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Versão revista

Lista 0164/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO


Lista: 0164/2018


1 - 0006276-06.2009.8.08.0011 (011.09.006276-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.L.R. e outros
Executado: A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Exequente: A.L.R.

Para tomar ciência da decisão:
De fls. 172/172v.: "Às fls. 170/171 os exequentes pugnaram pela penhora dos valores aos quais o executado teria direito a receber, no processo trabalhista n.º 0000624-21.2017.5.17.0013.

Acerca do tema, o NCPC, em seu art. 860, estabelece ser possível a penhora de direitos pleiteados em juízo, tratando-se da chamada "penhora no rosto dos autos":
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado
Tal mecanismo consiste, em síntese, em constrição patrimonial que recai sobre direitos, bens ou créditos "a serem recebidos pelo executado em outro processo" (STJ; REsp 1.585.914; Proc. 2016/0043921-1; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 01/06/2016), tratando-se de medida eminentemente acautelatória (TJES; AI 0031084-22.2017.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/06/2018; DJES 05/07/2018). 

Acerca do tema, vale trazer os esclarecedores julgados que se segue, do Eg. TJ/ES, evidenciando a finalidade de tal medida, prevista no NCPC, art. 860: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANESTES S/A REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE SOCIEDADE EM DISSOLUÇÃO PERANTE JUÍZO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2 - Identificada a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, bem como o perigo de dano aos quais alude o art. 300, caput, do CPC, de rigor é o deferimento da tutela de urgência vindicada pelos insurgentes, sobretudo porque as medidas por eles reivindicadas estão expressamente autorizadas pelo §1º, do referido dispositivo e evidentemente abalizadas pelo poder geral de cautela do magistrado. 3 - Afinal, [...] valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, [inclusive] de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017). [...] (AgInt nos EDCL no RESP 1634558/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017), que na hipótese vertente se demonstra ser a penhora no rosto dos autos da ação de dissolução parcial da empresa Avalon Construtora Ltda. De nº 0007041-55.2016.8.08.0035, não importando, de pronto, transferência de titularidade dos bens eventualmente constritos, mas medida restritiva meramente acautelatória. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de deferir a penhora de quantia equivalente a R$43.373,96 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), no rosto dos autos da ação de dissolução e liquidação de sociedade nº 0007041-55.2016.8.08.0035, que atualmente tramita perante o juízo da 13ª Vara Cível de Vitória, em virtude de ter o juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha/ES declinado de sua competência em favor daquela especializada, onde será apurada a existência de crédito suficiente ao adimplemento desta e de outras obrigações sociais. (TJES; AI 0031084-22.2017.8.08.0035; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 12/06/2018; DJES 05/07/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. HOME CARE. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
O artigo 674, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no artigo 860, do Novo Código de Processo Civil, consagra a possibilidade de efetivação da penhora de direito reivindicado pelo executado em processo judicial em curso, de modo que, uma vez anotada no rosto dos autos e intimadas as partes da penhora de crédito pleiteado em juízo, impede-se a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II. Na hipótese, verificada a pretensão indenizatória constante no bojo dos autos nº 0052083-68.2013.8.08.0024, em que o executado/agravado formalizou pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto daquela lide, impõe-se o deferimento da penhora no rosto dos autos, com o fito de resguardar o direito do exequente/agravante. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0003127-16.2016.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos; Julg. 05/04/2016; DJES 12/04/2016)
Fixadas tais bases, verifica-se que são pressupostos para a utilização de tal medida acautelatória a existência de (I) direito de crédito do exequente, no processo originário e (II) outro processo, em sede do qual o executado pleiteia direito, bem ou créditos, sobre os quais recairá a penhora, a fim de assegurar a seu credor (o exequente) a satisfação de seu crédito

Todavia, o presente caso se trata de cumprimento de sentença atinente a obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar quantia certa, como se deflui da petição de fls. 145/147 e da decisão de fls. 150/150v. Assim, a medida executória pretendida é incompatível com a natureza do procedimento adotado nos presentes autos.

Especialmente quando se tem em vista que o devedor sequer foi intimado para satisfazer a obrigação, não havendo assim que se falar em inadimplência, em mora. Portanto, não se justifica, também por tal motivo, determinar a constrição patrimonial pretendida pelo exequente.

Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, para que o nome do exequente NÃO conste de forma abreviada, nos termos do Código de Normas da CGJ/ES, art. 313, § 2º;


B) INDEFIRO o requerimento de fls. 170/171;

C) INTIME-SE o exequente;

D) após, CUMPRAM-SE os itens "B", "C" e "D", da decisão de fl. 168.

DILIGENCIE-SE."


2 - 0013947-02.2017.8.08.0011 - Inventário
Herdeiro: M.H.F.
Inventariante: D.A.H.
Requerente: P.A.H.
Inventariado: P.E.H. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 83590/RJ - MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF
Herdeiro: M.H.F.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 69: "Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

01) DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Não obstante as razões expostas pelos autores na petição de fls. 27/31, entendo que a competência para processar e julgar o presente inventário é do Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca.

Como incontroversamente demonstram os documentos de fls. 37/51, tramita perante o aludido juízo o processo n.º 011.98.020753-1, que tem por objeto o inventário e partilha da herança deixada em razão do falecimento de P.E.H. Em 2/09/2005 foi proferido o despacho de fl. 48, com o seguinte teor: 
"DESPACHO

1. Aguarde-se manifestação da parte interessada.

2. Intime-se".
Verifica-se, assim, que o referido processo não se encontra extinto, embora tenha sido remetido ao arquivo em 22/06/2007, conforme certidão de fl. 51.

Assim, contrariamente ao que sustentado pelos requerentes, o presente inventário deve ser processado pelo Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, que se tornou prevento, em razão do inventário a ele distribuído, em ocasião anterior (julho de 1998 - fls. 37 e 38).

Segundo a atual e correta normatização do tema (NCPC, arts. 57 e 58), quanto a ação continente houver sido proposta anteriormente, a demanda posterior será extinta, sem resolução de mérito. Caso contrário, sendo a demanda continente sido ajuizada posteriormente (é esta a situação sob análise), os processos serão reunidos perante o juízo prevento. Vale conferir:
Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Ainda que não se entenda que a hipótese é propriamente de continência, resta possível amoldar a situação ao conceito de conexão, já que existe identidade (parcial) de pedido de causa de pedir, no que tange ao inventário da herança deixada por PAULO ESTELLITA HERKENHOFF.

No mesmo sentido, incide o disposto no NCPC, art. 55, § 3º, eis que necessária a reunião dos processos, para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes entre si (risco que decorre do fato de a mesma herança estar sendo inventariada em 02 processos, que tramitam perante juízos distintos, não obstante um dos processos tenha sido remetido a arquivo, emborasem ser extinto). Vale transcrever o referido dispositivo legal:
Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

[...]

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Reforça tal conclusão o disposto no NCPC, art. 672, inciso II, que versa acerca da cumulação de inventários das heranças deixadas pelos dois cônjuges, providência que visa, por certo, evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

 
A título de argumentação, ressalto que ainda que se entenda, equivocadamente, que o arquivamento do inventário n.º 011.98.020753-1 se equipara à sua extinção, continuaria o juízo em questão sendo prevento para o presente feito, agora por força da norma prevista no NCPC, art. 286, inciso II.

Portanto, na forma do NCPC, art. 59, é certo que o registro e a distribuição do inventário n.º 011.98.020753-1, ocorridos em julho/1998, tornaram o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim prevento para processar e julgar também a presente demanda, seja em razão da continência ou conexão, seja para evitar decisões conflitantes, seja por força do disposto no NCPC, art. 286, inciso II, ou mesmo por conta da superveniente cumulação de inventários.

A necessidade de se distribuir o presente inventário, por prevenção (em quaisquer das hipóteses acima cogitadas), decorre de normas processuais expressas:
Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.
Entender de forma contrária é, concessa maxima venia, vulnerar os Princípios do Juízo Natural e do Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV), permitindo aos interessados burlar as regras de distribuição, escolhendo o juízo que processará o inventário (no presente caso, optar pelo juízo perante o qual tramita o processo "arquivado", ou ajuizar nova demanda, que poderia ser distribuída livremente). 

Por consequência, deve o presente feito ser remetido ao juízo perante o qual tramita o primevo inventário.

02) NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR JUÍZO INCOMPETENTE (TRANSLATIO IUDICII).

Embora reconhecida a incompetência deste juízo, é certo que o direito material discutido nos autos, no que tange à questão mais urgente (nomeação de inventariante, pelas razões expostas às fls. 61/62), não pode permanecer aguardando que se decida acerca da competência.
Especialmente quando se tem em vista as peculiaridades e a gravidade verificadas no presente caso concreto, bem como a notória situação de acúmulo de serviço existente na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, cuja titular se encontra em gozo de licença maternidade, não havendo sido designando nenhum magistrado para atuar em substituição (circunstância que, dada a notoriedade, independe de prova, na forma do NCPC, art. 374, inciso I).

Por consequência, entendo que o imediato declínio de competência, sem que haja prévia nomeação de inventariante, representa grave e concreto risco de dano aos interessados, o que deve ser evitado.

Para tanto, deve o juízo se valer do consagrado instituto da translatio judicii, que inclusive foi incluído no Novo Código de Processo Civil:
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

[...]

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Assim, tem-se entendido possível e necessário que, em situações extremas, mesmo declinando de sua competência, deve o órgão jurisdicional decidir o pleito de urgência:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA, ATÉ QUE SEJA REAPRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, §4º DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 2. Em que pese o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cariacica, considera-se que a medida de urgência deferida pelo Juízo incompetente deve ser mantida, até que seja novamente apreciada pelo Juízo competente, conforme autoriza o art. 64, §4º do CPC, sobretudo em virtude do delicado estado de saúde em que se encontra o Agravado, eis que totalmente dependente de cuidados para higiene, conforme laudo médico acostado aos autos. [...]. (TJES; AI 0021505-56.2016.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 19/06/2017; DJES 05/07/2017)
A jurisprudência pátria já vinha encampando o aludido instituto, mesmo antes da vigência do NCPC, embora sob fundamento diverso: o Poder Geral de Cautela (CPC, arts. 798 e 799). Vale conferir o entendimento do STJ acerca da questão:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DA FENAJUFE REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...]. 9. Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: RESP 1.288.267/es, Rel. Min. Benedito Gonçalves, primeira turma, dje 21/8/12; AGRG no RESP 937.652/es, Rel. Min. Maria isabel Gallotti, quarta turma, dje 28/6/12. [...]. Embargos da união parcialmente acolhidos para, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida até ulterior deliberação do juízo competente para julgamento do presente feito. (STJ; EDcl-Pet 7.961; Proc. 2010/0091947-0; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJE 01/07/2013; Pág. 1264).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO .INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.ART. 113, § 2º, DO CPC. LIMINAR MANTIDA ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DOJUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E799 DO CPC. 1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado desegurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. 2. A teor do art. 113, § 2º, do CPC, via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios por ele praticados. Entretanto, tal dispositivo de lei não inibe o magistrado, ainda que reconheça a sua incompetência absoluta para julgar determinada causa, de, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC, conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência, para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente, o qual deliberará acerca da subsistência, ou não, desse provimento cautelar. Nessa mesma linha:REsp 1.273.068/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe13/09/2011.3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1288267 ES 2011/0256448-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2012)
 
Acresço, ao Poder Geral de Cautela, outros dois fundamentos constitucionais: os Princípios da Efetividade e da Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV LXXVIII), no sentido de adotar providências urgentes, com o escopo de se evitar o perecimento do direito cuja tutela é pleiteada.
Fixadas tais premissas, em caráter provisório, entendo deferir o pleito de nomeação imediata de inventariante, embora verificando a incompetência deste juízo. Por consequência, em respeito aos Princípios do Juízo Natural e do Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIII e LIV), conforme disposto no NCPC, art. 64, § 4º, caberá ao juízo que processará a pretensão autoral deliberar acerca da conservação ou não dos efeitos da decisão ora proferida.
03) CONCLUSÃO / DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB,art. 93, IX, bem como o NCPC, arts. 11 e 371:

A) NOMEIO a requerente D.A.H., inscrita no CPF sob o Nº. 096.924.167-47, como inventariante, notadamente para fins de exercer a representação do espólio de P.E.H. e MERY M.G.E.H..

B) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 05 dias, firmar termo de compromisso, a ser previamente LAVRADO;

C) DECLINO da desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, para análise da presente demanda;

D) INTIMEM-SE os requerentes;

E) após firmado o termo de compromisso de inventariante, ou exaurido o prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, com os registros e baixas pertinentes.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27/09/2018.


3 - 0009414-68.2015.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Herdeiro: L.M.P. e outros
Requerente: G.M.P.
Requerido: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: G.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
Para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 dias:
"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):

A) RETIFIQUEM-SE o registro e a autuação, inclusive no sistema informarizado (EJUD), de modo que as 02 herdeiras do réu originário constem como requeridas, não como autoras.

B) após, INTIME-SE a autora, para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 10 dias.

C) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.
 


4 - 0007158-50.2018.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: E.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25924/ES - RAQUEL VITÓRIA DA SILVA
Requerente: E.V.

Para tomar ciência da sentença:
De fls. 25/25v.: "[...] 03) DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, JULGANDO-A PROCEDENTE, de modo que AUTORIZO a requerente E.V.M. (CPF n.º 003.745.517-66) A LEVANTAR pessoalmente ou através de sua advogada, RAQUEL VITÓRIA DA SILVA, OAB/ES n.º 25.924 dos valores referentes a resíduos dos proventos, junto ao NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPIRÍTO SANTO, no valor de R$ 468,21 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), com seus acréscimos porventura existentes, podendo, para tanto, receber quantias, passar recibos, dar quitação, requerer e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento da presente sentença/alvará.

Ressalvo porém, para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste específico processo.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do NCPC, art. 487, inciso I.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais eventualmente devidas, na forma do NCPC, arts. 88 e 89. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida à fl. 16.

DEIXO de CONDENÁ-LA em honorários advocatícios, diante da voluntariedade da jurisdição.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório no prazo de 10 (dez) dias e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com validade de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da entrega. Devem a trânsito em julgado e a entrega ser certificados nos autos e na cópia da sentença.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE."


5 - 0017835-86.2011.8.08.0011 (011.11.017835-4) - Execução de Alimentos
Exequente: S.D.O.E.
Executado: J.A.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Exequente: S.D.O.E.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 290: "Considerando a justificativa e os documentos apresentados289 pelo executado às fls. 266/271:

A) INTIME-SE a parte exequente, para que possa se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias;

B) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0009649-64.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.A.P.
Requerido: C.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA
Requerente: W.D.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
De fl. 49Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Conforme certificado à fl. 48v, o endereço fornecido pela autora, à fl. 48, é o mesmo no qual o requerido não foi localizado (fl. 38), embora tenha sido encontrado anteriormente no referido local (fl. 24). Assim, não se justifica expedir nova carta precatória, mas sim adotar a sistemática prevista no NCPC, art. 274, parágrafo único.

De tal modo:

A) INDEFIRO o requerimento de fl. 48.

B) na forma do NCPC, art. 274, parágrafo único, DECLARO existente, válida e eficaz a intimação de fl. 38.

C) INTIME-SE a autora, acerca da presente decisão.

D) CUMPRAM-SE as demais determinações veiculadas na sentença.

DILIGENCIE-SE.
 


7 - 0000865-50.2007.8.08.0011 (011.07.000865-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.M.
Requerido: M.H.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Requerido: M.H.J.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos o referido título de domínio, conforme item "B":
"Fl. 68: pretende a requerida a expedição de mandado de averbação ao Registro Geral de Imóveis.

Para tanto, deve juntar aos autos título de domínio atualizado, referente ao aludido imóvel, consistente em certidão atualizada da respectiva matrícula.

Vale pontuar que conforme impõe a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), deve o mandado de averbação indicar com precisão os característicos dos imóveis, expressando assim sua atual situação registral, descrevendo apenas o terreno. Vale conferir:

Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.
§ 1º As mesmas minúcias, com relação à caracterização do imóvel, devem constar dos instrumentos particulares apresentados em cartório para registro.
§ 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.
Tais normais são corolários dos diversos princípios que regem o registro público imobiliário, dentre os quais o Princípio da Legalidade (a registrabilidade do título deve ser analisada pelo registrador, conforme as normas pertinentes), o Princípio da Especialidade (o registro deve identificar o imóvel, com seus característicos, individualizando a parte especial do território físico sobre o qual o proprietário exerce seus direitos) e o Princípio da Inscrição (além da matrícula, todos os atos relevantes, atinentes ao imóvel, devem ser registrados ou averbados, de modo a refletir a realidade fática e garantir a segurança e oponibilidade dos atos perante terceiros).

Feitos tais esclarecimentos:

A) DEFIRO o pleito de expedição de mandado de averbação, porém condicionando-a à prévia juntada de título de domínio atualizado, atinente ao imóvel cuja transferência pretende obter (certidão atualizada da respectiva matrícula);

B) INTIME-SE a interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos o referido título de domínio;

C) caso seja apresentada a certidão, EXPEÇA-SE o pretendido mandado de averbação, nos termos da sentença de fls. 53 e 58v, INTIMANDO-SE a interessada, para que compareça em cartório e retire o aludido documento, no prazo de 10 (dez) dias;

D) caso não seja apresentada a certidão, ou após superado o prazo previsto no item anterior, REARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.

DILIGENCIE-SE.


8 - 0010124-83.2018.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004819/ES - UBALDO MOREIRA MACHADO
Requerente: F.F.

Para tomar ciência da sentença:
De fl. 16: "[...] III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, ACOLHO a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de F.F. e M.D.O.G.F.. HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 02/04, para que surta os devidos efeitos jurídicos.

O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber: M.D.O.G..

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do Novo Código de Processo Civil, art. 487, inciso I.

CONDENO os requerentes ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS eventualmente devidas, na forma do NCPC, art. 88. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais valores, em razão da assistência jurídica gratuita deferida nos presentes autos.

DEIXO DE CONDENÁ-LOS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em razão da voluntariedade da jurisdição.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) INTIMEM-SE os interessados para que compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.
B) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo a presente como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada;
C) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 10 (dez) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação.
DILIGENCIE-SE."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2018

LORENA ORTEGA TAVARES PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA