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Versão revista

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002199-55.2014.8.08.0050
Apelação
GILSON DE PAULO ALVES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 296, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.


Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0018037-73.2016.8.08.0048
Apelação
CHARLES MARQUES SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
Jhonata Ferreira de Oliveira 23891 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 122, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.


Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001579-64.2015.8.08.0064
Apelação
ANTONIO CESAR SILVERIO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
JOSENIR HUBNER MIRANDA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. SHEILA DE FREITAS COSTA 20975 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 356, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0016507-57.2012.8.08.0021
Apelação
GLAUCIO MANOEL CANDIDO DE MELO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO 12608 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 170, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002650-66.2015.8.08.0011
Apelação
DULCILENE DE SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RUBI JOSE SALES BAPTISTA 006540 - ES
MARCELO SEMPRINI FERREIRA 12915 - ES
CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR 153173 - RJ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 126, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica da apelante DULCILENE DE SOUZA deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001075-14.2017.8.08.0056
Apelação
JOAO VITOR KUSTER ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. GILBERTO SEBASTIAO CORREA ROSA 7931 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003115-72.2015.8.08.0012
Apelação
FABIO EUZEBIO DE ALMEIDA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES 14399 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 246, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000813-02.2017.8.08.0012
Apelação
UIDSON CONCEICAO SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

D E S P A C H O

Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 402, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentadas as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de dezembro de 2017.

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

VITÓRIA, 10 de Janeiro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara