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Versão revista

edital

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002559-56.2013.8.08.0007 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CALIRIO KRUGEL

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.       e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CALIRIO KRUGEL, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0002559-56.2013.8.08.0007 Órgão:BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Requerido:Requerido: CALIRIO KRUGEL
Nacionalidade: BRASILEIRO Estado Civil: IGNORADO                           Profissão: IGNORADO                      
RG Nº: CPF Nº:  
Data do Nascimento: 15/02/1963 Naturalidade: BAIXO GUANDU
Filiação:Requerido: CALIRIO KRUGEL
Mãe: LAURINDA FIRMINO KRUGEL
Pai: GUILHERME KRUGEL
Data Nasc: 15/02/1963
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Baixo Guandu - ES
CEP: 29730000
Acunha: ALEMÃO
 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 0233170155 1963 1 00016 198 0009666 92 Fls. Nº: 198  Livro Nº: 16-A

Nome do Cartório:  CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS SEDE-ES                              

Endereço: SEM ENDEREÇO FIXO NESTA CIDADE (ANDARILHO)

Requerido: CALIRIO KRUGEL
Endereço(s): Baixo Guandu - ES
CEP: 29730000

Motivo da Interdição: IMPOSSIBILIDADE DO INTERDITANDO EM REGER SUA PROPRIA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS.
Curador(a): JOÃO MANUEL CLÁUDIO

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 LIVRO 02, FLS 148

SENTENÇA

Fl: 112`/114 Cuidam os presentes autos de Ação de Interdição ajuizada pelo Ministério Público, ora Requerente, em face de CALIRIO KRUGEL.Deflui da inicial que o requerido é natural de Baixo Guandu/ES, possui 50 (cinquenta) anos de idade, sendo sua profissão e seu estado civil ignorados, sem domicílio fixo nesta cidade (andarilho). Encontra-se em situação de total vulnerabilidade e abandono social.Segundo as informações constantes na incial o interditando chegou a ser encaminhado ao hospital, em virtude do mesmo apresentar infestação de "bichos" em várias partes do corpo, comprometendo assim sua integridade física e causando riscos a sociedade.Consta às fl 20/21, atestados médico indicando que o requerido apresenta alcoolismo crônico, distúrbios mentais, desorientação e descuido com a própria higiene.Às fls. 58/59 foi proferida decisão concedendo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na qual foi determinada a nomeação do Sr. JOÃO MANUEL CLAUDIO como curador provisório de CALÍRIO KRUGEL.O interditando não foi citado, tendo em vista que este não fora localizado pelas ruas da cidade, uma vez que o mesmo não possui residência fixa, conforme certidão de fl. 87.Designada audiência, o interditando compareceu e foi interrogado, na audiência de fl. 88.Mandado de perícia fl. 89.Foi realizada perícia de fls. 103/104, a qual considerou que o interditando é portadora de distúrbio psiquiátrico e esquizofrenia, não tendo este condições de gerir sua vida e bens, sem condições de trabalhar para garantir seus sustento.Manifestação ministerial de fl. 105-v, a qual, opinou, pela procedência do pedido inicial.É o sucinto Relatório. Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX da Constituição da República, e dos Arts. 11 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil.
MOTIVAÇÃO
 Inexistindo questões prévias (preliminares e prejudiciais) a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nominados por Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da demanda, passo a examiná-lo (o mérito).A "quaestio iuris" posta em discussão, na presente relação jurídico-processual, cinge-se em verificar se o Requerido é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo, portanto, ser decretada a sua interdição.Prescreve o Art. 1.767, do Código Civil:
"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
II – (Revogado);
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV – (Revogado)
V – os pródigos.
Como é sabido, a regra geral, como óbvio, é que todas as pessoas naturais são capazes, devendo as incapacidades, excepcionalmente, serem declaradas pelo ordenamento vigente, defluindo de procedimento próprio.A capacidade se presume, a incapacidade deve ser comprovada.É nesse cenário que surge a figura da curatela, que tem por finalidade precípua conceder a proteção aos incapazes relativamente a seus interesses. A curatela, de origem que remontam aos tempos romanos, "constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe a vontade" (Silvio de Salvo Venosa, Direito de Família, 6ª ed. 2006, Atlas, p. 472).Entrementes, importa consignar que tal proteção ao incapacitado, resulta, inexoravelmente, em uma restrição ao pleno exercício dos direitos da personalidade daquele, razão pela qual deve-se proceder à uma análise mais acurada e criteriosa da situação fática, não bastando apenas a simples constatação de qualquer incapacidade para o decreto de interdição.Acerca da matéria, assim se posicionou o Tribunal Gaúcho, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70019997444, de que foi relatora a festejada Desembargadora Maria Berenice Dias:"INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE DA PESSOA INTERDITANDA. Não se pode impor qualquer restrição ao pleno exercício dos direitos inerentes à personalidade, se não houver comprovação mínima da falta de capacidade para administrar sua pessoa e bens. Ademais, considerando a deficiência visual e as exigências do Órgão Previdenciário, mostra-se acertada a nomeação da recorrente como curadora especial da sua filha, para fins de representá-la junto ao IPERGS e instituições bancárias. Apelo desprovido". (Destaquei) - (Fonte: www.tjrs.jus.brPois bem.Cortejando o conjunto probatório formado ao longo dos autos, em especial, o laudo pericial de fls. 103/104, este foi incisivo em sua conclusão, noticiando a existência de várias circunstâncias anormais, de ordem a tornar o interessado incapaz de gerir sozinho a sua vida.Assim pontuou, em seu laudo:"Nota: Paciente portador de distúrbio psiquiátrico e esquizofrenia.Sequela:
Sem condições para gerir sua vida e bens, assim como sem condições de trabalhar para garantir o sustento de sua vida. De caráter irreversível.:
O Laudo Pericial atesta, claramente, a incapacidade para os atos da vida civil.Desta ordem, me parece razoável concluir pela existência de anomalia(s) mental(is) de ordem a tornar o Requerido incapaz, por si só, de praticar os atos da vida civil.Em hipótese semelhante, assim se posicionou o Egrégio Tribunal Gaúcho, no julgamento das Apelações Cíveis nº 70045819414 e 70035366004, de que foi Relatora a Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro:

 "APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. LAUDO REALIZADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.Comprovada a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa, e administrar os seus bens, justifica-se a interdição. Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda, cabível o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.APELAÇÃO DESPROVIDA."

.........................................

"INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. PROVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CURADOR DATIVO. CABIMENTO. 1. Não se reconhece cerceamento de defesa quando a parte não comprova cabalmente o alegado prejuízo. Comprovada pela prova pericial a incapacidade da interditanda de reger sua pessoa e administrar os seus bens, pelo comprometimento do seu vigor físico e das suas faculdades mentais, justifica-se a interdição, que é instituto de caráter eminentemente protetivo.

2. Havendo litígio entre as filhas da interditanda, a fim de evitar maiores desavenças familiares e prejuízo maior para a interditanda, cabível se mostra o deferimento da curatela à pessoa estranha à família.

3. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode ser focalizada, a concessão da curatela, e não no interesse de pessoas da sua família ou da companheira. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Fonte: www.tjrs.jus.br) - (Destaquei).

Nessa esteira, em linha de conclusão, constatada a incapacidade do interditando em reger sua própria vida, e administrar seus bens, que eventualmente possua, a decretação dessa drástica medida, que é a interdição, se justifica, posto se amoldar o interditando, na hipótese retratada no inciso I, do Art. 1.767, bem como do Art. 3º, II, ambos do Código Civil.
 DISPOSITIVO
 Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, confirmando os termos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de decretar a INTERDIÇÃO do Requerido CALÍRIO KRUGEL, na forma do Art. 1.767, I, do Código Civil, nomeando como curador definitivo o Sr. JOÃO MANUEL CLÁUDIO, o qual deverá comparecer à Secretaria para prestar compromisso.Por fim, julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca, para as devidas averbações, na forma prescrita na Lei Federal nº 6.015/1973.P.R.I.Com o trânsito em julgado deste "decisum", e cumpridas as diligências cabíveis, arquive-se, com as cautelas de estilo.
Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0002483-37.2010.8.08.0007 (007.10.002483-0) 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LUZIA IZIDORO SOUZA PAGUNG
Requerido: JOAO SERVINO DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.       e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JOAO SERVINO DA SILVA, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0002483-37.2010.8.08.0007 (007.10.002483-0) Órgão:BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Requerido:Requerido: JOAO SERVINO DA SILVA
Nacionalidade: BRASIL Estado Civil: SOLTEIRO                           Profissão: IGNORADA                      
RG Nº: CPF Nº:  
Data do Nascimento: 11/11/1945 Naturalidade: BAIXO GUANDU
Filiação:Requerido: JOAO SERVINO DA SILVA
Endereço(s): RUA FERNAO DIAS PAES LEME (PROX DO BAR DA LUZIA), ROSARIO II, Baixo Guandu - ES
CEP: 29730000
 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 5.170 Fls. Nº:  039V Livro Nº: A7

Nome do Cartório: CARTÓRIO DO RESGISTRO CIVIL DE TABELIONATO ARINESE BERGAMO DE CARVALHO                               

Endereço:Requerido: JOAO SERVINO DA SILVA
Endereço(s): RUA FERNAO DIAS PAES LEME (PROX DO BAR DA LUZIA), ROSARIO II, Baixo Guandu - ES
CEP: 29730000
Motivo da Interdição: INCAPACIDADE TOTAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL
Curador(a): LUZIA IIZIDORO SOUZA PAGUNG

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 LIVRO 02, FLS 115.

SENTENÇA

Fl: Julgo extinto o procedimento, na forma do artigo 269, I, do Estatuto Processual Civil.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

MARILZA ALVES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001537-89.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JOSE MARCOS DOMINGOS
Interditando(a): JANDERLEIDA SCALZER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância:

 ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 54/56 e proferida em 09/12/2015, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JANDERLEIDA SCALZER

a) PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BAIXO GUANDU-ES, 29/09/2016 

 Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001327-72.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LUCILDA SCHADE BILKER
Interditando(a): IVONE SCHADE CARDOZO

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância:

 ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 86/89 e proferida em 29/09/2015 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE IVONE SCHADE CARDOZO

a) PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 26/07/2017 

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0001786-74.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: OLGA MORONARI MASSAD
Interditando(a): JACIMAR MORONARI MASSAD

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância:

 ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. ( ) e proferida em ( ) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JACIMAR MORONARI MASSAD, NASCIDO EM COLATINA/ES, AOS 30/05/1964, FILHO DE JUAN MASSAD E OLGA MORONARI MASSAD.

a) PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BAIXO GUANDU-ES, 22/06/2016 

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas