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Versão revista

Lista 0115/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA MARIA POSSATTO TOSE


Lista: 0115/2018


1 - 0003319-14.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GEOVANE JERONIMO DE PAULA
Requerido: JOCILEA MARIA DE PAULA GUERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Requerente: GEOVANE JERONIMO DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fl.75, defiro Assistência Judiciária Gratuita, torno sem efeito a decisão de fls. 71/72.

Designo audiência de Conciliação para o dia 07/02/2019, às 15:00 horas, na forma do art. 334 do NCPC.

Cite-se.
Intime-se.
Diligencie-se.


2 - 0005645-44.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS RODRIGUES BRAGANCA e outros
Requerido: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: LUIZ CARLOS RODRIGUES BRAGANCA

Para tomar ciência da decisão:
Posto isto, INDEFIRO por ora, requerimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciá-lo. Designo audiência de conciliação para o dia dia 07/02/2019, às 14:30 hs.

Cite-se e Intime-se.

Diligencie-se.


3 - 0013548-33.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO SOUZA PADUA e outros
Requerido: PIMENTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23920/ES - RONIVAN PINTO BELIQUE
Requerente: RENATO SOUZA PADUA

Para tomar ciência da decisão:
Da análise dos autos, verifico que os argumentos sobre os quais se embasa o pleito liminar, por si só, confundem-se com o exaurimento do mérito da causa, o que impossibilita a concessão imediata da tutela, sob pena de julgamento antecipado da lide sem a observância dos preceitos do contraditório e da ampla defesa. 
Sendo assim, impõe-se aguardar o contraditório e a dilação probatória, após o que será viável, havendo o prosseguimento do feito, o proferimento de decisão justa, lastreada no livre convencimento motivado. Ademais, não vislumbro perigo de perecimento do direito.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a medida pleiteada.
Designo audiência de Conciliação o dia 07/02/2019, às 14:00 horas, nos termos do art. 334, do NCPC
Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0009263-75.2010.8.08.0012 (012.10.009263-9) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTAL EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: WILSON MENDES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Requerido: WILSON MENDES PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
À vista de fls. 214, designo Audiência de Conciliação para o dia 12/02/2019 às 14:00 hs. 
Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0014342-54.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: VALCEIR DA CONCEICAO PACHECO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: VALCEIR DA CONCEICAO PACHECO

Para tomar ciência da decisão:
Com isso, DEFIRO o pleito antecipatório para determinar que a parte requerida se abstenha de cobrar, a parte requerente, os valores referentes à taxa de evolução de obra, assumindo referida empresa a responsabilidade pelo pagamento, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança.
 Intimem-se. 
 Citem-se, cientificando a parte, do desinteresse da autora em relação à audiência de conciliação do constante no art. 334 do NCPC.
 Considerando a afetação do Recurso Especial n. 1.614.721/DF e do Recurso Especial n. 1.631.485/DF para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015) e a determinação do STJ para suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda, após o cumprimento da diligência supra, haja vista o notório risco de prejuízo para a parte requerente por se tratar de tutela de urgência cujo objeto é adverso do referido tema repetitivo, determino a suspensão deste feito até o julgamento pelo STJ do Tema 971.
 Após, determino ao Cartório que proceda o Movimento, bem como o cadastramento do Assunto conforme tabela processual. 
Diligencie-se.


6 - 0013403-74.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIELA CRISTINA PEREIRA PROTA FERNANDES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Requerente: GABRIELA CRISTINA PEREIRA PROTA FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:

Com isso, DEFIRO o pleito antecipatório para determinar que a parte requerida se abstenha de cobrar, a parte requerente, os valores referentes à taxa de evolução de obra, assumindo referida empresa a responsabilidade pelo pagamento, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança.
 Intimem-se. 
 Citem-se, cientificando a parte, do desinteresse da autora em relação à audiência de conciliação do constante no art. 334 do NCPC.
Considerando a afetação do Recurso Especial n. 1.614.721/DF e do Recurso Especial n. 1.631.485/DF para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015) e a determinação do STJ para suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda, após o cumprimento da diligência supra, haja vista o notório risco de prejuízo para a parte requerente por se tratar de tutela de urgência cujo objeto é adverso do referido tema repetitivo, determino a suspensão deste feito até o julgamento pelo STJ do Tema 971.
Após, determino ao Cartório que proceda o Movimento, bem como o cadastramento do Assunto conforme tabela processual. Diligencie-se.


7 - 0020279-16.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FANAEL EMILIANO DE FREITAS e outros
Requerido: AMERICAN EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26140/ES - AYLA EMILIANO TOZETTI
Requerente: FANAEL EMILIANO DE FREITAS
Requerente: MARIA DO CARMO NOGUEIRA CARVALHO DE FREITAS
Advogado(a): 007385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Requerido: AMERICAN EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: EMILIANE DELBONI DE FREITAS
Requerido: ELAINE DELBONI DE FREITAS
Requerido: ROSEANA MARIA DELBONI
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE ROMEO DELBONI
Advogado(a): 19598/ES - RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI
Requerente: FANAEL EMILIANO DE FREITAS
Requerente: MARIA DO CARMO NOGUEIRA CARVALHO DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
FANAEL EMILIANO DE FREITAS e MARIA DO CARMO NOGUEIRA CARVALHO DE FREITAS ajuizaram Ação Declaratória de Nulidade de Alteração de Contrato Social combinado com Danos Morais em face de AMERICAN EMPREENDIMENTOS LTDA, ANIVALDO EMILIANO DE FREITAS, ESPÓLIO DE JOSÉ ROMEO DELBONI, EMILIANE DELBONI DE FREITAS, ALAINE DELBONI DE FREITAS e ROSEANA MARIA DELBONI, pretendendo que seja declarada a nulidade da alteração contratual realizada entre as partes, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.153,18 (dois mil, cento e cinquenta e três reais e dezoito centavos) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Regularmente citadas, as partes requeridas apresentaram contrarrazões às fls. 216/252 e 695/708, na qual alegam, preliminarmente a incompetência do juízo, nos termos do artigo 53, III, “a” do NCPC.

Às fls.715/723, as demandantes apresentaram réplica, contestando a preliminar de incompetência do juízo.

É o relatório. Decido.

Inicialmente necessário analisar o pedido preliminar quanto a exceção de incompetência em razão do lugar.

Ao compulsar os autos verifico ausência de convenção do foro competente para julgar litígios entre as partes, no que se refere ao instrumento particular de alteração contratual nº4 de sociedades, anexo às fls.31/33, porém ao analisar a alteração contratual nº05 da sociedade empresária, às fls.269/277, verifico que na cláusula Décima Terceira, os contratantes elegeram o foro de Domingos Martins/ES, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do referido contrato.

Assim, dispõe o art. 53,III, “a” do CPC: É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; e o art. 63 do CPC:  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.


Desta forma, o foro competente para o julgamento desta ação, é o foro de eleição, razão pela qual determino a remessa destes autos a Comarca de Domingos Martins/ES.

Intimem-se as partes desta decisão. Deem-se as devidas baixas.


8 - 0022376-23.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII M FUNDO DE I EM D CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS
Requerido: ANA CLAUDIA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: ITAPEVA VII M FUNDO DE I EM D CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fls.69/74, acolho a substituição do polo ativo do presente feito. Nesse sentido, certifique a serventia quanto à autuação do processo (polo ativo).  

Intime-se a parte requerente para no prazo de 10 (dez) dias, cumprir despacho retro de fl.66, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


9 - 0003089-79.2012.8.08.0012 (012.12.003089-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Executado: BRUMOL MADEIRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fls.146/147, acolho a substituição do polo ativo do presente feito. Nesse sentido, certifique a serventia quanto à autuação do processo (polo ativo).

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


10 - 0013743-52.2017.8.08.0012 - Interdição
Requerente: VANUZA GUASTI DE LIMA
Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Requerente: VANUZA GUASTI DE LIMA
Para ciência do laudo periacial apresentado


11 - 0004038-50.2005.8.08.0012 (012.05.004038-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: AG PESCADOS LTDA
Reconvinte: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
Executado: FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA
Reconvido: AG PESCADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Exequente: AG PESCADOS LTDA
Reconvido: AG PESCADOS LTDA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: AG PESCADOS LTDA
Reconvido: AG PESCADOS LTDA
Para providenciar o pagamento das custas processuais referente a CP 5015717-91.2017.8.13.0079 da Comarca de Contgem-MG, bem como juntar os documentos relacionados no inc II art. 260 CPC/15, no prazo de 15 dias


12 - 0015095-79.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: MARINOSE TRISTAO AQUINO JUNIOR
Inventariado: MARINOSE TRISTAO AQUINO
Requerido: EVA EULALIA AQUINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerido: EVA EULALIA AQUINO
Requerido: AGUINALDO TRISTAO AQUINO
Requerido: MARIZA TRISTAO AQUINO
Requerido: ANDRE TRISTAO AQUINO

Para tomar ciência do despacho:
Em que pese não comportar o procedimento de inventário, litigiosidade, a fim de conciliar as partes, DEGISNO audiência especial para o dia 09.11.2018, às 13:30h.
Intimerm-se.


13 - 0000430-63.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV
Executado: DORI EDSON BARCELOS DE SOUZA
Requerido: DORI EDSON BARCELOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21289/ES - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV
Exequente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS - ASTROV
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Executado: DORI EDSON BARCELOS DE SOUZA
Requerido: DORI EDSON BARCELOS DE SOUZA
Para ciência do resultado do BACENJUD requerendo o que entender de direito


14 - 0021378-55.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO DOS REIS CASTRO
Requerido: GRANVITUR - FRETAMENTO E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Requerido: GRANVITUR - FRETAMENTO E TURISMO LTDA
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: PEDRO DOS REIS CASTRO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


15 - 0016841-11.2018.8.08.0012 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSANGELA CHIABAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25133/ES - MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES
Requerente: ROSANGELA CHIABAI

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de Alvará Judicial, formulado por ROSANGELA CHIABAI, requerendo a concessão de ALVARÁ JUDICIAL para alienação de veículo junto ao DETRAN, deixado por falecimento de seu genitor RAUL JOSÉ CHIABAI, ocorrido em 15/08/2010 (fls. 13).
O falecido deixou viúva-meeira e 03 (três) filhos, todos maiores e capazes.
Acostou às fls. 18/19 as Certidões Negativas Federal e Estadual.
1 - Intime-se a Requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de seu representante legal para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidadede justiça, na forma do art. 99, §2° do NCPC, no prazo de 15 dias, e ainda, para, no mesmo prazo:
1.1 - promover a habilitação da viúva e de todos os herdeiros e seus cônjuges, apresentando os respectivos documentos pessoais;
1.2 - apresentar Certidão Negativa Municipal e as Certidões Negativas em nome da viúva;
1.3 - comprovar o recolhimento do ITCD causa mortis.
2 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos.


16 - 0017679-51.2018.8.08.0012 - Interdição
Requerente: MARIA DOURADO FINAMORE
Requerido: JOSE AFONSO FINAMORE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21205/ES - OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO
Requerente: MARIA DOURADO FINAMORE

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela pretendida, concedo a liminar e NOMEIO MARIA DOURADO FINAMORE, Curadora Provisória de seu cônjuge JOSÉ AFONSO FINAMORE FILHO competindo-lhe após prestar compromisso, representar e administrar a pessoa e os bens do arguido de incapacidade, onde se faça necessário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, enquanto se processa a sua interdição, pleiteando e recebendo mediante quitação os benefícios previdenciários, perante o INSS, satisfazendo sempre que preciso for para o fiel cumprimento do encargo.
O Curador Provisório não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interditando, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado a incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interditando(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela Provisória deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditando, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta decisão, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial.
Tome-se o compromisso de MARIA DOURADO FINAMORE, nomeada curadora provisória da Interditanda e oficie-se ao INSS, se necessário for, comunicando a nomeação.
Designo, desde já, Audiência de Entrevista do Interditando para o dia 08/02/2019  , às     13:30     horas.
Cite-se e intime-se o Interditando JOSÉ AFONSO FINAMORE FILHO, para a Audiência de Entrevista, conforme disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência que, em conformidade com o previsto no art. 752 e seus parágrafos do mesmo diploma legal, poderá, caso queira, impugnar o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista.
Intimem-se todos. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.


17 - 0000103-50.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Executado: ALINE ALTAFIM ALMEIDA
Requerido: ALINE ALTAFIM ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Exequente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para no prazo legal requerer o que entender de direito


18 - 0017058-59.2015.8.08.0012 - Monitória
Autor: AMERICA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP
Réu: CALSMEC SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Autor: AMERICA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP
Para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito


19 - 0001759-13.2013.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para no prazo legal providenciar o pagamento das custas remanescentes


20 - 0014080-41.2017.8.08.0012 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JESSICA DE SOUZA ARAUJO ROCHA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27131/ES - ROBERTA VILA REAL ROCHA THEMOTEO
Autor: JESSICA DE SOUZA ARAUJO ROCHA
Para no prazo legal providenciar o pagamento das custas


21 - 0009953-41.2009.8.08.0012 (012.09.009953-7) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIÃO FERREIRA NETO
Requerido: BANCO FINASA S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerido: BANCO FINASA S. A.
Para no prazo legal providenciar o pagamento das custas finais




CARIACICA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA