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Versão revista

PORTARIA

PORTARIA Nº 002/2018.

Regulamenta as práticas e rotinas para Semana Nacional da Conciliação da 2ª Vara Cível e Comercial:

O Dr. LINDEMBERG JOSÉ NUNES, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Colatina Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere e:

CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 035/2018, diversos processos desta Vara serão submetidos à Semana Nacional de Conciliação;

CONSIDERANDO que o Capítulo I da Lei nº 13.105/2015, disciplina as normas fundamentais do processo civil brasileiro e entre elas destaca que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;

CONSIDERANDO que o previsto no art. 334 do Código de Processo Civil e diante da inexistência de Conciliador ou Mediador atuando nesta Vara, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ainda não cadastrou e nem contratou na forma legal nenhum conciliador ou mediador para que houvesse a designação da dita audiência prevista no art. 334 do CPC, não devendo referida audiência ser realizada pelo Juiz;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as audiências designadas nesta Vara para Semana Nacional de Conciliação sejam realizadas na sala de audiência (sala 64) pela Assessora de Juiz – ISIS OHNESORGE (matrícula nº 208503-50) – que atuará como mediadora, sob a supervisão deste Magistrado, durante o período do Ato Normativo nº 035/2018.

Art. 2º – Obtida a conciliação, será de imediato reduzida a termo e levada à conferência e ulterior homologação por parte deste Juiz de Direito.

Art. 3º – Não obtida a conciliação, a Mediadora constará em ata, bem como verificará com as partes da possibilidade de julgamento antecipado e/ou interesse em outras provas a serem produzidas nos autos, oportunidade em que, neste último caso, será feita conclusão dos autos para Decisão Saneadora pelo Magistrado.

Art. 4º – Os atos praticados serão inseridos no sistema eletrônico de tramitação (E-JUD).

Art. 5º – Esta Portaria deverá ser publicada no Diário de Justiça e no átrio deste Fórum e nas portas do gabinete e do cartório desta unidade, remetendo-se cópia da mesma, por ofício e para ciência, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Colatina.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

LINDEMBERG JOSÉ NUNES

JUIZ DE DIREITO