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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Pautas

PAUTA SESSÃO 13/11/2018 3ª TURMA RECURSAL VITÓRIA

 

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

3ª TURMA DE VITÓRIA

 

 

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2018 (TERÇA-FEIRA) QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA JUIZ ALEXANDRE MARTINS CASTRO FILHO, NÚMERO 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 15º ANDAR, SANTA LUZIA, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

 

O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

INFORMAMOS AINDA AOS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PEDIR PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, DEVERÃO FAZER NA FORMA DO ARTIGO 937 § 2º DO CPC. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO.

 

 

 

PROCESSOS DESTA PAUTA

 

 

PROCESSOS FÍSICOS – E-JUD

 

01- RECURSO INOMINADO Nº 0021976-32.2018.8.08.0035 - E-JUD

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1º JECRIM/ FAZ. PÚB. VILA VELHA

RECORRENTE(S):

PAULO ROBERTO DA ROSS REGIS

ADVOGADO(S):

GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573/ES

RECORRIDO(S):

DEP. DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

ADVOGADO(S):

RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA 13889/ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

02- RECURSO INOMINADO Nº 0003533-33.2018.8.08.0035 - E-JUD

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JECRIM/ FAZ. PÚB. VILA VELHA

RECORRENTE(S):

SINGLEI FERREIRA AUGUSTO

ADVOGADO(S):

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO 10569/ES

RECORRIDO(S):

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO(S):

ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625/ES - PROCURADORA DO ESTADO

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

03- RECURSO INOMINADO Nº 0002839-64.2018.8.08.0035 - E-JUD

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JECRIM/ FAZ. PÚB. VILA VELHA

RECORRENTE(S):

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO ES-DETRAN

ADVOGADO(S):

FERNANDA CORREA DE ARAUJO

RECORRIDO(S):

PAULO SERGIO MATTOS

ADVOGADO(S):

KLEBER ELEUTERIO MONTEIRO JUNIOR 24177/ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

04- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0003571-79.2017.8.08.0035 - E-JUD

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JECRIM/ FAZ. PÚB. VILA VELHA

EMBARGANTE(S):

IZABEL CRISTO DIAS

ADVOGADO(S):

LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821/ES

EMBARGADO(S):

MUNICIPIO DE VILA VELHA

ADVOGADO(S):

AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067/ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

 

PROCESSOS ELETRÔNICOS – PROJUDI

 

05- RECURSO INOMINADO Nº 0016278-50.2016.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

ADVOGADO(S):

FABIO RIVELLI 23167N-ES

FABIO RIVELLI 297608N-SP

KAROLINA DOS SANTOS MACHADO 15754N-ES

THIAGO BRAGANCA 14863N-ES

RECORRIDO(S):

JERRY EDWIN RICALDI ROCHA

ADVOGADO(S):

LAURA LORENZONI GRILLO 19996N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

06- RECURSO INOMINADO Nº 0013134-90.2015.808.0545 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA

ADVOGADO(S):

DANIEL ASSAD GALVEAS 16849N-ES

MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD 14183N-ES

SONIA DE CARVALHO ASSAD 2981N-ES

ROSA MARIA ASSAD GOMEZ 1764N-ES

RECORRIDO(S):

LYVIA MARIA LOURO DE ALMEIDA

ADVOGADO(S):

FERNANDA ALVARENGA GUEDES 12888N-ES

RECORRIDO(S):

GABRIEL MILANEZI WAGNER PINHEIRO

ADVOGADO(S):

FERNANDA ALVARENGA GUEDES 12888N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

07- RECURSO INOMINADO Nº 0016142-53.2016.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

DACASA FINANCEIRA S/A

ADVOGADO(S):

TAINA DA SILVA MOREIRA 13547N-ES

RECORRIDO(S):

NILSA BATISTA

ADVOGADO(S):

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

08- RECURSO INOMINADO Nº 0014099-63.2018.808.0545 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

ERIC DANIEL CHACARA BARBOSA

ADVOGADO(S):

GUSTAVO PAVESI IZOTON 10475N-ES

ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR 9457N-ES

RECORRENTE(S):

MOYARA DIAS SANTOS ABREU CHACARA BARBOSA

ADVOGADO(S):

GUSTAVO PAVESI IZOTON 10475N-ES

ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR 9457N-ES

RECORRIDO(S):

EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

09- RECURSO INOMINADO Nº 0019819-45.2017.808.0545 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

CLAUDIA JANAINA TORRES MULLER

ADVOGADO(S):

JOANA BARROS VALENTE 16012N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

10- RECURSO INOMINADO Nº 0010595-61.2018.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1° JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

WANEY TADEU MOTTA

ADVOGADO(S):

BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150N-ES

RECORRIDO(S):

SERASA EXPERIAN S/A

ADVOGADO(S):

RICARDO MACHADO CALDARA 61994N-RJ

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

11- RECURSO INOMINADO Nº 0012507-33.2018.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

JOSIVAL DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO(S):

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA 13549N-ES

RECORRIDO(S):

TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

ADVOGADO(S):

MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL 11593N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

12- RECURSO INOMINADO Nº 0011776-90.2015.808.0545 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO(S):

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES

RECORRIDO(S):

OSMAR BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO(S):

THIAGO PILONI E SILVA 2781344D-ES (DEFNSOR PÚBLICO)

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

13- RECURSO INOMINADO Nº 0012167-89.2018.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

ADVOGADO(S):

EDUARDO CHALFIN 10792N-ES

RECORRIDO(S):

CHRISTIANA DE SOUZA E SILVA MAIA

ADVOGADO(S):

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA 11303N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

14- RECURSO INOMINADO Nº 0012622-54.2018.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

JURANDI DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO(S):

THIAGO PILONI E SILVA 2781344D-ES (DEFENSOR PÚBLICO)

RECORRIDO(S):

TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

ADVOGADO(S):

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918N-ES

RECORRIDO(S):

DEALAB SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO(S):

ALEXANDRE FONSECA DE MELLO 222219N-SP

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

15- RECURSO INOMINADO Nº 0012741-15.2018.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

MAWI – PIZZAS LTDA ME

ADVOGADO(S):

BRUNO LA GATTA MARTINS 14289N-ES

RECORRIDO(S):

CIELO S.A

ADVOGADO(S):

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748N-PE

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

16- RECURSO INOMINADO Nº 0016278-46.2017.808.0725 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3° JEC SERRA

RECORRENTE(S):

ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

ADVOGADO(S):

SILVANIA DIAS TEIXEIRA 14779N-ES

RECORRIDO(S):

CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA

ADVOGADO(S):

MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD 14183N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

17- RECURSO INOMINADO Nº 0024523-16.2017.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1° JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

GOL LINHAS AEREAS

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

RUY ANDERSON SANTOS MARTINS

ADVOGADO(S):

SEM ADVOGADOS NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

18- RECURSO INOMINADO Nº 0018023-95.2016.808.0725 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC SERRA

RECORRENTE(S):

MARIA LUCINEIDE DA SILVA PAIVA

ADVOGADO(S):

EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA 5652N-ES

RECORRIDO(S):

WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO

ADVOGADO(S):

DONATO SANTOS DE SOUZA 63313N-PR

RECORRIDO(S):

TECNIPPON - VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

ADVOGADO(S):

DONATO SANTOS DE SOUZA 63313N-PR

RECORRIDO(S):

LEANDRO CAMARGO

ADVOGADO(S):

SEM ADVOGADOS NOS AUTOS

RECORRIDO(S):

LUCIANA TOCHETO

ADVOGADO(S):

SEM ADVOGADOS NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

19- RECURSO INOMINADO Nº 0013836-80.2018.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S):

VANESSA GARCIA DAS NEVES 23400N-ES

RECORRIDO(S):

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(S):

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN 18694N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

20- RECURSO INOMINADO Nº 0015200-24.2017.808.0173 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2° JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

EDP ESCELSA

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

FABIANA SIQUEIRA DE OLIVIERA ZANOTELLI

ADVOGADO(S):

GISELE CARVALHO ZANOTELI DE OLIVEIRA 20205N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

21- RECURSO INOMINADO Nº 0010141-14.2018.808.0725 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC SERRA

RECORRENTE(S):

GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

EDUARDO NATALLI GOMIDE

ADVOGADO(S):

JULIANA CYPRESTE FERRARI 25230N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

22- RECURSO INOMINADO Nº 0010116-90.2017.808.0545- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

ADVOGADO(S):

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO 11676N-ES

RECORRIDO(S):

SKY DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

ADVOGADO(S):

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA 6835N-MS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

23- RECURSO INOMINADO Nº 0010480-62.2017.808.0545 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1° JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

TAIANY FANTONI ALMEIDA

ADVOGADO(S):

HUGGO ANTONIO RODRIGUES CARVALHO 26463N-ES

RECORRIDO(S):

TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

ADVOGADO(S):

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO 7918N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

24- RECURSO INOMINADO Nº 0024505-92.2017.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

5° JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

BANCO BMG S/A

ADVOGADO(S):

VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463N-ES

JOAO CARLOS GOMES BARBALHO 155713N-RJ

CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 122249N-RJ

RECORRIDO(S):

SILAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S):

ALEXANDRA FERREIRA DA VITORIA DE OLIVEIRA 29791N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITODR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

 

25- RECURSO INOMINADO Nº 0013658-68.2017.808.0173- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JEC CARIACICA

RECORRENTE(S):

BANCO BMG S/A

ADVOGADO(S):

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO 84400N-MG

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE 84400N-MG

RECORRIDO(S):

SANTINHA PICOLLI PINHOLATO

ADVOGADO(S):

DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA 2781310D-ES

RECORRIDO(S):

CENTRAL CONSIGNACAO LTDA

SEM ADVOGADOS NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

26- RECURSO INOMINADO Nº 0017216-74.2018.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

5º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

GOL LINHAS AEREAS S/A

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

ALEXIA DIAS DE ANDRADE

ADVOGADO(S):

FELIPE GONCALVES CIPRIANO 21519N-ES

PEDRO RODRIGUES FRAGA 19323N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

27- RECURSO INOMINADO Nº 0016816-94.2017.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

GLACIR GONCALVES PEREIRA

ADVOGADO(S):

LEONARDO GONCALVES PEREIRA 27622N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

28- RECURSO INOMINADO Nº 0011397-93.2017.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

8º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A

ADVOGADO(S):

ARTENIO MERCON 4528N-ES

RECORRIDO(S):

BERNADO CAMPOS CRUZ ABAURRE

TARGA CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI-ME

ADVOGADO(S):

DANIEL ALMENARA SILVA PELISSON 13407N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

29- RECURSO INOMINADO Nº 0010398-39.2018.808.0725- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1º JEC SERRA

RECORRENTE(S):

BANCO RCI BRASIL

ADVOGADO(S):

AURELIO CANCIO PELUSO 32521N-PR

RECORRIDO(S):

FABIO FRANCO BARROSO

ADVOGADO(S):

THIAGO PILONI E SILVA (DEFENSOR PÚBLICO)

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

30- RECURSO INOMINADO Nº 0010457-27.2018.808.0725- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1º JEC SERRA

RECORRENTE(S):

BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO(S):

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES

RECORRIDO(S):

ANA LETICIA ALVES RONGUETTI

ADVOGADO(S):

JACQUELINE SILVA ALMEIDA 23738N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

31- RECURSO INOMINADO Nº 0025865-33.2015.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

NELIMAR NUNES MARQUES

ADVOGADO(S):

MARIA DAS GRACAS FRINHANI 5252N-ES

RECORRIDO(S):

NELIMAR NUNES MARQUES

ADVOGADO(S):

MARIA DAS GRACAS FRINHANI 5252N-ES

RECORRIDO(S):

BANESTES SEGUROS S/A

ADVOGADO(S):

JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA 4727N-ES

RECORRIDO(S):

DAIANE PETERLI PATICHELLI DELAI

ADVOGADO(S):

MARCELO RAPOSO COGO 11665N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

32- RECURSO INOMINADO Nº0010355-05.2018.808.0725- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JEC SERRA

RECORRENTE(S):

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

ADVOGADO(S):

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN 18694N-ES

RECORRIDO(S):

PRYCILLA LOMES DIBAI

ADVOGADO(S):

ODETE DA PENHA GURTLER 6094N-ES

ADRIANA MARIA RONDINA 9120N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

33- RECURSO INOMINADO Nº 0016765-16.2017.808.0725- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4º JEC SERRA

RECORRENTE(S):

PUKET INDUSTRIA TEXTIL

ADVOGADO(S):

PHELIPE DE MARTINS PEREIRA 23442N-ES

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO 220485N-SP

ANDRÉA CARVALHO RATTI 155424N-SP

RECORRIDO(S):

LOJA SONHO DE CRIANCA MODA INFANTIL

ADVOGADO(S):

HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA 33643N-BA

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

34- RECURSO INOMINADO Nº 0025948-78.2017.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

1º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO(S):

MANUELA FERREIRA 24429N-ES

MANUELA FERREIRA 161802N-MG

RECORRIDO(S):

LIDIA MARIA PEREIRA SANTOS

ADVOGADO(S):

LUCAS PEREIRA SANTOS 28807N-ES

RECORRIDO(S):

LAGE E SCARABELI COMERCIO E VEICULOS LTDA

ADVOGADO(S):

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289N-ES

JOSÉ ARCISO FIOROT 6106N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

35- RECURSO INOMINADO Nº 0012657-67.2015.808.0545- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

5º JEC VILA VELHA

RECORRENTE(S):

MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA

ADVOGADO(S):

VITOR MORAIS DE ANDRADE 182604N-SP

RECORRIDO(S):

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A

ADVOGADO(S):

BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646N-ES

ADVOGADO(S):

EDILAINE SIMOES GOLTARA ISMERIM

RECORRIDO(S):

MARCELO RAPOSO COGO 11665N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

36- RECURSO INOMINADO Nº 0018149-81.2017.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

BRUNO MAZZEI FERREIRA CORREA

ADVOGADO(S):

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 16789N-ES

GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058N-ES

RECORRIDO(S):

TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADO(S):

FABIO RIVELLI 297608N-SP

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

37- RECURSO INOMINADO Nº 0018611-72.2016.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES

ADVOGADO(S):

JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO 27112N-ES

VITOR MIGNONI DE MELO 14130N-ES

RECORRIDO(S):

ANDRE ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

ADVOGADO(S):

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES 8544N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

38- RECURSO INOMINADO Nº 0015899-75.2017.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

2º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

ADVOGADO(S):

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921N-ES

RECORRIDO(S):

MARIANA FLORES MATOS PAULA

ADVOGADO(S):

RODOLFO GOMES AMADEO 12493N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

39- RECURSO INOMINADO Nº 0012632-61.2018.808.0347- PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

4º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

SAMAHA DOS SANTOS CABRAL EVARISTO

ADVOGADO(S):

SIMONE AFONSO LARANJA 15877N-ES

RECORRIDO(S):

SIMONE AFONSO LARANJA 15877N-ES

C & A MODAS

ADVOGADO(S):

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

40- RECURSO INOMINADO Nº0017368-59.2017.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

8º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

CESAN

ADVOGADO(S):

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A-ES

IARA QUEIROZ 4831N-ES

RECORRIDO(S):

CARLOS ROBERTO EGIDIO DE LAIA

SEM ADVOGADOS NOS AUTOS

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

41- RECURSO INOMINADO Nº0014849-77.2018.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

RICARDO GOMES

ADVOGADO(S):

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES 29865N-ES

BRENO VACCARI CASSIANO SILVA 20277N-ES

RECORRIDO(S):

VIRGINIA CELIA MOURA ANDRADE

ADVOGADO(S):

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

42- RECURSO INOMINADO Nº0015577-55.2017.808.0347 - PROJUDI

COLEGIADO RECURSAL – 3ª TURMA

3º JEC VITÓRIA

RECORRENTE(S):

REBOCAR SERVICOS DE REMOCAO DE VEICULOS LTDA-ME

ADVOGADO(S):

MURILLO GUZZO FRAGA 19556N-ES

ALECIO JOCIMAR FAVARO 5522N-ES

RECORRIDO(S):

RUBENS RAMOS VERMELLE

ADVOGADO(S):

LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 158B-ES

RECORRIDO(S):

BANESTES SEGUROS S/A

ADVOGADO(S):

CARLA SILVA CURTO MARQUES 17834N-ES

EDUARDO CHALFIN 10792N-ES

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737N-ES

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES

 

 

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI

CHEFE DE SEÇÃO

 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0118/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0118/2018


1 - 0008641-77.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO e outros
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO e outros
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO
Recorrente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0008641-77.2017.8.08.0035
Requerente: BRUNO MACIEL MUTIZ CASTRO, BRUNO RODRIGUES LORENZUTTI, EDMAR BARBOSA JUNIOR, GISELI LIMA, GIULIANNO RODRIGUES LORENZUTTI, REGINA CELIA HASTENREITER DA SILVA, ROGERIO SANTANA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
 
DECISÃO
  Irresignado com acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Colegiado Recursal (fls. 193/194), as partes recorrentes apresentam Recurso Extraordinário (fls. 204/206), alegando violação ao art. 37,

inciso X, da CF/88, na medida em que, havendo decreto Municipal que serve de base para a revisão remuneratória, não há óbice a sua realização.  
Assim, requer a reforma do Acórdão, que entendeu pela inexistência de legislação pertinente, para que seja determinada a obtenção da revisão anual de vencimento, além dos demais consectários

legais.  Contrarrazões em fls. 210/211 pela inadmissão do recurso.  Relato no essencial. Passo a decidir.   Após analisar os autos, noto que a lide versa essencialmente no pedido de condenação, pelo Poder Judiciário, da realização da revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos

municipais, garantida no art. 37, inciso X da CF/88, ante a inércia do Poder Executivo.  Sobre a questão, registro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 705.511/SP (Tema 624), de Relatoria do Min. Luiz Fux, reconheceu, em 14/11/2012, a repercussão

geral da matéria nos seguintes termos:   DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo em que se discute o papel do Poder Judiciário na concretização do direito constitucional à revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. [...] 2. A controvérsia posta a desate avulta-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social, com relevantes efeitos nas esferas do legislativo, judiciário e executivo dos entes políticos, porquanto diz respeito ao papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez reconhecida a mora do Poder Executivo. 3. Ex positis, manifesto-me pela repercussão geral do tema em apreço. Publique-se. Int [...]. (grifei).   Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos (tema 624).  Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do TF, em sede de

juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.  
Neste sentido, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, orienta ao relator que, após recebida a petição inicial do Recurso Extraordinário e apresentadas as contrarrazões, analise se é caso de:   Art. 1.030. […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;                         (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei)   Embora a sistemática da repercussão geral não se confunda com a pertinente aos recursos repetitivos, em ambos nota-se a relevância da questão a ser decida, sobrelevando-se o risco de decisões

contraditórias.
  Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de

Repercussão Geral nº 624 do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma.
  Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo até que ulterior Julgamnto pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 705.511/SP (Tema 624), com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do

Código de Processo Civil
.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Diligencie-se.
 
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


2 - 0007696-56.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Recorrido: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Recorrido: WILENY FERREIRA DA ROCHA
Advogado(a): 3612/ES - CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
 
Número do Processo: 0007696-56.2018.8.08.0035
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: WILENY FERREIRA DA ROCHA
 
DECISÃO
 
A matéria subjacente ao recurso inominado epigrafado diz respeito à possibilidade de incorporação de gratificação de produtividade em favor do servidor do Município de Vila Velha.

Por seu turno, o eminente Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais admitiu incidente de interpretação da lei municipal alusiva à gratificação dos referidos supervisores.

Tendo em vista os objetivos do referido incidente e a disciplina da Resolução 33/2013 determino o sobrestamento do recurso inominado em epígrafe até a solução do referido incidente (UI Nº 033/2016 - EJUD 000518-86.2016.808.9101).


Intime-se.
Publique-se.
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


3 - 0019762-39.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerente: ELAINE ALMEIDA PORTO
Recorrido: ELAINE ALMEIDA PORTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Recorrente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Recorrido: ELAINE ALMEIDA PORTO
Requerente: ELAINE ALMEIDA PORTO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0019762-39.2016.8.08.0035
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ELAINE ALMEIDA PORTO
 
DECISÃO
 
   
Número do Processo: 0019762-39.2016.8.08.0035
Requerente: CAMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: ELAINE ALMEIDA PORTO
 
DECISÃO
 
  Irresignado com acórdão prolatado pela Terceira Turma desde Colegiado Recursal (fls. 106/109), integrado pelos Embargos de Declaração não acolhidos (fls. 116/117), a parte recorrente apresenta

Recurso Extraordinário (fls.120/124), alegando violação ao art. 5º, inciso LV da CF/88, em razão da supressão das audiências de conciliação e de instrução.   Em resumo, a lide original versa sobre pedido de indenização por danos morais pela recorrida ELAINE ALMEIDA PORTO em face da recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE

COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO em razão de queda em buraco na via não sinalizado, o que lhe acarretou lesões físicas. A sentença monocrática, confirmada por seus

próprios fundamentos pelo Julgamento colegiado, fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).
  Contrarrazões apresentadas em fls. 129/134, pela inadmissão do recurso.   Relato no essencial. Passo a decidir.   Após analisar os autos, entendo que os argumentos trazidos pelo recorrente não denotam a existência que qualquer controvérsia constitucional no caso em questão. Isso porque, além da sentença

monocrática ter sido devidamente fundamentada, o acórdão atacado também fundamentou a ausência de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a supressão das audiências de

conciliação e instrução ocorreu pela desnecessidade de produção de outras provas além das que já constavam nos autos, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC.   Neste sentido, imperioso registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 798/STF firmou o entendimento de presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos

extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. É mister destacar a manifestação prolatada pelo Ministro Teori Zavascki no tema em comento,

colacionado in verbis:   [...]Bem se percebe, portanto, que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95 são, por sua natureza, fundadas em controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica. Justamente por isso, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º). É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causa processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição. E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição [...].   Ademais, em orientação da Suprema Corte, por sua remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LV, CF/88, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar análise de

legislação infraconstitucional, carecendo pois de repercussão geral.   Nesse sentido é, inclusive, o julgado relativo ao TEMA 660/STF, em que foi negada a repercussão geral, onde foi analisada a “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o

julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa

julgada”.
  Desta forma, no caso dos autos, patente a ausência de violação direta à Constituição e ausente também a repercussão geral, nos moldes definidos no julgamento do mencionado TEMA 660/STF,

uma vez que não se faz presente o requisito da repercussão geral devidamente justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso

examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica.
  Dito isso, mister registrar que não se vislumbra repercussão geral em razão do art. 1035, §3º, I do CPC, uma vez que não há qualquer contrariedade da decisão atacada com precedentes do e. STF

no que tange à necessidade de fundamentação, eis que o
decisum atacado mostra-se motivado em perfeita consonância com o art. 93, IX, CF/88.   Assim, inexiste questão constitucional no seio da controvérsia de forma a afrontar diretamente a Constituição Federal.   A pretensão recursal gira sim, em torno do reexame dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.   Neste sentido, e alinhado às diretrizes dos TEMAS 660/STF, 798/STF e 800/STF, INADMITO o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, V, “a”, CPC.   Intime-se.   Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de Origem.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


4 - 0030568-02.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Requerente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Requerente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0030568-02.2017.8.08.0035
Requerente: GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
DECISÃO
 
  Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 79/101) interposto por GLADISTON ALVES SALVINO DA SILVA, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao reformar a sentença monocrática de improcedência, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF.   Contrarrazões em fls. 105/108, pela inadmissão do presente recurso.   É o breve relatório. Passo a decidir.   O presente recurso extraordinário discute a prejudicial de mérito da prescrição em relação às parcelas do FGTS devidas em razão da nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, eis que sucessivamente prorrogados.   A divergência consistia em saber qual seria o prazo prescricional incidente em tais situações, qual seja, o de 05 (cinco) anos, destinado especificamente às relações de trato sucessivo da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32) ou então de 30 (trinta) anos, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 709.212/DF, no ano de 2014.   Sobre o julgado do STF em repercussão geral, tema 608, foi definido que o prazo prescricional das parcelas devidas a título de FGTS é de cinco anos. No entanto, houve modulação dos efeitos do acórdão em questão e para aqueles casos cujo o termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorra após a data do julgamento do referido Tema 608 em 13.11.2014, aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento.   Embora ainda houvesse divergência quanto à incidência do referido Tema 608 às relações contratuais firmadas pela Fazenda Pública, inclusive entre os integrantes desta Terceira Turma Recursal da Capital, a recente decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE nº 1.138.193/ES, deixou expressa a obrigatoriedade da observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, eis que proferido sob o sistema de repercussão geral, nos seguintes termos:   “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)”   Assim, resta assente a contrariedade do acórdão de fls. 77/87 prolatado por esta Turma e à decisão do Pretório Excelso em sede de repercussão geral, em especial, por ter afastado a incidência de tema de observância obrigatória.   Ademais, reforça-se a necessidade de reanálise do caso em razão da data do termo inicial da prescrição ocorrida in casu, qual seja, 20/12/2010, que indica a incidência da prescrição trintenária, conforme a modulação realizada.   Dessa forma, pela notória divergência entre o acordão prolatado em fls. 77/87 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, DETERMINO que seja ENCAMINHADO o presente processo ao órgão julgador, qual seja, à Terceira Turma Recursal da Capital, para realização do juízo de retratação na forma do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Diligencie-se o retorno dos autos ao relator do processo.
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


5 - 0000662-89.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Agravado: RITA DE CASSIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Agravado: RITA DE CASSIA DA SILVA
Advogado(a): 15153/ES - RAQUEL AMARAL HIBNER
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
AI Nº 0000662-82.2018.808.9101 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA/ES AGRAVADO: RITA DE CASSIA DA SILVA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA/ES, objetivando afastar o ato praticado pelo 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha/ES, cuja, decisão determinou a incorporação da sexta parte sobre os vencimentos integrais da parte autora/agravada, até ulterior deliberação.   Instruem o Agravo os documentos acostados às fls. 26 a 63.   Decisão agravada às fls. 28/29 destes autos. É o breve relatório. Passo a decidir.   Ao exame dos autos, constato decisum de reconsideração nos autos de origem nº 0022341-86.2018.808.0035, caracterizando a perda superveniente do objeto.
  Portanto encontra-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento de eventual agravo em que se postula a reforma de decisão liminar objurgada. Desta feita, qualquer provimento jurisdicional aqui lançado restará sem efeito, já que a questão está resolvida.   Pelos fundamentos expostos, não conheço do presente Agravo, declarando PREJUDICADO o interesse recursal aqui manifestado.   Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Após o trânsito em julgado comunique-se arquivem-se.   Vitoria/ES, 30 de outubro de 2018. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS Juiz de Direito
 
 
 
 
 
 
 
 


6 - 0000810-03.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: MILTON SABINO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20688/ES - ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Agravado: MILTON SABINO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
 
Número do Processo: 0000810-03.2018.8.08.9101
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MILTON SABINO JUNIOR
 
DECISÃO
 
 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto peloESTADO DO ESPÍRITO SANTO face irresignação com a decisão liminar proferida nos autos de nº 0035727-38.2016.808.0024 pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES, que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou que o ente estatal “promova a participação do autor nas demais etapas do certame previstas no item 1.2 do Edital nº 01/2006 SEJUS, excluídos o teste físico e o exame psicológico, até ulterior deliberação deste Juízo”.   Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, com pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo, em que pleiteia a revogação da decisão liminar, alegando que o pedido do autor se revela fulminado pela prescrição, conforme jurisprudência do e. TJES firmada ao analisar casos semelhantes.   Instruem o presente agravo os documentos acostados às fls. 09/101.   Decisão agravada às fls. 09/10 destes autos.   É o relatório. Passo a decidir.   Da sumária análise dos autos, verifico que o autor/agravado foi eliminado do concurso público promovido pela SEJUS no ano de 2006 (Edital nº 01/2006/SEJUS) para o cargo de Agente Penitenciário por inaptidão no teste físico. Sustenta que, embora o resultado definitiva da prova de capacidade física ocorreu em 27/12/2007, o acordão da PGE que determinou a nulidade do ato administrativo de exigência do teste de aptidão física, eis que ausente previsão legal, foi publicado em 03/11/2014. Assim, por entender pela imprescritibilidade do ato, e, de forma subsidiária, pelo início do prazo prescricional em 03/11/2014, requereu que o Estado promovesse a sua participação nas demais etapas do certame.   A decisão liminar de fls. 09/10, proferida pelo Juízo de piso, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a participação do autor/agravado no certame, por entender preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do receio de dano irreparável (art. 300, CPC), bem como a ausência de prejuízo ao Estado.   Pois bem.   É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator, nos termos do art. 1.019, I, CPC, deve ocorrer sempre que houver risco de lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, caso haja a manutenção da decisão atacada.   Todavia, data vênia o entendimento da MM. Magistrada de piso, ao analisar, em cognição sumária, a controvérsia da questão posta em lume, verifico que o requisito da probabilidade do direito não se mostra devidamente presente, na medida em que a questão aparenta estar fulminada pela prescrição. Explico.   Conforme demonstrado pelo agravante, a jurisprudência do e. TJES ao analisar casos idênticos ao presente, é firme ao considerar que há prescrição do referido ao administro, bem como que seu termo inicial é a data publicação do resultado do teste de aptidão física, quando o direito do particular foi efetivamente lesado, independente da posterior anulação da etapa pela Procuradoria Geral do Estado e da ausência de homologação do referido concurso público.   Neste sentido:
EMENTA: ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. 1.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ¿em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu,  a  teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo  prescricional  deve  ter  início  a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo.¿ (AgInt no REsp 1595065⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). 2.Se o demandante pleiteia a invalidação da etapa do concurso público em que ocorreu a sua eliminação, e a condenação do Estado a viabilizar a participação do mesmo nas etapas subsequentes do concurso,    o prazo prescricional conta-se da data em que o candidato teve ciência inequívoca de sua eliminação do concurso, porquanto, neste momento, ocorreu a suposta lesão ao direito tutelado. 3.Impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a publicação do resultado da prova de aptidão física -  data em que o candidato teve ciência inequívoca de sua eliminação do concurso - e o ajuizamento da demanda. 4.Prejudicial de mérito acolhida. Remessa necessária prejudicada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024140157751, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017) (grifei).     In casu, o resultado do teste de aptidão física foi publicado em 27/12/2007, tendo sido a ação originária ajuizada em 10/11/2016, ou seja, fora do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.   Ausente o requisito do fumus boni iuris, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada requerida, na medida em que há evidente prejuízo ao Estado em promover a participação do agravado em certame já encerrado, no qual há posicionamento jurisprudencial contundente pela prescrição de tal pretensão.   Portanto presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, RECEBO o presente agravo de instrumento e LHE ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, CPC, paralisando os efeitos da decisão liminar concedida pelo Juízo a quo até o posterior julgamento do presente recurso pela Turma Recursal do Juizado Especial.   Comunique-se ao Juízo de piso acerca desta decisão.   Intime-se o agravante, por seu i. Procurador, acerca do teor desta decisão.   Intime-se a parte agravada, assistido pela Defensoria Pública, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.   Diligencie-se.
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


7 - 0000447-16.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Agravado: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
Agravado: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO
Advogado(a): 17189/ES - JASSON HIBNER AMARAL
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12298/ES - LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
 
Número do Processo: 0000447-16.2018.8.08.9101
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FERNANDO CANDIDO DA SILVA AZEVEDO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA
 
DECISÃO
 
  Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão liminar que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou que o ente Estatal, em solidariedade com o Município de Vila Velha, forneça ao autor/agravado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento everolimus 10 mg, 1 comprimido uma vez ao dia, até segunda ordem, na forma prescrita no receituário médico à fl. 162, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do teto do Juizado (fls. 109/111 – destes autos).   Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs o presente Agravo de Instrumento em que pleiteia a revogação da decisão liminar, com atribuição do efeito suspensivo, sob argumento de a medicação solicitada é obtida através de programa público específico para procedimento de portadores de câncer, devendo o autor ser inscrito em um CACON.   Decisão monocrática de fls. 114/114-v que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.   Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em fls. 118/122.   É o breve relatório. Passo a decidir.   Primeiramente, observo que o presente agravo de instrumento mostra-se conexo ao tombado sob o nº 0000555-45.2018.808.9101 e interposto pelo Município de Vila Velha em face da mesma decisão liminar proferida pela MM. Magistrada do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha/ES nos autos originários nº 0022241-05.2016.808.0035.   No agravo interposto pelo ente Municipal (0000555-45.2018.808.9101), um dos pedidos consistia na impossibilidade de alteração do medicamento após o trânsito em julgado da demanda, argumento este acolhido em tais autos.   Dessa forma, por atacarem a mesma decisão liminar, embora tragam argumentos distintos, o comando decisório de ambas as decisões deve ser o mesmo, sob pena de se incorrer em grave conflitualidade jurisdicional.   Por isso, reitero nos presentes autos a argumentação quanto à inadequação da via eleita pelo agravado para pleitear novo medicamento (desarquivamento do feito e não ajuizamento de nova ação), na medida em que viola os limites objetivos da coisa julgada formada no processo de origem tombado sob nº 0022241-05.2016.808.0035, que determinou o fornecimento do medicamento Voriente, nos termos do art. 502 do CPC.   Acrescento que, embora se trate de relação jurídica continuativa, sendo possível que ocorram modificações nos fatos, ou mesmo no direito, que alterem a situação posta quando da prolação da sentença, não é possível a incidência do art. 501, inciso I, do CPC. Isso porque tal dispositivo, ao permitir a revisão do que foi estatuído na sentença, mitigando a impossibilidade de que sejam novamente decididas as questões relativas à mesma lide, não tem o condão de fazer valer, no mesmo processo, uma decisão lançada por juiz de primeiro grau, alterando o que restou decidido em acórdão transitado em julgado, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado.   No caso dos medicamentos, assim como em ação de alimentos, descabida – embora nobre – a intenção do magistrado de primeiro grau de aproveitar o mesmo processo para adequar a resposta do Judiciário ao novo quadro de saúde do agravado, que demanda a substituição dos medicamentos a cujo fornecimento os Ente Público Municipal foi condenado.   Por isso, o pedido de desarquivamento e alteração do medicamento reveste-se de uma nova pretensão processual, não tendo o condão de alterar a coisa julgada já formada.   Neste sentido, colaciono julgado que corrobora com o posicionamento acima exposto:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO A CUJO FORNECIMENTO OS ENTES PÚBLICOS FORAM CONDENADOS, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA TANTO. 1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. 2. Pretendendo a parte autora a modificação do medicamento a cujo fornecimento os entes públicos demandados foram condenados, deverá ajuizar nova ação para tanto, submetendo este novo pedido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo esta postulação no bojo de processo com decisão transitada em julgado, sob pena de afronta ao devido processo legal, mormente considerando que o Estado não recorreu tendo em vista que o medicamento anterior constava em lista de dispensação regular. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento No 70063980783, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).   Via de consequência, em razão da efetiva e coerente prestação jurisdicional, em sede de juízo de retratação, revogo a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls. 114/114-v), para que haja seu deferimento parcial, com modulação de seus efeitos, para MANTER a liminar atacada ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO NOS NOVOS AUTOS, da qual caberá eventual recurso, seguindo-se seu regular processamento, conforme decidido nos autos nº 0000555-45.2018.808.9101.   Por outro lado, e justificando a modulação dos efeitos realizada, o mérito da lide versa sobre o direito à saúde, estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.   Nos autos, restou incontroverso que a gravidade do estado de saúde do agravado e a necessidade dos referidos insumos são atestados pelos laudos de fls.160/162.   Ademais, conforme asseverado na decisão agravada, pelo menos em cognição sumária, nenhum prejuízo de ordem econômica financeira que possa a vir ser suportado pelos entes requeridos é comparável aos danos que podem ser ocasionados ao agravado   Dessa forma, ainda que por intermédio de via processual inadequada, o agravado faz jus ao fornecimento do novo medicamento requerido, uma vez que demonstrada a imprescindibilidade, ante a gravidade de seu quadro clínico e da necessidade de uso contínuo para seu tratamento. Ante o exposto, com fim de conciliar o rito processual com a nobreza do direito a ser tutelado, e em consonância com o COMANDO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO (Nº 0000555-45.2018.808.9101), DETERMINO QUE:  
  1. OFICIE-SE o Juízo de piso para que promova imediatamente a autuação do “pedido de desarquivamento” de fls. 150/163 (autos de origem) como uma nova ação, em atenção ao ordenamento processual civil pátrio, para que haja, neste novo feito, nova apreciação do pedido liminar; Via de consequência, determino o arquivamento do feito de origem nº 0022241-05.2016.808.0035, eis que transitado em julgado;
 
  1. REVOGO, em juízo de retratação, a decisão monocrática de fls. 114/114-v e, via de consequência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo, modulando seus efeitos, para MANTER a liminar atacada ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO NOS NOVOS AUTOS, da qual caberá eventual recurso, seguindo-se seu regular processamento;
 
  1. Por fim, preclusas as vias recursais da presente decisão, DETERMINO a extinção do presente feito, com seu consequente o arquivamento, eis que estará configurada a perda superveniente de seu objeto.
    Intime-se as partes.   Diligencie-se com urgência.
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


8 - 0000702-71.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Agravado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0000702-71.2018.8.08.9101
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
DESPACHO
 
  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO face irresignação com decisão de fls. 324/325, proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha, que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, para compelir o Estado agravado a fornecer consultas com médicos pneumologistas.   Noto que a ação civil pública originária, tombada sob nº 0008758-34.2018.808.9101, foi distribuída à Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha/ES, tendo ocorrido a declinação de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob argumento de ser o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09).   Contudo, após compulsar os autos, observo que devem ser ponderadas algumas premissas para a efetiva prestação jurisdicional, quais sejam, o fato de que o valor da causa fora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) apenas para fins fiscais, bem como a complexidade da questão sub judice, a celeridade e oralidade inerente ao rito dos Juizados Especiais, além do dever do órgãos jurisdicional de declarar de ofício sua incompetência absoluta, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º do CPC.   Dessa forma, em atenção ao princípio da vedação da decisão suspresa, insculpido no art. 10 do CPC, bem como à determinação extraída do §2º do art. 64 também do Códex Processual Civil, DETERMINO que sejam INTIMADAS as partes da demanda (agravante e agravado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTEM-SE sobre a incompetência do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da presente demanda.   Intime-se.   Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.
 
 
VITORIA, 30 de outubro de 2018.
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 31 DE OUTUBRO DE 2018
 
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO
 

Lista 0119/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA

Lista: 0119/2018


1 - 0000300-87.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: HILDA ALVES DE CARVALHO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781573/ES - GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
Agravado: HILDA ALVES DE CARVALHO SILVA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0000300-87.2018.8.08.9101
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: HILDA ALVES DE CARVALHO SILVA
 
DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 59/63) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual alega, em síntese, violação ao art. 134, §2º, da CF/88, na medida em que o acórdão de fls. 55/57, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado recorrido, declarou a isenção do Ente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ.
 
Contrarrazões em fls. 67/72, pela inadmissão do presente recurso.
 
É o breve relatório. Passo a decidir. 
 
Conforme trazido pela parte recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o  Recurso Extraordinário nº 11140005/RJ, reconheceu a existência de repercussão geral nos seguintes termos:
 
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público ao qual se vincula. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida excluiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 2. A possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra teve a repercussão geral negada no RE 592.730, Rel. Min. Menezes Direito, paradigma do tema nº 134. 3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram. 5. Repercussão geral reconhecida.

(RE 1140005 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018 ) (grifei). 
 
Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos.
 
Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do STF, em sede de juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.
 
Neste sentido, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, orienta ao relator que, após recebida a petição inicial do Recurso Extraordinário e apresentadas as contrarrazões, analise se é caso de:
 
Art. 1.030. […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;                         (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei)
 
Embora a sistemática da repercussão geral não se confunda com a pertinente aos recursos repetitivos, em ambos nota-se a relevância da questão a ser decida, sobrelevando-se o risco de decisões contraditórias.
 
Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral selecionado no RE nº 1.140.005-RJ do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma.
 
Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo (agravo de instrumento nº 0000300-87.2018.8.08.9101) até que ulterior Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 1.140.005/RJ, com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Diligencie-se. 
 
 
 
VITORIA, 31 do outubro de 2018. 
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


2 - 0024959-09.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado
Recorrente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16281/ES - GILBERTO JOAO CAREGNATO
Recorrente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0024959-09.2015.8.08.0035
Requerente: JOSE ALMEIDA RIBEIRO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
DECISÃO
 
Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 430/440) interpostos em face da decisão de fls. 426/427 que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário manejado em face de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário (fls. 383/385), por ser incabível, com fulcro no art. 1.042, caput, in fine do CPC.
 
Em síntese, alega o embargante que o referido decisum padece de omissão, na medida em que seus argumentos não sanam os vícios da fundamentação da sentença e do acórdão, que não enfretaram o principal argumento do recorrente. Ademais, sustenta que o Tema 451/STF não obsta a subida dos autos ao STF.
 
Pois bem. É cediço que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC:
 
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.   
 
Contudo, verifico que a embargante pretende, por via oblíqua, o reexame/discussão de mérito, o que não é possível por meio dos aclaratórios e especialmente neste estágio processual desta ação.
 
Isto porque, na decisão monocrática sub judice, não existe qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada tão pouco erro material a ser retificado. Explico.
 
O art. 1.042, caput, parte final do CPC é claro ao determinar que apenas há cabimento do Agravo em RE quando a decisão que inadmitiu o respectivo Recurso Extraordinário NÃO for “fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recurso repetitivos […]”, ocasião em que há pertinência na apreciação de uma situação a priori nova pelo Supremo Tribunal Federal.
 
In casu, a decisão de inadmissão do RE trouxe detalhada fundamentação no sentido de que a pretensão do Recorrente já se encontra decidida pelo Pretório Excelso, conforme subsunção realizada com os temas 798 e 451 do STF, fundamentos estes utilizados na decisão de não conhecimento do Agravo aqui embargada. Registro também que a inadmissão não se deu apenas em razão do tema 451, sendo sua tese apenas para reforçar a possiblidade de manutenção de sebtenca por seus próprios fundamentos, bem como presunção relativa de inexistência de repercussão geral em causas oriundas de Juizados Especiais Cíveis.
 
Assim, a fundamentação da decisão embargada apreciou de forma motivada a ausência de cabimento do Agravo em Recurso Extraordinário interposto, com fundamento na parte final do caput do art. 1.042 do CPC, de forma que não há que se falar em qualquer omissão.
 
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO no mérito, uma vez que a decisão atacada não padece de contradição, omissão ou obscuridade.
 
Intimem-se.
 
Uma vez que preclusas as vias recursais, remetam-se imediatamente os autos ao Juízo de origem.
 
 
VITORIA, 31 de outubro de 2018. 
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


3 - 0020041-31.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Recorrente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0020041-31.2015.8.08.0012
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
DECISÃO
 
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 74/87) interposto por WEVERSON GIVIGI PAIXÃO, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao reformar a sentença monocrática de improcedência, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF.
 
Contrarrazões em fls. 105/108, pela inadmissão do presente recurso.
 
É o breve relatório. Passo a decidir. 
 
Antes de adentrar ao mérito levantado no presente recurso extraordinário, noto que a sentença monocrática de fls. 52/54 fora prolatada por mim, quando no exercício de jurisdição no 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Cariacica.
 
Todavia, por equívoco, também participei do julgamento colegiado, conforme se nota em acórdão de fls. 68/72, o que configura flagrante impedimento nos termos do art. 144, inciso II do CPC.
 
Dessa forma, reconheço ex officio meu impedimento para participação do julgamento colegiado.
 
Via de consequência, DETERMINO o retorno dos presentes autos ao eminente relator, para anulação do julgado de fls. 68/72, com fins de realização de novo julgamento.
 
Intime-se.
 
Diligencie-se o retorno dos autos ao relator do processo. 
 
 
VITORIA, 31 de outubro de 2018. 
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


4 - 0020043-98.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Recorrente e Recorrido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Recorrente e Recorrido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Requerente: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA
 
 
Número do Processo: 0020043-98.2015.8.08.0012
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CLEMI VIEIRA DE MEIRELES
 
DECISÃO
 
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 107/134) interposto por CLEMI VIEIRA DE MEIRELLES, no qual alega, em síntese, violação à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 709.212/DF, com repercussão geral, ao passo que o acórdão da Turma Recursal, ao manter a sentença monocrática, também concordou com a incidência da prescrição quinquenal às parcelas de FGTS pleiteadas em razão da nulidade do contrato temporário sucessivamente prorrogado, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido para que o Estado recorrido seja condenado ao pagamento de todos os valores devidos a título de FGTS, eis que a prescrição aplicável ao caso é a trintenária, ante a modulação dos efeitos realizada pelo STF.
 
Contrarrazões em fls. 138/140, pela inadmissão do presente recurso.
 
É o breve relatório. Passo a decidir. 
 
O presente recurso extraordinário discute a prejudicial de mérito da prescrição em relação às parcelas do FGTS devidas em razão da nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, eis que sucessivamente prorrogados.
 
A divergência consistia em saber qual seria o prazo prescricional incidente em tais situações, qual seja, o de 05 (cinco) anos, destinado especificamente às relações de trato sucessivo da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32) ou então de 30 (trinta) anos, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 709.212/DF, no ano de 2014.
 
Sobre o julgado do STF em repercussão geral, tema 608, foi definido que o prazo prescricional das parcelas devidas a título de FGTS é de cinco anos. No entanto, houve modulação dos efeitos do acórdão em questão e para aqueles casos cujo o termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito do FGTS, ocorra após a data do julgamento do referido Tema 608 em 13.11.2014, aplica-se, desde logo, o prazo da prescrição quinquenal. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso quando da realização do julgamento, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, trinta anos, contado do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento.
 
Embora ainda houvesse divergência quanto à incidência do referido Tema 608 às relações contratuais firmadas pela Fazenda Pública, inclusive entre os integrantes desta Terceira Turma Recursal da Capital, a recente decisão do Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE nº 1.138.193/ES, deixou expressa a obrigatoriedade da observância do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, eis que proferido sob o sistema de repercussão geral, nos seguintes termos:
 
“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)” 
 
Assim, resta assente a contrariedade do acórdão de fls. 93/105 prolatado por esta Turma e a decisão do Pretório Excelso em sede de repercussão geral, em especial, por ter afastado a incidência de tema de observância obrigatória.
 
Ademais, reforça-se a necessidade de reanálise do caso em razão da data do termo inicial da prescrição ocorrida in casu, qual seja, 10/06/2008, que indica a incidência da prescrição trintenária, conforme a modulação realizada.
 
Dessa forma, pela notória divergência entre o acordão prolatado em fls. 93/105 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, DETERMINO que seja ENCAMINHADO o presente processo ao órgão julgador, qual seja, à Terceira Turma Recursal da Capital, para realização do juízo de retratação na forma do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Diligencie-se o retorno dos autos ao relator do processo. 
 
 
VITORIA, 31 de outubro de 2018. 
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


5 - 0009606-25.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerente: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Recorrido: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Advogado(a): 22757/ES - WAGNER BRUNO SALOMAO LIMA
Requerente: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
Recorrido: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Número do Processo: 0009606-25.2016.8.08.0024
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: JOSE ROBERTO COUTINHO NOGUEIRA
 
DECISÃO
 
Trata-se de Recurso Extraordinário (fls. 474/486) interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ES – IPAJM , no qual alega, em síntese, violação ao art. 40, §4º, da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 33, na medida em que manteve sentença monocrática que determinou a conversão do tempo de serviço especial prestado anteriormente à LC 187/2000 em tempo comum. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido.
 
Contrarrazões em fls. 489/500, pela inadmissão do presente recurso.
 
É o breve relatório. Passo a decidir. 
 
Em síntese, sustenta o recorrente a impossibilidade de considerar o tempo ficto pelo regime próprio de previdência social, posto que as normas do regime geral aplicam-se no que couber, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, com entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 33. Ademais, sustenta que tal possibilidade afronta o art. 40, §4º, incisos II e III da Constituição Federal.
 
Tal matéria discutida nos autos encontra-se em apreciação pelo c. STF, sob o RE 1014286 - SP ,  inclusive com repercussão geral reconhecida, por maioria, em 21.04.2017, registrada como Tema 942, conforme ementa abaixo colacionada: 
 
 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 33. REITERAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. IMPACTO DA DECISÃO NO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 1014286 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017 )
 
Noto que a questão dos autos coaduna-se com a controvérsia selecionada pela Corte Superior para julgamento com repercussão geral, ante a importância e a extensão de seus efeitos (tema 942).
 
Ainda que não haja determinação pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão nacional dos processos atinentes à matéria, conforme se nota do andamento processual do site do TF, em sede de juízo de admissibilidade do presente recurso, deve-se atentar ao fato de que já há repercussão geral reconhecida, porém ainda pendente de julgamento.
 
Neste sentido, o art. 1.030 do Código de Processo Civil, orienta ao relator que, após recebida a petição inicial do Recurso Extraordinário e apresentadas as contrarrazões, analise se é caso de:
 
Art. 1.030. […] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;                         (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifei)
 
Embora a sistemática da repercussão geral não se confunda com a pertinente aos recursos repetitivos, em ambos nota-se a relevância da questão a ser decida, sobrelevando-se o risco de decisões contraditórias.
 
Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica e em prol da efetiva prestação jurisdicional, entendo pela necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 942 do STF, onde observar-se-á as diretrizes do acórdão paradigma.
 
Ante o exposto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo até que ulterior Julgamnto pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 1014286/SP (Tema 942), com repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso III do Código de Processo Civil.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Diligencie-se. 
 
 
VITORIA, 31 de outubro de 2018
 
 
BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Juiz de Direito


RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 31 DE OUTUBRO DE 2018


RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO