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Versão revista

Lista 0207/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ICONHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROGERIO PORTO
CHEFE DE SECRETARIA: JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR


Lista: 0207/2018


1 - 0000959-73.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENA FORTUNA VIEIRA
Requerido: VIVO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
Requerente: LORENA FORTUNA VIEIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 07/02/2019 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


2 - 0000952-81.2018.8.08.0023 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: ROSE RUTE MACARINI
Requerido: MARCIO FERREIRA AGAPITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 021310/ES - CLEUMA MOTA BELO
Requerente: ROSE RUTE MACARINI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por Rosa Rute Macarini, na qual alegou, em apertada síntese, que foi agredida fisicamente por seu companheiro com socos, chutes e arranhões, tendo segurado em seu pescoço e tentado lhe enforcar. Além disso, mordeu seus lábios e, quebrou as coisas de dentro de casa, chegando a dar machadadas em alguns móveis. Embora a prova constante dos autos seja baseada apenas em alegação da vítima, observo que o caso em análise merece especial atenção em virtude da gravidade dos fatos alegados. Ademais, as medidas pleiteadas não se mostram drásticas a ponto de exigir maior rigorismo na sua apreciação, neste momento, razão pela qual defiro os pedidos formulados, nas seguintes condições: a) afastamento do indiciado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; b) proibição de se aproximar da vítima, garantido um limite mínimo de 200 (duzentos) metros, nos termos da letra “a” do inciso III, do art. 22; c) proibição do representado em entrar em contato com a vítima por qualquer meio da comunicação.

Por conseguinte, tendo como dispensável prévia justificação, DECRETO as medidas protetivas requeridas como acima estabelecido, ficando ciente o requerido Márcio Ferreira Agapito que o desrespeito a qualquer uma das condições acima mencionadas ensejará na sua imediata prisão pela autoridade policial. Determino o encaminhamento da ofendida e eventuais dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, nos termos do art. 23, inc. I, da lei 11.340/2006, DEVENDO A INCLUSÃO ser procedida no prazo de cinco dias. Conforme dispõe o art. 27 da Lei 11.340/06, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais. Sendo assim, nomeio a Dra. Cleuma Mota Belo - OAB 21.310-ES, para patrocinar os interesses da vítima, devendo ser intimada para manifestação cabível, no prazo legal, ciente que os seus honorários serão fixados de acordo com a atuação jurídica e processual.

Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se auxílio policial, caso seja necessário.

Cumpra-se. Diligencie-se com urgência e prioridade de tramitação, pelo Oficial de Justiça de Plantãoservindo esta decisão como mandado.


3 - 0001331-27.2015.8.08.0023 - Averiguação de Paternidade
Requerente: D.S.D.S.
Requerido: V.E.D.C.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25472/ES - LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: V.E.D.C.M.P.
Advogado(a): 14700/ES - MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
Requerente: D.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
FLS 228
Trata-se de ação de averiguação de paternidade proposta por Darlon Sales dos Santos em face de Victor Elias da Cunha Moares Pinto, representado por sua genitora, a Sra. Vanessa da Cunha Pinto. Evidenciada a relação de parentesco, conforme o resultado do exame de DNA de fls. 155, bem como patente a presunção de necessidade de alimentos, fatores que se consubstanciam na probabilidade do direito e perigo do dano, requisitos da tutela de urgência – arbitro alimentos provisórios em favor do menor, ora requerido, no valor equivalente a um salário mínimo vigente, eis que proporcional e razoável, ao menos por ora, que será devido a partir da intimação do requerido desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se. Cumpra-se o despacho de fls. 227. Diligencie-se com urgência, tendo em vista natureza da ação.

 


4 - 0001331-27.2015.8.08.0023 - Averiguação de Paternidade
Requerente: D.S.D.S.
Requerido: V.E.D.C.M.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25472/ES - LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: V.E.D.C.M.P.
Advogado(a): 14700/ES - MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA
Requerente: D.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 221-226. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Diligencie-se.

 


5 - 0000924-16.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON LAIBER e outros
Requerido: EDP (ESCELSA) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12718/ES - PAULA ANHOLETI NUNES GABURO
Requerente: NILSON LAIBER
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 31/01/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


6 - 0000886-04.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ARTHUR VILELA BINDELLI
Requerido: LUA MARKETING E EVENTOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: JOSE ARTHUR VILELA BINDELLI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 31/01/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


7 - 0000891-26.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELTON MONTEIRO PEREIRA
Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12718/ES - PAULA ANHOLETI NUNES GABURO
Requerente: HELTON MONTEIRO PEREIRA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 31/01/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


8 - 0000958-88.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE ICONHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JOSE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 07/02/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


9 - 0000650-52.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX PEREIRA DA SILVA
Requerido: MARCOS ROBERTO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: ALEX PEREIRA DA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 07/02/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


10 - 0000944-07.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER ORLANDO COELHO
Requerido: JACKSON HELENO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: WAGNER ORLANDO COELHO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 07/02/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


11 - 0001449-03.2015.8.08.0023 - Procedimento Sumário
Requerente: ERIVELTON MARINHO LAYBER e outros
Litisdenunciado: COMPANHIA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA e outros
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
Requerente: ERIVELTON MARINHO LAYBER
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
INTIMAÇÃO PARA: proceder ao depósito judicial do valor dos honorários periciais, pela parte que requereu a perícia, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão do direito de produção da referida prova; apresentação e/ou ratificação dos quesitos, caso queira no prazo legal; e indicação de eventuais assistentes técnicos, caso queira, no prazo legal.


12 - 0001449-03.2015.8.08.0023 - Procedimento Sumário
Requerente: ERIVELTON MARINHO LAYBER e outros
Litisdenunciado: COMPANHIA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA e outros
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11367/ES - DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO
Requerente: ERIVELTON MARINHO LAYBER
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Litisdenunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
intimação do r. despacho de fls. 275 que nomeou Dr Júlio Willian Rangel Garcia CRMES 13.426 como expert ao caso concreto.


13 - 0000939-82.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAIAS DONATELI CHICON
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: ISAIAS DONATELI CHICON
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 31/01/2019 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


14 - 0000800-33.2018.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOACIR BINDELLI
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: JOACIR BINDELLI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 31/01/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


15 - 0000728-80.2017.8.08.0023 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HL TRANSPORTES LTDA EPP
Testemunha Autor: JOAO FRANCISCO FRANCE e outros
Requerido: CAPRINI AUTO PECAS IMP. EXP. LTDA EPP - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12924/ES - MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
Requerido: CAPRINI AUTO PECAS IMP. EXP. LTDA EPP - ME
Advogado(a): 27688/ES - TATIANA SARTORIO ROCHA
Requerente: HL TRANSPORTES LTDA EPP
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ICONHA - VARA ÚNICA, no dia 20/03/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR AUGUSTO AFFONSO BOTELHO
RUA MUNIZ FREIRE, N. 653, CENTRO, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
Tel: (28)3537-1800


16 - 0000822-91.2018.8.08.0023 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA MARIA VALIATI BOLDRINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerente: LUZIA MARIA VALIATI BOLDRINI

Para tomar ciência da decisão:
Ex positisDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: a) determino a Prefeitura Municipal de Iconha e ao Estado do Espírito Santo que disponibilizem os medicamentos pleiteados na exordial, na rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, custeie-os na rede privada. b) arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento desta decisum, nos termos dos art. 537, ambos do CPC, valor que limito a R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos), por ser proporcional e razoável aos fins a que se destina, sem prejuízo de sequestro do valor correspondente aos medicamentos ou eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Citem-se, observando-se as cautelas legais. Intimem-se as partes desta decisão, servindo esta como mandado. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se observando-se as formalidades legais.


17 - 0000825-46.2018.8.08.0023 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CELINA VIEIRA NEGRINE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: MARIA CELINA VIEIRA NEGRINE

Para tomar ciência da decisão:
Ex positisDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS SEGUINTES TERMOS: a) determino o Estado do Espírito Santo e o Município de Iconha que disponibilizem vaga para realização do procedimento cirúrgico de tireoidectomia total em Maria Celina Vieira Negrine, em hospital de referência para a elucidação diagnóstica e acompanhamento, ou, custeie o seu tratamento, na rede pública de saúde ou, na impossibilidade, na rede privada, em unidade especializada e adequada às necessidades da enferma, durante o período necessário, mediante avaliação médica. b) arbitro multa diária no valor de R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisum, valor que limito a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser proporcional e razoável aos fins a que se destina, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme determinado no art. 334 do CPC, visto a impossibilidade de autocomposição, por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e considerando a indisponibilidade do interesse público. Citem-se, observando-se as cautelas legais. Intimem-se as partes desta decisão, servindo esta como mandado, encaminhando-se as cópias necessárias, inclusive dos documentos acostados à exordial, autorizado o encaminhamento através de malote digital ou outro meio célere, mediante certidão. Cumpra-se com urgência. Diligencie-se através do Oficial de Justiça plantonista, caso seja necessário, observando-se as formalidades legais.


18 - 0000742-30.2018.8.08.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ALBERTINA MARIA DE BAKER DESQUIAVONI
Testemunha Autor: EMIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Réu: EDVANDRO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Réu: EDVANDRO DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisão de Evandro de Jesus, aplicando-lhe, em substituição, as cautelares de comparecimento periódico bimestral a este juízo para justificação de atividade (art. 319, inc. I, do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca de residência, sem prévia autorização judicial, por prazo superior a dez dias (art. 319, inc. IV, do CPP); afastamento do réu do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de o réu se aproximar da ofendida, garantido um limite mínimo de 200 (duzentos) metros, nos termos da alínea “a” do inciso III, do art. 22; proibição de o requerido entrar em contato com a ofendida por qualquer meio da comunicação. Por conseguinte, tendo como dispensável prévia justificação, DECRETO as medidas protetivas, como acima estabelecido, ficando ciente o réu Evandro de Jesus de que o desrespeito a qualquer uma das condições acima mencionadas configura o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.346/2006, com pena de detenção, de três meses a dois anos, e poderá ensejar a sua imediata prisão, tanto pela autoridade policial, em caso de flagrante, quanto por decreto de juiz, na hipótese do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal. As medidas cautelares e de proteção acima deferidas deverão constar no alvará de soltura. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, fazendo constar, também, que o réu deverá apresentar em juízo, no prazo de cinco dias após a soltura, comprovante de residência atualizado e número de telefone, caso possua. Em caso de inoperância do sistema judicial, certifique-se, e utilize esta decisão como alvará. Intime-se. Notifique-se. Diligencie-se com as formalidades legais.




ICONHA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA