view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
Versão revista

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0139/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0139/2018


1 - 0024601-34.2017.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25676/ES - DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS. 190, QUE SEGUE:

Trata-se de
Tutela Antecipada Antecedente com pedido de liminar proposta por NILSON DE JESUS NEVES em face do MUNICÍPIO DE SERRA. objetivando para que se abstenha de proceder qualquer ato demolitório sobre o imóvel do requerente. Decisão proferida às fls. 30/31, declinou a competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão liminar deferida às fls. 60/62.  Devidamente citado o requerido MUNICÍPIO DE SERRA, em sua peça de defesa de fls.67/77, suscitou a preliminar de incompetência dos juizados para apreciação da lide. No mérito requereu a improcedência do pedido exordial.O autor devidamente intimada apresentou réplica às fls. 158/164. Decisão proferida pelo 2º Juizado Especial criminal e da fazenda pública determinou às fls. 166/167, a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública Municipal. Despacho proferido às fls. 181, revogou a decisão exarada às fls. 60/62, dos presentes autos, tendo em vista a decisão proferida nos autos em apenso de nº 0000827-38.2018.8.08.0048.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DO SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. - DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ponto controvertido reside em verificar se faz jus ou não dos pedidos expostos na exordial, sendo a abstenção da municipalidade em proceder qualquer ato demolitório sobre o imóvel do requerente. Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC. Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão. Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença. Desentranhe-se a petição de fls. 134 e documentos, uma vez que diz respeito aos autos em apenso (0000827-38.2018.8.08.0048) Diligencie-se.  


2 - 0902266-55.2001.8.08.0048 (048.01.004271-0) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVID.DO MUNIC.DA SERRA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Requerente: SINDICATO DOS SERVID.DO MUNIC.DA SERRA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


3 - 0007203-16.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE SERRA
Embargado: AUREA MARIA CAMPAGNARO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Embargado: AUREA MARIA CAMPAGNARO MACHADO
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Embargado: AUREA MARIA CAMPAGNARO MACHADO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM COMPROVANTE DAS FLS. 39.


4 - 0903177-96.2003.8.08.0048 (048.03.004997-6) - Procedimento Comum
Requerente: AUREA MARIA COMPAGNARO MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: AUREA MARIA COMPAGNARO MACHADO
Advogado(a): 003423/ES - FERNANDO BARBOSA NERI
Requerente: AUREA MARIA COMPAGNARO MACHADO
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: AUREA MARIA COMPAGNARO MACHADO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM COMPROVANTE DAS FLS. 372.


5 - 0017409-36.2006.8.08.0048 (048.06.017409-0) - Procedimento Comum
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11992/ES - CARLOS ROBERTO MARTINS
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
Advogado(a): 009209/ES - CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
Requerente: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


6 - 0029915-25.1998.8.08.0048 (048.98.029915-9) - Consignação em Pagamento
Requerente: CONSISA ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Réu: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006415/ES - CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
Requerente: CONSISA ENGENHARIA LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO EFETUADO PELO MUNICIPIO DA SERRA, CONFORME COMPROVANTE DAS FLS. 206.


7 - 0030002-19.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO SAMPAIO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008303/ES - ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
Requerente: CLAUDIO SAMPAIO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. BEM COMO PARA EFEUTUAR O PAGEMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 10 (DIAS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


8 - 0004747-25.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19883/ES - LARISSA SOUSA NOBRE
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


9 - 0006773-30.2014.8.08.0048 - Exibição
Requerente: EDSON ALMEIDA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: EDSON ALMEIDA DE SOUZA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


10 - 0023326-22.1995.8.08.0048 (048.98.023326-5) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA
Requerido: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA
Executado: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA
Advogado(a): 206993/SP - VINICIUS JUCA ALVES
Requerido: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA
Executado: ITALIPIANTI DO BRASIL-ISNT.IND. LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ESTIVER DE DIREITO.


11 - 0009924-82.2006.8.08.0048 (048.06.009924-8) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ESTIVER DE DIREITO.


12 - 0016195-73.2007.8.08.0048 (048.07.016195-4) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 12345/ES - CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 14543/ES - FELIPE LOPES BATISTA FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 9861/ES - GISELE DE MEDEIROS POSSATTI
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 12985/ES - LEANDRO MACHADO DE MIRANDA
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 13471/ES - LORENA DADALTO
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 14007/ES - MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES
Embargante: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ESTIVER DE DIREITO.


13 - 0005214-19.2006.8.08.0048 (048.06.005214-8) - Procedimento Comum
Requerente: CLEIDE EUDES REGIS ANDRADE TEIXEIRA
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5309/ES - ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
Requerente: CLEIDE EUDES REGIS ANDRADE TEIXEIRA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDAS DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


14 - 0008878-09.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: FLAVIA GOMES AMARAL
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Impetrante: FLAVIA GOMES AMARAL
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDAS DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


15 - 0032489-59.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA MARIA DAS NEVES DE SOUZA
Testemunha Autor: DORACI ALVES FERREIRA e outros
Testemunha Réu: HENRIQUE LOBO GONCALVES e outros
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8912/ES - CHARLIS ADRIANI PAGANI
Requerido: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: FATIMA MARIA DAS NEVES DE SOUZA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE DO RIO DOCE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa requerida, sustentando, em síntese, que não obstante a realização de perícia única, a ser aproveitada em todos os processos conexos, as partes envolvidas nos demais processos conexos, cujo trâmite estão suspensos por força da decisão proferida nestes autos, não foram intimadas do início dos trabalhos periciais, sustentando possível ocorrência de futuras nulidades.

Requer desse modo, 1) a juntada da decisão que determinou a suspensão dos demais feitos até a realização da prova pericial nos presentes autos, para os demais processos conexos e a 2) intimação das respectivas partes, através de seu patrono, para que tomem conhecimento do início da prova pericial única a ser realizada nestes autos.

É o breve relatório. Decido.

Como sabido, conforme previsto no art. 1.022, inciso I e II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão: a primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.

Pois bem.

Sem muitas delongas, com a finalidade a agilizar o deslinde da demanda, e tendo em vista os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, hei por bem acolher o pedido da requerida, de modo que determino a serventia que proceda a juntada de cópia da decisão de fls. 316/317, verso para os demais processos conexos.

Determino, ainda, a intimação das respectivas partes nos referidos processos conexos, para que tomem conhecimento do início da perícia única a ser realizada no presente feito que se aproveitará aos demais.

Tendo em vista o acolhimento dos presentes embargos declaração interposto pela requerida, e fato de que o cartório deverá cumprir as determinações na presente decisão, hei por bem postergar o início da realização da prova pericial para o dia 21/11/2018 às 14:00 horas no Cartório desta Vara.

Intimem-se as partes para ciência deste decisum, bem como determino a juntada da presente decisão aos demais processos conexos.

Registro que após o cumprimento das determinações supra deve o presente feito permanecer em cartório, assim como os demais processos conexos, até a realização da perícia.

Diligencie-se.




SERRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0140/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0140/2018


1 - 0009533-44.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANDREINA KERMAN RODRIGUES e outros
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Impetrante: ANDREINA KERMAN RODRIGUES
Impetrante: NALDECY OLIVEIRA DA SILVA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 384, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante ao exposto, JULGO extinto o processo com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual.

Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno as impetrantes ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios a despeito da Súmula 105 do STJ1 e já reiterado pelo STJ através do (EDcl no AgInt no AREsp 1119083/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 09/04/2018).

Deixo de notificar o Ministério Público, tendo em vista seu parecer pela desnecessidade de intervenção.

Publique-se, registre-se e intimem-se..."
 


2 - 0027438-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 268, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de cancelamento do auto de infração nº 8268747/2014, com resolução do mérito com supedâneo na regra do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

   Atento a essa orientação, nos termos da fundamentação supra, condeno a empresa autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do NCPC.

Fica desde já autorizada a inscrição do nome da parte sucumbente em dívida ativa, caso não efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.
P. R. I..."


3 - 0015689-19.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE SERRA
Embargado: MARLY SECCHIN BISSOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Embargado: MARLY SECCHIN BISSOLI

Para tomar ciência da sentença:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DAS FLS. 14, QUE SEGUE: "...Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, e via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.
 
Por consequenência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas embargadas constantes da execução em apenso. 
 
Sem custas, vez que inaplicáveis ao presente caso. 
 
Condeno o embargante ao pagamento de honorário advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução a teor do inc. I do §3º do art. 85 do CPC, observando-se, se for o caso, o §5º do artigo retrocitado com incidência dos percentuais mínimos em cada faixa de valor. 
 
Com o transito em julgado desta decisão, expeça-se ofício para formação de precatório. 
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se..."
 
 


4 - 0026114-71.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Autoridade coatora: SECRETARIO ADMINISTRACAO DO MUNCIPIO DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Impetrante: VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


5 - 0020332-15.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARACAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27010/ES - DYORNES ANTONIO SEIBEL RIBET
Requerente: ARACAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


6 - 0022788-45.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA DE SOUSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13039/ES - JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
Requerente: MARIA DE FATIMA DE SOUSA
Advogado(a): 003442/ES - KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
Requerente: MARIA DE FATIMA DE SOUSA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


7 - 0001192-68.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SANISOL SANEAMENTO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12585/ES - ALMERY LILIAN MORAES
Requerente: SANISOL SANEAMENTO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 17968/ES - CESAR GERALDO SCALZER
Requerente: SANISOL SANEAMENTO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA REQUERER O QUE TIVER DE DIREITO.


8 - 0014460-58.2014.8.08.0048 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DA SERRA
Executado: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163613/SP - JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ
Executado: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DAS FLS. 40, QUE SEGUE: Após consulta através do sistema BACEN-JUD, verifica-se que houve o bloqueio integral do débito executado, cuja importância foi transferida para uma conta judicial a disposição deste juízo da execução, a ser aberta no BANESTES S/A, Agência n° 0110 – Centro da Serra/ES, consoante espelho que segue em anexo.

No tocante a penhora online, INTIME-SE o executado na forma do art. 854, § 3°do Novo Código de Processo Civil.

  Não havendo manifestação no prazo descrito no dispositivo supracitado, converto, desde já, em penhora a quantia bloqueada, devendo o executado ser intimado para apresentar embargos no prazo legal.

  Dê-se ciência à parte exequente quanto à presente penhora.

  Diligencie-se.


9 - 0020906-43.2015.8.08.0048 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLIMPYO GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002294/ES - JOAO BAPTISTA BRAGA DIAS
Requerido: ESPOLIO DE JOSE OLIMPYO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DAS FLS.138, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes para especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.Consigne que dentre ps poderes instrutórios do Juíz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Não obstante o pedido de 135/136 seja direcionado ao IEMA, determino ao município que comprove nos autos, em 15 dias, atraves de vistoria e relatorio técnico, com fotografias coloridas as informaçoes prestadas quanto a regularização da situação da área objeto da presente ação. Intimem-se..."


10 - 0040792-33.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: DULCILEIDE CONCEIÇAO SILVA e outros
Requerido: TEREZINHA DE JESUS ORATO DO CARMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16937/ES - AMAURI LIRIO RIBEIRO JUNIOR
Requerente: DULCILEIDE CONCEIÇAO SILVA
Requerente: VERONICA SILVA
Requerente: IZALVO SILVA
Requerente: ISA SILVA
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Requerido: TEREZINHA DE JESUS ORATO DO CARMO
Requerido: PARQUE VILMA
Advogado(a): 20280/ES - THIAGO MARTINS MASSOCA
Requerente: DULCILEIDE CONCEIÇAO SILVA
FICA INTIMADO PARA EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.


11 - 0022069-92.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIANA MARIA DAS NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: DIANA MARIA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista a r. decisão de fls. 253 e verso, bem como a contestação da Vale S/A de fls. 261/288 e documentos.   Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.   Diligencie-se.   Serra/ES, 26 de outubro de 2018.       TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


12 - 0022817-27.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL METROPOLITANO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Requerente: HOSPITAL METROPOLITANO

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. NDECISÃO DAS FLS. 309, QUE SEGUE: MUNICÍPIO DE SERRA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Decisão proferida nos autos às fls. 298/301, pretendendo que os mesmos sejam providos para sanar as supostas omissões apontadas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

Os vícios sujeitos à correção através do recurso de embargos de declaração devem ser objetivos e não relacionados à justiça ou injustiça do decisum.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o Embargante pretende, com a alegação de omissão processual, rediscutir a matéria anteriormente julgada.

Assim, verificando-se que as matérias suscitadas foram devidamente tratadas pela decisão embargada com coesão, ainda que - em tese - de forma implícita, não cabe que sejam apreciados.

Insta salientar que a eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, consoante estabelece o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, permanecendo a sentença proferida na forma em que se encontra.

Intimem-se.

Diligencie-se.


13 - 0012523-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRUTURAL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: ESTRUTURAL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 450, CUJA PARTE DISPSOITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, revogo o despacho de fls. 408 quanto o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, e via reflexa, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado nos autos.

   Intime-se; devendo a autora, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Decorrido o prazo, à conclusão..."

Diligencie-se.


14 - 0012522-86.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 413, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Ante o exposto, revogo o despacho de fls. 374 quanto o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, e via reflexa, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado nos autos.

   Intime-se; devendo a autora, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Decorrido o prazo, à conclusão.

Diligencie-se..."


15 - 0025901-70.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO ALDENI MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008587/ES - ALBA VALERIA ALVES FRAGA
Requerente: FLAVIO ALDENI MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos oposto às fls. 252/256.

Diligencie-se.


16 - 0010228-61.2018.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANTENTE DE LICITACOES MUNICIPAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Impetrante: SINALES - SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DAS FLS. 132, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE: "...Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, permanecendo a decisão proferida na forma em que se encontra.

Intimem-se, devendo a impetrante efetuar o recolhimento das custas acrescidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do feito junto à distribuição.

Diligencie-se..."




SERRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA