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Versão revista

Lista 0081/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MENANDRO TAUFNER GOMES
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI


Lista: 0081/2018


1 - 0001032-13.2018.8.08.0066 - Interdição
Requerente: DAVID COLODETTI.
Requerido: GIORDANO COLODETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004896/ES - ELOILSOM CAETANO SABADINE
Requerente: DAVID COLODETTI.
Intimar para comparecimento do requerente DAVID COLODETTI, comparecer em cartório e assinar,  bem como retirar o Termo de compromisso de Curador Provisório.


2 - 0000555-63.2013.8.08.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: COMERCIAL ORVALHO DO HERMON LTDA
Requerido: COMERCIAL ORVALHO DO HERMON LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA, em face de COMERCIAL ORVALHO DO HERMON LTDA. As partes chegaram a um denominador sendo homologado por sentença (fl. 45). Conforme se depreende da análise dos autos, o Exequente requereu o cumprimento da sentença, tendo em vista o não cumprimento do acordo pelos Executados. Após a adjudicação de um veículo (fl.63/65 verso) que satisfez parte da dívida, requer o Exequente a penhora do imóvel apresentado na peça retro de propriedade do avalista Sr. BRUNO DOS SANTOS. Diante do Requerimento formulado, cumpre salientar a possibilidade de incidir penhora sobre os bens dos avalistas conforme entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUANTIA EXATA. 2) PENHORA NÃO APERFEIÇOADA. NULIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. AVAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOMEAÇÃO DE BENS. DEVEDOR PRINCIPAL. 3) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PLANILHAS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.   1) Mantém-se o posicionamento anterior, quandodo julgamento do agravo de instrumento n.º 030.009.001.014, no sentido de reconhecer a higidez do título executivo em que se funda a demanda executória, pois não se enquadra o título - devidamente assinado por duas testemunhas - na modalidade de contrato de abertura de crédito, mas sim apresentando-se como contrato de empréstimo de quantia exata.   2) Se a penhora pretendida pelos apelantes não chegou a ser aperfeiçoar em virtude da ausência de comprovação do alegado direito creditício, não há que se falar em nulidade da penhora realizada nos autos, ante a inexistência de vício a maculá-la. Ademais, sereno que nas obrigações garantidas por aval, afigura-se possível a penhora dos bens do avalista, independentemente de prévia nomeação dos bens do devedor principal.   3) Após examinar as planilhas elaboradas pelo credor, não há comprovação nos autos de que tenha ocorrido a indevida capitalização mensal de juros. E mais: embora certa a incidência da legislação consumerista nos contratos bancários, a abusividade da sua pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso específico, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 030040032622, Relator: RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2006, Data da Publicação no Diário: 08/01/2007). Assim, DEFIRO o pedido de penhora do bem informado, e DETERMINO que a serventia deste juízo lavre o termo de penhora do imóvel indicado., uma vez que o exequente apresentou a cópia da matrícula do imóvel (fl80). Contudo, o ônus de comunicar a constrição no imóvel é do exequente, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. Após a lavratura do termo de penhora, intime-se os executados (art. 842 CPC), para se manifestarem. Não obstante ser possível a penhora por termo nos autos, é indispensável que haja a avaliação do imóvel descrito às fl. 80. Logo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Cumpra-se.Diligencie-se.


3 - 0000555-63.2013.8.08.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: COMERCIAL ORVALHO DO HERMON LTDA
Requerido: COMERCIAL ORVALHO DO HERMON LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Intimar para retirar o Termo de Penhora.


4 - 0000262-54.2017.8.08.0066 - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.D.N.R.D.C.
Requerente: M.E.D.N.R.D.C.
Executado: C.J.R.D.C.
Requerido: C.J.R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Executado: C.J.R.D.C.
Requerido: C.J.R.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de de ação de alimentos proposta pro MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO RIBEIRO DA CRUZ representada neste ato por sua genitora JOSILAINE DO NASCIMENTO, em face de CLEBER JOÃO RIBEIRO DA CRUZ, objetivando a fixação de alimentos em 45% (quarenta e cinco por cento). Decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) à fl. 13. Devidamente citado, o Requerido a próprio punho apresentou justificativa quanto a sua impossobilidade de efetuar a pensão alimentícia no importe estipulado, tendo em vista as suas condições economicas, oferecendo então o valor de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente. O requerido por intermédio do seu advogado nomeado por este Juízo apresentou contestação pleiteando a fixação dos alimentos em 10% (dez por cento). O Ministério Público pugnou pelo pedido. A Requerente requereu o prosseguimento do feito com a condenação do Requerido nos modos da peça inicial, qual seja, 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. É o relatório. Fundamento. Decido.   Ab initio, cumpre salientar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, CPC/15, afigurando-me desnecessária a realização de demais provas, vez que a prova documental já acostada é assaz suficiente para o julgamento. Consigno também a inexistência de preliminares ventiladas, ou qualquer alegação de nulidade capaz de prejudiciar o mérito da presente demanda, sendo portanto, unicamente matéria de direito. Do Mérito. Prescindível é a demonstração nos autos acerca da necessidade do alimentando, tendo em vista que são presumidas por lei, por estar em fase de desenvolvimento e frequentando a escola, razão pela requerer gastos a sua subsistência. Ademais é dever de ambos os cônjugues alimentar a sua próle, cabendo ao juiz fixar o valor a ser pago observando o binômio necessidade/possibilidade. Assim dispõe os artigos 1.694, § 1° e 1.696, CC/2002. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Diante do exposto, considerando a necessidade do menor e o dever do genitor em conjunto com o binômio nececcidade/possibilidade JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido para condenar o requerido,   a pagar ao autor,  mensalmente, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser pago todo o dia 10 (dez), mediante depósito em conta a ser aberta em nome da genitora da menor. Declaro extinto o feito na forma do art. 487, inciso I, CPC/15. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerido, eis que preenchidos os requisitos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a serem suportados pelas partes, haja vista estarem amparados pelo benefício da assistência juidiciária gratuita. P. R. I. Considerando a atuação do douto advogado, MARLON LELIS C. PEREIRA OAB/ES 20.028, na defesa apresentada nos presentes autos, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos Reais). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV. Certifique-se a Serventia quanto ao desentranhamento da petição de execução de aliemtos provisórios.

Oficie-se ao Banco Banestes, conforme determinado na decisão de fl. 13/14.
Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.


5 - 0006337-71.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.R.S.D.S.
Requerido: D.R.C.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15027/ES - JULIANA PENHA DA SILVA
Requerente: E.R.S.D.S.
Advogado(a): 28958/ES - MAISI GUIO
Requerente: E.R.S.D.S.
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 10/12/2018 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


6 - 0001013-07.2018.8.08.0066 - Autorização judicial
Requerente: C.R.R.
Requerido: E.J.-.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerente: C.R.R.

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DEFIRO o pedido contido no requerimento inicial e determino a expedição de ALVARÁ AUTORIZATIVO para a ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES no evento citado anteriormente, nas faixas etárias adiante definidas, obedecidas as seguintes condições, com fulcro no inciso I, do art. 149, da Lei 8.069/90. Para a ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES no evento citado anteriormente, nas faixas etárias adiante definidas, obedecidas as seguintes condições, com fulcro no inciso I, do art. 149, da Lei 8.069/90: 1) Permitida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos, acompanhados dos pais ou responsável, bem como de adolescentes com 16 (dezesseis) anos completos e menores de 18 (dezoito) anos, autorizados pelos pais ou responsável, até as 24h, salvo se estiverem acompanhados por algum responsável, tudo nos termos artigo 1º, da Portaria n. 006/2010, alterado pela Portaria 008/2010, ambas expedidas por este juízo. 2) Observar estritamente a proibição legal da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Os responsáveis pelo evento devem orientar a pessoa que explorará o bar do clube, para que, em hipótese alguma, venda bebida alcoólica a menores de idade. Julgo extinto o procedimento, na forma do Art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil/2015. A PRESENTE SENTENÇA SERVE DE ALVARÁ AUTORIZATIVO. Adivirto o Requerente que deverá ser apresentado o Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros e pela Prefeitura Municipal de Marilândia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização do evento, sob pena de ser responsabilizado na esfera administrativa, civil e criminal. O requerente deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, comunicação e/ou contrato realizado junta à Prefeitura Municipal de Marilândia, visto que o local a ser realizado o evento pertence a Prefeitura. Em havendo custas processuais remanescentes, condeno, desde já, o Requerente ao pagamento. Notifique-se o IRMP. P.R.I. Ato contínuo, não havendo remanescente da taxa judiciária, arquive-se com as formalidades necessárias. Diligencie-se.


7 - 0001157-20.2014.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SELMA RAPOSO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28523/ES - MONIQUE LOPES GUERRA
Requerente: SELMA RAPOSO

Para tomar ciência do despacho:
Haja vista a manifestação de fl. 65, nomeio a Drª Monique Lopes Guerra, OAB/ES 28.523, para que patrocine os interesses da parte Requerente. Intime-se a douta advogada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do múnus que lhe é incumbido, sendo que seus honorários serão arbitrados ao final da presente lide.


8 - 0001227-03.2015.8.08.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CARLOS GRASSI
Requerido: DORIEDISON ZAMPILI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29316/ES - JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI
Requerido: DORIEDISON ZAMPILI
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Requerido: DORIEDISON ZAMPILI
Advogado(a): 21003/ES - LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO
Requerente: CARLOS GRASSI

Para tomar ciência do despacho:
 Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de medida liminar, proposta por CARLOS GRASSI, em face de DORIEDISON ZAMPILI, ambos devidamente qualificados na exordial. O autor narra em suma. 1) Que é proprietário do imóvel indicado a fl.08, deixado por herança pelo seu genitor; 2) Ele e mais quatro irmãos, ficaram com uma propriedade de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados), cada; 3) Posteriormente, o Réu adiquiriu a propriedade que pertencia a Sra. Maria da Penha Grassi; 4) Após desentendimentos entre autor e réu, foram fixados piquetes de demarcação na propriedade, pela empresa MAP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME, ficando o autor com 39.000,00 m² (trinta e nove mil metros quadrados) e o réu com 42.000,00 m² (quarenta e dois mil metros quadrados); 5) Mesmo diante do acordo, o réu retirou todos os piquetes da demarcação, ficando o autor impedido de exercer a posse sobre sua propriedade. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação tempestivamente na forma prevista no Código de Processo Civil, art. 335 e seus incisos, arguindo preliminar de carência de ação, alegando que a ação cabivel para tal caso, seja a de reintegração de posse. No mérito alegou que. 1) Cada proprietário possui 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados) da propriedade; 2) A autor não concordou com a medição realizada anteriormente de comum acordo pelas partes, e contratou a empresa MAP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA-ME sem a anuência do réu, retirando os piquetes da demarcação anteriormente fixados; 3) Tendo em vista a nova medição e o deferimento da medida liminar, o Autor arrancou aproximadamente 98 (noventa e oito) pés de café parcialmente formados, que são objetos de indenização em ação própria. O autor apresentou réplica à fl. 83/85. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a matéria tratada nesses autos é de relevante complexidade, haja vista a contradição existente no que tange as demarcações realizadas unilateralmete pelas partes, incidindo assim o que dispõe o art. 357, § 3°, CPC. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 3Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Diante do exposto, designo audiência de saneamento do feio, instrução e julgamento para o dia 18/02/2019, às 15:00 horas. (COMPARECER COM AS PARTES) Defiro a prova documental que já se encontra nos autos e aquela que vier a ser produzida na oportunidade do art. 435, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constato a necessidade de produção de prova oral para o deslinde das questões suscitadas pelas partes, pelo que defiro a colheita do depoimento pessoal do autor e do requerido. Caso entendam necessário, defiro a produção de prova testemunhal de no máximo 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação, conforme previsão do art. 455, caput CPC/15. Intimem-se as partes.


9 - 0001047-79.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI
Advogado(a): 11235/ES - RICARDO CALIMAN GOTARDO
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI

Para tomar ciência da decisão:
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e condenatória ao pagamento de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, proposta por IVANILDA TURETA TAMANHONI, em face de TELEFONICA BRASIL S/A - (VIVO), ambos devidamente qualificados na exordial. A parte autora pleiteia seja determinado inaudita altera pars, o desbloqueio imediato do seu número de celular, referente ao serviço pré-pago, não havendo motivo para bloqueio da linha. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, para o deferimento da tutela de forma antecipada fundada na urgência, se faz necessária a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC). Em resumo, para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni iuris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda. Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, verifica-se a ausência do requisito essencial para a antecipação da tutela, a verossimilhança, qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade ou, simplesmente, fumus boni iuris, uma vez que a parte autora não demonstra as cobranças realizadas referente ao contrato de telefonia pós-pago, bem como a recarga de crédito no valor de R$ 20,00 (vinte reais), documento este, capaz de comprovar que trata-se de serviço pré-pago, inexistindo razão para as cobranças realizadas por parte da Requerida. Quanto a presença do periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável para a parte autora, verifico estar presente uma vez que pelo menos em sede de cognição sumária, se continuar a receber as cobranças, poderá ensejar em negativação indevida do nome da Autora, e continuará a ser impedida de utilizar sua linha telefonica por prática ilícita da Requerida. Contudo, conforme explanado acima, os requesitos para concessão da tutela de urgência são cumulativos, e tendo em vista a ausência do fumus boni iurisINDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Designe-se audiência nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95. Cite-se o Requerido de todos os termos da presente ação, e para que caso queiram, apresentem resposta no prazo legal. Intimem-se as partes de todo teor da presente DECISIUM.


10 - 0001047-79.2018.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A - (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI
Advogado(a): 11235/ES - RICARDO CALIMAN GOTARDO
Requerente: IVANILDA TURETA TAMANHONI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 12/12/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309
COMPARECER ACOMPANHADA (O) DA PARTE. 


11 - 0000422-45.2018.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Testemunha Autor: SGT/PMES PAULO CESAR VIEIRA e outros
Réu: DIEGO PEREIRA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Réu: DIEGO PEREIRA TEIXEIRA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 06/11/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309




MARILÂNDIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

MARIA AUREA PAIER MELOTTI
CHEFE DE SECRETARIA