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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0059/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LAILTON DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


Lista: 0059/2018


1 - 0012247-59.2015.8.08.0011 - Inventário
Requerente: P.P.P.
Inventariado: L.J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: P.P.P.
Para ficar ciente do cálculo do ITCD de fl. 73 e manifestar-se nos termos do art. 638 do CPC, no prazo legal.


2 - 0018009-56.2015.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: E.M.D.P.
Inventariado: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004312/ES - HELIO ALVES DA ROCHA
Inventariante: E.M.D.P.
Para ficar ciente do cálculo do ITCD e manifestar-se nos autos nos termos do art. 638 do CPC, no prazo legal.


3 - 0017861-45.2015.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.L.R.L.
Executado: A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Executado: A.L.

Para tomar ciência do despacho:

Ante o parcial pagamento e a proposta de parcelamento do débito, SUSPENDO  o DECRETO PRISIONAL.

RECOLHA-SE o mandado de prisão ou EXPEÇA-SE alvará de soltura, se for o caso.

I-se o devedor, por sua advogada para início dos pagamentos.

Após, OUÇA-SE o Ministério Público.


4 - 0048314-48.2000.8.08.0011 (011.00.048314-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: R.G.D.A.
Executado: L.R.D.A.A.
Requerido: L.R.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005808/ES - CARLOS AUGUSTO CARLETTI
Requerente: R.G.D.A.
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: L.R.D.A.A.
Executado: L.R.D.A.A.

Para tomar ciência da decisão:
  A irresignação do executado (fls.358/364) , de que houve penhora ex-ofício não deve prosperar haja vista que a penhora de fls. 309/310; 318 e 329/330, efetivou-se em atendimento ao pleito de fl. 307, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desconstituição do ato restritivo .

Contudo, razão lhe assiste no tocante à não homologação do laudo. Assim,  HOMOLOGO o laudo de avaliação de fls. fls. 329/330.

I-se a exequente, pessoalmente, para dar prosseguimento à presente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução

I-se.


5 - 0005257-91.2011.8.08.0011 (011.11.005257-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.C.F.
Requerido: J.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerido: J.B.F.

Para tomar ciência da decisão:
Processo já sentenciado.

Intimada a se manifestar sobre a pretensão exoneratória de alimentos, opôs-se a alimentada.

Assim, a fim de garantir a mais ampla defesa e o devido processo legal, deverá o requerente aviar seu pedido por ação própria.

I-se.

Após, vencido o prazo para eventual impugnação, arquivem-se.

Dil-se.


6 - 0011767-81.2015.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: J.C.F.
Inventariado: T.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Inventariante: J.C.F.

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se o mandado de fl. 112 no endereço de fl. 146-verso.

Dê-se vista à inventariante para se manifestar acerca do teor de fl. retro.

Dil-se.


7 - 0012404-27.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.T.D.S.
Requerido: V.D.O.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerente: M.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Assim, e ante a falta de informação no tocante a renda da requerida, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de fixação da verba alimentar em prol da autora, fixando, provisoriamente, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devendo pago mediante depósito na conta bancária informa à fl. 17, até o dia 10 de cada mês.
(...)
B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 05/12/18, às 08:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696.
(...)

ADVERTÊNCIAS
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA¿na sala do 6° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM , SITUADA NO FÓRUM DES.¿HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


8 - 0008873-64.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.D.S.S.
Requerido: F.F.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 181013/RJ - MARCOS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: F.F.P.
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Requerido: N.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
Conciliação em 21/11/2018  às 16:20 horas.

I-se todos.

ADVERTÊNCIAS
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA¿NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES.¿HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


9 - 0012042-59.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.F. e outros
Executado: A.F.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: K.S.F.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo legal, haja vista o transcurso do prazo de suspensão do feito.


10 - 0006355-04.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.S.F.
Executado: C.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Executado: C.S.F.
Advogado(a): 25922/ES - REYNALDO BATISTA PEREIRA
Exequente: M.C.S.F.
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Exequente: M.C.S.F.
Para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, no prazo legal, haja vista o transcurso do prazo de suspensão do feito.


11 - 0007139-78.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.G.C.S.
Executado: J.M.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25106/ES - JACKSON MOULON STEFANATO
Executado: J.M.G.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
É o relatório. Decido.

É cediço que a transação é negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro ou fora do processo, por iniciativa das partes ou do juiz. Levada ao conhecimento do magistrado, impõe-se a extinção do processo.                       
     
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 63/64, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 487, III, “b” do CP.C.

Sem Custas.

P.R.I.

Tudo cumprido, arquivem-se.  


12 - 0011926-19.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: P.R.F.D. e outros
Executado: M.A.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Exequente: P.R.F.D.
Para manifestar-se acerca da justificativa juntada aos autos, no prazo legal.


13 - 0011927-04.2018.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: P.R.F.D. e outros
Executado: M.A.G.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Exequente: P.R.F.D.
Para manifestar-se acerca da impugnação juntada aos autos, no prazo legal.


14 - 0002249-96.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: G.P.H.
Executado: D.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Exequente: G.P.H.
Para manifestar-se acerca da certidão de fl. 66 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0011175-32.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J.L.A.D.A.
Requerido: D.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15891/ES - CHANDLER GONCALVES GARCIA
Requerente: J.L.A.D.A.
Para ficar ciente da certidão de fl. 14 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


16 - 0004951-49.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: N.P.D.S.R.
Executado: D.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Exequente: N.P.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando as informações constantes dos autos, acerca do atual endereço de localização da executada, bem como a ausência de acordo em sede de sessão de mediação no CEJUSC (fls. 155 e 166, respectivamente):

A) DESAPENSEM-SE, ao menos por ora, os presentes autos dos de nº. 0017375-31.2013.8.08.0011 e nº. 0000583-65.2014.8.08.0011, de tudo CERTIFICANDO;

B) após, INTIME-SE a exequente por seu Advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado de crédito, caso pretenda o prosseguimento da presente execução, devendo porém se atentar para o procedimento executivo adequado;

C) emseguida, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por igual prazo;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


17 - 0000583-65.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.A.
Requerido: D.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
Requerente: R.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que resta pendente a realização de estudo social e psicológico junto à requerida, haja vista que até então, não estava sendo localizada nos endereços constantes dos autos.

Ademais, vislumbro que, em sede de sessão de mediação, restou infrutífera a tentiva de acordo entre as partes, uma vez que ausente o autor e seu Advogado, sendo que após o ato, a requerida formulou pleito de tutela de urgência, a fim de regulamentar seu direito de visitação à filha menor (vide fls. 244 e 246/248, respectivamente).

De tal modo:

A) INTIMEM-SE sucessivamente o autor e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para que possam se manifestar acerca da tutela de urgência pleiteada pela requerida, atinente à visitação da menor, no prazo de 05 (cinco) dias;

B) após CONCLUSOS, para possível saneamento do feito (atentando-se às manifestações de fls. 207, 208v e 210) e análise do pleito de fls. 246/248.

DILIGENCIE-SE.
 


18 - 0016210-07.2017.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: F.S.S. e outros
Executado: W.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO
Executado: W.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:
Conciliação em 29/11/2018  às 14:10 horas.

N-se o Ministério Público.

I-se a exequente, pessoalmente e o executado por seu advogado(fl. 61).

Após, dê-se vista à Defensoria Pública.

Dil-se.

ADVERTÊNCIAS
OBS.:A AUDIENCIA OCORRERA¿NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE FAMÍLIA- CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, SITUADA NO FÓRUM DES.¿HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.O ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DO SEU CONSTITUINTE QUE NÃO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA O ATO, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2011, INCISO XII: "...DESIGNADA POR MEIO DE IMPRESA OFICIAL (DJES), DEVENDO CONSTAR DO ATO QUE CABE AOS PROCURADORES DAS PARTES COMUNICAR-LHES A DATA HORÁRIO E O LOCAL DA AUDIÊNCIA..." A AUDIÊNCIA, DEVERÁ SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES.


19 - 0001145-69.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.G.A.P.
Requerido: J.G.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Requerente: H.G.A.P.
Requerido: J.G.P.F.
Para manifestar-se acerca da certidão de fl. 115 verso e requerer o que entender de direito, no prazo legal.


20 - 0013237-50.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.M.L.
Requerido: J.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerido: J.P.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
Assim exposto, homologo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, o acordo de fls. 102/103, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, § 6 º da Constituição Federal.

A mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, JAQUELINE PAULA BRITO.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida.

Sem custas.

P.R.I.

Expeça-se alvará para os fins pretendidos à fl. 102-v.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação.

Tudo cumprido, arquivem-se.


21 - 0018469-14.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.D.O.E.V.
Executado: R.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Executado: R.D.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas.

P. R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.


22 - 0007085-54.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.C.A.D.C.L.
Requerido: R.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21553/ES - MANOELA ARAUJO MONTEIRO
Requerente: L.D.C.A.D.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Assim exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal. Atribuo a guarda do filho à mãe e em benefício dele fixo pensão alimentícia, a partir da citação (art. 13, § 2º da Lei nº 5478/68), em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Sem sucumbência, diante da ausência de litígio, deferida às partes a assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, promova-se perante o Registro Civil da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que seguirá pela chefe de secretaria rubricada. Em seguida, arquivem-se. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 24 de abril de 2015. LAILTON DOS SANTOS Juiz de Direito


23 - 0067057-86.2012.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.N.M.
Requerido: J.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Requerido: J.A.M.

Para tomar ciência da sentença:
(...)
É o relatório. Decido.

Considerando que o débito alimentar foi totalmente adimplido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas. P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.


24 - 0007161-05.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.V.M.A.
Requerido: D.L.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26914/ES - BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA
Requerido: D.L.A.
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Requerido: D.L.A.

Para tomar ciência da sentença:
(...)

Isto posto,  HOMOLOGO o acordo de fls. 24 e verso, feito  por JOÃO VICTOR MORAES AMARAL, menor, representado por sua genitora, PATRÍCIA ANDRADE MORAES  e DEIVIDSON LOPES AMARAL  na forma do art. 487, III, “b” do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas.

P.R.I.

Tudo cumprido, arquivem-se.


25 - 0009458-24.2014.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.L.
Requerido: O.R.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22223/ES - BRUNA MARCHIORI SALAZAR
Requerido: O.R.L.
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: O.R.L.

Para tomar ciência da decisão:
(...)


Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e DECLINO de minha competência para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos ao juízo da Comarca de Mimoso do Sul/ES conforme preceitua o artigo 64, § 3º do Código de Processo Civil.

I-se, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca mencionada.

Dil-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANA PAULA MARTINS BARTOLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0121/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE


Lista: 0121/2018


1 - 0002153-81.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A.M.L.
Executado: A.R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO
Exequente: A.M.L.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 05/12/2018 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Ficam ainda, os Doutos Advogados, intimados, que deverão trazer ao ato as partes que representam, independente de intimação das mesmas, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, I DA LEI 9099/95.


2 - 0002107-29.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: LMM BRITO ME
Executado: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27064/PR - JEAN CARLOS NERI
Executado: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA
Advogado(a): 17335/ES - LELIA MARIA MIRANDA VICTORIO
Exequente: LMM BRITO ME

Para tomar ciência da decisão:
   Relatório dispensável na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a penhora por intermédio dos sistemas judiciais (BACENJUD) foi efetivada em 17/11/2017, conforme extrato de fls. 152/154. O executado foi intimado em 19/12/2017 sobre a penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à penhora realizada, contudo, só em 06/02/2018, manifestou-se nos autos, sendo, pois, os embargos apresentados intempestivos, conforme certidão de fls. 221-verso. Desse modo, sem maiores delongas, rejeito liminarmente os embargos, eis que intempestivos, com fulcro no art. 918, I do CPC.P.R.I. Registro que a presente decisão desafia recurso inominado nos termos do Enunciado 143 do Fonaje. Contudo, a presente executada se trata de empresa em recuperação judicial, assim, como a penhora realizada às fls. 152/154, foi realizada após o julgamento que concedeu a recuperação judiciaria a executada, sendo então a presente medida restritiva dissonante com o Enunciado 51 do FONAJE. Com efeito, o ENUNCIADO 51 DO FONAJE determina, verbis: ENUNCIADO 51Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI EncontroVitória/ES). Deste modo, o crédito constituído em favor do exequente por meio de título judicial não pode, ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, eis encontrar-se a empresa executada em processo de recuperação judicial, caso queira prosseguir com a execução do crédito em face do executado, deverá habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial da executada.Portanto, DESTITUO a penhora de fls. 152/154, outrossim, determino a retificação do polo passivo, fazendo constar “OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA”, na autuação e no sistema EJUD.Após certificado o trânsito da presente decisão, DETERMINO que oficie-se o Banco BANESTES para que seja transferido o montante bloqueado de fls. 152/154, em favor do executado, na conta de titularidade da mesma de nº 19.630-4, agência 0613, Bradesco. DETERMINO ainda, com fulcro no artigo 345 do Código de Normas, que abra-se novo volume nos presentes autos.Caso o exequente, requeira a certidão nos termos do art. 517 do Novo CPC para que possa habilitar seu crédito no juízo competente, desde já, DEFIRO seu pedido, e nesse sentido, EXPEÇA-SE a certidão nos ditames do art. 517, §2º o Novo CPC. Não havendo novos requerimentos, arquive-se com as formalidades de estilo. DILIGENCIE-SE.


3 - 0018087-50.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRUNO COSTALONGA DORIGO ME (IRRIMAG)
Executado: NG TUNES COMERCIO DE PEDRAS E GRANITOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18284/ES - ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI
Exequente: BRUNO COSTALONGA DORIGO ME (IRRIMAG)
Advogado(a): 20436/ES - GUSTAVO PEREIRA ALBERNAZ
Exequente: BRUNO COSTALONGA DORIGO ME (IRRIMAG)
Advogado(a): 24529/ES - RICARDO AUGUSTO SEPULVEDA FILHO
Exequente: BRUNO COSTALONGA DORIGO ME (IRRIMAG)

Para tomar ciência da decisão:
 1. Tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema BacenJud. Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.Oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo.Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do exequente e/ou seu advogado. 2. Intime-se o exequente do resultado da pesquisa no sistema Renajud, onde foram encontrados inúmeros veículos. Assim, intime-se, ainda, para, em 10 dias, dizer qual pretende penhorar, dentre os veículos que não possui restrição, devendo, desde logo, comprovar o valor de mercado do bem para fins de valer como avaliação, nos termos do art. 871, IV do CPC, bem como se tem interesse de ficar como fiel depositário, na forma do art. 840, §1º e 2º do CPC.3. Com a manifestação, voltem-me conclusos para, se for o caso, inserir restrição no sistema Renajud.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


4 - 0008900-96.2007.8.08.0011 (011.07.008900-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCY GONCALVES DE PAULA
Requerido: BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25359/ES - ESLLIE SESSA DOMINGUES
Requerente: DARCY GONCALVES DE PAULA
1) para ciência do desarquivamento dos autos e, ato contínuo, providenciar a vista dos autos, no prazo de 05(cinco) dias, após os autos serão arquivados em definitivo; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015


5 - 0005037-20.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Requerido: NILSON MOREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12085/ES - ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO
Requerente: ROBERTO BRAVO MARQUES PINHEIRO

Para tomar ciência do despacho:
                        Intime-se o autor por meio de seu advogado, para juntar aos autos a planilha do valor atualizado junto a Corregedoria Geral da Justiça, sem a inclusão de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 55 da Lei 9.099/95 e o acordo celebrado às fls. 37. Em seguida, retornem-se os autos conclusos para diligencias necessárias. DILIGENCIE-SE.


6 - 0017198-62.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SONIA DE SOUZA DINIZ ROCHA
Executado: CONSORCIO GDK E SINOPEC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: SONIA DE SOUZA DINIZ ROCHA
Para ciência da petição de fls 161/165, bem como para se manifestar no prazo legal.


7 - 0009056-69.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: GILBERTO GARCIA DOS SANTOS
Executado: EMBRASYSTEM TEC EM SISTEMAS IMPORT E EXPORT LTDA BBOM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Exequente: GILBERTO GARCIA DOS SANTOS
Para ciência da certidão negativo penhora fls.51 verso, dando conta de que  não foi possiviel proceder a penhora, razão pela qual foram relacionados os bens que guarnecem a emprensa. Dessa feita, Intimo Vossa Senhoria  para indicar bens passiveis de constrição, no prazo de 10(dez) dias, sob pena extinção do processo.


8 - 0000756-21.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Executado: PEROLA SOARES SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Para ciência da certidão penhora negativa da fls.38 verso, dando conta de que a executada não possui bens penhoráveis e de que não foram relacionados bens que guarnecem a residência da devedora sob argumento de que esta reside na casa da mãe. Dessa feita, Intimo Vossa Senhoria para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez ) dias, sob pena de extinção do processo.


9 - 0009487-06.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Executado: MARCELO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Para ciência da certidão da fls.59 verso, que em resumo diz: pessoa não encontrada, mudou-se há mais de um mês, residência desocupada. Dessa feita, Intimo a vossa senhoria para indicar  bens passíveis de constrição em 10(dez) dias, sob pena de extinção.


10 - 0002468-80.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M.U.G.V.
Executado: B.H.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: M.U.G.V.
Para tomar ciência do desentranhamento, e ato contínuo, bem como para no prazo legal  retirada do documento .


11 - 0018814-09.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Executado: EUGENIA MARIA FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Advogado(a): 13273/ES - KARLA DENISE HORA FIORIO
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Para ciência da certidão negativa mandado fls.53 verso , dando conta de que o executado não foi encontrado e o número é inexistente. Desta feita, intimo vossa senhoria  para atualizar o endereço do requerido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.


12 - 0001933-83.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRAGATA
Executado: IGOR TOME DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL FRAGATA
Para ciência penhora negativa fls.51 verso, dando conta de que o executado não possui bens penhoráveis e de que não foram relacionados bens que guarnecem a empresa do devedor sob argumento de que esta não reside no local.Intimo a Vossa Senhoria ainda para indicar bens passíveis de constrição em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


13 - 0016927-58.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: THIAGO BORTOLE FONSECA
Executado: BBOM (EMBRASYSTEM TECNO. EM SISTEMAS IMPORT. E EXPORT. LTDA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Exequente: THIAGO BORTOLE FONSECA
Para ciência da certidão negativo penhora fls.109 verso, dando conta de que o executado,  possuir bens  bloqueados em seu nome, razão pela qual foram relacionados os bens que guarnecem sua empresa. Dessa feita, Intimo a Vossa Senhoria, para indicar bens passiveis de constrição em 10 dias, sob pena extinção do processo.


14 - 0006044-47.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES
Executado: MARCO ANTONIO GOMES DUARTE (CHUVA DE ESTILO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Exequente: PATRICK LIMA MARQUES
Para ciência da certidão negativa mandado fls.34 , dando conta de que o executado é desconhecido no  local e  não foi encontrado para ser citado. Dessa feita, intimo vossa senhoria para atualizar o endereço do executado para citação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.


15 - 0002706-65.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OLDAIR JOSE GUMIEIRO TEIXEIRA
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 22.222/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR
Requerente: OLDAIR JOSE GUMIEIRO TEIXEIRA
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: OLDAIR JOSE GUMIEIRO TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE dos embargos de fls. 78/83, todavia, DOU-LHES provimento pelos fundamentos aduzidos acima, para modificar a primeira linha da Decisão de fls. 87, para constar no lugar da palavra 'requerida'  a palavra 'requerente'. No mais, mantenho a decisão objurgada. INTIME-SE as partes.


16 - 0070345-42.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Executado: JOSE FRANCISCO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
1) para ciência da expedição da expedição de certidão de teor da decisão, na forma do artigo 517, § 2º do CPC e, ato contínuo, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da certidão; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


17 - 0070341-05.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Executado: JOSE FRANCISCO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
1) para ciência da expedição da expedição de certidão de teor da decisão, na forma do artigo 517, § 2º do CPC e, ato contínuo, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da certidão; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


18 - 0012958-64.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
Executado: LUDERSON PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
1) para ciência da expedição da expedição de certidão de teor da decisão, na forma do artigo 517, § 2º do CPC e, ato contínuo, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da certidão; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


19 - 0012955-12.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
Executado: LUDERSON PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Exequente: JOSE BARBOSA LOUZADA
1) para ciência da expedição da expedição de certidão de teor da decisão, na forma do artigo 517, § 2º do CPC e, ato contínuo, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da certidão; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


20 - 0013310-61.2011.8.08.0011 (011.11.013310-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: AZEMAR DE JESUS
Executado: JOSE MARIA TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16743/ES - JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA
Exequente: AZEMAR DE JESUS
Advogado(a): 007755/ES - PAULO CESAR DA SILVA TORRES
Executado: JOSE MARIA TORRES
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Executado: JOSE MARIA TORRES
1) para ciência da expedição da expedição de certidão de teor da decisão, na forma do artigo 517, § 2º do CPC e, ato contínuo, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a retirada da certidão; 2) BEM COMO, ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015.


21 - 0017174-34.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BAZONI AUTO SOCORRO LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18677/ES - LAILA MENAGLI MORO DA SILVA
Requerido: JOB IMPORT EXPORT LTDA ME
Requerido: JOB SEVERO DA SILVA
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: BAZONI AUTO SOCORRO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
        Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de fls. 254/255, para sanar a omissão. Para tanto, PUBLIQUE-SE a seguinte correção no dispositivo sentencial de fls.250/251-VERSO: “Isto posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE em parte, os pedidos formulados na inicial, bem como, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto em face do 2º Requerido, diante da equivalência de culpas (culpa concorrente). Aplicando a compensação de valores, resta a parte autora a pagar ao 2º Requerido, a quantia de R$ 5.578,30 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos) devidamente atualizado com correção monetária e juros a partir desde arbitramento.

JULGO EXTINTO sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, o pedido de danos morais pedido pelos 1º e 2º Requerido em contraposto. [...] No mais, mantenho a Sentença em seus outros argumentos. P.R.I-SE. INTIME-SE as partes. No mais, conforme Orientação do Conselho Nacional de Justiça no Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, o pedido de assistência judiciária gratuita será realizado pela Turma Recursal.Dessa forma, deverá a Serventia certificar quanto a tempestividade do recurso de fls. 257/274 e das contrarrazões de fls. 277/282, e uma vez que não houve preparo em virtude do pedido de assistência judiciária gratuita. Depois encaminhar os autos à Turma Recursal, para análise do pedido de AJG, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.INTIME-SE as partes. DILIGENCIE.


22 - 0016350-80.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JUAREZ MOREIRA
Executado: VILA VELHA ADMINISTARACAO DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Executado: VILA VELHA ADMINISTARACAO DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Exequente: JUAREZ MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de fls. 186/187, NEGO PROVIMENTO pelos fundamentos aduzidos acima. Quanto ao mais, mantenho INTEGRALMENTE o texto do despacho de fls. 183 . INTIME-SE as partes.


23 - 0014791-83.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO KLEBBI PONTICELLI INACIO DA SILVA
Requerido: PANAMERICANOS SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25639/SP - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA
Requerido: PANAMERICANOS SEGUROS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de fls. 152/153 e, NEGO PROVIMENTO pelos fundamentos aduzidos acima. Quanto ao mais, mantenho INTEGRALMENTE o texto da sentença de fls. 146/147 - verso. INTIME-SE as partes.


24 - 0001217-27.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE FRANCISCO DE PAIVA
Executado: MARIA MARCIA LEVERANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Executado: MARIA MARCIA LEVERANI
Advogado(a): 19949/ES - RODRIGO DA COSTA ARCHANJO
Exequente: JOSE FRANCISCO DE PAIVA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e desta forma DECLARO INSUBSISTENTE A PENHORA em relação aos bloqueios de R$ 1.380,14 (um mil trezentos e oitenta reais e quatorze centavos), R$ 23,46 (vinte e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 57,99 (cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), das referidas contas poupanças. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se alvará em favor do executado do valor de R$ 1.461,59 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), como consta no extrato em anexo. Após, prossiga-se na execução, nos seguintes termos: 1. Intime-se o autor para atualizar novamente o débito. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 3. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 4. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 5. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 6. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE-SE.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0114/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0114/2018


1 - 0001093-39.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NICOLLI AUTOCAR LTDA ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO DER ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23228/ES - THAFAREL RIBEIRO MACEDO
Requerente: NICOLLI AUTOCAR LTDA ME
Advogado(a): 20430/ES - VINICIUS VANDERMUREN BRUM
Requerente: NICOLLI AUTOCAR LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade dos valores referentes às multas RV00799077, RV00806783 e RV00925030, agora de forma definitiva, bem como determinar a substituição dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo da autora (modelo VW/Fox, placa OVF5059, renavam 00537264264), com a expedição de novo CRLV, após o pagamento dos tributos devidos.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P. R. I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de Setembro de 2018

Rejane dos Santos

Juíza Leiga




Processo nº 0001093-39.2018.8.08.0011




SENTENÇA




Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).




Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.




P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.






Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de Setembro de 2018







Fabio Pretti

Juiz de Direito


2 - 0009067-64.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ANTONIO SANTOS DE PADUA
Recorrido: ANTONIO SANTOS DE PADUA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Recorrido: ANTONIO SANTOS DE PADUA
Requerente: ANTONIO SANTOS DE PADUA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


3 - 0009474-70.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: JOVACI SABINO GOMES
Recorrido: JOVACI SABINO GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Recorrido: JOVACI SABINO GOMES
Requerente: JOVACI SABINO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


4 - 0017639-43.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: BRUNA DE CASTRO LEITE
Requerente: BRUNA DE CASTRO LEITE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerente: BRUNA DE CASTRO LEITE
Recorrente: BRUNA DE CASTRO LEITE
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Requerente: BRUNA DE CASTRO LEITE
Recorrente: BRUNA DE CASTRO LEITE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


5 - 0010228-75.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RED CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerente: RED CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
  Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


6 - 0019133-74.2015.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: GESIO PEREIRA BORGES
Recorrido: GESIO PEREIRA BORGES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: GESIO PEREIRA BORGES
Recorrido: GESIO PEREIRA BORGES
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: GESIO PEREIRA BORGES
Recorrido: GESIO PEREIRA BORGES
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: GESIO PEREIRA BORGES
Recorrido: GESIO PEREIRA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


7 - 0016080-51.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: SYLVIA REGINA FONSECA SOARES
Recorrido: SYLVIA REGINA FONSECA SOARES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Requerente: SYLVIA REGINA FONSECA SOARES
Recorrido: SYLVIA REGINA FONSECA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


8 - 0019012-12.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BRUNO PRATES DE SOUZA
Recorrido: BRUNO PRATES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTA
Requerente: BRUNO PRATES DE SOUZA
Recorrido: BRUNO PRATES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


9 - 0009565-63.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUSA DE SOUZA NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Requerente: VANUSA DE SOUZA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Espírito Santo e o Município de Cachoeiro de Itapemirim ao fornecimento de cirurgia ginecológica à parte autora, conforme prescrição médica, tornando definitiva a liminar concedida.
Oficie-se à Superintendência Regional de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


10 - 0014355-90.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: LAUANDES DA PATRIA BITTENCOURT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerente: LAUANDES DA PATRIA BITTENCOURT

Para tomar ciência do despacho:
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, cite-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 910, do Código de Processo Civil.
Expirado o prazo e não havendo manifestação ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta, bem como para dizer se renuncia ao valor excedente ao considerado obrigação de pequeno valor pelo Estado do Espírito Santo (4420 VRTEs).


11 - 0009075-41.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MAYCON FRANCISCO CARDOZO
Recorrido: MAYCON FRANCISCO CARDOZO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Recorrido: MAYCON FRANCISCO CARDOZO
Requerente: MAYCON FRANCISCO CARDOZO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


12 - 0010089-60.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: DELCIMAR RIBEIRO
Recorrido: DELCIMAR RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: DELCIMAR RIBEIRO
Recorrido: DELCIMAR RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência a PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


13 - 0007247-10.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUZANI SILVEIRA FERREIRA CAMACHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26817/ES - LAIS SANTOS DE PAULA
Requerente: SUZANI SILVEIRA FERREIRA CAMACHO
Requerente: PETISA BATISTA DA SILVA MIRACENA
Requerente: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa à Maria Helena de Oliveira de Almeida, cite-se a Fazenda Pública, mediante remessa dos autos, para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 910, do Código de Processo Civil.
Expirado o prazo e não havendo manifestação ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta, bem como para dizer se renuncia ao valor excedente ao considerado obrigação de pequeno valor pelo Estado do Espírito Santo (4420 VRTEs).


14 - 0008626-49.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: YARA KAROLINNE GOMES MANGUEIRA FONSECA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29927/ES - YARA KAROLINNE GOMES MANGUEIRA FONSÊCA
Requerente: YARA KAROLINNE GOMES MANGUEIRA FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao depósito em conta vinculada em nome da parte autora do FGTS, com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, calculada segundo a variação da TR, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.


15 - 0018793-96.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA
Recorrido: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Recorrido: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA
Requerente: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Recorrido: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA
Requerente: VANESSA MOTHE DE LIMA VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.

 


16 - 0004697-08.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERACI ALEMÃES STEPHANATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17975/ES - LEONARDO SEMENSATO CABRAL
Requerente: ERACI ALEMÃES STEPHANATO

Para tomar ciência da decisão:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


17 - 0000504-47.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRINEU FIORET
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10700/ES - ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA
Requerente: IRINEU FIORET

Para tomar ciência da decisão:

Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


18 - 0007016-46.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS FRANCISCO BENINCA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: RUBENS FRANCISCO BENINCA

Para tomar ciência da decisão:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


19 - 0011144-12.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CATIA REGINA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO
Requerente: CATIA REGINA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, venham-se os autos conclusos. Cumpra-se.


20 - 0009229-59.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVA MAIS DROGARIA LTDA EPP
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28002/ES - PAULO CEZAR FERRREIRA DA SILVA
Requerente: VIVA MAIS DROGARIA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, indefiro a concessão de tutela provisória de urgência.
Cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão.
Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


21 - 0001459-78.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VITOR DOS ANJOS GONCALVES
Requerido: ISAAC VASCONCELOS CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15144/ES - ANGELICA MIRANDA VICTORIO
Requerente: VITOR DOS ANJOS GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:
Com essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
Intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de quinze dias.
Emendada a inicial e retificada autuação, cite(m)-se o(s) réu(s), através de remessa dos autos, para que possa(m) oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve(m) indicar as provas que pretende(m) produzir, sob pena de preclusão.
Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


22 - 0011535-64.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABRINA TORRES LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: SABRINA TORRES LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para que apresente cópia simples do documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, venham os autos conclusos com urgência para apreciação dos pedidos pendentes.


23 - 0011535-64.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABRINA TORRES LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: SABRINA TORRES LEITE

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada formulado para determinar que o Estado aceite o certificado do programa especial de formação pedagógica de docentes, equivalente a licenciatura plena em matemática, conferido à autora pela Faculdade Capixaba de Nova Venécia, e promova sua posse no cargo de “Professor B – Matemática, referente ao Edital SEGER/SEDU nº 09/2018, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se a autora da presente decisão.
Cite-se e intime-se o réu, através de remessa dos autos, para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que possa oferecer resposta, no prazo legal, oportunidade em que deve indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.
Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento.
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se a autora para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


24 - 0010526-04.2017.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
Recorrido: FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159897/RJ - TATIANA FREITAS DE ALMEIDA
Recorrido: FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
Requerente: FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para requerer o que de direito.


25 - 0008599-66.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS VENTURA DOS SANTOS
Requerido: IPAJM - INSTITUTO DE PREV. E ASSIS. DOS SERV. DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Requerente: LUIZ CARLOS VENTURA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor a fim de que emende a inicial, no prazo de quinze dias, esclarecendo se pretende a implementação do benefício de auxílio-doença, com base na Lei nº 8.213 de 1991, se pretende gozar licença por acidente em serviço, com fulcro na Lei nº 46 de 1994 ou se intenciona ser indenizado por ter se acidentado no percurso para o trabalho, indicando, nesta hipótese, a respectiva fundamentação jurídica.


26 - 0014234-62.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEI HARTUIQ DAS CHAGAS
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: CLAUDINEI HARTUIQ DAS CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o desarquivamento retro e determino a abertura de vista para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa nos registros. Cumpra-se.


27 - 0006163-37.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALTIERES DE OLIVEIRA COELHO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerente: ALTIERES DE OLIVEIRA COELHO

Para tomar ciência do despacho:
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


28 - 0005760-68.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS ULTRAMAR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN / ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS ULTRAMAR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido para o fim de declarar a nulidade do AIT PM30371977, assim como o PA77971990 e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por oportuno, ratifico a liminar a seu tempo concedida.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), com incidência subsidiária da Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P. R. I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de Setembro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga




Processo nº 0005760-68.2018.8.08.0011




SENTENÇA




Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).




Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.




P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.






Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de Setembro de 2018

Fabio Pretti

Juiz de Direito


29 - 0007599-31.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerente: JOAO BATISTA DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao depósito em conta vinculada em nome da parte autora do FGTS, com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, calculada segundo a variação da TR, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


30 - 0006542-46.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANIA GLORIA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: IVANIA GLORIA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao substabelecimento retro e considerando a dificuldade na nomeação de perito que aceite o múnus, intime-se a parte autora para informar se remanesce o interesse na produção de prova pericial.


31 - 0002306-80.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA TANNURE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Requerente: MARCIA TANNURE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se.


32 - 0005431-90.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIMARA BARREIRA PORTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9959/ES - EDENILSON COSTA
Requerente: SILVIMARA BARREIRA PORTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.
Após, dê-se vista ao Ministério Público.


33 - 0016128-73.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EIDA DE FREITAS SILVA SILVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: EIDA DE FREITAS SILVA SILVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.


34 - 0004268-41.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENIS SANTOS VIEIRA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADUAIS DO ES CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25939/ES - ANA PAULA CASTELO FONSECA MOREIRA
Requerente: DENIS SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.


35 - 0009640-68.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS MARTINS SANSON
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-ES) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18289/ES - LUCAS MARTINS SANSON
Requerente: LUCAS MARTINS SANSON

Para tomar ciência da decisão:

Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o autor para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


36 - 0016083-06.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA ROSANGELA BENTO BRUM
Recorrido: MARIA ROSANGELA BENTO BRUM
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Requerente: MARIA ROSANGELA BENTO BRUM
Recorrido: MARIA ROSANGELA BENTO BRUM

Para tomar ciência do despacho:
Embora o exequente não tenha apresentado o valor a ser executado, considerando o teor da petição retro, intime-o para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo executado.


37 - 0001807-96.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Impetrante: LIDIELE RAMOS MEROTO
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Impetrante: LIDIELE RAMOS MEROTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.


38 - 0011140-09.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATA FERREIRA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: RENATA FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para dizer se renuncia ao valor excedente ao considerado obrigação de pequeno valor pelo Município de Itapemirim, nos termos da Lei Municipal nº 2.397 de 2010.


39 - 0016305-37.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIO PEREIRA ANDRADE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Requerente: GLAUCIO PEREIRA ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:

Apresentado valor diverso pela Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação interposta.


40 - 0014383-92.2016.8.08.0011 - Recurso Inominado
Recorrente: JORGE HATEM
Requerente: JORGE HATEM
Recorrido: DEPART. ESTAD. DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES e outros
Requerido: DEPART. ESTAD. DE TRANSITO DO ES - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Recorrente: JORGE HATEM
Requerente: JORGE HATEM

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o retorno dos autos com julgamento já transitado em julgado, intimem-se as partes da descida dos autos. Havendo condenação em honorários advocatícios de defensor dativo, dê-se ciência à PGE mediante carta de intimação e expeça-se requisição de pequeno valor ao(s) executado(s), com o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do valor exequendo, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153 de 2009. Determino a apuração de eventuais custas, intimando-se o condenado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 116, II, do Código de Normas. Transcorrido o prazo e não efetuado o pagamento, comunique-se a Secretaria da Fazenda do Estado, na forma do artigo 117, do Código de Normas. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se.


41 - 0012649-38.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RANIERE CARVALHO ARIDE
Requerido: MUNICIPIO DE MARATAIZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29585/ES - ALINE DOS SANTOS FERNANDES
Requerente: RANIERE CARVALHO ARIDE
Advogado(a): 18637/ES - CARLA DEPES
Requerente: RANIERE CARVALHO ARIDE
Advogado(a): 23547/ES - LORRAYNE MONTEIRO DE CARVALHO
Requerente: RANIERE CARVALHO ARIDE
Advogado(a): 20458/ES - PAULA DA SILVA TOSTA
Requerente: RANIERE CARVALHO ARIDE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para trazer aos autos certidão atualizada do registro do imóvel em questão, no prazo de trinta dias.
Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes.


42 - 0001850-67.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: CEMES CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência e determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.


43 - 0011957-73.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA BERNADETE BRAVIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27681/ES - ROBERTA BRAVIN FABELO
Requerente: MARIA BERNADETE BRAVIN

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.
Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.


44 - 0011065-33.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DOS MILAGRES ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26765/ES - JOATAN PORTO POMPERMAYER
Requerente: MARIA DOS MILAGRES ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
      Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.  


45 - 0016543-27.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALECE MORAES DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Requerente: ALECE MORAES DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente pedido formulado na inicial.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


46 - 0012098-58.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JHONATAN FREGONASSI CASCALHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23246/ES - MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS
Requerente: JHONATAN FREGONASSI CASCALHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.


47 - 0003421-39.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE SOARES MIRANDA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005318/ES - JOSE SOARES MIRANDA
Requerente: JOSE SOARES MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, revogo a liminar a seu tempo concedida.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P. R. I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de Outubro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga





Processo nº 0003421-39.2018.8.08.0011



SENTENÇA



Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).



Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.





Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de Outubro de 2018





Fabio Pretti

Juiz de Direito


48 - 0014049-24.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERALDO ALVES HENRIQUE
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005099/ES - GERALDO LUIZ DE SOUZA MACHADO
Requerente: GERALDO ALVES HENRIQUE
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Requerente: GERALDO ALVES HENRIQUE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por Geraldo Alves Henrique, para negar-lhes provimento.

P.I. Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de Outubro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga


Processo nº 0014049-24.2017.8.08.0011




SENTENÇA




Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).




Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.




P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.






Cachoeiro de Itapemirim-ES, 15 de Outubro de 2018







Fabio Pretti

Juiz de Direito


49 - 0013007-37.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS FERNANDEZ
Requerido: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23547/ES - LORRAYNE MONTEIRO DE CARVALHO
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS FERNANDEZ
Advogado(a): 13239/ES - ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS FERNANDEZ
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS FREITAS FERNANDEZ

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, conheço dos embargos opostos por Maria das Graças Freitas Fernandes, para, em seu mérito, dar-lhes parcial provimento, mantendo incólume, todavia, o dispositivo da sentença prolatada às fls. 58/59.

P.I. Cumpra-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de Outubro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga

Processo nº 0013007-37.2017.8.08.0011




SENTENÇA




Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).




Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.




P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.






Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de Outubro de 2018







Fabio Pretti

Juiz de Direito

 


50 - 0002229-71.2018.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: L.D.P.
Requerido: M.D.C.D.I. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Requerente: L.D.P.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.R.I.C.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de Outubro de 2018.



Rejane dos Santos

Juíza Leiga



Processo nº 0002229-71.2018.8.08.0011



SENTENÇA



Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).



Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferia pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.



P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.



Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.







Cachoeiro de Itapemirim-ES, 17 de Outubro de 2018





Fabio Pretti

Juiz de Direito




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0118/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO PRETTI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA: MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA


Lista: 0118/2018


1 - 0001775-91.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: THALES DE PAULA AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27687/ES - MAYSA ALOQUIO BAYERL
Réu: THALES DE PAULA AGUIAR
Intimação para audiência de oitiva de testemunha a ser realizada na 2ª VARA DE CASTELO/ES, no dia 14/01/2019, às 11:15 horas - Carta Precatória nº 00020983520188080013.


2 - 0004279-70.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: JACQUELINE TEODORO
Querelado: LORENA FREITAS ALEIXO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Querelante: JACQUELINE TEODORO
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Querelante: JACQUELINE TEODORO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/12/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0009623-32.2018.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21053/ES - FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE
Autor do fato: ROBERTO ROMUALDO DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/11/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0001183-47.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: NEILA DE MORAES
Querelado: ALANA MENEZES MARINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR
Querelante: NEILA DE MORAES
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/12/2018 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


5 - 0000800-59.2016.8.08.0037 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JANINE PAULUCIO LOUZADA
Réu: CHARLES VICENTINI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23994/ES - EDGARD MENDES BAIAO FILHO
Réu: CHARLES VICENTINI DA SILVA
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Réu: CHARLES VICENTINI DA SILVA
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Autor: JANINE PAULUCIO LOUZADA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/12/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARGARETH TAVARES D ASSUMPCAO MATA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0288/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0288/2018


1 - 0019542-16.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO SAID TOME
Requerido: SITIO ITABIRA LAZER E TURISMO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
Requerente: LUCIO SAID TOME
Advogado(a): 18292/ES - MOISES SARTORIO CYPRIANO
Requerido: SITIO ITABIRA LAZER E TURISMO LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
I – Da ilegitimidade passiva (art. 337, inc. XI) [...] Além disso, deve prevalecer a presunção da veracidade dos documentos exibidos junto com a inicial pois, não obstante ter alegado que eles foram montados, não fez a mínima prova disso e nem arguiu incidente de falsidade. Por fim, do modo como foi feito, impossível acolher a substituição almejada pelo requerido pois não se dignou a apresentar os dados pessoais da pessoa que se pretende incluída no polo passivo, o que certamente frustraria a pretensão autoral. Firme nestas razões, afasto a preliminar. II – Do chamamento ao processo [...] Logo, só se admite o chamamento ao processo quando dirigidas ao afiançado, quando o réu for o fiador (inc. I) e aos demais fiadores e/ou devedores solidários, em caso de pluralidade e apenas um deles for demandado (incs. II e III). In casu, entendo que intervenção buscada não merece acolhida porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC/2015. Por estes motivos, rejeito o pedido de chamamento ao processo. Ultrapassadas estas questões processuais, sem embargo da natureza in re ipsa do dano moral, mas considerando a peculiaridade dos fatos que deram origem à demanda, entendo necessária a dilação probatória para que seja bem e com justiça decidida a controvérsia posta em julgamento, em especial para apurar a relação contratual havida entre as partes, bem como o tipo de vínculo jurídico mantido pelo réu com o vendedor Hércules. Eis a questão fática e, para tanto, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) no pedido obrigacional, a validade do negócio jurídico feito entre as partes; e (b) no pedido indenizatório, os pressupostos da responsabilidade civil contidos no art. 186 do Código Civil e rompimento do nexo de causalidade, para as rés, motivo porque defiro a produção de provas oral e documental suplementar (art. 357, inc. II). O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373 do CPC/2015, cabendo ao autor provar o direito afirmado, enquanto ao sítio réu a existência de fato impeditivo, motivo ou extintivo, isto é, desconstituir os fatos afirmados pelo requerente. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base no Código Civil.
Diante do exposto, não havendo mais irregularidades a serem sanadas e por estarem as partes bem representadas, dou o feito por saneado e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para dia 13 (treze) de março (03) de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual as partes e seus respectivos advogados deverão ser intimados, pela forma usual. Determino o comparecimento do autor e do representante legal do requerido, Eraldo Bachett Sartório, para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 389, CPC/2015). Outrossim, por se tratar de pessoa indispensável para o deslinde da controvérsia, arrolo como testemunha do juízo a pessoa de Hércules Santos. Para tanto, como o sítio réu admite que Hércules já foi seu representante, intime-se-lhe, na pessoa de seu advogado, via diário, para informar nos autos o CPF, nome completo, data de nascimento, título de eleitor, Renach, nome da mãe e/ou outros dados dele, no prazo de 30 (trinta) dias. Ao depois, voltem-me os autos conclusos para busca de endereços perante os Sistema Judiciais Eletrônicos. Amparado no art. 357, § 4º do CPC/2015, faculto as partes o direito de arrolarem testemunhas, limitada ao número de 03 (três) cada (art. 357, § 7º, CPC/2015), no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste, ficando seus respectivos advogados responsáveis por procederem à intimação das testemunhas arroladas da data e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC/2015, devendo comprovar nos autos a intimação na forma do § 1º de referido artigo, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia.
Publique-se e Intimem-se.


2 - 0003314-29.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: T.I.M TORNADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:
01) Considerando que a petição de fl. 59 não veio acompanhada da minuta de acordo mencionada, INTIME-SE o banco autor, na pessoa de seu advogado, via diário, para exibi-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e extinção do processo pelo abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 02) Não havendo manifestação no prazo fixado no item anterior, CERTIFIQUE-SE e amparado no art. 485, § 1º do CPC/2015, INTIME-SE pessoalmente o banco autor, via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 03) Com ou sem a resposta, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.


3 - 0007621-65.2013.8.08.0011 - Monitória
Autor: FEVIT/FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Réu: JONNY DE PAULA GIRELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI
Réu: JONNY DE PAULA GIRELLI

Para tomar ciência do despacho:
01) Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida à fl. 57, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo o demonstrativo atualizado do crédito de fls. 64/65. Desta forma, DEFIRO o pedido de fl. 50, (re)ratificado às fls. 59 e 63, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (principal + honorários), no valor de R$13.196,65 (treze mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros e restrição de veículos registrados em nome do executado perante os Sistemas BacenJUD e RenaJUD, conforme requerido; Cumpra-se.


4 - 0009468-29.2018.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: GIOVANNI GAMA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
01) Antes de apreciar o pedido de fls. 25/26, INTIME-SE a cooperativa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para emendar seu pedido de convesão desta busca e apreensão em execução (art. 4º, DL nº. 911/1969), atentendo os pressupostos legais contidos nos arts. 798 e 799 do CPC/2015, incluindo o demonstrativo atualizado do crédito, sob pena de indeferimento liminar e extinção por abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 02) Não havendo manifestação no prazo fixado no item anterior, CERTIFIQUE-SE e amparado no art. 485, § 1º do CPC/2015, INTIME-SE pessoalmente a cooperativa autora, via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias; 03) Vencidos os prazos, com ou sem as manifestações, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS; Cumpra-se.


5 - 0011850-97.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: GILBERTO LUCIO GALLINA
Réu: ROMARIO REIS VIANNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI
Réu: ROMARIO REIS VIANNA

Para tomar ciência do despacho:
01-)  O pedido de fl.131, com relação à certidão de crédito, era desnecessário porque já havia sido formulado à fl. 123; 02-) Aludida certidão deverá sair no valor do remanescente do crédito, após se descontar o que foi recebido pelo credor(R$1.965,86); 03-) Por fim, quanto ao pedido de inserção de restrição, nada a prover porque já deferido à fl. 115, conforme espelho que segue. Cumpra-se.

PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE TEOR, JÁ EXPEDIDA.


6 - 0002638-23.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Réu: LUANDERSON CARETA PARIZ ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
01) INDEFIRO o pedido de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB formulado à fl. 90 porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 02) Contudo, EXPEÇA-SE em favor da cooperativa credora certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos moldes do art. 828 do CPC/2015, para que possa diligenciar junto aos registros competentes, em especial dos de imóveis; 03) No mais, INTIME-SE a cooperativa exequente, na pessoa de seu advogado, via diário, para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015; 04) Vencido o prazo, com a manifestação, voltem-me os autos CONCLUSOS; 05) Caso contrário, se não houver impulso por parte da credora, CERTIFIQUE-SE e desde logo, fica SUSPENSO o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015, independentemente de nova conclusão, devendo permanecer em escaninho próprio, com controle semestral o transcurso do prazo ou a manifestação da cooperativa exequente, sendo que, findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, desde já, amparado no art. 921, § 2º do CPC/2015, determino o ARQUIVAMENTO os autos, após as devidas anotações perante o Sistema e-JUD. Antes porém, INTIME-SE-LHE, na pessoa de seu advogado, via diário, para conhecimento de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do CPC/2015, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015 e Enunciado nº. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis); Cumpra-se.

PARA RETIRAR CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO, JÁ EXPEDIDA.


7 - 0015343-48.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: ONITLA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Exequente: JL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) DEFIRO o pedido de fls. 77/78 e, para tanto, EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Guarapari/ES para penhora, avaliação, remoção e hasta pública do veículo restringido à fl. 67 (Fiat/Palio ED, placa KRD-3952/RJ), bem como de qualquer bem penhorável de titularidade dos executados, até o limite do crédito exequendo, a ser cumprida no endereço indicado à fl. 74, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, entrar em contato com a empresa exequente e/ou seus advogados para que forneça os meios necessários para promover a remoção dele; 02) INTIME-SE o credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprovar sua distribuição, pagar as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, inc. III, ambos do CPC/2015;


8 - 0008712-20.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZEU RAMOS
Requerido: LUDIMILA ROCHA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerente: ELIZEU RAMOS
Para ciência de que não se logrou êxito na intimção/citação.


9 - 0003740-85.2010.8.08.0011 (011.10.003740-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: LUDMILA PEIXOTO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Executado: LUDMILA PEIXOTO PEREIRA
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Para ciência de que não se logrou êxito na intimção/citação.


10 - 0014153-50.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: JUNNIA PONTES PAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
01) DEFIRO o pedido de fl. 53 e, para tanto, realizei consulta perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG, SIEL e SerasaJUD), logrando êxito em encontrar novos endereços da requerida, conforme espelhos que seguem; 02) Assim sendo, EXPEÇA-SE carta AR/MP de citação da requerida, nos novos endereços encontrados na comarca de Marataízes/ES; 03) Caso a diligência restar novamente infrutífera, a fim de esgotar as modalidades de citação pessoal e possibilitar a citação fícta, EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Marataízes/ES, nos endereços encontrados; 04) INTIME-SE a instituição requerente, na pessoa de sua advogada, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como comprovar sua distribuição, recolher as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 

PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, JÁ EXPEDIDA. 


11 - 0017201-80.2017.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOANETE VICTOR BRAVIN
Embargado: MARIA HELENA ATHAYDE VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Embargado: BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Embargante: JOANETE VICTOR BRAVIN
Advogado(a): 005094/ES - ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Embargado: MARIA HELENA ATHAYDE VIANA
Embargado: CAMILO LUIZ VIANA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 490 e 681 do CPC/2015, julgo procedente o pedido manejado por Joanete Victor Bravin em desfavor de BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, de Maria Helena Atahyde Viana e seu marido Camilo Luiz Viana, para determinar a retirada da averbação de indisponibilidade imposta sobre o imóvel registrado sob matrícula 79, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Comarca. Via de consequência, com espeque no art.487, I também do CPC/2015, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito. Oficie-se ao referido CRI, via malote digital.

Sem sucumbência, cada parte deverá arcar com as despesas de seu constituído.

Junte-se cópia desta no processo em apenso a fim de que estes embargos sejam desapensados e arquivados, após anotação no sistema E-jud e de preclusas as vias recursais.

Por derradeiro e em resposta ao ofício de fl.46vº, determino seja encaminhada ao juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, via Malote Digital, cópia desta sentença.

P. e Intimem-se.


12 - 0022358-98.1998.8.08.0011 (011.98.022358-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANDES-BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO E.S S/A
Executado: AVICOLA ITABIRA LTDA e outros
Requerido: AVICOLA ITABIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Requerente: BANDES-BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO E.S S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Junte-se cópia da sentença proferida, nesta data, nos embargos de terceiro em apenso;

2. Em seguida, determino a intmação do banco credor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena das cominações do art. 921 do CPC/2015;

Cumpra-se
.


13 - 0016931-27.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO ES
Requerido: EDUARDO ALBERNAZ DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO ES

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, para os fins do § 3º do art. 526 do CPC/2015, julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Custas quitadas à fl. 18. Cada parte arcará com os honorários de seu constituído. Por fim, segue espelho comprobatório da retirada do nome do devedor no cadastro de inadimplentes da Serasa/Experian. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR o processo os autos do processo. Publique-se e Intime-se.


14 - 0008442-64.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JEDSON DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JEDSON DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, considerando a incidência do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, reconheço o abandono da causa pela parte requerente e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. III e § 1º, ambos do CPC/2015. Amparado no § 2º do art. 485 do CPC/2015, condeno o requerente a pagar honorários de sucumbência que, em observância ao art. 85, § 2º, CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mais as custas do processo, cuja execução fica suspensa ex vi do art. 98, § 3º, CPC/2015, por estar o autor amparado pela gratuidade de justiça (vide decisão/carta de fl. 64). Se requerido, defiro desde já a expedição de alvará em favor da seguradora ré, de seu advogado e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerido, para levantamento dos valores depositados às fls. 119/120, incluindo os acréscimos legais. Outrossim, como já é possível a expedição de alvará eletrônico, fica a seguradora facultada a indicar a conta para a qual deseja a transferência do valor a ser devolvido. Ao depois, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, anotar no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Intime-se.


15 - 0011541-08.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: O N R TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
Requerido: O N R TRANSPORTES LTDA ME
Para ciência da petição de fls. 148/150.


16 - 0013150-26.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HELENA MARIA DA SILVA CONCEICAO BREGAMO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: HELENA MARIA DA SILVA CONCEICAO BREGAMO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, para os fins do § 3º do art. 526 do CPC/2015, julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Outrossim, defiro o pedido de fls. 117/118 e, para tanto, determino a expedição de alvará judicial em favor do patrono da autora/exequente, Dr. Fagner Augusto de Bruym (OAB/ES nº15.447 – CPF nº084.418.897-24), para levantamento do valor depositado à fl. 113, incluindo os acréscimos legais. Contudo, como já é possível a expedição de alvará eletrônico, fica a credora e/ou seu advogado facultados a indicarem conta para a qual desejam a transferência do valor a ser pago. Como o alvará será expedido em nome do patrono da requerente, amparado no caput do art. 906 do CPC/2015, intime-se-lhe, pela forma usual, para comprovar nos autos que prestou contas a sua cliente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em infração disciplinar previsto no art. 34, inc. XXI, Lei nº8.906/1994 caso a credora denuncie que não recebeu seu crédito. Ao depois, por força da condenação acessória, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais e, se houver, intime-se a seguradora ré, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei Estadual nº. 9.974/2013), sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Pagas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Intime-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0289/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA


Lista: 0289/2018


1 - 0007694-66.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRACY CARLOS LONGO
Executado: ALBERTO MORAES DE ALMEIDA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 045823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Exequente: IRACY CARLOS LONGO

Para tomar ciência da decisão:
01) Prefacialmente, apesar do executado Alberto Moraes ainda não ter sido citado pessoalmente nesta execução (vide certidão de fl. 26), é certo que tomou ciência inequívoca da ação que lhe foi proposta, tanto que opôs os embargos à execução nº0012624-59.2017.8.08.0011 em apenso, que inclusive já foram rejeitados por sentença (vide cópia de fl. 48), motivo porque o DECLARO formalmente citado de todos os termos desta execução; 02) Assim sendo, sem embargo dos veículos restringidos à fl. 34, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado nos arts. 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 52/56 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$129,40 (cento e vinte e nove reais e quarenta centavos), valendo como termo de penhora, pertinente à conta bancária de titularidade do executado no Banco do Brasil; 03) Face o exposto, EXPEÇA-SE carta precatória de caráter itinerante (art. 262, CPC/2015) às comarcas de Muqui/ES e Mimoso do Sul/ES de penhora e avaliação dos veículos restringidos à fl. 34 (I/Toyota Hilux CD4x4 SRV, placa KQN-7002/ES, Chevrolet/Cruze LT HB, placa OVF-4165/ES e Honda/CG 150 Titan Fan ESI, placa ODP-8626/ES), até o limite do crédito exequendo (R$43.870,46), bem como para intimação do executado, para tomar conhecimento do bloqueio/penhora eletrônica ora realizada e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC/2015; 04) INTIME-SE o credor, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como comprovar sua distribuição, pagas as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob suspensão nos moldes do art. 921, inc. III do CPC/2015;


2 - 0008140-64.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GILZA LINA DOMINGOS GOMES
Embargado: BANCO FINASA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO FINASA S/A
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Embargante: GILZA LINA DOMINGOS GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, amparado no art. 920 do CPC/2015, rejeito os embargos de fls.02/03 e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito o que faço amparado no art. 487, inc. I também do CPC/2015.

Outrossim, fixo como valor destes embargos a quantia deR$8.513,68(oito mil, quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos).

Condeno a devedora/embargante no ônus da sucumbência (custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução), cuja execução fica suspensa por estar amparada pela Defensoria Pública.

Juntar cópia desta nos autos da execução que desde logo pode retomar seu curso haja vista que, os embargos foram recebidos sem efetivo suspensivo.

Passada esta julgado, arquivar no sistema E-jud, mantendo-se o processo fisicamente apensado à execução para futuro arquivamento conjunto.

P. e Intimem-se.


3 - 0008451-07.2008.8.08.0011 (011.08.008451-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: GILZA LINA DOMINGOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Junte-se cópia da sentença proferida, nesta data, nos embargos em apenso;

2. Em seguida, determino a intimação do banco credor, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que julgar conveniente, sob pena das cominações do art. 921 do CPC/2015;

CUMPRA-SE.


4 - 0015282-90.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: CLAUDINEI DE OLIVEIRA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial formulado para condenar o réu Claudinei de Oliveira Rangel a pagar a autora União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo o valor de R$3.907,92(três mil, novecentos e sete reais e noventa e dois centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 29 de setembro de 2016(data da última atualização/vide fl.05). Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Fiel ao princípio do ônus da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja execução fica suspensa porque nesta oportunidade lhe defiro as benesses da justiça gratuita. Se necessário, a execução deste julgado far-se-á na forma do artigo 523 do CPC/15.

Preclusas as vias recursais e nada havendo, fazer as anotações de praxe e arquivar os autos.

P. e Intimem-se.


5 - 0015300-14.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: MEGA WATT ELETRICA INDUSTRIAL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEI LUBE SEGATO
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
01) Prefacialmente, considerando que a empresa executada, devidamente intimada, na pessoa de sua advogada constituído nos autos, via e-Diário (vide certidão de fls. 73/74), para tomar conhecimento do bloqueio/penhora efetivado através do Sistema BacenJUD e requerer o que entender de direito, até a presente data, nada questionou/reclamou, dou por perfeita e consolidada a penhora eletrônica; 02) Via de consequência, EXPEÇA alvará judicial em favor do banco credor, de seu advogado e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerido, para levantamento dos valores restringidos no Sistema BacenJUD às fls. 62/64, já transferido para conta judicial do Banestes (ID's nºs 072018000001813310, 072018000001813320 e 072018000001813338), incluindo os acréscimos legais; 03) Outrossim, quanto a petição de fls. 76/81, INDEFIRO o pedido 'c)' de realização de diligência perante os Sistemas SREI/CNIB porque, pelo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, que institui e regulamentou o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito da justiça comum deste Estado, "[a] pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado", sendo que o requerimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em referido ato. Contudo, o mesmo art. 25 do Provimento CGJ/ES nº. 59/2013, em sua parte final, dispõe que "[n]as demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos"; 04) Quanto aos pedidos 'a)' e 'b)' de penhora de direitos e ações dos executados sobre os veículos alienados fiduciariamente restringidos à fl. 65, que pode ser penhorado por força do disposto no art. 835, inc. XII, CPC/2015, essencial que antes do aperfeiçoamento da penhora, saber quem é o credor fiduciário e a intimação deste para tomar conhecimento da constrição realizada; 05) Assim sendo, OFICIE-SE ao Detran/ES solicitando o dossiê consolidado com as informações dos veículos GM/S10 Rodeio D, placa NRL-3095/ES, Ford/Courier 1.6 L, placa MQN-1365/ES e Honda/CG 125 Fan, placa MRT-9631/ES, onde conste o nome dos credores fiduciários de referidos bens;


6 - 0014863-70.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: VALERIA LEANDRO FERNANDES DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24968/ES - JOSIANE BREMIDE
Exequente: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, homologo a transação de fls. 64/66, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos e, via consequência, declaro extinta esta execução e o faço embasado no art. 924, inc. III do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Homologo também a renúncia ao prazo recursal (vide cláusula '5)' de fl. 65). Custas iniciais quitadas à fl. 30 e sem as remanescentes, não só porque aquelas são suficientes para cobrir as diligências realizadas, mas também em homenagem ao acordo celebrado e porque a executada não opôs embargos à execução e o faço embasado nos arts. 771, parágrafo único c/c 90, § 3º, ambos do CPC/2015. Honorários na forma acordada (vide cláusula '4)' de fl. 65). Outrossim, em cumprimento a cláusula '3)' de fl. 65, segue espelho do Sistema RenaJUD, com baixa na restrição de 'transferência' imposta à fl. 49 sobre o veículo Citroën/C3 GLX 1.6 A Flex, placa KVA-9711/ES. Determino o recolhimento com urgência do mandado de fl. 63, sem/independente de cumprimento. Por fim, se procurado/requerido, defiro desde já o desentranhamento das notas promissórias de fls. 21/28 que instruíram a inicial e sua consequente entrega a parte devedora, mediante recibo. Como houve renúncia ao prazo recursal, independentemente do trânsito em julgado, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Intimem-se.


7 - 0009673-58.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: MAURO CESAR DE OLIVEIRA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, homologo a transação de fls. 82/84, que vai por mim rubricada, para que produza seus devidos efeitos e, via consequência, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, e o faço embasado no art. 487, inc. III, alínea 'b)' do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Custas iniciais quitadas à fl. 75 e sem custas remanescentes por força do art. 90, § 3º do CPC/2015. Honorários na forma acordada (vide 'cláusula nona' de fl. 84). Se procurado/requerido, defiro desde já o desentranhamento do título cobrado e a consequente entrega aos devedores, mediante recibo. Outrossim, deixo de dar cumprimento ao parágrafo único da 'cláusula quinta' de fl. 83 porque referida diligência (inclusão de gravame através do Sistema RenaJUD) não chegou a ser implementada neste processo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Intimem-se.


8 - 0003560-25.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A
Executado: T.I.M TORNADO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de fl.110 e, para tanto, cancelo o alvará nº179/2018 de fl.111 e promovo a transferência eletrônica dos valores bloqueados judicialmente para conta indicada pelo banco credor;

2. No mais, cumpridas as dligências determinadas na sentença de fl.97, ARQUIVEM-SE os autos
.

Para ciência da transferência.


9 - 0005811-21.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: VANDERLUCIA MARTINS DA SILVA
Requerido: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA e outros
Réu: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: VANDERLUCIA MARTINS DA SILVA
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Requerido: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA
Requerido: AGILDO ALEXANDRE DA SILVA
Réu: AGILDO ALEXANDRE DA SILVA
Réu: IMOBILIARIA RODOLFO FIORIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Defiro desde já a expedição de alvará judicial em favor do patrono da consignante, Dr. Antônio Marciano Dias Santiago (OAB/ES nº19.934), para levantamento da quantia bloqueada/penhorada às fls. 111/112 que, nesta data, transferi para conta judicial do Banestes (ID nº072018000013993395), incluindo os acréscimos legais. Por força da condenação de piso, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais e, se houver, intimem-se os réus, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei Estadual nº. 9.974/2013), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. Por fim, pagas as custas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. Publique-se e Intimem-se.


10 - 0014681-84.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: VILSON NOVELLO
Requerente: VILSON NOVELLO
Reconvido: EDP ESCELSA
Requerido: EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Requerente: VILSON NOVELLO
Reconvinte: VILSON NOVELLO
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP ESCELSA
Reconvido: EDP ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, para os fins do § 3º do art. 526 do CPC/2015, julgo extinta a presente fase de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513, caput c/c 924, inc. II, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015). Outrossim, defiro o pedido de fl. 318 e, para tanto, determino a expedição de alvará judicial em favor do patrono do autor, Dr. Claudio Fiorio (OAB/ES nº9.220), para levantamento do remanescente de seus honorários depositados à fl. 313, incluindo os acréscimos legais. Ao depois, por força da condenação acessória, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais e, se houver, intime-se a concessionária devedora, na pessoa de seu advogado, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 17, inc. II, Lei Estadual nº. 9.974/2013), sob pena de inscrição em Dívida-ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Pagas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e ARQUIVAR os autos. P. e Intimem-se.


11 - 0006468-55.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND INVESTI DIREI CREDIT NAO PADRO
Requerido: GILBERTO CAXIA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUND INVESTI DIREI CREDIT NAO PADRO

Para tomar ciência do despacho:
01) À vista da exibição do termo de cessão à fl. 106/108, DEFIRO o pedido de fls. 41/42 e, para tanto, determino seja feita a substituição do polo ativo da presente demanda para fazer constar como nova autora a 'Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Não Padronizados', inscrita no CNPJ/MF nº17.717.110/0001-71, devendo a Secretaria promover as alterações necessárias no Sistema e-JUD e na autuação do processo; 02) Outrossim, analisando a certidão de fl. 36, verifico que o oficial de justiça sequer tentou cumprir a liminar pois o endereço informado para cumprimento da liminar fica na vizinha comarca de Jerônimo Monteiro/ES, motivo porque, de ofício, realizei consulta perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (BacenJUD, RenaJUD, InfoJUD, InfoSEG, SIEL e SerasaJUD), logrando êxito em encontrar novos endereços do requerido, conforme espelhos que seguem; 03) Assim sendo, EXPEÇA carta precatória de busca, apreensão e citação à comarca de Jerônimo Monteiro/ES, nos novos endereços encontrados; 04) INTIME-SE o fundo de investimento autor, na pessoa de seu advogado, via diário, para retirar a carta precatória, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como comprovar sua distribuição, recolher as custas respectivas e diligenciar o seu cumprimento, sob pena de extinção do feito pelo abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015);


12 - 0016306-27.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Requerido: GARY ROBERT EBEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
01) Considerando o esgotamento dos meios para localização de endereço e de citação pessoal do requerido, amparado no art. 256, inc. I, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 66 e, para tanto, determino se EXPEÇA edital de citação de Gary Robert Ebel, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inc. III, CPC/2015), para tomar conhecimento da demanda e, caso queira, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC/2015); 02) INTIME-SE a instituição autora, na pessoa de sua advogada, via diário, para retirar o edital, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como comprovar sua publicação, na forma do art. 257 do CPC/2015, sob pena de extinção do feito por abandono (art. 485, inc. III, CPC/2015); 03) Findo o prazo do edital, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE a revelia e desde já, amparado no art. 72, caput, inc. II c/c seu parágrafo único, ambos do CPC/2015, lhe NOMEIO curador especial, na pessoa do defensor público que atua nesta vara, para apresentar contestação a fim de se estabelecer o contraditório;


13 - 0005330-19.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: PERLA DORIGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25891/ES - JOAO GUILHERME SALVE
Executado: PERLA DORIGO

Para tomar ciência do despacho:
01) Considerando que a executada, às fls. 96/101, apresentou objeção de pré-executividade, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a cooperativa credora, na pessoa de seu advogado, via diário, para, caso queira, apresentar a manifestação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias; 02) Outrossim, DEFIRO o pedido de fl. 105 e, para tanto, FRANQUEIO ao novo patrono da executada, Dr. João Guiherme Salve, o direito de ter vista dos autos fora do cartório, mediante carga, pelo prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE-LHE, pela forma usual; 03) Ao depois, vencido o prazo do item '01)' deste, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para decisão; Cumpra-se.


14 - 0020848-30.2010.8.08.0011 (011.10.020848-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Executado: GUFATHY SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Exequente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Para ciência da resposta do ofício de fls. 165/166


15 - 0008551-49.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: LUIGI KRELIC NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
01) Compulsando os autos, verifico que a carta de intimação para o cumprimento de sentença fl. 156, embora tenha retornado sem êxito (vide AR de fl. 156-v), foi encaminhada para o mesmo endereço em que o réu/executado foi devidamente citado, como se vê à fl. 80-v, motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 c/c art. 513, § 3º, ambos do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. Assim sendo, DECLARO o réu/executado Luigi Krelic Netto INTIMADO para o cumprimento da sentença e dos demais termos do despacho de fl. 155, bem como PRECLUSO seu direito de apresentar impugnação ao cumprimento da sentença; 02) Assim, como o executado não promoveu o pagamento voluntário no prazo de que trata o caput do art. 523 do CPC/2015 e nem apresentou impugnação, em cumprimento ao item 'd)' do despacho de fl. 155, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 152/153 e, para tanto, segue espelho BacenJUD - ‘Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores’, registrando o bloqueio da quantia de R$0,03 (três centavos de real), pertinente à conta bancária de titularidade do devedor Luigi Krelic Netto no Banco do Brasil. Contudo, Como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas (vide fl. 43), o mesmo foi desbloqueado (art. 836, caput, CPC/2015); 03) Outrossim, trata-se de novo pedido de cumprimento da sentença proferida às fls. 111/113, desta feita em relação a co-requerida Bruna dos Santos Caetano, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524, incluindo o demonstrativo atualizado do crédito de fl. 154. Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 159/160, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE a executada Bruna dos Santos Caetano, via postal com AR, no endereço de fls. 53 e 61 (art. 513, § 2º, inc. II, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$34.003,64 (trinta e quatro mil e três reais e sessenta e quatro centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) Após, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros da executado perante o Sistema BacenJUD, conforme requerido; Cumpra-se.

Para ciência dos Ar's que não lograram êxito.


16 - 0009217-45.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: LIDIANE PASSOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Advogado(a): 143801/SP - IVO PEREIRA
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A

Para tomar ciência do despacho:
01) Trata-se de pedido de cumprimento do remanescente da condenação fixada na sentença proferida às fls. 73/74, conforme previsão nos arts. 513 e seguintes, do CPC/2015, atendidos os requisitos de que trata o art. 524. Desta forma, DEFIRO o pedido de fl. 128, sendo certo que o procedimento é o determinado nas normas contidas no art. 523 e seus parágrafos do CPC/2015. Via de consequência:

a) RETIFIQUE-SE a classe da ação na capa de autuação e nos registros do Sistema e-JUD para "Cumprimento de Sentença"; b) INTIME-SE o banco executado, na pessoa de seu advogado, via diário (art. 513, § 2º, inc. I, CPC/2015), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue pagamento do remanescente da condenação, no valor de R$1.499,10 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos) ou, decorrido o prazo para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015; c) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa e honorários advocatícios, ambos do percentual de 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC/2015; d) pós, não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE e, sem embargo do disposto no § 3º. do art. 523 do CPC/2015, mas considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, amparado pelos princípios da efetividade e da duração razoável do processo e nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, todos do CPC/2015, voltem-me os autos CONCLUSOS para implementação de bloqueio eletrônico em ativos financeiros perante o Sistema BacenJUD, conforme requerido; Cumpra-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 66

LISTA 66

JUÍZA DE DIREITO: EXMª. SRª. DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR: DR JEFERSON RIBEIRO GONZAGA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO N° 013/92 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JUNIOR – OAB/ES 7115

GE: 00014338020188080011

REEDUCANDO: EVALDIR DIAS DILEM

PARA CIENTE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/12/2018, ÀS 16:30 HORAS, BEM COMO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

 

DR. SAULO BATISTA CALAZANS DOS SANTOS – OAB/ES 10750

DR. BRUNO QUARESMA SENA – OAB/ES 27679

GE: 00137816720178080011

REEDUCANDO: MARTINHO BARBOSA

PARA CIENTE DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/11/2018, ÀS 17:00 HORAS, BEM COMO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA DE SUA AUSÊNCIA, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Cachoeiro de Itapemirim, 31 de outubro de 2018

Paula Almeida da Fonseca

Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0164/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0164/2018


1 - 0006276-06.2009.8.08.0011 (011.09.006276-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.L.R. e outros
Executado: A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: A.L.R.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 172/172v.: "Às fls. 170/171 os exequentes pugnaram pela penhora dos valores aos quais o executado teria direito a receber, no processo trabalhista n.º 0000624-21.2017.5.17.0013.

Acerca do tema, o NCPC, em seu art. 860, estabelece ser possível a penhora de direitos pleiteados em juízo, tratando-se da chamada "penhora no rosto dos autos":
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado
Tal mecanismo consiste, em síntese, em constrição patrimonial que recai sobre direitos, bens ou créditos "a serem recebidos pelo executado em outro processo" (STJ; REsp 1.585.914; Proc. 2016/0043921-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 01/06/2016), tratando-se de medida eminentemente acautelatória (TJES; AI 0031084-22.2017.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/06/2018; DJES 05/07/2018). 

Acerca do tema, vale trazer os esclarecedores julgados que se segue, do Eg. TJ/ES, evidenciando a finalidade de tal medida, prevista no NCPC, art. 860: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANESTES S/A REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE SOCIEDADE EM DISSOLUÇÃO PERANTE JUÍZO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2 - Identificada a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, bem como o perigo de dano aos quais alude o art. 300, caput, do CPC, de rigor é o deferimento da tutela de urgência vindicada pelos insurgentes, sobretudo porque as medidas por eles reivindicadas estão expressamente autorizadas pelo §1º, do referido dispositivo e evidentemente abalizadas pelo poder geral de cautela do magistrado. 3 - Afinal, [...] valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, [inclusive] de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017). [...] (AgInt nos EDCL no RESP 1634558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017), que na hipótese vertente se demonstra ser a penhora no rosto dos autos da ação de dissolução parcial da empresa Avalon Construtora Ltda. De nº 0007041-55.2016.8.08.0035, não importando, de pronto, transferência de titularidade dos bens eventualmente constritos, mas medida restritiva meramente acautelatória. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de deferir a penhora de quantia equivalente a R$43.373,96 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), no rosto dos autos da ação de dissolução e liquidação de sociedade nº 0007041-55.2016.8.08.0035, que atualmente tramita perante o juízo da 13ª Vara Cível de Vitória, em virtude de ter o juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha/ES declinado de sua competência em favor daquela especializada, onde será apurada a existência de crédito suficiente ao adimplemento desta e de outras obrigações sociais. (TJES; AI 0031084-22.2017.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/06/2018; DJES 05/07/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. HOME CARE. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
O artigo 674, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 860, do Novo Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de efetivação da penhora de direito reivindicado pelo executado em processo judicial em curso, de modo que, uma vez anotada no rosto dos autos e intimadas as partes da penhora de crédito pleiteado em juízo, impede-se a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na hipótese, verificada a pretensão indenizatória constante no bojo dos autos nº 0052083-68.2013.8.08.0024, em que o executado/agravado formalizou pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto daquela lide, impõe-se o deferimento da penhora no rosto dos autos, com o fito de resguardar o direito do exequente/agravante. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0003127-16.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 05/04/2016; DJES 12/04/2016)
Fixadas tais bases, verifica-se que são pressupostos para a utilização de tal medida acautelatória a existência de (I) direito de crédito do exequente, no processo originário e (II) outro processo, em sede do qual o executado pleiteia direito, bem ou créditos, sobre os quais recairá a penhora, a fim de assegurar a seu credor (o exequente) a satisfação de seu crédito

Todavia, o presente caso se trata de cumprimento de sentença atinente a obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar quantia certa, como se deflui da petição de fls. 145/147 e da decisão de fls. 150/150v. Assim, a medida executória pretendida é incompatível com a natureza do procedimento adotado nos presentes autos.

Especialmente quando se tem em vista que o devedor sequer foi intimado para satisfazer a obrigação, não havendo assim que se falar em inadimplência, em mora. Portanto, não se justifica, também por tal motivo, determinar a constrição patrimonial pretendida pelo exequente.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, para que o nome do exequente NÃO conste de forma abreviada, nos termos do Código de Normas da CGJ/ES, art. 313, § 2º;


B) INDEFIRO o requerimento de fls. 170/171;

C) INTIME-SE o exequente;

D) após, CUMPRAM-SE os itens "B", "C" e "D", da decisão de fl. 168.

DILIGENCIE-SE."


2 - 0013947-02.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: M.H.F.
Inventariante: D.A.H.
Requerente: P.A.H.
Inventariado: P.E.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83590/RJ - MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF
Herdeiro: M.H.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 69: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

01) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Não obstante as razões expostas pelos autores na petição de fls. 27/31, entendo que a competência para processar e julgar o presente inventário é do Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca.

Como incontroversamente demonstram os documentos de fls. 37/51, tramita perante o aludido juízo o processo n.º 011.98.020753-1, que tem por objeto o inventário e partilha da herança deixada em razão do falecimento de P.E.H. Em 2/09/2005 foi proferido o despacho de fl. 48, com o seguinte teor: 
"DESPACHO

1. Aguarde-se manifestação da parte interessada.

2. Intime-se".
Verifica-se, assim, que o referido processo não se encontra extinto, embora tenha sido remetido ao arquivo em 22/06/2007, conforme certidão de fl. 51.

Assim, contrariamente ao que sustentado pelos requerentes, o presente inventário deve ser processado pelo Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, que se tornou prevento, em razão do inventário a ele distribuído, em ocasião anterior (julho de 1998 - fls. 37 e 38).

Segundo a atual e correta normatização do tema (NCPC, arts. 57 e 58), quanto a ação continente houver sido proposta anteriormente, a demanda posterior será extinta, sem resolução de mérito. Caso contrário, sendo a demanda continente sido ajuizada posteriormente (é esta a situação sob análise), os processos serão reunidos perante o juízo prevento. Vale conferir:
Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Ainda que não se entenda que a hipótese é propriamente de continência, resta possível amoldar a situação ao conceito de conexão, já que existe identidade (parcial) de pedido de causa de pedir, no que tange ao inventário da herança deixada por PAULO ESTELLITA HERKENHOFF.

No mesmo sentido, incide o disposto no NCPC, art. 55, § 3º, eis que necessária a reunião dos processos, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes entre si (risco que decorre do fato de a mesma herança estar sendo inventariada em 02 processos, que tramitam perante juízos distintos, não obstante um dos processos tenha sido remetido a arquivo, emborasem ser extinto). Vale transcrever o referido dispositivo legal:
Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

[...]

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Reforça tal conclusão o disposto no NCPC, art. 672, inciso II, que versa acerca da cumulação de inventários das heranças deixadas pelos dois cônjuges, providência que visa, por certo, evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

 
A título de argumentação, ressalto que ainda que se entenda, equivocadamente, que o arquivamento do inventário n.º 011.98.020753-1 se equipara à sua extinção, continuaria o juízo em questão sendo prevento para o presente feito, agora por força da norma prevista no NCPC, art. 286, inciso II.

Portanto, na forma do NCPC, art. 59, é certo que o registro e a distribuição do inventário n.º 011.98.020753-1, ocorridos em julho/1998, tornaram o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim prevento para processar e julgar também a presente demanda, seja em razão da continência ou conexão, seja para evitar decisões conflitantes, seja por força do disposto no NCPC, art. 286, inciso II, ou mesmo por conta da superveniente cumulação de inventários.

A necessidade de se distribuir o presente inventário, por prevenção (em quaisquer das hipóteses acima cogitadas), decorre de normas processuais expressas:
Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.
Entender de forma contrária é, concessa maxima venia, vulnerar os Princípios do Juízo Natural e do Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV), permitindo aos interessados burlar as regras de distribuição, escolhendo o juízo que processará o inventário (no presente caso, optar pelo juízo perante o qual tramita o processo "arquivado", ou ajuizar nova demanda, que poderia ser distribuída livremente). 

Por consequência, deve o presente feito ser remetido ao juízo perante o qual tramita o primevo inventário.

02) NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR JUÍZO INCOMPETENTE (TRANSLATIO IUDICII).

Embora reconhecida a incompetência deste juízo, é certo que o direito material discutido nos autos, no que tange à questão mais urgente (nomeação de inventariante, pelas razões expostas às fls. 61/62), não pode permanecer aguardando que se decida acerca da competência.
Especialmente quando se tem em vista as peculiaridades e a gravidade verificadas no presente caso concreto, bem como a notória situação de acúmulo de serviço existente na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, cuja titular se encontra em gozo de licença maternidade, não havendo sido designando nenhum magistrado para atuar em substituição (circunstância que, dada a notoriedade, independe de prova, na forma do NCPC, art. 374, inciso I).

Por consequência, entendo que o imediato declínio de competência, sem que haja prévia nomeação de inventariante, representa grave e concreto risco de dano aos interessados, o que deve ser evitado.

Para tanto, deve o juízo se valer do consagrado instituto da translatio judicii, que inclusive foi incluído no Novo Código de Processo Civil:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

[...]

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Assim, tem-se entendido possível e necessário que, em situações extremas, mesmo declinando de sua competência, deve o órgão jurisdicional decidir o pleito de urgência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA, ATÉ QUE SEJA REAPRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, §4º DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Em que pese o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica, considera-se que a medida de urgência deferida pelo Juízo incompetente deve ser mantida, até que seja novamente apreciada pelo Juízo competente, conforme autoriza o art. 64, §4º do CPC, sobretudo em virtude do delicado estado de saúde em que se encontra o Agravado, eis que totalmente dependente de cuidados para higiene, conforme laudo médico acostado aos autos. [...]. (TJES; AI 0021505-56.2016.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/06/2017; DJES 05/07/2017)
A jurisprudência pátria já vinha encampando o aludido instituto, mesmo antes da vigência do NCPC, embora sob fundamento diverso: o Poder Geral de Cautela (CPC, arts. 798 e 799). Vale conferir o entendimento do STJ acerca da questão:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DA FENAJUFE REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...]. 9. Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: RESP 1.288.267/es, Rel. Min. Benedito Gonçalves, primeira turma, dje 21/8/12; AGRG no RESP 937.652/es, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, quarta turma, dje 28/6/12. [...]. Embargos da união parcialmente acolhidos para, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida até ulterior deliberação do juízo competente para julgamento do presente feito. (STJ; EDcl-Pet 7.961; Proc. 2010/0091947-0; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJE 01/07/2013; Pág. 1264).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO .INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.ART. 113, § 2º, DO CPC. LIMINAR MANTIDA ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DOJUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E799 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado desegurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. 2. A teor do art. 113, § 2º, do CPC, via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios por ele praticados. Entretanto, tal dispositivo de lei não inibe o magistrado, ainda que reconheça a sua incompetência absoluta para julgar determinada causa, de, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC, conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência, para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente, o qual deliberará acerca da subsistência, ou não, desse provimento cautelar. Nessa mesma linha:REsp 1.273.068/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe13/09/2011.3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1288267 ES 2011/0256448-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2012)
 
Acresço, ao Poder Geral de Cautela, outros dois fundamentos constitucionais: os Princípios da Efetividade e da Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV LXXVIII), no sentido de adotar providências urgentes, com o escopo de se evitar o perecimento do direito cuja tutela é pleiteada.
Fixadas tais premissas, em caráter provisório, entendo deferir o pleito de nomeação imediata de inventariante, embora verificando a incompetência deste juízo. Por consequência, em respeito aos Princípios do Juízo Natural e do Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV), conforme disposto no NCPC, art. 64, § 4º, caberá ao juízo que processará a pretensão autoral deliberar acerca da conservação ou não dos efeitos da decisão ora proferida.
03) CONCLUSÃO / DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB,art. 93, IX, bem como o NCPC, arts. 11 e 371:

A) NOMEIO a requerente D.A.H., inscrita no CPF sob o Nº. 096.924.167-47, como inventariante, notadamente para fins de exercer a representação do espólio de P.E.H. e MERY M.G.E.H..

B) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 05 dias, firmar termo de compromisso, a ser previamente LAVRADO;

C) DECLINO da desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, para análise da presente demanda;

D) INTIMEM-SE os requerentes;

E) após firmado o termo de compromisso de inventariante, ou exaurido o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, com os registros e baixas pertinentes.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27/09/2018.


3 - 0009414-68.2015.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Herdeiro: L.M.P. e outros
Requerente: G.M.P.
Requerido: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: G.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
Para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 dias:
"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, inclusive no sistema informarizado (EJUD), de modo que as 02 herdeiras do réu originário constem como requeridas, não como autoras.

B) após, INTIME-SE a autora, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 dias.

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.
 


4 - 0007158-50.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25924/ES - RAQUEL VITÓRIA DA SILVA
Requerente: E.V.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 25/25v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que AUTORIZO a requerente E.V.M. (CPF n.º 003.745.517-66) A LEVANTAR pessoalmente ou através de sua advogada, RAQUEL VITÓRIA DA SILVA, OAB/ES n.º 25.924 dos valores referentes a resíduos dos proventos, junto ao NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPIRÍTO SANTO, no valor de R$ 468,21 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente devidas, na forma do NCPC, arts. 88 e 89. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 16.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0017835-86.2011.8.08.0011 (011.11.017835-4) - Execução de Alimentos
Exequente: S.D.O.E.
Executado: J.A.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: S.D.O.E.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 290: "Considerando a justificativa e os documentos apresentados289 pelo executado às fls. 266/271:

A) INTIME-SE a parte exequente, para que possa se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias;

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0009649-64.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.A.P.
Requerido: C.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Requerente: W.D.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 49Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Conforme certificado à fl. 48v, o endereço fornecido pela autora, à fl. 48, é o mesmo no qual o requerido não foi localizado (fl. 38), embora tenha sido encontrado anteriormente no referido local (fl. 24). Assim, não se justifica expedir nova carta precatória, mas sim adotar a sistemática prevista no NCPC, art. 274, parágrafo único.

De tal modo:

A) INDEFIRO o requerimento de fl. 48.

B) na forma do NCPC, art. 274, parágrafo único, DECLARO existente, válida e eficaz a intimação de fl. 38.

C) INTIME-SE a autora, acerca da presente decisão.

D) CUMPRAM-SE as demais determinações veiculadas na sentença.

DILIGENCIE-SE.
 


7 - 0000865-50.2007.8.08.0011 (011.07.000865-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.M.
Requerido: M.H.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Requerido: M.H.J.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos o referido título de domínio, conforme item "B":
"Fl. 68: pretende a requerida a expedição de mandado de averbação ao Registro Geral de Imóveis.

Para tanto, deve juntar aos autos título de domínio atualizado, referente ao aludido imóvel, consistente em certidão atualizada da respectiva matrícula.

Vale pontuar que conforme impõe a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), deve o mandado de averbação indicar com precisão os característicos dos imóveis, expressando assim sua atual situação registral, descrevendo apenas o terreno. Vale conferir:

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
Tais normais são corolários dos diversos princípios que regem o registro público imobiliário, dentre os quais o Princípio da Legalidade (a registrabilidade do título deve ser analisada pelo registrador, conforme as normas pertinentes), o Princípio da Especialidade (o registro deve identificar o imóvel, com seus característicos, individualizando a parte especial do território físico sobre o qual o proprietário exerce seus direitos) e o Princípio da Inscrição (além da matrícula, todos os atos relevantes, atinentes ao imóvel, devem ser registrados ou averbados, de modo a refletir a realidade fática e garantir a segurança e oponibilidade dos atos perante terceiros).

Feitos tais esclarecimentos:

A) DEFIRO o pleito de expedição de mandado de averbação, porém condicionando-a à prévia juntada de título de domínio atualizado, atinente ao imóvel cuja transferência pretende obter (certidão atualizada da respectiva matrícula);

B) INTIME-SE a interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos o referido título de domínio;

C) caso seja apresentada a certidão, EXPEÇA-SE o pretendido mandado de averbação, nos termos da sentença de fls. 53 e 58v, INTIMANDO-SE a interessada, para que compareça em cartório e retire o aludido documento, no prazo de 10 (dez) dias;

D) caso não seja apresentada a certidão, ou após superado o prazo previsto no item anterior, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0010124-83.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Requerente: F.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 16: "[...] III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, ACOLHO a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de F.F. e M.D.O.G.F.. HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/04, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber: M.D.O.G..

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS eventualmente devidas, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos presentes autos.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.
B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;
C) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação.
DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0155/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0155/2018


1 - 0014060-24.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
Executado: MARIA JOSELIA RIBEIRO MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13633/ES - ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA
Exequente: G M CHERVET COSMETICOS LTDA ME (BOTICARIO)
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO A JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 84-85 E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTUIÇA DE FLS. 86, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


2 - 0011735-42.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JULIA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA
Executado: OI MOVEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4569/ES - ARY JOSE GOUVEA DERCY
Exequente: JULIA MARIA BRAGA DE OLIVEIRA
PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A JUNTADA AOS AUTOS DA PETIÇÃO DE FLS. 188-191, NO PRAZO D E10 DIAS.


3 - 0015585-41.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADILIA DA SILVA DECOTHE LIMA
Executado: AUTO ESCOLA UNIVERSAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26388/ES - MAYCON LUCENA PAULO
Exequente: ADILIA DA SILVA DECOTHE LIMA
Para, no prazo de 05 dias, informar se seu crédito foi satisfeito, sob pena de no seu silêncio assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0162/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0162/2018


1 - 0013616-59.2013.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9072/ES - ANA TEREZA SASSO
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ
Advogado(a): 13429/ES - ELIEZER NEGRI LIMA
Requerido: JOSIANE GODOY SOARES QUEIROZ
Advogado(a): 17675/ES - MAURICIO SASSO SOARES
Requerente: BRUNO MARIN CALLEGARI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 06/12/2018 às 17:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

  * FICAM, AINDA, INTIMADOS DO DESPACHO DE FF. 276/278.


2 - 0020351-11.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
Requerido: ELIENE DEUS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17859/ES - IGOR SILVA SANTOS
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A
PARA RETIRAR AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, E COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO.


3 - 0014311-08.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: THEAR SERRAGEM DE BLOCOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 27698/ES - CRISTIANO MAZZOCCO GUIO
Executado: THEAR SERRAGEM DE BLOCOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
DE FF. 67/68 E DOCUMENTOS ACOSTADOS
1. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 1ª PARTE:
Requereu o exequente a realização de consulta junto aos sistemas BACENJUD, ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal e mais efetiva, pleito formulado às ff.56/verso.
Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.
Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.
A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.
Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição online de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.
Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada,  até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema BACEN JUD 2.0.
Segue recibo de protocolo de bloqueio de valores. Aguarde-se a ordem de detalhamento da ordem judicial, e, ao após, venham-me os autos novamente conclusos. Intimem-se.
2. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO BACENJUD – 2ª PARTE – RENAJUD:
Segue relatório do sistema BACENJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado.
Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante verifica-se dos expedientes que seguem em anexo.
Do pedido de designação de audiência:
Tendo em vista o requerimento do executado às ff. 58, acolho, portanto, designo ato solene para o dia 12/02/2019 às 14:30 horas.
Dos demais consectários legais:
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, renove-se a intimação, já agora, pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
Intimem-se ainda, as partes, para ciência do ato solene designado.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais

   FICAM, PORTANTO, DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA  12/02/2019 ÀS 14H30MIN.


4 - 0009541-11.2012.8.08.0011 (011.12.009541-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA
Executado: FLAVIO VIANA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 17908/ES - FELIPE PIN MACHADO
Exequente: ARMANDO PNEUS E TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n.°: 0009541-11.2012.8.08.0011
 
D E S P A C H O
      ___________________________________________________ Vistos etc.
Acolho o requerimento formulado à f. 122, portanto, suspendo o processo por 120 (cento e vinte) dias.
Ao após, intime-se para o regular impulsionamento do feito, com a ressalva de que a inércia implicará em seu arquivamento.
Desde que silente o credor, cumpre-me registrar que o novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 6 meses, art. 59, da Lei nº 7.357/85.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 12 de setembro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 
 


5 - 0005496-61.2012.8.08.0011 (011.12.005496-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Requerido: JOÃO BOSCO BARBOSA CERQUEIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
  1. Renove-se a intimação de f. 92, já agora sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
  2. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0010276-44.2012.8.08.0011 (011.12.010276-6) - Monitória
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: R. D. JOIAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 011.12.010276-6
PROCESSO INSERIDO NO ROL DA META 2 DO CNJ
PRIORIDADE
                                                                    
d e s p a c h o
  1. Renove-se a intimação de f. 115, já agora sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
  2. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 1º de outubro de 2018.
 
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito

 
 


7 - 0015810-37.2010.8.08.0011 (011.10.015810-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA
Requerido: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DOE STADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA
Executado: CHRISTOVAO CORDEIRO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO (SICOOB SUL) em desfavor de CHRISTOVÃO CORDEIRO DE SOUZA já em fase de cumprimento de sentença.
Tocante a fase hodierna do feito, mormente a busca de bens passíveis de penhora, ou seja, Bacenjud, Renajud e Infojud, (ff. 124/129), observo que restara em parte exitosas.
Ato contínuo, o executado sobreveio aos autos, arguindo:
a) A priori, pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita;
b) Que fora surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta-corrente, por meio do Bacenjud, contudo, tais quantias, são referentes a verbas alimentares;
b) Destarte, pugnou pelo desbloqueio do aludido valor.
Tudo conforme é possível observar da peça de ff. 130/135 e documentos de ff. 136/147.
Na sequência, o credor se manifestou nos seguintes termos:
a) Que não se opõe aos pedidos do devedor, posto que o montante bloqueado realmente se refere a verba alimentar;
b) Na esteira, requereu busca no sistema CNIB.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 28 de Agosto de 2018.
É o que me cabia relatar. Decido.
Cinge-se requerimento do devedor de desbloqueio de valores e do credor de busca no sistema CNIB.
1. DOS VALORES SUPOSTAMENTE BLOQUEADOS
Pois bem, cumpre-me evidenciar que da pesquisa Bacenjud realizada à f. 126, em primeiro momento, extrai-se que realmente houve bloqueio, porém, logo abaixo é possível verificar o desbloqueio, em razão do valor ser ínfimo comparado com o total da dívida, portanto, não se efetivou a aludida penhora informada pelo executado – CRISTOVÃO CORDEIRO DE SOUXA, inclusive, no despacho de f. 125 consta a inexistência de contas ativas, ou seja, a tese arvorada de “bloqueio em sua conta” não se mostra pertinente. Destarte, prejudicado restou o pleito.
Demais disso, o espelho que segue em anexo demonstra que o valor aludido fora devidamente desbloqueado logo em seguida
2. DA CONSULTA NO SISTEMA CNIB
Aprioristicamente, inobstante o pedido supracitado – de consulta via sistema SREI - cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 141 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Outrossim, é da própria dicção legal do art. 86 em sua parte final que o pleito, “quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas”, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Pelo exposto aludido, INACOLHO este pleito.
3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
Caso silente, cumpra-se os comandos abaixo.
4. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Intime-se.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


8 - 0004340-33.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA e outros
Requerido: JOAO CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA
Para,  dentro do prazo legal, recolher as custas devidas, para cumprimento junbto a Ccomarca de Piuma/ES, da  carta precatória  expedida nos  autos, objetivando a citação do confrfontante  Paulo Cezar  Zamprini.


9 - 0001687-05.2008.8.08.0011 (011.08.001687-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GABRIEL FERREIRA DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, e 775 do Código de Processo Civil.


10 - 0008728-47.2013.8.08.0011 - Monitória
Autor: FABRICIO PEPE PEREIRA
Réu: MARMORARIA PEDRA BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11723/ES - ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
Autor: FABRICIO PEPE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à ação monitória proposta por FABRÍCIO PEPE PEREIRA em face de MÁRMORARIA PEDRA BRASIL LTDA, pelos motivos vestibularmente expostos.
O feito possui sentença prolatada às ff. 101/104 reconhecendo, ex oficio, a prescrição da pretensão autoral e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, contudo, vislumbro que restaram isentas, porquanto lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita.
Seguidamente, sobreveio petitório de JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA – estranho a esta relação processual - aduzindo ser credor do autor na ação que tramita perante a 2 Vara cível, processo n° 0010453-.20168080011, portanto, requereu penhora no rosto dos autos, ff. 105/107.
É o que me cabia relatar. Decido.
Pretende JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA penhorou no rosto dos autos aduzindo, para tanto, ser credor do requerente, FABRÍCIO PEPE PEREIRA, entrementes, indefiro o pedido, porquanto, nos termos da sentença de ff. 101/104, fora extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito da presente demanda. Nestes termos, não há crédito reconhecido em favor do autor.
Compulsando os autos, vislumbro que não será possível acolher o pleito formulado na peça de ff. 105/107, uma vez que nesta demanda o autor não possui quantia a receber em razão da sentença ter reconhecido a prescrição de seu pedido.
Intime-se o para ciência.
Ao após, cumpra-se, na integra, a sentença e, não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos imediamtente.
  Diligencie-se com as formalidades legais.

FICA, O DR.  RAFAEL  DIAS  RAMOS -  0AB/ES 21.329, DEVIDAMENTE  INTIMADO,   PARA TOMAR CIÊNCIA  DO  R.  DESPACHO  SUPRA.


11 - 0071968-59.2003.8.08.0011 (011.03.071968-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADRIANO CANDIDO DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, e 775 do Código de Processo Civil.


12 - 0013645-51.2009.8.08.0011 (011.09.013645-5) - Procedimento Sumário
Requerente: ISRAEL DAS CHAGAS SOARES
Requerido: SUL FINANCEIRA EMPRESTIMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12926/ES - MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE
Requerente: ISRAEL DAS CHAGAS SOARES
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e juntada as ff. 484/487 e documentos  acostados  e petição de ff.499 e verso, constante dos  autos.  


13 - 0010905-13.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerido: BETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Exequente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Exequente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Requerente: VERA LUCIA ROLI BISPO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da petição de ff. 170/171 e guia de depósito judicial   apresentado pela  parte  executada.


14 - 0015021-91.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CELINA DOS SANTOS MARIANO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: CELINA DOS SANTOS MARIANO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da contestação de ff. 34/40 verso e documentos  acostados, ofertada pelo  requerido. 


15 - 0005604-22.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTA BONNO RODRIGUES
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13428/ES - FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Advogado(a): 13353/ES - PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
Requerente: ROBERTA BONNO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Número do Processo: 0005604-22.2014.8.08.0011.
Requerente: ROBERTA BONNO RODRIGUES.
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA.
 
DECISÃO
 
1. Preambularmente, reporto-me à decisão saneadora de ff. 408/417, ocasião em que se determinou a intimação da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL para comprovação da alegada hipossuficiência, objetivando apreciar o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; acolhido o pedido de produção de prova pericial.
2. Ato seguinte, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL fez entranhar o relatório fiscal e balanço patrimonial, ff. 424/469 (reprisada às ff. 470/495).
3. O expert indicou seus honorários à f. 502, tendo UNIMED SUL CAPIXABA impugnado o valor, considerando que excessivo, frente a prova a ser produzida, ff. 504/506.
4. Nova petição de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL sobreveio às ff. 507/562, objetivando instruir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
É o relatório. Decido.
1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA POR NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A:
Formulou a Nobre Seguradora do Brasil S/A pedido de assistência judiciária gratuita pois se encontra em recuperação judicial.
De acordo com o estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável.
Insta destacar que a mera alegação de estar em recuperação judicial não é suficiente para se reconhecer a hipossuficiência, consoante já assentado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, assim vejamos: “Por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. 3) A empresa agravante não demonstrou a hipossuficiência alegada, e, ainda, apesar de sustentar que se encontra em recuperação judicial, fato que não elide a comprovação de hipossuficiência, também não comprova tal situação. 4) Muito embora solicitado o beneplácito, não foi produzida qualquer prova da alegada necessidade e da ausência de recursos para satisfazer as despesas oriundas do processo, inclusive, intimada para trazer documentos comprobatórios, não se manifestou”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169014305, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)”. (Destaquei)
Nesse contexto, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício.
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009, Dje 01/06/2009).
In casu, colhe-se dos autos que a demandante constituiu advogado particular. Ademais, intimada para demonstrar o merecer da benesse trouxe aos autos balancetes de verificação onde constam valores notadamente elevados, com ativos, no ano de 2018, na monta de “1.222.703” (milhares de reais) – f. 224; não se podendo descurar do substancial conglomerado patrimonial que pertence a ré: parques industriais, imóveis, frota de veículos, dentre outros.
Com a devida vênia, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica, posto que a mesma não logrou em comprovar a hipossuficiência que outrora fora alegada.
Ademais, “o processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica”. (AgInt no AREsp 1218648/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). (Destaquei).
Sobreleva notar que recente decisão apreciou o requerimento em tela, formulado pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003797-22.2018.8.08.0012 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A AGRAVADOS: LARISSA SIMÕES ALVES e OUTROS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURADORA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDUCIAL - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICÁRIA INDEFERIDO INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA SÚMULA 481/STJ RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Hipótese em que, no caso em análise, não há nos autos originários qualquer condenação ao pagamento de custas ou de despesas processuais. Assim mesmo se fosse considerada a demonstração financeira apresentada nos embargos de declaração, nesta etapa do processo, não há como aferir se o desembolso dos encargos financeiros do processo prejudicará o pagamento dos credores. 3. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189000834, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 05/09/2018). (Negritei).
In casu, de um simples compulsar do expediente de ff. 511/520, observa-se saldo em nome da seguradora, no valor de R$ 71.326,61 (setenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), a afastar a alegada presunção de hipossuficiência, e, outrossim, a ação se encontra ainda na fase de produção de provas, portanto, neste momento, o simples desembolso de valores alusivos à perícia – a ser, inclusive, rateado entre as partes – em número de três – certamente que não está a implicar prejuízo de pagamento aos credores, nos termos alhures mencionado.
Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
II. ALUDENTEMENTE AO VALOR DA PERÍCIA:
Aduziu UNIMED SUL CAPIXABA que o valor apontado pela expert se mostra excessivo ao trabalho a ser desenvolvido.
Olvidou, contudo, aludida ré, que a quaestio em tela é de especial complexidade técnica, sobretudo ante a necessidade de atuação de profissional na área médica para se aferir a existência do alegado erro médico/defeito do serviço.
Demais disso, para fixação desses honorários, observei casos – hipóteses – similares ao grau de dificuldade a ser deslindada nestes autos, não se apresentado, os honorários de valor excessivo ao comumente observado em demandas de parecida natureza.
Há que se acrescentar ainda, que o perito nomeado é grande conhecedor de toda a prática metodológica na área médica, possuindo ilibada conduta profissional, de total confiança deste Juízo, exercendo sua função de forma exemplar e eficiente, sempre de forma imparcial.
Destarte, concluo que o valor indicado às à f. 502 é condizente com o grau de dificuldade, sem contar a possibilidade de haver pedidos de esclarecimentos e oitiva do perito em audiência.
Com base em todas as premissas anteriores, mantenho os honorários periciais nos termos referenciados no documento aludido.
Intimem-se todos para ciência e a autora para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, com a ressalva de que a inércia implicará presunção de desinteresse na produção da prova, e, por conseguinte, a sua preclusão.
Diligencie-se.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, [ 25 de outubro de 2018 ]
 
EVANDRO COELHO DE LIMA
Juiz de Direito em substituição automática.
 


16 - 0006490-21.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE SANGIORGIO
Requerido: COMERCIO DE VEICULOS UNICAR LTDA - ME (RED CAR VEICULOS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22702/ES - DANIEL VALDINO ALTOE
Requerente: VICENTE SANGIORGIO
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A
Advogado(a): 6371/ES - JOSE OTAVIO ALTOE
Requerente: VICENTE SANGIORGIO
Advogado(a): 20874/ES - PAULO ROBERTO DALMOLIN
Requerido: COMERCIO DE VEICULOS UNICAR LTDA - ME (RED CAR VEICULOS)
Advogado(a): 127572/RJ - SORAIA GHASSAN SALEH
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 18062/ES - SUELI APARECIDA DALMOLIN CARVALHO
Requerido: COMERCIO DE VEICULOS UNICAR LTDA - ME (RED CAR VEICULOS)

Para tomar ciência do despacho:
Refere-se à “AÇÃO INDENIZATÓRIA” proposta por VICENTE SANGIORGIO em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS UNICAR LTDA – ME (RED CAR VEÍCULOS), COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA pelos motivos vestibularmentes expostos.
  Proferida decisão de ff. 195/200, onde fora saneado o processo e determinado a produção de prova pericial.
  Em seguida, fora intimado o perito à f. 213, manifestou-se às ff. 214/217, aceitando os encargos e informando o valor dos honorários periciais.
  Intimadas as partes, autor f. 219 e réu f. 220, acordaram com o valor dos honorários periciais.
  É o breve relatório. Decido.
  Compulsando os autos, verifico a manifestação do autor de f. 2019 e réu à f. 220, não se opondo aos honorários periciais especificados, ff. 214/217, razão porque, ratifico o quantum indicado. Nestes termos, intime-se a parte ré, por seu advogado, para depósito do valor.
  Ademais, cumpra-se na integra a decisão de ff. 195/200.
  Outrossim, atenda-se com urgência, em razão de ser processo incluso no rol de META 2 do CNJ.
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0002358-96.2006.8.08.0011 (011.06.002358-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB
Executado: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE
Requerido: MARIA APARECIDA SUPELETE BARONE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerido: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE
Executado: LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se a “Ação de Busca e Apreensão” proposta por SICOOB CACHOEIRO em face de MARIA APARECIDA SUPLETE BARONE e LUIZ CARLOS ALMEIDA BARONE.
Após a regular instrução probatória, inclusive com prolação de sentença às ff. 146/147, iniciou-se a fase do cumprimento de sentença, momento em que foram implementadas diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, tento estas restado parcialmente exitosas, consoante se aufere dos documentos de ff. 119 e 125/126.
Seguidamente, jungiu-se aos autos o petitório de ff. 167/168, onde o autor promoveu os requerimentos pertinentes, os quais passo a expor e decidir.
1. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ:
Indicou o demandante que fora realizada uma penhora de valores em nome dos requerentes, consoante verifica-se do bloqueio de ff. 119 e por isso, requereu a regular expedição de alvará para levantamento da quantia constante daquele documento.
Neste norte, acolho o requerimento, portanto, expeça-se alvará consoante solicitado pelo requerente na petição de ff. 167/168.
2. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA:
Referenciou o demandante que as informações cadastrais dos executados apontadas às ff. 125/126 são as mesmas daquelas constantes da inicial, razão pela qual pugnou pela intimação dos executados, por seu causídico, para indicarem bens passíveis de penhora, suficientes a satisfação do débito inclusive o endereço onde está localizado o bem objeto da alienação fiduciária, tudo sob pena de caracterização de ato atentatório a justiça.
Neste alamiré, acolho o requerimento, portanto, intime-se o requerido para que indique bens passíveis a penhora, tudo no prazo legal e sob pena de aplicação das sanções já descritas anteriormente.
3. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO:
Consoante minutado, acolho o requerimento de expedição de certidão nos termos do art. 828, para fins de averbação junto aos registros dos bens em nome dos requeridos.
Por fim, informa a falta de interesse na penhora do veículo constante da f. 155, tendo em vista a possibilidade de existência de débitos administrativos gravados no referido veículo.
Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência e manifestação do presente comando decisório, tudo no prazo legal.
Caso silente, certifique-se e cumpra-se nos termos abaixo estabelecidos:
4. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
O novo Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
4.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
4.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.
Diligencie-se com as formalidades legais.


18 - 0006594-86.2009.8.08.0011 (011.09.006594-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDSON BATISTA DA SILVA
Requerente: GRAN AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME
Executado: GRAN AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME
Requerido: L MARINATO MINERACAO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Requerido: L MARINATO MINERACAO ME
Advogado(a): 6238/ES - EDSON BATISTA DA SILVA
Exequente: EDSON BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Número do Processo: 0006594-86.2009.2009.8.08.0011.
Requerente: GRAN AMERICA MÁRMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA ME.
Requerido: EDSON BATISTA DA SILVA.
 
DESPACHO
 
1.         Em razão da informação constante da certidão de f. 275, intime-se o credor para o regular processamento da carta precatória, nos termos do Código de Normas, art. 95, I, “a”, com a ressalva de que a inércia implicará extinção do feito, desde já autorizada a intimação pessoal – art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
2.         Diligencie-se com as formalidades legais.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, [ 25 de outubro de 2018 ]
 
 
EVANDRO COELHO DE LIMA
Juiz de Direito em substituição automática.

 
 


19 - 0005455-55.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA DORIGO PECINI
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR
Advogado(a): 6919/ES - VAGNER ANTONIO DE SOUZA
Requerente: TEREZINHA DORIGO PECINI
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerido: SEMOC - SERVICO DE MEDICINA OCULAR

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por TEREZINHA DORIGO PECINI em face de SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR e GETÚLIO ALBURQUEQUE FILHO todos devidamente qualificados nos autos, pelos seguintes fatos narrados na peça inaugural, em síntese:
a. Que era paciente dos requeridos, cujo diagnóstico apontou a patologia de “catarata” nos dois olhos, com indicativo de cirurgia para reversão. Sendo assim, realizou a cirurgia indicada em seu olho esquerdo, não havendo nenhum problema no pósoperatório, mas que a cirurgia no olho direito não obteve sucesso na recuperação, posto que fora acometida por uma inflamação.
b. Relatou que por diversas vezes procurou os requeridos, onde fora informada que tais reações eram normais, contudo, a infecção prolongou, razão pela qual procurou outra especialista, momento em que se constatou que seu olho direito havia sido perfurado na cirurgia e, realmente, necessitava ser imediatamente substituído por uma prótese. Em razão disso, salientou que desenvolveu grande tristeza, inclusive, depressão.
Pleiteou, ao final, a condenação dos requeridos no pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos e materiais, instruindo a peça de ingresso com os documentos de ff. 15/24.
Despacho inicial à f. 25.
Jungiu-se às ff. 46/70 contestação do GETÚLIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE FILHO, instruída com os documentos de ff. 94/99, arguindo os seguintes fundamentos e teses, em síntese:
a. Pleiteou inicialmente à denunciação a lide da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – diante da apólice de seguro.
b. Minutou que a cirurgia foi realizada no dia 10/06/2013 e que posteriormente não houve qualquer intercorrência;
c. Salientou que no quarto dia a autora lhe procurou e se queixou de dores, sendo encaminha para análise pelo Dr. Marcelo Laender o qual constatou o processo inflamatório;
c. Asseverou que a demandante foi diagnosticado com sendo indicado e realizado o tratamento correto e previsto na literatura médica, portanto, não agiu com imprudência, negligência ou imperícia.
Ao após, acostou-se aos autos a segunda contestação, - apresentada por SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR, acompanhada dos documentos de ff. 94/99, arguindo, em resumo:
a. De início, denunciou a lide HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ao argumento que a clínica ré, no caso de procedimentos cirúrgicos, utilizava o centro que funcionava nas dependências daquele nosocômio.
b. No mérito, dissertou que não haver no histórico sócio laboral da clínica qualquer processo que verse sobre responsabilidades oriundas de erro/falha médica e que participou do processo seletivo para prestação de serviços para realizar determinadas consultas e exames, bem como na realização de cirurgias de pequena complexibilidade. Concluiu, por fim não agiu com negligência, imperícia e imprudência, sendo de rigor a independência dos pleitos inaugurais.
Por último, a autora apresentou réplica refutando integralmente fundamentos e teses arvorados nas contestações, ff. 102/108.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 14 de Abril de 2018.
É o relatório. Decido.
TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Formularam os autores pedido de reconhecimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, ser de rigor a inversão do ônus da prova na peça de ingresso, nos termos do item “c”.
Aludentemente a aplicação do Estatuto Consumerista, há que se ter em vista que a demanda tem por objeto suposta má prestação dos serviços prestacionados pelo segundo requerido, na qualidade de clínica, e ainda, do médico, segundo demandado.
Nesse contexto, de se concluir que na questão de fundo, observo que a relação jurídica subjacente à lide caracteriza-se como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, nos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o, inciso I do mesmo preceptivo legal).
Aludentemente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal).
     Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei).
Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso.
Ad primu, constato que no polo passivo da demanda foram indicados, repiso, o médico GETÚLIO ALBUQUERQUE FILHO e SEMOC – SERVIÇO DE MEDICINA OCULAR. O primeiro, figura como médico, o qual, segundo a narrativa inicial, prestou seu serviço a autora; a clínica, por sua vez, fora o local em que ocorreu os atendimentos realizados por àqueles.
De mais a mais, todas as partes devem, independentemente de eventual inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito.
À luz de tais fundamentos, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
DA DANUNCIAÇÃO DA LIDE
Objetivando regular iter procedimental, evidencia-se, de início, análise do requerimento formulado nos petitórios de ff. 48 e 73 pelos requeridos de denunciação à lide: HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A considerado existência de relação jurídica decorrente de apólice de seguro e porque a clínica ré, no caso de procedimentos cirúrgicos, utiliza-se o centro que funcionava nas dependências daquele nosocômio.
A denunciação da lide, fundada na norma do inciso II do art. 125 do Código de Processo Civil, tem por pressuposto obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do quem foi vencido na demanda, in verbis:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
Especificamente, o inciso II do art. 125 da norma processual vigente, estabelece que a denunciação da lide é admissível àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo, o que, aprioristicamente, implicaria acolhimento do pedido formulado por ambos os requeridos.
No entanto, o Estatuto Consumerista, lei especial que é, aplicável nos termos acima já invocados, estabelece, expressamente, que a denunciação à lide é vedada nas relações nele contempladas. É o que se extrai do art. 88, senão vejamos:
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
Consectariamente, de se concluir que a vedação in casu decorre da própria lei.
Sobre o tema, destaco os comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Vedação da denunciação da lide. O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa." (Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. P. 1.019).
Nessa mesma linha, precedentes do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Conforme posicionamento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) . (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6179001596, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2018, Data da Publicação no Diário: 11/04/2018) (Destaquei).
À luz do exposto, indefiro o pedido de denunciação à lide no presente caso, ressalvando-se, no entanto, que “o Código de Defesa do consumidor estabelece que a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179003081, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 06/04/2018).
Passo assim, ao saneamento do feito:
Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).
Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo, a existência ou não de incapacidade e, se positivo, se esta é decorrente de acidente de trabalho.
DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS
Delimito como pontos controvertidos:
I. Necessidade de se apurar se houve erro médico e eventual responsabilidade do 2° Requerido.
2. Imprescindibilidade de se verificar a ocorrência de danos, caso positivo, sua extensão.
DAS PROVAS
1. Autora: prova pericial.
II. 1° Requerido: prova documental, pericial, depoimento pessoal e testemunhal.
III. 2° Requerido: prova documental, pericial, depoimento pessoal e testemunhal.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Não havendo impugnação desta decisão, verifico que no tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, tenho que aquelas pugnadas pelas partes são perfeitamente cabíveis e pertinentes na hipótese ora submetida a análise, já que os elementos objetos de análise se encontram carreados aos próprios autos, enquanto que para apurar a debilidade do autor depende de avalização do expert, razão pela qual a cada um fica o encargo de ¹/³ do valor da pericia.
De se possibilitar, assim, a produção das provas especificadas, inclusive a pericial, repiso, idônea à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação do autor.
Nestes termos, nomeio o Sr. Alandino Pierre para realização da prova pericial, devendo a Serventia promover a sua intimação e salientando que deve ser suportados nos termos fixados, ressaltando ao expert que os autores estão assistidos pela justiça gratuita, portanto, sua quota será às expensas do Estado de acordo com a resolução nº 06/2012 do e. Tribunal de Justiça. Portanto, não havendo impugnação quanto a fixação dos honorários, devem os requeridos depositar ¹/³ (um terço), cada um, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da indicação do valor.
1. Em consonância com o caput do art. 565 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, a contar da perícia.
2. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado, a contar da perícia.
3. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo;
4. Apresentada proposta de honorários, intime-se todos, posto que somente este especificou esta prova para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e voltem-me conclusos para apreciação do valor apontado e das manifestações, se houver impugnação. Em hipóteses reversa, deve promover o depósito no prazo de 10 (dez) dias.
A audiência para a produção da prova oral, será marcada depois da manifestação quanto ao laudo.
Intimem-se.
Diligencie-se, atentando-se quanto a eventual urgência na prática dos atos
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de Julho de 2018.


20 - 0020305-85.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO JOSE PAVANI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23044/ES - ALEX RONI ALVES PAVANI
Requerente: ROMILDO JOSE PAVANI
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Advogado(a): 23245/ES - LORENA MAITAN SILVA
Requerente: ROMILDO JOSE PAVANI
Advogado(a): 22500/ES - OSVALDELI ALVES
Requerente: ROMILDO JOSE PAVANI

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº 0020305-85.2014.8.08.0011.
D E C I S Ã O
Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por ROMILDO JOSÉ PAVANI em face de BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Após regular iter procedimental, sobreveio decisão parcial de mérito, ff. 125/153, constando, à f. 153, expressamente: “Ressalto, por oportuno, mercê do disposto no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal comando é impugnável por agravo de instrumento”.
Sobreveio recurso de apelação oposto por às ff. 157/163 por BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO.
É o relatório. Delibero.
Consoante se infere do art. 356 do Código de Processo Civil, “o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.
Tal comando fora aplicado no comando decisório de ff. 125/153, colhendo-se daquele, até mesmo, a indicação do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, donde se extrai o seguinte conteúdo: “A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”.
Dúvidas não há de que o comando guerreado se insere no contexto de decisão interlocutória, e, por conseguinte, impugnável por agravo, sendo salutar evidenciar lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in, Novo Código de Processo Civil. Comentado, artigo por artigo, p. 620): “Considerando-se o art. 203, § 2º, do Novo CPC, mesmo tratando-se de mérito, o julgamento antecipado parcial do mérito se dá por decisão interlocutória. Por expressa previsão legal da decisão que julgar antecipadamente parcela do mérito cabível o recurso de agravo de instrumento”.
Como se não bastasse, a colocar uma “pá de cal” acerca do tema, dispõe o art. 1.015, inciso II, do mesmo diploma legal:
“Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
II - mérito do processo”.
Nesse alamiré, dúvidas não há de que o recurso cabível, face a decisão ora guerreada, é o agravo, no entanto, interpôs o requerido, apelação, ff. 157/163, portanto, desentranhe-se e entregue, mediante recibo nos autos, à subscritora da peça recursal, para as medidas que entender pertinente, sobrelevando que, não sendo mais deste, o Juízo de admissibilidade.
Diligencie-se com as formalidades legais, cumprindo-se, integralmente, o comando sentencial aludido.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 16 de agosto de 2018.
 
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
JUÍZA DE DIREITO
 


21 - 0006478-07.2014.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Embargado: EDNA APARECIDA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16403/ES - LETICIA SEVERIANO ZOBOLI
Embargado: EDNA APARECIDA LIMA
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Embargado: EDNA APARECIDA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Processo n°: 0006478-07.2014.8.08.0011
                                                                    
d e s p a c h o
  1. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos, trasladando-se para os autos principais cópia da sentença de ff. 35/38 e decisum prolatado pelo e. Tribunal de Justiça, incluindo-se, pois, a certidão do trânsito em julgado, ff. 63/69 e 76/80.
  2. Invertida a sucumbência e sendo deferido a embargada a assistência judiciária gratuita, desapense-se e arquive-se imediatamente os autos.
  3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 1º de outubro de 2018.
 
MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ
Juíza de Direito

 
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0290/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0290/2018


1 - 0002097-97.2007.8.08.0011 (011.07.002097-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Réu: S.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Réu: S.L.R.
Advogado(a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA
Réu: S.L.R.
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Réu: S.L.R.
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Réu: S.L.R.
  Para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


2 - 0015937-28.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: THIAGO MARTINS ROCHA
Réu: GIOVANE RODRIGUES MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006540/ES - RUBI JOSE SALES BAPTISTA
Réu: GIOVANE RODRIGUES MIRANDA
  Para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


3 - 0048765-73.2000.8.08.0011 (011.00.048765-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: A JUSTICA PUBLICA
Requerido: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Réu: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27690/ES - GIOVANNI LIBARDI GOBETTI
Requerido: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Réu: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerido: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Réu: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 25105/ES - REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI
Requerido: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
Réu: ALBERTO ELIANO GOMES DA SILVA
  Para tomar ciência da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0066521-75.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: PEDRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19980/ES - CARLOS ALBERTO LIMA GOMES
Denunciado: PEDRO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

31.  Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno PEDRO DA SILVA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 217-A, do CP.


5 - 0006143-95.2008.8.08.0011 (011.08.006143-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: MARCOS AURELIO FONSECA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Réu: MARCOS AURELIO FONSECA SOARES
  Fica intimado do desarquivamento dos autos, conforme solicitação.
Fica intimado ainda, para fazer carga dos autos no prazo de 48 horas.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0291/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0291/2018


1 - 0000145-68.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: CIRLENE SOARES DA SILVA MOREIRA
Réu: PAULO JOB FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: PAULO JOB FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do artigo 265 do CPP, determino a intimação do advogado pela imprensa oficial para que justifique por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua ausência na audiência designada para 29/10/2018, nesta Serventia.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0292/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0292/2018


1 - 0001829-28.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.
Vítima: I.S.R. e outros
Réu: P.R.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17015/ES - MARCIO LEITE PINHEIRO
Réu: A.O.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/01/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007995-18.2012.8.08.0011 (011.12.007995-6) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JEFERSON CARDOSO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 518,34
MULTA: R$ 1.218,33

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 31/10/2018


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0201/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0201/2018


1 - 0011816-54.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Réu: FABRICIO DE JESUS GOMES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16398/ES - BERNARD PEREIRA ALMEIDA
Autor: FUTURA MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Da devolução da correspondência de fls. 32, por ser desconhecida no endereço.


2 - 0005721-52.2010.8.08.0011 (011.10.005721-2) - Monitória
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Requerido: LUDMILLA VARELLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Para se manifestar face o decurso do prazo de um ano de suspensão.


3 - 0014104-72.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: J.C. BARBOSA TRANSPORTES E PEDRAS - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
Requerido: J.C. BARBOSA TRANSPORTES E PEDRAS - ME
Para se manifestar face o decurso do prazo de 15 dias de suspensão.


4 - 0006988-15.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA
Executado: SCARPI COMERCIO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22463/CE - ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Exequente: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em anexo, resultado da pesquisa de valores junto ao Bacen Jud. Intime-se o credor para dizer se concorda com o parcelamento dos valores, nos termos reclamados pelo devedor. Diligencie-se cum urgência.


5 - 0003883-64.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: OLINDA DA PENHA PIZATTA NASCIMENTO
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24531/ES - JANINE PAULUCIO LOUZADA
Requerente: OLINDA DA PENHA PIZATTA NASCIMENTO
Advogado(a): 19329/ES - TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
Requerido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Para tomar ciência da sentença:
 Dito isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar as demandadas no pagamento a autora do valor constante na apólice de seguro de seu falecido esposo, Sr. Zilmar Liticiano do Nascimento, devendo a Serventia oficiar a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a fim de que referido órgão forneça a apólice de seguro contratada.


6 - 0011299-49.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Reconvinte: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerente: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Reconvido: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10580/ES - BRUNO SILVEIRA
Reconvido: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Requerido: MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a): 24968/ES - JOSIANE BREMIDE
Reconvinte: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerente: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.


7 - 0009536-23.2011.8.08.0011 (011.11.009536-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Executado: ERLAN PEREIRA RIBEIRO
Requerido: ERLAN PEREIRA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17350/ES - LUCAS LAZZARI SERBATE
Requerido: ERLAN PEREIRA RIBEIRO
Executado: ERLAN PEREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o devedor na pessoa de sua advogada para que em cinco dias se manifeste quanto ao pedido de adjudicação da coisa.
Nada requerendo, lavre-se o auto, observando-se o valor de avaliação e expeça-se o mandado de entrega. Diligencie-se. 


8 - 0011250-71.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RUYTHER BARRETO JUNIOR
Requerido: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE GAS GRACAS LOBO
Requerente: RUYTHER BARRETO JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.


9 - 0016322-73.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: COMERCIAL CASTELO DO SABOR LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.


10 - 0003495-93.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: LARISSA DALCIN VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Para que surte os jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo firmado pelas partes e determino a suspensão do feito até a data prevista para seu cumprimento, 15/6/2019. Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0006676-44.2014.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALICIR LUIZ BREDA
Requerido: ENIVALDO ANDRÉ MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13346/ES - JOSIANE SANTANA DA SILVA
Requerente: ALICIR LUIZ BREDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre a certidão retro. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC).


12 - 0016051-98.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: MAURO SERGIO LACERDA GODINHO
Embargado: COOP. DE ECON. E CRED. MUT. DOS PRO. DA SAU. DA ZONA DA MA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19944/ES - MARCIO CARVALHO SILVA
Embargante: MAURO SERGIO LACERDA GODINHO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.


13 - 0001273-94.2014.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: ERICA VIEIRA
Embargado: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18659/ES - RACHEL MACHADO DE AZEVEDO
Embargante: ERICA VIEIRA
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Embargado: IKK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  1. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, a fim de manter definitivamente a posse e propriedade da autora na posse do objeto do pedido, tornando sem efeito a penhora determinada nos autos em apenso.
  •  


14 - 0010487-70.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CARLOS ALBANO VARGAS CUSTODIO
Réu: JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Réu: M J ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 17340/ES - MONICA BICALHO BOECHAT CUSTODIO
Autor: CARLOS ALBANO VARGAS CUSTODIO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido retro, uma vez que, a meu sentir, o cumprimento de uma eventual sentença favorável ao autor já está garantido pela restrição de venda do veículo de uma dos réus que, aliás é seu irmão, como se vê de folha 67 verso. Outrossim, a despeito de afirmar que há possibilidade de esgotamento dos bens de outra requerida, não trouxe ele provas de que os tais veículos de propriedade da mesma estariam penhorados. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada. Diligencie-se.


15 - 0009243-43.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS VENTURI
Requerido: SICOOBSUL - BNH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: ANTONIO CARLOS VENTURI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de demanda visando revisão de contrato e consignação de pagamentos. Na audiência de fls. 139 foi apresentada uma proposta de conciliação por este Juízo, onde o Juiz deferiu o depósito de uma parcela já reclamada pelo autor na inicial.
Posteriormente, o requerido/credor apresentou contrapoposta, tendo o autor se insurgido contra a mesma, reclamando tutela de urgência visando a suspensão das negativações decorrentes do contrato. Analisando-se a inicial, vê-se que o autor admite a existência de um valor incontroverso para a dívida, R$17.500,00 e que a tutela de urgência já foi indeferida no recebimento da inicial e que não houve recursoda parte autora quanto à mesma. Sendo assim e verificando-se que o valor apontado como incontroverso ainda não foi devidamente depositado pelo autor, não vejo como se deferir a tutela de urgência, que fica INDEFERIDA. No que concerne à prova pericial reclamada pelo autor, defiro sua produção nomeando perito do Juízo o Sr. Vitor Abreu Moreira, em favor do qual arbitro honorários de R$1.200,00, devendo o pagamento se requisitado ao Estado do Espírito Santo ao final do processo. Intime-se o requerido para apresentar quesitos no prazo de lei. em seguida, intime-se o perito, soliciitando-se o cumprimento do encargo agora confiado. Intime-se o autor. Diligencie-se.


16 - 0003322-06.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: PEDRO LUIZ AMARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre a certidão retro. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC). 


17 - 0007495-78.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Requerido: ARYANNE MELO MOTHÉ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, devendo informar se a obrigação foi adimplida. Diligencie-se. 


18 - 0017896-68.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO FEMININA BRASILEIRA EDUCACAO ASSISTENCIA ( COLEGI
Executado: ALEXON SOARES CIPRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Executado: ALEXON SOARES CIPRIANO

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se ao pedido retro, intimando-se o devedor, por seu advogado, para comprovar o depósito da parcela reclamada.
Diligencie-se.


19 - 0007812-08.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: VANIA REGINA LE MALMEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18659/ES - RACHEL MACHADO DE AZEVEDO
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre a certidão retro. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC).


20 - 0017463-98.2015.8.08.0011 - Cautelar Inominada
Requerente: CONSTRUTORA HISBRA LTDA ME
Requerido: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: CONSTRUTORA HISBRA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impugnado para que se manifeste quanto aos termos retro em 15 dias. Diligencie-se.


21 - 0003819-83.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: POLIMENTOS IRMAOS VERDAM LTDA - ME
Réu: JOSE OTAVIO FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA
Autor: POLIMENTOS IRMAOS VERDAM LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
O despacho de folha 23 fica mantido. O autor, se não quer pagar custas processuais, pode demandar perante o Juizado Especial Cível. é micro empresa! Diligencie-se.


22 - 0068714-63.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: ELICON CONSTRUTORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor, por seu advogado (não seria o Dr. Caldas?) para que se manifeste acerca dos termos retro em cinco dias.
Diligencie-se. 


23 - 0006692-90.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: PEDRAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para contrarrazões no prazo de lei. Diligencie-se.


24 - 0015882-14.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCOS ANTONIO DA SILVA VENTURA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
No verso, protocolo de bloqueio de valores pelo Bacen Jud. Aguarde-se a resposta à consulta e intimem-se. Diligencie-se.


25 - 0018197-20.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: LOJA JOTA JOTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção ao requerimento retro, de se dizer que os valores foram desbloqueados nas contas dos devedores, razão pela qual não se pode disponibilizá-los ao credor. O Juiz atendeu ao requerimento do credor às fls. 178/179, sendo que o signatário retro foi cientificado para que se manifestasse sobre tal pedido. Sendo assim, e como não há como se disponibilizar valores, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


26 - 0002431-82.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA MARTINS RODRIGUES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSE MARIA MARTINS RODRIGUES
Da pericia não realizada em razão do não comparecimento do autor.


27 - 0000679-41.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLMS TOFANO MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Executado: LILIANE PINTO E SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Exequente: CLMS TOFANO MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Para se manifestar em razão do expiração do prazo de suspensão.


28 - 0014666-81.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Em anexo, comprovante de bloqueio de valores pelo sistema Bacen Jud e de inserção de restrição á transferência dos veículos localizados em nome do devedor. Aguarde-se o resultado da primeira pesquisa e intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0000248-07.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: FELIPE LEAL PIOVEZAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11220/ES - LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
No verso, protocolo de bloqueio de valores pelo Bacen Jud. Aguarde-se a resposta e intimem-se. Diligencie-se.


30 - 0001845-45.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Réu: CELSO MARTINS MORALIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Autor: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para requerer o que entender de direito, tendo em vista o documento em anexo, resultado da consutla junto ao Bacen Jud relativa ao endereço do requerido. Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0144/2018


1 - 0004783-13.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LAURO HENRIQUE MARTINS
Réu: EZEQUIEL DA SILVA CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20770/ES - ROSILENE GOMES DA SILVA AMARAL
Réu: JHONATAN DA SILVA CARVALHO
Réu: NILCIMAR ANGELO DA SILVA
Réu: EZEQUIEL DA SILVA CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o petitório/documentos de fls. 152/163, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2019 às 15:00 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.


2 - 0010350-88.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BERNARD SALVADOR CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7115/ES - FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR
Requerido: BERNARD SALVADOR CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018, às 12:50 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.

 


3 - 0009763-03.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALERIA DAMASCENO DA SILVA
Réu: EDUARDO MARCIANO BARBOZA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24958/ES - PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA
Réu: EDUARDO MARCIANO BARBOZA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018-14:00. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.


4 - 0002879-55.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLEVERSON SIMOES EUGENIO
Réu: MARCELLO SCHNEIDER CARDOZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Réu: MARCELLO SCHNEIDER CARDOZO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018- 15:40horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.


5 - 0001796-38.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDETE FERREIRA DO NASCIMENTO e outros
Réu: MARA LUIZA FAGUNDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Réu: LOURIVAL PRATES DE ALMEIDA
Réu: LOURIVAL PRATES DE ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018-13:00horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.


6 - 0019006-05.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SD PM THAIS ARRAIS DE MATTOS
Réu: LUCAS MARVILA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Réu: LUCAS MARVILA DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018-14:50 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.


7 - 0009778-69.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EZEQUIAS COSTA DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: EZEQUIAS COSTA DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência para o dia 04/12/2018-16:40 horas. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado. Caso tenham sido expedidas intimações/requisições, comunique-se da desnecessidade de comparecer ao ato anteriormente designado.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0143/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE


Lista: 0143/2018


1 - 0017764-11.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSEPH PEREIRA DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA
Réu: MARCOS VINICIUS LEAL

Para tomar ciência da decisão:
 3 Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Dr(a). _________________________, OAB/ES ______, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a) JOSEPH, e o(a) Dr(a). LEANDRO MOREIRA, OAB/ES 22713, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a) MARCOS, devendo ser intimados para dizerem se aceitam o encargo. Caso positivo, passarão a assistir o(a)s acusado(a)s nas suas defesas, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registo que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. 4 Apresentadas as respostas à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. 5 Após, conclusos. 6 Retifique-se a autuação e os registros cartorários, fazendo constar, também, o nome do réu MARCOS. Serve a presente de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, a quem couber por distribuição, cumpri-lo, na forma e prazo legais, devendo a Serventia instruir o presente com cópia da inicial acusatória.


2 - 0005101-79.2006.8.08.0011 (011.06.005101-5) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: LUCIANO BARBOSA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
Réu: LUCIANO BARBOSA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1- O Ministério Público está com a razão. O acusado foi assistido por advogado particular e buscou, inclusive, as instâncias extraordinárias, sendo incabível eventual isenção. Ademais, ainda que cabível, não seria competente este Juízo para eventual concessão. 2- Por outro lado, cabível o parcelamento, que, contudo, deve ser deferido pelo modo razoável e proporcional, razão pela qual autorizo o parcelamento das custas somente, em até 06 (seis vezes). Intimem-se para pagamento, sendo que, em caso de não pagamento de qualquer parcela, deverá a Serventia cumprir o Ato Normativo Conjunto nº 06/17.  3- No mais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto nº 06/17. 


3 - 0004039-52.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: UYARA COELHO MARINS e outros
Réu: RENATO COELHO MARINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23995/ES - GLEDSON RONCHETI SILVA
Réu: RENATO COELHO MARINS
Para, apresentar alegações finais no prazo legal.


4 - 0009681-74.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: SERGIO FERNANDES GENAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006458/ES - DOMINGOS SAVIO TALLON
Réu: SERGIO FERNANDES GENAIO
Para, apresentar alegações finais no prazo legal.


5 - 0011279-92.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA HELENA VICENTE PEREIRA DA SILVA
Réu: WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Réu: WELLINGTON DE JESUS DOS SANTOS
Para, apresentar alegações finais no prazo legal.


6 - 0018397-22.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRE MORAES MENDONCA e outros
Réu: ALEXANDRO SOARES MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27687/ES - MAYSA ALOQUIO BAYERL
Réu: ALEXANDRO SOARES MENDONCA
Para, apresentar alegações finais no prazo legal.


7 - 0014265-92.2011.8.08.0011 (011.11.014265-7) - Exceção da Verdade
Excepiente: JACKSON RANGEL VIEIRA e outros
Excepto: RODRIGO COELHO DO CARMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Excepto: RODRIGO COELHO DO CARMO
Advogado(a): 21212/ES - JACKSON RANGEL VIEIRA
Excepiente: JACKSON RANGEL VIEIRA
Excepiente: EDITORA LEIA TUDO LTDA
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Excepiente: JACKSON RANGEL VIEIRA
Excepiente: EDITORA LEIA TUDO LTDA
Advogado(a): 16583/ES - MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA
Excepto: RODRIGO COELHO DO CARMO
Advogado(a): 21996/ES - THAIS BATISTA GODOY
Excepiente: JACKSON RANGEL VIEIRA
Excepiente: EDITORA LEIA TUDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de exceção da verdade ajuizada por JACKSON RANGEL VIEIRA e EDITORA LEIA TUDO LTDA em face de RODRIGO COELHO DO CARMO. Em apenso, autuado sob o nº 011.11.009088-0, consta a queixa crime ajuizada por RODRIGO COELHO DO CARMO em face de JACKSON RANGEL VIEIRA e EDITORA LEIA TUDO LTDA, tendo este Juízo declarado a extinção da punibilidade. Requerimento formulado pelo excipiente e pelo excepto, requerendo a desistência da queixa-crime e da exceção da verdade ajuizadas. Os autos foram enviados ao Ministério Público que, contudo, não se manifestou. No caso em foco, considerando que se trata de questão prejudicial homogênea que, em tese, se julgada procedente, implicaria na adoção de medidas em face do querelante pelo Tribunal competente, entendo que falece competência a este Juízo decidir sobre a questão posta, razão pela qual tenho por bem determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para análise do feito.  Dê-se ciência ao "Parquet".  Intimem-se.


8 - 0009088-50.2011.8.08.0011 (011.11.009088-0) - Notícia-Crime
Querelante: RODRIGO COELHO DO CARMO
Querelado: JACKSON RANGEL VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17192/ES - EDSON ELERT
Querelante: RODRIGO COELHO DO CARMO
Advogado(a): 21212/ES - JACKSON RANGEL VIEIRA
Querelado: JACKSON RANGEL VIEIRA
Advogado(a): 16583/ES - MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA
Querelante: RODRIGO COELHO DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, considerando que o querelante desistiu da presente queixa-crime com anuência do querelado, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação aos fatos atribuídos ao querelado, e o faço com base no art.107, V, do CP (perdão aceito, nos crimes de ação privada).


9 - 0004167-72.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA DE LOURDES FERRARI LOUZADA
Réu: IAGO LOUZADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Réu: IAGO LOUZADA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


10 - 0001750-15.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIANA MADEIRA
Indiciado: RENATO MOREIRA SIMAO
Réu: RENATO MOREIRA SIMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Indiciado: RENATO MOREIRA SIMAO
Réu: RENATO MOREIRA SIMAO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


11 - 0016909-08.2011.8.08.0011 (011.11.016909-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: LEONARDO BORGES PIMENTEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
Réu: JHONATAN VICENTE MACHADO
Advogado(a): 008125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Réu: ANDERSON DE SOUZA
Réu: JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu: CIRACI OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), está convencido de que os réus devem ser absolvidos das imputações que lhe são dirigidas na denúncia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenatório e, via de consequência, ABSOLVO os acusados JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS, ANDERSON DE SOUZA, JHONATAN VICENTE MACHADO, LEONARDO BORGES PIMENTEL e EDVALDO SILVAjá qualificados nos autos, e o faço com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.


12 - 0012198-47.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELA SANTANA DE OLIVEIRA
Réu: FABIO DE SOUZA FARIGELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Réu: FABIO DE SOUZA FARIGELLI
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Réu: FABIO DE SOUZA FARIGELLI
Advogado(a): 23992/ES - RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI
Vítima: MARCELA SANTANA DE OLIVEIRA
Para ciência e eventual requerimento. 


13 - 0000071-77.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIANA SIQUEIRA SILVA RODRIGUES
Réu: DELCINEY DANSI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28507/ES - IGOR COELHO BAYERL
Réu: DELCINEY DANSI RODRIGUES
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Vítima: LUCIANA SIQUEIRA SILVA RODRIGUES
Réu: DELCINEY DANSI RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


14 - 0003733-49.2017.8.08.0011 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARLI BARBIERI PAVONI
Requerido: WESLEY BARBIERI PAVONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerido: WESLEY BARBIERI PAVONI

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


15 - 0005427-87.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSIANE DE OLIVEIRA
Réu: MAGNO RAMOS PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Réu: MAGNO RAMOS PACHECO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.


16 - 0000761-43.2016.8.08.0011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: THEODORICO DE ASSIS FERRACO
Réu: FERNANDO GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28500/ES - MARIANA FRANCA MATIELLO
Autor: THEODORICO DE ASSIS FERRACO
Advogado(a): 23246/ES - MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS
Autor: THEODORICO DE ASSIS FERRACO
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Autor: THEODORICO DE ASSIS FERRACO

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, com base nestes fundamentos, bem como no parecer ministerial de fls. 89/91, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando a remessa do presente feito à Comarca de Marataízes, mediante as baixas, cautelas e formalidades legais.


17 - 0015578-20.2013.8.08.0011 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ITAMAZI INDUSTRIA DE GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7811/ES - MAURIDES CORREA
Réu: MARCO AURELIO MORI MARTINS
Réu: M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME
Advogado(a): 22294/ES - SABRINA RODRIGUES DE BRITO NASCIMENTO
Réu: MARCO AURELIO MORI MARTINS
Réu: M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME
Advogado(a): 20416/ES - WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN
Réu: MARCO AURELIO MORI MARTINS
Réu: M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Réu: MARCO AURELIO MORI MARTINS
Réu: M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME

Para tomar ciência da sentença:
Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), está convencido de que os réus MARCO AURELIO MORI MARTINS e M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME devem ser absolvidos da imputação dirigida na denúncia, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, ABSOLVO os acusados MARCO AURELIO MORI MARTINS e M A M MARTINS MARMORES E GRANITOS ME em relação a prática do delito imputado na denúncia, e o faço com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal.


18 - 0002201-06.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: NATHALY SILVA ENDLICH
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Réu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
3 Transcorrido o prazo sem resposta e sem advogado constituído nos autos, considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Unidade Judiciária, nomeio o(a) Dr(a). REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA, OAB/ES nº 13338, para patrocinar a defesa do(a) acusado(a), devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o(a) acusado(a) na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registo que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente. 4 Apresentada a resposta à acusação com pedido de absolvição sumária, alegações de questão preliminar processual ou juntada de documento novo, ao “Parquet”. 5 Após, conclusos.


19 - 0015050-78.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARGARETH COSTA CAMPOS
Réu: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24565/ES - DIEGO FREITAS REZENDE
Réu: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GARCIA
Para ciência e eventual manifestação.


20 - 0008622-17.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EDINA MARIA ROSA DA SILVA
Réu: SIDNEI ALVES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Réu: SIDNEI ALVES DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


21 - 0003769-57.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MONIQUE DIAS MOREIRA
Réu: JOSE ANTONIO SANTANA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Réu: JOSE ANTONIO SANTANA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, RATIFICO A DECISÃO PROFERIDA e, ato contínuo, determino sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5862 / (28) 3526-5863
Email: 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009472-76.2012.8.08.0011 (011.12.009472-4)
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS ANTONIO MOREIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Mãe: MARIA BERLIM MOREIRA
Pai: JOSE ROCHA MOREIRA
Data Nasc: 13/07/1977

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550, Telefone(s): (28) 3526-5862 / (28) 3526-5863, Email: 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 321,39
MULTA: R$ 300,71

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 31/10/2018


Rita de Cássia Roza Altoé
Chefe de Secretaria
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ESCALA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ESCALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2016

DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

 

MÊS DE NOVEMBRO DE 2018

 

4ª REGIÃO – Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, bom Jesus do norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.

DIA

 

DIA DA SEMANA

COMARCA

JUIZ

01

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

05

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

06

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

07

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

08

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

09

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

12

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

13

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

 

14

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

19

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

20

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

21

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

22

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

23

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

26

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

27

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

28

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

29

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

30

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

ESCALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2016

DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

 

MÊS DE DEZEMBRO DE 2018

 

4ª REGIÃO – Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.

DIA

 

DIA DA SEMANA

COMARCA

JUIZ

03

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

04

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

05

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

 

06

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

07

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

10

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

11

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

 

12

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

 

13

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

14

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

17

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

18

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. FÁBIO PRETTI

 

19

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

 

ESCALA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2016

DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

 

MÊS DE JANEIRO DE 2019

 

4ª REGIÃO – Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, bom Jesus do norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.

DIA

 

DIA DA SEMANA

COMARCA

JUIZ

07

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ JOAO BATISTA CHAIA RAMOS

08

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

09

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

 

10

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

11

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

14

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

15

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

16

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. LEANDRO DUARTE

17

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

18

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

21

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

 

22

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

23

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

24

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

25

SEXTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

28

SEGUNDA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

29

TERÇA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI

30

QUARTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUÍZA DRA. PRISCILLA B. DE OLIVEIRA

31

QUINTA-FEIRA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

JUIZ DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO PRESENCIAL DO MÊS DE NOVEMBRODA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 25/06/2018, REPUBLICADO NO DIA 19/10/2018.

 

ONDE SE LÊ: DIA 15/NOVEMBRO- OFICIAL DE JUSTIÇA: PAULO VICENTE GONÇALVES REZENDE

LEIA-SE: DIA 15/NOVEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: LUIS CLAÚDIO ZANOTELI

MICRORREGIÃO 01 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: (lczanoteli@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

   Juiz de Direito Diretor do Foro 

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO PRESENCIAL DO MÊS DE NOVEMBRODA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 25/06/2018, REPUBLICADO EM 19/10/2018.

 

ONDE SE LÊ: DIA 16/NOVEMBRO - OFICIAL DE JUSTIÇA: RODRIGO TRES HENRIQUES

LEIA-SE: DIA 16/NOVEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: ROQUE SCARAMUSSA

MICRORREGIÃO 01 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: (rscaramussa@tjes.jus.br)

 

ONDE SE LÊ: DIA 18/NOVEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: ROQUE SCARAMUSSA

LEIA-SE: DIA 18/NOVEMBROOFICIAL DE JUSTIÇA: RODRIGO TRES HENRIQUES

MICRORREGIÃO 01 COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: (rthenriques@tjes.jus.br)

 

EVANDRO COELHO DE LIMA

     Juiz de Direito Diretor do Foro  

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0080/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PAULO SERGIO MOREIRA NOBREGA


Lista: 0080/2018


1 - 0079708-53.2012.8.08.0011 - Guarda
Requerente: M.B.M.
Requerido: A.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25923/ES - CLAUDIO CONTARINI DE SOUZA FILHO
Requerido: A.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
Isso posto HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO em relação a menor PAULA CESARINA MOREIRA BENTO, nos termos do art. 485, VII, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que a Defensora Pública com atribuição para atuar perante esta Vara especializada está representando a parte autora, dê-se vista ao Defensor Público Tabelar. De outro lado, verifico que consta dos autos novel endereço onde a requerida pode ser encontrada, razão pela qual entendo, diante da novel sistemática do Código de Processo Civil, o qual estabelece que devem ser exauridas todas as possibilidades de localização da parte, que Adriana deverá ser citada. Caso não seja localizada cite-se por edital. Decorrido o prazo, sem manifestação da requerida, intime-se o Dr. Cláudio Contarini de Souza Filho, já nomeado nos autos, para atuar em favor de Adriana. Decorridos os prazos, tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30/05/2018.   PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO


2 - 0079708-53.2012.8.08.0011 - Guarda
Requerente: M.B.M.
Requerido: A.M.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25923/ES - CLAUDIO CONTARINI DE SOUZA FILHO
Requerido: A.M.B.
Para atuar em favor da Requerida A.M.B.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018
 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

Edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008704-14.2016.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 

Requerente: ALZENIRA MONTEIRO BATISTA
Requerido: JOAO EDUARDO LEANDRO TAVARES e BRUNA EZIDIO DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a JOAO EDUARDO LEANDRO TAVARES,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0008704-14.2016.8.08.0011, proposta por ALZENIRA MONTEIRO BATISTA, que pretende a Guarda em relação à criança KAYQUE RIQUELME EZIDIO TAVARES, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADO para todos os termos da sobredita ação.

 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 30/10/2018 

PAULO JOSÉ MASSINI
Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de citação

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010995-50.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda

Requerente: EDMAR ULTRAMAR e MARIA DA PENHA OLIVEIRA ULTRAMAR
Requerido: ALEXIA KAMILA ARAUJO JESUS

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a ALEXIA KAMILA ARAUJO JESUS,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0010995-50.2017.8.08.0011, proposta por EDMAR ULTRAMAR e MARIA DA PENHA OLIVEIRA ULTRAMAR, que pretende a Guarda em relação à criança ALÉXYA VICTÓRIA ARAUJO JESUS, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

 

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 30/10/2018 

PAULO JOSÉ MASSINI
Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas