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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Erratas

Errata

ERRATA

Tendo em vista a determinação constante no Edital nº 002/2018 de que o Edital para formação de cadastro de advogado dativos deverá ser publicado por três (03) dias de forma consectiva, e tendo em vista que, por equícovo, houve uma interrupção no dia 30/10/2018 nessa continuidade de publicações, a publicidade do atual Edital foi refeita, com primeira publicação realizada nesta data, sendo que o prazo para protocolo dos requerimentos de inclusão no cadasstro terá inicio no dia 07/11/2018.

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital Dativo

EDITAL Nº 002/2018

DECLARA aberta as inscrições aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para FORMAÇÃO DE CADASTRO DE ADVOGADOS interessados em atuar como defensores dativos em processos em curso perante a Primeira Vara de Família de Cariacica, nos casos de inexistência ou insuficiência dos defensores designados pela Defensoria Pública Estadual.

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Izaias Eduardo da Silva, titular da Primeira Vara de Família de Cariacica, no uso de sua atribições legais e, tendo em vista resolução nº 05/2018, de 01.02.2018, disponibilizada no e-Diário, de 05.02.2018, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo:

CONSIDERANDO o disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

CONSIDERANDO que para salvaguardar a defesa dos jurisdicionados hipossuficientes e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade da prestação jurisdicional faz-se necessária, atualmente, a nomeação de advogados para atuarem como dativos nos processos em que seja verificada a inexistência, ou insuficiência, da prestação de serviços jurídicos pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização e imparcialidade nas nomeações de advogados para atuarem como dativos nos processos em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, mediante a publicidade do procedimento, a fim de garantir-se o acesso, de forma impessoal e igualitária, de todos os advogados interessados no aceite do múnus público;

CONSIDERANDO a expiração da validade da lista formada com fundamento no edital nº 001 de 05/02/2018 e, finalmente, que a OAB/ES ainda não concluiu a formação da lista a que se refere a resolução 32/2018;

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO procedimento administrativo com o objetivo de FORMAÇÃO DE CADASTRO DE ADVOGADOS para atuar como defensor dativo em processos em trâmite perante a Primeira Vara de Familia de Cariacica, nos termos e condições do presente Edital, da Resolução 05/2018 e da Resolução 32/2018;

Art. 1º – A nomeação de advogados para atuarem como dativos ocorrerá apenas nas hipóteses em que impossibilitada a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo de prestar a devida assistência à parte, por inexistência de Defensores Públicos designados para a Vara ou por insuficiência destes para atender à demanda, devendo ser assegurado àquela instituição a prioridade para a prática dos atos processuais, o que se dará mediante prévia consulta quanto à possibilidade, ou não, de efetivamente prestar a adequada e célere assistência jurídica à parte, apenas sendo possível a referida nomeação em casos de impossibilidade.

§ 1º – As inscrições serão realizadas por meio de petição escrita dirigida ao Juiz da Primeira Vara de Família de Cariacica, protocolizada diretamente na Secretaria correspondente, manifestando o interesse do advogado em ser nomeado, quando necessário, para atuação como dativo, assim como o compromisso de aceitar a designação, ou, em casos excepcionais, comunicar por escrito, nos autos respectivos, os motivos da recusa.

§ 2º – Somente poderão solicitar a inscrição a que se refere o caput deste artigo os advogados que comprovarem regularidade de sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º – O advogado não poderá, ao realizar sua inscrição, fazer ressalva para atuar apenas em determinados ramos do Direito de competência da respectiva unidade judiciária.

§ 4º – Será formalmente indeferida a inscrição de advogado que não comprove o atendimento ao requisito referido no § 2º.

§ 5º – O indeferimento de inscrição de advogado não obsta que, após comprovadamente sanado o vício motivador do indeferimento, seja novamente pleiteada, no semestre subsequente, a sua inclusão na lista do Juízo para, quando necessário, atuar como dativo.

§ 6º – O prazo para inscrição será de 10 (dez) dias úteis, contados da data da última publicação do presente no “Diário da Justiça”.

§ 7º – A regular inscrição de advogado para, quando necessário, ser nomeado para atuar como dativo em processos em trâmite perante unidades judiciárias de determinado Juízo não impedirá requerimento de inscrição, para mesma finalidade, em outro Juízo.

Art. 2º – Após esgotado o prazo de inscrições, será formada lista, com validade para o semestre em curso ou até a apresentação pela OAB/ES da lista a que se refere a Resolução 32/2018, com o rol de todos os advogados que se inscreveram e atenderem aos requisitos do edital, reputando-os habilitados para serem nomeados para atuarem, quando necessário, como dativos nos processos em curso perante a 1ª Vara de Familia de Cariacica, sob o controle e gestão do Magistrado titular da referida unidade judiciária.

§ 1º – A lista de advogados obedecerá, rigorosamente, a ordem crescente de envio da inscrição, usando-se como parâmetro a hora e data de recebimento da petição em Secretaria da unidade judiciária.

§ 2º – As nomeações seguirão a ordem estipulada no § 1º, retomando-se sempre de onde parou, de modo que sejam asseguradas a isonomia e a impessoalidade das nomeações.

§ 3º – Após ser nomeado para atuar como dativo em processo que tramite perante a unidade judiciária, o advogado será direcionado ao final da lista.

§ 4º – A lista referida na caput, com os nomes dos advogados cadastrados, será publicada, por 03 (três) dias consecutivos, no “Diário da Justiça”, em até 05 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de inscrição, devendo estar permanentemente disponibilizada para acesso público na secretaria da unidade judiciária.

Art. 3º – Será de 05 (cinco) dias úteis o período para eventuais impugnações, contados a partir do último dia de publicação da lista no “Diário da Justiça”, por meio de simples petição direcionada ao Juízo, protocolada na unidade judiciária .

§ 1º – Poderá ser objeto de impugnação a ausência de inclusão de nome de advogado que haja solicitado sua inscrição e não haja sido formalmente indeferida nos termos do artigo 2º, § 4º, desta Resolução, ou a indevida inclusão de advogado que não preencha os requisitos necessários ao cadastro, desde que acompanhada dos documentos necessários à comprovação da alegação.

§ 2º – As impugnações apresentadas serão analisadas pelo Magistrado em até 05 (cinco) dias úteis e, havendo necessidade de alterações, as mesmas serão efetuadas, publicando-se novamente a lista, obedecidas as mesmas formalidades da anterior publicação.

Art. 4º – A nomeação do advogado dativo poderá ser feita para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto, devendo o nomeado ser cientificado expressamente acerca da extensão de sua nomeação.

§ 1º – Os advogados que forem nomeados para atuação como dativos não poderão substabelecer os poderes a outro advogado.

§ 2º – Havendo algum motivo que impeça o advogado de continuar atuando no processo como dativo, deverá informar ao Juízo e solicitar a sua destituição, com a consequente nomeação de outro advogado, não fazendo jus à compensação de tal processo e, portanto, devendo aguardar, ao fim da lista, nova nomeação, no fim da lista.

§ 3º – O advogado que substabelecer os poderes no processo para o qual foi nomeado, contrariando o § 1º, deste artigo, ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judiciária, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.

§ 4º – A exclusão do advogado da lista de cadastro da unidade judiciária, na forma do § 3º, deste artigo, não importa em automática destituição do encargo para atuar como dativo nos processos em que já houver sido nomeado, de modo que tal medida dependerá sempre de decisão judicial motivada proferida nos autos.

§ 5º – É vedada a utilização, pelos advogados, de expressão, termo ou vocábulo que denote caráter permanente ao múnus público de advocacia dativa em qualquer de seus documentos profissionais, inclusive cartões de visitas.

Art. 5º – Nos casos em que a parte comparecer à audiência, conciliatória, preliminar ou instrutória, desacompanhada de advogado constituído, observando-se a necessidade de prestação de assistência jurídica gratuita e, ainda, estando impossibilitada a Defensoria Pública de assistir a parte, a nomeação de advogado para atuar como dativo dar-se-á no início do ato, observando-se a lista mencionada no artigo 2º, deste edital.

§ 1º – Nos casos do caput deste artigo, acaso o causídico que ocupe o topo da lista de inscritos, fazendo jus à nomeação para atuar como dativo, não possua disponibilidade imediata para patrocinar a causa, dever-se-á contatar o imediatamente subsequente, e assim sucessivamente, até que seja encontrado profissional imediatamente disponível.

§ 2º – O advogado que, ao ser contatado nos moldes do parágrafo anterior, não tiver disponibilidade imediata, deverá ser direcionado ao final da lista.

Art. 6º – As eventuais omissões e as situações não previstas no presente edital e na Resolução 05/2018 do TJES serão decididas pelo Magistrado responsável pela respectiva unidade judiciária.

Art. 7º – Publique-se o presente por 03 (três) dias consecutivos no “Diário da Justiça” e afixe-se cópia do mesmo no local de costume, o quadro de avisos e editais situado em frente a Sala de Audiência deste Juízo, com destaque.

Vitória, 24 de outubro de 2018.

IZAIAS EDUARDO DA SILVA

Juiz de Direito