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Versão revista

CASTELO - 1ª VARA
Editais

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0013962-38.2012.8.08.0013

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:  ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: DEONILO FARDIN

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: FUSCA VW/1600, cor azul, ano 1984, placa MSD4578.

AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001243-68.2005.8.08.0013 (013.05.001243-7)

Ação: Execução Fiscal - Cível

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: ELIAS ROSENDO

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: UM IMÓVEL URBANO localizado na rua Adalton Santos, 83, fundos, Niterói, Castelo-ES, sendo o imóvel um barraco de madeira com 4 cômodos, sem terreno delimitando e sem registro no Cartório de Imóveis.

AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

O pagamento da arrematação deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0000214-51.2003.8.08.0013 (013.03.000214-4)

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:  MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: FRANCISCO CARVALHO DUARTE

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: O 1º pavimento de um imóvel situado na Rua Bernardino Monteiro, nº 408, bairro Nossa Senhora Aparecida, Castelo-ES, possuindo este pavimento 2 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala, 01 (um) banheiro.

AVALIAÇÃO: R$ 137.904,37 (cento e trinta e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta e sete centavos).

ÔNUS: nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

O pagamento da arrematação deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial a ser aberta para tal finalidade, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, devendo o restante ser depositado em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da arrematação.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001531-40.2010.8.08.0013 (013.10.001531-5)

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:   MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: HORONIDES DO NASCIMENTO

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL localizado na rua Jerônimo Ribeiro, nº 100, 1º pavimento, bairro Niterói, Castelo-ES.

AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001564-06.2005.8.08.0013 (013.05.001564-6)

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:   MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: JOSE AUGUSTO GARCIA

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 10 de dezembro de 2018, às 14h00m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: Imóveis na rua José Ribeiro Nunes, nº 40, 1º e 2º pavimentos, bairro Niterói, Castelo-ES.

AVALIAÇÃO: R$ 39.418,91 (trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001549-37.2005.8.08.0013 (013.05.001549-7)

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:   MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: JOSE CARVALHO DOS ANJOS

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL localizado na rua Norival dos Anjos, nº 93, 1º pavimento, bairro Esplanada, Castelo-ES.

AVALIAÇÃO: R$ 59.723,14 (cinqüenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001641-63.2015.8.08.0013

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO RECURSOS NATURAIS

EXECUTADO: ROQUE PENNA BARBOSA

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: UM LOTE DE TERRENO, medindo 10m² de frente, por 18m² de fundos, totalizando 180m², confrontando-se pelos seus diversos lados com Adhuri Penna Barbosa e irmão, rua Antonio Alves Rangel, e quem mais de direito, devidamente registrado no do Registro Geral de Imóveis de Castelo-ES, Matrícula 11.874, Livro 3-J, fls.129.

AVALIAÇÃO: R$71.958,49 (setenta e um mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

ÔNUS: Nada consta.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0002272-95.2001.8.08.0013

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:   MUNICIPIO DE CASTELO ES

EXECUTADO: TRISTAO CORREIA DE ANDRADE

 

 

 

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

 

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

 

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

 

 

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

 

DESCRIÇÃO DO BEM: UMA CASA com dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro, construída no lote da rua Braz Vivacqua, nº 22, bairro Castelo III-Aracuí, Castelo-ES.

 

AVALIAÇÃO: R$ 40.816,68 (quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).

 

ÔNUS: Nada consta.

 

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

 

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

 

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

 

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

 

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

 

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

 

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

 

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

 

 

 

 

Edital de leilão

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0002227-42.2011.8.08.0013 (013.11.002227-7)

Ação: Execução Fiscal - Cível

EXEQUENTE:  ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EXECUTADO: JOAO DA SILVA SOBRINHO ME

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DO BEM: Caminhão VW 7.90 S, placa MPF 5374 ES, branco, fabricação 1990, modelo 1990.

AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

ÔNUS: RENAJUD PROCESSO 0002227-42.2011.8.08.0013.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

O pagamento da arrematação deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, 3% (três por cento) em caso de adjudicação e 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

Edital de Leilão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CASTELO

1ª VARA

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL

Processo nº 0001735-60.2005.8.08.0013(013.05.001735-2)

Ação: Execução Fiscal

EXEQUENTE:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

EXECUTADO:  MINERACAO NEMER LTDA

EMILIO WALLACE BICALHO NEMER

ALESSANDRA TANNURE NEMER

CECILIA PINHEIRO TANNURE NEMER

LEONARDO TANNURE NEMER

MAURO COLODETE, Leiloeiro Público Oficial, matrícula 051/2006, telefones 28 3542-3333 e 28 99955-5000, site www.colodeteleiloes.com.br, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castelo/ES, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da ação a seguir relacionada:

1º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h00m, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2º LEILÃO JUDICIAL no dia 20 de novembro de 2018, às 14h30m, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil, ou seja, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 do CPC/2015).

LOCAL DO LEILÃO: Átrio do Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 120, Centro, Castelo-ES, CEP 29360-000.

DESCRIÇÃO DOS BENS:

A) UM LOTE DE TERRENO de nº 05 (cinco) da quadra 02 (dois), medindo 292 m² (duzentos e noventa e dois metros quadrados), sendo 10,00m de frente e fundos, por 28,50m pela lateral esquerda, 30,00m pela lateral direita, confrontando-se com a rua Joaquim Conrado de Miranda, fundos com o rio Castelo, e à direita com o lote n.04 e à esquerda com o n. 06, situado na rua Joaquim Conrado de Miranda, bairro Esplanada, Castelo-ES, Matriculado sob o N.8089 no Cart. do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos, nesta Comarca de Castelo-ES, AVALIADO em R$ 43.704,55 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);

B) UM LOTE DE TERRENO de nº 06 (seis) da quadra 02 (dois), medindo 300 m² (trezentos metros quadrados), sendo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m pelas laterais direita e esquerda, confrontando-se com a rua Joaquim Conrado de Miranda, fundos com o rio Castelo, lateral direita com o lote N.05 e lateral esquerda com o lote N.07, situado na rua Joaquim Conrado de Miranda, bairro Esplanada, Castelo-ES, Matriculado sob o N.8090, no Cart. do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos, nesta Comarca de Castelo-ES, AVALIADO em R$ 43.704,55 (quarenta e três mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);

C) UM COMPRESSOR PARAFUSO, modelo SRP. N.3028 plus de 20 HP (vinte cavalos), bem do ativo da empresa conf. NF. 707291 de 31.05.2008, AVALIADO em R$ 31.467,27 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos);

D) UM MOINHO A MARTELOS, modelo MM SS 20 com martelos Funapi c/ chumbador, bem do ativo da empresa conf. NF. 2809 de 19.08.1980, AVALIADO em R$ 174.818,18 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos);

E) UM MOTOR ELÉTRICO TRIFÁSICO BÚFALO de 150 CV 1780 RPM 60 hz, 220/380 volts, standard N.A9406-22, parte integrante do moinho a martelo, bem do ativo da empresa conf. NF. 64.627 de 25.01.1980, AVALIADO em R$ 52.445,45 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

F) UMA CHAVE COMPENSADORA, sem número de identificação, parte integrante do moinho a martelo, bem do ativo da empresa, AVALIADA em R$ 17.481,82 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos);

G) 4.644 ton (quatro mil seiscentos e quarenta e quatro toneladas) de calcário siderúrgico, em depósito no pátio da empresa, AVALIADAS em R$ 75.177,83 (setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).

AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 438.799,65 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).

ÔNUS: Matrícula 8089: R.4/8089­– Penhora Processo 0223000-68-2005.5.17.0132, Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Av.5/8089­– Penhora Processo 0073900-24.2014.5.17.0132, Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Matrícula 8090: R.2/8090­– Penhora Processo 0223000-68-2005.5.17.0132, Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Av.3/8090­– Penhora Processo 0073900-24.2014.5.17.0132, Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

DEMAIS CONDIÇÕES:

O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.colodeleiloes.com.br, de titularidade do Leiloeiro, nos termos do Artigo 887 do CPC/2015.

O pagamento da arrematação deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial, a ser aberta para tal finalidade.

A arrematação dar-se-á pelo maior lance ofertado e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em Conta Judicial a ser aberta para tal finalidade, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, em conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo o restante ser depositado em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da arrematação.

A comissão do Leiloeiro (Art. 884 do CPC/2015) será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, em caso de concretização, e de 2% (dois por cento) em caso de acordo entre as partes envolvidas, devendo ser paga pelo arrematante, vedado o seu desconto do valor pago pelo bem alienado.

Todas as despesas relativas à transmissão, transporte, impostos, taxas, multas relativas ao(s) bem(ns) arrematado(s), correrão por conta do Arrematante.

O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao Leiloeiro Público Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão.

O(s) executado(s) não poderá(ao) impedir o Leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e/ou fotografar o(s) bem(ns) objeto(s) do presente Edital, e, se for a hipótese, remove-lo(s), ficando desde já advertido(s) de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art. 330 do Código Penal).

Ficam através deste Edital intimados todos os interessados constantes do Art. 889 do CPC/2015, que sejam ou não parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do presente Processo, dos leilões designados e/ou da avaliação realizada.

DADO E PASSADO na Secretaria da Vara Cível da Comarca de Castelo, Espírito Santo, aos 10 dias do mês de outubro de 2018. Eu, MAURO COLODETE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar.

MAURO COLODETE

Leiloeiro Público Oficial

Matrícula 051/2006

CASTELO - 2ª VARA
Intimações

INTIMAÇÃO

Feito: 0001744-36.2016.8.08.0013

Número da Guia: 186819

Reeducando: OBERDAN COTTA NASCIMENTO

Advogado: URSULA ZANQUETTO OLMO - OAB/ES 10930

Intimação do advogado para, em 05 (cinco) dias, apresentar defesa técnica para o apenado.

CASTELO - 2ª VARA
Listas

Lista 0232/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CASTELO - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): RAQUEL BUENO DIAS


Lista: 0232/2018


1 - 0000011-64.2018.8.08.0013 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: TEREZINHA DE PAULA AGUIAR OLIVEIRA
Testemunha Réu: PAULO SERGIO MION
Requerido: SINVALDO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16683/ES - ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA
Requerido: SINVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9635/ES - DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Requerido: JANSENS DE JESUS NASCIMENTO
Audiencia instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CASTELO - 2ª VARA, no dia 14/01/2019 às 17:30, situada no(a) FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000


2 - 0000194-45.2012.8.08.0013 (013.12.000194-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTIÇA PUBLICA
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Réu: RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Advogado(a): 11628/ES - FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Advogado(a): 13421/ES - JOAO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS
Réu: JANIO REGIO DA SILVA JUNIOR
Advogado(a): 117554/MG - RODRIGO RAMOS
Réu: JEAN CARLOS PEREIRA
Intimação dos advogados da r. Decisão, adiante transcrita: "Trata-se de embargos de declaração opostos por Janio Régio da Silva Júnior, Ricardo de Oliveira Moulin e Jean Carlos Pereira.O primeiro, se resigna contra a aplicação da agravante de reincidência e na circunstância majorante de pena, já que subsidiadas em premissas inexistentes, reque­rendo assim o redimensionamento de pena.O segundo aduz contradição do decisum, narrando que lhe fora fixado o regime aberto, substituída por restritivas de direito, mas ainda assim determinou-se a sua prisão cautelar.A seu turno, o ultimo dos recorrentes, aduz contradição entre o fato de ter respondido o processo em liberdade e, na sentença, ter sido decretada sua prisão cau­telar.É o relatório. 1 – QUANTO AOS RECURSOS DE JÂNIO RÉGIO DA SILVA JÚNIOR E RICARDO DE OLIVEIRA MOULIN. Compulsando os autos, verifico que este Juízo laborou em equívoco ao considerar o réu Janio Régio da Silva Júnior reincidente e, também, como possuidor de maus antecedentes.Ricardo de Oliveira Moulin, a seu turno, também tem razão ao levan­tar a contradição, eis que a determinação quanto à sua prisão vai de encontro à substituição de sua pena por restritivas de direito. Ea re, conheço dos embargos e dou provimento aos recursos de Janio Régio da Silva Júnior e Ricardo de Oliveira Moulin, para promover a readequação de pena e do regime de cumprimento do primeiro, e para revogar a disposição de determinava a decre­tação de prisão cautelar do segundo. Outrossim, readéquo a pena de Janio Régio da Silva Júnior do­sando-a nos termos seguintes, frisando essas novas disposições substituem integralmente às constantes no item “3.1.3” do decisum atacado: 3.1.3.1. DO DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. A culpabilidade do fato já será aquilatada na terceira fase da dosime­tria. O requerido não é possuidor de maus antecedentes. Não há elemen­tos fide­dignos acer­ca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que deixo de aquilatar es­ses da­dos, face a au­sência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias tam­bém não despon­tam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de adequação típica. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor.Assim, arbitro a pena base para o delito em 1 ano de reclu­são.Enfim, aplicando a causa de aumento de pena, encontro uma sanção definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão. 3.1.3.2. DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES­TRITO. O fato ostenta uma culpabilidade elevada pois, além da arma de fogo em si, fora apreendido com o acusado munições, o que, apesar de não se revelar como crime autônomo, certamente transborda o juízo de adequação típica, merecendo, com isso, uma re­provação maior da conduta.O requerido não é possuidor de maus antecedentes.Não há elemen­tos fide­dignos acerca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que deixo de aquilatar es­ses da­dos, face a ausência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias tam­bém não despontam no sentido de ultrapassarem o juí­zo de adequação típica. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor.Assim, arbitro a pena base para o delito em 03 anos e 06 meses de re­clusão e multa de 42 dias-multa, a qual, à míngua de circunstâncias a serem aprecia­das na terceira fase da dosimetria, já se revela como definitiva, calculando-se o dia em ¿30 do salário mínimo vi­gente à época do fato, cada, em razão da au­sência de elementos que de­notem capa­cidade econômica superior do réu, a qual, ausentes circunstâncias legais a me­recem, torna-se como sanção de­finitiva ao crime.Sua sanção final, na forma do art. 69 do Código Penal, assim é a de 05 anos de reclusão e 54 dias-multa. [...] 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. 3.2.1. REQUERIDO […] JÂNIO RÉGIO DA SILVA JÚNIOR Para o acusado Jânio Régio da Silva Júnior, reputo adequado fazer in­cidir a literali­dade do art. 33, §2º, alínea b do Código Penal, para fixar o regime semiaberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta.Quanto à incidência do §2º do art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). [...] 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. No caso concreto, tendo o requerido Jânio Régio da Silva Júnior per­manecido solto durante toda a instrução do processo, sem qualquer evento maculador de sua postura durante esse iter, ma­xime diante da inexis­tência de elementos que denotem a presen­ça das causas do art. 312 do CPP, outorgo a este acusado o direito de recorrer em liberdade, na forma da jurisprudên­cia da egrégia Cor­te Es­tadual (HC 0004019-07.2010.8.08.0000).[...] 2 – QUANTO AO RECURSO DE JEAN CARLOS PEREIRA. Ao contrário dos demais, não merece acolhida ao seu inconformismo, uma vez que o regime de sua pena não comporta liberdade ambulatória, e desde a menorida­de civil o ora requerido vêm em uma contante progressão infracional e criminosa.Sua prisão, portanto, foi devidamente fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada neste particular, de modo que o requerido vale-se de re­curso manifestamente incabível, objetivando apenas a revisão meritória do quanto decidido.Valendo-se de tal modalidade recursal, o demandado (Jean Carlos) adota conduta serôdia e chicaneira, provocando manifestação judicial neste feito sobre ques­tão que somente pode ser atacada por outra modalidade recursal.O fato de interpor seus embargos com o objetivo de prequestionar a matéria não muda essa sistemática de pensamento, justamente porque a prisão processual rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, é matéria de ordem pública que não preclui – a menos que haja trânsito em julgado ou a condenação e o regime de pena sejam mantidos pelo colegiado de segunda instância (ADC's 43 e 44), ocasião em que seu caráter processual se altera em absoluto.Sua conduta no processo, portanto, ocasiona um patente e evidente “desvio produtivo” no exercício da jurisdição, fazendo com a atenção que seria destinada a uma outra demanda seja temporariamente paralisada para a apreciação de uma matéria na­turalmente sen­sível colocando a apreciação de seu pleito Vê-se, portanto, que a parte requerida age com evidente abuso de di­reito (algo não tolerado pelo ordenamento), violando deveres processuais que lhe são impe­rativamente atribuídos.Para tanto legitimou-se também em solo brasileiro o contempt of court, que em tradução livre corresponde a qualquer ato que é praticado para embaraçar, impedir ou obstruir o Tribunal na administração da justiça, bem como aqueles atos praticados visan­do diminuir a autoridade ou a dignidade da Corte.Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, nos termos acima. Com relação ao réu Jean Carlos Pereira, portanto, por inovar de forma descabida no estado de fato e de direito litigioso, sobre questões sob as quais o Juízo já en­frentara de modo recen­te (objetivando a preservação desde Juízo quando a atos futuros de embaraço ou de retardo ao trâmite processual, de outros processos, inclusive, dadas as natu­rais limitações deste Po­der da República) comino à parte a prática de ato atentatório à digni­dade da Justiça, nos ter­mos do inciso VI, §§1º e 2º, do art. 77 do CPC, aplicando-lhe multa de R$954,00. Deverá o Cartório, em seguida, inscrever o nome do requerido (Jean Carlos Pereira) no sistema próprio da SEFAZ(no valor de R$954,00), com o valor acima indi­cado, na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES, aqui aplicado por ana­logia, exarando ainda ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca requi­sitando o protesto des­ta decisão em face da pleiteante, na forma do art. 139, inciso IV do CPC. 3 – DISPOSIÇÕES FINAIS E ORIENTAÇÕES DE CUMPRIMENTO PELA SERVENTIA. 3.aPrimeiramente, expeça-se alvará de soltura ao réu Jânio Régio da Silva Júnior. 3.b – Em seguida, recolha-se imediatamente o mandado de prisão exarad­o em desfavor de Ricardo de Oliveira Moulin (ou espeça-se alvará de soltura em caso de cumprimento da ordem prisional). 3.c – Expeça-se ainda a Serventia guia de execução provisória do acu­sado Wangledison dos Santos Basílio. 3.d – Promova a Serventia a inscri­ção do requerido Jean Carlos Perei­ra) no sistema próprio da SEFAZ (no valor de R$954,00), na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES, e providencie ainda o protesto judicial, nos termos especificados ter­mos. 3.eApós, remetam-se ainda os autos a Defensoria Pública a fim de ser intimada da sentença condenatória e desta decisão. 3.f – Enfim, voltem-me conclusos os autos, quando então avaliarei a hipóte­se de desmembramento do feito e também irei disciplinar o momento em que se dará a inti­mação do Parquet. Fica este decisum fazendo parte integrante da sentença ataca, substitu­indo-a no que aqui fora objeto de acolhimento.Intimem-se pela imprensa oficial.Diligencie-se.




CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2018

RAQUEL BUENO DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)