Lista 0307/2018

Réu: JOSEMIR FREDERICO CASSARO

Vistos, etc.

A defesa do réu requereu, através de embargos de declaração, fls. 18/120, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, alegando, em resumo, que “em 14 de dezembro de 2017, foi prolatada a sentença condenatória, transcorrido, porém, o prazo de 03 anos da data do recebimento da denúncia, última causa interruptiva da prescrição, antes da própria sentença”.

Ouvido, fl. 126 e verso, o MP manifestou-se pelo acolhimento do pedido da defesa.

Penso que o MP está com a razão.

Como se vê, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior a três anos, não havendo nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição neste interregno, acarretando, então, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, conforme arts. 109, VI c/c 110, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios opostos pela defesa do réu e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSEMIR FREDERICO CASSARO, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 107, IV, do CP.

Intimem-se. Após o prazo recursal, arquivem-se.