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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   CONSELHO DA MAGISTRATURA


 

REPUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.


    1    Recurso Administrativo
         Nº0010028-38.2017.8.08.0000
         COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
         RECTE          SEMIRAMIS DORNELLAS DE SOUZA
         Advogado(a)    ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
         Advogado(a)    SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
         Advogado(a)    WAGNER FRANCO RIBEIRO 17826 - ES
         RECDO          CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
         RELATOR DESIG. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0010028-38.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: SEMIRAMIS DORNELLAS DE SOUZA
         RECORRIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESPÍRITO SANTO
         RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
         VOTO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         
         ACÓRDÃO
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DA MAGISTRATURA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - OFICIAL DE JUSTIÇA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS - PENALIDADE DE SUSPENSÃO – DESPROPORCIONALIDADE –APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA VERBAL - RECURSO ADMINISTRAIVO PROVIDO.
         
         1. O parecer da Comissão Processante, assim como a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau em sede de procedimento administrativo disciplinar, não possuem caráter vinculante, podendo o Corregedor Geral de Justiça, de ofício, rever a decisão para majorar ou minorar a pena inicialmente aplicada, na forma do art. 1.295, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
         2. O atraso excessivo do Oficial de Justiça em cumprir um total de 103(cento e três) mandados, sem a apresentação de justificativa plausível no tempo e modo adequados, na forma como determina os artigos 146, 148 e 149, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, caracteriza falta disciplinar consistente no descumprimento dos deveres funcionais de “exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função” e de “observar as normas legais e regulamentares” a ele inerentes, previstos no art. 223, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994. Todavia, no caso, após a instauração do procedimento administrativo e antes da decisão proferida pelo Eminente Desembargador Corregedor a recorrente já havia cumprido todos os mandados pendentes.
         3. A comprovação da plausibilidade das justificativas apresentadas pela recorrente como determinantes para o atraso do cumprimento dos mandados, a despeito de não lhe eximir da responsabilidade pelas condutas praticadas, deve ser levada em consideração na aplicação da pena que melhor atende à finalidade da punição disciplinar e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
         4. Ponderando-se o grau de reprovação da conduta da recorrente, o contexto fático determinante para o cometimento da falta funcional que indica a ausência de dolo ou até mesmo de uma atitude intencionalmente descompromissada por parte da recorrente, além da inexistência de cometimento de qualquer falta funcional até então e o fato da recorrente ter cumprido todos os mandados pendentes que deram ensejo a este procedimento administrativo, é razoável que a ela seja imputada a pena de advertência verbal.
         5. Recurso provido.
         
         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO recurso, nos termos do voto do Eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira.
         
         Vitória-ES, 04 de dezembro de 2017.
                    
          
          PRESIDENTE          
          
         RELATOR
         
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de SEMIRAMIS DORNELLAS DE SOUZA e provido.
  

  2    Recurso Administrativo
         Nº0025705-11.2017.8.08.0000
         COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
         RECTE          ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)    HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
         RECDO          MAURICIO MENDES JUNIOR
         Advogado(a)    ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
         RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
         
         1) “Não merece reparos a decisão que deixa de analisar as questões meritórias avençadas, como a expedição de precatório complementar, valores e interpretações da sentença de primeiro grau, para futura obtenção de alvarás sobre valores não quitados, mormente acerca de parcelas subsequentes ao requisitório já pago, eis que compete ao juízo da execução realizá-las” (TJES, Classe: Recurso Administrativo, 100140025071, Relator: Ney Batista Coutinho, Órgão julgador: Conselho Da Magistratura, Data de Julgamento: 19/10/2015, Data da Publicação no Diário: 28/10/2015)
         
         
         2) Recurso desprovido.
         
         
         
         ACORDAM os Desembargadores do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
         
         
         Vitória, 04 de dezembro de  2017
         
         
         DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATOR
         
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
   

        Recurso Administrativo
         Nº0025738-98.2017.8.08.0000
         COMARCA DE IÚNA
         RECTE          EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES
         Advogado(a)    KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES
         RECDO          CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
         RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         ACÓRDÃO
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0025738-98.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES
         RECORRIDA: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
         RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         
         EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – APENSAMENTO – RECURSO PROVIDO
         1. As inconsistências nos registros contábeis da serventia e a ausência de recolhimento do superavit extrajudicial são circunstâncias fáticas que, embora distintas, estão relacionadas, na medida em que a apuração dos valores devidos depende de prévia verificação dos lançamentos de receitas e despesas.
         2. Porque a apuração do superavit extrajudicial depende de prévia elucidação de inconsistências nos registros contábeis da serventia, justifica-se o apensamento dos procedimentos administrativos instaurados para apurar cada uma das supostas  irregularidades, especialmente se pendente de julgamento o recurso administrativo contra a decisão que concluiu pela existência das irregularidades nos lançamentos dos Balancetes Extrajudiciais e do Extrato de Livro de Registro Auxiliar do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Iúna.
         3. Recurso provido.
         
         
         
         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
         
         
         Vitória, 04 de dezembro de 2017.
         
         
         PRESIDENTE
         
         
         RELATOR
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMMANUEL ROBERTO VIEIRA DE MORAES e provido.
   

4    Recurso Administrativo
         Nº0026545-21.2017.8.08.0000
         COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
         RECTE          DAVID LACERDA FAFA
         Advogado(a)    FELIPE NASCIMENTO BERNABE 14776 - ES
         Advogado(a)    HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM 21474 - ES
         Advogado(a)    JOAO PEREIRA GOMES NETTO 13411 - ES
         Advogado(a)    MARCELO MARTINS ALTOE 008787 - ES
         Advogado(a)    VITOR SEABRA SEIXAS PINTO 16056 - ES
         RECDO          CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
         RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         ACÓRDÃO
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0026545-21.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: DAVID LACERDA FAFÁ
         RECORRIDO: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         
         EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO – SUPERAVIT EXTRAJUDICIAL – TITULARIDADE SUB JUDICE – RECURSO PREJUDICADO - SEGUIMENTO NEGADO.
         1. Uma vez deferida medida liminar em mandado de segurança, assegurando ao recorrente, ainda que de forma precária, a condição de titular da serventia extrajudicial, não é possível submetê-lo às normas dirigidas àqueles que respondem interinamente por serventias extrajudiciais.
         2. A decisão judicial que confere ao recorrente a condição de titular da serventia extrajudicial impõe o arquivamento de todos os processos administrativos instaurados sob fundamento de não observância às normas dirigidas exclusivamente aos delegatários interinos.
         3. No julgamento do Recurso Administrativo nº 0026549-58.2017.8.08.0000 foi determinado o arquivamento dos processos administrativos nº 2015.00.189.908, nº 2016.01.534.406 e nº 2016.01.279.001, bem como foi julgado prejudicado este Recurso Administrativo nº 0026545-21.2017.8.08.0000, interposto contra a decisão proferida no processo administrativo nº 2014.01.605.394, determinando também o seu arquivamento.
         4. Recurso prejudicado.
         
         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.
         
         Vitória, 4 de dezembro de 2017.
         
         
         PRESIDENTE            

         RELATOR
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
   

5    Recurso Administrativo
         Nº0026549-58.2017.8.08.0000
         COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
         RECTE          DAVID LACERDA FAFA
         Advogado(a)    FELIPE NASCIMENTO BERNABE 14776 - ES
         Advogado(a)    HENRIQUE IGNATOWSKI PERIM 21474 - ES
         Advogado(a)    JOAO PEREIRA GOMES NETTO 13411 - ES
         Advogado(a)    MARCELO MARTINS ALTOE 008787 - ES
         Advogado(a)    VITOR SEABRA SEIXAS PINTO 16056 - ES
         RECDO          CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
         RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         ACÓRDÃO
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0026549-58.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: DAVID LACERDA FAFÁ
         RECORRIDA: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
         RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         
         EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – SUPERAVIT EXTRAJUDICIAL – TITULARIDADE SUB JUDICE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
         1. Uma vez deferida medida liminar em mandado de segurança, assegurando ao recorrente, ainda que de forma precária, a condição de titular da serventia extrajudicial, não é possível submetê-lo às normas dirigidas àqueles que respondem interinamente por serventias extrajudiciais.
         2. A imposição de recolhimento do superavit extrajudicial, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas ainda pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, é dirigida apenas àqueles que respondem interinamente por serventias extrajudiciais, não alcançando os titulares, nem aqueles que, amparados por decisão judicial, revestem-se dessa condição.
         3. A decisão judicial que confere ao recorrente a condição de titular da serventia extrajudicial impõe o arquivamento de todos os processos administrativos instaurados sob fundamento de não observância às normas dirigidas exclusivamente aos delegatários interinos.
         4. Recurso provido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido.
         
         
         
         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
         
         
         Vitória, 4 de dezembro de 2017.
         
         
         
         PRESIDENTE
         
         
         
         RELATOR
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID LACERDA FAFA e provido.
   

6    Recurso Administrativo
         Nº0027011-15.2017.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         RECTE          ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)    HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES
         RECDO          JOSE RAFAEL MACHADO
         Advogado(a)    EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
         RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0027011-15.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         RECORRIDO: JOSÉ RAFAEL MACHADO
         RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
         
         
         
         
         EMENTA
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – PRECATÓRIO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF RECURSO DESPROVIDO.
         1. Após o julgamento do RE 870-947 pelo Supremo Tribunal Federal, que tramitou pelo rito da repercussão geral, revela-se inconstitucional a imposição da TR como índice de correção monetária, independentemente de se tratar de período anterior ou posterior à expedição de precatório, caracterizando ofensa direta aos preceitos fundamentais que compreendem a noção de isonomia e propriedade, motivo pelo qual não faz sentido perseguir a atualização de um crédito devido pela Fazenda Pública e fragilizado pelos efeitos concretos do fenômeno inflacionário por meio de um índice que não foi idealizado para suprir a perda de valor da moeda.
         2. Recurso desprovido.
         
         
         ACÓRDÃO
         
         Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
         
         Vitória (ES), 04 de dezembro de 2017.
         
         
         
         DES. PRESIDENTE             
         
         
         
         DES. RELATOR 
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
   

7    Recurso Administrativo
         Nº0027922-27.2017.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         RECTE          ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)    DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES
         RECDO          CARLOS ROBERTO PONTINI RODRIGUES
         Advogado(a)    ULYSSES JARBAS ANDERS 8151 - ES
         RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0027922-27.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PONTINI RODRIGUES
         RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
         
         EMENTA
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – PRECATÓRIO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO – APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF RECURSO DESPROVIDO.
         1. Após o julgamento do RE 870-947 pelo Supremo Tribunal Federal, que tramitou pelo rito da repercussão geral, revela-se inconstitucional a imposição da TR como índice de correção monetária, independentemente de se tratar de período anterior ou posterior à expedição de precatório, caracterizando ofensa direta aos preceitos fundamentais que compreendem a noção de isonomia e propriedade, motivo pelo qual não faz sentido perseguir a atualização de um crédito devido pela Fazenda Pública e fragilizado pelos efeitos concretos do fenômeno inflacionário por meio de um índice que não foi idealizado para suprir a perda de valor da moeda.
         2. Recurso desprovido.
         
         
         ACÓRDÃO
         
         Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
         
         Vitória (ES), 04 de dezembro de 2017.
         
         
         
         DES. PRESIDENTE             
         
         
         
         DES. RELATOR 
         
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
   

8    Recurso Administrativo
         Nº0029157-29.2017.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         RECTE          RICARDO DE SOUZA ROCHA
         Advogado(a)    ANA CLAUDIA KRAMER 008850 - ES
         RECDO          TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         ACÓRDÃO
         
         RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0029157-29.2017.8.08.0000
         RECORRENTE: RICARDO DE SOUZA ROCHA
         RECORRIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
         
         EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA – INTERESSE PESSOAL DO SERVIDOR – INTERESSE PÚBLICO NÃO ATENDIDO – RECURSO DESPROVIDO
         1. A legislação estadual não contempla a possibilidade de localização do servidor em unidade judiciária diversa daquela em que está lotado para atender seu interesse particular.
         2. Ainda que excepcionalmente seja admitida a localização do servidor em unidade diversa daquela em que está lotado, em caráter provisório, em razão de sua condição de saúde ou de seu dependente e com vistas a lhes proporcionar melhores condições de tratamento médico, deve também ser avaliada a possibilidade de a realocação do servidor comprometer os trabalhos na unidade judiciária em que está lotado.
         3. Não é possível autorizar a localização provisória do servidor se verificado que no local de sua efetiva lotação não permanecerão dois terços do total dos servidores que compõem a unidade judiciária.
         4. Recurso desprovido.
         
         
         
         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
         
         
         Vitória, 04 de dezembro de 2017.
         
         
         PRESIDENTE
         
         
         RELATOR
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO DE SOUZA ROCHA e não-provido.
   

9    Recurso Administrativo
         Nº0001365-33.1999.8.08.0000 (100990013656)
         COMARCA DE SÃO MATEUS
         RECTE          CELSO GOMES DOS SANTOS
         Advogado(a)    CELSO GOMES DOS SANTOS 006651 - ES
         RECDO          EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
         Advogado(a)    REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
         JULGADO EM 04/12/2017 E LIDO EM 04/12/2017
         PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A MAIS DE 09 (NOVE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.
         1) O pedido de desarquivamento de processo administrativo tem como finalidade reverter seu anterior arquivamento, a fim de retornar sua tramitação.
         2) Ainda que não se opere com a mesma definitividade própria da prestação jurisdicional, as decisões proferidas em processo administrativo, depois de observado o devido processo legal, têm pretensão de perenidade, razão pela qual se reconhece a existência da chamada coisa julgada administrativa que impede a Administração de substituir decisões sem que haja razões para o exercício da autotutela, de modo que a decisão proferida por um Conselheiro em determinada matéria, que não foi objeto do recurso regimentalmente cabível, torna desaconselhável a sua reapreciação por outro, mormente quando ausentes fatos novos que ensejem a mudança de entendimento -  Precedentes do Conselho Nacional de Justiça.
         3) Recurso desprovido.
         
         ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, indeferir o pedido de desarquivamento.
         
         
         Vitória, 04 de dezembro de  2017
         
         
         DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADOR RELATOR
         
         CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA  NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Julgado improcedente o pedido.
                                                 

Vitória, 10/01/2018


       Yolanda Paganini Checon Bonomo
              Diretora do Conselho Superior da Magistratura