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Versão revista

edital de interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUQUI - VARA ÚNICA
FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000
Telefone(s): (28) 3554-1331
Email: varaunica-muqui@tjes.jus.br

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000641-22.2016.8.08.0036 AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: NATALINA VIEIRA CASSIANO
Interditando(a): DENILTON PEDRO CASSIANO

MM. Juiz(a) de Direito da MUQUI - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância, que nos autos do processo supramencionado, foi proferida sentença que decretou a interdição do requerido(a) nos termos do dispositivo que segue:|


Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de DENILTON PEDRO CASSIANO, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO como CURADORA a genitora do interdito, NATALINA VIEIRA CASSIANO, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente o mesmo que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.
Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.
INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após averbada em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.
Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, e, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação. SEM CUSTAS processuais. Honorários advocatícios INDEVIDOS, face a voluntariedade da jurisdição prestada nos autos.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios à curadora especial nomeada (Dra. Ariane de Souza Gomes - OAB/ES 20.864, os quais arbitro equitativamente em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Expeça-se RPV. Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes. Intime-se. Diligencie-se.

ASSUNTO:

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 53/55 e proferida em 14/08/2018 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE DENILTON PEDRO CASSIANO

PUBLICAÇÃO: três (03) vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


MUQUI-ES, 19/10/2018


ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas



Este documento foi assinado eletronicamente por LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO em 19/10/2018 às 13:03:44, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4403-1120126.