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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000154-23.2017.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BARBARA TRABA JESUS GUZZO
REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANY CHAGAS DA SILVA - ES15700

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Infere-se da inicial nestes autos que a parte autora pretende a revisão do contrato de consórcio firmado com o requerido, com pedidos e causa de pedir semelhantes ao processo ajuizado anteriormente por meio do Sistema Projudi (n. 0011225-97.2017.8.08.0074) em trâmite no Segundo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca.

Conforme disposto no art. 286, inciso III, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. [...]

Neste passo, o CPC/15 é claro ao estabelecer que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando houver ajuizamento de ações nos termos de seu artigo 55, §3º, CPC.

Dessa forma, considerando que os processos decorrem da mesma relação jurídica, pois, se trata do mesmo contrato de prestação de serviços, imperiosa a reunião dos processos a fim de se evitarem decisões conflitantes.

Nos termos dos artigos 59 c/c 288, do CPC/15, determino a redistribuição imediata do feito para o 2º Juizado Especial Cível de Aracruz, tendo em vista a dependência aos autos
0011225-97.2017.8.08.0074 (Sistema Projudi), com as baixas necessárias neste Juízo.

Cancele-se a audiência designada.

Diligencie-se.

 

 

ARACRUZ-ES, 18 de dezembro de 2017.


MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0005/2018


1 - 0003764-84.2017.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A
Requerido: DENIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno audiência para o dia 08/02/2018 às 14:30 horas. Diligencie-se.




ARACRUZ, 10 DE JANEIRO DE 2018

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0104/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº VINICIUS DONA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FLAVIA MARCHEZI GOES BATISTA


Lista: 0104/2017


1 - 0005141-27.2016.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: RAFAEL MARINS PESSOTI
Réu: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Réu: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Réu: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS
Audiência de instrução designada nos autos da carta precatória N° 00355058820178080024 , que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 05/02/2018 às 14:00, situada no(a) RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
 


2 - 0007421-39.2014.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ILDEVANIA MARA DIAS DE JESUS
Réu: LEOMARIO COSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Réu: LEOMARIO COSTA DA SILVA
Audiência de instrução designada nos autos da carta precatória N° 00640049720178130362 que será realizada na sala de audiências do Fórum de JOÃO MONLEVADE/MG  -  VARA CRIMINAL, no dia 26/01/2018 às 15:00, situada no(a) RUA SÃO MATEUS, 50 - ACLIMAÇÃO - JOÃO MONLEVADE - MG - CEP: 35931-398
 


3 - 0007382-37.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIOMAR ANTONIO ROSSATO
Réu: GILSON RODRIGUES DUARTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: GILSON RODRIGUES DUARTE
Réu: OZEIAS DA SILVA SANTOS
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 185 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DOS ACUSADOS, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


4 - 0008245-61.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: DAYANA MARTINS DA SILVA
Réu: FERNANDO FERREIRA CLAIDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27593/ES - RENAN CASAGRANDE AZEVEDO
Réu: FERNANDO FERREIRA CLAIDINO
Ciência da decisão de fls. 43, que o nomeou para a defesa do acusado, e, em caso de aceitação, para apresentar resposta a acusação no prazo legal.


5 - 0008203-12.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: GENINHO ALVES DA SILVA
Réu: GERALDO JUNIOR SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: GERALDO JUNIOR SIQUEIRA
Ciência da decisão de fls. 90, que a nomeou para a defesa do acusado, e, em caso de aceitação, para apresentar resposta a acusação no prazo legal.


6 - 0006422-18.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: ROGERIO DE SOUZA NASCIMENTO
Réu: ANDRE LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Réu: ANDRE LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Ciência do despacho de fls. 64, que o nomeou para a defesa do acusado, e, em caso de aceitação, para apresentar resposta a acusação no prazo legal.


7 - 0005694-11.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS VINICIOS ALVES NOVAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: MARCOS VINICIOS ALVES NOVAES
Ciência da decisão de fls. 46, que o nomeou para a defesa do acusado, e, em caso de aceitação, para apresentar resposta a acusação no prazo legal.


8 - 0006944-45.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ZILMARA MEDEIROS DIAS
Réu: RENATO SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27830/ES - CRISLAN MENDES DOS SANTOS
Réu: RENATO SILVA DE SOUZA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


9 - 0005169-92.2016.8.08.0006 - Inquérito Policial
Vítima: PRISCILA RIBEIRO DA SILVA
Indiciado: KAROLAYNE BRAGA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15062/ES - PRISCILA PIMENTEL COUTINHO
Indiciado: KAROLAYNE BRAGA FRAGA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


10 - 0004769-44.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAX MAURO LOUREIRO RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: RENAN EVANGELISTA DA SILVA
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Réu: MAX MAURO LOUREIRO RIBEIRO
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: JOSE RODRIGO GOMES DA SILVA
01) CIÊNCIA da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2018 às 13:00, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256

02) CIÊNCIA da expedição de carta precatória para comarca da SERRA-ES para oitiva da testemunha de acusação JACY PEDRO.


11 - 0005417-68.2010.8.08.0006 (006.10.005417-7) - Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROBERTA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14.905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: ROBERTA MOREIRA
Ciência do Acórdão e Voto de fls. 117/119.


12 - 0008320-32.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27830/ES - CRISLAN MENDES DOS SANTOS
Réu: MAXIMIANO BRAGA DIAS JUNIOR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 83 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 


13 - 0007664-75.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DANIEL DA CONCEICAO RIBEIRO
Réu: GERLIS DE JESUS AYRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Réu: GERLIS DE JESUS AYRES
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 212/213 QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA Á ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

 


14 - 0001337-85.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MADALENA GASPARINI
Réu: ANAELIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Réu: ANAELIO PEREIRA DA SILVA
Ciência da decisão de fls. 103, que o nomeou para a defesa do acusado, e, em caso de aceitação, para apresentar resposta a acusação no prazo legal de 10 dias.


15 - 0006959-87.2011.8.08.0006 (006.11.006959-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VANDERLEI RODRIGUES DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: JOAO DERALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: ALEXANDRO ALVES DE OLIVEIRA
Réu: JHONATAN DA SILVA VENANCIO
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Réu: ALEXANDRO PAZITO DOS SANTOS
Réu: VANDERLEI RODRIGUES DE JESUS
Audiência de instrução designada nos autos da carta precatória, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 22/03/2018 às 13:00, situada no(a) RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


16 - 0004881-13.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: F.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Réu: B.H.A.S.
Réu: F.F.D.S.
CIÊNCIA da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 26/03/2018 às 15:30, situada no(a) RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256


17 - 0001435-36.2016.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ELIZANGELA FERREIRA GOMES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22642/ES - ANGELA MOREIRA MARTINS
Réu: ELIZANGELA FERREIRA GOMES MOREIRA
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: ELIZANGELA FERREIRA GOMES MOREIRA
Apresentar os memoriais no prazo legal.


18 - 0006421-96.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GUSTAVO ALVES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21064/ES - GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Réu: GUSTAVO ALVES PINTO
 CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 164, QUE O NOMEOU PARA A DEFESA DO ACUSADO GUSTAVO ALVES PINTO, E, EM CASO DE ACEITAÇÃO, PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.


19 - 0002033-53.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: F.C.D.S.
Réu: R.G.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: P.L.D.S.
Réu: R.G.D.O.
Réu: M.M.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os us M. M. C., P. L. S. e R. G. O., nas sanções do art. 157, §2º, incisos II e V, do CP c/c art. 288, parágrafo único, do CP c/c art. 244-B, da Lei Federal Nº 8.069/90 (duas vezes), tudo na forma do art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Decoto a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, em razão da ausência de comprovação da eficiência da arma de fogo.
 




ARACRUZ, 10 DE JANEIRO DE 2018

FLAVIA MARCHEZI GOES BATISTA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

ARACRUZ - DIRETORIA DO FORO
Intimações

LISTA DE INTIMAÇÃO

DOUTOR JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA - OAB/ES 3972.


PARA COMPARECER AO PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACRUZ, VEZ QUE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA DATA DO DIA 19/12/2017 NÃO FAZ REFERÊNCIA A NENHUM PROCESSO.

 

DOUTOR RICARDO TAVARES GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 18471.

 

PARA COMPARECER AO PROTOCOLO DA COMARCA DE ARACRUZ, VEZ QUE AS PETIÇÕES ENCAMINHADAS VIA CORREIOS NO DIA 14/12/2017, DIZEM RESPEITO AO PROCESSO (0022160-61.1998.8.08.0011) QUE TRAMITA NA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.