sobrenome (Auroldes em vez de Ayroldes) pode decorrer de mero erro de digitação.
 
Dessa forma, eventual fraude na celebração do contrato em questão entre as partes somente pode se apurada após a realização da dilação probatória, submetida ao crivo do contraditório, como consignado à fl. 41.
 
Ante o exposto, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, pelo que indefiro a tutela de urgência pugnada.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Dessa forma, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação, indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 11/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


12 - 0001748-65.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS e outros
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009344/ES - HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


13 - 0024833-46.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMAO ACIOLI DOS SANTOS
Requerido: JOSE DALTON MANDUCA ALVES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004453/ES - ROMAO ACIOLI DOS SANTOS
Requerente: ROMAO ACIOLI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


14 - 0026068-82.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: EULENICE ELOI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro assistência judiciária gratuita à requerente, pois resta comprovada sua hipossuficiência.

Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


15 - 0001743-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS e outros
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009344/ES - HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: ANA PAULA GOMES BASTOS

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.


Serra-ES, 06/12/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


16 - 0020441-63.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SOUZA DE JESUS
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Requerente: ANTONIO SOUZA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a gratuidade da justiça, porquanto demonstrada a hipossuficiência do requerente (fls. 50/52).
 
Da tutela de urgência
 
Em suma, o demandante requer liminarmente a baixa da negativação promovida pela segunda ré, sob a alegação de que nunca perdeu seus documentos ou abriu conta na instituição financeira requerida, solicitou cartão de crédito, ou mesmo assinou qualquer tipo de contrato com ela.
 
Pois bem. Considerando as alegações, bem como os documentos anexos à inicial, entendo ser necessária a oitiva da parte contrária acerca da regularidade da contratação que ensejou o débito em questão, a fim de viabilizar a análise do pleito liminar.
 
Por conta disso, deixo para apreciar tal pedido de tutela de urgência depois de estabelecido o contraditório.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Todavia, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora por seu advogado.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 14/12/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0024533-21.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a possibilidade de composição entre as partes (fl. 89) e considerando o disposto no art. 139, V do NCPC, designo a realização de audiência especial para tentativa de conciliação no dia 08/03/2018 às 14: 30 horas.

Altere-se o registro e a autuação do feito para constar os nomes dos advogados indicados na petição de fl. 89.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de dezembro de 2017.


18 - 0003100-24.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AUZEANDRE DOS SANTOS SILVA
Requerido: ALIANCA BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124018/MG - EDSON PINTO DIAS
Requerido: ALIANCA BRASIL
Advogado(a): 17242/ES - GRAYCE SEIBERL ROCHA
Requerente: AUZEANDRE DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


19 - 0023668-32.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADAMS DUARTE COSTA
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: ADAMS DUARTE COSTA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Adams Duarte Costa contra Recreio Vitória Veículos S/A.
 
Instadas acercas das provas a serem produzidas (fls. 207/209), o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor (fl. 211), enquanto que a parte demandante informou que não tem interesse em outros meios de prova (fl. 210).
 
Pois bem. A despeito do alegado pela parte ré, tenho que a prova pretendida é inútil para o deslinde da causa, uma vez que a versão do requerente para o ocorrido já se encontra nos autos, de forma inequívoca, na inicial e na réplica. Nesse sentir, já se decidiu:
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÍNIMO LEGAL. 1. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, os quais apenas ratificariam os fatos alegados nos autos, nada contribuindo para o conhecimento da verdade real. (...) (TJ-DF - APC: 20140110221706 DF 0005260-98.2014.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/02/2015 . Pág.: 140, destaque não original)
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A impertinência e a inutilidade podem afastar a realização da prova oral sem implicar cerceamento de defesa quando o magistrado se convencer de que o depoimento pessoal da autora em nada contribuirá para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez sua versão dos fatos já consta dos autos, inclusive na inicial da ação declaratória que ajuizara contra o banco réu. SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-MG - AI: 10024112681077001 MG , Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 08/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013, destaque não original)
 
Destarte, indefiro a realização da prova pugnada pela requerida, na forma do art. 370, parágrafo único do NCPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.
 
Nesse sentido, apensem-se os autos ao processo n.º 0018642-53.2015.8.08.0048, como determinado às fls. 132/132v, para que sejam julgados em conjunto.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 05 de outubro de 2017.
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


20 - 0027690-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: HELENA CRISTINA BARBOSA e outros
Testemunha Autor: AURO TULIO GARCIAS e outros
Requerido: HUDSON GARROCHO BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: HELENA CRISTINA BARBOSA
Requerente: WILLIAN MACHADO PINHEIRO LOUZADA
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerido: NAGLA MARIA MARQUES GARROCHO BRANDAO
Requerido: HUDSON GARROCHO BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 03 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


21 - 0013226-70.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: KARINA CECILIA FIORI DURVAL
Requerido: CLIGEM MAMOGRAFIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Requerido: CLIGEM MAMOGRAFIA
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerente: KARINA CECILIA FIORI DURVAL

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


22 - 0026986-86.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEUZINETE MARIA DA SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: NEUZINETE MARIA DA SILVA
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do despacho:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


23 - 0019518-71.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDNA SOARES KRUEGER e outros
Requerido: DECIO DO ROSARIO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25555/ES - MAYRA BESSONI DO NASCIMENTO
Requerente: EDNA SOARES KRUEGER
Requerente: EDEMIVALDO KRUGER
TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.


24 - 0002033-24.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HELIENAY SOUZA FERREIRA MATTOS
Testemunha Autor: GEIZIMARA DO NASCIMENTO SANTOS e outros
Requerido: DENIO BOTELHO DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9424/ES - MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES
Requerente: HELIENAY SOUZA FERREIRA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora inaugura sua petição inicial com um tópico sobre a competência da justiça do trabalho, alegando que o litígio é oriundo de relação laboral. No entanto, direcionou a petição inicial para uma das Varas Cíveis da Serra.

Destarte, intime-se a autora para esclarecer se houve equívoco no endereçamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0002/2018


1 - 0027458-53.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: DARCISIO ANDRIOLLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


2 - 0027462-90.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Réu: ABINEL CRISTINO ALVES ME ( TRANS POSTES & SERVICOS )

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


3 - 0027448-09.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: SILVANO S. BORGES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


4 - 0027061-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES
Requerido: LUIZ ROBERTO FAE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26464/ES - ROBERCI DJALMA BUENO
Requerente: JOAO CARLOS BATISTA RODRIGUES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


5 - 0026240-87.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Réu: MARCIA BERTAZO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


6 - 0026350-86.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Embargante: MAXWEL NUNES PAULA
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP
Embargante: DANNUNZIO JOSE CHIAPPETTA JUNIOR
Advogado(a): 17496 /ES - Pedro Henrique de Mattos Pagani
Embargante: MAXWEL NUNES PAULA
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEL STILLO LTDA EPP
Embargante: DANNUNZIO JOSE CHIAPPETTA JUNIOR
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


7 - 0026239-05.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Réu: JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS PODER JUDICIARIO AJUDES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


8 - 0026763-02.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Executado: MARIA ORODITHES BORGES FAZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Exequente: VILLAGIO MANGUINHOS PORTAL 01 CONDOMINIO PORTO FINO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


9 - 0027461-08.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Réu: RD TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: ARGOS MOLAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


10 - 0000265-29.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Executado: CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15694/ES - ALAIRTON COELHO FRADE
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Advogado(a): 15521/ES - DAMIANA IRANA ALVES DE ANDRADE
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL COOPLARES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


11 - 0027137-18.2017.8.08.0048 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: BANCO BRADESCO SA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 004791/ES - FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Requerente: APASOD ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFIC
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


12 - 0027361-53.2017.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DANIEL SIQUEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


13 - 0027279-22.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Executado: MARCOS DOS SANTOS PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Exequente: ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


14 - 0026578-61.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO CARLOS NATAL CERA
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
Embargante: JOAO CARLOS NATAL CERA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


15 - 0026590-75.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA
Autor: JOSE IZIDIO PIRES FILHO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


16 - 0010215-96.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 1853/RN - ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 04 de outubro de 2017.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


17 - 0004270-31.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MULTISERVICE ASSISTENCIA LTDA
Requerido: VALENTE VEICULOS EIRELI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11709/ES - IGOR SOARES CAIRES
Requerente: MULTISERVICE ASSISTENCIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora indicou às fls. 35/36 o endereço apenas da primeira requerida, determino a sua intimação para apontar os endereços do segundo e terceiro réus, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo quanto a eles.
 
Após, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 26 de setembro de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


18 - 0011396-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO LINO DA COSTA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: GILBERTO LINO DA COSTA
Para tomar ciência da devolução do AR juntado aos autos à fl. 27, no qual consta a informação de que não se obteve êxito na citação da requerida.


19 - 0027992-94.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CORPO JUSTO CONFECCOES LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16200/ES - RAFAEL MENDES WOLKARTT
Requerente: CORPO JUSTO CONFECCOES LTDA ME
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


20 - 0013468-92.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19376/ES - RENATA NEVES
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


21 - 0015961-42.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: WALLACE BACELAR DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Para tomar ciência da devolução do mandado juntado aos autos às fls. 40/42, que não logrou êxito na apreensão do bem descrito na exordial, em razão do mesmo não ter sido localizado.


22 - 0026992-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV LCG ES V INCORPORACOES SPE LTDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Requerente: FRANKLIM DO NASCIMENTO REIS

Para tomar ciência da decisão:
No dia 03 de maio de 2017 foi publicada decisão monocrática proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, MD relator do REsp 1.614.721/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetando questão sobre a "possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.".
 
Na oportunidade, o Ministro Relator determinou “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.”.
 
No caso vertente, observo que uma das matérias controvertidas no processo é justamente a inversão da cláusula penal em desfavor da construtora por conta do alegado atraso na entrega da obra.
 
Além disso, verifico que não há nos autos termo de composição amigável entre as partes pendente de análise ou já homologado.
 
Sendo assim, vejo-me forçado a suspender a tramitação do feito até o julgamento do  REsp 1.614.721/DF pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Findo o prazo de suspensão, renove-se a conclusão.
 
Intimem-se e diligencie-se.
 
Serra/ES, 18 de outubro de 2017.
 
 
THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


23 - 0022483-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SIESA ELETRICIDADE LTDA
Requerido: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 230015/SP - RENATA GHEDINI RAMOS
Requerido: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 11 de setembro de 2017.


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


24 - 0026275-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WENDELL AGUIAR DE SOUZA
Requerido: LOURIVAM L DE LIMA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26060/ES - ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES
Requerente: WENDELL AGUIAR DE SOUZA
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


25 - 0002848-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MARLENE PEREIRA DA FONSECA
Requerido: CASSI ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: CASSI ASSISTENCIA MEDICA
Para apresentar suas contrarrazões ao recurso de Apelação Adesiva interposto (art. 1.010, §2º do NCPC), em 15 (quinze) dias.
 


26 - 0019165-94.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUANDA CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22035/ES - THALYTA SIMÕES TELES
Requerente: LUANDA CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


27 - 0022613-75.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO CASTRO FILHO
Requerido: JOAO BATISTA BARCELOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24580/ES - CAMILA BELINASSI
Requerente: PAULO ROBERTO CASTRO FILHO
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


28 - 0019588-54.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LAISY DA SILVA BRAGA DOS PASSOS
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15860/ES - ALEXANDRE CARETA VENTORIM
Requerente: LAISY DA SILVA BRAGA DOS PASSOS
Para apresentar contrafé nos autos em número suficiente para citação.


29 - 0027748-68.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006665/ES - ARTHUR CARLOS LESSA FILHO
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Autor: ORTHOHEAD INSTRUMENTAIS E IMPLANTES CIRURGICOS LTDA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


30 - 0000096-42.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: RODRIGO RIOS CRAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17256/ES - GABRIELA DA FONSECA SAN VALERO
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


31 - 0027674-14.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS SA BANESTES
Executado: CLENILDA RODRIGUES BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOS SA BANESTES
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


32 - 0000048-83.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 088492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


33 - 0000044-46.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: RONALDO SOARES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUIZ PEREIRA
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO PAN SA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


34 - 0000241-98.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DEBORA ALVES FERREIRA OLIVEIRA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 336682/SP - PAULO MARCOS LORETO
Requerente: DEBORA ALVES FERREIRA OLIVEIRA
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


35 - 0014013-36.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JADILSON BASTOS BUENO e outros
Testemunha Autor: MARIA LUCIA LEITE BUENO e outros
Requerido: GESSY BASTOS SIELEMANN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23696/ES - ANTONIO MARCOS CÔGO
Requerido: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO
Advogado(a): 18864/ES - EULA RIBEIRO DE PAULA PERES
Requerente: JADILSON BASTOS BUENO
Advogado(a): 19453/ES - Weverton Santos Moraes
Requerido: JOSE ROBERTO PENHA COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do NCPC.
 
Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios aos patronos dos réus, os quais fixo, na forma do artigo 85, § 2º do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada um, tendo em vista que a demanda não é complexa e não houve dilação probatória, limitando o trabalho dos causídicos à apresentação de defesa e das provas que desejam produzir.
 
Publique-se, registre-se e intimem-se.
 
Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendência, arquive-se.
 
Serra/ES, 26 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 
 
 
 


36 - 0024833-80.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111775/MG - BRUNO JORGE GOMES
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA
Advogado(a): 114576/MG - FERNANDA CRISTINA ELIAS
Requerente: MARCELO ANTONIO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da necessidade de delineamento do objeto do litígio para fins de instrução probatória e distribuição do ônus da prova, por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo:
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo supra-assinalado, venham-me os autos conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 18 de outubro de 2017.

THAITA CAMPOS TREVIZAN
Juíza Substituta


37 - 0012120-39.2017.8.08.0048 - Consignatória de Aluguéis
Autor: CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: SOLUCOES ADMINISTRATIVAS CONDOMINIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONÇALVES
Autor: CHARLES BONELI GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 542 do NCPC, não sendo o caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. 
 
Nesse caso, o Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para levantar a quantia depositada ou contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes, além do art. 544 do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 11/12/2017
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


38 - 0018852-36.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CARLOS GOMES MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: CARLOS GOMES MAGALHAES
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
 - DESPACHO de fl. 41:

Antes de apreciar a petição de fl. 40, determino o cumprimento do despacho de fls. 33/33v.

Após, renove-se a conclusão.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 19 de dezembro de 2017.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


 
- DESPACHO de fls. 33/33 verso:

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S/A contra Carlos Gomes Magalhães, visando à retomada de veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes.
 
Em sua defesa, o réu informa que já havia ajuizado ação pugnando a revisão do referido contrato, a qual tramita neste Juízo sob o n.º 0011093-21.2017.8.08.0048. Assim, afirmando haver conexão entre as causas, requer a reunião dos processos para que sejam julgados em conjunto (fls. 23/32).
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Como se sabe, a conexão se dá quando é comum a causa de pedir ou o pedido de duas ou mais ações (art. 55 do NCPC).
 
Pois bem. No caso vertente, não há identidade entre as causas de pedir ou dos pedidos das ações supramencionadas. Afinal, o fundamento da ação de busca e apreensão é o inadimplemento que enseja a execução da garantia contratual, enquanto que na revisional, a abusividade das cláusulas contratuais. No que toca ao pedido, a ação de busca e apreensão visa a retomada do bem pela instituição financeira, enquanto que na revisional, por óbvio, a revisão do contrato.
 
Não por acaso, o STJ firmou o entendimento de que não há conexão entre as demandas, mas prejudicialidade externa:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RESTITUIÇÃO OU MANUTENÇÃO NA POSSE ENQUANTO PENDENTE A REVISIONAL. (…) 2. Não há conexão, e sim prejudicialidade externa entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária. (…) (AgRg no REsp 926.314/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008, destaque não original)
 
CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (…) (AgRg no Ag 452.281/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 18/08/2008, destaque não original)
 
Todavia, o Novo Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de conexão, abarcando justamente o caso de relação de prejudicialidade entre as demandas, as quais deverão ser reunidas para julgamento em conjunto pelo risco de decisões conflitantes:
 
Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (…) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (destaque não original)
 
Nesse sentir, é a lição de Fredie Didier Júnior1:
 
“O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3o, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O §3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (…) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)” (destaque não original)
 
Ora, considerando que a revisão do contrato pode afastar a mora do devedor (STJ, AgRg no REsp 1270283/RS), o que ensejará a improcedência da presente ação, patente o risco de decisões conflitantes caso não sejam julgadas em conjunto.
 
Ante o exposto, determino a reunião das demandas supramencionadas para que sejam julgadas simultaneamente, devendo essa serventia apensar o presente feito ao processo de n.º 0011093-21.2017.8.08.0048.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusas as vias recursais e efetivado o apensamento, renove-se a conclusão.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 25 de setembro de 2017.
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


 


39 - 0011093-21.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS GOMES MAGALHAES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: CARLOS GOMES MAGALHAES
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.  


40 - 0013307-82.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13495/ES - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Requerente: EDUARDO CAMILO BATISTA GONCALVES
Requerente: DANIELA SILVA BATISTA
Para tomar ciência da devolução do AR juntado aos autos à fl. 40, no qual consta a informação de que não se obteve êxito na citação do requerido EDNEY MARCIO PEREIRA ROSA GONÇALVES.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0001/2018


1 - 0024327-07.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUCIENE GOMES GRIJO
Réu: ERIC SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25184/ES - CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO
Réu: ERIC SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


2 - 0008206-64.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KATIA SOARES MARINHO JAVARINE
Réu: JOSE LUIS PINHEIRO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Réu: JOSE LUIS PINHEIRO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


3 - 0023717-73.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: KAMILA DA SILVA FERREIRA
Réu: LUIZ MATTOS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Réu: LUIZ MATTOS BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.


4 - 0013661-44.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSA PINTO DA SILVA DEMETRIO
Réu: ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23061/ES - FELIPE FANTONI BASTOS
Réu: ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
Réu: ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
ABSOLVO o acusado ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 129, 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VI e VII, do CPP.


5 - 0015164-03.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: WESLANE MIRANDA LEMOS MONJARDIM
Réu: RAFAEL GOMES MONJARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Réu: RAFAEL GOMES MONJARDIM

Para tomar ciência da sentença:
ABSOLVO o acusado RAFAEL GOMES MONJARDIM pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VII, do CPP.
 
ABSOLVO o acusado RAFAEL GOMES MONJARDIM pela prática do crime previsto no art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41 c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, I, do CPP.


6 - 0001831-47.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ALCIENE GOMES DA SILVA
Réu: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Réu: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO o acusado MARCELO GOMES DE OLIVEIRA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.


7 - 0025940-62.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANDRESSA DINORAH PEREIRA FAUSTINO
Réu: ALEXANDRE FAUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14229/ES - ALLISSON CARVALHO XAVIER
Réu: ALEXANDRE FAUSTINO

Para tomar ciência da sentença:
ABSOLVO o acusado ALEXANDRE FAUSTINO pela prática do crime previsto no art. 129, 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VII, do CPP.


8 - 0010132-17.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GERALDA NIQUELINA ALVES
Indiciado: JOAO CARLOS GAMA
Réu: JOAO CARLOS GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: JOAO CARLOS GAMA
Indiciado: JOAO CARLOS GAMA

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO o acusado JOÃO CARLOS GAMA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 (03 vezes).
 
CONDENO o acusado JOÃO CARLOS GAMA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.
 


9 - 0026141-54.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MALVINA ALVES PINTO
Réu: CRISTIANO SEGATTO TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.270/ES - WELINGTON CARLOS SIQUEIRA
Réu: CRISTIANO SEGATTO TORRES

Para tomar ciência da sentença:
ABSOLVO o acusado CRISTIANO SEGATTO TORRES pela prática do crime previsto no art. 129, 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VII, do CPP.


10 - 0024226-67.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLA BARBOSA DA SILVA
Réu: RENATO PAOLIELLO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20508/ES - RICHARD SALLA RODRIGUES ROCHA
Réu: RENATO PAOLIELLO FILHO

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO o acusado RENATO PAOLIELLO FILHO já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.


11 - 0012606-58.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GERALDA NIQUELINA ALVES
Réu: JOAO CARLOS GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: JOAO CARLOS GAMA

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO o acusado JOÃO CARLOS GAMA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.
 
CONDENO o acusado JOÃO CARLOS GAMA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 150, § 1º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.
 


12 - 0013292-16.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JHENNIFER RECO SANTOS
Réu: YURI OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Réu: YURI OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 396, DO CPP.


13 - 0009005-10.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANGELA MARIA PEREIRA DAS NEVES
Indiciado: ROBERTO LIMA DE SOUZA
Réu: ROBERTO LIMA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Réu: ROBERTO LIMA DE SOUZA
Indiciado: ROBERTO LIMA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 DIAS.




SERRA, 10 DE JANEIRO DE 2018

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SERRA - 6ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038 Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0025203-93.2015.8.08.0048 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITIMA : APOLIANA ALVES GREGORIO ALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE PAULO ROBERTO GREGORIO E TELMARIA AVES GREGORIO/NASC: 01/06/1978

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

ABSOLVO o acusado VANDERLI MATHIAS ALVES pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 com base no art. 386, VII, do CPP.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/01/2018
Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SERRA - 6ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038 Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015815-06.2014.8.08.0048 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: ROBERTO DA FONSECA SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE EVERAILSON DOS SANTOS SANTANA E EDENILSE SANTOS DA FONSECA/NASC:01/03/1980

VITIMA: FABIOLA DA FONSECA SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHA DE NILO SERGIO PEIXOTO BEZERRA E DELADEIR DO COUTO TEIXEIRA BEZERRA/NASC:09/11/1979

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

CONDENO o acusado ROBERTO DA FONSECA SANTANA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 129, § 9º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/01/2018
Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SERRA - 6ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038 Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005808-18.2015.8.08.0048 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITIMA: EDINA MATOS DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE EDUARDO DEUS DE JESUS E MARIA REGINA VIEIRA DE MATOS/NASC:16/12/1989

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

CONDENO o acusado GREGORY ARAÚJO DE SOUZA pela prática da conduta prevista no art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41 c/c Lei 11.340/2006.
 
CONDENO o acusado GREGORY ARAÚJO DE SOUZA pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/01/2018
Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO SERRA - 6ª VARA CRIMINAL FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038 Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012176-77.2014.8.08.0048 AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: PAULO HENRIQUE E SILVA SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: FILHO DE GETULI SOARES E MARIA DAS GRAÇAS E SILVA/NASC:28/10/1984

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima ante a sua manifestação expressa acerca da desnecessidade de permanência das medidas deferidas.
 
INTIMEM-SE as partes (vítima e requerido) para ciência.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
ARQUIVE-SE.
 
DILIGENCIE-SE.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Serra-ES, 10/01/2018
Analista Judiciário(a) Especial Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital de decisão


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30 (TRINTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0020943-02.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITIMA - LARYANE DA SILVA -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHA DE MARIA ADRIANA DA SILVA - DATA DE NASC. 18/12/1991

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimada A VITIMA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls 12, á 14. dos autos do processo em referência.

 

 

SENTENÇA

 

DEFIRO PARCIALMENTE a representação apresentada pela Autoridade Policial com base no art. 22, II e III, alíneas a, c, da Lei 11.340/06, e estabeleço as seguintes medidas abaixo como forma de prevenir que novos episódios desta natureza não voltam a ocorrer:

¿

1) FICA PROIBIDA a pessoa do requerido de se aproximar da vítima e da residência onde esta reside pela distância mínima de 200 (duzentos) metros. Caso residam na mesma casa, o afastamento do lar deve ocorrer obrigatoriamente;

2) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR os locais onde a vítima já se encontrar;

3) FICA PROIBIDO o requerido de manter qualquer contato, ainda que seja telefônico ou mesmo de forma virtual com a vítima;

¿

4) EXPEÇA-SE o respectivo Mandado para ciência do requerido, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça da área em 48 horas ;

¿

Já a intimação da vítima, deverá ser feita pelo Oficial de Justiça responsavel da área do endereço da vítima.

¿

Esclareço ao Senhor Oficial de Justiça que deverá cumprir a ordem, independente da vontade da vítima no momento do cumprimento do mandado.

¿

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

¿

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 10/01/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000040-43.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WELLINGTON CHAGAS SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: ALEILA MARIA CHAGAS E IZAIAS JOSÉ SOARES - NASCIMENTO 22/09/1981

Vítima: TANIA PEDRONI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MARINADA SILVA PEDRONI E SERGIO ANTONIO PEDRONI - NASCIMENTO 19/11/1979

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

REVOGO as medidas protetivas deferidas em favor da vítima ante a sua manifestação expressa acerca da desnecessidade de permanência das medidas deferidas.
 
INTIMEM-SE as partes (vítima e requerido) para ciência.
 
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
 
ARQUIVE-SE.
 
DILIGENCIE-SE.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Serra-ES, 10/01/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas