PORTARIA N° 001/2018

A EXCELENTÍSSIMA SENHORAPATRÍCIA PLAISANT DUARTE, Meritíssima Juíza Substituta da Terceira Vara Criminal da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar n° 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial;

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta serventia, conforme art. 48, VI, do Código de Organização Judiciária;

RESOLVE:

INSTAURAR INSPEÇÃO JUDICIAL no Cartório da Terceira Vara Criminal da Comarca de Linhares(ES), com início às 12:00 horas do dia 09 DE JANEIRO DE 2018 e término às 18:00 horas de 30/06/2017, quando inspecionados os autos que tramitam no referido cartório e os ajuizados até o dia 09/01/2018,nos moldes dos artigos 18 a 29, do provimento nº 20/2017, da CGJ/ES.

DETERMINAR que, neste período, os serviços das serventias não serão suspensos, não haverá interrupção ou suspensão de prazos processuais e de audiências designadas, tampouco haverá suspensão do atendimento ao público, inclusive, no tocante ao atendimento aos advogados, partes, Ministério Público e demais interessados na contagem de prazos.

DETERMINAR aos Servidores da Justiça que se apresentem munidos de seus respectivos atos de nomeação e termos de posse, bem como os processos, livros, papéis e documentos que constarem do cartório, cumprindo esclarecer que todos os servidores lotados na unidade estão obrigados a comparecer e acompanhar os trabalhos, auxiliando no que for necessário.

DETERMINAR que o Senhor Analista Judiciário Especial requisite a devolução de todos os processos que se encontram fora do cartório, à exceção daqueles que se encontram em grau de recurso e com vistas às partes e Ministério Público que já tenham sido intimados para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

DETERMINAR que a partir do início da inspeção nenhum processo sairá do cartório com carga, antes de conclusos para os fins desta portaria.

DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ao Excelentíssimo representante do órgão do Ministério Público em exercício nesta vara, ao douto representante da Ordem dos Advogados do Brasil - subseção de Linhares/ES e à Defensoria Pública.

Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada no átrio do Fórum e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

PATRÍCIA PLAISANT DUARTE

Juíza de Direito